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Processo nº 5003297-37.2022.4.03.6143

ID: 259307250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003297-37.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL VANDERLEI MINATEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural e comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data em que implementadas as condições para a obtenção do benefício (ID 271962178). Relata a parte autora que teve períodos laborais reconhecidos em processo judicial anterior e, posteriormente, teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado em 19/09/2018 (NB 42/186.940.621-1), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades rurais, de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e; como autônomo, de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Com a inicial foi juntada documentação. Após emendada a inicial (ID 278672422), foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça, afastando as questões preliminares e indeferindo a produção de prova oral em audiência (ID 297221525). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 311274357). No mérito, quanto aos períodos controvertidos, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora ofertou réplica (ID 316692434), na qual contraditou as alegações defensivas do INSS. Em sede de saneamento, as partes se manifestaram. O autor reiterou o requerimento da produção de prova oral previamente indeferido (ID 334519413). A autarquia ré alegou desinteresse na dilação probatória (ID 336596443). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observo que, no caso em comento, a parte autora apresentou os documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. A reiteração do requerimento de prova oral apenas reitera os fundamentos que foram afastados na decisão indeferitória. Aplicável, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ausentes outras preliminares, passo ao mérito. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514). Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. [STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1150829 2009.01.44031-0, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA: 04/10/2010]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Por conseguinte, do cotejo da legislação então vigente dos precedentes retromencionados, cumpre reconhecer, como regra, o trabalho realizado a partir dos 14 anos e, excepcionalmente, desde que sobejamente comprovado, aquele iniciado em idade anterior. Caso dos autos Busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o reconhecimento dos períodos rurais de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e dos recolhimentos de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Quanto ao intervalo de 19/01/1972 a 31/12/1974, verifica-se que tal resta incontroverso, vez que já foi reconhecido pela autarquia previdenciária parte autora alega que “Em 09/01/2012, o segurado protocolizou pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Réu sob o número 42/157.910.372-0. Após processamento do feito foi reconhecido administrativamente ao autor os períodos de trabalho rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (fls.219/220 do processo administrativo), de 02/09/1981 a 30/06/1983 e de 01/07/1983 a 31/12/1983 e de 01/01/1976 a 31/12/1976.” Verifica-se que tal lapso já fora reconhecido pela autarquia por ocasião do requerimento formulado em 09/01/2012 (NB 42/157.910.372-0), sendo que o próprio INSS, em sede recursal, aduziu que tal lapso restava incontroverso (ID 271962605 - Pág. 39). Assim, deve ser acolhido para fins de contagem, descabendo ao INSS, em requerimento posterior, desconsiderar o período em questão. Em relação aos recolhimentos das competências 02/1981 e 03/1995, a parte carreou os documentos de ID 271962178 - Pág. 4. Possível o reconhecimento apenas do lapso de 01/02/1981 a 28/02/1981, regularmente demonstrado pelo carnê com a chancela bancária de pagamento, de sorte que tal competência deverá ser computada em favor do autor. Por outro lado, incabível o cômputo da competência de 03/1995, pois a parte juntou apenas uma relação do CNIS informando o pagamento sobre remuneração de R$ 63,00, valor esse inferior ao mínimo então vigente (R$ 70,00), o que inviabiliza o acolhimento. Segue trecho do extrato: Por fim, há postulação de reconhecimento dos lapsos de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 na condição de segurado especial. Em relação a tais lapsos, carreou documentos (ID 271962602). Como é sabido, não há como computar os lapsos posteriores a 31/10/1991, exigindo, para tanto, prova do recolhimento das respectivas contribuições, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023). No mesmo sentido: APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). E ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Cabia à parte autora, na hipótese, efetuar o pagamento pertinente a tais períodos, não sendo pertinente requerer o recolhimento somente agora na seara judicial. Ainda que fosse o caso, não haveria sequer interesse de agir, pois a parte não comprovou que requereu tal complementação em sede administrativa e que tal providência lhe foi negada. Por essa razão, tais períodos não podem ser havidos como válidos para figurar como carência na aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos demais computados pelo INSS, o autor perfaz 34 anos e 03 dias de tempo de serviço na DER (19/09/2018), insuficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Há, contudo, pedido de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos. Nesse caso, reafirmada a DER para 16/09/2019, o autor perfaz 35 anos, suficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Trata-se, pois, de procedência parcial do pedido. Como a parte obteve, posteriormente, o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023), deverão ser descontados os valores recebidos por força do referido benefício. