Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 210 de 245

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. G. R.

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A. A. A. G. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. D. A.

Envolvido

A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. L. A.

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E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000380-77.2013.4.03.6004

ID: 260425225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000380-77.2013.4.03.6004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES

Sentença

Advogados:

DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ POMPERMAIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000380-77.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000380-77.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA, MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES Advogado do(a) REU: DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA - MS24012 Advogado do(a) REU: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER - MS8613 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA e MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES, imputando-lhe a prática do crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica) na forma do art. 71 (crime continuado). Narra a denúncia o seguinte (id. 268654259): A denúncia foi recebida em 09/05/2019 (id. 268654257). Citados (id. 270587440 e 295254325), os réus apresentaram resposta à acusação por defesa constituída (id. 296422783 e 271338505). Não sendo verificadas causas de absolvição sumária, prosseguiu-se com a instrução (id. 297560425) As testemunhas foram ouvidas perante este Juízo. Na mesma oportunidade, a parte acusada foi interrogada (id. 340702085). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (id. 345615959) As defesas, por sua vez, argumentaram pela absolvição por negativa de autoria, ausência de dolo e insuficiência probatória (id. 346630162 e 346653974). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se aos acusados o delito previsto no art. 299 do CP: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Em síntese o conjunto probatório aponta para seguinte sequência de fatos: em 20/12/2010, o Município de Corumbá/MS reconheceu estar devendo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá as contribuições previdenciárias patronais de julho a dezembro de 2010, e parcelou o débito (id. 23321117 - Pág. 13-17). Em 12/04/2011 o Município de Corumbá/MS atestou novamente a dívida, em novo termo de parcelamento, agora atualizada com valores do ano corrente de 2011 (id. 23321117 - Pág. 18 e 23321028 - Pág. 1 e 2). Ocorre que, em comunicação ao Ministério de Previdência Social acerca dos repasses previdenciários dos referidos meses, assinada pelos réus, nas datas de 21/01/2011 e 04/03/2011, o Município de Corumbá/MS, através dos comprovantes de repasse citados na denúncia, fez constar declaração de que estaria em dia com as obrigações previdenciárias, atestando o repasse de R$ 1.716,705,18 e R$ 1.768.768,12 referentes às contribuições previdenciárias de julho a outubro de 2010 (id. 23321035 - Pág. 17 e 19). Em retificação posterior, consumada em março/2011, teria feito constar valor distinto (23321035 - Pág. 22 e . 23321165 - Pág. 2). A ré MARIA ANGÉLICA BARROS GONÇALVES DE SOUZA, gerente do FUNPREV na data dos fatos, em declarações prestadas (id. 23321117 - Pág. 3), disse ter preenchido o documento seguindo orientações do MPS oferecidas ainda em 2005, ocasião em que teria sido emitido documento similar. O fez porque considerou pagos os valores ativamente reconhecidos como débito, conforme os termos de confissão de dívida. Disse que houve a revisão das informações prestadas no instrumento, pois receberam e-mails, na data de 28/01/2011, oriundos do MPS, solicitando a retificação para que não fizessem constar como pagos os valores reconhecidos como dívida e parcelados. A ré juntou então documento demonstrando o parcelamento dos valores através de instrumento similar datado de 18/05/2005, assinado por sua pessoa e pelo então prefeito (id. 23321117 - Pág. 9), bem como os demonstrativos previdenciários do regime próprio referentes aos meses de novembro de dezembro de 2004 e o respectivo comprovante de repasse dos meses em questão, fazendo constar como pagos os valores (id. 23321117 - Pág. 7). Juntou também e-mail recebido da Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento do MPS indicando a irregularidade do preenchimento do Termo de Acordo de Parcelamento firmado em dezembro/2010 (id. 23321117 - Pág. 11), e outro documento indicando a regularidade do Termo firmado em abril/2011 (id. 23321117 - Pág. 12). Nas declarações tomadas perante a autoridade policial, RICARDO disse que não se atentou à tecnicidade do documento, visto que fugia a sua capacidade, e meramente o assinou em virtude