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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 200 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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Extelvs Equipamentos Contra…

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Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5009314-83.2025.4.03.0000

ID: 328887809

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009314-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009314-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE E PACIENTE: MAURI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009314-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE E PACIENTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: ANA PAULA CALIMAN, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ANA PAULA CALIMAN - SP371548-A, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES - SP157278-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009314-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE E PACIENTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: ANA PAULA CALIMAN, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ANA PAULA CALIMAN - SP371548-A, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES - SP157278-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANA PAULA CALIMAN e MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES em favor do paciente MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS, contra ato praticado pelo r. Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (Dr. Paulo Cezar Duran), que manteve a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação do ora paciente, na ação penal nº 5008520-80.2024.4.03.6181. Extrai-se dos autos que MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS figura como réu nos autos supracitados, que tramita perante a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, pelos crimes previstos no artigo 228 e 230 do Código Penal. Narram os impetrantes que foi proferida sentença, em 18.03.2025, que condenou o paciente à pena de 4 anos e 4 meses em regime inicial semiaberto, sendo: uma pena de 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão pelo crime de favorecimento à prostituição e 1 ano, 7 meses e 7 dias pelo crime de rufianismo. Afirmam que foi interposto recurso de apelação, o qual foi considerado intempestivo pelo juízo de origem, culminando no trânsito em julgado da sentença. Relatam que apresentaram pedido de reconsideração, em 07.04.2025, cujo pleito foi indeferido. Sustentam que o paciente está solto, em razão da liberdade provisória concedida pela autoridade coatora, e esteve no cartório para justificar suas atividades e assinar o comparecimento perante o juízo, em 25.03.2025, não sendo, entretanto, cientificado pessoalmente da sentença condenatória naquela oportunidade. Entendem que, diante da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o paciente encontra-se na iminência de sofrer severa restrição no seu status libertatis, mesmo tendo manifestado, por declaração juntada pela defesa, o seu manifesto desejo de recorrer da r. sentença. Suscitam, ainda, a ocorrência de litispendência, em razão de o paciente responder em uma ação pelo crime de rufianismo e exploração da prostituição, e em outra pelo crime de tráfico de pessoas para a prostituição, prevista no artigo 149-A do Código Penal. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à sentença e seus efeitos, até julgamento final do presente writ. No mérito, pugnam pela(o): (i) anulação da decisão, a fim de reabrir o prazo para apresentação do recurso de apelação; (ii) reconhecimento de litispendência entre os dois processos criminais que tramitaram perante a 7ª Vara Criminal; (iii) aplicação do princípio da consunção, anulando-se a pena do rufianismo, alterando-se a quantidade de pena imposta ao paciente; (iv) reconhecimento do concurso material, aplicando a substituição da pena referente ao crime de rufianismo por uma pena alternativa ou restritiva de direitos ou de multa, mantendo-se, apenas a pena da exploração da prostituição; e (v) substituição da pena do rufianismo e manutenção da pena do crime de exploração da prostituição, impondo o regime inicial aberto ao paciente. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Os autos foram inicialmente distribuídos para o gabinete do E. Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW e, após consultas ao Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual (SIAPRO) e ao Sistema PJE, foram redistribuídos a esta Relatoria, em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus nº 5028186-83.2024.4.03.0000, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Resolução nº 482/2021 da Presidência (ID 321836260). O pedido liminar foi indeferido (ID 322161905). As informações foram prestadas pelo juízo a quo (ID 323455682). Oficiando nessa instância, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem de Habeas Corpus (ID 325359748). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009314-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE E PACIENTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: ANA PAULA CALIMAN, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ANA PAULA CALIMAN - SP371548-A, MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES - SP157278-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS a) Do pedido de anulação da r. decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação. Extrai-se dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso nos artigos 228, caput, c/c §3º, por duas vezes, e 230, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (ID 321396979). A insurgência veiculada na presente impetração se refere, em síntese, à negativa judicial de reconsiderar a decisão que entendeu ser intempestivo o recurso de apelação, culminando no trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal nº 5008520-80.2024.4.03.6181. Aduzem os impetrantes que em homenagem a ampla defesa, prevista na Constituição Federal, o paciente deveria, obrigatoriamente ser intimado pessoalmente, vez que seu endereço é conhecido, esteve no cartório judicial assinando seu comparecimento e justificando suas atividades e manifestou, através de seus advogados, o desejo de ver seu inconformismo apreciado pelo órgão colegiado (ID 321396936, fl. 4). Por sua vez, a decisão impetrada detalhou a tramitação processual ocorrida, apresentando sua fundamentação nos seguintes termos (ID 321396977): (...) A sentença condenatória de ID 357524363, prolatada aos 18/03/2025 (terça-feira), foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional aos 19/03/2025 (quarta-feira), pelo que publicada no dia útil seguinte, 20/03/2025 (quinta-feira), iniciando-se em 21/03/2025 (sexta-feira) o prazo recursal de 5 dias nos termos do art. 593 do CPP, findos aos 25/03/2025 (terça-feira). A certidão de publicação pode ser consultada em: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/KOdGxm7gYmjFDyDF1T7myPJRy5DBkl/certidao. A intimação deu-se no nome das advogadas Dra. Ana Paula Caliman e Dra. Thayna Angelo Nazario, Em 28/03/2025 (sexta-feira), a defesa de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, pela Dra. Ana Paula Caliman, apresentou o recurso de apelação de ID 358854482. O despacho de ID 359862232, reconhecendo a intempestividade do recurso, determinou a expedição de guia de execução. Irresignada, a defesa de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, pela Dra. Ana Paula Caliman, apresentou o pedido de reconsideração de ID 359862232, ao argumento (i) de que houve “um equívoco do advogado, que deixou de interpor o recurso tempestivamente e não apresentou as razões de apelação no momento oportuno”, mas pugnando pela reconsideração; (ii) de que nula a intimação, vez que não dirigida ao Dr. Marcus José Adriano Gonçalves; (iii) de que inexistente prejuízo para a acusação; (iv) de que a MAURICIO socorrem os direitos ao duplo grau de jurisdição, dentre outros direitos constitucionais. Juntou termo supostamente subscrito ( sem assinatura ) por MAURICIO, manifestando interesse em recorrer, em 07 de abril de 2025. Deu-se vista ao Ministério Público Federal, cuja cota de ID 360088890 pugnou pela regular intimação das advogadas então constituídas e pelo indeferimento do pleito defensivo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pesem as razões declinadas pela defesa de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, o pedido formulado encontra óbice no princípio da paridade de armas, vez que se lhe oportunizou ao Ministério Público Federal o mesmo prazo para fins recursais, e no princípio da segurança jurídica, vez que o seu acolhimento condicionaria o trânsito em julgado das ações penais ao talante do acaso, sujeitando a atividade jurisdicional à imprevisibilidade e à inescrutável relação entre o advogado e seu cliente. Por expressa previsão legal, para os réus soltos, a intimação da sentença condenatória é feita aos advogados constituídos, nos termos do art. 392, II, do CPP: (...) A defesa expressamente declarou que perdeu o prazo por equívoco e deve suportar esse ônus. A intimação da sentença condenatória deu-se de forma regular, sem nulidades, pois verifico que ela se deu em nome das advogadas constantes da procuração de ID 342589393, juntada aos autos em 17/10/2024. O Dr. Marcus José Adriano Gonçalves, em que pese ter participado da audiência havida aos 23/01/2025 (ID 351594402), não havia juntado procuração nos autos, pelo que sua participação na audiência não lhe conferia expressos poderes para acesso aos autos sigilosos. Mesmo assim, aos 10/03/2025, quando do seu comparecimento em Secretaria (certidão de ID 356551099), ele não manifestou qualquer prejuízo com a falta de intimações em seu nome. Só em 19/03/2025, um dia após a prolação de sentença e após a Secretaria já ter encaminhado a sentença ao DJEN, o advogado Dr. Marcus José Adriano Gonçalves apresentou a procuração de ID 357761824, sem ressalvas quanto às intimações em seu nome, assumindo o processo no estado em que se encontrava. De qualquer forma, a intimação em nome de apenas um dos advogados constituídos é o bastante, nos termos da jurisprudência de há muito sedimentada: (...) Por fim, consigno que o comparecimento do réu em Juízo, aos 24/03/2025 (ID 358340790, penúltimo dia do prazo recursal) não exime os advogados do ônus legal imposto no art. 392, II, do CPP, sendo certo que, em balcão, ele poderia solicitar a consulta aos autos, mas se ateve a solicitar a assinatura de seu termo de comparecimento. Não cabe à secretaria se antever ao comportamento das partes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração ID 360088890 e ACOLHO a cota ministerial de ID 360088890. Assim, cumpre observar, pelas razões acima expostas, que a intimação processual da sentença, nos autos da ação penal nº 5008520-80.2024.4.03.6181 ocorreu devidamente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. É sabido que, estando a parte representada por mais de um advogado constituído, a publicação em nome de apenas um deles torna perfeita e acabada a intimação, não sendo caracterizado o cerceamento de defesa, conforme já sedimentada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. HAVENDO A PARTE CONSTITUIDO MAIS DE UM ADVOGADO, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE TODOS SEJAM INTIMADOS DA PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS. SE APENAS UM TOMOU CONHECIMENTO DA PRATICA DO ATO PROCESSUAL, COM INTIMAÇÃO VALIDA, NENHUMA IRREGULARIDADE MERECE SER RECONHECIDA E NÃO OCORREU QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 132015 1997.00.33605-0, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:15/12/1997 PG:66261 ..DTPB:.) Sobretudo a defesa do paciente afirma ter incorrido em equívoco no momento da interposição do recurso (ID 321396976, fl. 3), o que demonstra a sua omissão no cumprimento dos atos processuais e não uma irregularidade na tramitação processual conduzida pelo juízo de origem. Logo, não restou demonstrado constrangimento ilegal no presente writ, tornando incabível o pedido de anulação da decisão ora guerreada. Por fim, ressalta-se que o rito do Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída, devendo a parte demonstrar de plano e de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal por meio de documentos, o que não ocorreu no caso em tela. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. b) Dos demais pedidos: (i) reconhecimento de litispendência entre os dois processos criminais que tramitaram perante a 7ª Vara Criminal; (ii) aplicação do princípio da consunção, anulando-se a pena do rufianismo, alterando-se a quantidade de pena imposta ao paciente; (iii) reconhecimento de concurso material; e (iv) substituição da pena do rufianismo e manutenção da pena do crime de exploração da prostituição, impondo o regime inicial aberto ao paciente. Observa-se, inicialmente, que os impetrantes visam rediscutir as questões já devidamente apreciadas pelo juízo de origem, incorrendo, necessariamente, na reanálise das provas colacionadas nos autos, a fim de concluir pela alteração e substituição da pena aplicada ao paciente, pela existência de concurso material, modificação no regime de cumprimento de pena, dentre outros pedidos. No entanto, verifica-se que as questões suscitadas pela defesa do paciente já foram analisadas pelo juízo a quo, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesta Corte resta analisar a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora que, no presente caso, não restou demonstrada nenhuma das hipóteses. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS Ressalta-se pela impossibilidade de promover à reanálise de provas em sede de habeas corpus, cuja matéria já foi apreciada pelo juízo singular, pois configuraria reexame de fatos e elementos, o que não é permitido nesta via. Assim, caso haja inconformismo com a sentença proferida pelo juízo a quo, deverá o interessado interpor o recurso adequado para rediscutir a matéria, no caso o recurso de apelação, o qual foi considerado intempestivo, sendo cabível, portanto, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XV, do Código de Processo Penal, conforme corrobora a jurisprudência desta C. Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. - A defesa dos réus interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão que não recebeu recurso de apelação, em razão da intempestividade. - Consta dos autos que a defesa constituída dos réus foi intimada acerca da sentença condenatória aos 23.01.2023 (primeiro dia de retorno da contagem dos prazos processuais após a disponibilização no Diário Eletrônico – consoante artigo 798-A do CPP), sendo certo ainda, que o termo final para interposição do recurso de apelação caiu no final de semana, tendo sido prorrogado para o dia útil imediato - dia 30.01.2023 (artigo 798, § 3º, do CPP). A despeito disso, apenas em 02.02.2023 a defesa dos réus apresentou seu recurso de apelação, sendo, portanto, intempestiva. - De acordo com o inciso II do artigo 392 do CPP a intimação da sentença poderá ser feita tão somente ao seu defensor constituído, na hipótese em que estiver em liberdade (caso dos autos). - Os réus responderam ao processo em liberdade e o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória, quedando-se inerte. - Recurso em Sentido Estrito não provido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0013008-81.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/06/2023, Intimação via sistema DATA: 28/06/2023) (g.n.) Na esteira do atual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, revela-se inadequada a impetração de habeas corpus originário perante este E. Tribunal, em substituição ao recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, cuja questão já foi abordada no tópico anterior, a respeito do reconhecimento da intempestividade do recurso, cuja decisão não vislumbrou qualquer ilegalidade. Nessa diretriz, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido do não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme arestos assim ementados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. DOLO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção; contudo, no caso não está configurada a flagrante ilegalidade sustentada. 3. A Corte local, ao manter a condenação da ora agravante, destacou que "o contexto em que as ofensas foram proferidas e as palavras utilizadas pela ré evidenciam um claro intento de atingir a dignidade da vítima, subestimá-la e humilhá-la em razão de sua cor e origem, elementos que são inerentes à tipificação do crime de injúria racial"; que "as palavras ditas o foram em tom suficientemente alto para que pudessem ser ouvidas por pessoas que estavam nas proximidades, conforme relato da testemunha [...]"; e que "as alegativas no sentido de que os dizeres não foram direcionados à vítima, que foram uma invocação de símbolo religioso em momento de desequilíbrio emocional, não encontra guarida, por divorciadas dos demais elementos carreados". Nesse sentido, para infirmar as conclusões da instância ordinária, quanto à presença de especial fim de agir da agravante em relação à conduta imputada, nos moldes em que trazida a demanda, seria necessária ampla incursão na seara fático-probatória dos autos, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, cumprindo asseverar, ademais, que a esta Corte compete apenas a revisão de seus próprios julgados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 980.459/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O sistema recursal permite a recorribilidade das decisões do Tribunal do Júri com o objetivo de garantir o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, o que não constitui afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 3. A decisão dos jurados pode ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos, essa recorribilidade, entretanto, é limitada, não se admitindo uma segunda apelação pelo mesmo motivo. 4. No caso, a decisão do conselho de sentença foi considerada contrária à prova dos autos, com base em depoimentos de testemunhas presenciais que atestaram a autoria delitiva, não havendo, portanto, ilegalidade. 5. A desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido em habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 934.328/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (g.n.) Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Por conseguinte, resta patente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso o recurso em sentido estrito. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS no que se refere ao pedido de anulação da r. decisão do juízo a quo, que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação, e NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS nos demais pedidos. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇAÕ DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA PARA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA OS DEMAIS PEDIDOS. - Consta que foi interposto recurso de apelação pelo ora paciente, o qual foi considerado intempestivo pelo juízo de origem, culminando no trânsito em julgado da sentença. - Requer a impetração: (i) a anulação da decisão, a fim de reabrir o prazo para apresentação do recurso de apelação; (ii) o reconhecimento de litispendência; (iii) a aplicação do princípio da consunção, anulando-se a pena do rufianismo, alterando-se a quantidade de pena imposta ao paciente; (iv) o reconhecimento do concurso material; e (v) a substituição da pena do rufianismo e manutenção da pena do crime de exploração da prostituição, impondo o regime inicial aberto ao paciente. - Cumpre observar que a intimação processual da sentença ocorreu devidamente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. -É sabido que, estando a parte representada por mais de um advogado constituído, a publicação em nome de apenas um deles torna perfeita e acabada a intimação, não sendo caracterizado o cerceamento de defesa, conforme já sedimentada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. - Os impetrantes visam rediscutir as questões já devidamente apreciadas pelo juízo de origem, incorrendo, necessariamente, na reanálise das provas colacionadas nos autos, a fim de concluir pela alteração e substituição da pena aplicada ao paciente, pela existência de concurso material, modificação no regime de cumprimento de pena, dentre outros pedidos. - Ressalta-se pela impossibilidade de promover à reanálise de provas em sede de habeas corpus, cuja matéria já foi apreciada pelo juízo singular, pois configuraria reexame de fatos e elementos, o que não é permitido nesta via. -Caso haja inconformismo com a sentença proferida pelo juízo a quo, deverá o interessado interpor o recurso adequado para rediscutir a matéria, no caso o recurso de apelação, o qual foi considerado intempestivo, sendo cabível, portanto, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XV, do Código de Processo Penal. - Resta patente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso o recurso em sentido estrito. - Ordem de Habeas Corpus Denegada no que se refere ao pedido de anulação da r. decisão do juízo de origem. Não conhecimento do Habeas Corpus quanto aos demais pedidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS no que se refere ao pedido de anulação da r. decisão do juízo a quo, que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação, e NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS nos demais pedidos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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Processo nº 5003257-95.2019.4.03.6002

ID: 329344852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003257-95.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTHON OLIVEIRA MOTA

Sentença

Advogados:

CEZAR LOPES

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VITOR KRUGER GIURIZATTO

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MARILIA BACHI COMERLATO

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RENAN SOUZA POMPEU

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ZECA MORENO FERREIRA

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FELIPE CAZUO AZUMA

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DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

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EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES