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: reconhecer e averbar o período rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (já acolhido anteriormente pelo INSS); averbar o recolhimento da competência de 02/1981; conceder aposentadoria por tempo de contribuição do autor a partir da DER reafirmada (16/09/2019); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER reafirmada (16/09/2019), após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos valores em atraso deverão ser descontados os valores recebidos por força do NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.01.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e revisão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade. O réu pagará honorários advocatícios à representação processual da parte autora, que fixo no percentual mínimo legal sobre os valores vencidos até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000814-62.2024.4.03.0000

ID: 320977941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000814-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA., para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879). Sustenta a parte agravante que o contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza do crédito, conforme constata-se dos fundamentos do acórdão proferido no PAF 10880-913769/2014-99. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA., contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879). Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento da COFINS, referente a novembro/2013, em duplicidade, fato que foi devidamente comprovado com a juntada dos 2 (dois) DARF’s de igual valor, qual seja, R$ 114.235,18, código de receita 5856 e período de apuração (30/11/2013), bem como das DCTF’s original e retificadora. Sustenta que se encontra configurado o fumus boni iuris e presente o periculum in mora, tornando-se imprescindível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, com fundamento no inciso V do artigo 151 do CTN. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC/2015, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). No caso vertente, a parte agravante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito relativo à COFINS novembro/2013, objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (que é relacionado ao PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879), argumentando que possui tal crédito correspondente ao valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), o qual foi recolhido em duplicidade, por equívoco. Em análise perfunctória aos autos de origem, em especial, aos documentos que instruem o referido processo administrativo, verifica-se que constam duas arrecadações para o DARF relativo à COFINS novembro/2013, período de apuração 30/11/2013, com vencimento para 24/12/2013, código 5856, sendo um recolhimento efetuado em 20/12/2013 e o outro em 24/12/2013, cada qual no valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) (Docs. Num. 272317316 e Num. 275201031, autos de origem). Também foi apresentada a Declaração Retificadora de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificada, de 02/06/2014, informando apuração do débito de COFINS no referido valor de R$ 114.235,18. Dessa forma, pelo exame inicial dos documentos juntados pela parte autora, ora agravante, é possível vislumbrar-se a verossimilhança dos argumentos apresentados indicando a duplicidade de recolhimentos da COFINS atinente ao período de apuração de novembro/2013, que levou ao erro na apresentação da sua originária DCTF. O periculum in mora também se evidencia, na medida em que a agravante necessita da suspensão da exigibilidade do crédito para fins de obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Por sua vez, o art. 151, V, do CTN, dispõe acerca da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundamentada na concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida, consubstanciados na probabilidade do direito sustentado e comprovado o risco de dano de difícil reparação, deve ser atendida a pretensão deduzida. A propósito, cito precedente desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 151, V, CTN – REQUISITOS AUTORIZADORES – DEPÓSITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1.Qualquer das hipóteses do art. 151, CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2.No caso, deferida a tutela antecipada, em sede de ação judicial, tem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, CTN. 3.O REsp 962.838 – BA (Tema 241), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos não impôs o condicionamento da antecipação da tutela à realização do depósito judicial, não obstante tenha fixado que “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.” Tem-se que, ausentes as demais hipóteses previstas no art. 151, CTN, outorgado à parte autora o depósito prévio como forma de franquear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. 4.Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (art. 300, CPC), na medida em que foi verificada uma instabilidade do sistema para o envio das informações, fato reconhecido pela própria agravante (Id 6944712 – fl. 52), não podendo, em princípio, ser a agravada penalizada com a aplicação de multa. 5.