da urgência requisitada pelo secretário da pasta, DANIEL MARTINS (id. 23320832 - Pág. 17). Já MARIA, disse que houve um erro no cálculo do índice de parcelamento, e que até a data do novo parcelamento [em abril de 2011] os valores fixados anteriormente foram pagos de forma regular. Disse também que tudo foi um erro administrativo, e que a liberação do CRP é feita em Brasília. Que hoje em dia existe um sistema que acusa a existência de erro e não libera o CRP. Que na época era um servidor em Brasília. Que se houve um erro do servidor de Corumbá/MS, também houve um erro do servidor em Brasília. Que RICARDO não teve qualquer atuação na confecção de dados, pois assinou de boa-fé. Foram tomadas declarações do prefeito na época, Ruiter Cunha de Oliveira, que alegou crer que foi um equívoco, pois o CRP é emitido mesmo no caso de parcelamento, e que houve o referido parcelamento do débito previdenciário em questão (id. 23321158 - Pág. 2). O servidor público Marcos Alex Almeida de Oliveira também prestou declarações (id. 23321158 - Pág. 17). Com intuito de sanar as questões levantadas, em especial a suposta orientação do MPS desde 2005 para fins preencher valores parcelados como pagos e as condições para expedição da CRP mesmo na hipótese de parcelamento, o MPF determinou diligências complementares durante o IPL. Também restou determinada a expedição de ofício ao MPS para que esclarecesse em que data foi realizado o novo preenchimento e envio dos comprovantes, se antes ou depois do novo parcelamento realizado em 12/04/2011 (id. 23321030 - Pág. 19). Em resposta, o MPS disse que o Município de Corumbá não possuiria no CADPREV o registro de termo de parcelamento em vigor no ano de 2005, e que não orienta o preenchimento de declarações de pagamento integral baseadas no parcelamento de dívida. Disse ainda que, na existência de parcelamento, é exigida a comprovação dos pagamentos das parcelas para fins de emissão do CRP. Por fim, disse que os comprovantes de julho a outubro de 2010 foram retificados em 04/03/2011, e foram encaminhados em 22/03/2011 (id. 23320842 - Pág. 14). Adveio outro ofício do MPS, esclarecendo que o então MPS editou portaria com parâmetros mínimos para celebração de acordos de parcelamento dos RPPS, apesar destes celebrarem diretamente os acordos entre si (prefeitura e FUNPREV's). Um dos critérios é a adequação da diferença dos valores apurados no Comprovante de Repasses e os valores declarados nos termos de parcelamento. Esclareceu ainda que o ente deve estar em dia com as parcelas para fins de emissão do CRP. Finalizou dizendo que o ente encaminhou comprovante de repasse com informação de repasse integral em 21/01/2011, e em março/2011 o ente confessou débito no mesmo período (id. 23321035 - Pág. 3). Com vistas a esclarecer a querela, adveio terceiro ofício, explicando a sequência de fatos que viabilizam a emissão do CRP. Fez constar que os entes federativos preenchem um sistema denominado CADPREV bimestralmente, e, caso informem diferença entre valores devidos e valores pagos ao sistema de previdência, constarão como irregulares. Que essas informações eram encaminhadas através de formulários de comprovante de repasse até 2013 e agora são outros documentos. Que se o ente não envia os referidos documentos até a data limite (final do mês seguinte ao bimestre avaliado), passa a constar como irregular, e pode resolver tal situação parcelando o débito, parcelamento este que será avaliado pelo órgão e então, caso aceito, será manualmente regularizado por servidor do órgão. Que a existência de parcelamentos, com pagamento das parcelas em dia, não é motivo para irregularidade e não veda a emissão do CRP. Que o ente agiu indevidamente pois declarou ter pago integralmente os valores atinentes aos 4 e 5 bimestres de 2010 em 21/01/2011, porém em 04/03/2011 encaminhou novos comprovantes do mesmo período confessando repasse parcial e débito (dívida) no período. Que para solução do débito o ente formulou parcelamento aceito em 28/04/2011, restando oficialmente regularizado (id. 23321035 - Pág. 11). Registra-se nesse ponto que, nos ofícios, não houve referência ao alegado parcelamento do débito que teria ocorrido em 20/12/2010, ou seja, antes mesmo do envio dos comprovantes iniciais em 21/01/2011 (id. 23321117 - Pág. 13-17). Permanecendo dúvidas em relação ao parcelamento ocorrido em 20/12/2010, visto que conforme o e-mail juntado pela ré MARIA o MPS teria ciência deste, inclusive apresentando algumas irregularidades técnicas (id. 23321117 - Pág. 11), foi solicitado novo esclarecimento ao MPS. Em resposta, o órgão disse que recebeu o termo de acordo em 28/01/2011, após o envio do comprovante e registrou a linha do tempo dos acontecimentos, fazendo constar que é possível que o órgão tenha se beneficiado da CRP irregular até a regularização definitiva (id. 23321165 - Pág. 8). Pois bem. A materialidade delitiva é manifesta no