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ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003257-95.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003257-95.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AYRTHON OLIVEIRA MOTA Advogados do(a) REU: FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogado do(a) REU: CEZAR LOPES - MS17280 Advogados do(a) REU: MARILIA BACHI COMERLATO - MS22372, VITOR KRUGER GIURIZATTO - MS19236 Advogado do(a) REU: RENAN SOUZA POMPEU - MS17084 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS20674, EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237, ROMULO ALMEIDA CARNEIRO - MS15746 S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA e AYRTHON OLIVEIRA MOTA imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989. Ainda, imputou a RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL e GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA o crime previsto no artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do artigo 13, e artigo 69, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia (ID 26405976): “1-DO CRIME DE RACISMO –ART. 20 DA LEI 7.716 DE 1989 Durante os anos de 2012 até 2019, EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA e RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram mediante orientação da equipe de técnicos auxiliares de regulação médica e médicos reguladores do SAMU a discriminação étnica da população da Aldeia Indígena de Dourados/MS, pois determinaram/ratificaram o não atendimento de ocorrências emergenciais dentro dos limites do local supramencionado. Durante a gestão dos coordenadores e ex coordenadores gerais do SAMU, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA , dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou discriminação étnica da população da Aldeia Indígena de Dourados/MS, pois não acolheu/negou os atendimentos emergenciais solicitados pelo telefone 192 localizados nas mediações da Aldeia Indígena de Dourados/MS. No dia 16 de abril de 2019, por volta das 8h00min, AYRTHON OLIVEIRA MOTA , dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou discriminação étnica da população da Aldeia Indígena de Dourados/MS, pois negou o atendimento emergencial prestado pelo Corpo de Bombeiros. (...) Assim agindo, EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA e AYRTHON OLIVEIRA MOTA incorreram na prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716. (...) 2 - DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR NEGLIGÊNCIA No dia 16 de abril de 2019, por volta das 8h00min, no município de Dourados/MS, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL e GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA, com consciência e vontade livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, de forma culposa por negligência ocasionaram o resultado morte da adolescente Joice Quevedo Arce , uma vez que se omitiram quanto ao atendimento de urgência médica prestado pelo SAMU. (...) Assim agindo, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL e GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA incorreram na prática do crime previsto no artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do art. 13, ambos do Código Penal Brasileiro. (...)” No id. 29842549 foi recebida a denúncia, em 14/07/2020. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de suas defesas. EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA (id. 38724908) requereu absolvição sumária por ausência de dolo. Apresentou também exceção de suspeição contra o membro do MPF. GREICY KELLY BARBIERI MENDONÇA (id. 43626199) reservou-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em memoriais. AYRTHON OLIVEIRA MOTA (id. 43672109) alegou preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. No mais, pediu a rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de dolo. JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA (id. 43754233) pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa ou absolvição sumária por ausência de dolo específico. RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL (id. 43862384) pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa. Decisão id. 268348082, determinou a distribuição em apartado da exceção de suspeição, reconheceu a litispendência e a incompetência para processar e julgar os fatos imputados ao militar AYRTHON OLIVEIRA MOTA, e, por fim, foi rejeitada a alegação de ausência de justa causa e determinado o prosseguimento do feito. No id. 280916928 consta cópia da decisão que rejeitou a exceção de suspeição. Em audiências de instrução realizadas em 28/03/2025 , 08/04/2025 e 11/04/2025 (id. e id. 360106067 e id. 360475634) , foram ouvidas as testemunhas Hugo de Souza, Ivan Avila da Silva, Pollyana Freitas Ruscitti, Maria Rosa Pereira de Andrade, Jeferson Pereira, João Linhares, Denis Colares de Araújo, Dileta Terezinha Souza Thomaz, Sebastião Nogueira Faria, Lucio Raimundo da Silveira, Michaela de Oliveira Tognini, Diego Fernando Vilhalba, Osmar Nascimento Dos Santos, Alison Lemes Ferreira, João Luiz Velasco de Camargo, Silvanio Gonçalves dos Santos, Rafael Roger Ribeiro Marques da Silva, Humberto Alves Schwingel e interrogados os réus. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e foi concedido às defesas o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de documentos. No despacho id. 364583891, tendo em vista que o prazo para o Ministério Público Federal apresentar alegações finais decorreu in albis , determinou-se a intimação das defesas para apresentar memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. JONY ALISSON BISPO DE SANT’ANA (id. 366266999) requereu a absolvição por ausência de provas de materialidade e autoria. Destacou que nunca houve orientação para o não atendimento na aldeia indígena ou a indígenas, nunca houve ratificação a alguma orientação para o não atendimento na aldeia indígena ou a indígenas, e nunca houve qualquer ato de racismo por parte do réu. EDUARDO ANTÔNIO DA SILVEIRA, (id. 366321835) pugnou pela absolvição por atipicidade, em razão da ausência de dolo. Salientou que nunca existiu, sob nenhuma hipótese, ordem do acusado, enquanto coordenador do SAMU, para não entrar na aldeia. Acrescentou que o atendimento a vítima não deixou de ser realizado por motivos preconceituosos, mas sim foi efetuado quando possível, ou seja, quando já estavam no perímetro que possibilitava a atuação do SAMU de forma segura. RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL (id. 366587234) pediu a absolvição por atipicidade em relação ao delito de homicídio culposo, com base na tese do crime impossível. Ainda, requereu absolvição pelo crime contra a vida e pelo racismo em razão da ausência de provas de autoria. GREICY KELLY BARBIERI MENDONÇA (id. 367520292) requereu a absolvição por atipicidade em relação ao delito de homicídio culposo, em razão da ausência de nexo de causal, bem como de dolo/culpa. Destacou que não há evidências nos autos de que tenha agido com intenção de causar dano à vítima ou tenha sido negligente em sua conduta. Em relação ao racismo, igualmente pediu absolvição por atipicidade, devido à ausência de dolo específico. Pugnou, por fim, pela absolvição por insuficiência de provas. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais (id. 373156652), oportunidade em que requereu a condenação de JONY, EDUARDO e GREICY pelos crimes de racismo e homicídio culposo. Em relação ao acusado RENATO, pediu sua absolvição, argumentando que não foi provada sua participação nos fatos imputados na denúncia. No despacho id. 373926428, consignou-se que a manifestação ministerial foi apresentada de forma extemporânea, 40 dias após o prazo e após já terem as defesas apresentado sua manifestação. Sem prejuízo, foi concedido prazo adicional de 05 dias, improrrogáveis, para manifestação. No id. 374953984, a defesa de EDUARDO ANTÔNIO DA SILVEIRA requereu o desentranhamento da petição de id. 373156652. No mesmo sentido se manifestou a defesa de GREICY KELLY (375985514) e de JONY ALISSON (376105511). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 – Pedido pendente de desenterramento da manifestação do MPF. Inicialmente, rejeito o pedido das defesas de EDUARDO, JONY e GREICY KELLY para desentranhamento da petição de id. 373156652. Conforme despacho proferido em id. 373926428, tem-se que a manifestação ministerial foi apresentada de forma extemporânea, mas não foram trazidos novos elementos além daqueles já contidos nos autos, a peça se limita a transcrever a denúncia e trechos da audiência de instrução realizada, não havendo prejuízo aos réus. No mais, foi requerida a absolvição de um dos acusados. Ou seja, a manifestação é benéfica à defesa, não devendo ser retirada dos autos em prejuízo ao acusado RENATO. Ademais, concedido o prazo adicional para manifestação das defesas, tem-se sanado o direito de a defesa falar por último, respeitado o devido processo legal, a paridade de armas e a ampla defesa. No mais, ressalto que a manifestação é de caráter opinativo e dispensável, não alterando a denúncia. Conforme já decidido em id. 364583891, a ausência de apresentação das alegações finais por parte do Ministério Público consiste em: “mera irregularidade, na medida em que o acusado, no processo penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos narrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo órgão acusatório. Precedentes” ( AgRg no REsp n. 2.007.186/PE , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 7/11/2022)" ( AgRg no HC n. 780.811/BA , relator Ministro Messod Azulay Neto , Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Assim, rejeito o pedido. Não há mais questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa aos réus EDUARDO, JONY, RENATO e GREICY KELLY a prática do delito previsto no artigo 20 da Lei n.° 7.716/89: “Lei 7.716/89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” O tipo penal imputado abarca o elemento subjetivo consubstanciado no DOLO de praticar, induzir ou incitar preconceito ou discriminação contra um grupo de pessoas em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional. Isso significa dizer que a ocorrência do crime depende da prova de ter o agente, com vontade e consciência, praticado, induzido ou incitado o preconceito ou discriminação. Como vetor interpretativo na análise da conduta, a Lei nº 14.532, de 2023 incluiu o Art. 20-C na Lei 7.716/89, verdadeira interpretação autêntica da norma, que dispõe: “Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.” Ainda, denúncia imputa a RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL e GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA a prática do crime previsto no artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do artigo 13, e artigo 69, todos do Código Penal. “Art. 121. Matar alguem: (…) § 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (…) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (…)” Ainda, segundo a denúncia, os indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados constam dos seguintes documentos: oitivas de Michaela de Oliveira Tognini; Greicy Kelly Barbieri Mendonça; Jony Alisson Bispo de Sant Ana; Renato Oliveira Garcez Vidigal; Ayrthon oliveira Mota; Andreia Cristina Embercics; Celia Miguel Raidan; Emilene dos Santos Mattos; Aline da Cunha Síppel; Joelma Rocicler da Pieri; José Othawio Dutra; Katiane Carvalho da Matta; Marcos Assunção de Oliveira; Sueila Mary Figueiredo; Rosangela Silva Alves Gonçalves; Marcos Geraldo dos Santos Godoy; Osmar Nascimento dos Santos; Paulo Sergio Queiros Sobrino; Rivaldo Ramos; Rafael Roger Ribeiro Marques da Silva; gravações do atendimento 192: M002_082049_E_2679984587142; M002_082133_S_0193; M002_082203_S_0193; M002_082652_E_267996639672; M002_082805_E_167981532520; M002_083048_E_2679985689660193; M002_083205_S_0981532520; M002_090506_S_034207845; M003_083423_E_16734214442; M005_082913_E_; RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA N. 2163/2019; ofício n. 091/2015-AJ/SeMS; CI n. 70/2015, datada de 22 de abril de 2015. Em juízo, foram colhidos em seguintes depoimentos: A testemunha Maria Rosa Pereira de Andrade declarou, em suma, se recorda do episódio que resultou no falecimento de Joice, era diretoria adjunta da escola, após ela passar mal ligaram ao SAMU, o SAMU repassou a ligação ao Bombeiro e o Bombeiro repassou a ligação ao SAMU, saíram com um veículo da aldeia e o SAMU veio encontrar agente no caminho, não sabe a razão de não entrarem, acredita que não era seguro, ao encontrarem a ambulância fizeram massagem cardíaca e a levaram ao hospital, trabalhou na escola por 3 anos e no local nunca viu perigo, tirando esse episódio nunca soube que o SAMU não ia ao local, deve ter levado de 6 a 7 minutos para chegar ao Posto de saúde após Joice passar mal, ela estava correndo por volta de quinhentos metros, após chegar ao posto ela foi acompanhada por médico até o hospital, só falou com a telefonista do SAMU, não tinha conhecimento do histórico de saúde da vítima, na sua ficha não havia nenhuma anotação. A testemunha Pollyana Freitas Ruscitti, médica, declarou, em suma, se recorda do episódio que resultou no falecimento de Joice, ela chegou em parada cardíaca no Posto de saúde, não tem estrutura no Posto para conduzir uma parada, após ser informada que não viriam, pegaram um carro no local e saíram em direção ao hospital. Ligou ao SAMU e pediu para interceptarem no caminho, lembra-se de ouvir falando que o SAMU não entra na aldeia, após encontrarem o SAMU, eles levaram ela para o Hospital, o SAMU interceptou eles rápido após sairem da aldeia, trabalha no local há 6 anos, hoje há atendimento na aldeia pelo SAMU, na época havia reclamação, o posto é o mais bem localizado, não tem conhecimento de violência no local na época dos fatos, não sabe quem ligou à emergência, pediu para ligar ao SAMU, no posto só faz atendimento primário, não tem equipamentos de emergência, chegou a fazer requerimento ao Município mas não foi atendido, o Hospital a missão também não tinha muita estrutura, não sabe quem falou que não podia entrar na aldeia, caso tivesse os instrumentos no posto, seria possível que Joice sobrevivesse, ela já chegou com a pupila midriática, foi a única vez que precisou chamar o SAMU, conhece o dr. Jony, ele trabalha no SAMU, já teve cargo de chefia, acredita que ela demorou para chegar ao posto, quando chega em parada cardíaca com pupila midriática provavelmente haverá lesão neurológica, não é possível afirmar que o óbito ocorreu em razão do SAMU não ter atendido, no Posto deveria ter os equipamentos para atendimento cardiológico, não tem como um local que se chama Hospital não ter esses equipamentos básicos da saúde, mas acontece na prática, a atuação da Samu pode ter contribuído mas não tem como falar que foi o que ocasionou a morte. A testemunha Hugo de Souza declarou, em suma, se recorda do episódio que resultou no falecimento de Joice, trabalha no posto de saúde como técnico de enfermagem, havia uma evento esportivo na escola quando Joice chegou ao Posto, ele e a médica Pollyana realizaram massagem cardíaca, Dra. Pollyana ligou ao SAMU, não se recorda do teor das ligações, levou a vítima ao encontro da viatura do SAMU, não foi o primeiro caso de dificuldade, crê que precisava de autorização ou ajuda da liderança para entrar no local, não tem conhecimento de risco para entrar na aldeia, hoje em dia o atendimento do SAMU funciona bem, acredita que ficou atendendo por 30 minutos até entregar ela ao SAMU, até hoje é difícil se locomover no local, nas ruas principais é mais fácil, no local infelizmente é frequente haver mortes por desentendimento entre indígenas, no posto falta o básico para atendimento, no hospital da Missão haveria como tratá-la, do posto até o hospital da missão tem 1,5 quilômetros, no Hospital da missão o SAMU ia, na época chegou a ver a ambulância na aldeia. A testemunha Ivan Avila da Silva declarou, em suma, se recorda do episódio que resultou no falecimento de Joice, trabalhava na escola, era auxiliar de serviços gerais, auxiliou no atendimento dela, conseguiu uma viatura para levar ela ao Hospital, no meio do caminho o SAMU a atendeu, fez ligações para o Bombeiros e o SAMU, eles recusaram a entrada pois na época houve um ataque a eles na aldeia, tem conhecimento de outros episódios de recusa, somente iam com acompanhamento da liderança para preservar a vida deles, no momento da ligação o capitão não estava presente. A agressão anterior foi contra os bombeiros. Após a troca de liderança na comunidade, começaram a melhorar a relação com os atendimentos para que eles não tenham medo de ataques, o SAMU nunca entrava por questões de segurança, nunca ouviu ninguém do SAMU se recusar a atender alguém por ser indígenas, o Hospital da Missão fica fora da área da Aldeia. Na época, havia tensão e violência entre os indígenas, havia pouca segurança aos agentes para entrada, se sentia inseguro na época, nunca presenciou nenhuma situação de racismo por parte do SAMU. A testemunha Denis Colares de Araujo, delegado da policia federal, declarou, em suma, trabalhou de 2009 a 2019 em Dourados, conhece EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA como chefe do SAMU, ele o procurou uma vez preocupado com a entrada da SAMU no local por questões de segurança, houve incidentes de violência no local, com óbito de policias civis, até os orgãos de segurança tinham receio de entrar no local, depois melhorou. O receio era fundado. A testemunha Jeferson Pereira, procurador do ministério Público do Trabalho, declarou, em suma, conhece EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA como chefe do SAMU, buscou o MPT para obter recursos e equipar o Samu, ele o procurou em 2019 pois foi notificado em procedimento administrativo, não tem conhecimento de qualquer conduta discriminatória de dr. Eduardo, ele tem caráter humanitário em um conjunto macro. Conhece dr. Jony que foi sucessor de dr. Eduardo no Samu. A testemunha Sebastião Nogueira Faria declarou, em suma, é médico e advogado, foi secretário, o coordenador do SAMU era dr. EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, havia dificuldade de entrar na aldeia se dava por localização de vítimas pela extensão da aldeia, falta de endereço, nos locais de difícil acesso, quando há possibilidade de risco e agressão é recomendado que haja o acompanhamento por equipe de segurança. A testemunha Dileta Terezinha Souza Thomaz, desembargadora estadual, declarou, em suma, foi magistrada estadual e ao final desembargadora. Trabalhou em Dourados por 18 anos, conhece dr. EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA da cidade, ele foi um médico atuante e chefe do SAMU, o considera um homem probo e de bem, era público e notório a dificuldade de entrar nas aldeias para cumprimento de mandados, oficiais de justiça eram impedidos de entrar na aldeia, realizou reuniões com as lideranças para que fosse possível entrar nos locais. A testemunha Joao Linhares Junior, promotor de justiça, declarou, em suma, conheceu o dr. EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA como médico, sua esposa trabalhou com ele. O dr. Eduardo sempre foi um médico compromissado no atendimento dos vulneráveis, requereu ao ministério público estadual verbas para melhorar o serviço do Samu. Em Dourados houve o assassinato de um policial na aldeia indígena. As forças policiais e os oficiais de justiça não conseguiam entrar nesses locais. Somente a polícia federal conseguia entrar. O SAMU fazia atendimentos nas aldeias, só que não havia número e localização, sinal de celular. As viaturas não conseguiam chegar ao local. Geralmente também havia casos de violência em razão do consumo de bebidas alcólicas pelos indígenas. A equipe do Samu ficava com a segurança precária. As vezes não encontravam as vítimas, as vezes encontravam pessoas armadas com facas e outras armas brancas. Essa dificuldade estrutural foi relatada por Eduardo. Nunca observou nenhuma atitude preconceituosa do dr. Eduardo. Os fatos relatados abrangem o período de 2015 a 2019. Dr. Eduardo já atuou de modo a melhorar o atendimento na aldeia. A testemunha Lucio Raimundo da Silveira, declarou, em suma, conhece o réu Eduardo desde 2012, atuou no Juizado Especial Federal como juiz, o réu o procurava para obter verbas para o SAMU, participava da justiça itinerante, havia cautela para entrada nas aldeias indígenas, necessidade de comunicar com as lideranças, tem um ótimo conceito do acusado Eduardo. A testemunha Michaela de Oliveira Tognini, declarou, em suma, trabalhou no SAMU em 2019, era médica contratada, era médica reguladora no dia do ocorrido, uma médica estava em atendimento de uma parada cardiorrespiratória que ocorreu na escola, perguntou se ela possuía material para atender o paciente e ela disse que não havia. Havia uma orientação de que as ocorrências internas da aldeia deveriam ser atendidas pelo corpo de bombeiros, mas o veículo não estava disponível. Informou que a criança precisaria ser evacuada da aldeia para encontro da ambulância o mais próximo possível. Após, a ambulância foi ao encontro da paciente. Era necessário autorização para ingressar na aldeia. Após o episódio, entrou na aldeia pedindo autorização. Quando ocorreu o fato, o procedimento foi modificado pois não estavam preparados para a ausência do corpo de bombeiros. Ela decidia se a ambulância ia ao atendimento ou não. Quando entrou no SAMU a orientação era não entrar na aldeia. O coordenador era Renato Vidigal em 2019. A segurança da equipe é sempre colocada em primeiro lugar e, se necessário, pode até abortar o atendimento. Se há risco, a equipe não entra até a polícia garantia a segurança. A Sra. Greice era séria, trabalhava direito. Qualquer pessoa que atendesse a ligação redirecionava a ligação ao bombeiro. Quando ela viu que o bombeiro estava disponível lhe passou a ligação. Não havia nenhum documento acerca de não entrar na aldeia, era organizacional. Não era preconceituoso. As pupilas midriáticas indicam um grau de dano cerebral importante, não é possível afirmar um grau de dano. Provavelmente a parte cerebral não teria hipótese promissora. Em paradas cardíacas ocorridas longe do atendimento (não presenciada) a chance de retorno é de 5 a 10%. A testemunha Diego Fernando Vilhalba, declarou, em suma, trabalhou no SAMU de agosto de 2018 até dezembro 2019 como contratado, ficou sabendo que a telefonista não passou a ligação à médica reguladora e que ela decidiu que não mandaria a ambulância, não teve conhecimento de orientação para não mandar a ambulância, mandava a ambulância e se houvesse risco acionavam a polícia, não havia preconceito dos superiores do SAMU, o réu Renato entrava na aldeia. Dr. Eduardo tinha falado para não mandar ambulâncias para a aldeia e dr. Renato mudou essa orientação. O médico regulador era quem decidia o atendimento. Dr. Renato nunca disse para a ambulância não entrar na aldeia. Tinha vezes que os indígenas impediam a ambulância de entrar na aldeia, era necessário acionar o COPOM. Quando entrou, o coordenador era o dr. Jony, ele nunca deu orientações para não atender os indígenas. A telefonista não poderia mandar a ambulância, quem ordena a ida da ambulância é o médico regulador, após a coleta dos dados, era passado a ocorrência ao médico regulador. Nunca presenciou preconceito da Sra. Greice. Não havia nenhum documento acerca de não entrar na aldeia, em 2019 o coordenador era o sr. Renato, essa conversa foi logo quando entrou. Não fez levantamento sobre a entrada de pessoas no SAMU na entrada de dr. Eduardo. A testemunha Osmar Nascimento dos Santos, declarou, em suma, trabalha no SAMU há uns 10 anos, é concursado, não estava de serviço no momento da ocorrência, na época havia um conhecimento de não enviar ambulância na aldeia em razão de segurança. Em ocorrência que gere insegurança deve-se acionar as forças de segurança. Não sabe em qual gestão isso teve início. Quando ingressou no SAMU isso já existia. Dr. Renato não mencionou racismo no SAMU. A normativa da segurança da equipe vale pra qualquer lugar. Dr. Jony nunca deu orientações para não atendimento. A sra. Greice desempenha suas funções com maior presteza e zelo possível. A função dela é pegar os dados inicias do atendimento. Nunca presenciou preconceitos dela, não há preconceitos no SAMU. Trabalhou no SAMU na gestão do Dr. Eduardo, também trabalhou com dr. Jony e Vidigal. Dr. Eduardo dava a vida no trabalho, buscava muitas melhorias no SAMU, ele observava se as pessoas tinham perfil para realizar o atendimento. Nunca presenciou preconceitos do dr. Eduardo. A testemunha Alison Lemes Ferreira, declarou, em suma, trabalha no SAMU há 10 anos, é concursado, ficou sabendo que não houve um atendimento a uma menina, sempre houve uma ordem de não entrada nas aldeias, somente se houvesse acompanhamento da polícia, diz que havia preconceito por parte dos superiores, é difícil quando faz atendimento lá, antigamente não entrava pois podia acontecer violências, acredita que o perigo e a violência está em todos os lugares, mas eles atendem em outros lugares. Dr. Renato dizia que com ele era diferente, que era pra fazer o atendimento, quando ele entrou isso mudou. Eram ordens dadas verbalmente. Quem decide se a ambulância vai até o local é o médico regulador. Dr. Jony nunca deu orientações pra não entrar na aldeia. Dr. Eduardo era ríspido com as ordens e não se insurgiu para não dar problema. Não tem conhecimento do serviço de Greice pois trabalha em outro setor. A orientação de dr. Eduardo era de não entrar na aldeia pois não havia condições de rodar na aldeia. Era o médico regulador que decide pelo encaminhamento da ambulância. A época do incidente era dr. Renato que era o coordenador, quando ele entrou já mudou a orientação, não sabe informar se havia preconceito de Dr. Eduardo. Ele sempre buscou melhorias para o SAMU, no entanto há o fato de não atender determinada localidade. A testemunha João Luiz Velasco de Camargo, declarou, em suma, trabalhar no SAMU desde setembro de 2016, não sabe informar se haviam ordens para não realizar atendimento, desconhece preconceito por parte de dirigentes do SAMU, ordens de dr. Renato para não atender. Dr. Jony não passou orientações de não atendimento na aldeia. Conhece Greice, ela atende o telefone e encaminha o paciente. Nunca presenciou preconceito. A testemunha Silvanio Gonçalves dos Santos, declarou, em suma, trabalhar no SAMU há 13 anos, ficou sabendo que não era pra entrar na aldeia e se fosse para entrar era pra esperar a polícia, na época do coordenador dr. Eduardo era pra ir até a rodovia e esperar a Funai, depois de Dr. Renato foi liberada a entrada, a segurança da equipe deve ser observada, independentemente do local. Dr. Jony nunca disse para não entrar na aldeia. As ocorrências eram atendidas quando encontravam o local. Quando entrou era o coordenador Samir, depois foi o Dr. Eduardo. Não sabe quem era coordenador anteriormente. A ordem de não entrar na aldeia era alegadamente por questão de segurança e localização, mas havia ruas principais. Não há asfalto. Já ouvir dizer que teve agressões mas não tem conhecimento. A testemunha Rafael Roger Ribeiro Marques da Silva , declarou, em suma, trabalhar no SAMU há 15 anos, sempre ficou a critério do médico regulador o atendimento das aldeias, já houve casos de ligar ao bombeiro e casos de encontro na rodovia, não presenciou nenhuma discriminação por parte dos superiores, quando dr. Renato entrou houve um comunicado para que entrassem na aldeia, não sabe se foi antes ou depois da fatalidade. Nunca ouviu ordem de dr. Renato para não entrar na aldeia, trabalhava na parte final de atendimento. Dr. Jony nunca deu orientações para não entrar na aldeia. Greice é uma servidora exemplar. Nunca presenciou preconceitos por parte dela. Quando entrou o coordenador era dr. Fabio, depois foi a dra. Silmara e na sequência foi dr. Eduardo. O atendimento nas comunidades sempre foi muito ambíguo. Não houve nenhuma determinação da dra. Silmara para não entrar. Esse problema de entrar na aldeia sempre existiu. Dr. Eduardo disse para ele que havia oficiado ao Ministério Público Federal acerca da entrada nas comunidades indígenas por questões de segurança. O protocolo de segurança do SAMU se aplica na zona urbana e rural, sem distinção. O hospital da Missão sempre foi bem atendido. Lá possui condições de acesso e energia. A testemunha Humberto Alves Schwingel, declarou, em suma, ser médico desde 2006, trabalha no SAMU desde 2014, nesse período já fez atendimentos na aldeia. Nunca recebeu orientação de dr. Jony para não fazer atendimentos no local. Tem orientação de não fazer atendimento em qualquer local que apresente risco para a equipe e não há restrição quanto a área indígena. Fez atendimentos lá na época de dr. Jony, um que teve repercussão foi uma ocorrência na qual uma senhora estava desacordada, tiveram que descer andando até a vítima, ela já estava em óbito, não havia segurança no local, o agressor dela estava no local. Em todos chamados é necessário verificar as circunstâncias de segurança para a equipe do SAMU. O primeiro princípio do atendimento hospitalar é não poder aumentar o número de vítimas. Conhece Greice, já trabalhou com ela. A função dela é receber a chamada, identifica se há indicação de passar a chamada ao médico regulador. O emprego da ambulância passa pela regulação médica. Não presenciou preconceitos por parte de Greice e de Dr. Eduardo. A orientação quanto a entrada nas aldeias indígenas se baseou em questões de segurança, teve um período que houve agressões a funcionários, não é restrito a área indígena, em qualquer local que há perigo. Isso é princípio básico da internação hospitalar. Em interrogatório, EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, declarou, em