Resultados para o tribunal: TRF3

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0003032-21.2020.4.03.6328

ID: 294442014

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003032-21.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA ZAQUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a restituir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) indevidamente sacado de sua conta corrente, e a devolução de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a transferência fraudulenta realizada para terceiro desconhecido e que está bloqueado por suspeita de golpe, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Autora requer a reforma da sentença ao fundamento de que houve falha na prestação de serviço pelo banco réu, causando-lhe os danos materiais e morais elencados na inicial. Contrarrazões apresentadas pela CEF. O julgamento foi convertido em diligência para que a ré informasse a existência do saldo bloqueado por suspeita da fraude tratada nestes autos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste parcial razão à parte recorrente. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre parte autora e parte ré, de modo que se deve aplicar o microssistema consumerista. Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso; e c) da relação de causalidade. Ainda, o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor elenca as hipóteses de exclusão da responsabilidade, a saber: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor; e c) culpa exclusiva de terceiro. Desta feita, a culpa concorrente da pessoa consumidora (ou de terceiros) não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços. Em que pese a divergência doutrinária, o reconhecimento de que fatos ou atos da pessoa consumidora possam concorrer para o dano pode interferir na fixação de eventual indenização em face do prestador de serviços. Nesse ponto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da regra geral do artigo 945 do Código Civil. Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso em tela. A parte autora sustenta, em síntese, que em 21/06/2016 teve vários cartões subtraídos de sua bolsa, quando se encontrava no interior de agência do Banco Bradesco S/A, dentre eles o de sua conta junto a agência da ré. Procurou à CEF, tendo sido informada que fora realizado um saque no valor de R$ 1.500,00 em sua conta corrente, bem como uma transferência para agência da CEF, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no montante de R$ 3.000,00, cujo beneficiário é “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”, estando o montante da transferência bloqueado pela Caixa Econômica Federal Por sua vez, em sua defesa, a ré informa que as transações foram realizadas voluntariamente pela parte autora, com uso de cartão magnético e senha pessoal e intransferível. Alega, ainda, que houve o bloqueio do montante de R$ 3.000,00 na conta do destinatário “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”. Diante das transferências efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível, por meio de dispositivo móvel cadastrado no sistema do banco e de uso regular do autor, não foi identificada administrativamente a fraude na transação. Instada a se manifestar sobre o depósito bloqueado, a CEF confirmou a informação, juntando cópia do extrato da conta. A questão restou assim decidida na origem: “(...) Consta da inicial que, em 21/06/2016, a Autora, foi até a agencia do Banco Bradesco, onde realizou um saque no Caixa Eletrônico, que fica no interior da agência, no valor de R$ 400,00. Durante a operação de saque, a autora não percebeu que uma terceira pessoa estava lhe observando, sendo que esta abriu o zíper de sua bolsa e lhe furtou vários cartões, sendo estes do Banco Bradesco, da Caixa Econômica Federal e do plano de saúde. Ao se dirigir a outro estabelecimento comercial, a parte autora percebeu que seus cartões haviam sido furtados, e, em decorrência disso, procurou à CEF, tendo sido informada que fora realizado um saque no valor de R$ 1.500,00 em sua conta corrente, bem como uma transferência para agência da CEF, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no montante de R$ 3.000,00, cujo o nome do beneficiário da transferência é “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”, estando o montante da transferência bloqueado pela Caixa econômica Federal. Explica que se encaminhou para a Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência. Afirma a demandante ter aberto contestação perante a empresa requerida reclamando dos débitos realizados em sua conta, no entanto, até a presente data a CEF não ressarciu os prejuízos suportados pela parte autora. A CEF, em contrapartida, informou em sua peça de defesa que não tem responsabilidade sobre o ocorrido, pois as transações bancárias foram efetivadas mediante utilização de senha pessoal e indisponível da portadora do cartão de crédito. Portanto, a autora ou qualquer outra pessoa que portasse sua senha foi quem efetuou os saques contestados (arquivo ID 245702000). Compulsando os autos, denoto que ocorreram duas movimentações no mesmo dia (21/06/2016), que totalizam juntas R$ 4.500,00, consoante extrato dos meses de maio e de junho de 2016 de fls. 21-22 do arquivo ID 85339776. Outrossim, verifico que estas transações foram efetivas no mesmo dia do crime, através do terminal de autoatendimento nº 0337, tendo o saque de R$ 1.000,00 sido realizado às 14:38 e a transferência de R$ 3.000,00 sido realizada às 15:33, consoante extrato de fl. 4 do arquivo ID 311612037). Denoto deste extrato, que a operação de saque foi realizada mediante a utilização de cartão com chip, e transação com chip. Todavia, em relação a transferência, não consta qualquer informação de que esta tenha sido realizada mediante a utilização de cartão com chip e senha, apenas que fora efetuada no mesmo terminal do saque. Quanto esta alegação, denoto que os fatos narrados pela parte autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido, pois se a primeira transação foi realizada mediante o fornecimento de senha, resta incontroverso que esta senha estava anotada no cartão de crédito. Ainda que o instrumento magnético tenha sido furtado, não era possível a terceiro realizar qualquer operação no terminal de autoatendimento, mediante a utilização exclusiva do cartão. A mera detenção do cartão por si só não induz a prática de qualquer transação nos terminais de autoatendimento, sendo esta possível somente com a menção da senha. Se o fraudador apôs a senha nos terminais, certamente ele detinha o conhecimento dela, informação esta que fora repassada pela parte autora, ainda que indiretamente. Logo, entendo que não é possível, nessa hipótese, sequer cogitar de qualquer responsabilidade da instituição requerida na sucessão de eventos que culminaram com o seu prejuízo econômico No caso em comento, restou demonstrado pela CEF que as operações ocorreram mediante o fornecimento de senha, não tendo a parte autora demonstrado o contrário, nem tampouco se desincumbido deste ônus. Com efeito, compulsando os elementos fático-probatórios em cotejo com as argumentações apresentadas, depreende-se, efetivamente, que a situação concreta somente se desencadeou porque a parte-autora acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, sendo vítima de um crime, cuja responsabilidade não pode ser destinada à empresa requerida. Desta feita, entendo que a descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível furto), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial. Malgrado o esforço das autoridades responsáveis, com a investigação, prisão e desmantelamento de várias quadrilhas, tais crimes seguem sendo cometidos e, lamentavelmente, suas vítimas possuem, no mais das vezes, o perfil da parte autora, pessoa fragilizada e vulnerável. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a parte autora foi vítima de um engodo praticado mediante a utilização de cartão de crédito e fornecimento de sua senha pessoal e intransferível, além dos seus dados pessoais, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. Ademais, as provas apresentadas pela parte autora não convencem acerca do nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o acesso à sua conta a estranhos. Neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes Regionais já firmou entendimento segundo o qual, não obstante a aplicação da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa deve ser elidida quando estiver caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (...) Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. DISPOSITIVO Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.(...)” De fato, ambas as partes concorreram para a ocorrência do evento danoso. Conforme consta na contestação administrativa e nos documentos que instruem a ação, houve a realização de duas transações não reconhecidas pela autora: um saque de R$1.500,00 feito em caixa eletrônico e uma transferência de R$ 3.000,00, que a ré não conseguiu esclarecer a forma de operacionalização no sistema do banco. Contudo, diante da contestação administrativa de da suspeita de fraude, houve o bloqueio do saldo na conta do destinatário, que é desconhecido da autora. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Por outro lado, a parte autora deveria ter sido mais diligente na guarda dos cartões e da senha sigilosa, a fim de evtar fraudes. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, DJ 25/03/2002). Contudo, verifico que o prejuízo da autora foi minimizado pelo bloqueio do valor indevidamente retirado de sua conta e transferido para o terceiro “LEONARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA”, Assim, deve a ré providenciar a restituição do valor integral para a autora. Quanto ao valor referente ao saque, deve a ré restituir à autora o valor referente a metade do dano material, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) devidamente atualizado, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por sua vez, o dano moral, assim entendido como a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, não está configurado. A resistência da parte ré a restituir administrativamente o valor pleiteado não foi desarrazoada, haja vista que a parte autora entregou seu cartão a terceiro, conduta que vulnera a segurança da conta. Ainda que em juízo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova levem à nova valoração dos fatos e responsabilização da parte ré, a recusa não extrapola aquela que seria admissível diante dos elementos apurados extrajudicialmente. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré a restituir à autora a totalidade do valor de R$ 3.000,00, transferido e bloqueado na conta de “LEONARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA”, comprovadamente proveniente da transferência originada da conta da autora no dia 21/06/2016, e o valor de metade do montante sacado, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/267, de 02.12.2013, com juros de mora desde a data da respectiva operação. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência” É o voto. E M E N T A Indenizatória - Fraude bancária - Sentença de improcedência - Transferência de dinheiro para terceiros identificados pela CEF - Transferências realizadas mediante uso de cartão subtraído da parte e senha - Culpa concorrente. Devolução da totalidade do valor da transferência bloqueado em nome de terceiro (valor histórico de R$ 3.000,00) e de metade dos danos materiais restantes (saque no valor histórico de R$ 1.500,00). Dano moral não configurado. Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, vencido o Juiz Federal Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira e acompanhando com ressalvas a Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 0003032-21.2020.4.03.6328