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI: 50253228220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação supra. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar a restituição de valores recolhidos em duplicidade a título de COFINS. A parte autora, ora agravante, relata que procedeu ao recolhimento em duplicidade de COFINS (vencimento 24/12/2013, período de apuração 30/11/2013), porém declarou em DCTF original que apurou o valor duplicado no período em questão. Aduz que procedeu à retificação da DCTF em 02/06/2014, de forma a fazer constar que o valor apurado era a metade do quanto declarado, correspondente a cada um dos dois recolhimentos supostamente duplicados. O E. Relator deu provimento ao recurso nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 292299187). A União interpôs agravo interno (ID 293760982). O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Por primeiro, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, como bem destacado pelo Juízo de origem na r. decisão agravada, não há prova de urgência, na medida que “a autora foi intimada para pagamento do débito, em 29 de março de 2022 (id nº 272317316, página 315), porém a presente ação foi proposta, apenas, em 11 de janeiro de 2023” (ID 285999331 na origem). Para além disso, verifica-se que o pedido administrativo de restituição foi indeferido pelos seguintes fundamentos (ID 272317316, na origem): “Conforme relatado a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o Darf informado nessa declaração como origem do direito creditório estar integralmente utilizado para a quitação de débito confessado em DCTF pela contribuinte. É dizer, no exame eletrônico das informações prestadas pela própria interessada à Receita Federal em suas declarações, e dos demais documentos por ela produzidos, verificou-se que o crédito utilizado para a compensação em análise não existia, resultando no Despacho Decisório eletrônico de não homologação. Na defesa interposta a contribuinte alega que o indébito decorreu de erro na DCTF originalmente transmitida, pois teria pago o débito em duplicidade. Informa ter procedido à retificação daquela DCTF após a ciência do Despacho destes autos. Esclareça que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, não bastando, para isso, a mera retificação da DCTF. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Não obstante, no caso em tela, para além da DCTF retificadora que reduz o débito de Cofins anteriormente confessado, a contribuinte não traz quaisquer outros elementos que comprovem o aludido erro cometido na declaração original, ou ao menos algum indício mais robusto desse erro de informação. Nesse passo, cabe registrar, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Consigne-se que nos termos do art. 16 do decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da manifestação de inconformidade, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Dessa forma, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não cabe reforma do Despacho Decisório que não a homologou. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la improcedente” De fato, a apresentação da declaração tributária pelo contribuinte dispensa qualquer outra formalidade para constituição do crédito, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A apresentação de declaração retificadora não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito formalmente declarado, cuja alteração apenas pode ocorrer após análise definitiva pela autoridade fiscal. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A despeito de não constar dos autos quaisquer elementos no sentido de que a Administração Pública, de fato, opôs embaraços à concessão da referida certidão, depreende-se que o pedido deduzido não está aí adstrito, de modo que, em tese, há interesse de agir na supressão de débitos que, consoante narrativa, não devem subsistir, diante da apresentação de declaração retificadora. 2. É o caso de reformar a r. sentença terminativa, com o imediato julgamento do mérito, considerando que a causa se apresenta madura para exame, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade do processo e da duração razoável do processo prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República (CR). 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega da declaração tem o condão de constituir o crédito tributário, independentemente da instauração de qualquer procedimento administrativo, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido, inclusive, editado enunciado sumular sobre o tema (Súmula 436). 4. As declarações retificadoras não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, III, do CTN, porquanto não são equiparadas a requerimentos ou recursos administrativos. Precedentes. 5. Apelação provida em parte e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, denegada a segurança postulada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000963-45.2017.4.03.6130, j. 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 30/11/2024, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - Nos termos do entendimento jurisprudencial dessa Corte, as declarações retificadoras não se equiparam a requerimentos ou recursos administrativos, para fins de suspensão de exigibilidade de eventual débito discutido. - Ademais, conforme fundamentado na decisão atacada, “a ECF retificadora só foi apresentada em 02/08/2022, portanto após a realização do pedido de compensação (20/05/2021) e de seu indeferimento, que ocorreu em 30/06/2022”. Logo, nesse momento processual, não se verifica patente ilegalidade no indeferimento da compensação. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5002576-50.2023.4.03.0000, j. 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA PENDENTE DE ANÁLISE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A retificação da declaração tributária, pendente de análise administrativa, não suspende a exigibilidade do tributo declarado. Jurisprudência específica das Cortes Regionais 2. Agravo improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApReeNec 0004779-71.2008.4.03.6119, j. 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/05/2018, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO DE SOUZA). Assim sendo, diante da declaração fiscal originária, o Fisco possui o poder-dever de atuação no sentido de satisfazer o crédito público constituído a tempo e modo. A atuação é mandatória e decorre de lei, mesmo porque a demora pode implicar consequências gravosas tais como a prescrição. Na mesma toada, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e uma vez que devidamente constituído o crédito, apenas suspendem a sua exigibilidade “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em reiteradas oportunidades, que o protocolo de pedido de revisão de débito não se confunde com o recurso administrativo com eficácia suspensiva do crédito, assim entendido aquele ao qual a lei atribui o efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.451.443/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014; REsp n. 1.122.887/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.046.243/PR, j. 11/09/2023, DJe de 14/09/2023, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao art. 300 do CPC ante a disposição contida na Súmula 735 do STF, a qual preceitua que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp 2.030.869/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp 2.180.232/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento da tutela de urgência teve por fundamento a ausência de demonstração da plausibilidade do direito invocado, visto que o pedido administrativo de compensação de tributo com precatório, não autorizado pela legislação de regência, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que encontra apoio na jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.936.209/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021; REsp 1.564.011/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.973.421/SP, j. 05/06/2023, DJe de 22/06/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. COFINS. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. DCTF RETIFICADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito relativo à COFINS novembro/2013, objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (que é relacionado ao PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879), argumentando que possui tal crédito correspondente ao valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), o qual foi recolhido em duplicidade, por equívoco. 2. Em análise perfunctória aos autos de origem, em especial, aos documentos que instruem o referido processo administrativo, verifica-se que constam duas arrecadações para o DARF relativo à COFINS novembro/2013, período de apuração 30/11/2013, com vencimento para 24/12/2013, código 5856, sendo um recolhimento efetuado em 20/12/2013 e o outro em 24/12/2013, cada qual no valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). Também foi apresentada a Declaração Retificadora de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificada, de 02/06/2014, informando apuração do débito de COFINS no referido valor de R$ 114.235,18. 3. É possível vislumbrar-se a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte autora, indicando a duplicidade de recolhimentos da COFINS atinente ao período de apuração de novembro/2013, que levou ao erro na apresentação da sua originária DCTF. O periculum in mora também se evidencia, na medida em que o contribuinte necessita da suspensão da exigibilidade do crédito para fins de obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 4. Agravo interno improvido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, vencida a Des. Fed. Giselle França, que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5001526-30.2022.4.03.6335

ID: 337301962

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001526-30.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua tutora, objetivando a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu avô guardião, ocorrido em 02/06/2019. Na petição inicial (Id 317467597), consta que, após o falecimento da genitora, a guarda do menor foi judicialmente atribuída aos avós maternos, pleiteando-se a concessão do benefício previdenciário decorrente do óbito do avô, em substituição à pensão por morte anteriormente percebida em razão da mãe, por ser este mais vantajoso. O pedido restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o argumento de ausência de dependência econômica. O INSS, em contestação (Id 317467740), sustenta a exclusão do menor do rol de dependentes previdenciários, com fundamento no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97, e no art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, os quais equiparam, para fins previdenciários, a filho apenas o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Afirma que referido dispositivo possui status constitucional, destinando-se a coibir fraudes e conter despesas públicas. Requer, por conseguinte, a improcedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Realizada a audiência de instrução, as testemunhas confirmaram que, após o feminicídio da