suma, foi coordenador do SAMU de 2012 até 2017, ser falsa a imputação da denúncia, sempre atenderam a população indígena no hospital da missão, também atenderam indígenas fora da aldeia, locais de difícil acesso e com ausência de segurança, fez um comunicado interno ao Secretário da Saúde da época colocando questão de pontos de acesso (nomes de rua e pavimentação e endereços) e segurança das equipes. No interior da aldeia era mais fácil trazer alguém para o local conhecido da equipe do que a equipe perder os minutos de ouro procurando o paciente. Não houve determinação de não entrar na aldeia e sim de cuidar da segurança da equipe em primeiro lugar. O trevo da bandeira é outro local de ponto de encontro de locais de difícil acesso (fazendas próximas). Não há discriminação entre pacientes. Locais de difícil acesso são encaminhados para pontos de encontro conhecidos. Não se recorda de haver outros comunicados internos. Sob sua gestão, foram realizados mais de 60 atendimentos na aldeia de indígenas, foram trazidos relatos de violência contra as forças policiais no local, o médico regulador é quem tem autoridade para atender ou não ocorrência em determinado local, há problemas de segurança em casos de agressão e demora para chegada da equipe, essa discussão sobre a aldeia já vinha de gestões anteriores, formalizou a questão junto a Secretaria de Saúde, sempre existiu preocupação com a segurança das equipes por isso procurou formalizar a questão. Em interrogatório, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA, declarou, em suma, trabalhou como coordenador de maio de 2017 a fevereiro de 2019, ser falsa a imputação da denúncia, como coordenador atendia o perímetro de até 40 quilômetros da cidade, atendia a aldeia indígena, com referencia no Hospital da Missão, não houve discriminação, desconhece qualquer documento determinando o não atendimento de qualquer local, o que há é um cuidado com o atendimento, a equipe sempre busca o tempo resposta, em atendimentos na aldeia era marcado um ponto de encontro, isso também ocorria em outros locais fora da aldeia, o objetivo é o atendimento mais rápido possível, em sua gestão, quando foi buscar uma criança no Hospital da Missão (dentro da aldeia), a mãe não autorizou a saída do local e teve que chamar a liderança do local para autorizar, fez diversas reuniões com equipes do SAMU e nunca determinou que não entrassem na aldeia, seguiam com cautela em situações perigosas, não sabe a razão de a médica Micaela ter dito que não podia entrar na aldeia, não era superior hierárquico dela, trabalhou do SAMU quando EDUARDO era coordenador e não presenciou atos discriminatórios, fazia atendimentos na aldeia durante a sua gestão, também fez regulações e atendimentos à indígenas, atendiam com auxílio das forças policiais dentro da aldeia, sempre faziam os atendimentos, nunca teve intenção discriminatória, tem conhecimento de um projeto que vem sendo estudado de criar uma base indígena do SAMU, é importante para observar o tempo resposta dos atendimentos, fez reuniões como coordenador para melhorar o atendimento na comunidade indígena com o MPF, especialmente quanto aos endereços, já foram apedrejados na ambulância quando passaram dentro da aldeia. Em interrogatório, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, declarou, em suma, não serem verdadeiros os fatos descritos na denúncia, ingressou como coordenador do SAMU dia 15/02/2019 e ficou até novembro de 2019, nunca houve nenhum documento impedindo o atendimento na aldeia, quando assumiu o cargo alguns funcionários vieram lhe perguntar se deveriam entrar na aldeia, haviam boatos de que não deveriam entrar, a portaria 2048 do Ministério da Saúde obriga o atendimento até 40 quilômetros da sede, em Dourados, falou para toda a equipe do SAMU que todos deveriam ser responsáveis por suas atitudes, não havia essa determinação quando chegou ao cargo, percebeu que alguns funcionários tinham resistência em entrar na aldeia, colocou um funcionário indígena em uma função junto a aldeia, o responsável por ir ou não ao local é o médico regulador, se o médico interpreta que há risco a força policial deve ser acionada, considera o Bairro Cachoeirinha mais perigoso que a aldeia, o procedimento realizado no atendimento de Joyce não está em acordo com as diretrizes que passou, a adolescente Joyce possuía em seu prontuário quadro de cardiopatia e não deveria ter sido autorizada a fazer a maratona, ela teve uma morte súbita, as pupilas midriáticas indicam que ela chegou morta a unidade de Saúde, deveria ser apenas confortada a família, acredita que a médica que deu o atendimento, em razão do histórico de agressões que já ocorreram na aldeia sentiu medo de ser repreendida. A única chance dela era chegar ao Hospital da Missão, em estado midriáticas, as ligações devem ser transferidas ao médico regulador, a ligação deveria ser passada ao médico regulador e não aos bombeiros, fez reuniões com líderes de equipes informando que deveria entrar na aldeia, indicou a médica Micaela para sindicância pelo ocorrido no atendimento, não se recorda se Greicy Kelly participou de reuniões, poderiam acontecer agressões em atendimentos, isso ocorria, em 2017, havia histórico de ocorrências de violência, nunca foi hostilizado, não havia desfibriladores na aldeia, o tempo de resposta em parada cardíaca não pode ser superior a 8 minutos para funcionar, tentou adquirir um para a aldeia, mas não foi autorizado. Em interrogatório, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA, declarou, em suma, não procede a alegação de que não repassava os atendimentos para a aldeia indígena, as ligações do Hospital da Missão sempre foram acolhidas (dentro da aldeia indígena) e nas rodovias da aldeia também, nunca houve negativa para a população indígena, possuía ordem hierárquica para que os atendimentos da reserva tinham que ser interceptados nas BRs, a reunião foi no dia 30.04.2015 com dr. Eduardo, essa ordem nunca foi Retirada, somente após o ocorrido a ordem foi retirada pelo réu Renato Vidigal, havia um projeto de instituição de um SAMU indígena, enquanto não era criado permaneceu em vigência a ordem anterior, não se recorda da justificativa, recebeu uma ligação informando que havia uma adolescente passando mal em uma maratona, informou que quem estava autorizado a entrar era o bombeiro e dava o suporte de apoio, ela desligou, em seguida ligou ao bombeiro para saber o motivo de eles não terem ido, que eles deveriam interceptar como sempre ocorreu, ele disse que não foi pois estavam sem viatura, em seguida Poliana ligou novamente e disse que estavam indo fazer a interceptação, para colocarem ela no veículo que iriam interceptar, a médica reguladora escuta tudo que está sendo falado, quem decide é o médico regulador, os bombeiros entravam na aldeia e solicitavam a interceptação dos aldeias, a Secretaria de Saúde tinha ciência do procedimento, em locais de difícil acesso se marca encontro com o solicitante, é uma questão de segurança da cena, não participou das reuniões que decidiram o procedimento, o médico regulador é a autoridade que decide pelo envio ou não da ambulância, não presenciou Micaela receber ordens ou instruções sobre esse procedimento, não foi conversada a possibilidade do atendimento em razão do óbito, entrou no SAMU 09 de agosto de 2010, na época a coordenadora era dra. Silmara, antes de 2015 só atendiam perímetro urbano, por isso não iam até a aldeia, até a regionalização do SAMU, até hoje há dificuldade de localização na aldeia, não possuem o mapa do local, tentar ligar e não conseguem, em 2015 era pior, hoje já tem o whatstapp que ajuda para encaminhar a localização, acreditava estar seguindo uma ordem legal, essa legalidade adivinha da questão da segurança e do difícil acesso, possui parentes residentes na aldeia indígena da Caarapó, não havia interferência política no SAMU, nunca participou de reuniões determinando o atendimento, somente via WhatsApp, 8 dias após o ocorrido, dr. Eduardo foi excelente coordenador, conseguiu recursos para o SAMU, foi exemplar, nunca fez curso sobre o protocolo, só passa a ligação ao médico e ele decide sobre o atendimento, o militar Oliveira foi absolvido no processo desmembrado, não sabe a razão da denúncia ter sido oferecida, não sabe se houve uma questão pessoal com algum denunciado, o MPF sabia o modo que os procedimentos eram realizados, ficou abalada após a acusação, acredita responder por algo que não fez, sabe que a mãe da adolescente abandonou o tratamento, ela estava assistida por educador físico, foi assistida por médica na unidade de saúde e nada foi feito. Passo à análise do conjunto probatório. 2.2.1 – Artigo 20 da Lei 7.716 DE 1989 Segundo a denúncia, EDUARDO, JONY e RENATO, dolosamente praticaram mediante orientação da equipes do SAMU discriminação étnica da população da Aldeia Indígena de Dourados/MS, pois determinaram/ratificaram o não atendimento de ocorrências dentro do local. Já GREICY KELLY, dolosamente, praticou discriminação étnica da população da Aldeia Indígena, pois não acolheu/negou os atendimentos solicitados pelo telefone 192 no local. Em memoriais, após o encerramento da instrução, o MPF pediu a absolvição do réu Renato e reiterou o pedido de condenação dos demais. Inicialmente, ressalta-se que não se discute na presente ação penal o acerto ou a incorreção do modo de prestação do serviço público, mas a imputação de crime de ódio aos denunciados. Apesar da imputação, a análise das provas produzidas não demonstra a ocorrência de ato de discriminação étnica pelos réus, não havendo, portanto, materialidade do crime imputado. Isso porque a discriminação étnica exige a prática de ato que tenha por objeto anular/restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos baseado na condição étnica, ou seja, em razão dessa condição, não ocorrendo se o ato ocorre por fundamento diverso, sem o propósito discriminatório. Nesse sentido, a Lei n. 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, no art. 1º, parágrafo único, define a discriminação étnico-racial como : “I – Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;” No entanto, o que foi demonstrado nos autos foi, inicialmente, a realização de uma comunicação interna (70/2015) feita pelo Réu EDUARDO (ID 26396379, fls.86/88), na qual postula, em suma, que, em razão não haver garantias de segurança à equipe do SAMU, bem como de não haver acessibilidade aos endereços e inexistência de pavimentação que possibilitasse a viatura chegar às vítimas, os atendimentos iniciais no interior das terras indígenas fossem realizados pelas equipes da Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) e/ou Forças de Segurança Pública, conduzindo os pacientes ao Hospital da Missão Evangélica Caiuá, no período diurno, e conduzindo os pacientes até o contorno (rotatória) norte – trevo de Fátima do Sul/Itaporã/Ponta Porã, no período noturno, para que, em seguida o SAMU realize a devida intervenção por meio de sua equipe. Essa postulação narrada se tornou uma orientação, ao menos implícita, no âmbito do SAMU e não foi modificada, ao menos até 2019, durante a gestões dos réus JONY e de RENATO, sendo aplicada pelos integrantes do SAMU, incluíndo GREICE KELLY como demonstra a ligação transcrita na denúncia que ocorreu em 2019 e as demais provas dos autos. Nesse ponto, é importante ressaltar não ter sido demonstrado que essa orientação foi imposta como obrigatória, já que todos os ouvidos em juízo que manifestaram sobre esse tema confirmaram que o médico regulador do atendimento é quem tinha e continua tendo a autoridade de decidir como se dará o encaminhamento da ocorrência, nos termos da legislação aplicável ao SAMU. No mais, a orientação no procedimento de encaminhamento atendimento inicial, conforme demonstram os fatos em cotejo com a leitura da íntegra do referido documento (ID 26396379, fls.86/88) demonstra a busca por uma formalização de protocolo de atendimento para casos ocorridos no interior das aldeias e para resguardo da equipe envolvida. É importante destacar que consta a formalização dessa preocupação ao próprio MPF, ao menos desde 2015, conforme a ata de uma reunião realizada na Procuradoria da República no município de Dourados/MS (ID 26396379, fls.82/84). A ausência de intento discriminatório é corroborada no próprio documento ao narrar, aliadas as justificativas de entender necessário adotar o procedimento específico, que são realizados atendimentos regulares aos indígenas no Hospital da Missão Caiuás, na adjacência da aldeia indígena, em razão de lá haver endereço certo e não haver risco de agressão à equipe. Outrossim, também vai nesse sentido de ausência de intento discriminatório a existência de fichas de atendimento de indígenas juntadas pelas defesas dos réus EDUARDO, JONY e RENATO, atestando que, no período imputado na inicial, houveram atendimentos às etnias indígenas pelo SAMU. A título exemplificativo, cito os ids. 43754236, 43754238, 361046415. A testemunha Humberto Alves Schwingel também confirmou trabalhar no SAMU desde 2014 e no período da descrito na denúncia ter realizado atendimentos na aldeia. Igualmente, não há menção a recusa de atendimento em razão da condição étnica, mas em função de requisitos de localização, acesso e segurança, o que também se estende à ré Greicy Kelly, na degravação de seu atendimento. No mais, os depoimentos prestados em juízo pelas próprias testemunhas de acusação confirmam serem plausíveis as razões que constam no referido documento. Destaco alguns pontos dos depoimentos prestados. A testemunha Maria Rosa Pereira de Andrade declarou que não sabia a razão de o SAMU não entrar no local e acredita que não era seguro. A testemunha Hugo de Souza declarou crer que precisava de autorização ou ajuda da liderança para entrar no local, não ter conhecimento de risco para entrar na aldeia (…), até hoje é difícil se locomover no local, nas ruas principais é mais fácil, no local infelizmente é frequente haver mortes por desentendimento entre indígenas. A testemunha Ivan Avila da Silva declarou que eles recusavam a entrada pois na época houve um ataque a eles na aldeia, tem conhecimento de outros episódios de recusa, somente iam com acompanhamento da liderança para preservar a vida deles, no momento da ligação o capitão não estava presente. A agressão anterior foi contra os bombeiros. Após a troca de liderança na comunidade, começaram a melhorar a relação com os atendimentos para que eles não tenham medo de ataques, o SAMU nunca entrava por questões de segurança, nunca ouviu ninguém do Samu se recusar a atender alguém por ser indígena (…). Na época, havia tensão e violência entre os indígenas, havia pouca segurança aos agentes para entrada, se sentia inseguro na época, nunca presenciou nenhuma situação de racismo por parte do SAMU. Conforme se extrai dos trechos dos depoimentos das testemunhas da acusação, havia receio da atuação do SAMU no local - tanto em razão da dificuldade logística quanto de segurança - o que corrobora os termos das razões apresentadas como motivadoras da CI encaminhada pelo réu EDUARDO. Importante destacar novamente o trecho do depoimento de IVAN, trabalhador do local, que menciona que, o SAMU não entrava por questões de segurança, nunca ouviu ninguém do SAMU se recusar a atender alguém por ser indígena e somente após a troca da liderança indígena começaram a melhorar a relação para que não houvesse mais medo de ataques. No mesmo sentido, há diversas declarações prestadas por autoridades locais, ouvidas como testemunhas das defesas, destacadas a seguir: A testemunha Denis Colares de Araujo, delegado da policia federal, declarou ter trabalhado de 2009 a 2019 em Dourados, conhece o réu EDUARDO como chefe do SAMU, ele o procurou uma vez preocupado com a entrada da SAMU no local por questões de segurança, houve incidentes de violência no local, com óbito de policias civis, até os orgãos de segurança tinham receio de entrar no local, depois melhorou. O receio de entrada era fundado. A testemunha Sebastião Nogueira Faria declarou ser médico e advogado, foi secretário, o coordenador do SAMU, a dificuldade de entrar na aldeia se dava por localização de vítimas pela extensão da aldeia, falta de endereço, nos locais de difícil acesso, quando há possibilidade de risco e agressão é recomendado que haja o acompanhamento por equipe de segurança. A testemunha Dileta Terezinha Souza Thomaz, desembargadora do Tribunal de Justiça Estadual local, declarou que era pública e notória a dificuldade de entrar nas aldeias para cumprimento de mandados, oficiais de justiça eram impedidos de entrar na aldeia, realizou reuniões com as lideranças para que fosse possível entrar nos locais. A testemunha Joao Linhares Junior, promotor de justiça, declarou que houve o assassinato de um policial na aldeia. As forças policiais e os oficiais de justiça não conseguiam entrar. Somente a polícia federal conseguia entrar. O SAMU fazia atendimentos nas aldeias, só que não havia número e localização, sinal de celular. As viaturas não conseguiam chegar ao local. A equipe do SAMU ficava com a segurança precária. As vezes não encontravam as vítimas, as vezes encontravam pessoas armadas com facas e outras armas brancas. Essa dificuldade estrutural foi relatada a ele por Eduardo (…) Dr. Eduardo atuou de modo a melhorar o atendimento na aldeia. A testemunha Lucio Raimundo da Silveira, juiz estadual declarou que o réu EDUARDO o procurava para obter verbas para o SAMU, participava da justiça itinerante, havia cautela para entrada nas aldeias indígenas e necessidade de comunicar com as lideranças. A testemunha Diego Fernando Vilhalba que trabalhou no SAMU de agosto de 2018 até dezembro 2019, declarou que tinha vezes que os indígenas impediam a ambulância de entrar na aldeia, era necessário acionar o COPOM. Como se vê, a prova dos autos confirma a plausibilidade das razões expedidas no documento, não havendo provas para afirmar o ato discriminatório descrito na denúncia. Ademais, não se pode ignorar a realidade complexa sobre a entrada e intervenção de agentes externos em comunidades indígenas e a garantia de sua autonomia. Essa intervenção, muitas vezes não é aceita pela localidade, por conflitos com a cultura e os direitos das comunidades. A situação foi relatada pela desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz como pública e notória no local. Observa-se também nesse sentido os documentos de id. 361047302, apontando a tensão existente entre a necessidade de segurança/intervenção e a percepção de invasão terroritorial e violação da autonomia por parte das comunidades indígenas. Desde modo, não há como ignorar a complexa realidade da reserva indígena de Dourados, uma das maiores do Brasil e que abriga e indígenas das etnias Guarani-Kaiowá e Terena, com aproximadamente 20 mil pessoas. Apesar da informação não constar nos autos, tenho ser importante destacar que essa complexidade resultou na criação de um projeto piloto, em estágio atual de implantação, do Ministério da Saúde em parceria com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Dourados e a Missão Evangélica Caiuá para criação do primeiro SAMU Indígena, com regulação própria, integrada à Central do SAMU já existente, contando com profissionais indígenas na equipe, garantindo atendimento adequado às especificidades culturais da população. Ou seja, a complexidade e sensibilidade do tema gerou a necessidade de atuação interfederativa consensual e dialogada para buscar um atendimento adequado compatibilizado com a cultura local. Em prosseguimento, vale ressaltar que: “1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716/89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima.” AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.240 - RS (2019/0160866-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Em outras palavras, somente haveria crime se as ações dos acusados tivessem se dado em razão de preconceito de etnia, com vontade de discriminar, o que não ficou demonstrado. Além disso, nenhuma testemunha apontou a prática de qualquer ato específico de discriminação dos réus em prejuízo da comunidade indígena. Pelo contrário, houve diversas declarações de que esses atos não ocorreram, conforme transcrições já realizadas. Nesse ponto, os memoriais do MPF mencionam como fundamento condenatório, a perspectiva subjetiva da testemunha Alisson, afirmando que sentia o preconceito estrutural por parte da Administração Pública, chegando a dizer que percebia "que faziam corpo mole" para entrar na aldeia. Vê-se que essa perspectiva, além de ir de encontro ao restante do conjunto probatório, não é imputável aos réus, sob pena de responsabilidade penal objetiva, já que o fato não é imputado a eles. Caso o MPF entendesse configurada a situação narrada por Alisson e a incorreção do modo de prestação do serviço público, caberia a sua impugnação aos poderes constituídos ou mesmo judicialmente, no âmbito cível, com eventual ação civil pública, foro adequado para a eventual correção da política pública e do modo de atendimento. Como exemplo, a criação do SAMU indígena acima mencionada. Nessa perspectiva, destaca-se que o pedido condenatório apresentado após a instrução não fundamenta seu pedido na existência de discriminação direta e intencional mas em existência de discriminação que: “pode ser classificada como discriminação indireta ou discriminação de impacto desproporcional”, modalidade de discriminação que não possui intenção, sendo praticada por ação neutra acarretadora de efeitos negativos desproporcionais. Portanto, não há como realizar a subsunção ao tipo penal, já que ausente, caso houvesse provas para a acolhida a tese acusatória, o dolo específico consistente na vontade de discriminar considerando que, é a intencionalidade que distingue a discriminação direta da indireta. Se presente e havendo o propósito de prejudicar, a discriminação é direta, mas, se ausente e decorrente de práticas, requerimentos ou medidas neutras frente aos critérios constitucionais que vedam a discriminação, é indireta (Roger Raupp Rios, Direito a antidiscriminação – discriminação direta e indireta e ações afirmativas, 2008, p. 89-90”). Deste modo, não há elementos para atestar a materialidade do delito imputado aos acusados. Impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2.2.1 – Artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do art. 13, ambos do Código Penal Segundo a denúncia, no dia 16 de abril de 2019, por volta das 8h00min, RENATO e GREICY KELLY, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, de forma culposa, por negligência, ocasionaram o resultado morte da adolescente Joice Quevedo Arce , uma vez que se omitiram quanto ao atendimento de urgência médica prestado pelo SAMU. Assim, incorreram na prática do crime previsto no artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do art. 13, ambos do Código Penal. Em memoriais, após o encerramento da instrução, o MPF pediu a absolvição do réu Renato e reiterou o pedido de condenação de GREICY KELLY. Apesar do requerimento final também incluir os réus EDUARDO e JONY, tem-se uma extrapolação da denúncia nesse ponto, sendo incabível pela violação ao Princípio da Correlação. Para a responsabilização por crime culposo, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade; e) previsibilidade e f) tipicidade. Com relação ao nexo de causalidade, dispõe o art. 13 do Código Penal: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No caso, fora a prova testemunhal, consta apenas a requisição de id. 26396381, fls. 4/5, que solicita a expedição do prontuário médico da Sra. Joice Quevedo Arce, o qual deveria ter sido encaminhado através de postagem no site www.peticionamento.mpf.mp.br., sem juntada de resposta nos presentes autos. Nesse contexto, tem-se que não foi produzido laudo médico ou outra prova técnica atestando a causa da morte da sra. Joyce, o que torna impossível a responsabilização penal. Sequer foi verificado nos autos a certidão de óbito da vítima nos documentos que acompanharam a denúncia. Assim, tem-se inobservado pela acusação o artigo 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Não obstante a ausência da necessária prova técnica, ante a sensibilidade do tema tratado no feito, passa-se ao exame da prova testemunhal produzida sobre o óbito, com ênfase às médicas ouvidas em juízo. A testemunha Maria Rosa Pereira de Andrade, diretora adjunta da escola, declarou se recordar do episódio que resultou no falecimento de Joice, após ela passar mal ligaram ao SAMU, o SAMU repassou a ligação ao Bombeiro e o Bombeiro repassou a ligação ao SAMU, saíram com um veículo da aldeia e o SAMU veio encontrar agente no caminho, (…), ao encontrarem a ambulância fizeram massagem cardíaca e a levaram ao hospital (…), deve ter levado de 6 a 7 minutos para chegar ao Posto de saúde após Joice passar mal, ela estava correndo por volta de quinhentos metros, após chegar ao posto ela foi acompanhada por médico até o hospital (…). A testemunha médica Pollyana Freitas Ruscitti declarou que Joice chegou em parada cardíaca no Posto de saúde, não tem estrutura no Posto para conduzir uma parada, após ser informada que não viriam, pegaram um carro no local e saíram em direção ao hospital. Ligou ao SAMU e pediu para interceptarem no caminho, lembra-se de ouvir falando que o SAMU não entra na aldeia, após encontrarem o SAMU, eles levaram ela para o Hospital, o SAMU interceptou eles rápido após sairem da aldeia, (…), no posto só faz atendimento primário, não tem equipamentos de emergência, (…), caso tivesse os instrumentos no posto, seria possível que Joice sobrevivesse, ela já chegou com a pupila midriática, (…), acredita que ela demorou para chegar ao posto, quando chega em parada cardíaca com pupila midriática provavelmente haverá lesão neurológica, não é possível afirmar que o óbito ocorreu em razão do SAMU não ter atendido, no Posto deveria ter os equipamentos para atendimento cardiológico, não tem como um local que se chama Hospital não ter esses equipamentos básicos da saúde, (…) a atuação da Samu pode ter contribuído mas não tem como falar que foi o que ocasionou a morte. A testemunha médica Michaela de Oliveira Tognini declarou que trabalhou no SAMU em 2019, era médica reguladora no dia do ocorrido, uma médica estava em atendimento de uma parada cardiorrespiratória que ocorreu na escola, perguntou se ela possuía material para atender o paciente e ela disse que não havia. Havia uma orientação de que as ocorrências internas da aldeia deveriam ser atendidas pelo corpo de bombeiros, mas o veículo não estava disponível. Informou que ela precisaria ser evacuada da aldeia para encontro da ambulância o mais próximo possível. Após, a ambulância foi ao encontro da paciente. (…) As pupilas midriáticas indicam um grau de dano cerebral importante, não é possível afirmar um grau de dano. Provavelmente a parte cerebral não teria hipótese promissora. Em paradas cardíacas ocorridas longe do atendimento (não presenciada) a chance de retorno é de 5 a 10%. Como se vê, as médicas ouvidas não atestaram como causa da morte o translado da vítima até a interceptação da ambulância ou o tempo em que isso ocorreu. É noticiada a parada cardiorrespiratória, com a realização de primeiro atendimento por profissionais da escola onde participava da competição, seguida da médica do Posto da Aldeia até a interceptação. No mais, ambas noticiaram a existência de pupilas midriáticas, já quando chegou ao posto de saúde segundo Pollyana. Segundo ela, quando isso ocorre em parada cardíaca provavelmente haverá lesão neurológica. Ela também afirmou que não é possível afirmar que o óbito ocorreu em razão do SAMU não ter atendido. Michaela afirmou, ainda, em paradas cardíacas ocorridas longe do atendimento (não presenciada) a chance de retorno é de 5 a 10%. Dessa forma, com base apenas nos depoimentos colhidos, únicas provas trazidas pelo MPF quanto a este ponto, não é possível atribuir responsabilidade penal por ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus Renato e Greice Kelly e o resultado. Não há prova, mesmo testemunhal, afirmando que a conduta dos réus causou o resultado. A adolescente, já apresentava pupilas midriáticas (indicando gravidade e dano neurológico) no atendimento inicial na aldeia indígena, segundo os depoimentos. No caso, abstraindo-se hipoteticamente a omissão imputada, não é possível eliminar o resultado decorrente da parada cardiorrespiratória sofrida pela vítima, não podendo ser realizado um juízo de probabilidade em desfavor dos réus. Ressalto, novamente, a inexistência de produção de qualquer prova técnica sobre as causas da morte da adolescente, tendo essa análise se dado com base nos depoimentos prestados em audiência. Importante destacar que a relação de causalidade é corolário do Princípio da Culpabilidade, segundo o qual ninguém pode responder por um resultado sem que o tenha causado. Deste modo, não há prova suficiente para a condenação dos réus Renato e Greicy Kelly. Impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação penal e ABSOLVO EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA, JONY ALISSON BISPO DE SANT ANA, RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL, GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA da imputação da prática do delito previsto no artigo 20 da Lei 7.716, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. ABSOLVO ainda RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL e GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA da imputação da prática do delito previsto no artigo 121, §3º, c/c o §2º, ‘a’, do artigo 13, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Sem bens e valores vinculados ao feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001024-73.2020.4.03.6105