ID: 294442025

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003032-21.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a restituir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) indevidamente sacado de sua conta corrente, e a devolução de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a transferência fraudulenta realizada para terceiro desconhecido e que está bloqueado por suspeita de golpe, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Autora requer a reforma da sentença ao fundamento de que houve falha na prestação de serviço pelo banco réu, causando-lhe os danos materiais e morais elencados na inicial. Contrarrazões apresentadas pela CEF. O julgamento foi convertido em diligência para que a ré informasse a existência do saldo bloqueado por suspeita da fraude tratada nestes autos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003032-21.2020.4.03.6328 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZELIA ZAQUI Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - SP72526-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste parcial razão à parte recorrente. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre parte autora e parte ré, de modo que se deve aplicar o microssistema consumerista. Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso; e c) da relação de causalidade. Ainda, o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor elenca as hipóteses de exclusão da responsabilidade, a saber: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor; e c) culpa exclusiva de terceiro. Desta feita, a culpa concorrente da pessoa consumidora (ou de terceiros) não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços. Em que pese a divergência doutrinária, o reconhecimento de que fatos ou atos da pessoa consumidora possam concorrer para o dano pode interferir na fixação de eventual indenização em face do prestador de serviços. Nesse ponto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da regra geral do artigo 945 do Código Civil. Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso em tela. A parte autora sustenta, em síntese, que em 21/06/2016 teve vários cartões subtraídos de sua bolsa, quando se encontrava no interior de agência do Banco Bradesco S/A, dentre eles o de sua conta junto a agência da ré. Procurou à CEF, tendo sido informada que fora realizado um saque no valor de R$ 1.500,00 em sua conta corrente, bem como uma transferência para agência da CEF, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no montante de R$ 3.000,00, cujo beneficiário é “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”, estando o montante da transferência bloqueado pela Caixa Econômica Federal Por sua vez, em sua defesa, a ré informa que as transações foram realizadas voluntariamente pela parte autora, com uso de cartão magnético e senha pessoal e intransferível. Alega, ainda, que houve o bloqueio do montante de R$ 3.000,00 na conta do destinatário “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”. Diante das transferências efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível, por meio de dispositivo móvel cadastrado no sistema do banco e de uso regular do autor, não foi identificada administrativamente a fraude na transação. Instada a se manifestar sobre o depósito bloqueado, a CEF confirmou a informação, juntando cópia do extrato da conta. A questão restou assim decidida na origem: “(...) Consta da inicial que, em 21/06/2016, a Autora, foi até a agencia do Banco Bradesco, onde realizou um saque no Caixa Eletrônico, que fica no interior da agência, no valor de R$ 400,00. Durante a operação de saque, a autora não percebeu que uma terceira pessoa estava lhe observando, sendo que esta abriu o zíper de sua bolsa e lhe furtou vários cartões, sendo estes do Banco Bradesco, da Caixa Econômica Federal e do plano de saúde. Ao se dirigir a outro estabelecimento comercial, a parte autora percebeu que seus cartões haviam sido furtados, e, em decorrência disso, procurou à CEF, tendo sido informada que fora realizado um saque no valor de R$ 1.500,00 em sua conta corrente, bem como uma transferência para agência da CEF, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no montante de R$ 3.000,00, cujo o nome do beneficiário da transferência é “LEONARDO DO NASCIMEMTO TEIXEIRA”, estando o montante da transferência bloqueado pela Caixa econômica Federal. Explica que se encaminhou para a Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência. Afirma a demandante ter aberto contestação perante a empresa requerida reclamando dos débitos realizados em sua conta, no entanto, até a presente data a CEF não ressarciu os prejuízos suportados pela parte autora. A CEF, em contrapartida, informou em sua peça de defesa que não tem responsabilidade sobre o ocorrido, pois as transações bancárias foram efetivadas mediante utilização de senha pessoal e indisponível da portadora do cartão de crédito. Portanto, a autora ou qualquer outra pessoa que portasse sua senha foi quem efetuou os saques contestados (arquivo ID 245702000). Compulsando os autos, denoto que ocorreram duas movimentações no mesmo dia (21/06/2016), que totalizam juntas R$ 4.500,00, consoante extrato dos meses de maio e de junho de 2016 de fls. 21-22 do arquivo ID 85339776. Outrossim, verifico que estas transações foram efetivas no mesmo dia do crime, através do terminal de autoatendimento nº 0337, tendo o saque de R$ 1.000,00 sido realizado às 14:38 e a transferência de R$ 3.000,00 sido realizada às 15:33, consoante extrato de fl. 4 do arquivo ID 311612037). Denoto deste extrato, que a operação de saque foi realizada mediante a utilização de cartão com chip, e transação com chip. Todavia, em relação a transferência, não consta qualquer informação de que esta tenha sido realizada mediante a utilização de cartão com chip e senha, apenas que fora efetuada no mesmo terminal do saque. Quanto esta alegação, denoto que os fatos narrados pela parte autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido, pois se a primeira transação foi realizada mediante o fornecimento de senha, resta incontroverso que esta senha estava anotada no cartão de crédito. Ainda que o instrumento magnético tenha sido furtado, não era possível a terceiro realizar qualquer operação no terminal de autoatendimento, mediante a utilização exclusiva do cartão. A mera detenção do cartão por si só não induz a prática de qualquer transação nos terminais de autoatendimento, sendo esta possível somente com a menção da senha. Se o fraudador apôs a senha nos terminais, certamente ele detinha o conhecimento dela, informação esta que fora repassada pela parte autora, ainda que indiretamente. Logo, entendo que não é possível, nessa hipótese, sequer cogitar de qualquer responsabilidade da instituição requerida na sucessão de eventos que culminaram com o seu prejuízo econômico No caso em comento, restou demonstrado pela CEF que as operações ocorreram mediante o fornecimento de senha, não tendo a parte autora demonstrado o contrário, nem tampouco se desincumbido deste ônus. Com efeito, compulsando os elementos fático-probatórios em cotejo com as argumentações apresentadas, depreende-se, efetivamente, que a situação concreta somente se desencadeou porque a parte-autora acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, sendo vítima de um crime, cuja responsabilidade não pode ser destinada à empresa requerida. Desta feita, entendo que a descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível furto), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial. Malgrado o esforço das autoridades responsáveis, com a investigação, prisão e desmantelamento de várias quadrilhas, tais crimes seguem sendo cometidos e, lamentavelmente, suas vítimas possuem, no mais das vezes, o perfil da parte autora, pessoa fragilizada e vulnerável. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a parte autora foi vítima de um engodo praticado mediante a utilização de cartão de crédito e fornecimento de sua senha pessoal e intransferível, além dos seus dados pessoais, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. Ademais, as provas apresentadas pela parte autora não convencem acerca do nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o acesso à sua conta a estranhos. Neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes Regionais já firmou entendimento segundo o qual, não obstante a aplicação da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa deve ser elidida quando estiver caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (...) Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. DISPOSITIVO Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.(...)” De fato, ambas as partes concorreram para a ocorrência do evento danoso. Conforme consta na contestação administrativa e nos documentos que instruem a ação, houve a realização de duas transações não reconhecidas pela autora: um saque de R$1.500,00 feito em caixa eletrônico e uma transferência de R$ 3.000,00, que a ré não conseguiu esclarecer a forma de operacionalização no sistema do banco. Contudo, diante da contestação administrativa de da suspeita de fraude, houve o bloqueio do saldo na conta do destinatário, que é desconhecido da autora. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Por outro lado, a parte autora deveria ter sido mais diligente na guarda dos cartões e da senha sigilosa, a fim de evtar fraudes. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, DJ 25/03/2002). Contudo, verifico que o prejuízo da autora foi minimizado pelo bloqueio do valor indevidamente retirado de sua conta e transferido para o terceiro “LEONARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA”, Assim, deve a ré providenciar a restituição do valor integral para a autora. Quanto ao valor referente ao saque, deve a ré restituir à autora o valor referente a metade do dano material, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) devidamente atualizado, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por sua vez, o dano moral, assim entendido como a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, não está configurado. A resistência da parte ré a restituir administrativamente o valor pleiteado não foi desarrazoada, haja vista que a parte autora entregou seu cartão a terceiro, conduta que vulnera a segurança da conta. Ainda que em juízo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova levem à nova valoração dos fatos e responsabilização da parte ré, a recusa não extrapola aquela que seria admissível diante dos elementos apurados extrajudicialmente. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré a restituir à autora a totalidade do valor de R$ 3.000,00, transferido e bloqueado na conta de “LEONARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA”, comprovadamente proveniente da transferência originada da conta da autora no dia 21/06/2016, e o valor de metade do montante sacado, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/267, de 02.12.2013, com juros de mora desde a data da respectiva operação. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência” É o voto. E M E N T A Indenizatória - Fraude bancária - Sentença de improcedência - Transferência de dinheiro para terceiros identificados pela CEF - Transferências realizadas mediante uso de cartão subtraído da parte e senha - Culpa concorrente. Devolução da totalidade do valor da transferência bloqueado em nome de terceiro (valor histórico de R$ 3.000,00) e de metade dos danos materiais restantes (saque no valor histórico de R$ 1.500,00). Dano moral não configurado. Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, vencido o Juiz Federal Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira e acompanhando com ressalvas a Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5004277-08.2022.4.03.6329

ID: 255819339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004277-08.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BRUNHARA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004277-08.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AUGUSTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO FERREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004277-08.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AUGUSTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO - SP255064, GABRIEL BRUNHARA PEREIRA - SP324581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o desbloqueio de valores indevidamente retidos a título de investigação de fraude. DA ALEGADA REVELIA Afirmou a parte autora no ID 289721812, página 2: A R. Decisão Id 276975330, foi disponibilizada no diário oficial em 03/03/2023, passando a iniciar o prazo para contestação em 07/03/2023, tendo assim a Instituição Financeira até o dia 27 de março de 2023 para ofertar sua contestação. Não assiste razão ao demandante. Isto porque, o prazo para contestar (30 dias úteis) findou no dia 18/04/2023, exatamente no dia em que foi protocolada a contestação (ID 282987545). No mais, a juntada da procuração/substabelecimento de ID 267842683 não conduz à citação. Neste passo, o artigo 105, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...). Grifei e destaquei. Ou seja, a procuração geral para o foro não inclui poderes para receber citação, os quais devem constar de cláusula específica. E, no presente caso, não houve a outorga do poder para receber citação. É este, a propósito, o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que "[...] não perfaz comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato [...]" (EREsp n. 1.709.915/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 1º/8/2018, DJe 9/8/2018), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1305561/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Grifei e destaquei Superada tal questão, passo ao mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. No caso específico de bloqueio e encerramento decorrente da suspeita nas movimentações financeiras na conta bancária, há de se ter cautela na apuração dos fatos. Se por um lado a hipossuficiência do consumidor diante do banco recomenda a inversão do ônus da prova, por outro lado é absolutamente indispensável que sejam devidamente sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, de modo a possibilitar a formação da convicção do julgador acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados, após o exame das circunstâncias particulares do caso. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 8 - No caso dos autos, o autor sustenta que no final do mês de janeiro de 2010, percebeu que desde outubro de 2009 ocorreram saques indevidos em sua caderneta de poupança, os quais geraram um prejuízo de quase R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alegou que não costumava sacar dinheiro desta conta e por isso não tinha o hábito de conferir os extratos e que não confiou cartão e senha a ninguém. 9 - A sentença julgou improcedente o feito, em razão de a CEF ter comprovado através dos esclarecimentos prestados pelo autor na Contestação de Movimentação Realizada com Cartão Magnético que compartilhava a senha do cartão com a mulher e uma filha e que os saques ocorreram em locais próximos à sua residência. 10 - Cumpre frisar que no presente caso os fatos não apontam a ocorrência de fraude. Com efeito, o comportamento comum dos estelionatários é sacar grandes quantias em um curto espaço de tempo, visando o exaurimento total do saldo da conta antes que o titular (ou a instituição financeira) perceba a fraude. No caso, isso não ocorreu, na medida em que os valores dos saques contestados pelo autor encontram-se entre R$ 90,00 e R$ 600,00, ocorridos em um longo período de quase quatro meses (05/10/2009 a 26/01/2010). 11 - Demais disso, os saques foram realizados em locais próximos à residência do apelante, o que também difere do comportamento usual de fraudadores. 12 - Dessa forma, sem que exista um indício concreto de fraude, não há como presumi-la e nem se pode impor à instituição financeira o ônus de produzir prova impossível, o que criaria insegurança jurídica contra as instituições financeiras, que ficariam facilmente suscetíveis a fraudes. 13 - Sim, porque bastaria a mera alegação do depositante, de que não sacou o valor mantido em depósito, para gerar a obrigação de aquela restituir a este o montante sacado supostamente de forma indevida. Isso causaria a completa falência do sistema bancário informatizado e nos conduziria a um verdadeiro retrocesso, vez que as instituições financeiras seriam obrigadas a voltar no tempo, a fim de exigir o comparecimento pessoal dos correntistas, com colheita de assinatura na agência onde efetivado o depósito, para permitir o saque. 14 - Assim, não há como impor à CEF a responsabilidade de indenizar o requerente pelos saques realizados, na medida em que nenhum indício de fraude foi demonstrado. 15 - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 16 - Agravo improvido. “ (TRF-3, AC 00191615820104036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1832008, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) (Destaques nossos). DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei determina, entretanto, que certas pessoas, em determinadas situações, devem reparar o dano independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, a qual, por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Destarte, não se pode definir o dano moral pelo efeito gerado. Como ressalta Maria Celina Bodin de Moraes, se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (In: Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Expressões como “dor”, “vexame”, “humilhação” ou “constrangimento” representam eventuais consequências de um dano moral, as quais, se não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral. É inapropriado, portanto, pautar-se na experiência da dor, do vexame ou da humilhação para afirmar a existência de dano moral. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste, a bem da verdade, na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (Ibid., p. 183-184). O dano moral, em suma, não é engendrado pelos sentimentos de dor e humilhação ou pelas sensações de constrangimento e vexame, decorrendo, em vez disso, de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui a supramencionada autora: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (Op. cit., p. 132-133). Nessa linha, a configuração do dano moral nada tem a ver com sentimentos, mas com a lesão à dignidade humana, protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da personalidade. Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora é poupadora da CEF, cuja conta estava sendo utilizada para o recebimento de valores advindos de ação trabalhista (ID 266837225). Afirma que, em setembro de 2022, teve sua conta bloqueada e, posteriormente encerrada, pelo banco em razão de suspeita de utilização para prática de fraudes. A CEF apresentou contestação discorrendo sobre a sistemática que prevê o bloqueio de contas pela CEFRA para fins de investigação de suspeitas de fraude/golpe. No caso especifico limitou-se a afirmar que houve o bloqueio e encerramento da conta bancária, sendo que o saldo estava à disposição da parte autora e, no mais, pugnou pela improcedência. Instada a manifestar-se sobre a contestação, a parte autora informou acerca da impossibilidade de sacar o saldo, sendo que, no ID 321601981, a CEF nada argumentou sobre isto. A controvérsia reside em apurar se o banco tem o direito de reter indefinidamente o patrimônio de seus poupadores diante de suspeitas de utilização fraudulenta da conta. As instituições financeiras têm o direito, e até mesmo o dever de adotar medidas preventivas diante de fundados motivos para suspeitar de que suas contas estejam sendo utilizadas para a prática de crimes. Havendo razoável dúvida sobre a licitude de determinada transação bancária, o bloqueio temporário é medida legítima que visa, inclusive, proteger o próprio titular da conta. Nesse sentido, a Circular nº 3.681/2013 do Banco Central determina que as instituições financeiras adotem medidas voltadas a minimizar os riscos operacionais inerentes à prestação dos serviços bancários: Art. 4º A estrutura de gerenciamento de riscos deve prever, no que tange ao risco operacional, no mínimo: (...) XIII - mecanismos de monitoramento e de autorização das transações de pagamento, com o objetivo de prevenir fraudes, detectar e bloquear transações suspeitas de forma tempestiva; XIV - avaliações e filtros específicos para identificar transações consideradas de alto risco; XV - notificação ao usuário final acerca de eventual não execução de uma transação; Confira-se o entendimento do TRF-3 acerca da licitude do bloqueio de contas na presença de suspeita de fraude: MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA - RESTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SOB INVESTIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É incontroverso o fato de que a conta do impetrante encontra-se bloqueada conforme se depreende das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. O bloqueio se deu em razão dos indícios de que a conta foi utilizada em transação fraudulenta no valor de R$ 1.020,00, não havendo nos autos notícia de outras movimentações suspeitas. Assim, o bloqueio da totalidade do saldo da conta poupança do autor é abusiva e ilegal, diante do disposto no artigo 18 da Resolução nº 2.878 do Banco Central do Brasil. Por outro lado, a instituição financeira tem o dever de apurar qualquer suspeita de fraude e adotar medidas a fim de evitar prejuízos aos seus clientes e à sociedade, caso em que poderá responder pelos danos causados. Desse modo, somente o valor relativo à transação suspeita de fraude deve permanecer bloqueado. Remessa oficial improvida. (TRF3 - REOMS 00022326020054036120 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 277883 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2011 PÁGINA: 273) (Destaques nosso) Embora seja lícita a conduta do banco ao efetivar o bloqueio, não se admite que tal situação se prolongue por tempo além do razoável para conclusão dos procedimentos de apuração da suspeita de fraude. No presente caso, a autora afirma que o bloqueio e encerramento teria ocorrido em setembro de 2022 enquanto a CEF, em sua contestação, deixou de justificar o motivo específico do bloqueio/encerramento, tampouco comprovou a alegada conclusão em prazo razoável do suposto procedimento de apuração de fraude na movimentação da conta bancária. Conforme já exposto, o bloqueio de bens em sede administrativa é medida temporária que somente pode se consolidar, ou mesmo prolongar-se no tempo mediante a instauração de processo judicial, em atenção ao princípio insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Considerando que o banco não apontou em sua contestação qualquer previsão de solução da controvérsia, limitando-se a requerer a improcedência do pedido, não é lícito permitir que a instituição permaneça indefinidamente na posse do patrimônio da autora. Portanto, deve ser acolhido o pedido de imediata liberação do saldo que existia na encerrada conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, em nome do requerente, tal como requerido na petição inicial. DO DANO MORAL Na situação exposta nos autos, entendo que o banco incorreu em falha grave ao reter, por mais de 2 anos, o saldo da conta bancária da parte autora, a qual ficou privada da disponibilidade de seu patrimônio desde setembro de 2002 até a presente data, situação de flagrante prejuízo de ordem moral. A recusa ou mesmo a demora do banco em esclarecer os motivos do bloqueio e encerramento da conta bancária não pode ser considerada mero aborrecimento ou situação corriqueiramente vivenciada nas relações comerciais, mormente considerando que a parte autora se viu na iminência da perda de suas economias confiadas à guarda do banco mediante depósito em conta-poupança. Entendo, entretanto, que o valor pleiteado a título de danos morais não pode ser excessivo, deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa à parte autora. Sendo a finalidade da indenização por dano moral compensar o infortúnio sofrido pela vítima, considerando-se que a parte autora foi indevidamente privada da disponibilidade de seu patrimônio durante mais de dois anos, arbitro o dano moral no valor de R$7.000,00, como sendo suficiente para atender ao caráter educativo para a ré e compensar o transtorno causado à parte autora sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. DA TUTELA ESPECÍFICA Reconhecida a procedência na ação que objetiva a condenação à obrigação de fazer, o artigo 497 do Novo CPC dispõe que: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência, indeferido no início da tramitação, deve ser acolhido nessa fase processual na modalidade Tutela Específica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a CEF a devolver o saldo da conta bancária encerrada por meio da abertura de uma nova conta do mesmo tipo, restituindo a integralidade do saldo existente na extinta conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, de titularidade do requerente; corrigidos pelo índice da caderneta de poupança até a efetiva liberação, bem como, condeno a CEF no pagamento do valor de R$ 7.000,00, a título de indenização pelo dano moral, corrigido desde a data desta sentença nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022. Concedo a tutela específica (CPC, art. 497), para determinar, no prazo de 20 dias a contar da publicação de sentença, que a CEF abra nova conta do mesmo tipo, restituindo a integralidade do saldo existente na extinta conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, de titularidade do requerente, conforme condenação supra, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$300,00, limitada a 30 dias. O comprovante da abertura da nova conta bancária deverá ser juntado neste feito dentro do prazo estipulado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004277-08.2022.4.03.6329