Comprovante de Repasse onde constaram informações falsas ou diversas da que deveriam ser escritas, o que é corroborado pelos demais documentos que reconhecem a inexatidão dos valores ali constantes (id. 23321035 - Pág. 17 e seguintes). De fato, fez-se constar/inserir declaração falsa que alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, nos referidos comprovantes de repasse encaminhados ao Ministério de Previdência Social de julho/agosto e setembro/outubro de 2010. Tanto a inserção das informações, seu caráter falso, e a alteração de fatos juridicamente relevantes, são incontroversos, não questionados pela defesa, que nega precipuamente o dolo. Acerca da autoria delitiva, o Ministério Público Federal invoca, como principal prova desta, a própria assinatura dos documento em questão pelos réus, que, na época dos fatos, eram respectivamente vice-prefeito (RICARDO) e gerente do FunPrev (MARIA). Todavia, no caso concreto, nota-se que as provas indicam a ausência de dolo dos acusados. Isto porque, em que pese a existência de alteração de fato juridicamente relevante, o procedimento adotado pelos envolvidos não demonstrou dolo em alterar tais fatos através das informações registradas de forma inadequada (falsa). Nota-se que o parcelamento da dívida previdenciária era conduta recorrente no município, e que o termo de parcelamento referente aos bimestres em questão foi firmado em momento anterior (assinado em 20/12/2010) ao envio do comprovante de repasses (em 21/01/2011). Além disso, a posterior regularização do termo (assinada em 12/04/2011 e aceita em 28/04/2011) que sanou a querela e adequou-se às requisições do MPS, não conteve alteração material substancial do parcelamento e dos pagamentos em si (id. 23321117 - Pág. 19), mas tão somente a correção de alíquotas. Portanto, a alegação de equívoco apresentada pela ré MARIA, bem como a alegação de desconhecimento técnico invocado pelo réu RICARDO guardam amparo no contexto fático-probatório dos autos, sendo certa a necessidade de comprovação mais robusta do dolo na conduta de falsificação ideológica no caso em comento para cogitar-se eventual condenação. Isto porque as provas carreadas reforçam a tese defensiva visto a aparente ausência de comprovação do interesse manifesto em burlar as normas e falsear a informação, afinal, a própria ré MARIA comunicou (no dia 28/01/2011) o MPS uma semana após a suposta "falsidade ideológica" praticada em 21/01/2011, acerca do termo de parcelamento firmado anteriormente (em 20/12/2010). Caso a ré tivesse dolosamente cometido o delito em questão, seria incoerente uma semana depois enviar um documento (termo de parcelamento) que exporia a suposta falsidade ideológica imputada, visto que comprovaria que o município não teria pago os valores previdenciários integralmente, e sim que teria parcelado estes. Conforme as informações prestadas pelo MPS no decorrer da investigação, a comunicação de pagamento integral gerava devolutiva automática de concessão da CRP, e portanto não haveria motivo, na existência de dolo de falso, em apresentar o respectivo termo de parcelamento posterior, gerando nova análise da concessão da CRP, visto que a comunicação foi preenchida de forma contrária ao próprio termo de parcelamento fornecido pela ré, pois constou como pagos os valores parcelados. Ademais, as parcelas atinentes ao termo de parcelamento firmado em 20/12/2010 foram efetivamente pagas (id. 23320849 - Pág. 16 e 23321351 - Pág. 1 a 3), e adequadas posteriormente ao novo acordo firmado nos termos das requisições do MPS (id. 23321117 - Pág. 19). Registra-se também que o direito penal é a ultima ratio, e, no caso concreto, vislumbram-se óbvias alternativas eficazes ao parquet na pretendida proteção do bem jurídico, como por exemplo a busca pela restituição das eventuais verbas indevidamente recebidas da União pelo município no decorrer de CRP irregularmente obtida. Ouvidas em juízo, as testemunhas e os réus prestaram depoimentos que ressoaram com os elementos de informação angariados, reforçando o juízo de mérito absolutório. Portanto, impõe-se a absolvição dos réus pelos fatos imputados na denúncia, por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII do CPP). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA e MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES dos crimes imputados na denúncia. Sem custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com a manutenção da absolvição, após o trânsito em julgado: a) altere-se a situação de parte para absolvido; b) intime-se o Delegado-Chefe da Polícia Federal desta cidade para: b.1) ciência da presente decisão; b.2) que sejam tomadas as providências necessárias à baixa definitiva do inquérito policial. b.3) que proceda à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal. Tudo cumprido, providencie-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009029-79.2022.4.03.6181