ID: 283445124

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001024-73.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001024-73.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARIA TEXEIRA DE CARVALHO, CLA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001024-73.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARIA TEXEIRA DE CARVALHO, CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001024-73.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARIA TEXEIRA DE CARVALHO, CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Tratam os autos de apelações interpostas pelas defesas de Maria Teixeira de Carvalho (D.N.: 25.12.1954 – ID 273236314, p. 20) e Clarice Teixeira Correa de Assis (D.N.: 15.10.1967 – ID 273236559, p. 01), em face de sentença que as condenou, incursas no artigo 171, § 3º(por duas vezes na forma do art. 71), todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, direcionadas ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5, bem como a Casa da Criança Paralítica de Campinas, com endereço à Rua Pedro Domingos Vitalli, 160, Parque Itália, Campinas/SP, (dados bancários: Banco Santander, Agência 4378, Conta corrente 13.000.430-7). Houve, ainda, a condenação à reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, de forma solidária entre as rés, no valor de R$ 5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos). Registra-se a absolvição da corré Clarice Teixeira Correa de Assis, quanto a prática do delito inscrito no art. 299, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ID 273236720 e ID 273236735). Narra a denúncia, em síntese, que nos períodos compreendidos entre 02.12.2012 a 10.05.2013, 01.03.1994 a 30.04.2009 e 03.06.2013 a 21.11.2013, a acusada Maria Teixeira de Carvalho, com auxílio e conluio com a também denunciada Clarice Teixeira Correa de Assis, integrante do escritório OTC Contabilidade, obteve para si vantagem ilícita consistente no recebimento de 05 (cinco) parcelas de seguro-desemprego indevidas, pagos em 15.03.2010 e 27.05.2014 a 04.06.2014, induzindo e mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, causando prejuízo de R$5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos). Apurou-se que a obtenção indevida dos benefícios foi possível, mediante a inserção pelo escritório de contabilidade OTC Contabilidade de três vínculos trabalhistas falsos no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, com as empresas Bel Lustres Indústria e Comércio LTDA-ME e Luiz e Freitas Supermercados LTDA (ID 273236559). A denúncia foi recebida em 15.02.2022 (ID 273236562) e a sentença publicada em 18.01.2023 (ID 273236720). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal (art. 28-A, do CPP), quando do oferecimento da denúncia, considerando a existência de diversos apontamentos desfavoráveis em relação a denunciada Clarice Teixeira Corrêa de Assis. Quanto a denunciada Maria Teixeira de Carvalho, não logrou êxito na realização do acordo de não persecução penal, em razão da devolução pelos correios da notificação, com AR NEGATIVO (ID 273236559 e ID 273236561). Em decisão, este Relator determinou a conversão do julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise de possível formalização do ANPP exclusivamente em relação à ré Maria Teixeira de Carvalho (ID 289030395). A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal no presente caso (ID 307556917). Em suas razões de apelo, a defesa de Maria Teixeira de Carvalho, preliminarmente, requereu que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato supostamente cometido em 15.03.2010, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ainda, inicialmente, pleiteou pela remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, com suspensão do feito enquanto aguardar a decisão final da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. No mérito, alegou ausência de provas da autoria delitiva ou falta de dolo, devendo ser absolvida nos termos do art. 386, V, VI ou VII, do CP. Subsidiariamente, a não aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP, a incidência do princípio da insignificância, o reconhecimento do estelionato privilegiado e a redução do valor da prestação pecuniária, em razão de sua hipossuficiência (ID 273236758). Por sua vez, a defesa de Clarice Teixeira Corrêa de Assis, requereu que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato supostamente cometido em 15.03.2010, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, bem como a fixação da pena abaixo do mínimo legal, em virtude de sua confissão (ID 274268714). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 273236761). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial dos recursos defensivos, apenas para que se declare a extinção da punibilidade do Estado em relação ao fato praticado em 15.03.2010, excluindo-se, de ofício, a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, mantendo-se, no restante, a sentença condenatória por seus próprios fundamentos (ID 274355398). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001024-73.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARIA TEXEIRA DE CARVALHO, CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Tratam os autos de apelações interpostas pelas defesas de Maria Teixeira de Carvalho (D.N.: 25.12.1954 – ID 273236314, p. 20) e Clarice Teixeira Correa de Assis (D.N.: 15.10.1967 – ID 273236559, p. 01), em face de sentença que as condenou, incursas no artigo 171, § 3º(por duas vezes na forma do art. 71), todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, direcionadas ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5, bem como a Casa da Criança Paralítica de Campinas, com endereço à Rua Pedro Domingos Vitalli, 160, Parque Itália, Campinas/SP, (dados bancários: Banco Santander, Agência 4378, Conta corrente 13.000.430-7). Houve, ainda, a condenação à reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, de forma solidária entre as rés, no valor de R$ 5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos). Registra-se a absolvição da corré Clarice Teixeira Correa de Assis, quanto a prática do delito inscrito no art. 299, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ID 273236720 e ID 273236735). Narra a denúncia, em síntese, que nos períodos compreendidos entre 02.12.2012 a 10.05.2013, 01.03.1994 a 30.04.2009 e 03.06.2013 a 21.11.2013, a acusada Maria Teixeira de Carvalho, com auxílio em conluio com a também denunciada Clarice Teixeira Correa de Assis, integrante do escritório OTC Contabilidade, obteve para si vantagem ilícita consistente no recebimento de 05 (cinco) parcelas de seguro-desemprego indevidas, pagos em 15.03.2010 e 27.05.2014 a 04.06.2014, induzindo e mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, causando prejuízo de R$5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos). Apurou-se que a obtenção indevida dos benefícios foi possível, mediante a inserção pelo escritório de contabilidade OTC Contabilidade de três vínculos trabalhistas falsos no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, com as empresas Bel Lustres Indústria e Comércio LTDA-ME e Luiz e Freitas Supermercados LTDA (ID 273236559). A denúncia foi recebida em 15.02.2022 (ID 273236562) e a sentença publicada em 18.01.2023 (ID 273236720). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal (art. 28-A, do CPP), quando do oferecimento da denúncia, considerando a existência de diversos apontamentos desfavoráveis em relação a denunciada Clarice Teixeira Corrêa de Assis. Quando a denunciada Maria Teixeira de Carvalho, não logrou êxito na realização do acordo de não persecução penal, em razão da devolução pelos correios da notificação, com AR NEGATIVO (ID 273236559 e ID 273236561). Em decisão, este Desembargador Federal determinou a conversão do julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise de possível formalização do ANPP exclusivamente em relação à ré Maria Teixeira de Carvalho (ID 289030395). A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal no presente caso (ID 307556917). A denúncia foi recebida em 15.02.2022 (ID 273236562) e a sentença publicada em 18.01.2023 (ID 273236720). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal (art. 28-A, do CPP), quando do oferecimento da denúncia, considerando a existência de diversos apontamentos desfavoráveis em relação a denunciada Clarice Teixeira Corrêa de Assis. Quanto a denunciada Maria Teixeira de Carvalho, não logrou êxito na realização do acordo de não persecução penal, em razão da devolução pelos correios da notificação, com AR NEGATIVO (ID 273236559 e ID 273236561). Em decisão, este Relator determinou a conversão do julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise de possível formalização do ANPP exclusivamente em relação à ré Maria Teixeira de Carvalho (ID 289030395). A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal no presente caso (ID 307556917). A defesa de Maria Teixeira de Carvalho, preliminarmente, requereu que fosse reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato supostamente cometido em 15.03.2010, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ainda, inicialmente, pleiteou pela remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, com suspensão do feito enquanto aguardar a decisão final da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. No mérito, alegou ausência de provas da autoria delitiva ou falta de dolo, devendo ser absolvida nos termos do art. 386, V, VI ou VII, do CP. Subsidiariamente, a não aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP, a incidência do princípio da insignificância, o reconhecimento do estelionato privilegiado e a redução do valor da prestação pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. A defesa de Clarice Teixeira Corrêa de Assis apelou, requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato supostamente cometido em 15.03.2010, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, bem como a fixação da pena abaixo do mínimo legal em virtude de sua confissão (ID 274268714). Preliminarmente, as defesas requereram a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao crime previsto no art. 171, do CP, no tocante à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010. Com razão. Como um dos fatos imputados foi executado antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010 (data do fato: 15.03.2010), o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição punitiva na modalidade retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Importante ser dito que tal disposição somente teria incidência quando tivesse sobrevindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação ou depois de improvido o seu recurso (nos termos da redação original do § 1º do art. 110 do Código Penal). No caso em comento, os apelantes foram condenados por duas vezes pela prática delitiva insculpida no art. 171, do CP, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, já desconsiderando o aumento em relação a continuidade delitiva. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena ocorre em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou sendo, superior, não excede a 2 (dois). Do exame dos autos verifico que: (i) a condenação transitou em julgado para a acusação – ID 273236758 e ID 274268714; (ii) o recebimento da denúncia ocorreu em 15.02.2022 – ID 273236562; e (iii) a sentença condenatória foi publicada em 18.01.2023 - ID 273236720. Portanto, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data dos fatos ocorridos em 15.03.2010 e o recebimento da denúncia (15.02.2022), estando prescrita a pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de Maria Teixeira de Carvalho e Clarice Teixeira Correa de Assis em relação ao delito previsto no artigo 171, do Código Penal, no tocante à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (anterior a nova redação dada pela Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal. Registra-se estar superado o pedido de remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, com suspensão do feito enquanto aguardar a decisão final da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, conforme relato supracitado. Verifico que a materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos – GFIPsWebs transmitidas contendo as informações falsas, cópia do CNIS de Maria Teixeira de Carvalho, onde encontram-se registrados os vínculos ideologicamente falsos, requerimento do portal do trabalhador, relatório da operação Mamba e declarações dos representantes das empresas BEL LUSTRES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e de LUIZ E FREITAS SUPERMERCADOS LTDA, em que ambos não reconhecem Maria Teixeira de Carvalho como empregada (ID 273236452, p. 05/20, 273236324, p. 15/16, 20/21, 27/31 e ID 273236441, p. 09/17). Assinalo, também, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao presente caso, requerido pela defesa de Maria Teixeira, uma vez que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. Nesse sentido: “ESTELIONATO – SEGURO-DESEMPREGO – INSIGNIFICÂNCIA. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.” (STF, HC 108352 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 10/11/2015, Publicação: 25/11/2015). Passo a análise da autoria delitiva das corrés. Em audiência foram colhidos apenas os interrogatórios das rés:(ID 273236607 e anexos). Maria Teixeira de Carvalho, em juízo, declarou: que não trabalhou na Bel Lustres; não trabalhou na Luiz e Freitas; não recebeu os valores; Clarice deu R$ 300,00, mas não sabia de onde estava vindo o dinheiro; Clarice apareceu na minha casa e perguntou se tinha carteira profissional. Então ela disse para lhe dar a carteira; não lembra se foi a alguma repartição pedir esse seguro-desemprego; eu não assino nada; entregou a carteira mas não tinha conhecimento disso que aconteceu; o dinheiro dado pela Clarice disse que era um dinheiro para lhe ajudar, porque estava em uma situação difícil e como sobrinha a estava ajudando; não tinha conhecimento dessas empresas falsas; não sabe escrever nem ler e tem dificuldade de conhecer os números; não sabe assinar o nome; já trabalhou sem registro como doméstica; consta analfabeta em seu documento; quando a Clarice pegou a carteira disse que ia ajudar, sendo para ela ficar tranquila; nunca devolveu mais a carteira e poucas vezes a viu; não pagou nada para ela; ela disse que estava recolhendo que ia me aposentar; foi uma vez no banco receber os R$ 300,00 com a Clarice. Clarice Teixeira, em juízo, afirmou: fez a inserção dos vínculos falsos para receber o benefício; não recebia por isso; Maria deu apenas o dinheiro das guias para pagamento dos tributos; não lembra se Maria recebeu algum valor; o vínculo com a empresa Luiz e Freitas não lembra de ter feito; Maria deve ter recebido os valores do seguro desemprego; não repassou nenhum valor a mim; para o escritório não sabe. Em sede policial os representantes das empresas BEL LUSTRES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e de LUIZ E FREITAS SUPERMERCADOS LTDA declararam que Clarice Teixeira realiza o serviço de contabilidade de suas empresas, mas que Maria Teixeira de Carvalho não fez parte de seus quadros de empregados, não tendo conhecimento nem participação na simulação dos vínculos empregatícios (ID 273236441, p. 09/17). Verifica-se que a ré Clarice Teixeira Correa de Assis confessou a inserção dos vínculos trabalhistas falsos em nome de MARIA TEIXEIRA ao transmitir as GFIPsWebs. Dessa forma, pelas provas acostadas aos autos em conjunto com sua confissão, fica comprovada a autoria delitiva da ré Clarice Teixeira Correa de Assis. Tais provas e circunstâncias que gravitam em torno dos fatos conferem certeza da autoria delitiva e do dolo da acusada CLARICE TEIXEIRA, ao demonstrar que a ré agiu de forma livre e com consciência da ilegalidade dos seus atos, consistente na obtenção de vantagem indevida por meio de fraude em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. É a situação que se verifica no presente caso, uma vez que a prova produzida corrobora a prática delitiva dolosa pela acusada Clarice Teixeira Correa de Assis. Portanto, mantida a condenação do réu Clarice Teixeira Correa de Assis pela prática delitiva insculpida no artigo 171, § 3º, do CP. Contudo, no tocante a corré MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, há dúvidas quanto a sua participação na empreitada criminosa e até mesmo na configuração do elemento subjetivo do crime imputado na exordial acusatória. Pelo conjunto probatório, restou comprovado que a corré em questão realmente não trabalhou nas empresas BEL LUSTRES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e de LUIZ E FREITAS SUPERMERCADOS LTDA. No entanto, não há nos autos prova cabal de sua participação na fraude perpetrada. A ré entregou sua Carteira de Trabalho a sua sobrinha (Clarice Teixeira) em promessa de que ela a ajudaria a aposentar. Em nenhum momento, restou comprovado que tinha conhecimento da fraude utilizada, não havendo, ademais, comprovação de que a corré Maria Teixeira tenha recebido o valor de R$ 5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos) indevidamente pagos. Apenas prova-se o recebimento do valor de R$300,00 (trezentos reais) por Maria Teixeira, mas somente porque constou de seu interrogatório e mesmo assim, a ré alega que não tinha conhecimento que esse valor decorreu da fraude perpetrada, mas achava que era apenas uma ajuda da sobrinha, já que estava passando por um momento de dificuldade financeira. Cumpre registrar que a ré Maria Teixeira não é alfabetizada, conforme declarou em seu interrogatório judicial, bem como consta de seu documento de identidade (ID 273236314, p. 20). Por outro lado, a corré Clarice Teixeira, em seu interrogatório, não dá a certeza de que Maria Teixeira teria recebido os valores dos seguros-desemprego. Em um interrogatório confuso, afirma ter recebido parte da primeira parcela do seguro-desemprego da ré Maria Teixeira e que acredita que a tia teria recebido o restante, porque consta da documentação dos autos. Assim, não há prova, estreme de dúvidas, de que qualquer vantagem foi repassada à acusada MARIA TEIXEIRA em razão dos fatos descritos na denúncia, nem que ela tenha aderido à conduta delitiva perpetrada, indubitavelmente, pelo corré Clarice. Pelo conjunto probatório constante dos autos não se chega à conclusão inevitável de que MARIA TEIXEIRA agiu com dolo a fim de obter vantagem indevida para si ou para causar dano, como requer o tipo penal insculpido na denúncia. Ausentes outras testemunhas presenciais do crime a serem ouvidas em juízo, ou mesmo de documentos ou objetos que vinculem a acusada MARIA TEIXEIRA à prática delitiva respectiva, as provas constantes dos autos são insuficientes para imputar a acusada MARIA TEIXEIRA a autoria delitiva ou demonstrar a configuração do dolo na sua conduta. Cumpre reafirmar que no processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. Dispõe o art. 156, do Código de Processo Penal que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”, o que significa que cabe a acusação demonstrar a materialidade e autoria delitivas, bem assim a configuração do elemento subjetivo do tipo. Sobre a hipótese de falta de prova para o decreto condenatório, escreveu FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in “Código de Processo Penal Comentado”, volume I, 3ª edição, 1998, p. 635/636: “Não existir prova suficiente para a condenação. Aqui se trata de um favor rei. Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata.(....)” Nesse mesmo sentido também é a jurisprudência: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E III, DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. V, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Reconhecimento, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, bem como pelos depoimentos testemunhais e do próprio réu. 2. O conjunto probatório carreado, nos autos, confirmou a ocorrência dos fatos. No entanto, não foi capaz de comprovar a responsabilidade da acusada pela autoria, vez que não existe prova suficiente para sua condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. 3. Vale dizer que as circunstâncias dos fatos não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do réu, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade. 4. Outrossim, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. 5. Conclui-se, então, que a prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar a autoria, devendo ser mantida a absolvição, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. 6. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0008273-97.2018.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/06/2022, Intimação via sistema DATA: 01/07/2022) g.n.” “DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARLOS HUGO INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU MARCELINO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS DE PERSUASÃO RACIONAL, COLACIONADOS NO CURSO DA ETAPA INSTRUTÓRIA, INSUFICIENTES PARA A EDIÇÃO DE UM ÉDITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. (...) - Autoria delitiva. Réu MARCELINO. Absolvição. Elementos probatórios produzidos no curso da etapa instrutória são frágeis e deles não se extrai a segurança necessária que se deve haver para a edição de um édito de natureza condenatória. Em outras palavras, do teor dos testemunhos e do interrogatório do increpado, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível deduzir que o réu detinha ciência acerca da existência de substâncias psicotrópicas escondidas no caminhão. - Em se tratando de condenação penal, não se pode aceitar nada menos do que a absoluta e convicta certeza da autoria do delito, notadamente ao considerarmos a existência do princípio in dubio pro reo vigente em nosso ordenamento jurídico. (...) A prova indiciária quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre in casu, não serve como prova substitutiva e suficiente de autoria não apurada de forma concludente no curso da instrução criminal. Dessa maneira, embora não haja prova contundente da inocência do réu, não existe nos autos outros elementos probatórios aptos a corroborar a tese acusatória, havendo assim uma insuficiência de provas para impor uma condenação, põe-se em dúvida a participação dele na prática delitiva, imperando-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. (...) (APELAÇÃO CRIMINAL. CLASSE: ApCrim 5008657-96.2019.4.03.6000, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021)g.n.” Assim sendo, é redundante apontar que é impensável que se tenha atingido o standard probatório indispensável à condenação criminal, qual seja, a prova “além da dúvida razoável“ com relação a acusada MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO. Deve, pois, ser absolvida, por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Passo à análise da pena aplicada a ré Clarice Teixeira Correa de Assis. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual confirmo. Na segunda fase da dosimetria, o juiz sentenciante observou a atenuante da confissão, mantendo a pena no seu mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do STJ, a qual conservo. Pleiteia a defesa sua fixação abaixo do mínimo legal, em razão da confissão da acusada Clarice Teixeira. Sem razão. Observo que a Súmula nº 231 do STJ tem sua aplicação consolidada nesta turma julgadora e está, em linhas gerais, de acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 59, 67 e 68, todos do Código Penal que condicionam, na segunda fase da dosimetria, as penas nos limites mínimo e máximo da reprimenda fixada em abstrato pelo legislador penal. Registre-se que, em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a c. 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, nos seguintes termos (REsp nº 1869764/MS; REsp nº 2052085/TO e REsp nº 2057181/SE): "Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão" Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nesta fase intermediária. Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da causa de aumento do § 3º do artigo 171 do CP, no patamar de 1/3 (um terço), uma vez que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, elevando a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Houve, ainda, a incidência da regra prevista no art. 71, do CP em razão da prática de duas condutas delitivas (recebimento de 02 (dois) seguros-desemprego, um pago em parcela única e outro pago em 04 (quatro) parcelas), contudo, diante da extinção da punibilidade em relação a conduta praticada em 15.03.2010, em razão do reconhecimento da prescrição acima fundamentada, afasto a aplicabilidade do art. 71, do CP, no presente caso, conforme inclusive requerido pela Procuradoria Regional da República. Assim, nesta terceira fase, mantida apenas a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP, na fração de 1/3 (um terço), sem outras causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa foi em 1/30 (um oitavo) do salário mínimo, o que mantenho. A sentença fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal, o qual conservo. A pena privativa de liberdade foi devidamente substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, direcionadas ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5. Quanto à destinação das penas substitutivas, entendo que o Juízo da Execução Penal é quem deve estabelecer quais entidades públicas ou privadas com destinação social devem recebê-las. Registra-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária diante do juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. A sentença condenou, ainda, as rés de forma solidária ao pagamento da reparação de danos no valor percebido de forma indevida, ou seja, R$ 5.911,08 (cinco mil, novecentos e onze reais e oito centavos). Consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes" (STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023). No caso em exame, o item III acima elencado não foi respeitado. Portando, afasto tal condenação. Cumpre registrar, que embora a defesa não tenha se insurgido contra a exclusão da condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação (STJ, REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010 e HC n. 368.973/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018). Assim, em que pese a condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário não tenha sido objeto de recurso defensivo, deve ser revista de ofício. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELAS DEFESAS para declarar extinta a punibilidade de Maria Teixeira de Carvalho e Clarice Teixeira Correa de Assis, em relação ao delito previsto no artigo 171, do Código Penal, exclusivamente quanto à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (anterior a nova redação dada pela Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal; DOU PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO para absolvê-la, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal quanto ao estelionato majorado não atingido pela prescrição; e, por fim, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS, mas, de ofício, excluo a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, CP) e a condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário, bem como altero a destinação das penas substitutivas, cujas entidades devem ser escolhidas pelo Juízo da Execução Penal, do que resulta na pena definitiva, para a apelante Clarice Teixeira Correa de Assis, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, ficando a pena corporal substituída por duas penas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos, ambas com destinação a entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito penal. Processo penal. Artigo 171, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos fatos. Acolhimento. Acordo de não persecução penal. Remessa dos autos a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Inviabilidade. Materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Não incidência. Autoria e dolo comprovados para uma das corrés. Provas insuficientes para condenação da segunda corré. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Absolvição. Dosimetria da pena parcialmente alterada. Exclusão da incidência da continuidade delitiva. Alteração da destinação da pena de prestação pecuniária. Afastamento da condenação de reparação de danos. Reformatio in mellius.Apelação de uma das defesas improvida e da outra defesa provida. I. Caso em exame 1. Apelação contra a decisão que condenou as acusadas pela prática delitiva descrita no art. 171, §3º, do CP. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos fatos criminosos denunciado; (ii) viabilidade do acordo de não persecução penal; (iii) incidência do princípio da insignificância; (iv)ausência de provas da autoria delitiva e do dolo; (v) fixação da pena abaixo do mínimo legal, em razão da confissão da acusada; (vi)afastamento da causa de aumento prevista o art. 171, § 3º, do CP; (vii) reconhecimento do estelionato privilegiado; e, (viii) redução do valor da pena restritiva de prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Prescrição punitiva na modalidade retroativa. Incidência do § 2º do art. 110 do Código Penal. Extinta a punibilidade das acusadas em relação ao delito previsto no artigo 171, do Código Penal, no tocante à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (anterior a nova redação dada pela Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal. 4. Conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise de possível formalização do ANPP. Deliberação pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal no presente caso. 5. Materialidade comprovada pelas provas acostadas aos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, que indicam alto grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 6. Autoria delitiva e dolo de uma das corrés demonstrada. Mantida a condenação pela prática delitiva insculpida no art. 171, § 3º, do CP. 7. O conjunto probatório obtido no decorrer da instrução processual não permite a conclusão, sem sombra de dúvidas, da configuração da autoria/dolo da segunda acusada. 8. A acusação não logrou produzir provas suficientes da autoria delitiva ou da configuração do elemento subjetivo do tipo da segunda acusada no curso da instrução penal. Inteligência do art. 156, do CPP. 9. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Absolvição por ausência de provas, da segunda denunciada, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 10. Dosimetria da pena da ré condenada parcialmente mantida. Aplicabilidade da Súmula nº 231, STJ. Precedente. Afastamento, de ofício, da incidência da regra prevista no art. 71, do CP. Extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de um dos fatos imputados a acusada. 11. O Juízo da Execução Penal é quem deve estabelecer qual a entidade pública ou privada com destinação social deve receber a prestação pecuniária. 12. Reparação de danos ao erário. A jurisprudência tem exigido que seja concedida ao acusado a oportunidade de se pronunciar, especificamente sobre o tema e produzir provas, não sendo suficiente somente o requerimento expresso. Precedentes. Reformatio in mellius. IV. Dispositivo e tese 13. De ofício, exclusão da incidência do art. 71, do CP, da condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário e modificação da destinação da pena de prestação pecuniária. 14. Acolhida a preliminar de prescrição. Extinção da punibilidade das acusadas em relação ao delito previsto no artigo 171, do Código Penal, no tocante à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010. 15. Apelação da defesa de uma das acusadas improvida. 16. Apelação da defesa da segunda acusada provida. Tese de Julgamento: ”1.Como um dos fatos imputados foi executado antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010 (data do fato: 15.03.2010), o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição punitiva na modalidade retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. 2.Inaplicabilidade do princípio da insignificância no presente caso, (...) uma vez que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. 3. Tais provas e circunstâncias que gravitam em torno dos fatos conferem certeza da autoria delitiva e do dolo da acusada (...), ao demonstrar que que a ré agiu de forma livre e com consciência da ilegalidade dos seus atos, consistente na obtenção de vantagem indevida por meio de fraude em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 4. Pelo conjunto probatório constante dos autos não se chega à conclusão inevitável de que (...) agiu com dolo a fim de obter vantagem indevida para si ou para causar dano, como requer o tipo penal insculpido na denúncia. 8. (...) à análise da pena aplicada a ré (...). 5. Observo que a Súmula nº 231 do STJ tem sua aplicação consolidada nesta turma julgadora e está, em linhas gerais, de acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 59, 67 e 68, todos do Código Penal que condicionam, na segunda fase da dosimetria, as penas nos limites mínimo e máximo da reprimenda fixada em abstrato pelo legislador penal. 6. Registre-se que, em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a c. 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, nos seguintes termos (REsp nº 1869764/MS; REsp nº 2052085/TO e REsp nº 2057181/SE). 11. (...) diante da extinção da punibilidade em relação a conduta praticada em 15.03.2010, em razão do reconhecimento da prescrição acima fundamentada, afasto a aplicabilidade do art. 71, do CP, no presente caso. 7. Consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes" (STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023). 8. No caso em exame, o item III acima elencado não foi respeitado. 9. Cumpre registrar, que embora a defesa não tenha se insurgido contra a exclusão da condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (anterior a nova redação dada pela Lei nº 12.234/2010); e, CPP, art. 28-A, § 14; art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 108352 / RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 10.11.2015;STJ, REsp nº 1869764/MS; REsp nº 2052085/TO e REsp nº 2057181/SE, 3ª Seção, j. 14.08.2024; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023;TRF3, ApCrim nº 0008273-97.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes, 5ª Turma, j. 29.06.2022; TRF3, ApCrim nº 5008657-96.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 10.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELAS DEFESAS para declarar extinta a punibilidade de Maria Teixeira de Carvalho e Clarice Teixeira Correa de Assis, em relação ao delito previsto no artigo 171, do Código Penal, exclusivamente quanto à parcela de seguro-desemprego paga em 15.03.2010, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (anterior a nova redação dada pela Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal; DAR PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO para absolvê-la, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal quanto ao estelionato majorado não atingido pela prescrição; e, por fim, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS, mas, de ofício, excluir a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, CP) e a condenação ao pagamento de reparação de danos ao Erário, bem como altero a destinação das penas substitutivas, cujas entidades devem ser escolhidas pelo Juízo da Execução Penal, do que resulta na pena definitiva, para a apelante Clarice Teixeira Correa de Assis, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, ficando a pena corporal substituída por duas penas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos, ambas com destinação a entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Processo nº 5005570-02.2024.4.03.6310