ID: 255819346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004277-08.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BRUNHARA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004277-08.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AUGUSTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO FERREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004277-08.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AUGUSTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO - SP255064, GABRIEL BRUNHARA PEREIRA - SP324581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o desbloqueio de valores indevidamente retidos a título de investigação de fraude. DA ALEGADA REVELIA Afirmou a parte autora no ID 289721812, página 2: A R. Decisão Id 276975330, foi disponibilizada no diário oficial em 03/03/2023, passando a iniciar o prazo para contestação em 07/03/2023, tendo assim a Instituição Financeira até o dia 27 de março de 2023 para ofertar sua contestação. Não assiste razão ao demandante. Isto porque, o prazo para contestar (30 dias úteis) findou no dia 18/04/2023, exatamente no dia em que foi protocolada a contestação (ID 282987545). No mais, a juntada da procuração/substabelecimento de ID 267842683 não conduz à citação. Neste passo, o artigo 105, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...). Grifei e destaquei. Ou seja, a procuração geral para o foro não inclui poderes para receber citação, os quais devem constar de cláusula específica. E, no presente caso, não houve a outorga do poder para receber citação. É este, a propósito, o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que "[...] não perfaz comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato [...]" (EREsp n. 1.709.915/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 1º/8/2018, DJe 9/8/2018), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1305561/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Grifei e destaquei Superada tal questão, passo ao mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. No caso específico de bloqueio e encerramento decorrente da suspeita nas movimentações financeiras na conta bancária, há de se ter cautela na apuração dos fatos. Se por um lado a hipossuficiência do consumidor diante do banco recomenda a inversão do ônus da prova, por outro lado é absolutamente indispensável que sejam devidamente sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, de modo a possibilitar a formação da convicção do julgador acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados, após o exame das circunstâncias particulares do caso. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 8 - No caso dos autos, o autor sustenta que no final do mês de janeiro de 2010, percebeu que desde outubro de 2009 ocorreram saques indevidos em sua caderneta de poupança, os quais geraram um prejuízo de quase R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alegou que não costumava sacar dinheiro desta conta e por isso não tinha o hábito de conferir os extratos e que não confiou cartão e senha a ninguém. 9 - A sentença julgou improcedente o feito, em razão de a CEF ter comprovado através dos esclarecimentos prestados pelo autor na Contestação de Movimentação Realizada com Cartão Magnético que compartilhava a senha do cartão com a mulher e uma filha e que os saques ocorreram em locais próximos à sua residência. 10 - Cumpre frisar que no presente caso os fatos não apontam a ocorrência de fraude. Com efeito, o comportamento comum dos estelionatários é sacar grandes quantias em um curto espaço de tempo, visando o exaurimento total do saldo da conta antes que o titular (ou a instituição financeira) perceba a fraude. No caso, isso não ocorreu, na medida em que os valores dos saques contestados pelo autor encontram-se entre R$ 90,00 e R$ 600,00, ocorridos em um longo período de quase quatro meses (05/10/2009 a 26/01/2010). 11 - Demais disso, os saques foram realizados em locais próximos à residência do apelante, o que também difere do comportamento usual de fraudadores. 12 - Dessa forma, sem que exista um indício concreto de fraude, não há como presumi-la e nem se pode impor à instituição financeira o ônus de produzir prova impossível, o que criaria insegurança jurídica contra as instituições financeiras, que ficariam facilmente suscetíveis a fraudes. 13 - Sim, porque bastaria a mera alegação do depositante, de que não sacou o valor mantido em depósito, para gerar a obrigação de aquela restituir a este o montante sacado supostamente de forma indevida. Isso causaria a completa falência do sistema bancário informatizado e nos conduziria a um verdadeiro retrocesso, vez que as instituições financeiras seriam obrigadas a voltar no tempo, a fim de exigir o comparecimento pessoal dos correntistas, com colheita de assinatura na agência onde efetivado o depósito, para permitir o saque. 14 - Assim, não há como impor à CEF a responsabilidade de indenizar o requerente pelos saques realizados, na medida em que nenhum indício de fraude foi demonstrado. 15 - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 16 - Agravo improvido. “ (TRF-3, AC 00191615820104036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1832008, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) (Destaques nossos). DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei determina, entretanto, que certas pessoas, em determinadas situações, devem reparar o dano independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, a qual, por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Destarte, não se pode definir o dano moral pelo efeito gerado. Como ressalta Maria Celina Bodin de Moraes, se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (In: Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Expressões como “dor”, “vexame”, “humilhação” ou “constrangimento” representam eventuais consequências de um dano moral, as quais, se não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral. É inapropriado, portanto, pautar-se na experiência da dor, do vexame ou da humilhação para afirmar a existência de dano moral. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste, a bem da verdade, na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (Ibid., p. 183-184). O dano moral, em suma, não é engendrado pelos sentimentos de dor e humilhação ou pelas sensações de constrangimento e vexame, decorrendo, em vez disso, de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui a supramencionada autora: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (Op. cit., p. 132-133). Nessa linha, a configuração do dano moral nada tem a ver com sentimentos, mas com a lesão à dignidade humana, protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da personalidade. Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora é poupadora da CEF, cuja conta estava sendo utilizada para o recebimento de valores advindos de ação trabalhista (ID 266837225). Afirma que, em setembro de 2022, teve sua conta bloqueada e, posteriormente encerrada, pelo banco em razão de suspeita de utilização para prática de fraudes. A CEF apresentou contestação discorrendo sobre a sistemática que prevê o bloqueio de contas pela CEFRA para fins de investigação de suspeitas de fraude/golpe. No caso especifico limitou-se a afirmar que houve o bloqueio e encerramento da conta bancária, sendo que o saldo estava à disposição da parte autora e, no mais, pugnou pela improcedência. Instada a manifestar-se sobre a contestação, a parte autora informou acerca da impossibilidade de sacar o saldo, sendo que, no ID 321601981, a CEF nada argumentou sobre isto. A controvérsia reside em apurar se o banco tem o direito de reter indefinidamente o patrimônio de seus poupadores diante de suspeitas de utilização fraudulenta da conta. As instituições financeiras têm o direito, e até mesmo o dever de adotar medidas preventivas diante de fundados motivos para suspeitar de que suas contas estejam sendo utilizadas para a prática de crimes. Havendo razoável dúvida sobre a licitude de determinada transação bancária, o bloqueio temporário é medida legítima que visa, inclusive, proteger o próprio titular da conta. Nesse sentido, a Circular nº 3.681/2013 do Banco Central determina que as instituições financeiras adotem medidas voltadas a minimizar os riscos operacionais inerentes à prestação dos serviços bancários: Art. 4º A estrutura de gerenciamento de riscos deve prever, no que tange ao risco operacional, no mínimo: (...) XIII - mecanismos de monitoramento e de autorização das transações de pagamento, com o objetivo de prevenir fraudes, detectar e bloquear transações suspeitas de forma tempestiva; XIV - avaliações e filtros específicos para identificar transações consideradas de alto risco; XV - notificação ao usuário final acerca de eventual não execução de uma transação; Confira-se o entendimento do TRF-3 acerca da licitude do bloqueio de contas na presença de suspeita de fraude: MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA - RESTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SOB INVESTIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É incontroverso o fato de que a conta do impetrante encontra-se bloqueada conforme se depreende das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. O bloqueio se deu em razão dos indícios de que a conta foi utilizada em transação fraudulenta no valor de R$ 1.020,00, não havendo nos autos notícia de outras movimentações suspeitas. Assim, o bloqueio da totalidade do saldo da conta poupança do autor é abusiva e ilegal, diante do disposto no artigo 18 da Resolução nº 2.878 do Banco Central do Brasil. Por outro lado, a instituição financeira tem o dever de apurar qualquer suspeita de fraude e adotar medidas a fim de evitar prejuízos aos seus clientes e à sociedade, caso em que poderá responder pelos danos causados. Desse modo, somente o valor relativo à transação suspeita de fraude deve permanecer bloqueado. Remessa oficial improvida. (TRF3 - REOMS 00022326020054036120 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 277883 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2011 PÁGINA: 273) (Destaques nosso) Embora seja lícita a conduta do banco ao efetivar o bloqueio, não se admite que tal situação se prolongue por tempo além do razoável para conclusão dos procedimentos de apuração da suspeita de fraude. No presente caso, a autora afirma que o bloqueio e encerramento teria ocorrido em setembro de 2022 enquanto a CEF, em sua contestação, deixou de justificar o motivo específico do bloqueio/encerramento, tampouco comprovou a alegada conclusão em prazo razoável do suposto procedimento de apuração de fraude na movimentação da conta bancária. Conforme já exposto, o bloqueio de bens em sede administrativa é medida temporária que somente pode se consolidar, ou mesmo prolongar-se no tempo mediante a instauração de processo judicial, em atenção ao princípio insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Considerando que o banco não apontou em sua contestação qualquer previsão de solução da controvérsia, limitando-se a requerer a improcedência do pedido, não é lícito permitir que a instituição permaneça indefinidamente na posse do patrimônio da autora. Portanto, deve ser acolhido o pedido de imediata liberação do saldo que existia na encerrada conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, em nome do requerente, tal como requerido na petição inicial. DO DANO MORAL Na situação exposta nos autos, entendo que o banco incorreu em falha grave ao reter, por mais de 2 anos, o saldo da conta bancária da parte autora, a qual ficou privada da disponibilidade de seu patrimônio desde setembro de 2002 até a presente data, situação de flagrante prejuízo de ordem moral. A recusa ou mesmo a demora do banco em esclarecer os motivos do bloqueio e encerramento da conta bancária não pode ser considerada mero aborrecimento ou situação corriqueiramente vivenciada nas relações comerciais, mormente considerando que a parte autora se viu na iminência da perda de suas economias confiadas à guarda do banco mediante depósito em conta-poupança. Entendo, entretanto, que o valor pleiteado a título de danos morais não pode ser excessivo, deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa à parte autora. Sendo a finalidade da indenização por dano moral compensar o infortúnio sofrido pela vítima, considerando-se que a parte autora foi indevidamente privada da disponibilidade de seu patrimônio durante mais de dois anos, arbitro o dano moral no valor de R$7.000,00, como sendo suficiente para atender ao caráter educativo para a ré e compensar o transtorno causado à parte autora sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. DA TUTELA ESPECÍFICA Reconhecida a procedência na ação que objetiva a condenação à obrigação de fazer, o artigo 497 do Novo CPC dispõe que: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência, indeferido no início da tramitação, deve ser acolhido nessa fase processual na modalidade Tutela Específica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a CEF a devolver o saldo da conta bancária encerrada por meio da abertura de uma nova conta do mesmo tipo, restituindo a integralidade do saldo existente na extinta conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, de titularidade do requerente; corrigidos pelo índice da caderneta de poupança até a efetiva liberação, bem como, condeno a CEF no pagamento do valor de R$ 7.000,00, a título de indenização pelo dano moral, corrigido desde a data desta sentença nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022. Concedo a tutela específica (CPC, art. 497), para determinar, no prazo de 20 dias a contar da publicação de sentença, que a CEF abra nova conta do mesmo tipo, restituindo a integralidade do saldo existente na extinta conta bancária número 000828956718-7, agência 1168, da CEF, de titularidade do requerente, conforme condenação supra, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$300,00, limitada a 30 dias. O comprovante da abertura da nova conta bancária deverá ser juntado neste feito dentro do prazo estipulado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001439-59.2025.4.03.6112