ID: 261481695

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009029-79.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009029-79.2022.4.03.6181 / [Estelionato] AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO Advogado do(a) REU: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - SP307226, FAGNER SANTOS DE SANTANA - SP372624 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal denunciou LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO e MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS como incurso nas sanções do art. 171, §3º e 313-A, ambos do Código Penal (ID. 306268314). Narra a denúncia, em suma, que o denunciado, nos meses de julho e agosto de 2018, de forma livre e consciente, bem como sabendo da condição de servidora pública de MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, inseriu dados falsos nos sistemas da autarquia previdenciária e obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a Maria Lúcia Resella, tratando-se de recebimento fraudulento de benefício previdenciário mediante falsificação de documentos e inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, causando ao erário o prejuízo estimado em R$ 296.542,29 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais, vinte e nove centavos) e causando a Maria Lúcia Resella o prejuízo de R$ 35.086,42 (trinta e cinco mil, oitenta e seis reais, quarenta e dois centavos) em razão do pagamento de um débito inexistente e dos honorários. A inicial foi instruída com as peças das Notícias de Fato nº 1.34.001.008714/2022-36 e IPL 2022.0062953-SR/PF/SP. A denúncia foi recebida em 05 de abril de2024 (ID. 320137299). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Ao apreciar a peça defensiva, o juízo ratificou o recebimento da denúncia, à míngua de causas de absolvição sumária (ID. 333701535). Em função da instauração de incidente de insanidade mental, os autos foram desmembrados com relação a MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS (ID. 333701535). Em audiência de instrução em 24 de outubro de 2024, foram inquiridas as testemunhas MARCELO LIMA DE SOUZA e MARIA LUCIA RESELLA, e ao final o acusado foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, foi deferido o requerimento da defesa com encaminhamento de ofício ao Juízo responsável pelos autos nº 0011961-08.2018.8.26.0001, com a resposta em ID. 350516825 e anexos. Após a regular tramitação e instrução do feito, as partes apresentaram memoriais: o MPF, no ID. 351533039; a defesa, no ID. 353273018. É o relatório. Decido. A denúncia dá conta de que o acusado, juntamente com Márcia Conceição Dias, teria inserido informações falsas no sistema do INSS, em 13 de julho de 2018 (fato 1). Por outro lado, entre julho e agosto de 2018 LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO, fazendo uso das informações falsas, requereu e obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/187.218.700-2) em benefício de Maria Lúcia Resella (fato 2). Nesse sentido, o MPF denunciou LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO como incurso nas sanções do art. 313-A (fato 1) e 171, §3º (fato 2), ambos do Código Penal. Ocorre que comparando os tipos penais percebe-se que ambos retratam condutas que versam sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, veja: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. *** Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. É certo, outrossim, que o tipo penal do art. 313-A do Código Penal é norma especial se comparada ao estelionato, já que traz especificações sobre o meio fraudulento (inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de dados corretos) e circunstância elementar pessoal do agente (ser funcionário público). Nesse sentido, se presentes as elementares do meio fraudulento e condição pessoal do agente, o tipo penal incidente ao caso deverá ser o previsto no art. 313-A do Código Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em mutatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória aos arts. 171, § 3°, e 313-A do Código Penal, de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 3. Do cotejo entre os tipos penais, colhe-se que os dois versam sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, mas um deles especifica as condições do engodo (inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração) e circunstância de caráter pessoal de seu agente (funcionário autorizado). 4. O art. 313-A do Código Penal é norma especial em relação ao art. 171, § 3º, do mesmo Código, porquanto acrescenta circunstâncias elementares à descrição típica do estelionato, as quais se comunicam a todos os coautores do delito delas cientes, nos termos do art. 30 do CP. (...) (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No caso dos autos, embora o MPF tenha classificado como fatos distintos (fatos 1 e 2), certo é que se trata de conduta única prolongada no tempo, cuja inserção de dados falsos no sistema do INSS (meio fraudulento) teria como objetivo a concessão de benefício previdenciário (vantagem indevida). Assim, para que haja a correta tipificação da conduta deve ser analisado se houve inserção de dados falsos no sistema do INSS e se LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO tinha conhecimento da condição de funcionária pública de Márcia Conceição Dias, o que se confunde com o próprio mérito, o que passo a dispor. De acordo com o apurado administrativamente pela autarquia previdenciária, o benefício de aposentadoria concedido em favor de Maria Lúcia Resella teria se baseado em falsas informações sobre contribuições vertidas de forma autônoma sem comprovação de sua vinculação à beneficiária, não contando, portanto, com tempo de serviço suficiente para a consecução do benefício. Com efeito, o INSS concluiu que houve indevida determinação da inscrição nº 1.096.103.252-6 a Maria Lúcia Resella, de modo que as contribuições que estavam vinculadas àquele NIT passaram a constar do CNIS de Maria Lúcia (ID. 267981457, p. 65): 6. Da análise da defesa, não houve a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade das informações inseridas nos sistemas corporativos do INSS. Portanto, concluímos que a concessão da aposentadoria foi IRREGULAR, devido: a) Determinação indevida da inscrição nº 1.096.103.252-6, que passou a constar no nome da interessada sem que se tenha comprovação de que a mesma seja titular desse NIT. Consequentemente, não há comprovação de que a interessada tenha recolhido os períodos de contribuinte individual de 03/1981 a 10/1981, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 08/1983 (já que estes estão vinculados com a inscrição nº 1.096.103.252-6). b) Computo indevido na aposentadoria dos