ID: 309339089

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005570-02.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO PINHEIRO GIMENEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a indenização por danos materiais e morais formulado em face da Caixa Econômica Federal por cliente desta, que alega a existência de saques indevidos em sua conta bancária. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos danos materiais Presente o liame negocial entre as partes, consistente na prestação de serviço de natureza bancária pelo uso de cartão magnético, mister definir, como ponto de partido da presente discussão, a legislação aplicável à espécie – civil ou consumerista –, em especial no que respeita à apuração da responsabilidade civil da ré. Esta questão foi, outrora, objeto de intenso debate jurisprudencial, haja vista que muitos relutavam em atribuir às relações bancárias a natureza de autêntica relação de consumo. Argumentava-se que as instituições financeiras submetiam-se a regramento próprio e, por isso, não eram alcançadas pela legislação consumerista. Este entendimento pode-se dizer superado, desde que editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), bem como decidida pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relatada pelo eminente Ministro Eros Grau, oportunidade em que restou afirmado que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Prevaleceu, na minha visão, a corrente mais concatenada com o espírito e a letra do Código do Consumidor, cujo art. 3º, § 2º, não exclui, ou melhor, insere as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária dentro do campo de incidência da legislação especial. Sob esta perspectiva, que passa a nortear o presente julgamento, parece-me oportuna, de início, a transcrição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este preceito legal institui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Neste sentido, provada a existência do fato (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre fato e dano, exsurge a responsabilidade do fornecedor, que dela não se exime se demonstrar que não negligenciou na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade fundada no risco do empreendimento. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De fato, em tais hipóteses, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Contudo, a prova destas situações constitui ônus exclusivo do fornecedor, por expressa disposição legal. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa, contudo, a prova dos elementos geradores do dever de indenizar, isto é, da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Importante verificar, nesse passo, de quem é o ônus desta prova. De acordo com tradicional regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Ocorre que a irrestrita aplicação desta regra no âmbito das relações de consumo dificultaria sobremaneira a afirmação em juízo dos direitos do consumidor, seja em razão do elevado custo da prova, seja porque extremamente dificultosa a sua obtenção, situações que trazem à tona a questão da hipossuficiência econômica e técnica do consumidor. Atento a estas dificuldades, o legislador consumerista estabeleceu que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inciso VIII). Evidentemente, a hipossuficiência a que faz remissão o preceito legal não pode ser analisada sob o prisma exclusivamente econômico, até porque o Código do Consumidor não constitui diploma de defesa das pessoas economicamente desfavorecidas. Sem excluir este enfoque, certo é que o objeto da legislação especial é atenuar o desequilíbrio ínsito às relações de consumo, nas quais os consumidores, que não detêm o controle dos meios de produção, submetem-se às condições impostas pelos agentes econômicos fornecedores de bens e serviços, em situação de manifesta inferioridade. Neste sentido, a vulnerabilidade do consumidor é, sobretudo, técnica. Kazuo Watanabe, a partir de hipotético conflito entre consumidor e montadora de veículo, discorre que numa relação de consumo “a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão destas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor” (WATANABE, K. Da defesa do consumidor em Juízo. In: GRINOVER, A. P. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 713). Este raciocínio aplica-se perfeitamente à prestação de serviço bancário discutida nos autos, em que evidente a hipossuficiência técnica do consumidor frente à diversidade de expedientes utilizados pelas instituições financeiras com o intuito de facilitar a mobilização do crédito, ao complexo sistema de segurança utilizado para o controle das operações financeiras e às possíveis formas de violação desta segurança. Quanto a este último aspecto, não se pode deixar de mencionar que há grupos criminosos especializados na prática de crimes ligados ao sistema bancário, sendo variados e cada vez mais sofisticados os expedientes utilizados na fraude bancária. Necessária, pois, a inversão do ônus da prova no caso em exame, pelo que dispensada a parte autora da prova de que houve fraude no saque de numerário de sua conta. Deve a ré, instituição financeira sólida e de inegável poderio econômico, demonstrar que o seu sistema de segurança não foi violado. No caso em tela, constou do boletim de ocorrência colacionado pela parte autora, que esta recebeu uma ligação telefônica, supostamente da Caixa Econômica Federal, tendo a parte autora seguido as instruções telefônicas para suposta impugnação da transação via PIX, que a parte autora não estaria reconhecendo. Posteriormente, a parte autora verificou que haviam efetuado uma transferência PIX no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Ora, primeiramente, verifica-se que a parte autora caiu em um golpe por telefone e, efetuou, seguindo orientação de terceiro, uma transferência no valor de R$ 11.385,85. Ora, terceiro foi o responsável pelo ocorrido. A CEF não pode ser responsabilizada por danos causados por terceiros de má-fé. O fato é que não se verifica falha na prestação de serviço da instituição bancária, visto que a própria parte autora efetuou a transferência, infelizmente seguindo orientação de meliantes. Não estamos diante de entrega de dados aos terceiros que depois praticaram clonagens ou movimentações fraudulentas. Não estamos diante de falha dos sistema de segurança do banco pois a movimentação bancária foi assumidamente feita pela própria parte autora. Diante do fato de que a CEF não teve qualquer participação nos fatos narrados na inicial, não há que se falar em indenização por danos materiais, mesmo considerando o montante transferido. Dos danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, me curvo ao entendimento de que o saque indevido em conta bancária do titular decorre da má prestação do servido do banco ao não oferecer segurança suficiente para impedir esse tipo de dissabor e ver o dinheiro usurpado de sua conta e assim o dissabor experimentado ou o sentimento de impotência decorre dessa falha no serviço e, portanto, geradora de dano moral. Considero, pois, ausente prova em contrário, que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo a do cartão emitido em nome do autor por terceira pessoa, o que ocasionou sua utilização fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo necessário, para que o dano seja indenizável, haver perturbação aviltante ou humilhante, gerada pelo ato ilícito da ré, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, ou seja, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Eis um dos aspectos mais importantes do instituto em tela, a de permitir que os abusos sem mensuração patrimonial possível, que atentem contra a paz interior das pessoas, não restem impunes. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)" REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com o papel de inibição e expiação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, pois a discricionariedade do magistrado é grande, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve guiar-se. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: satisfação da dor da vítima e dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. Neste sentido, LEX n. 236, Apelação Cível, 95.913-4, São Paulo, Rel. Cezar Peluso, p. 171: “O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2ª Câmara Civil, Apel. 143.413-1, in RTJESP 137/238-240). (...)”. Friso que os tribunais, considerando a riqueza das demandas que lhes são submetidas, tem assentado, dentre outros, os seguintes critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais: a) transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, b) a sua posição sócio-cultural, c) capacidade financeira do agente causador da lesão, d) o tempo que o agente responsável pela dano manteve a situação ensejadora da responsabilização civil e e) outras circunstâncias particulares do negócio jurídico. No caso em tela, não há causalidade na ação do banco para condenação à indenização por dano moral. Ação de terceiro foi a causadora da situação relatada. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, não havendo como responsabilizar a CEF pelo dano material, visto que a ele não deu causa. Da mesma forma, em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto sujetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença de improcedência pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. PARTE AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFONICA SUPOSTAMENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE POR TELEFONE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. TERCEIRO FOI RESPONSÁVEL PELOS FATOS NARRADOS E INDUZIU A PARTE AUTORA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5005570-02.2024.4.03.6310