ID: 280102133

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - Presidente Prudente Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001439-59.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO NIVEIRO BLANCO

Intimação

Advogados:

HUGO EDWARD LIMA MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001439-59.2025.4.03.6112 / Grupo Plantão Judicial - Presidente Prudente AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP FLAGRANTEADO: … AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001439-59.2025.4.03.6112 / Grupo Plantão Judicial - Presidente Prudente AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP FLAGRANTEADO: THIAGO NIVEIRO BLANCO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: HUGO EDWARD LIMA MARTINS - MS23130 T E R M O D E A U D I Ê N C I A (CUSTÓDIA) Em 25 de maio de 2025, às 18h00min, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI, comigo, Analista Judiciária, ao final assinada, foi feito o pregão da Audiência de Custódia nos autos em epígrafe referente ao custodiado THIAGO NIVEIRO BLANCO. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes por meio da plataforma Microsoft Teams: o ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. Paulo de Tito Lívio Seabra, a advogada constituída ad hoc do custodiado, Dra. Edimarcia da Silva Andrade, OAB/SP 172.783, bem como o advogado constituído pelo Custodiado, Dr. Hugo Edward Lima Martins, OAB/MS 23.130. Nesta sala de audiências, estava presente o custodiado Thiago Niveiro Blando. Antes da audiência, foi oportunizada a conversa reservada entre os custodiados e seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Relativamente à entrevista reservada do custodiado, ouvido o agente de escolta da Polícia Federal Sr. Paulo Adilson da Silva Frattini, este informou que, por questão de segurança, não era recomendável que a entrevista fosse realizada com as portas fechadas. Assim, sem oposição da defesa, o ato foi realizado a portas abertas, com distanciamento suficiente da escolta e agentes de segurança da Justiça Federal para garantir a privacidade do ato. A excepcionalidade da medida se justifica, efetivamente, em face da configuração arquitetônica da sala de audiências, com janelas amplas e duas portas de acesso. Com relação ao uso de algemas, ao menos para este ato, foi ouvida a escolta policial, na pessoa de Paulo Adilson da Silva Frattini, que é quem tem condições de melhor avaliar e dizer da possibilidade da retirada das algemas, tendo se manifestado pela inviabilidade da retirada, por questões de segurança. Assim, este ato foi realizado, excepcionalmente, com uso de algemas (SV 11, STF), visando a evitar fuga e a garantir a integridade física do custodiado e das demais pessoas presentes no fórum, sobretudo em face do distanciamento físico mantido para garantia do caráter reservado da entrevista. Sobre a legalidade do procedimento, cito: STJ - REsp: 1720672, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 11/11/2024. Iniciados os trabalhos, foi ouvido o custodiado Thiago Niveiro Blanco, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. Considerando a peculiaridade da situação, sendo constituído advogado a poucos minutos do início da audiência, já tendo sido contatada a advogada ad hoc, que desempenhou trabalho voltado a esta custódia, fica desde já arbitrado os honorários à advogada contatada, Dra. Edimarcia da Silva Andrade, OAB/SP 172.783, no valor de um terço do valor mínimo da tabela oficial. Em seguida, o MPF requereu a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão em preventiva. A Delegada de Polícia Federal, não se opôs à destruição da droga apreendida, desde que reservada quantia suficiente para a realização de eventual contraprova. O advogado do custodiado, por sua vez, requereu a liberdade provisória, haja vista que entende não ser necessária a custódia do autor, por não constituir risco à instrução processual, entendendo ausentes os requisitos para a prisão preventiva. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas. Após, pelo MM. Juiz Federal foi deliberado em síntese: “1. Determino a juntada desta ata, do termo de qualificação do custodiado e da gravação de vídeo desta audiência aos autos. 2 . Não há que se falar em relaxamento de prisão, porquanto o flagrante está formalmente em ordem. Ao menos para a análise cabível no momento, há demonstração de materialidade e autoria, ao passo que, em tese, estão os fatos enquadrados na tipificação apontada pela d. autoridade policial. Em termos materiais, há apreensão de relevante quantidade da substância conhecida como Haxixe ( 13,5 - treze vírgula cinco décimos - kg) acondicionado em pacotes. (ID 365417800 - Pág. 7) submetida a TESTE ESPECÍFICO PARA CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA E DERIVADOS) com o Fast Blue no material questionado e o resultado apresentou coloração POSITIVA (ID 365420922). O princípio ativo está inserido na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, o que atenta severamente contra a saúde pública, bem jurídico tutelado pela Lei de Tóxicos. Há ainda indicação de que os materiais encontrados, preliminarmente constatados como entorpecentes ilícitos, tem origem estrangeira, donde há plausibilidade da imputação de internacionalidade e competência da Justiça Federal. No caso dos autos, a conduta goza de gravidade concreta que justifica o decreto da prisão preventiva. Anoto que o custodiado, em solo policial, disse não estar trabalhando ou estudando (v.g. 01´40´´ - mídia anexa).Elucidou que receberia R$3.000,00 (três mil reais pelo transporte) do entorpecente. Embora tenha esclarecido, em juízo, que estava realizando entregas para restaurantes, por certo que não há qualquer prova documental que subsidie sua declaração. No mais, embora, em sede policial, tenha pontuado não saber a espécie de entorpecente transportado – tendo ciência, contudo, que era droga - pegou o carro pronto, no dia anterior, por volta das 23:00, em Ponta Porã/MS (do lado brasileiro). Mencionou, ainda, a intervenção de pessoa de nome Gil (acredita que de nacionalidade paraguaia) na empreitada (v.g. 02´10´´ - mídia anexa). Há complexidade, portanto, na estruturação da atividade que não condiz com o transporte ocasional do entorpecente. Registro que a quantidade de entorpecente apreendida tem dimensão econômica expressiva. A forma de ocultação no veículo (ID 365417800 - Pág. 9), a seu turno, revela inequívoca sofisticação do empreendimento criminoso. Vislumbro, assim, a necessidade de arrefecer a atuação de integrantes da organização criminosa com a medida excepcional da prisão cautelar do custodiado – para fins de garantia da ordem pública. Neste sentido: DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DESCAMINHO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPLANTADA PELAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DE ORDEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Marco Aurélio Rodrigues da Cruz, advogado, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/SP, com vistas à revogação da prisão preventiva decretada nos autos n. 5000144-23.2025.4.03.6003. II. Questão em discussão 2. Pretensão embasada na desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, na ausência de fundamentação concreta e individualizada e nas condições subjetivas favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A impetração veio desprovida de documento imprescindível à avaliação da controvérsia posta. Não houve a juntada da decisão impugnada de conversão do flagrante em preventiva. O impetrante apenas transcreveu a decisão no corpo da inicial. Com a vinda das informações, a deficiência probatória foi suplantada. 4. A decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Anotou a autoridade coatora ser necessário assegurar a garantia da ordem pública em face da “quantidade da droga traficada” e do “esquema elaborado de transporte, oculta dentro do tanque de combustível do veículo”, a indicar “participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como que os flagranteados a integram, ou tem relacionamento próximo com seus membros”. 5. A quantidade de entorpecente transportada (19 kg de haxixe) somada à respectiva forma de acondicionamento (interior de tanque de combustível de carro alugado) constituem dados relevantes do fato criminoso e sinalizam o preparo por outros envolvidos, havendo possibilidade de o tráfico internacional do entorpecente cometido ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de delitos deste jaez. Nessa senda, o envolvimento de outras pessoas, além do paciente e o outro acusado em atuação orquestrada para o tráfico de drogas ao exterior é de grande probabilidade, situação a ser esclarecida no curso da investigação e na fase de instrução da ação penal. 6. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 7. As informações sobre residência fixa, a declaração de exercício de atividade profissional de auxiliar de marceneiro, ser o paciente pai e casado ou mesmo a primariedade técnica não constituem óbice à decretação da custódia cautelar, sendo inaptas, por si sós, a autorizar a soltura do paciente. “A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004922-03.2025.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 31/03/2025, Intimação via sistema DATA:02/04/2025) (g.n.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DO ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISOS I E IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS. PRESENTES. ORDEM DENEGADA. - A manutenção da prisão preventiva está baseada em elementos concretos que evidenciam o risco à ordem pública, à instrução penal e à futura aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da prisão cautelar do paciente é medida de rigor. - O fumus comissi delicti resta comprovado. A prova da materialidade delitiva revela-se por meio do laudo preliminar de constatação, citado no termo da audiência de custódia, cujos testes teriam apontado de forma positiva com sendo as substâncias apreendidas, transportadas pelo paciente, maconha e haxixe, e os indícios de autoria, por sua vez, despontam pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante do paciente. - A prisão do paciente faz-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que o delito que ensejou a prisão em flagrante é dotado de uma altíssima carga de periculosidade social, mormente se comercializada a substância apreendida (15. - quinze quilos de maconha e 1,2 - um quilo e duzentos gramas de haxixe. - Existe a possibilidade de que o paciente integre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, ou com ela de alguma forma tenha envolvimento, dada as diversas versões apresentadas por ele quanto aos fatos investigados nos autos subjacentes e se levando em conta ainda a quantidade entorpecente encontradas em seu poder, cujo valor econômico no mercado ilícito é, notoriamente, de grande vulto. - Trata-se a prisão preventiva de medida cautelar necessária, uma vez que tem por objetivo assegurar o resultado útil ao processo, impedindo que o investigado possa continuar a cometer delitos, em respeito ao princípio da prevenção geral, uma das bases justificantes do direito penal. Faz-se, assim, essencial um juízo de periculosidade concreta do suposto autor do crime. - O Supremo Tribunal Federal, inclusive em decisões bastante recentes, reconhece a gravidade concreta da conduta quando verificada a expressiva quantidade de droga apreendida, tal como no caso dos autos, o que evidencia a possibilidade de reiteração criminosa e possibilita a segregação cautelar. Precedentes jurisprudenciais. - Não se trata de mera ilação, mas de fatos concretos aptos a revelar a real possibilidade de reiteração de conduta criminosa. - Trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. - A presença da materialidade e os indícios da autoria (fumus comissi delicti), aliados ao risco concreto à ordem pública, à instrução penal e à futura aplicação da lei penal (periculun in libertatis), justificam plenamente a manutenção da segregação, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. - Restando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal. - Cumpre ressaltar que eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). - Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5010879-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 07/06/2019, Intimação via sistema DATA: 10/06/2019) A internacionalidade, de sua vez, é evidenciada não só pela quantidade de entorpecente apreendido e relato do custodiado em solo policial. Mas por envolver a coleta e transporte de entorpecentes em região de fronteira com o Paraguai, conforme movimentações do veículo – (ID 365417800 - Pág. 11 - EUZ9B73 24/05/2025 18:52:38 MS - PONTA PORA - AV BRASIL - EM FRENTE AO N 1665 - SENT CENTRO -> BAIRRO -22.5475 -55.7208). Além de intervenção de terceira pessoa de nacionalidade paraguaia. Anoto, no mais, que o custodiado não possui residência fixa no distrito da culpa. Assim, por certo que, se colocado em liberdade, poderá voltar a delinquir e colocará em causa a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo a sua primariedade técnica garantidora de sua liberdade neste momento. Com efeito, entendo presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Saliento: o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com pena máxima superior a 4 anos, atendendo-se ao disposto no art. 313, I, do CPP. Ademais, conforme dito anteriormente, levando-se em conta a quantidade de substância entorpecente apreendida e a potencialidade de pessoas eventualmente atingidas por seu comércio ilícito, cabe a custódia cautelar para manutenção da ordem pública por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Há necessidade que se avancem as investigações para melhor elucidação da situação pessoal do custodiado, de modo que a concessão de liberdade, pelos elementos contidos, levaria a dificuldades na instrução da causa e ao próprio cumprimento de eventual sentença condenatória, restando necessária a custódia inclusive porque não tem nenhuma relação ou vínculo com o chamado distrito da culpa. Portanto, com base nestes fundamentos, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de THIAGO NIVEIRO BLANCO para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 3. Postergo a apreciação do pedido de incineração das substâncias entorpecentes apreendidos, devendo o quanto requerido ser apreciado pelo juízo competente. 4. Concedo ao advogado do custodiado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração. 5. Arbitro os honorários da Dra. Edimarcia da Silva Andrade, OAB/SP 172.783, em 1/3 do valor mínimo. Requisite-se o pagamento. 6. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões criminais em nome do custodidado, que ainda não constam nos autos. 7. Converta-se a classe processual para Inquérito Policial, bem como aguarde-se o retorno dos autos após o término das investigações. 8. Expeça o que necessário. 9. Expeça-se Mandado de Prisão, devendo ser encaminhada à autoridade policial. 10. Fica a cargo da Secretaria do Juízo ao qual o presente for distribuído a expedição do necessário para regularização no BNMP, bem como a certificação da realização de cadastro no Sistema de Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça (SISTAC), nos termos do art. 7º. da Resolução no. 213/2015 do CNJ. 11. Com o término do plantão, distribua-se o presente flagrante, podendo o Juiz Natural estabelecer outras medidas cautelares complementares às já estabelecidas. 12. SAEM TODOS OS PRESENTES CIENTES E INTIMADOS. P.I.C. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal foi dada por encerrada a audiência. 8. Para constar lavrei esta que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu _____, Ana Paula Ferreira Nunes Gomes, Analista Judiciária, digitei. ____________________________________ JUIZ FEDERAL (participação remota) PROCURADOR DA REPÚBLICA ____________________________________ CUSTODIADO (participação remota) ADVOGADO DO CUSTODIADO