genitora, Vitor Hugo passou aos cuidados do avô materno. Em sentença (Id 317467786), o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder pensão por morte a menor sob guarda, com fundamento na prevalência do ECA (art. 33, § 3º) sobre a LBPS e a EC nº 103/2019, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. Reconheceu-se a dependência econômica e a guarda legal instituída antes do óbito, ocorrido quando o autor ainda era menor de 18 anos, atendendo aos requisitos legais. A DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, com duração do benefício até os 21 anos de idade. Recorrem ambas as partes. Em seu recurso, o INSS alega ausência de comprovação da guarda definitiva e da dependência econômica, apontando a natureza provisória do termo apresentado. Sustenta ser indispensável a prova formal para concessão do benefício em óbitos anteriores à EC 103/2019. Requer o término da pensão aos 18 anos, conforme o ECA, e a improcedência do pedido, pois o autor já é pensionista por morte da mãe. A parte autora opôs embargos de declaração (Id 317467793), alegando erro na fixação da DIB na DER, devido à sua absoluta incapacidade. Os embargos foram rejeitados, pois não houve vícios na sentença. O Juízo aplicou o art. 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência da TNU, que limitam os efeitos da habilitação tardia à data do requerimento, quando já há dependente previamente habilitado. Recorre a parte autora, alegando que a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor (02/06/2019) ou na cessação do benefício da avó (05/11/2019), e não na DER (27/01/2021), conforme fixado na sentença. Sustenta ser inaplicável a prescrição e invoca precedentes do STJ que admitem a fixação retroativa da DIB em casos análogos. Requer a reforma da sentença. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: "QUALIDADE DE DEPENDENTE – MENOS SOB GUARDA A concessão de pensão por morte ao menor sob guarda impõe solução de antinomia de normas: o ECA, a LBPS e a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). O artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura expressamente aos menores sob guarda todos os direitos previdenciários. O artigo 16, § 2º da Lei nº 8.213/91 (que também previa tais direitos em sua redação originária) teve sua redação alterada pela Lei nº 9.528/97, excluindo os menores sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Para dirimir esse conflito aparente de normas, o STJ consolidou o entendimento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.411.258/RS, nos termos do art. 543-C, CPC, estabelecendo que: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, Primeira Seção, REsp 201303392039, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018). Tal orientação jurisprudencial foi confirmada em sede de Recurso Extraordinário pelo E. STF, em v. acórdão transitado em julgado (STF, RE 1.164.452/RS, rel. Min. Dias Toffoli). Sobreveio, então, a EC nº 103/2019 que, em seu art. 23, § 6º, equiparou a filhos para fins previdenciários apenas "o enteado e o menor tutelado", mais uma vez deixando de fora a figura do menor sob guarda. Todavia, tal inovação não tem o condão de alterar o entendimento já sufragado pela jurisprudência, que se valendo dos modelos de solução de conflitos aparente de normas, fez prevalecer o entendimento de que a proteção constitucional dos menores (art. 227, § 3º, II, CF/88) orienta a sobreposição do ECA sobre a legislação previdenciária geral. Até porque, já na vigência da referida EC nº 103/2019, o STF foi chamado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para debruçar-se sobre o tema (ADI 4878 e ADI 5083), sendo que em ambas fixou o entendimento de que o menor sob guarda é detentor de direitos previdenciários, equiparado a filho, bastando para tanto comprovar a dependência econômica em relação ao seu guardião na data do óbito (STF, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 06/08/2021, trânsito em julgado em 05/06/2022). Não resta dúvida, portando, de que o menor sob guarda faz jus aos benefícios previdenciários assegurados aos dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (pensão por morte e auxílio-reclusão) bastando, para tanto, comprovar sua dependência econômica em relação ao titular da guarda. MENOR SOB GUARDA (maioridade civil e maioridade previdenciária) A LBPS foi aprovada em 1991, quando ainda estava em vigor o CC/2016 que previa a maioridade civil aos 21 anos de idade. Talvez por isso o legislador previdenciário considerou dependente para fins previdenciários o filho menor de 21 anos de idade (art. 16, I, LBPS), emprestando o conceito de maioridade do Código Civil então vigente. É possível extrair tal conclusão da alteração legislativa trazida ao referido dispositivo pela Lei nº 9.032/95, que excetuou do rol de dependentes o filho menor de 21 anos caso tivesse sido “emancipado” (condição que, nos termos do Código Civil, lhe antecipava a maioridade civil e a capacidade civil plena - art. 5º, CC). Com o advento do CC/2002 a maioridade civil foi reduzida para 18 anos de idade, o que acabou criando certo descompasso com a regra do art. 16, inciso I da LBPS, que continuou considerando dependente para fins previdenciários "o filho não emancipado menor de 21 anos de idade". Essa aparente antinomia entre a norma previdenciária e a lei civil sempre foi solucionada com base no Princípio da Especialidade, segundo o qual, para fins previdenciários, sempre se considerou titular de direitos de pensão por morte e auxílio-reclusão (prestação previdenciárias devidas aos dependentes dos segurados no RGPS) o filho