ID: 309339094

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005570-02.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a indenização por danos materiais e morais formulado em face da Caixa Econômica Federal por cliente desta, que alega a existência de saques indevidos em sua conta bancária. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005570-02.2024.4.03.6310 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAMAO PINHEIRO GIMENEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVAO - SP387972-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos danos materiais Presente o liame negocial entre as partes, consistente na prestação de serviço de natureza bancária pelo uso de cartão magnético, mister definir, como ponto de partido da presente discussão, a legislação aplicável à espécie – civil ou consumerista –, em especial no que respeita à apuração da responsabilidade civil da ré. Esta questão foi, outrora, objeto de intenso debate jurisprudencial, haja vista que muitos relutavam em atribuir às relações bancárias a natureza de autêntica relação de consumo. Argumentava-se que as instituições financeiras submetiam-se a regramento próprio e, por isso, não eram alcançadas pela legislação consumerista. Este entendimento pode-se dizer superado, desde que editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), bem como decidida pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relatada pelo eminente Ministro Eros Grau, oportunidade em que restou afirmado que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Prevaleceu, na minha visão, a corrente mais concatenada com o espírito e a letra do Código do Consumidor, cujo art. 3º, § 2º, não exclui, ou melhor, insere as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária dentro do campo de incidência da legislação especial. Sob esta perspectiva, que passa a nortear o presente julgamento, parece-me oportuna, de início, a transcrição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este preceito legal institui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Neste sentido, provada a existência do fato (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre fato e dano, exsurge a responsabilidade do fornecedor, que dela não se exime se demonstrar que não negligenciou na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade fundada no risco do empreendimento. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De fato, em tais hipóteses, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Contudo, a prova destas situações constitui ônus exclusivo do fornecedor, por expressa disposição legal. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa, contudo, a prova dos elementos geradores do dever de indenizar, isto é, da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Importante verificar, nesse passo, de quem é o ônus desta prova. De acordo com tradicional regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Ocorre que a irrestrita aplicação desta regra no âmbito das relações de consumo dificultaria sobremaneira a afirmação em juízo dos direitos do consumidor, seja em razão do elevado custo da prova, seja porque extremamente dificultosa a sua obtenção, situações que trazem à tona a questão da hipossuficiência econômica e técnica do consumidor. Atento a estas dificuldades, o legislador consumerista estabeleceu que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inciso VIII). Evidentemente, a hipossuficiência a que faz remissão o preceito legal não pode ser analisada sob o prisma exclusivamente econômico, até porque o Código do Consumidor não constitui diploma de defesa das pessoas economicamente desfavorecidas. Sem excluir este enfoque, certo é que o objeto da legislação especial é atenuar o desequilíbrio ínsito às relações de consumo, nas quais os consumidores, que não detêm o controle dos meios de produção, submetem-se às condições impostas pelos agentes econômicos fornecedores de bens e serviços, em situação de manifesta inferioridade. Neste sentido, a vulnerabilidade do consumidor é, sobretudo, técnica. Kazuo Watanabe, a partir de hipotético conflito entre consumidor e montadora de veículo, discorre que numa relação de consumo “a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão destas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor” (WATANABE, K. Da defesa do consumidor em Juízo. In: GRINOVER, A. P. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 713). Este raciocínio aplica-se perfeitamente à prestação de serviço bancário discutida nos autos, em que evidente a hipossuficiência técnica do consumidor frente à diversidade de expedientes utilizados pelas instituições financeiras com o intuito de facilitar a mobilização do crédito, ao complexo sistema de segurança utilizado para o controle das operações financeiras e às possíveis formas de violação desta segurança. Quanto a este último aspecto, não se pode deixar de mencionar que há grupos criminosos especializados na prática de crimes ligados ao sistema bancário, sendo variados e cada vez mais sofisticados os expedientes utilizados na fraude bancária. Necessária, pois, a inversão do ônus da prova no caso em exame, pelo que dispensada a parte autora da prova de que houve fraude no saque de numerário de sua conta. Deve a ré, instituição financeira sólida e de inegável poderio econômico, demonstrar que o seu sistema de segurança não foi violado. No caso em tela, constou do boletim de ocorrência colacionado pela parte autora, que esta recebeu uma ligação telefônica, supostamente da Caixa Econômica Federal, tendo a parte autora seguido as instruções telefônicas para suposta impugnação da transação via PIX, que a parte autora não estaria reconhecendo. Posteriormente, a parte autora verificou que haviam efetuado uma transferência PIX no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Ora, primeiramente, verifica-se que a parte autora caiu em um golpe por telefone e, efetuou, seguindo orientação de terceiro, uma transferência no valor de R$ 11.385,85. Ora, terceiro foi o responsável pelo ocorrido. A CEF não pode ser responsabilizada por danos causados por terceiros de má-fé. O fato é que não se verifica falha na prestação de serviço da instituição bancária, visto que a própria parte autora efetuou a transferência, infelizmente seguindo orientação de meliantes. Não estamos diante de entrega de dados aos terceiros que depois praticaram clonagens ou movimentações fraudulentas. Não estamos diante de falha dos sistema de segurança do banco pois a movimentação bancária foi assumidamente feita pela própria parte autora. Diante do fato de que a CEF não teve qualquer participação nos fatos narrados na inicial, não há que se falar em indenização por danos materiais, mesmo considerando o montante transferido. Dos danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, me curvo ao entendimento de que o saque indevido em conta bancária do titular decorre da má prestação do servido do banco ao não oferecer segurança suficiente para impedir esse tipo de dissabor e ver o dinheiro usurpado de sua conta e assim o dissabor experimentado ou o sentimento de impotência decorre dessa falha no serviço e, portanto, geradora de dano moral. Considero, pois, ausente prova em contrário, que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo a do cartão emitido em nome do autor por terceira pessoa, o que ocasionou sua utilização fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo necessário, para que o dano seja indenizável, haver perturbação aviltante ou humilhante, gerada pelo ato ilícito da ré, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, ou seja, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Eis um dos aspectos mais importantes do instituto em tela, a de permitir que os abusos sem mensuração patrimonial possível, que atentem contra a paz interior das pessoas, não restem impunes. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)" REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com o papel de inibição e expiação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, pois a discricionariedade do magistrado é grande, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve guiar-se. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: satisfação da dor da vítima e dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. Neste sentido, LEX n. 236, Apelação Cível, 95.913-4, São Paulo, Rel. Cezar Peluso, p. 171: “O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2ª Câmara Civil, Apel. 143.413-1, in RTJESP 137/238-240). (...)”. Friso que os tribunais, considerando a riqueza das demandas que lhes são submetidas, tem assentado, dentre outros, os seguintes critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais: a) transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, b) a sua posição sócio-cultural, c) capacidade financeira do agente causador da lesão, d) o tempo que o agente responsável pela dano manteve a situação ensejadora da responsabilização civil e e) outras circunstâncias particulares do negócio jurídico. No caso em tela, não há causalidade na ação do banco para condenação à indenização por dano moral. Ação de terceiro foi a causadora da situação relatada. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, não havendo como responsabilizar a CEF pelo dano material, visto que a ele não deu causa. Da mesma forma, em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto sujetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença de improcedência pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. PARTE AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFONICA SUPOSTAMENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE POR TELEFONE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. TERCEIRO FOI RESPONSÁVEL PELOS FATOS NARRADOS E INDUZIU A PARTE AUTORA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 0002000-36.2018.4.03.6106

ID: 300895419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002000-36.2018.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO DANIEL PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002000-36.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002000-36.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOSE APARECIDO FIRMINO Advogado do(a) APELANTE: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A APELADO: JOSE APARECIDO FIRMINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: GUILHERME CAMARA LOPES Advogado do(a) APELADO: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002000-36.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOSE APARECIDO FIRMINO Advogado do(a) APELANTE: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A APELADO: JOSE APARECIDO FIRMINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: GUILHERME CAMARA LOPES Advogado do(a) APELADO: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Guilherme Câmara Lopes e José Aparecido Firmino, nascidos aos 09/09/1989 e 08/09/1965, respectivamente, como incursos nas penas do art. 299, combinado com o art. 304, ambos do Código Penal. Consta da denúncia (id 282339915, p. 3/7): “Consoante consta dos presentes autos, GUILHERME CÂMARA LOPES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO fizeram inserir em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, e fizeram uso do documento ideologicamente falso. A irregularidade foi constatada após requerimento recebido relativo ao Processo Administrativo n. 10850.72179012012-55, referente ao pedido de parcelamento da empresa NOVA ERA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS (CNPJ n. 04.675.923/0001-02), assinada pelo procurador Guilherme Câmara Lopes, bem como ofício proveniente da Delegacia de Polícia Federal em São José do Rio Preto/SP solicitando verificar a regularidade dos dois números de inscrição no CPF da pessoa natural de José Aparecido Firmino. Após consulta investigativa nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, restou constatado que o denunciado Guilherme Câmara Lopes é titular de duas inscrições no CPF n. NI-CPF: 326.287.958-41 e 114.211.786-30, ambos em situação regular. Com efeito, verificou-se que o CPF n. 114.211.786-30 foi emitido pelo Correio em 10/02/2009, enquanto a inscrição de n. 326.287.958-41 foi emitida pela Caixa Econômica Federal em 01/02/2002, sendo que ambas as inscrições apresentavam dados qualificativos idênticos, tais como o nome da mãe (Maria Helena Firmino Câmara Lopes) e nome do contribuinte (Guilherme Câmara Lopes), mudando a data de nascimento de 09/09/1989 (25 anos) para 09/09/1999 (15 anos). Consta, ainda, nas fichas cadastrais registradas sob o NI-CPF n. 114.211.786-30 (fls. 76178) e o NI-CPF n. 326.287.958-41 (fls. 79/81), o mesmo número de RG cadastrado (RG n. 45.398.859-3). Ressalta-se que a inscrição de CPF n. 114.211.786-30 foi declarada nula por fraude, consoante declaração de nulidade da inscrição às fls. 61/64. Segundo o apurado, o denunciado utilizou-se do CPF n. 114.211.786-30 em 03 (três) oportunidades. Conforme depreende-se às fls. 82/87, foi entregue uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, ano-calendário 2009, quando o contribuinte teria supostamente 10 (dez) anos de idade incompletos, declarando ocupação incompatível com a idade apresentada. Informou, ainda, rendimentos recebidos da Pessoa Física e da Pessoa jurídica (Guilherme Firma Individual), constando na ficha Declaração de Bens e Direitos que é sócio da empresa "Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda.- ME (NI-CNPJ 71.850.77010001-71), com 99% das quotas do capital social, moeda em espécie e um veículo Renaut Menage SD EXPRESS 1.6 ANO 2006/2007 com registro Renavam n. 8969128174. Em 24/01/2011 apresentou declaração IRPF relativa ao Ano - calendário de 2008, retificadora (DIRPF/2009) relativa ao NI-CPF 114.211.786-30, na qual alterou a natureza da ocupação e a ocupação principal, zerando todos os campos anteriores informados na declaração original (fis. 88192). Cumpre destacar que a data da retirada nos Correios do CPF n. 114.211.786-30 em 10/02/2009 é coincidente com sua entrada como sócio com 99% do capital social da empresa "Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda., com registro em 0210312009 e data de encerramento em 31/03/2009 (fls.126/130 e 140/148). Nas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) da empresa "Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda. - ME (NI -CNPJ n. 71.850.77010001-71), constam débitos declarados até o 4º Trimestre de 2009, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). Às fls. 249/250, consta a oitiva de Gilcemar Araújo Ribeiro, ex-sócio da empresa Real Pack Rio Preto Ind. Com. bem Flexíveis Ltda. - ME. Em seus termos, declarou que trabalhava na empresa supra citada e, embora tenha sido registrado como sócio, nunca exerceu qualquer papel de administração ou diretoria na mesma. Declarou que a empresa era gerenciada pela mulher de José Aparecido Firmino, e esse aparecia às vezes na empresa. Declarou, ainda, que Guilherme Câmara Lopes era sobrinho de Firmino e o mesmo comparecia na empresa para pegar embalagens, vender, fazer entregas e comprar os insumos. Ouvido às fls. 276/277, José Aparecido Firmino confessou que providenciou a inscrição de n. 114.211.786-30 de Guilherme Câmara Lopes, bem como declarou que a utilizou na abertura da empresa Real Pack. Declarou, ainda, que a inscrição foi realizada a pedido do inquirido tendo em vista que não se encontrava com "crédito no mercado" para a abertura da empresa. Guilherme Câmara Lopes declarou, por seu turno, que soube há pouco tempo da existência da segunda inscrição de CPF e foi seu tio, José Aparecido Firmino, quem providenciou o CPF 114.211.786-30 para abertura de uma empresa. O dolo do denunciado José Aparecido Firmino, de fazer inserir declaração falsa em documento público, bem como de fazer uso do documento ideologicamente falso, restou evidenciado em suas declarações prestadas à Autoridade Policial, nas quais ele próprio confirmou ser o responsável pela inscrição e utilização do documento falso de Guilherme Câmara Lopes. Outrossim, consoante se infere do artigo 29 do Código Penal, aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas e, no caso, dúvida não há quanto ao fato do denunciado Guilherme Câmara Lopes, de forma livre e consciente, inseriu e fez inserir declaração falsa em documento público (CPF), bem como fez uso do documento que sabia ser falso. Assim, restou devidamente demonstrado que GUILHERME CÂMARA LOPES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO inseriram e fizeram inserir declaração falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, e fizeram uso (3 vezes) do documento ideologicamente falso. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia GUILHERME CÂMARA LOPES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO pela prática das condutas descritas nos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, devendo os mesmos serem condenados nas penas previstas no artigo 299 do mesmo Código, e requer, recebida a presente, sejam os mesmos citados para responder aos termos da presente ação, bem como seja fixado, em eventual sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, do CPP).” A denúncia foi recebida em 06/12/2018 (id 282339915, p. 8). Após instrução, sobreveio sentença, da lavra da do MM. Juiz Federal ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI, publicada em 26/05/2022 (id 282340192), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, para: a) ABSOLVER GUILHERME CÂMARA LOPES da imputada prática do crime do art. 304 c.c. o art. 299, ambos do Código Penal, por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal); b) CONDENAR JOSÉ APARECIDO FIRMINO pela prática do crime tipificado no art. 304, c.c. o art. 299, caput, e com o art. 71, caput (por três vezes), todos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor de ½ (metade) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor correspondente a 4 (quatro) salários- mínimos, em favor da União. Apela o Ministério Público Federal, postulando a reforma da sentença para que a pena privativa de liberdade imposta a JOSÉ APARECIDO FIRMINO seja substituída por duas restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44, § 2°, do Código Penal, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (id 282340194). O réu JOSÉ APARECIDO FIRMINO também apela, requerendo, em síntese: (a) a incidência do erro de proibição; (b) a absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de falsidade; e (c) a diminuição do valor do dia-multa e da prestação pecuniária (id 282340202). Contrarrazões réu e MPF nos ID 282340204 e 282340210. A sentença transitou em julgado para o MPF em 03/06/2022 e para o réu GUILHERME CAMARA LOPES em 06/06/2022, como certificado no id 282340212. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República, Dr. JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA, opinou pelo provimento do recurso acusatório e total desprovimento do apelo defensivo (id 284320281). A defesa formulou pedido de encaminhamento do feito ao Ministério Público Federal, para que lhe seja oportunizada a celebração do acordo de não persecução penal (id 284242113); o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente ao início das tratativas visando a celebração de ANPP e requereu a intimação da Defesa (id 284915479); o pedido de intimação da Defesa foi indeferido, uma vez que o ANPP é firmado pelas partes em sede extraprocessual, sem intervenção judicial, e que após sua formalização deveria ser apresentado em juízo para fins de homologação (id 285255975); a Defesa informou que havia enviado e-mail ao órgão ministerial com o fim de iniciar as tratativas (id 285910869); o órgão ministerial promoveu a juntada de minuta do acordo e novamente requereu ao Juízo a intimação da Defesa para manifestar-se sobre seu conteúdo (id 294116247). Por fim, foi indeferido o pedido do órgão ministerial para que a defesa seja intimada pelo juízo para se manifestar sobre a concordância com o acordo, devendo as partes observarem o disposto no § 3º, do art. 28-A do CPP, trazendo aos autos o acordo, no caso de celebração, para os fins do §4º, do art. 28-A do CPP (id 314331810). O órgão ministerial manifestou ciência do despacho (id 315036809) e a defesa foi intimada por meio do DJ Eletrônico em 14/02/2025, deixando de se manifestar. É o breve relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002000-36.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOSE APARECIDO FIRMINO Advogado do(a) APELANTE: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A APELADO: JOSE APARECIDO FIRMINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: GUILHERME CAMARA LOPES Advogado do(a) APELADO: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Ratifico o relatório. De início, destaco que até o presente momento não sobreveio aos autos qualquer notícia de celebração de ANPP, apesar de manifestação favorável do órgão acusatório, de mod oque não havendo causa de suspensão do julgamento, nele prossigo. JOSÉ APARECIDO FIRMINO foi denunciado e condenado pela prática do crime do art. 299 c.c. 304, ambos do Código Penal, por ter, de forma livre e consciente, feito inserir, em documento público, qual seja, Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome de Guilherme Câmara Lopes, declarações falsas ou diversas da que deviam ser escritas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com alteração de alguns de seus dados qualificativos, especialmente a data de nascimento (constou o dia 09/09/1999, quando o certo seria 09/09/1999), bem como por ter feito uso de tal documento público ideologicamente falso por 3 vezes, ao apresentar duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas ao ano-calendário 2008, exercício 2009 (uma original e outra retificadora), bem como ao ingressar como sócio na empresa “Real Pack Rio Preto Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda-ME”, com 99% das quotas do capital social. A materialidade delitiva é inconteste e restou comprovada pela: (a) Representação Fiscal para Fins Penais n. 16000720030/2015-61 (fls. 7/16, id 282339886, p. 14/23); (b) Representação Fiscal para Declaração de Nulidade de NI-CPF, que aponta que o CPF nº 114.211.786-30, em nome de Guilherme Câmara Lopes, é falso, pois no cadastro referente ao documento ilegítimo, constou a data de nascimento do titular como sendo o dia 09/09/1999, quando, na verdade, seu nascimento ocorreu em 09/09/1989 (id 282339886, p. 72/75); (c) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas ao ano calendário 2008, exercício 2009, em nome de Guilherme Câmara Lopes, com o CPF 114.211.786-30, (original e retificadora) (id 282339886, p. 4/9 e p. 10/14), em que o contribuinte inicialmente declara em 10/03/2009 o recebimento de renda de R$ 30.612,00 e de R$ 40.000,00 de probabore, bem como um patrimônio de R$101.000,00 (cento e um mil reais): R$20.000,00 em moeda; 99% das quotas da empresa Real Pack Rio Preto; um veículo Renault Megane 2006/2007 – Renavan 8969128174 de R$ 51.300,00, e posteriormente retifica em 24/01/2011 para que conte que não possuir rendimentos tributáveis , não ter recebido prolabore nem possuir bens ou direitos (d) Ficha Cadastral e pelo Instrumento de Alteração Contratual referentes à empresa "Real Pack Rio Preto Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda-M" (fls. 139 e 140/145), indicando a admissão de Guilherme Câmara Lopes, qualificado com o CPF nº 114.211.786-30 (falso), como sócio administrador da empresa, em 02/03/2009 (id 282339886, p. 87/89; id 282339892, p. 29/31, p. 50/87). A autoria delitiva em relação ao acusado JOSÉ APARECIDO FIRMINO também é inconteste e restou comprovada pelo pelo teor das suas próprias declarações, prestadas em sede policial e em juízo (fls. 276/277 e 386/390), bem corno pelas declarações do corréu GUILHERME CÂMARA LOPES (fis. 312 e 386/390). Com efeito, o apelante JOSÉ APARTECIDO afirmou nas fases policial e judicial que era o proprietário, de fato, da empresa "Real Pack Rio Preto Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda-M", a qual estava passando por grave situação financeira em 2009, e que, para salvar a empresa, precisava de um sócio com CPF sem restrições para que conseguisse crédito mais barato com instituições financeiras, razão pela qual resolveu utilizar o nome de GUILHERME, sem seu conhecimento, para tal empreitada. O apelante confirmou que obteve o CPF n. 114.211.786-30 em nome de seu sobrinho GUILHERME CÂMARA LOPES, e que, após, utilizou-o para apresentar duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas ao ano-calendário 2008, exercício 2009 (uma original e outra retificadora), bem como para realizar o ingresso de GUILHERME como sócio na empresa "Real Pack Rio Preto Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda-ME". Já GUILHERME CÂMARA LOPES afirmou em juízo que não tinha conhecimento da existência do CPF falso em seu nome até que as próprias autoridades descobriram a fraude e lhe relataram o fato. Declarou que não sabe quem providenciou o referido CPF, mas que foi seu tio, JOSÉ APARECIDO FIRMINO, que utilizou o CPF inidôneo, e que JOSÉ APARECIDO era o real proprietário e administrador da empresa "Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda-ME". Do alegado erro de proibição A defesa de JOSE APARECIDO pede seja reconhecido o erro de proibição, nos termos do art. 21 do Código Penal. Alega que a instrução processual demonstrou que o uso do CPF se deu com o propósito único de proporcionar sobrevida à empresa Real Pack, que estava à beira de um colapso financeiro, na tentativa de dar continuidade às atividades empresariais, que não houve contratação de empréstimo, obtenção de financiamento, de certidões negativas de débito, ou qualquer outra iniciativa que resultasse em prejuízo a direito ou criação de obrigação. Aduz que a data da retirada do CPF nº 114.211.786-30 nos Correios, em 10/02/2009, é coincidente com a entrada de Guilherme como sócio da empresa “Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda.”, em 02/03/2009, e que o encerramento desta pessoa jurídica se deu em 31/03/2009, o que por si só confirma não ter durado por tempo suficientemente hábil e juridicamente relevante a prejudicar qualquer direito ou criar alguma obrigação. Sustenta que o apelante não tinha consciência que a obtenção da segunda inscrição do CPF constituía crime, acreditando que tal prática correspondência apenas em uma irregularidade. Não assiste razão à defesa. Dispõe o art. 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal: Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Trata o artigo em comento do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude do fato. O agente supõe, erroneamente, que a conduta por ele praticada é lícita quando, em verdade, tal agir ou omitir é proibido. O sujeito faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade. Assim, se o erro de proibição é inevitável (escusável), estará excluída a culpabilidade, não sendo o agente punido criminalmente, pois sem culpabilidade não há crime. Já no caso de ser erro de proibição evitável (inescusável), deve o agente ser punido a título de dolo, porém com redução da pena. Contudo, a aplicação do referido dispositivo demanda a avaliação do caso concreto, bem como das condições do agente, ao qual cabe comprovar que de fato não possuía os meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da ilicitude de sua conduta, ao argumento de não sabia do caráter ilícito de sua conduta não é suficiente ao acolhimento da tese defensiva. A exigibilidade de conduta diversa refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias em que ocorrida a conduta do réu, foi-lhe possível agir de forma diferente. No caso em apreço, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é economista e possui escritório de contabilidade, de forma que tinha conhecimento da irregularidade em se ter dois CPFs ativos para a mesma pessoa física. Ademais, questionado na fase policial sobre o motivo de ter solicitado a inscrição do segundo CPF de GUILHERME, o próprio apelante respondeu que não possuía crédito no mercado, com seu CPF restringido e estando com sua empresa a ponto de falir, e que então houve a necessidade de abertura da REALPACK com o CPF irregular de GUILHERME. Em Juízo, o apelante confirmou que a obtenção de um novo CPF foi uma estratégia adotada para forjar o ingresso de Guilherme na empresa Real Pack, de sua propriedade, e, com isto, tentar obter crédito no mercado financeiro, já que passava por sérias dificuldades. Como mencionado pela acusação em seus memoriais. “se não soubesse da irregularidade, teria informado seu sobrinho, GUILHERME, que estava providenciando outro CPF em seu nome, bem como não teria informado data de nascimento errada no cadastro do segundo CPF.” Acrescente-se ainda que o próprio apelante JOSÉ APARECIDO FIRMINO já havia solicitado anteriormente, em 26/11/2008, perante os Correios, uma segunda inscrição de CPF em seu nome (CPF n. 113.153.246-52), com a falsa informação de data de nascimento 08/09/1995, o qual foi posteriormente anulado pela Receita Federal por fraude (Processo Administrativo n. 16000.720127/2014-92). Portanto, deve ser afastada a tese da defesa de erro de proibição, seja na forma inevitável ou evitável. Da absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de falsidade A defesa pede o reconhecimento de um único crime de falsidade ideológica, ao argumento que a doutrina e jurisprudência comungam entendimento de que o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação ideológica configura um único delito, qual seja o do artigo 299 do Código Penal, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de “falsum”, postulando seja aplicado o princípio do “post factum” impunível. Subsidiariamente, no caso de o delito de uso não ser absorvido pela falsidade ideológica, requer a condenação pelo crime de uso de documento falso em duas ocasiões: 1) para viabilizar a entrada de Guilherme como sócio da empresa, em 02/03/2009 (fl. 78); 2) para a declaração do IRPF exercício 2009, em 10/03/2009 (fl. 82), postulando seja afastado o “uso do CPF” ao se proceder à simples retificação da declaração do imposto de renda. Não assiste razão à defesa. O juiz sentenciante ponderou que o crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) tinha por escopo a sua utilização nas situações já descritas, restando, portanto, absorvido pelos três delitos de uso de documento falso, perpetrados pelo réu (art. 304, do mesmo diploma legal): “Entendo que, no caso, o crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) tinha por escopo a sua utilização nas situações já descritas, restando, portanto, absorvido pelos três delitos de uso de documento falso, perpetrados pelo réu (art. 304, do mesmo diploma legal). Trata-se de crime formal que prescinde, para sua consumação, de um resultado concreto, ficando, pois, afastadas as alegações de ausência de dano. De qualquer maneira, o próprio réu Firmino confirmou que o objetivo, ao inserir Guilherme como sócio administrador no contrato social da Real Pack e ao apresentar as declarações de imposto de renda com dados irreais, era a obtenção de crédito, evidenciando-se assim, diante da inequívoca intenção de ludibriar terceiros, a potencialidade lesiva da prática criminosa. Não se trata de crime único, como sustentou a Defesa em alegações finais. Ora, é fato que a utilização do documento ideologicamente falso se deu em três oportunidades, em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, razão pela qual o réu deve ser condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304) em continuidade (art. 71, caput, do mesmo diploma legal), elevando-se a sua pena em 1/6 (um sexto), em razão do número reduzido de infrações praticadas.” Não desconheço que os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve ser absorvida pelo próprio ato de falsificação quando atribuídos ao mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material (STF, AP 530, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 REPUBLICAÇÃO: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014; STJ, AgRg no RHC n. 112.730/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.) Contudo, como ponderado pela acusação em suas contrarrazões, “há divergência jurisprudencial no que concerne à absorção dos crimes. A aplicação – ou não – do princípio da consunção exige a análise de cada caso concreto, para se aferir se há uma relação de causalidade entre os delitos. Apenas se houve tal nexo, com exclusividade, é que o crime-meio será absorvido pelo crime-fim. Em suma, se ficar comprovado que um delito foi cometido com a finalidade específica de possibilitar a prática de outro é que será absorvido”. No caso em tela, não há que se falar em post factum impunível, uma vez que a falsidade não se esgotou na utilização do documento ideologicamente falso para um fim específico, exclusivo, mas foi utilizada em três oportunidades distintas. Com efeito, após a inscrição do CPF nº 114.211.786-30, em nome de GUILHERME CÂMARA LOPES, em 10 de fevereiro de 2009, por meio dos Correios, com a inserção de dados falsos relativo à data de nascimento, o acusado JOSÉ APARECIDO fez uso do documento falso em três oportunidades: a) em 02 de março de 2009, com a inclusão de GUILHERME, com CPF falso, como sócio da empresa “Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda-ME”, conforme Instrumento Contratual e Consolidação nº 04, datado de 12 de fevereiro de 2009, com registro perante a JUCESP em 02 de março de 2009 (fls. 07/16, 126/130 e 139/145); b) em 10 de março de 2009, com a apresentação à Receita Federal da Declaração de Imposto de Renda Pessoa física – DIRPF, relativa ao ano-calendário 2008, exercício 2009, referente ao CPF inidôneo nº 114.211.786-30 em nome de GUILHERME CÂMARA LOPES, do qual havia resultado no imposto a pagar no valor de R$ 1.202,38, que não foi recolhido; c) em 24 de janeiro de 2011, com a apresentação à Receita Federal, da retificadora referente à supracitada declaração, referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, na qual alterou a natureza da ocupação e a ocupação principal do contribuinte, e, principalmente, zerou todos os campos anteriores informados na declaração original, de forma que não resultou imposto a pagar, na tentativa de sanar as irregularidades fiscais do CPF falso. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas na inserção de Guilherme como sócio da empresa “Real Pack Rio Preto Ind. Com. Emb. Flexíveis Ltda-ME”, mas também na apresentação à Receita Federal da Declaração de Imposto de Renda Pessoa física – DIRPF em 10/03/2009 e na apresentação à Receita Federal da retificadora da declaração em 24/01/2011. Assim, é de ser mantida a sentença que reconheceu que o crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) tinha por escopo a sua utilização em três oportunidades distintas, restando, portanto, absorvido pelos três delitos de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). E não procede o pedido da defesa de que seja reconhecido o uso do documento falso em duas oportunidades. Como visto acima, o apelante uso de documento ideologicamente falso por 3 vezes, por apresentar duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas ao ano-calendário 2008, exercício 2009 (uma original e outra retificadora), bem como por fazer o ingresso de Guilherme ao quadro societário da empresa “Real Pack Rio Preto Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda-ME”. Da dosimetria da pena A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, considerada a ausência de circunstancias judiciais negativas, não havendo insurgência das partes quanto ao ponto. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena e presente a causa de aumento da continuidade delitiva, a pena foi majorada no patamar mínimo previsto no art. 71 do CP, em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantenho o regime aberto para o início cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. Quanto à pena de multa, o juiz sentenciante fixou o valor de cada dia-multa em metade do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerada a situação financeira do acusado, nos seguintes termos: “Sendo boa a situação financeira do condenado (declarou, em seu interrogatório, ganhos mensais em torno de R$10.000,00), fixo o valor de cada dia-multa em metade do salário-mínimo vigente ao tempo do(s) ilícito(s).” A defesa pede a diminuição do valor do dia-multa, ao argumento que o “valor fixado na sentença se mostra excessivo, mais se aproximando do limite máximo, quando não haveria, como de fato não há, maior motivo para distanciar-se do parâmetro mínimo do artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal”. A sentença é de ser mantida quanto ao ponto. Dispõe o artigo 49 e parágrafos do Código Penal: "Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária." A fixação do valor do dia-multa deve levar em consideração a condição econômica do réu. Nesse sentido é a orientação legal do artigo 60 do Código Penal: "Art. 60. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. §1º. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo." A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a estipulação do valor da pena de multa, deve ser observada a situação do réu, conforme o artigo 60 Código Penal. Como se observa, a legislação vigente determina que a pena de multa seja fixada tendo como parâmetros o valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e a capacidade econômica do réu. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 49, §1º, e 60, caput e §1º, do Código Penal, considerada a capacidade econômica do réu comprovada nos autos, que declarou que auferia renda mensal de R$ 10.000,00 na época de seu interrogatório, reputo razoável e proporcional fixar o valor de cada dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Da substituição da pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de sanção pecuniária, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União. Apela o réu requerendo a redução do valor da prestação pecuniária, alegando que faltou razoabilidade nos parâmetros empregados, até porque, além de serem favoráveis as circunstâncias do artigo 59, não incidiram agravantes, tampouco sendo caso de reincidência. No tocante ao valor da prestação pecuniária, o artigo 45, §1º, do Código Penal dispõe expressamente que "a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Dessa forma, considerando as circunstâncias em que o delito foi praticado, em especial que o acusado providenciou CPF falso em nome do próprio sobrinho, sem seu conhecimento, o valor da prestação pecuniária em 04 (quatro) salário mínimo, patamar que reputo condizente com a retribuição e prevenção da sanção penal. No entanto, mister consignar que é facultado o parcelamento do montante devido pelo Juízo da Execução, em parcelas compatíveis com o atual auferimento de rendimento pelo acusado. Apela o Ministério Público Federal requerendo seja a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44, § 2°, do Código Penal, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão à acusação. Com efeito, dispõe o §2º do art. 44 do Código Penal que “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. Assim, com fundamento no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade superior a 1 ano deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do Código Penal, e em prestação pecuniária, nos termos acima. Dispositivo Por estas razões, nego provimento ao recurso de apelação de JOSÉ APARECIDO FIRMINO e dou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, e em prestação pecuniária no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, em favor da União Federal. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Acusação e Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. artigo 299, ambos da Lei n. 9.605/98, em continuidade delitiva, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos. 2. Materialidade e autoria delitivas encontram suporte no conjunto probatório. 3. Afastada a tese da defesa de erro de proibição. No caso em apreço, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é economista e possui escritório de contabilidade, de forma que tinha conhecimento da irregularidade em se ter dois CPFs ativos para a mesma pessoa física. 4. Não há que se falar em post factum impunível, uma vez que a falsidade não se esgotou na utilização do documento ideologicamente falso para um fim específico, exclusivo, mas foi utilizada em três oportunidades distintas. 5. A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a estipulação do valor da pena de multa, deve ser observada a situação do réu, conforme o artigo 60 Código Penal. 6. A legislação vigente determina que a pena de multa seja fixada tendo como parâmetros o valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e a capacidade econômica do réu. 7. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos acolhido, nos termos da expressa disposição legal. A pena privativa de liberdade superior a 1 ano deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salário-mínimo, as quais se mostram cabíveis, consideradas as circunstâncias dos delitos praticados, em especial que o acusado providenciou CPF falso em nome de próprio sobrinho, sem seu conhecimento. 8. Apelação defensiva desprovida. Apelação da acusação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação de JOSÉ APARECIDO FIRMINO e dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, e em prestação pecuniária no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, em favor da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5003189-64.2023.4.03.6113