períodos de contribuinte individual, de 03/1981 a 10/1981, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 08/1983. c) Acertos realizados no CNIS sem requerimento, antes do requerimento da aposentadoria e sem que exista no requerimento da aposentadoria documentação comprovando as inclusões/alterações realizadas no Cadastro. Ouvida como testemunha em comum, Maria Lúcia Resella afirmou que procurou o escritório do Sr. Ismael recomendado por seus colegas de trabalho, pois teria contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, as quais gostaria de realizar o levantamento para posterior pagamento. A testemunha relatou o seguinte: Eu trabalho no Banco do Brasil né. Na época quando tudo começou em 2017, mais ou menos, já tinha aquele burburinho que a lei ia mudar, né, e eu sempre tive a OAB, né, desde formada, mas eu advoguei um tempo né, só que depois que eu entrei no banco eu não advoguei mais. Eu tive uma empresa no meu nome também. Então alguns colegas comentaram, né, que pra ver se daria pra recolher os atrasados. Aí me indicaram um escritório que fica no Jardim Brasil, eu moro em Guarulhos né, não é tão longe daqui. É, e eu fui lá, procurei, eu liguei primeiro pro, é, o nome da pessoa se chamava Ismael. Eu liguei e ele pediu pra ir pessoalmente, eu fui até lá, pedi as informações, ele pediu pra eu levar os documentos né, pra fazer o levantamento. Eu falei assim, eu quero pagar, né, eu quero ver o que dá pra fazer pra pagar o que eu, né, as contribuições, porque na época, na verdade, em 2017, minha companheira ficou renal, né, e então eu procurei ele, acho que foi em janeiro de 2018, porque eu tava bem assim abalada, né, ela tava fazendo hemodiálise e aí eu precisava de mais tempo e eu não tinha tempo pra ir no INSS atrás disso, eu realmente não tinha, eu trabalho o dia inteiro né. Então foi ai que eu, né, procurei o escritório lá do seu Ismael e depois ele pediu pra eu levar os documentos, ele fez a apuração e pediu depois pra eu falar com o Leonardo que era a pessoa que ia, né, fazer, eu nem sabia que ele era advogado na verdade, né que ia fazer o procedimento lá. E eu falei assim, olha, quero ver o, fazer o levantamento, você me fala quanto é pra eu poder pagar, porque, né, eu quero pagar as contribuições que faltam pra eu poder me aposentar, é isso. Por outro lado, ao ser interrogado, LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO afirmou que era apenas um funcionário no escritório de seu pai, Ismael Firmino, sendo que atuava como auxiliar administrativo (servia copa, atendia telefone, ajudava na limpeza). Disse que conheceu Maria Lúcia Resella e teve contato com ela, mas que apenas serviu água. Afirmou que a atividade fim era de despachante e que Ismael não é advogado. Afirmou que não conhece Márcia Conceição Dias e nunca ouviu falar dela no escritório de seu pai. Disse que não chegou a aprender o serviço administrativo no INSS e que não participava de atendimento ao cliente, somente realizava funções básicas, tais como atender o telefone. LEONARDO relatou que na época recebeu depósitos em sua conta, pois o pai estava com a conta bloqueada em razão do divórcio. Explicou que tinha duas contas bancárias e uma delas era utilizada e gerida por Ismael, que ficava com o cartão e tinha amplo acesso à conta em nome de LEONARDO. Disse que Ismael tinha o escritório há mais de 20 anos. Afirmou que não ganhava comissão pelos processos e que tinha um salário fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, a fim de apurar as alegações de LEONARDO foi requerido pela defesa e deferido por este juízo, na fase do art. 402 do CPP, o encaminhamento de ofício à Vara de Família responsável pelo suposto bloqueio nas contas de Ismael Firmino. Em resposta ao ofício encaminhado, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana confirmou que “foi realizado bloqueio parcial de débito, via Bacenjud, nas contas do Sr. Ismael Dirmino (sic), CPF 073.046.668-03, em 08/08/2018”. Percebe-se que nos autos de nº 102865-43.2016.8.26.0001, o pai do acusado realizou um acordo com Selma Maria da Silva Leal (ID. 350518525, p. 7). Por não ter sido cumprido voluntariamente foi dado início ao cumprimento de sentença e determinado o bloqueio de valores nas contas de Ismael Firmino (ID. 350518536, p. 8), o que foi cumprido em 08 de agosto de 2018 (ID. 350518536, p. 12). Mesmo após o bloqueio das contas, um saldo devedor persistiu e o cumprimento de sentença prosseguiu na busca de outros bens a serem penhorados (ID. 350518536). Por outro lado, consta dos autos que a transferência do valor que Maria Lúcia Resella relata ter destinado à conta de LEONARDO FIRMINO para pagamento das GFIPs atrasadas ocorreu em 27 de agosto de 2018 (ID. 267981457, p. 56). Nesse contexto, são verossimilhantes as alegações do réu, pois existia na época dos fatos um real temor por parte de seu pai e empregador, Ismael Firmino, de que seus honorários fossem bloqueados e destinados ao pagamento de sua dívida com Selma Maria da Silva Leal, caso o pagamento ocorresse em conta de sua titularidade. Soma-se a isso o fato de que a procuração juntada no processo administrativo constituindo LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO como procurador da beneficiária Maria Lúcia tem claramente como objetivo o recebimento dos valores atrasados e de mensalidade do benefício a ser concedido (ID. 267981455, p. 149). Não há, por outro lado, nenhuma outra prova acerca da atuação de LEONARDO no processo administrativo. Assim, fica evidenciado que LEONARDO emprestava sua conta bancária ao pai com a finalidade de que burlasse os eventuais bloqueios para pagamento de dívidas alimentícias, sem ter qualquer ingerência sobre os valores que ali aportavam. Não há qualquer prova que indique ação ou omissão voluntária de LEONARDO com a finalidade de cometer o estelionato contra o INSS ou auxiliar na inserção de dados falsos no sistema do INSS. Diante de todo esse contexto, tenho que a versão contada por LEONARDO encontra verossimilhança com as provas colacionadas aos autos, de modo que não vislumbro sequer conduta (comissiva ou omissiva) de LEONARDO que seja penalmente relevante, ou seja, capaz de contribuir com a ocorrência do delito, independentemente da tipificação penal do fato (art. 171 ou 313-A do Código Penal). Ante o exposto, ABSOLVO o acusado LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO, brasileiro, CPF nº 389.346.308-92, filho de Ismael Firmino e Keilly Cristina Miranda, nascido em 05/06/1972, da imputação dos crimes do art. 171, §3º e 313-A do Código Penal, eis que foi demonstrado que o réu não concorreu para a infração penal, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006093-47.2019.4.03.6000