menor de 21 anos de idade (mesmo já tendo adquirido a capacidade civil plena aos 18 anos de idade) de um segurado falecido ou recluso, respectivamente. Mostrou-se necessário esse breve escorço histórico-jurídico para análise da situação peculiar da figura do “menor sob guarda” enquanto dependente para fins previdenciários, conforme abordei no capítulo anterior desta fundamentação. O direito de guarda impõe grande responsabilidade ao guardião, expressamente estabelecida no caput do art. 33 do ECA, consistente em assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, destinando-se, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, a regularizar a posse de fato. A situação jurídica da guarda, portanto, só tem sentido em relação à criança ou ao adolescente. De acordo com o art. 2º do ECA criança é assim considerada até doze anos de idade incompletos, enquanto o adolescente, entre doze e dezoito anos de idade. Assim, a implementação da maioridade civil (que se dá aos 18 anos de idade) de fato faz cessar a condição jurídica de guarda, pois não persistiria mais a infância ou a adolescência do assistido como condição para a presença do guardião. Em outras palavras, ao completar 18 anos, o menor sob guarda deixa de sê-lo, perdendo tal status jurídico. Portanto, se na data do óbito do segurado guardião o menor sob guarda já tinha mais de 18 anos de idade, não fará jus à pensão por morte, por não ser mais “menor sob guarda” no momento da materialização do fato gerador previdenciário (óbito do segurado) - mesmo que tenha menos de 21 anos de idade. Porém, se tiver menos de 18 anos de idade na data do óbito, fará jus ao benefício que, neste caso, deverá continuar sendo pago pelo INSS até o dependente completar 21 anos de idade, e não só até atingir os 18 anos de idade. A pensão por morte garantida ao filho não emancipado menor de 21 anos (art. 16, inciso I, da LBPS) só cessa quando ele atinge a idade de 21 anos. Mesmo que atinja a maioridade civil aos 18 anos, ele mantém sua condição de dependente para fins previdenciários até os 21 anos. Veja que, nessa leitura, nem mesmo a emancipação superveniente é causa de cessação da pensão por morte instituída em benefício do filho menor de 21 anos na data do óbito. Tal conclusão também se extrai do disposto no § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que a cota individual da pensão por morte cessa “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (redação dada pela Lei nº 13.183/15). Ou seja, a emancipação ou mesmo a maioridade civil não figuram como causas de cessação da cota individual da pensão por morte. Em síntese, é necessário analisar o contexto fático na data do óbito do pretenso instituidor do benefício, mercê da regra do tempus regit actum própria do Direito Previdenciário. Se na data do falecimento do segurado ele tinha um filho menor de 21 anos não emancipado, nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte, que será paga até ele atingir 21 anos de idade, ainda que venha a ser emancipado antes disso. Da mesma forma, se na data do óbito do segurado ele era guardião de um menor (criança ou adolescente, ou seja, menor de 18 anos de idade), nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte previdenciária, que da mesma forma, só cessará quando este menor sob guarda atingir a idade de 21 anos. Se na data do óbito o menor sob guarda tinha menos de 18 anos de idade, fará jus à pensão por morte até completar 21 anos de idade. Por outro lado, se na data do óbito ele já contava com mais de 18 anos de idade, mesmo que tivesse menos de 21 anos, não faz jus à pensão por morte por não ser, então, menor sob guarda, não fazendo nascer, do óbito do segurado, o fato gerador previdenciário. Tecidas as considerações acima, concluo que (a) o menor sob guarda tem direito à pensão por morte de seu guardião porque as disposições do ECA neste particular prevalecem sobre as disposições da LBPS, condicionando-se o reconhecimento deste direito à prova de dependência econômica em relação ao pretenso instituidor do benefício e (b) o menor sob guarda só tem direito à pensão por morte se o óbito do guardião ocorreu até ele (assistido) ter completado 18 anos e, nesta condição, fará jus à manutenção da pensão até completar 21 anos de idade. CASO DOS AUTOS A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito do instituidor, ocorrido em 02/06/2019 (certidão de óbito de fl. 10 do ID 253807822), bem como a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS (ID 253807826 – fl. 90), diante do recebimento de benefício previdenciário. A controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora, na condição de menor sob guarda. O autor comprovou que, após o falecimento da sua genitora, vítima de feminicídio, e após a perda do poder familiar do seu genitor, autor do crime, os seus avós passaram a ser os guardiões legais desde 2015, conforme Termo de Guarda Provisória expedido por força de ação própria que tramitou perante a Justiça Estadual sob nº 0023361-56.2015.8.13.0172 (ID 253807822 – fl. 20). O autor, nascido em 05/10/2010, contava com 08 anos de idade quando do óbito de seu guardião, Sr. José Bernardino Magalhães, em 02/06/2019, amoldando-se ao conceito de menor sob guarda e, portanto, dependente para fins previdenciários. A questão a ser dirimida nos autos repousa na dependência econômica da autora em relação a seu falecido avô na data do óbito dele. A Lei disciplina que a prova de dependência econômica deve ser demonstrada por início de prova material (art. 16, § 5º, LBPS) corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material, o