ID: 295435821

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003189-64.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO WILLIAM CAREY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO TEODORO CAMPOS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003189-64.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: COLEGIO WILLIAM CAREY Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003189-64.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: COLEGIO WILLIAM CAREY Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A, CELIO TEODORO CAMPOS FALEIROS - SP448368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se ação ordinária ajuizada por Colégio William Carey, com o objeto de obter declaração do direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, reconhecimento do direito à isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros e repetição de indébito tributário. A r. sentença julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, por entender que, tendo obtido o CEBAS antes do ajuizamento da ação, o autor carecia de interesse de agir no seu ajuizamento. Ainda, condenou-o ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apela a parte autora. Defende a existência de interesse de agir, alegando, em síntese, (i) a desnecessidade de requerimento administrativo para repetição do indébito tributário; e (ii) que houve resistência da União à sua pretensão de reconhecimento da imunidade e dos efeitos dela decorrentes, mesmo ciente de que a autora era portadora do CEBAS. Com contrarrazões da União. Assim, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido Por estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, merece reforma o entendimento do d. magistrado a quo pela ausência de interesse de agir. Primeiro, porque os termos em que formulada a contestação oferecida pela União deixam claro que houve, de fato, pretensão resistida a ser dirimida pelo Poder Judiciário. Note-se, a propósito, que muito embora tenha afirmado que não apresentaria contestação quanto aos efeitos declaratórios do CEBAS, a União passou em seguida a defender que a autora não faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, afirmando que a certificação não seria suficiente para tanto. Ainda que posteriormente, após a instrução processual realizada por meio de prova documental, a União tenha reconhecido a procedência do pedido (Id 323410427 e 323410638), este fato não afasta a configuração inicial da existência de uma lide, que o Poder Judiciário não pode se negar a resolver, mediante decisão de mérito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da solução de mérito. Ademais, a autora não formulou pedido unicamente para a declaração da imunidade, tendo requerido também a restituição de indébito tributário. Tal pretensão prescinde de prévio requerimento administrativo, de forma que a sua ausência não configura ausência de interesse de agir. Neste sentido, há jurisprudência estabelecida no Supremo Tribunal Federal, a qual ressalta que o Tema 350 da repercussão geral não se aplica a questões tributárias, mas unicamente à concessão de benefícios previdenciários. Confira-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do Tema 1.373 da Repercussão Geral: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Também neste sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EMBRAPA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IPVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, reconhecendo à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o direito à imunidade tributária recíproca, determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. A parte agravante sustenta, em preliminar: (i) a incompetência originária do Supremo; (ii) a ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da inicial ante deficiência documental. No mérito, busca o afastamento da imunidade recíproca relativamente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se merecem acolhimentos as preliminares arguidas e, no mérito, se a Embrapa faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O debate acerca da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, consideradas as empresas públicas, apresenta potencialidade lesiva ao pacto federativo, razão pela qual atrai a competência originária do STF descrita no art. 102, I, “f”, da Carta da República. Precedentes. 5. Mostra-se desnecessário prévio requerimento administrativo em matéria tributária. 6. Não está configurada inépcia da inicial seja porque é suficiente, para a compreensão da controvérsia, a documentação anexada, seja porque eventual equívoco na qualificação da empresa não inviabiliza a respectiva individualização. 7. O Plenário tem reiteradamente reconhecido, no que concerne a impostos (CF/1988, art. 150, VI, “a”), ser aplicável a imunidade tributária recíproca à Embrapa, em razão da sua natureza de empresa pública, prestadora de serviço público de caráter não concorrencial, voltada à produção de ciência e tecnologia no setor agrícola, com capital inicial pertencente à União e sem finalidade precípua de lucro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ACO 3442 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2025 PUBLIC 07-05-2025) E, nesta Corte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO JUDICIAL. 1 - Trata-se de ação de repetição de indébito na qual foi proferida sentença de procedência do pedido inicial. 2 - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada em vista da desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 3 - Hipótese dos autos em que a parte autora comprovou ter obtido decisão favorável na via administrativa, que reconheceu a legitimidade apenas dos recolhimentos efetuados anteriormente à Súmula Vinculante nº 08, deliberando pela exclusão das demais competências por ocorrência da decadência. A decisão administrativa é datada de 10/12/2009, mas a cobrança perdurou até maio de 2011. 4 - Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede sua posterior discussão judicial quanto a aspectos jurídicos. 5 - Caso em que a questão dos honorários advocatícios é regida pelas disposições do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Para as causas em que vencida a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, prevê o art. 20, §4º, do CPC/73 que os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa, não ficando o julgador adstrito aos percentuais previstos no §3º. 6 - Sentença reformada no tocante à verba honorária e também para explicitar que, para fins de atualização do débito judicial, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado. 7 - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005545-85.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) Assim, incorreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a seguir à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO No caso, por meio das manifestações de Id 323410427 e 323410638, a União expressamente reconheceu a procedência do pedido. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 487, III, a, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”; DA VERBA HONORÁRIA Tendo reconhecido a procedência do pedido, a União requer a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2022, in verbis: “§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (...)” Com efeito, observo que há entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, desde o advento da Lei n. 12.844/2013, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe em 25/5/2016). Contudo, no caso, a União não reconheceu a procedência do pedido no primeiro momento em que foi chamada a se manifestar, tendo oferecido contestação de mérito, sob a alegação de que o CEBAS não seria suficiente ao gozo da imunidade, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos não apenas do art. art. 14 do CTN, mas também do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Tal alegação gerou a necessidade de instrução probatória documental e, somente após esta, foi expressamente reconhecida a procedência do pedido. Desta forma, resta afastada a incidência ao caso do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. PRETENSÃO RESISTIDA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85 DO CPC. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo sócio excluído em face da sentença que o excluiu da execução fiscal em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/96, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. - Julgada procedente a exceção de pré-executividade, ainda que em parte, para excluir o excipiente do polo passivo da ação, o patrono do executado excluído deve ser remunerado ainda que a execução fiscal não seja extinta (REsp n. 1.764.405/SP, DJe de 29/3/2021). - Excepcionalmente, a Fazenda Pública é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/02. - A exclusão do agravante deu em virtude do julgamento pelo STF do RE 562.276, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/96. De acordo com o art. 19 da Lei 10.522/02, tratando-se de tema decidido pelo STF em matéria constitucional com repercussão geral reconhecida, para que houvesse o afastamento da condenação em honorários, a Fazenda Nacional deveria ter reconhecido a procedência do pedido do executado na exceção de pré-executividade. - Na espécie, a UNIÃO FEDERAL resistiu ao pleito da parte executada porque identificou o cometimento de crimes falimentares por parte dos sócios. O juízo indeferiu o pedido de manutenção do sócio no polo passivo por esse argumento porque não havia, nos autos, comprovação de que houve responsabilização dos sócios no juízo falimentar, a justificar a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN. Precedentes. - Devida a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de verba honorária. - (...) - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028153-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 16/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)” Destaco, ainda, que não se sustenta o argumento de que a isenção da verba honorária se justifica no caso porque não poderia ter sido feita antes da apresentação dos documentos contábeis pela autora. Segundo consta dos autos, a parte autora é detentora do CEBAS desde 27/12/2021, sendo que o requerimento administrativo para a sua obtenção foi apresentado em 18/10/2020. O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) é um instrumento administrativo declaratório: sua concessão não “cria” a imunidade, mas reconhece oficialmente que a entidade se enquadra nos requisitos legais. Súmula 612 do STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Ser detentor do certificado CEBAS propicia para a entidade que o possui presunção "juris et de jure" de que preenche os requisitos substantivos contidos no art. 14, CTN. Em termos práticos: cria prova documental pré-constituída das condições que são exigidas para entidade ser qualificada como apta a fruir da condição jurídico-constitucional de imune a tributação de contribuição previdenciária. Nessa linha, a súmula 612-STJ reforça que o CEBAS é apenas meio de prova e controle. A imunidade nasce do efetivo atendimento dos requisitos materiais, e não da data de expedição do certificado. Exemplo prático: imagine-se que a entidade só tenha obtido o certificado em 2023, mas já cumpria todos os requisitos do art. 14 do CTN desde 2020. Caso seja questionada em relação aos anos de 2020 a 2022, a entidade poderá demonstrar que, mesmo sem o CEBAS vigente naquela época, preenchia as condições materiais necessárias. Assim, por força da natureza declaratória do CEBAS, seus efeitos “retroagem” e afastam a cobrança sobre esse período. Obtempere-se que a documentação apresentada para a obtenção do certificado, referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 engloba os períodos relativos ao pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial (01/2019 a 12/2021). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, e, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido e excluir a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. Tendo havido inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. A União é isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996. Tal isenção, contudo, não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantadas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CP. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000408-31.2025.4.03.6006

ID: 292925106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000408-31.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ZAMBIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