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Processo nº 5004421-91.2021.4.03.6110

ID: 278673904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004421-91.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER SCHWEINBERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AFFONSO MENKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004421-91.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDER SCHWEINBERGER Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004421-91.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDER SCHWEINBERGER Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME AFFONSO MENKE - SP434696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALEXANDER SCHWEINBERGER, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. ARTIGO 334, §1º, IV, E §2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. ABORDAGEM QUE SE DEU NO CONTEXTO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. ABORDAGENS REALIZADAS NESSE CONTEXTO INDEPENDEM DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO RÉU QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E MUDOU REPENTINAMENTE DE FAIXA. FUNDADA SUSPEITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA IMPORTADO E INTRODUZIDO A MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCAMINHO COMETIDO NA MODALIDADE 'TRANSPORTAR'. CEGUEIRA DELIBERADA. RÉU QUE SE DISPÔS A TRANSPORTAR MERCADORIAS, SOB A PROMESSA DE PAGAMENTO, SEM A CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA PARAGUAIA. A PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO TELEFÔNICO DO RÉU SOMENTE RESTOU INCONCLUSIVA EM VIRTUDE DO NÃO FORNECIMENTO DAS SENHAS AOS PERITOS. A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO VEÍCULO NÃO AFASTA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO QUE EXIJA ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO VEÍCULO PARA FINS DE CONSUMAÇÃO DO DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU O EFETIVO CONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU COM BASE NA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. A SÚMULA 444 DO C. STJ VEDA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, ENTRETANTO, TAL RESTRIÇÃO NÃO SE ESTENDE À COMPROVAÇÃO DO DOLO. ADMISSÃO, PELO C. STJ, DESSA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, O ELEMENTO SUBJETIVO DO RÉU. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. PROVAS QUE, APESAR DE CONSTRUÍDAS CAUTELARMENTE, FORAM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DE MANEIRA DIFERIDA E CORROBORADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. - Da inexistência de nulidade da busca veicular. A abordagem ocorreu durante um patrulhamento de rotina, o qual, conforme entendimento jurisprudencial, é respaldado pelo poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, nos termos dos artigos 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, tais abordagens não dependem da presença de indícios de infração, pois, ao contrário da livre circulação de pedestres em espaços públicos, a condução de veículos automotores exige o cumprimento de requisitos regulamentares prévios, sujeitando os motoristas à fiscalização periódica para verificação dessas condições. Essas medidas diferem das buscas veiculares ou pessoais realizadas em condutores com o objetivo de investigar a possível posse de elementos que caracterizem um crime, as quais possuem fundamento no direito processual penal. A abordagem ao veículo conduzido pelo réu ocorreu durante patrulhamento de rotina na Rodovia Castelo Branco, quando os agentes de segurança observaram comportamento atípico do réu, que, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo e mudou repentinamente de faixa. Tal conduta configurou fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, autorizando a busca no interior do automóvel. Ademais, a diligência revelou indícios concretos da prática de crime, com a apreensão de grande quantidade de equipamentos fotográficos de origem suspeita, além de quantias significativas de dinheiro, incluindo moeda estrangeira, o que fortalece o argumento da legalidade da ação policial. A própria confissão do réu quanto à origem ilícita da mercadoria e à intenção de subornar policiais corrobora a legitimidade da abordagem e da busca realizada. - Da autoria delitiva. Para a configuração do crime de descaminho é desnecessária a comprovação de que o réu tenha importado e introduzido a mercadoria em território nacional, destacando-se que, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados” (grifo nosso). Em sendo assim, a circunstância de o acusado ter sido flagrado transportando, no porta-malas do veículo, no local destinado ao estepe, grande quantidade de lentes, acessórios e máquinas fotográficas profissionais é suficiente à consumação do delito de descaminho. - Do elemento subjetivo. O indivíduo que se dispõe a transportar produtos para um desconhecido sob a promessa de pagamento e não procura saber do que se trata a carga pela qual se responsabilizou em realizar o frete não pode simplesmente alegar desconhecimento acerca do seu conteúdo ou a desnecessidade de obtê-lo a fim de escusar-se do cumprimento da lei. No caso, por se tratar de produtos de procedência paraguaia, reforça-se tal necessidade a fim de que reste comprovado o pagamento de tributos devidos pela entrada dos produtos em território nacional. De acordo com o próprio laudo pericial (ID 287741496, fls. 31), os aparelhos encaminhados para exames encontravam-se bloqueados e as senhas não foram fornecidas aos peritos, sendo certo que em vista disso é que não foi possível obter maiores informações acerca do esquema criminoso, não em razão de não ter sido encontrado qualquer indício que conectasse a conduta do réu ao evento delitivo. Outrossim, a ausência de modificações estruturais no veículo conduzido, destinadas ao transporte de mercadorias ilícitas, não afasta a certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de descaminho. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade e, de forma mais específica, pelo princípio da taxatividade, os quais, ao mesmo tempo em que asseguram garantias fundamentais ao réu, impõem limites à atividade jurisdicional exercida pelo Estado-juiz. Em observância a tais preceitos, a atuação do magistrado deve restringir-se estritamente aos ditames legais. No que tange ao artigo 334 do Código Penal, dispositivo que fundamenta a presente ação penal, não há qualquer exigência de alteração na estrutura do veículo como condição para a caracterização do crime de descaminho. Diante disso, a perícia realizada no automóvel não possui relevância determinante para a formação do convencimento do julgador, uma vez que tal modificação não configura elemento essencial ao tipo penal em análise. A circunstância de o r. juízo ter se valido da existência de outra Ação Penal em trâmite para evidenciar o efetivo conhecimento do réu acerca da prática delitiva não acarreta a nulidade da sentença. Nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva envolvendo crimes de natureza transfronteiriça pode ser aferida com base em procedimentos penais e fiscais ainda pendentes de definitividade (REsp nº 2083701/SP, Tema 1.218), com o propósito de afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com ainda maior fundamento, portanto, é legítima a utilização de ação penal em andamento para demonstrar o elemento subjetivo do acusado. O que a Súmula nº 444 do C. STJ veda é o uso de inquéritos policiais e ações penais não transitadas em julgado para agravar a pena-base; entretanto, tal restrição não se estende à comprovação do dolo, uma vez que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite essa utilização para aferir a aplicabilidade (ou não) do princípio da insignificância em hipóteses análogas. No caso sob análise, verifica-se que o acusado, apesar de possuir plenas condições de procurar saber a origem dos bens que conscientemente e livremente optou por transportar, não o fez e, mesmo tendo a ciência de que tais produtos não possuíam nota fiscal, decidiu por continuar na empreitada criminosa sem se importar com os riscos advindos de sua conduta. - Do acervo probatório. O caderno processual é consistente ao demonstrar, com a necessária certeza, a autoria delitiva. Os documentos produzidos por agentes públicos no exercício de função pública, possuem, como atributos, a presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a lei). Em que pese o comando do artigo 155 do Código de Processo Penal limite a utilização de provas exclusivamente produzidas no âmbito extrajudicial para embasar o édito condenatório, certo é que, ao final da aludida norma instrumental, o legislador infraconstitucional albergou ao juízo a possibilidade de valer-se de tais elementos probatórios, quando forem de natureza cautelar, não repetível ou antecipada. Sob tal perspectiva, entende-se que tais provas podem ser utilizadas, desde que corroboradas por outros elementos produzidos na fase judicial, com fundamento no princípio da livre persuasão racional motivada (inteligência do art. 93, inciso X, CF). In casu, os documentos elaborados, embora tenham sido construídos cautelarmente, foram submetidos ao contraditório de maneira diferida, não tendo a i. defesa, em momento algum ao longo da instrução processual, afastado a presunção de veracidade e legitimidade que lhes são inerentes. Assim, é possível basear-se em prova ressalvada pela parte final do artigo 155 do CPP, sem que se incorra em ofensa ao texto legal. - Apelo do réu improvido. Alega, em apertada síntese, violação dos artigos 240, § 2º e 244 do CPP, pois “resta claro que não houve legítima fundada suspeita para que se procedesse à busca pessoal e veicular no caso concreto”. Contrarrazões pela não admissão do recurso especial ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A Décima Primeira Turma desta Egrégia Corte, após detida análise dos fatos e de maneira fundamentada, descartou a tese de ilicitude da busca pessoal e veicular, ao argumento de que abordagens ocorridas durante patrulhamento de rotina não dependem de indícios de infração; e, além disso, houve, na hipótese dos autos, a presença de fundada suspeita da prática de ilícito. Confira-se: “Consta da denúncia que no dia 23 de junho de 2021, por volta das 10h20min, na Rodovia Castelo Branco (SP-280), no município de Sorocaba/SP, policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo VW/Onix, placas QQP5F15, conduzido por ALEXANDER, em razão do nervosismo apresentado pelo condutor ao avistar os policiais. Durante a abordagem, os policiais encontraram no porta-malas do veículo, no local destinado ao estepe, grande quantidade de lentes, acessórios e máquinas fotográficas profissionais, além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) encontradas no bolso do acusado durante revista pessoal, mais R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais) encontrados em sua carteira e dois aparelhos celulares. Em seguida, foram encontrados R$ 700,00 (setecentos reais) em suas meias, além de uma cédula de 2.000,00 (dois mil) guaranis. Em entrevista aos policiais, ALEXANDER admitiu que a mercadoria encontrada no veículo era proveniente do Paraguai, embora a tivesse adquirido na cidade de Maringá/PR, tendo como destino a rodoviária do município de Itu/SP, local no qual um desconhecido o aguardaria para receber os equipamentos e pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo transporte. O réu também admitiu, perante os policiais, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontrados seria destinado a possível suborno de policiais no trajeto. Com base na peça acusatória, pode-se deduzir que a abordagem ocorreu durante um patrulhamento de rotina, o qual, conforme entendimento jurisprudencial, é respaldado pelo poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, nos termos dos artigos 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, tais abordagens não dependem da presença de indícios de infração, pois, ao contrário da livre circulação de pedestres em espaços públicos, a condução de veículos automotores exige o cumprimento de requisitos regulamentares prévios, sujeitando os motoristas à fiscalização periódica para verificação dessas condições. Essas medidas diferem das buscas veiculares ou pessoais realizadas em condutores com o objetivo de investigar a possível posse de elementos que caracterizem um crime, as quais possuem fundamento no direito processual penal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NAS BUSCAS REALIZADAS, PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEÍCULO QUE PAROU DE FUNCIONAR E DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO POR PARTE DO RÉU. 1. Quando o veículo parou de funcionar, o nervosismo do réu chamou a atenção dos policiais. Houve a fundada suspeita e justa causa para a abordagem realizada. 2. "A realização de uma blitz de trânsito, assim como a de abordagens pontuais de condutores no trânsito (isto é, independentes da existência de uma blitz), têm amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do CTB. Dessa forma, não dependem da existência de indícios da prática de algum ilícito, porque, diferentemente da livre circulação de pedestres no espaço público, a condução de veículos automotores é prática que exige o preenchimento de requisitos regulamentares prévios (por exemplo, a habilitação) e sujeita os motoristas à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento dessas condições. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (art. 244 do CPP) - (AgRg no RHC n. 178.809/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/5/2024). 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC 919535/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 18.12.2024, DJEN 23.12.2024 - grifo nosso). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA E ODOR DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. FILMAGEM PARCIAL DA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gilliardi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve sua condenação por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca veicular e pessoal, por falta de fundadas suspeitas, e aponta quebra da cadeia de custódia decorrente da filmagem parcial da ocorrência realizada por câmeras corporais dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve fundadas suspeitas para justificar a busca veicular e pessoal; e (ii) se a filmagem parcial da abordagem policial, sem a gravação completa dos fatos, implicou em quebra da cadeia de custódia, invalidando a prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que a busca pessoal ou veicular pode ser realizada diante de fundada suspeita de crime, especialmente em situações de tentativa de fuga ou comportamento suspeito. No presente caso, os policiais, durante patrulhamento de rotina, perceberam o nervosismo da condutora, que tentou evadir-se ao notar a viatura, além de detectarem um forte odor de maconha e visualizar uma sacola entre os pés do réu Gilliardi, o que justificou a abordagem e a busca. Assim, a busca foi lícita e devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 4. Quanto à filmagem parcial, o registro das câmeras corporais foi suficiente para esclarecer as circunstâncias do flagrante. A ausência de gravação integral não configurou violação à cadeia de custódia, uma vez que não houve indícios de adulteração ou manipulação da prova. O uso parcial das imagens foi justificado pela natureza da abordagem inesperada, sem que se configurasse desvio de finalidade ou prejuízo ao réu. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA” (STJ, HC 865678/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 05.11.2024, DJe 11.11.2024 - grifo nosso). A fim de detalhar a dinâmica da abordagem realizada pelos policiais, colaciona-se trechos do depoimento dos agentes prestados perante a Autoridade Policial (ID 287741120, fls. 02): “Em seguida o(a) depoente foi alertado do compromisso de dizer a verdade e, inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE estava em patrulhamento de rotina nesta data, pela Rodovia Castelo Branco (SP-280), km 82, município de Sorocaba/SP, quando por volta de 10h20min, sentido interior-capital, quando decidiram pela abordagem do veículo VW/Onix, de placas QQP-5F15, conduzido por ALEXANDER SCHWEINBERGER; QUE decidiram pela abordagem porque tal veículo mudou de faixa ao avistar a viatura policial, bem como porque o condutor do auto demonstrou nervosismo, olhando pelos retrovisores, quando a viatura policial se aproximou (...)”. Diante dos fatos narrados na denúncia e da jurisprudência pertinente ao caso, conclui-se pela legalidade da busca veicular realizada pelos policiais militares. A abordagem ao veículo conduzido por ALEXANDER ocorreu durante patrulhamento de rotina na Rodovia Castelo Branco, quando os agentes de segurança observaram comportamento atípico do réu, que, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo e mudou repentinamente de faixa. Tal conduta configurou fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, autorizando a busca no interior do automóvel. Ademais, a diligência revelou indícios concretos da prática de crime, com a apreensão de grande quantidade de equipamentos fotográficos de origem suspeita, além de quantias significativas de dinheiro, incluindo moeda estrangeira, o que fortalece o argumento da legalidade da ação policial. A própria confissão do réu quanto à origem ilícita da mercadoria e à intenção de subornar policiais corrobora a legitimidade da abordagem e da busca realizada. Portanto, considerando os precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias fáticas que caracterizam fundada suspeita, conclui-se que a busca veicular foi realizada dentro dos limites legais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida”. A pretensão deduzida no presente recurso está indissociavelmente atrelada ao reexame do acervo fático-probatório produzido no caso concreto, a fim de modificar a convicção contida no julgado impugnado acerca da legalidade da busca pessoal e veicular, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025); “A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial” (REsp n. 2.165.947/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Além disso, o julgado recorrido se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplicando-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Confira-se: “No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, verificando-se que a ação policial se iniciou com patrulhamento, quando avistaram o paciente, já conhecido do meio policial, o qual demonstrou nervosismo, saiu correndo, dispensou uma sacola, pulou o muro e subiu no telhado” (AgRg no HC n. 951.780/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025); “A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade de buscas baseadas em fundada suspeita decorrente de comportamentos suspeitos observados por policiais em patrulhamento” (AgRg no HC n. 863.583/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES SOBRE MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES NA REGIÃO EM VEÍCULO SIMILAR. NERVOSISMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa da busca veicular, uma vez que a abordagem ocorrera, durante o patrulhamento ostensivo de rotina, pelo fato de os policiais terem notado atitude suspeita do réu, em virtude do aparente nervosismo desse, na condução de veículo com características semelhantes àquele indicado anteriormente em informações sobre tráfico de drogas na região. II - A revisão desse fato, para concluir pela ausência de justa causa na diligência, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.135.493/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003193-89.2019.4.03.6130