ID: 291492806

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006093-47.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MARQUES LEDERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006093-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006093-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK, ELIS GOMES MOUZAYEK Advogado do(a) APELANTE: WAGNER MARQUES LEDERMANN - PR91184-A APELADO: HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK, ELIS GOMES MOUZAYEK, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: WAGNER MARQUES LEDERMANN - PR91184-A OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: MAURO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA, EURIPEDES LOPES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por HICHAME GOMES MOUZAYEK e ELIS GOMES MOUZAYEK, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. VENDA, EM PROVEITO PRÓPRIO E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADAS FRAUDULENTAMENTE. AFASTADA EMENDATIO LIBELLI PARA O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 334, §1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR) CONSTANTE DA DENÚNCIA MANTIDA. NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O QUANTUM DE MAJORAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO DESCAMINHO. DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. - Da alegação de nulidade da sentença pela condenação em delito diverso ao imputado na denúncia. É cediço que o réu se defende dos fatos que lhe foram imputados e não da classificação jurídica indicada na peça acusatória, portanto, não há que se falar em nulidade da sentença que procedeu a emendatio libelli com a condenação dos réus por delito diverso do imputado na inicial acusatória (artigo 299 do Código Penal). A conduta apurada nos autos é a participação dolosa dos apelantes na importação fraudulenta de mercadoria estrangeira, adquirida de empresa paraguaia dos quais são sócios administradores, por intermédio de empresa importadora da qual também seriam os verdadeiros sócios, embora formalmente em nome de terceiros, visando a realização da venda de tais mercadorias no mercado nacional, no exercício de atividade comercial. O órgão ministerial, na denúncia, requereu arquivamento do Inquérito Policial quanto ao crime do artigo 299 do Código Penal, que teria sido apenas uma etapa para o fim almejado pelos ora apelantes: viabilizar os crimes de descaminho. Nestes termos, os fatos narrados na denúncia subsomem ao tipo penal do artigo 334, §1º, “c”, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014) c.c. o artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, na modalidade interposição fraudulenta. Emendatio libelli afastada. - Da nulidade pela oitiva de testemunhas de acusação sem a participação dos apelantes. O presente feito trata-se de um desmembramento da ação penal n.º 0000932-78.2018.4.03.6000. Após a citação dos réus e o oferecimento de resposta à acusação, o juízo a quo determinou a intimação das partes para manifestação quanto à necessidade de reinquirição das testemunhas de acusação, cujos depoimentos já haviam sido colhidos nos autos de n. º 0000932-78.2018.4.03.6000, disponibilizando as mídias para consulta das partes (posteriormente também juntadas aos autos). Contudo, a defesa manteve-se inerte. Garantido o devido contraditório e a ampla defesa, com o acesso imediato ao conteúdo das gravações dos depoimentos, não há que se falar em nulidade do ato. - Materialidade, autoria e dolo. Comprovados por meio de duas Representações Fiscais para Fins Penais, que iniciaram com a apreensão de mercadoria (12.480 mantas de origem estrangeira) pela Polícia Rodoviária Federal (registrada no BOP n.º 0705011712131830), em 17.12.2013, na cidade de Santa Terezinha do Itapu/PR, em nome de empresa importadora. Após investigação, auditor da Receita Federal apontou, resumidamente, que os sócios da referida empresa não possuíam recursos declarados para constituição e operação da empresa (em análise as declarações de ajuste anual das pessoas físicas e jurídica, contrato social da empresa e respectivas alterações juntadas aos autos), sendo os reais proprietários os também sócios de empresa sediada no Paraguai, apurando um valor de transação entre as empresas de R$ 3.644.995,63, no período de 01.03.2013 a 14.02.2014, fatos corroborados pela robusta prova oral, especialmente pelas ex-secretárias da empresa importadora. Ainda que os seus sócios formais tenham negado a condição de “laranjas”, nos interrogatórios judiciais ficou evidente que se tratavam de pessoas simples e de parca instrução, com total desconhecimento das atividades da empresa, bem como das questões referentes a regulamentação e procedimentos aduaneiros. No mais, as ex-secretárias da empresa importadora foram enfáticas em afirmar que os verdadeiros proprietários eram os réus, inclusive responsáveis pela contratação e pagamento das funcionárias. Comprovado que os apelantes, figurando na qualidade de verdadeiros sócios da empresa importadora, ciente da ilicitude da conduta, comercializaram no território nacional, mercadoria de procedência estrangeira que importaram fraudulentamente, sendo o caso de condená-los pela prática do crime do artigo 334, §1º, “c”, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014), c.c. o artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 - interposição fraudulenta. - Dosimetria da pena. Pena-base. O quantum de majoração adotado em sentença mostra adequado à prevenção e à reprovação do crime, sendo apenas o caso de readequá-la ao preceito secundário do crime de descaminho. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão para cada um dos réus. Pena de prestação pecuniária destinada à União, que é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito, nos termos requeridos em Apelação do órgão ministerial. - Pena definitiva. HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK - pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) destinado à União, atualizado desde a data da sentença, e outra de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, à razão de uma hora por dia de condenação. - Pena definitiva. ELIS GOMES MOUZAYEK - pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de 3.000,00 (três mil reais) destinado à União, atualizado desde a data da sentença, e outra de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, à razão de uma hora por dia de condenação. - Apelações dos réus e do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento. Alega-se, em síntese: I) violação do artigo 109, IV, e 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, sob alegação de incidência da prescrição, II) violação do artigo 400, do Código de Processo Penal, pleiteando a nulidade da oitiva das testemunhas, III) violação do artigo 386, VI e VII, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas que ensejem a condenação, IV) violação dos artigos 59 e 68, do Código Penal, ao argumento de que a exasperação da pena-base não se justifica, uma vez que os recorrentes não possuem antecedentes criminais, não há agravantes e as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade do tipo penal, devendo portanto, afastadas as circunstâncias prejudiciais sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora quanto ao réu HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK: “O crime tipificado no 299 do Código Penal prevê pena entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de reclusão. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal para a espécie; o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos; não existem elementos que retratem a conduta social; nada de relevante a considerar acerca da personalidade do denunciado; nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; relativamente às circunstâncias do crime, deve-se considerar que merece um reproche acima do ordinário, tendo em vista que foram inumeráveis as autuações, demandando um elevado volume de fiscalização, para o que o esforço de localização dos réus era relevantíssimo. Além de todas as diversas autuações, com destaque aos AI n° 15165.722779/2014-16, 15165.721497/2014-00, 15165.722465/2014-13 e n° 15165.722784/2014-29) (ID 19759349 dos autos n.), Representações Fiscais para Fins Penais n° 15165.722797/2017-06 (ID 19758889) e n° 15165.722796/2014-18 (ID 19759342). Ademais, o uso de empregados extremamente vulneráveis (como empregados apresentados via FUNTRAB, em condições inseguras, para que ficassem pouco tempo na ‘Columbia’), bem assim o de pessoas de baixa escolaridade para a composição do quadro societário ratifica maior reprovabilidade nas circunstâncias do cometimento do referido delito. As consequências do crime foram consideráveis, tendo em vista que o volume negocial movimentado somente com a empresa Columbia foi de quase 4 (quatro) milhões de reais (ID 19765807 - Pág. 4/5), valor este igualmente compatível com o montante inscrito em dívida ativa, conforme documentação da PGFN juntada aos autos (v. ID Num. 19764100 - Pág. 203/207). Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Considerando-se que a pena vai de um a cinco anos, considero que as oito circunstâncias devam provocar, cada uma, a majoração de 6 (seis) meses pena para cada valoração negativa, para o intervalo de pena entre o mínimo e o máximo. Mantendo-se a mesma e idêntica base de mensuração, entre o mínimo de 10 dias-multa e o máximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP) há o intervalo de 350 dias-multa; cada circunstância judicial provoca o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. Considerando-se que foram duas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 93 (noventa e seis) dias-multa.” No que diz respeito a ré ELIS GOMES MOUZAYEK a Turma julgadora dispôs da seguinte maneira: “O crime tipificado no 299 do Código Penal prevê pena entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de reclusão. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal para a espécie; O acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos; Não existem elementos que retratem a conduta social; nada de relevante a considerar acerca da personalidade do denunciado; nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; relativamente às circunstâncias do crime, deve-se considerar que merece um reproche acima do ordinário, tendo em vista que foram inumeráveis as autuações, demandando um elevado volume de fiscalização, para o que o esforço de localização dos réus era relevantíssimo. Além de todas as diversas autuações, com destaque aos AI n° 15165.722779/2014-16, 15165.721497/2014-00, 15165.722465/2014-13 e n° 15165.722784/2014-29) (ID 19759349 dos autos n.), Representações Fiscais para Fins Penais n° 15165.722797/2017-06 (ID 19758889) e n° 15165.722796/2014-18 (ID 19759342). Ademais, o uso de empregados extremamente vulneráveis (como empregados apresentados via FUNTRAB, em condições inseguras, para que ficassem pouco tempo na ‘Columbia’), bem assim o de pessoas de baixa escolaridade para a composição do quadro societário ratifica maior reprovabilidade nas circunstâncias do cometimento do referido delito. As consequências do crime foram consideráveis, tendo em vista que o volume negocial movimentado somente com a empresa Columbia foi de quase 4 (quatro) milhões de reais (ID 19765807 - Pág. 4/5), valor este igualmente compatível com o montante inscrito em dívida ativa, conforme documentação da PGFN juntada aos autos (v. ID Num. 19764100 - Pág. 203/207). Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Considerando-se que a pena vai de um a cinco anos, considero que as oito circunstâncias devam provocar, cada uma, a majoração de 6 (seis) meses pena para cada valoração negativa, para o intervalo de pena entre o mínimo e o máximo. Mantendo-se a mesma e idêntica base de mensuração, entre o mínimo de 10 dias-multa e o máximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP) há o intervalo de 350 dias-multa; cada circunstância judicial provoca o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. Considerando-se que foram duas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 93 (noventa e seis) dias-multa.'' No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5002726-67.2023.4.03.6002