autor trouxe aos autos a declaração de imposto de renda realizada pelo guardião (exercícios 2018 e 2019), constando-o como um dos seus dependentes (ID 253807822 – fls. 29/47); processo de inventário nº 5000963-88.2019.8.13.0172 (ID 253807822 – fls. 48/100 e ID 253807826 – fls. 1/88). Ademais, a assinatura do compromisso como guardião (termo de guarda – ID 253807822 – fl. 20) já implica obrigação de prover despesas materiais. Tais documentos, ainda que não demonstrem por si sós a dependência econômica, demonstram que era o avô quem incorria com as despesas da casa e que o autor com ele residia. A testemunha Patrícia Vieira dos Santos disse que conhece a família do autor desde 2002; disse que o menor mora com a tia; disse que após o falecimento da mãe, ele foi morar com o avô e que ficou com a guarda dele; disse que eles moravam em Conceição das Alagoas em MG; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã maior; disse que o avô cuidou do menor até ele falecer; disse que quem cuida dele atualmente é a tia e eles mudaram para Guaíra. A testemunha Jefferson Henrique Félix Dos Santos Veloso disse que conhece o menor por ser da mesma cidade de Conceição das Alagoas; disse que conhecia o avô falecido do menor; disse que após a morte da mãe do menor, foi morar com o avô; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã mais velha que ele; disse que o autor morou com o avô até o falecimento dele; após foi morar com a tia em Guaíra; disse que o avô era aposentado e sustentava a família; disse que o menor ia para escola normal. A prova oral demonstra a dependência econômica do autor com seu avô falecido, o que é corroborado pelo contexto fático narrado pelas testemunhas. Só o fato de o neto, sob guarda do avô em virtude do óbito de sua mãe e da perda do poder familiar do seu pai, residir com ele desde os 4/5 anos de idade já se mostra suficiente para concluir, sem dificuldades, que todas as despesas do avô eram vertidas ao sustento do autor que, inevitavelmente, dele dependia economicamente. O fato de o autor ter recebido o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 155.238.464-8) entre 07/07/2015 e 01/12/2020 (CNIS – ID 253807826 – fls. 92), em razão do óbito de sua genitora, possuindo, assim, renda mensal em momento anterior ao óbito de seu avô (guardião), por si só, não afasta a dependência econômica com relação a seu avô. Ademais, os documentos e a prova oral demonstraram que a principal renda da família provinha da aposentadoria do guardião (avô), responsável pelo seu sustento. Dessa forma, de rigor a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo (DER – 27/01/2021), pois a pensão em razão da morte do instituidor já foi deferida ao cônjuge (avó guardiã falecida em 05/11/2019) e a inclusão posterior de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação (artigo 76 da lei 8.213/91). O benefício deverá ser pago até o autor completar 21 anos de idade (artigo 77, §2º, inciso II da lei 8.213/91)". Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento aos recursos de ambas as partes. Integralmente vencidos os dois recorrentes, aplicável à espécie a tese adotada pela TRU da 3ª Região, nos seguintes termos: No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. (PUILCiv n. 0007966-78.2018.4.03.6332, 29/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de menor sob guarda, representado por sua tia, para concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu avô, guardião legal desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se o menor sob guarda possui direito à pensão por morte do avô guardião, à luz das normas previdenciárias e do ECA; (ii) estabelecer se houve comprovação da dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência pacificada do STJ e do STF reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte, prevalecendo a proteção conferida pelo art. 33, § 3º, do ECA sobre a exclusão promovida pela Lei nº 9.528/97 e pela EC nº 103/2019. 4.A condição de menor sob guarda exige que o falecimento do guardião tenha ocorrido antes da maioridade civil (18 anos); nesse caso, o benefício é devido até os 21 anos, conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. 5.Restaram comprovadas documental e testemunhalmente a guarda legal desde 2015 e a dependência econômica do autor em relação ao avô guardião, inclusive com declaração de imposto de renda e convivência residencial. 6.O recebimento de pensão por morte da genitora não afasta a dependência econômica com relação ao avô, cuja aposentadoria era a principal fonte de sustento familiar. 7.A concessão do benefício deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo (DER), com tutela antecipada para imediata implantação da pensão, dada a natureza alimentar do benefício, bem como a habilitação tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 3º, II; ECA, art. 33, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, § 5º, 74, 76, 77, § 2º, II; EC nº 103/2019, art. 23, § 6º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21.02.2018; STF, RE 1.164.452/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADI 4878 e ADI 5083, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 06.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000963-83.2024.4.03.6329

ID: 299019723