ID: 259999265

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003193-89.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003193-89.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JACILDA DA SILVA PARAISO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: UNIÃO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003193-89.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JACILDA DA SILVA PARAISO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Faculdade Mozarteum de São Paulo e União, objetivando a validação do diploma do curso de artes visuais expedido pela instituição Mozarteum, além de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que concluiu o curso de Artes Visuais pela Sociedade de Ensino Superior Mozarteum e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG). Aduz que, a despeito da sua regular situação acadêmica, teria sido surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento de diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. Defende que com o registro efetivado em 07/06/2016, sob o n° 1404 no livro 02, na folha 52, processo n° 6201510514, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p. 22, configura-se ato jurídico perfeito. Juntou documentos. O feito foi proposto originariamente perante a Justiça Estadual, tendo havido declínio de competência e redistribuição dos autos a esta Subseção Judiciária. Inicialmente, este Juízo entendeu a ausência de interesse da União, sendo declinada a competência e determinado o retorno dos autos ao Juízo Estadual. A UNIG opôs embargos de declaração, rejeitados. Todavia, foi reconsiderada a decisão de declínio, determinando-se o prosseguimento do feito (Id 248525025). A União apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos iniciais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação apresentada pela Universidade Iguaçu (UNIG) com as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva da UNIG; (ii) no mérito, que a Universidade não manteve relação contratual com a requerente; (iii) que a Universidade atuou em conformidade com determinações da SERES – MEC; (iv) a inocorrência de danos morais. A Faculdade Mozarteum ofertou contestação afirmando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, já que o ato questionado teria partido unicamente da UNIG. Aduz a regularidade de sua atuação e atribui a responsabilidade pelo ocorrido à UNIG. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se que está pacificada a questão do interesse da União na lide. Em verdade, é responsabilidade do ente federal o controle dos diplomas de curso superior, donde exsurge sua legitimidade para integrar o feito, em razão do interesse de órgão público federal – MEC. No mais, compreendo que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas confundem-se com o mérito, portanto com ele serão analisadas. O artigo 48 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim dispõe acerca dos diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por estas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias (a exemplo dos Centros Educacionais) serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A autora narra que concluiu o curso de Artes Visuais pela Faculdade Mozarteum de São Paulo e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG) em 07/06/2016, sob o n° 1404 no livro 02, na folha 52, processo n° 6201510514, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p. 22. Ocorre que a demandante foi surpreendida com comunicado acerca do cancelamento do registro de seu diploma. O cancelamento do registro do diploma da requerente e de centenas de outros alunos decorreu de exigência do MEC, em razão de irregularidades. Nas diversas ações ajuizadas perante este juízo há informação de que a UNIG teria emitido, entre 2011 e 2016, mais de 94 mil diplomas de outras instituições de ensino (inclusive a Mozarteum de São Paulo), localizadas em vinte e um estados brasileiros, e que não havia controle dos diplomas emitidos pela UNIG. Neste contexto, há indícios da existência de vícios em relação ao funcionamento do curso em que a requerente obteve sua graduação. Diante dos números acima descritos, há possibilidade de que a demandante não tenha participado de curso de ensino superior regular. Não obstante, no caso concreto, tenho que não se respeitou o devido processo legal para o cancelamento do diploma. A Constituição Federal assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo a ampla defesa e o contraditório, com os meios e os recursos a ele inerentes (artigo 5º, inciso LV). Frise-se que o contraditório compreende o direito de informação dos atos e a existência de possibilidade de reação em relação a eles. Além disso, não basta o atendimento dos requisitos formais (informar e permitir reação), mas se deve assegurar que a reação tenha real possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. Desta forma, atinge-se tanto o aspecto formal quanto substancial do princípio do contraditório. Em relação à UNIG, houve a assinatura de Protocolo de Compromisso entre esta, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, que determinava que a Universidade deveria identificar os diplomas emitidos irregularmente e cancelá-los. Das informações prestadas pelo Reitor da UNIG, constam as seguintes obrigações atribuídas à universidade: “Encaminhasse a lista de mantenedoras de todas as IES constantes do sistema de registro de diplomas; - normatizasse e sistematizasse o seu procedimento de registro de diplomas; - encaminhasse ofícios às instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais para que esclarecessem sobre eventual oferta irregular, bem como sobre o excesso de ingressantes, ou seja, acerca do número de vagas que poderia ofertar; - que promovesse chamada pública em seu site para que os interessados esclarecessem sobre os cursos realizados; - desenvolver em seu website plataforma para consulta pública dos diplomas, indicando os que estão validados e os cancelados; - após as respostas dos ofícios e o fechamento da consulta pública, que a ré identificasse os possíveis diplomas emitidos em desconformidade com os atos regulatórios e legislação educacional, - que a partir desse momento procedesse com os consequentes cancelamentos dos registros realizados nos referidos diplomas, dando ampla publicidade a essa medida, com a publicação em jornais de grande circulação no município sede de cada IES cujos registros de diplomas foram cancelados, bem como no Diário Oficial da União.” Apesar dos termos do Protocolo, como salientado na preliminar acima, o cancelamento do diploma deu-se anos após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, violando seu direito de ser plenamente informada do ato. É insuficiente para a plena ciência dos atos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação. Ainda, não há qualquer demonstração de quais irregularidades foram apuradas em relação aos diplomas cancelados. Tratou-se de ato sumário, sem a possibilidade de a demandante influir no resultado. Há, em tese, apenas o direito de a requerente procurar a Mozarteum para que por meio desta seja comprovada a regularidade do curso oferecido. Inverteu-se, pois, o ônus probatório, presumindo-se a má-fé de todos os cursistas da Mozarteum. Ou seja, primeiro cancelam-se os diplomas irregulares e depois comunica-se aos envolvidos. O cancelamento do diploma deveria ser o último ato do procedimento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste sentir, "(a) presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). No caso, não se presumiu a boa-fé da parte autora, nem se provou sua má-fé. O cancelamento sumário de todos os diplomas é ilegal e inconstitucional. Ainda, há falha na supervisão do MEC, que não constatou referido agir da UNIG e, por intermédio da Portaria n. 910 de 2018, considerou regular a atuação da universidade no cancelamento dos registros. Saliento que apesar dos graves indícios irregularidades nos cursos oferecidos, a Mozarteum estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. Além disso, a demandante apresenta histórico escolar em que tem aprovação em todas as matérias. Desta forma, até prova em contrário - prova esta que não está nestes autos -, deve-se prestigiar a higidez do diploma emitido. Os fatos evidenciam que o cancelamento do registro do diploma é ato notoriamente ofensivo à razoabilidade e à segurança jurídica. A esse respeito, confira-se em caso análogo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE CURSO SUPLETIVO À DISTÂNCIA. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO AUTORAL ORIENTADO A QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. SEGURANÇA EXTINTA PELA CORTE LOCAL EM RAZÃO DE APONTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AUTORA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. (...) 2. É certo que, na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/08/2019) 3. Caso concreto em que o Tribunal de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, a partir da presunção de inidoneidade do histórico escolar juntado pela impetrante, ora recorrente, uma vez que assinado por prepostos da Instituição de Ensino que, presentemente, "figuram como rés na Ação Criminal 0193068-77.2018.8.19.0001 que tramita perante a 26ª Vara Criminal, pelos crimes de 'Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), Artigo 2º e Estelionato (Art. 171 - CP) e Falsidade ideológica (Art. 299 - CP)'" (fl. 104). 4. Porém, ao assim decidir, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução oposta à orientação deste Superior Tribunal, no sentido de que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2019). Nesse mesmo sentido: AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/08/2013. 5. Nesse diapasão, cumpre reconhecer a idoneidade do conteúdo do histórico escolar juntado aos autos pela impetrante, sob pena de indevida inversão do ônus da prova, haja vista que, nos termos dos arts. 373, I e II, c/c o 429 do CPC/2015, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, mormente em se tratando de falsidade documental. Nesse fio, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.768.713/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018; REsp 980.191/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2008. 6. Outrossim, como assinalado pela autora recorrente, seu histórico escolar foi emitido pela instituição de ensino em ocasião durante a qual esta ainda funcionava regularmente, somando-se a isso o fato de que, conforme documentação trazida com a razões recursais, a impetrante, apresentando aquele mesmo histórico, logrou dar sequência aos seus estudos, ainda em nível médio, junto ao Instituto Estadual de Educação de Juiz de Fora, tendo, mais adiante, iniciado o curso superior de Pedagogia, quando só então se detectou a falta do respectivo certificado de conclusão do supletivo cursado pela autora. Tais dados, ressalte-se, não foram refutados nas contrarrazões do Estado, podendo e devendo, portanto, ser tomados em consideração pelo julgador, a teor do que preceitua o art. 493 do CPC/15. 7. Sendo assim, não há falar em necessidade de dilação probatória, não se podendo penalizar a impetrante (aluna de presumida boa fé) pela letargia do Conselho de Educação em fiscalizar, investigar e comprovar falhas no funcionamento de instituição de ensino por ele mesmo credenciada a atuar no meio educacional. 8. Recurso ordinário da autora provido, com a concessão da ordem.” (RMS 62878,1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina. DJE 27.5.2020) No mesmo sentido, em caso envolvendo a UNIG, cita-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso. -Agravo improvido. (AI 5013545-66.2019.403.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJe 18.3.2020) Assim, o diploma deve ser mantido em decorrência das irregularidades constatadas no procedimento adotado para seu cancelamento. Não obstante, acaso efetivamente seja comprovada irregularidade em relação à autora, após adotado o devido processo legal, podem as autoridades realizar o cancelamento do diploma emitido. Por fim, no tocante aos danos morais, a atuação da ré que cancelou o registro do diploma de forma indevida não é causa suficiente a ensejar ofensa a direito da personalidade. Sob esse aspecto, compreendo que, na hipótese em testilha, os percalços havidos, embora inconvenientes e não desejáveis, não são suficientes para corporificar uma condição a justificar a pretendida indenização. Ainda que o procedimento seguido não tenha sido correto, há fortes indícios de que o curso superior não era regular, sendo que haveria possibilidade de cancelamento do diploma, acaso adotados os trâmites corretos. Para caracterizar dano moral, é necessário que os efeitos da ação tenham exorbitado o mero aborrecimento, causando sofrimento intenso, aflição, angústia, desequilíbrio do bem-estar, humilhação pública ou exposição pejorativa ao segurado/dependente, de forma a aviltar sua honra, reputação ou dignidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Colendo STJ: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (Resp. nº 215.666-RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha) No presente caso, a parte autora não produziu prova de que tenha sofrido desequilíbrio de seu bem-estar ou aflição que fugisse à normalidade. Portanto improcedente o pedido neste ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de determinar a anulação do ato de cancelamento do diploma de Artes Visuais da parte requerente, realizado pela UNIG, na forma da fundamentação, determinando o restabelecimento de sua validade. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno autora e rés (UNIG e Mozarteum) ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, vedada a compensação da verba honorária. Ademais, os litigantes responderão pelas custas processuais, divididas igualmente entre eles. Ao patrono da autora são devidos, pelas rés, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata; aos advogados das rés são devidos, pela autora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verba essa que será repartida proporcionalmente entre as demandadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5018176-43.2025.4.03.0000