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JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000408-31.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: EMERSON ZAMBIASI Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA - RS… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000408-31.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: EMERSON ZAMBIASI Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA - RS134204-B REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liberdade provisória, com pleito de relaxamento da prisão preventiva, formulado pela Defesa de EMERSON ZAMBIASI. O requerimento foi autuado em apartado a partir de petições juntadas nos autos da ação principal, que investiga crimes de associação para o tráfico de drogas e condutas afins (ID. 366885794) A Defesa fundamenta o pedido de relaxamento da prisão em diversas ilegalidades. Alega, primordialmente, a ausência de realização da audiência de custódia dentro do prazo legal de 24 horas após a prisão, ocorrida em 28 de maio de 2025, o que violaria o artigo 310 do Código de Processo Penal e tratados internacionais. Aponta que o mandado de prisão e de busca e apreensão foi cumprido às 6h10min, em período noturno, o que é vedado pela Constituição Federal e pela legislação processual penal. Sustenta, ainda, a ausência de formalização da prisão, como a entrega de nota de culpa e a imediata comunicação ao juízo competente, que só teria sido informado de maneira informal. Por fim, destaca as condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e o fato de possuir uma filha menor de idade que depende dele financeira e emocionalmente (ID. 366885796). Este Juízo foi provocado pela Defesa do investigado, em petição protocolada em 03 de junho de 2025, a qual noticiou, em caráter de urgência, a situação de grave ilegalidade a que o custodiado estava submetido. Informou-se que EMERSON ZAMBIASI, preso em 28 de maio de 2025, no estado do Rio Grande do Sul, por força de mandado expedido por esta Vara Federal, encontrava-se segregado há sete dias sem que tivesse sido apresentado a uma autoridade judicial para a realização da audiência de custódia. Importa salientar que, até a referida provocação da Defesa, este Juízo não possuía qualquer informação oficial sobre a não realização do ato pela autoridade judicial local competente. Conforme certidão lavrada pela Secretaria (ID. 366906678), após contato com o Presídio Estadual de Sarandi/RS, foi confirmado que o Juízo de Direito daquela Comarca não realizou a audiência de custódia e que o réu havia sido transferido para a Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos/RS. A mesma certidão atesta que este Juízo Federal não foi comunicado em momento algum quanto à omissão na realização da custódia por parte do Juízo de Direito da Comarca de Sarandi/RS. Diante da situação excepcional e da inércia da autoridade judicial local, e com o objetivo de restaurar a legalidade e efetivar a justiça, este magistrado, em despacho proferido em 04 de junho de 2025, determinou, de maneira absolutamente excepcional, a realização da audiência de custódia por videoconferência. A medida visou evitar a perpetuação do prejuízo ao preso e garantir a análise da regularidade e da necessidade da manutenção da prisão. A solenidade foi então designada com urgência para o dia 05 de junho de 2025, com a imediata comunicação à unidade prisional, à Defesa constituída e ao Ministério Público Federal. Durante a audiência de custódia realizada excepcionalmente por este juízo o réu narrou detalhadamente como ocorreu sua prisão, sendo possível descrever o ocorrido da seguinte forma: A prisão ocorreu em 28 de maio, por volta das 6h da manhã. O réu estava em sua residência, dormindo, quando agentes da Polícia Federal chegaram ao local. Ele relatou que o cadeado do portão foi arrombado, mas que a porta da casa foi aberta por ele mesmo, após os agentes se identificarem como Polícia Federal e informarem sobre um mandado de busca e apreensão. EMERSON permitiu a entrada, e sua casa foi vistoriada. Os agentes solicitaram seu telefone. Posteriormente, foram-lhe apresentados três documentos para assinatura, sem que ele tivesse a oportunidade de lê-los ou que fossem lidos em voz alta pelos policiais, devido à sua dificuldade de visão e à imposição dos agentes para que apenas assinasse. No momento da abordagem, estavam presentes na residência o réu, sua esposa e sua filha de seis anos, que estava dormindo. Após a busca, Emerson foi levado primeiramente a um posto de saúde para a realização de exame de corpo de delito, visando atestar a ausência de agressões físicas. Em seguida, foi conduzido ao presídio de Sarandi, onde permaneceu até as 17h. Posteriormente, foi transferido para outra unidade prisional, sem que lhe fosse informado o destino pelos agentes. Durante o período inicial de custódia, EMERSON não teve contato com seus familiares. Apenas uma assistente social entrou em contato com a esposa por mensagem para informar sobre o bem-estar do réu. A assistência jurídica foi estabelecida somente na quinta-feira, 29 de maio, com a Dra. Jéssica, e novamente na presente data, 5 de junho de 2025. Ele afirmou desconhecer o motivo de sua prisão até a recente comunicação de sua advogada, que lhe forneceu um resumo das investigações. Quanto à conduta dos agentes, Emerson não relatou agressões físicas ou irregularidades no transporte, mas manifestou desconforto por não ter sido informado sobre seu destino durante o percurso e por não ter sido permitido comunicar-se com a família imediatamente após a prisão. Mencionou que, após a entrada em sua residência, já na viatura, foi informado de que se tratava de um mandado de prisão preventiva, além do mandado de busca e apreensão inicialmente apresentado. Antes da prisão, Emerson atuava com apicultura (produção de mel) e prestava serviços com drone agrícola, atividades que lhe rendiam uma média de R$ 4.000 a R$ 5.000 mensais, a depender da produtividade da abelha e da demanda pelos serviços de drone. Ele não possui antecedentes criminais ou histórico de envolvimento com atividades ilícitas. Em audiência, o Ministério Público, na pessoa do Dr. Bruno, ao ser questionado, não formulou perguntas, registrando a ausência de ilegalidades na conduta dos agentes públicos. A defesa, por sua vez, representada pela Dra. Jéssica, questionou o réu sobre a iluminação no momento da abordagem, sendo confirmado que estava escuro (6h da manhã), e reiterou que Emerson não teve acesso à leitura dos mandados. O Dr. Volmar, também pela defesa, não apresentou questionamentos adicionais. Após a realização da audiência de custódia em 05 de junho de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O MPF argumentou que a irregularidade pela ausência da audiência de custódia foi sanada com a sua realização posterior. Aduziu que, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a não realização do ato não gera nulidade quando a prisão preventiva foi decretada por órgão judicial competente, como no caso em tela. Quanto ao mérito, o MPF ressaltou a gravidade concreta da conduta, afirmando que o investigado integra uma grandiosa organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública e para desarticular o grupo. Considerou irrelevantes as condições pessoais do réu diante da excepcional gravidade dos fatos A Defesa, em nova manifestação, impugnou os argumentos do MPF. Reiterou que a ausência da audiência de custódia no prazo legal constitui nulidade absoluta e insanável, não passível de convalidação posterior. Alegou que a fundamentação do MPF para a manutenção da prisão é genérica e não demonstra como, individualmente, EMERSON ZAMBIASI representa um risco concreto à ordem pública. Reforçou a primariedade do acusado, a ausência de antecedentes e seus vínculos familiares, e se dispôs à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Durante as investigações, EMERSON ZAMBIASI foi apontado como o braço financeiro do narcotraficante paraguaio Carlos Ruben Sanches Garcete, tendo participado de toda a negociação de compra do helicóptero que posteriormente seria pilotado por João Benedito no transporte de 200kg de cocaína vinda do Paraguai, cuja apreensão deu origem à operação policial “Tango Down”. As interceptações telefônicas também demonstraram estreito vínculo entre EMERSON ZAMBIASI e outros importantes investigados nesta operação, a exemplo de Nelida e José Roberto de Oliveira Lima. Em razão disso, foi decretada a sua prisão preventiva e outras medidas cautelares em desfavor de EMERSON ZAMBIASI, conforme decisão proferida em 04/09/2024 nos autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006. A presente análise não se volta contra os fundamentos que originaram o decreto de prisão preventiva, mas se restringe ao controle da legalidade dos atos de execução da medida, efetuada em 28 de maio de 2025, no estado do Rio Grande do Sul. A gravidade dos fatos imputados ao investigado EMERSON ZAMBIASI — apontado como peça relevante em uma organização criminosa dedicada ao narcotráfico transnacional, conforme exposto na representação policial e no decreto prisional (autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006) — não confere ao Estado um salvo-conduto para a inobservância de garantias constitucionais e processuais penais, que são pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, a execução da prisão revelou-se manifestamente ilegal. O Estado, por meio de seus agentes no local da prisão, falhou em cumprir um dos mais importantes ritos de garantia do processo penal: a apresentação do preso, sem demora, a um juiz. O artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, é taxativo ao determinar que, no prazo máximo de 24 horas após a prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado. Essa norma infraconstitucional concretiza o que dispõem tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que possui status supralegal e prevê que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz" No presente caso, a prisão ocorreu em 28 de maio de 2025. Contudo, a audiência de custódia só veio a ser realizada em 05 de junho de 2025, oito dias após a segregação, e somente após provocação da Defesa, que noticiou a este Juízo a situação de limbo jurídico em que se encontrava o investigado. A certidão emitida pela Secretaria desta Vara (ID. 366906678) corrobora a falha, ao atestar que o Juízo local competente não realizou a solenidade e que este Juízo Federal, expedidor do mandado, jamais fora comunicado da omissão. A audiência de custódia não é mera formalidade. Seu propósito é permitir que um magistrado verifique, de imediato, a legalidade da prisão, a ocorrência de eventual tortura ou maus-tratos e a real necessidade de manutenção da medida extrema. A omissão do Estado em realizar a audiência no prazo legal frustrou por completo essa finalidade, tornando a custódia, a partir do escoamento do prazo de 24 horas, manifestamente ilegal. O argumento ministerial de que a realização tardia do ato teria o condão de "sanar" a nulidade não se sustenta, pois equivaleria a tornar a norma uma "letra morta", autorizando o Estado a manter cidadãos incomunicáveis e sem controle judicial por tempo indeterminado, em um perigoso flerte com práticas de um estado de exceção. Diante do exposto, a execução da ordem de prisão preventiva foi conduzida em manifesta desconformidade com as garantias constitucionais e legais, impondo-se o reconhecimento de sua ilegalidade. Contudo, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se necessárias para assegurar o comparecimento do investigado aos atos do processo, garantir a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação, bem como para reduzir o risco de novas infrações e o restabelecimento da ORCRIM desmantelada, quais sejam: pagamento de fiança, proibição de contato (por qualquer meio) com outros investigados desta operação, proibição de se ausentar da comarca de seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo, proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação a este juízo, proibição da prática de novos delitos e comparecimento a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente ser notificado/intimado/citado via telefone ou Whatsapp. No que tange à fiança, tendo em vista as informações contidas nos autos, entendo suficiente o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), em observância ao disposto nos artigos 325, II e 326, ambos do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de EMERSON ZAMBIASI, impondo-lhe, em substituição, as seguintes medidas cautelares: a) Pagamento de fiança no valor de R$20.000,00 em observância ao disposto nos artigos 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, que deverá ser recolhida exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal e ser paga até a data de 31/07/2025, observado o final do expediente bancário; b) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo; c) Proibição de se ausentar da comarca de seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, ressalvada a necessidade de deslocamento em razão de motivo de saúde ou para o exercício de atividade profissional; d) Proibição da prática de novos delitos; e) Comparecimento a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado via telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão ou outro meio eletrônico, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Ficará o indiciado ciente, ainda, de que não poderá alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como de que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo o citando/intimando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ, HC 641.877/DF). Registro que o agente responsável pela soltura do preso deverá colher, além da assinatura deste com data e hora, o seu respectivo número do telefone celular, com Whatsapp e e-mail, a fim de possibilitar suas futuras citações/intimações. Frise-se que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar decreto de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, a ser encaminhado à autoridade penitenciária, independentemente do pagamento de fiança arbitrada nesta decisão. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO servirá como TERMO DE COMPROMISSO a ser firmado por EMERSON ZAMBIAI, inscrito no CPF sob nº 629.886.970-00. Oficie-se, por mensagem eletrônica, à Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS (DPF/NVI/MS), situada na Avenida Mato Grosso, nº 1215, Centro, CEP 79950-000, para ciência dos fatos noticiados nestes autos e adoção das providências que entender cabíveis. Deverá, ainda, prestar a este Juízo, no prazo máximo de cinco dias, informações pormenorizadas acerca da execução da prisão do réu. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral destes autos para subsidiar a análise pela autoridade policial. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002056-13.2025.4.03.6114

ID: 326984542

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002056-13.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE CAPUANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MICHELE CHAGAS DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002056-13.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: B. M. C. D. G. PACIENTE: L. A. D. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: B. M. C. D. G. - SP469867 Advogado do(a) PACIENTE: B. M. C. D.… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002056-13.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: B. M. C. D. G. PACIENTE: L. A. D. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: B. M. C. D. G. - SP469867 Advogado do(a) PACIENTE: B. M. C. D. G. - SP469867 IMPETRADO: C. G. D. P. M. D. E. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por B. M. C. D. G., em favor de L. A. D. A. C., objetivando, em síntese: concessão de habeas corpus preventivo em caráter liminar em favor do paciente, com o objetivo de assegurar a legalidade do plantio e cultivo de cannabis para uso medicinal, evitando assim, a iminência de qualquer tipo de persecução criminal, apreensão de plantas ou penalidades relacionadas ao cultivo de Cannabis Expedição de salvo-conduto para que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal do paciente pela produção artesanal e uso conforme prescrição médica de Cannabis sativa; A garantia de que o cultivo e a posse de cannabis para fins medicinais não sejam considerados como atos ilícitos e que o paciente não esteja sujeito a qualquer tipo de sanção penal, administrativa ou civil relacionada ao plantio e cultivo de Cannabis Alega o paciente ser portador de dor crônica intratável na região mandibular direita, decorrente de trauma físico ocorrido há 10 (dez) anos, além de distúrbios do sono e ansiedade generalizada que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de fitocanabinóides, assim obtendo junto à ANVISA autorização para importação da substância. Diante do alto custo do medicamento, ambos procuraram capacitação e passaram a cultivar e extrair a substância, temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui quadro álgico intenso causado por sequela de trauma físico acontecido há 10 anos e com necessidade de abordagem cirúrgica para devida correção da fratura em corpo de mandíbula direita, a qual ainda mantem material de osteossíntese, conforme laudo médico acostado sob ID 361547781. Na sequência, colhe-se do laudo de ID 361547781 que: o paciente L. A. D. A. C. apresenta um quadro patológico relacionado à dor crônica oriunda de lesão traumática ortopédica de acometimento cirúrgico, os sintomas álgicos e psicológicos apresentados nos deixam esperançosos sobre o uso da terapia com fitocanabinóides e sua evolução positiva, de acordo com a literatura médica e também outros casos de sucesso acompanhados. Conforme conversado e mutuamente decidido, para obtenção de uma alternativa terapêutica aos medicamentos previamente utilizados pelo mesmo, a prescrição médica desses canabinóides foi realizada, o paciente já se mostra a favor desse tratamento e seguirá em acompanhamento clínico realizado por mim enquanto se sentir disposto para isso e fizer a utilização responsável de tais substâncias à fim de evoluir positivamente seu quadro patológico apresentado. Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 361549261) e autorização da ANVISA para importação do produto Canna River, CBD Living Freeze, cdbMD CBD e Nui CBD (ID 361547770). Por fim, apresentaram os Impetrantes com a inicial o certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal referente ao paciente (ID 361547785). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). A necessidade da ordem soa evidente ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Posto isso, acolho a promoção ministerial e CONCEDO A ORDEM, a fim de conceder SALVO-CONDUTO ao paciente L. A. D. A. C., garantindo-lhe, sem embaraços derivados da persecutio criminis: (i) a importação anual de 387 (trezentos e oitenta e sete) sementes da planta cannabis sativa/indica; (ii) o cultivo simultâneo de até 323 (trezentos e vinte e três) plantas, a extração e uso do respectivo óleo, bem como o transporte o remédio, porte e consumo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a fim de cumprir tratamento médico se e enquanto vigente a prescrição, vedadas a apreensão e a destruição das sementes, plantas e flores. Dê-se ciência aos impetrantes e oficie-se às autoridades impetradas, para cumprimento. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010366-17.2025.4.03.0000

ID: 276449539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010366-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON BARAUNA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN DE ROSSI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010366-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JONILSON BARAUNA DA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010366-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JONILSON BARAUNA DA SILVA IMPETRANTE: LUAN DE ROSSI SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: LUAN DE ROSSI SANTOS - SP415593-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JONISON BARAUNA DA SILVA em favor de LUAN ROSSI SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP em razão da decretação da prisão preventiva do paciente nos autos n. 5002281-18.2025.4.03.6119. Afirma o impetrante que o paciente foi preso em flagrante ao transportar 983g (novecentos e oitenta e três gramas) de cocaína (massa bruta), sendo-lhe decretada a prisão preventiva “sob o argumento de risco à ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, além de suspeita genérica de organização criminosa”. Argumenta que o decreto não explicita as razões pelas quais medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes (art. 310, II, CPP) e que “os fatos demonstram que há fortes indicativos de se tratar de mero, popularmente conhecido como “mula do tráfico”. Refere que “não sendo a prisão medida indispensável à garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, ordem social ou aos interesses da Justiça, tem-se que a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inteiramente adequada e suficiente para a proteção da persecução penal, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal”. Alega que a manutenção da prisão preventiva do paciente, primário, sem antecedentes e que atuava claramente como mula do tráfico, representa constrangimento ilegal, cuja continuidade impõe risco de violação irreversível à sua liberdade, bem como que a urgência justifica-se “diante da desnecessidade da custódia cautelar frente à possibilidade de aplicação de medidas alternativas (art. 319 do CPP), sendo inadmissível que se aguarde o julgamento definitivo com o paciente recolhido por fundamentos genéricos e dissociados da sua real periculosidade”. Reafirma que “o paciente atuava como mula do tráfico, uma posição reconhecida pela jurisprudência como compatível com a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP”. Pleiteia a concessão da liminar para o fim de que seja determinado a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas e, ao final, a respectiva confirmação. Em apreciação do pedido liminar, indeferi-o (ID 323378874). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 324116904). O Ministério Público Federal, em parecer, oficia pela declaração de prejudicialidade da ordem, noticiando a revogação da prisão preventiva do paciente, em decisão proferida em 15.05.2015 (ID 324921261). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Diante da noticiada revogação da prisão preventiva, efetuei consulta ao processo de origem no sistema PJE de primeira instância, nesta data, onde foi possível extrair que a autoridade coatora proferiu a seguinte decisão (ID 364111606 – 15.05.2025 15:14:25): (...) 1) Da notificação Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em desfavor de JONILSON BARAUNA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática de crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos c.c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, por fatos supostamente ocorridos no dia 06 de abril de 2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP. Proceda a Secretaria a NOTIFICAÇÃO do denunciado, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar a absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia. Caso a Defesa solicite deste Juízo a intimação das testemunhas, deverá qualificá-las corretamente (indicando, inclusive, número de telefone celular e e-mail), ficando consignado desde logo que, caso não sejam encontradas no endereço indicado ou contatadas pelos recursos descritos, ficará preclusa a prova, salvo casos excepcionais. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Na ocasião, o denunciado deverá ser CIENTIFICADO de que, expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação, este Juízo nomeará a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. O denunciado deverá ser cientificado, ainda, de que deverá acompanhar a presente ação penal em todos os seus termos e atos até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Também seja o acusado cientificado, por fim, de que as próximas intimações relacionadas ao processo serão feitas na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação na imprensa oficial. Caso decorra in albis o prazo para a apresentação de defesa, após a regular notificação, e uma vez que o denunciado não tenha constituído advogado, abra-se vista à Defensoria Pública da União. 2) Do afastamento do sigilo telemático e de dados dos aparelhos eletrônicos apreendidos A Constituição da República alberga em seu artigo 5º as chamadas liberdades públicas concebidas como direitos de primeira geração, vale dizer, garantias dos cidadãos contra eventuais abusos do Estado. Dentre essas garantias despontam, v.g., a proteção da intimidade, da vida privada e a inviolabilidade das comunicações telefônicas. Ocorre que os direitos e garantias fundamentais, como é de conhecimento difundido, não são absolutos, admitindo, em determinadas situações, a relativização de tais garantias para proteção da harmonia do corpo social. É o caso, por exemplo, de fundadas suspeitas de práticas delitivas. Não é crível conceber os direitos e garantias fundamentais como manto protetor de possíveis ilícitos. No caso vertente, a própria Constituição Federal prevê exceção à inviolabilidade das comunicações telefônicas, na forma da lei, desde que haja ordem judicial e seja para fins de investigação criminal e processual penal (art. 5º, XII). Por sua vez, a Lei 9.296/96 veio regulamentar o inciso XII do art. 5º da Constituição da República. Ora, se a Lei 9.296/96 autoriza a interceptação telefônica, permitindo o conhecimento da própria conversa mantida entre duas ou mais pessoas, não há empecilhos para que se autorize a realização de perícia na memória dos telefones celulares apreendidos e das mensagens trocadas por meio da internet e de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, SMS, etc). Com efeito, se a restrição maior (interceptação) é permitida pela Constituição e pela lei, por maior razão a restrição menor (perícia no aparelho e chips para identificação de eventuais registros de conversas) deve ser autorizada. Assim, a realização de medidas e perícias para acesso à memória do celular e chips apreendidos é viável, servindo para elucidação do fato e eventual identificação de terceiros, quiçá envolvidos na infração penal investigada. Por todo o exposto, Defiro o pedido do MPF e autorizo a realização de perícia e/ou qualquer outra medida para acesso aos dados armazenados nos aparelhos eletrônicos apreendidos nos autos e determino que o Setor Técnico da Polícia proceda realização de laudo pericial nos aparelhos eletrônicos apreendidos (celulares), a fim de agregar aos autos relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens inclusive no aplicativo Whatsapp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. 3) Da prisão preventiva do réu A defesa do réu pugnou a revogação da prisão preventiva. Destacou que não mais subsiste as razões de fato e de direito que motivaram a medida cautelar. Juntou aos autos: a) comprovante de endereço (id n. 362403237); b) declaração de residência e comprovante de endereço (id n. 362403238); c) procuração da defesa (id n. 362160684). Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, pois, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) existam indícios suficientes de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316, do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, a decisão que homologou a prisão em flagrante do réu e a converteu em preventiva (mantida até a presente data), ancorou-se na análise dos elementos trazidos aos autos naquele momento processual. Isso porque, além da existência de provas contundentes quanto à materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não se vislumbrava o cabimento de outra medida menos drástica, notadamente porque não havia, naquela ocasião, indicação de local onde iria se alojar no Brasil. Assim, a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva se justificava como forma de resguardar a ordem pública concretamente considerada, por conveniência da instrução criminal e como forma de garantir a aplicação da lei penal. Tais razões de fato e de direito restaram alteradas pela documentação trazida aos autos pela defesa, indicando residência fixa no país (id n. 362403237 e n. 362403238). Ademais, a quantidade de droga (abaixo dos padrões observados nas apreensões realizadas no aeroporto de Guarulhos) e ausência de outras viagens internacionais (certidão de movimentos migratórios- id n. 359830490, pg.30 - com registro apenas de entrada e saída no mesmo dia, pouco antes da prisão) não indicam vínculos com a organização criminosa. Destarte, não vislumbro a necessidade e a adequação, extraordinárias em nosso sistema processual penal, relacionadas à manutenção do decreto da custódia provisória em desfavor do réu, haja vista a possibilidade de aplicação de outras medidas menos gravosas, previstas no artigo 319 do CPP. Tudo isso considerado, ao menos por ora – registro que a prisão de caráter cautelar pode ser novamente decretada sempre que se constatar que voltaram a existir os motivos que lhe conferem legitimidade –, REVOGO a prisão preventiva do réu JONILSON BARAUNA DA SILVA. Fixo, contudo, as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, porquanto se apresentam necessárias e adequadas ao caso: a) Comparecimento pessoal e mensal perante o Juízo da cidade onde reside. b) Proibição de alterar a sua residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) Proibição de sair do país sem anuência deste Juízo; d) Proibição de ausentar-se, por mais de 07 (sete) dias, da cidade de sua residência, sem solicitação a este Juízo, informando o lugar em que possa ser encontrado; O custodiado deverá comparecer à Secretaria do Juízo da 5ª Vara (Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos/SP, de 13h às 19h) no prazo de até 2 (dois) dias após a soltura para firmar Termo de Compromisso, bem como fornecer comprovante de endereço, telefone (fixos e móveis), para eventual localização por este Juízo em caso de necessidade. Fica consignado que a não observância desses requisitos ou mesmo a não localização nos endereços indicados poderá redundar na consequente expedição de mandado de prisão. Expeça-se: Alvará de Soltura Clausulado, fazendo constar, no campo de observação do Alvará, as medidas cautelares sobrescritas. Oficie-se às autoridades competentes comunicando que o réu não poderá deixar o país (art. 320 do CPP), devendo proceder ao registro em seus sistemas de controle de fronteiras seca e aérea tal informação, para as medidas cabíveis. 4) Outras diligências 4.1) Requisito à Polícia Federal a INSERÇÃO NO SISTEMA PJE DOS SEGUINTES DOCUMENTOS ATRELADOS AO PROCESSO, no prazo de 20 (vinte) dias: (I) certidão de antecedentes da Interpol; (III) laudo pericial relativo ao (s) aparelho(s) de telefone celular; (IV) juntada do termo de apreensão (com as informações sobre a quantidade das cápsulas aprendidas) e o Laudo definitivo dessas substâncias.. 4.2) Requisito à Justiça Federal e à Justiça Estadual do Estado de São Paulo e do Amazonas a apresentação de informações sobre registros criminais (folhas de antecedentes criminais / certidão de distribuições criminais) em nome do acusado, devendo informar todos os processos eventualmente distribuídos em desfavor da acusada, inclusive inquéritos policiais e processos com pena extinta pelo cumprimento, dentre outros. 5) Providências finais 5.1) Regularize a Secretaria a situação destes autos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, se necessário. 5.2) Proceda-se à alteração da classe processual no PJE. 5.3) Com a juntada das informações requeridas à autoridade policial, dê-se nova vista ao MPF, para eventual aditamento da denúncia.(...)(g.n) Deste modo, revogada a prisão preventiva pelo Juízo a quo, resta esvaziado o objeto do presente writ. Pelo exposto, com fundamento no art. 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgo prejudicado este habeas corpus. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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