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANCELMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO ANCELMO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO ANCELMO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período(s) não computado(s) pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Por fim, cabe consignar que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. (...) - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal desprovido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0009943-13.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2014) (Destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É assente o entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 2. Agravo do réu improvido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0005310-97.2012.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/01/2014) (Destaque nosso) da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. Do nível do agente nocivo “ruído” Tratando-se de atividade especial, previa o anexo do Decreto nº 53.781, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade, qualificando a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 do anexo daquele Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 78.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto nº 357/91 (art. 295), com fundamento no art. 152 da Lei nº 8.213/91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para verificação da sujeição dos segurados a atividades especiais. Deste modo, entendo que deva ser aplicada a legislação mais favorável ao segurado, no caso, a que exige comprovação de exposição tão-somente a 80 dB. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto nº 78.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 11/2006, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 dB; a partir de 06/03/1997 e até 18/11/2003, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 dB e a partir de 19/11/2003, quando o NEN estiver acima de 85 dB ou for ultrapassada a dose unitária. “Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; II - a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III - a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: (...)” (Grifos nossos) Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Processo: AC 00050667520044036178 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1333641 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: OITAVA TURMA Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais. (...) XI - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.781/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 78.080/79. XII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. (...) XXXV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XXXVI - Agravo improvido. Data da Decisão: 03/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014” (Destaques e grifos nossos) Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 METALÚRGICA GAMBOA 01/07/1990 30/07/2002 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 92 dB. 2 METALÚRGICA GAMBOA 01/08/2002 28/02/2003 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 92 dB. [01] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/1990 E 30/07/2002 Empresa: METALÚRGICA GAMBOA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 92 dB. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" não foi devidamente comprovada por PPP, nem por laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 320307928) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) neste período (Campo 16.1). [02] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2002 E 28/02/2003 Empresa: METALÚRGICA GAMBOA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 92 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado pelo PPP (ID 320307928). Por conseguinte, realizo a inclusão do(s) período(s) acima reconhecido(s), no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Tempo Especial Percentual Acréscimo Período Anos Meses Dias de acréscimo Anos Meses Dias 01/08/2002 a 28/02/2003 0 7 0 40% 0 2 24 0 7 0 0 2 24 DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 0 2 24 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 332706636, fls. 39/45) 31 0 13 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 18/03/2024) 31 3 7 TEMPO ATÉ 12/11/2019 [Antes da vigência da EC] (Somente para APTC) 27 0 3 DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC nº 103/2019 Quando, na data em que entrou em vigor a EC nº 103/2019, o tempo que faltava para completar os 35 anos de tempo de contribuição for superior a 2 anos, aplica-se a regra contida no artigo 20 do referido diploma. De acordo com o inc. IV do artigo acima mencionado, a parte autora deve cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava, em 12/11/2019, para completar os 35 anos de contribuição. Análise segundo as regras de transição da EC nº 103/2019 2877 Art. 20 = Pedagio 100% da quantidade de dias que faltavam em 12/11/2019 + idade mínima Faltavam 2877 dias. Reafirmação da DER - Considerando EC [Sem descontinuidade de contribuições] Pedágio 2877 dias. 7 10 57 Data para reafirmação da DER [Sem descontinuidade de contribuições] 08/12/2035 Conforme se verifica na tabela acima, há necessidade de cumprimento de um pedágio de 2877 dias; o que resulta um tempo de contribuição de 42 anos, 10 meses e 57 dias para fazer jus à aposentadoria. Observa-se que a parte autora completou na DER (18/03/2024), um total de 31 anos, 3 meses e 7 dias, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo direito à aposentadoria comum na referida data. Assim, não cumpridos os requisitos pela parte autora, é de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria, cabendo apenas a condenação do INSS a averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 01/08/2002 a 28/02/2003, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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