ID: 328656089

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018176-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SUAREZ EGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VITOR VILLAGRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018176-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JESSICA SUAREZ EGUEZ IMPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018176-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JESSICA SUAREZ EGUEZ IMPETRANTE: RAFAEL VITOR VILLAGRA Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL VITOR VILLAGRA - MS20222-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: YANDIRA PEDRAZA SIFUENTES, PAULA ANDREA SUAREZ ALI, IVONNE GIOVANNA ALI PORTALES, MARLENE JUSTINIANO CALLAU D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Vitor Villagra, em favor de JESSICA SUAREZ EGUEZ, contra a decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva da paciente e de substituição por prisão domiciliar (ID 330812369). O impetrante alega, em síntese, que: i) a paciente é primária, sem antecedentes, tanto no Brasil quanto na Bolívia, tem residência fixa no Brasil e três filhos menores; ii) a decisão que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva da paciente e de substituição por prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea; iii) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que a liberdade da paciente não representa perigo à ordem pública ou risco de que ameaçará testemunhas ou destruirá provas; iv) a paciente compromete-se a comparecer a todos os atos para os quais for intimada; v) faz jus à prisão domiciliar à luz do disposto no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP). Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, confirmando-se a ordem ao final. É o breve relato. Decido. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. No caso, a paciente foi presa em flagrante, em 06.5.2025, no seguinte contexto, conforme o relato do policial militar Milton Mataqueiro Tardioli (ID 330812370, p. 4; sem os destaques no original): Em seguida o(a) depoente foi alertado do compromisso de dizer a verdade e, inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE, na data de hoje estava em fiscalização na SP310, km 436, pista norte, em companhia dos policiais militares rodoviários Cb PM FORCATO e Cb PM PAULO CESAR quando, por volta das 20hs20min, iniciaram a fiscalização de um ônibus da Viação Total (ex-Motta) vindo de Campo Grande com destino para Brasília; QUE, a fiscalização começou como de rotina mas verificaram que haviam algumas mulheres bolivianas em poltronas separadas mas depois viram que todas embarcaram em Campo Grande e seguiam para Brasília; QUE, acreditou em algum vinculo entre elas pois todas diziam que iam para Brasília e iam para um médico na capital federal; QUE, nesta fiscalização verificaram inclusive que havia uma mãe e uma filha sentadas em poltronas separadas; QUE, foi pedido para as 05 bolivianas descerem do ônibus inclusive uma que tinha uma filha de cerca de 02 a 03 anos; QUE, todas elas estavam com pouca bagagem; QUE, todas estavam de saia e logo deu para ver que estavam com volumes nas pernas; QUE, as bolivianas compreendiam o que o era dito para elas em português; QUE, com a chegada da Sd PM THAMIRES ela fez a revista e, de fato, todas as 05 estavam com shorts de lycra e embaixo deles cada uma tinha 05 pacotes envoltos em plástico filme transparente, com pó de café, e com cerca de 2.300kg de material, aparentemente MACONHA cada uma; QUE, tais pessoas também estavam com aparelhos celulares sendo que, ai, foram alertadas de seus direitos constitucionais e informaram que entregariam a droga em Brasília e receberiam R$2.000,00 cada e disseram, depois, que estavam viajando todas juntas; QUE, elas foram identificadas como JESSICA SUAREZ EGUEZ, YANDIRA PEDRAZA SIFUENTES, PAULA ANDREA SUAREZ ALI, MARLENE JUSTINIANO CALLAU e IVONNE GIOVANNA ALI PORTALES; QUE, assim, todas foram trazidas para esta Delegacia de Polícia Federal junto com as drogas, telefones celulares e documentos que portavam; QUE, o plantão do Conselho Tutelar foi acionado; QUE, a menor VALENTINA CAYO PEDRAZA, nascida em 14/06/2021, estava com a mãe YANDIRA. Nada mais havendo, este Termo de Depoimento foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes. Na audiência de custódia, o juízo da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ de São José Do Rio Preto (TJSP) converteu a prisão em flagrante em preventiva pelos seguintes fundamentos (ID 330812370, pp. 90/91; sem os destaques no original): O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP). O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação indica que as substâncias apreendidas, descritas no auto de exibição e apreensão, são entorpecentes (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento das custodiadas na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Consta dos autos que as autuadas foram surpreendidas dentro de um ônibus transportando grande quantidade de drogas, tratando-se de vinte e cinco pacotes de maconha, pesando 11,285Kg. Embora as autuadas tenham declarado que possuem filhos menores, entendo não ser o caso de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo de nova análise dos fatos durante a instrução criminal. No mais, verifico que as custodiadas são bolivianas e não possuem vínculo com a comarca, motivo pelo qual entendo estarem presentes os requisitos para a conversão da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal. Em que pese as autuadas serem primárias, a quantidade de droga apreendida e a situação fática que ensejou a prisão obstam, ao menos nessa fase, o reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. Desse modo, a prisão cautelar revela-se necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JESSICA SUAREZ EGUEZ, MARLENE JUSTIANO CALLAU, IVONNE GIOVANNA ALI PORTALES, PAULA ANDREA SUAREZ ALI e YANDIRA PEDRAZA SIFUENTES em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva (art. 406 das NSCGJ). Após pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por prisão domiciliar, o juízo impetrado proferiu decisão indeferindo-o pelos seguintes fundamentos (ID 330812369): Não há qualquer alteração fática que justifique a revogação das prisões preventivas decretadas. Considero presentes os requisitos legais para a manutenção das prisões preventivas decretadas pelo Juiz das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto, necessárias para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime praticado é grave e gera temor e insegurança social. Indubitavelmente, caso venham a ser colocadas em liberdade, encontrarão estímulos para continuar em tal seara criminosa, em decorrência do lucro proporcionado com essa atividade e isto, por si só, justifica a decretação de sua prisão preventiva, como garantia à ordem pública. Passo a apreciar o pedido de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, formulados por JESSICA SUAREZ EGUEZ (id’s 365460111 -31/52 e 365460115- p. 1/22). Alega a Requerente que tem endereço certo no Brasil, filhos menores, é primária e a quantidade de drogas com ela aprendida não é expressiva. Todavia, as razões lançadas na petição de id’s 365460111 -31/52 e 365460115- p. 1/22, não têm o condão de alterar os fundamentos de fato e de direito que serviram de esteio para a decretação da prisão de JESSICA SUAREZ EGUEZ, continuando presentes os requisitos que ensejaram sua prisão preventiva, razão pela qual indefiro seu pedido de liberdade. Ademais, o documento juntado no id 365460115-p. 32 está ilegível (nome e endereço). Apresentou uma declaração de que reside em Corumbá (id 365460109-p. 33). Ocorre, porém, que quando de sua oitiva na fase policial, declarou seu endereço: Res. EN Puerto Quijarro – B/LAS Pedritas e informou que em 3 filhos com 07, 04 e 02 anos sendo que estão em Puerto Quijarro com a avó, mãe da interrogada. No Boletim de Vida Pregressa afirmou que não possui cônjuge e não possui nenhum vínculo com o Brasil e, ainda, informou como outro responsável por seus filhos menores, a srª Maria Helena Eguez, residente na Bolívia (id 365460115-p. 43/46). Há dúvidas, portanto, quanto a seu endereço tendo em vista que declarou quando de sua prisão, ser na Bolívia. Outrossim, há que se considerar que o crime em questão não foi cometido com violência à pessoa, no entanto, a manutenção da prisão preventiva é medida razoável a ser aplicada. Em suma, não é demais concluir que, se solta, a flagranteada colocará em risco a ordem pública. Nesse sentido, entendo que não somente os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça que podem colocar em risco a ordem pública, mas também quando se evidencia, ainda que por indícios, que o acusado tem personalidade voltada para a prática de delitos, e que, se solto, voltará a fazê-lo. A jurisprudência pretoriana tem se mostrado uníssona, no sentido de permitir a prisão cautelar, tendo por fundamento a garantia da ordem pública, quando a personalidade do agente é voltada para a prática de infrações penais. Nesse sentido, verifico que subsistem os requisitos balizadores à manutenção da decretação da prisão preventiva da flagranteada, especificamente a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida (id 365460109- 365460109-p. 46). Não bastasse isso, trata-se de comportamento danoso que desperta, em toda a sociedade, o clamor por uma apuração rigorosa e pela efetiva punição. Em razão de tamanha gravidade, premiar a flagranteada com a liberdade até o final julgamento do mérito seria, a meu sentir, incentivar o cometimento de crimes da mesma espécie em nosso meio, permitindo que ela mesmo ou até outras pessoas desprovidas de sólido alicerce sintam-se à vontade para continuar ou realizar o mesmo comportamento pernicioso à coletividade e contrário aos interesses deste País. Não há qualquer alteração fática que justifique revogação da preventiva decretada, havendo demonstração clara da necessidade da prisão por questão de ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Nesse sentido, verifico que subsistem os requisitos balizadores à manutenção da decretação da prisão preventiva da flagranteada JESSICA SUAREZ EGUEZ, especificamente a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida e o fato de residir na Bolívia, sem vínculo com o Brasil, razão pela qual a liberdade prematura inviabilizaria a aplicação da lei penal. Assim, os elementos dos autos e as razões expostas consubstanciam motivo suficiente para ser mantida aprisão preventiva da flagranteada JESSICA SUAREZ EGUEZ. Outrossim, verifico não ser cabível a substituição por outra medida cautelar (art. 319 do CPP), conforme determina o § 6º do art. 282 do CPP. No caso dos autos não foi apresentado qualquer fato novo a recomendar uma modificação no entendimento espelhado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente, indefiro seus pedidos de revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP ou substituição por prisão domiciliar. Assim, presentes os requisitos insculpidos nos artigos 312 do Estatuto Penal Adjetivo, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE YANDIRA PEDRAZA SIFUENTES, IVONNE GIOVANNA ALI PORTALES, JESSICA SUAREZ EGUEZ, PAULA ANDREA SUAREZ ALI e MARLENE JUSTINIANO CALLAU. Em juízo de cognição sumária, não verifico ilegalidade na prisão preventiva nem motivo para que, por ora, seja revogada ou substituída por prisão domiciliar. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria decorrentes da prisão em flagrante da paciente ao transportar 2,32 kg de maconha (ID 330812370, pp. 10/11). Embora o crime de tráfico transnacional de drogas não envolva violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque a sua prática se dá, não raro, por meio de grupos criminosos dotados de capilaridade e alto poder de reestruturação e cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da ordem pública e da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. Além disso, a paciente é cidadã estrangeira e não tem vínculos com o Brasil. Apesar de o impetrante alegar que a paciente tem endereço no Brasil, ela declarou, em sede policial, que mora na Bolívia, em Puerto Quijarro (ID 330812370, pp. 10/11), informação que é compatível com o lugar de nascimento de seus três filhos, constante das certidões apresentadas (IDs 330812353, 330812354 e 330812357). O comprovante de residência juntado (ID 330812362) é ilegível, sendo inidôneo como prova de residência. Ademais, ao ser interrogada pela autoridade policial, a paciente declarou (ID 330812370, pp. 10/11): "(...) QUE, receberia R$ 2.000,00 pelo transporte da MACONHA; QUE, pegou a MACONHA em Puerto Quijarro tendo recebido da pessoa de um senhor o mesmo que a contratou e não conhece a pessoa; QUE, devido sua situação financeira, mãe de 03 filhos aceitou o serviço; QUE, não sabe para quem entregaria a droga em Brasília mas ao chegar seria contactada e entregaria a droga e receberia o valor combinado no terminal rodoviário; QUE, não tinha recebido nada do dinheiro; QUE, como disse foi contratado por um senhor boliviano de uns 45 anos; (...)" Dessa declaração e pelas circunstâncias do flagrante, verifica-se que ainda há fatos por esclarecer sobre a participação da paciente na empreitada criminosa, ou seja, se agiu como "mula do tráfico" ou se integra grupo criminoso. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, não se trata de benefício automático a ser concedido a todas as mulheres presas que tenham filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Essa substituição, assim como as demais medidas cautelares, não dispensa o exame de necessidade e adequação, que, no caso concreto, desfavorece a paciente por força dos fundamentos acima expostos, especialmente o fato de não ter residência fixa no Brasil. Além disso, conforme a paciente declarou em sede policial, seus filhos estão sob os cuidados da avó (sua mãe), na Bolívia, de modo que não estão desamparados ou em situação de risco. Nesse contexto, a preocupação do juízo está devidamente motivada quanto ao risco que a liberdade da paciente representa, por ora, à persecução penal e à ordem pública, não sendo suficientes, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Solicitem-se informações ao juízo impetrado, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001093-05.2025.4.03.6114

ID: 256066212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001093-05.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FERREIRA CHAVES

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CLAUDIO APARECIDO ANGELINO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001093-05.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: C. A. A. PACIENTE: R. G. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: C. A. A. - SP380836, DANILO FERREIRA CHAVES - SP375611 Advogado do(a) IM… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001093-05.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: C. A. A. PACIENTE: R. G. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: C. A. A. - SP380836, DANILO FERREIRA CHAVES - SP375611 Advogado do(a) IMPETRANTE: C. A. A. - SP380836 IMPETRADO: D. C. D. P. F., DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO, C. D. P. M. D. E. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por C. A. A. em favor de R. G. D. S., objetivando liminarmente, em síntese, salvo conduto: para que as autoridades competentes se abstenham de apreender e destruir as plantas ou medicamentos e equipamento utilizados para cultivo ou cercear a liberdade do paciente pelo cultivo e porte de cannabis e seus extratos: autorizar o paciente a realizar a importação de sementes, transporte e cultivo de ao menos 60 (sessenta) mudas de cannabis, sendo 16 (dezesseis) plantas por ciclo, considerando um ciclo de 4 (quatro) meses (CICLO DA GERMINAÇÃO, CICLO DA VEGETAÇÃO, CICLO DA FLORAÇÃO E COLHEITA), e o acesso legal de até 58 (cinquenta e oito), para fins medicinais, exclusivamente; determinar que as autoridades coatoras, o Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Policia Civil do Estado de São Paulo e Chefe Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal do óleo da Cannabis fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida; a intimação da Vigilância Sanitária local, se entender necessário, para que fiscalize o plantio e cultivo artesanal da cannabis sativa por parte do paciente, bem como noticie formalmente os órgãos de segurança pública em caso de desvio de conduta na Finalidade do plantio e cultivo autorizado judicialmente Alegam os impetrantes ser o paciente portador de dor crônica intratável decorrente hérnia de disco, epicondilite lateral no cotovelo direito e esporão do calcâneo esquerdo, além de ansiedade generalizada que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de óleo de cannabis rico em CBD/THC, conforme receituário médico de ID 354613769. Diante do alto custo do medicamento, ambos procuraram capacitação e passaram a cultivar e extrair a substância, temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui "quadro álgico intratável devido à hérnia de disco, epicondilite lateral em cotovelo direito e esporão do calcâneo esquerdo” e "apresenta déficit em seu componente psicológico com quadro de TAG, além de déficit direto na qualidade do sono devido aos sintomas físicos e psicológicos", conforme laudo médico acostado sob ID 354613768. Na sequência, colhe-se do laudo de ID 354613768 que: "Sendo assim, declaro que o paciente R. G. D. S. porta um caso que nos oferece muitas esperanças em relação à sua evolução positiva, passível de tratamento com uso de medicações extraídas da cannabis, os fitocannabinóides, com embasamento teórico e científico para oferecer segurança nesse tratamento, e um prognóstico positivo para evolução do quadro sintomatológico do paciente devido aos efeitos analgésicos/antinflamatórios, ansiolíticos e indutores de sono que vão controlar seu ciclo circadiano que tanto limitam sua produtividade e também contribuem para a piora dos seus sintomas diurnos. Concluo que o tratamento deve ser contínuo e se mostra urgente e imprescindível, vez que as evoluções de melhora e estabilidade do quadro são evidentes no caso concreto.” Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 354613769) do paciente. Por fim, apresentaram os Impetrantes com a inicial o certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal referente ao paciente Rodrigo (ID 354613763). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). Em princípio, a necessidade da ordem soa evidente, ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Entretanto, a parte Impetrante não logrou acostar aos autos laudo agronômico especificando a quantidade e o controle de qualidade das sementes e das plantas necessárias ao seu tratamento. O laudo agronômico é documento essencial para garantir que o cultivo se mantenha nos estritos limites da necessidade terapêutica comprovada e que seja realizado com os devidos critérios técnicos de segurança e eficácia. A autorização para plantio de cannabis com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal. É necessário que haja um protocolo claro de cultivo e extração, com especificações técnicas que garantam a segurança e eficácia do processo, bem como evitem o desvio de finalidade. Sem tais parâmetros técnicos previamente estabelecidos, não há como garantir que o cultivo pretendido atenderá às finalidades médicas alegadas. Posto isso, DENEGO a ordem pretendida. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000835-29.2024.4.03.6114

ID: 310567039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000835-29.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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FELIPE MARCONDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-29.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-29.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MARCONDES DE CARVALHO - SP368157-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-29.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MARCONDES DE CARVALHO - SP368157-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, ajuizado por DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF alegando que seu administrador foi vítima de um crime de roubo, ocasião em que lhe foi subtraído o celular. Registrou Boletim de Ocorrência e efetou o bloqueio do aparelho celular. Todavia, verificou que haviam sido feitas diversas operações através do aparelho, entre elas a contratação de dois empréstimos no valor total de R$ 55.500,00. A r. sentença, sob o argumento de que a simples apresentação de extrato bancário acompanhado de Boletim de Ocorrência e da mera alegação de que o representante da autora não efetuou as transações bancárias não são suficientes para responsabilizar a ré pelo evento danoso e julgou improcedentes os pedidos, condenado a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitrados em 10%do valor da causa atualizado. Apelou a parte autora alegando, inicialmente que por um lapso deixou de incluir na inicial pedido de ressarcimento do valor de R$ 4.315,54, que foi retirado do limite especial da conta corrente da autora por meio das transações fraudulentas. Assim, pleiteia que o item nº 5 da inicial seja emendado para considerar o valor total de R$ 11.376,38 (R$ 4.315,54 referentes a débitos realizados via PIX e R$ 7.060,84 (referente às parcelas de empréstimos fraudulentos contratados em nome da autora e debitados de sua conta corrente). No mérito, alega que seu administrador foi vítima de roubo de celular e que realizou Registro de Boletim de Ocorrência e bloqueio do aparelho celular. No entanto, verificou que haviam sido feitas diversas operações através do aparelho, entre elas a contratação de dois empréstimos e diversas transferências bancárias. Diz que informou ao banco apelado sobre o ocorrido. Pede, ainda, a inversão do ônus probatório em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Pede a condenação da CEF a devolução dos valores, pois houve defeito na prestação do serviço pela instituição financeira recorrida, visto que as transações foram realizadas somente após a apropriação ilegal do celular do administrador financeiro da empresa, pois as operações estão fora do padrão habitual do consumidor. Com contrarrazões da CEF. É o relatório. mbn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-29.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: DROGARIA CENTRAL DIADEMA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MARCONDES DE CARVALHO - SP368157-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Da emenda a inicial. Inicialmente, pretende a parte recorrente emendar a petição inicial, para complementar fundamento fático referente a pedido de ressarcimento do valor de R$ 4.315,54, que foi retirado do limite especial da conta corrente da autora por meio das transações fraudulentas. Todavia, o pleito não merece acolhimento. A possibilidade de emenda à petição inicial está limitada à fase postulatória do processo, devendo ser exercida antes do saneamento do feito ou da prolação da sentença, sob pena de preclusão consumativa. Após o trânsito da causa para a instância recursal, mostra-se inviável a correção de vícios ou omissões da exordial, pois o momento oportuno já se exauriu. No caso concreto, a sentença já foi proferida e a fase de conhecimento em primeiro grau está encerrada, não sendo mais possível modificar os contornos da causa de pedir ou do pedido. O recurso de apelação destina-se exclusivamente à revisão do julgado e não pode ser utilizado como meio de renovação da petição inicial. Dessa forma, indeferido o pedido de emenda à inicial, diante da manifesta preclusão temporal. Passo a análise do mérito. A parte autora narra que seu administrador financeiro, Welinghton Bertozzi Villela, no dia 05/11/2023, foi vítima de furto de seu aparelho celular, conforme boletim de ocorrência registrado junto a autoridade policial sob nº OQ3545-1/2023. Após, narra que o administrador da empresa autora procedeu com bloqueio total de seu celular aparelho Iphone, conseguindo apagar os dados nele contido remotamente via comando de outro dispositivo com mesmo Apple ID. Pouco tempo após o ocorrido, a conta corrente da autora e diversas outras vinculadas ao aparelho celular do administrador roubado foi invadida por golpistas, havendo 2 empréstimos nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 17.500,00; 21 transferências via PIX no valor total de R$ 46.815,54. Diz, ainda, que todo o trâmite foi realizado rapidamente, dada a recorrência e especialização das quadrilhas nesses crimes e, principalmente, a falibilidade do sistema de segurança disponibilizado pelo aplicativo do Banco Requerido. Após obter o acesso ilegal à conta corrente cuja titularidade pertence à Pessoa Jurídica do Administrador. Ressalta que o trajeto percorrido pelos valores transitou todo em período noturno, transação claramente atípica às feitas usualmente considerando o alto nível de valores envolvido. Sem conseguir solucionar administrativamente o problema, a autora ajuizou a presente ação, por meio da qual objetiva a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 89.315,54, referente a valores retirado de sua conta, bem como empréstimos realizados de forma fraudulenta. Do dano material. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. Nesse sentido é consagrada a tese do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II) (Tema Repetitivo 466 - REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Em relação à ocorrência de falha na prestação de serviços, o CDC conceitua da seguinte forma o serviço defeituoso: Art. 14 § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, em virtude de suas características intrínsecas como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação, tem um grau de risco ainda maior em comparação com outras atividades econômicas. Nessa linha foi editado o Enunciado 479, o qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade da instituição financeira não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano experimentado pelo consumidor. Esse liame é considerado interrompido quando evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC), de força maior ou de caso fortuito externo (art. 393 do CC). As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, por sua vez, inserem-se na categoria de fortuitos internos, haja vista previsíveis pelo próprio risco do empreendimento e, em virtude disso, evitáveis. É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições, donde decorre a falha da prestação do serviço, que, por sua vez, permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Esse raciocínio é aplicável em casos de roubo de cofre, abertura de conta corrente, liberação de empréstimo mediante a utilização de documentos falsos ou ainda saques indevidos realizados por terceiros. Passo à análise do caso em tela. De início, restou comprovado pelo extrato bancário (ID’s 308818431 308818546), protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação (ID 308818532 e 308818533), Boletim de Ocorrência (ID 308818429 e 308818430) que foram realizados 2 empréstimos GIRO Fácil, com créditos na conta nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 17.500,00 e 21 retiradas relativas a transações de PIX. A confirmar o quanto alegado na inicial, as transações foram realizadas no mesmo dia (06/11/2023), após o roubo do aparelho celular do responsável financeiro da PJ. Após perceber o ocorrido, a postura do administrador da autora foi diligente: lavrou Boletim de Ocorrência e, após as transações não reconhecidas, protocolou contestação administrativa, a demonstrar sua real intenção de solucionar o problema. Não obstante a parte autora não tenha colacionado documentação relativa a meses anteriores, da análise dos extratos acostados aos autos, dos meses de 11/2023 a 01/2024 (ID 308818431, 308818547, 308818548 e 308818549), percebe-se que as transações efetuadas após o roubo parecem destoar do padrão de movimentação da conta. Verifico que sua utilização se dava frequentemente para receber pagamentos e realizar transações bancárias de valores mais baixos, com esparsos registros de movimentações de valores altos. Evidencia-se, portanto, a ausência de utilização de mecanismos de segurança por parte da ré, quanto às transações que fugiram do padrão habitual, falha essa que permitiu que o prejuízo financeiro sofrido pela demandante. É caso de fortuito interno, apto a ensejar sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A ausência de comunicação, pelo responsável da pessoa jurídica, ao Banco acerca do sinistro não inviabiliza o reconhecimento do direito à restituição, considerando-se que transações ocorridas na conta da autora se deram de forma atípica, não tendo a instituição financeira se utilizado de seus meios de segurança para identificar a ocorrência de fraude. Quanto ao prejuízo suportado pela requerente, cabem algumas considerações. Conforme consta no extrato bancário ID 308818431, antes do início das movimentações atípicas, no dia 06/11/2023, a conta da autora possuía saldo negativo de R$ 15.684.09. Na mesma data, foram realizadas 12 operações de PIX, totalizando o montante de R$ 13.800,00, deixando a conta negativa em R$ 29.484,08. Na sequência, a fim de possibilitar aos terceiros a continuidade das retiradas, foram realizados dois empréstimos nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 17.500,00, deixando a conta com saldo positivo de R$ 13.015,92. A seguir, foram realizadas mais 9 operações de PIX, totalizando R$ 33.015,55, deixando a conta negativa em R$ 19.999,63. Neste contexto, a condenação da CEF deve se restringir aos danos patrimoniais efetivamente enfrentados pela autora. Assim, deve a instituição financeira cancelar os empréstimos fraudulentos efetuados em nome da parte autora, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 17.500,00, restituindo-lhe as parcelas já debitadas de sua conta, que se iniciaram em janeiro de 2024, conforme se vê dos extratos (PREST CDC). O encontro de contas quanto à devolução dos valores referentes aos empréstimos deve se dar em liquidação de sentença. Além da devolução de tais descontos indevidos, verifico que o prejuízo se deu em valor maior do que aquele creditado pelos empréstimos, pois as operações de PIX totalizaram R$ 46.815,55 e os valores creditados, R$ 42.500,00. Assim, deve a autora ser restituída também do montante sobejado de R$ 4.315,56, que corresponde à referida diferença. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Dos Consectários. Condeno a CEF o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a CEF em danos materiais, devidamente corrigidos e com juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença nos termos acima expostos. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa que teve valores subtraídos de sua conta corrente por meio de transações bancárias atípicas e fraudulentas realizadas após o roubo do celular de seu administrador. A sentença julgou improcedente o pedido de restituição, com base na insuficiência de provas sobre a falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível emenda à inicial em sede recursal para inclusão de novo pedido de ressarcimento; e (ii) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações atípicas e fraudulentas realizadas após o roubo de aparelho celular associado à conta bancária da empresa recorrente. III. Razões de decidir Indeferida a emenda à petição inicial por preclusão consumativa. Comprovado o roubo do celular e a realização de transações bancárias atípicas posteriormente, configurada a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, que não adotou mecanismos de bloqueio ou verificação frente a movimentações incompatíveis com o padrão da conta. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes eletrônicas, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade quando caracterizado o fortuito interno. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à devolução de valores debitados em razão de empréstimos fraudulentos e transferências via PIX, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A emenda à petição inicial não é admissível em fase recursal, por preclusão consumativa. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações bancárias fraudulentas, quando evidenciada falha na segurança do serviço prestado, mesmo após comunicação do roubo de aparelho celular associado à conta da empresa cliente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Enunciado 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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