ID: 329350389

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002726-67.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO MOURA

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002726-67.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DONIZETE APARECIDO MOURA Advogado do(a) REU: JOSE R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002726-67.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DONIZETE APARECIDO MOURA Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DONIZETE APARECIDO MOURA imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. Decisão de id. 300205756 concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: “a) Comunicar ao juízo eventual mudança de endereço residencial e de número de telefone; b) Não se ausentar da cidade de residência por mais de 08 dias sem prévia comunicação ao Juízo sobre o lugar em poderá ser encontrado; c) Proibição de frequentar cidades que façam fronteira com o Paraguai ou Bolívia; d) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 05h); e) Suspensão do direito de dirigir;” Segundo consta da denúncia (ID 304626060): “No dia 04 de setembro de 2023, por volta das 02h30, MS 145, no distrito de Pana, zona rural do município de Nova Alvorada do Sul/MS, uma equipe de policiais militares abordaram o ora denunciado, DONIZETE APARECIDO MOURA , que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (relógio e vestuário advindos do Paraguai), as quais, não estavam acompanhadas da devida documentação fiscal de ingresso regular no país, Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de policiais militares realizou a abordagem do veículo SPACECROSS GII/VW de placas FNG1F69, conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. Durante a abordagem, DONIZETE APARECIDO MOURA alegou que pegou as mercadorias em Dourados/MS e que as levaria para o Estado de São Paulo. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 107.375,56 (cento e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido.” No id. 319144636 foi recebida a denúncia . Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de sua defesa (332398069), em que requereu a nulidade por ausência de prova da origem estrangeira da mercadoria, ausência de cadeia de custódia da prova e se reservou ao direito de abordar as questões que entender pertinentes ao final da instrução processual. Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunha arrolada, com registros em mídia eletrônica. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Reiterou o pedido de inabilitação para dirigir veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III) como efeito específico da condenação. A defesa, em alegações finais, reiterou os termos da resposta à acusação, requereu a desconsideração do depoimento testemunhal quanto a confissão informal realizada na abordagem. Declarou que não há provas de origem estrangeira da mercadoria. Requereu a absolvição pela suficiência de provas de autoria. Subsidiariamente, que seja a pena fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos. Requereu a não aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor e a devolução da CNH apreendida. Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 – NULIDADE POR NÃO GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO A defesa alega violação dos direitos e garantias fundamentais, em razão da inobservância da comunicação do direito ao silêncio no momento da abordagem. Sem razão. A Constituição Federal prevê o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), em seu art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. No caso, a abordagem se deu em operação de bloqueio em zona de fronteira. Abordado o veículo com mera ordem de parada, que não exige fundada suspeita, verificou-se de plano o flagrante delito para continuidade da abordagem, considerando o veículo estar abarrotado de mercadorias. Vide fotos de ID 300052212, fls. 33/34. No mais, nenhum outro elemento de prova foi requerido pela defesa. Assim, há apenas prova da ordem de parada e verificação, de plano, do crime de descaminho seguida da assunção espontânea do propriedade da mercadoria pelo acusado. Nesse ponto, ressalto que em audiência o policial confirmou a informação espontânea dada pelo acusado. De fato, destaca-se que é comum e até necessário em abordagem policial o agente realizar questionamentos à pessoa por ele entrevistada, até mesmo para poder apurar se está ocorrendo alguma conduta ilícita, e só então realizar a prisão em flagrante. Tanto é assim que o que o dispositivo constitucional exige é, no momento da prisão, seja o preso informado sobre o seu direito ao silêncio, o que não obsta a realização de perguntas prévias aos abordados para melhor esclarecimento da situação, sem que isso implique em irregularidade. Ressalta-se que mesmo se o acusado não tivesse sido advertido do direito ao silêncio, o que, frisa-se, não existe prova nos autos, sequer há exigência da legislação processual nesse sentido. Ou seja, a lei não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie.6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 872775 GO 2023/0430836-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) Por oportuno, registro julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar, no caso em exame, em desrespeito ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, nem em ofensa ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Os policiais flagraram o apelado na posse de cigarros estrangeiros sem documentação fiscal, estando o seu agir amparado no art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. (...) Durante a abordagem policial, não é indispensável que o agente público informe o cidadão acerca dos seus direitos constitucionais, mas apenas após a sua prisão em flagrante, razão pela qual a informação dada espontaneamente pelo acusado quanto ao depósito de cigarros estrangeiros em sua residência não constitui, em princípio, prova ilícita. Além do mais, quando da formalização do flagrante e do interrogatório do acusado, foi a ele garantido o direito de se manifestar somente em juízo, bem como o da presença de seu advogado. (...) (TRF-3 - ApCrim: 50030006520194036133 SP, Relator: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/10/2021) Diante do exposto, afasto a alegação de nulidade. 2.1.2 – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA Apesar da tese apresentada, tem-se que também não há nulidade nesse ponto. Isso porque a origem da mercadoria foi atestada por diversos agentes públicos, policiais e agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica no Termo de Apreensão n. 3604851/2023 (ID 300052212, p. 17/18), Boletim de Ocorrência n. 1008/2023 (ID 300052212, p. 22/23) e Informação de Polícia Judiciária n. 83/2023 (ID 300052212, p. 24/33) eRELAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 0147800-201980/2023 (302054482). Já o acusado não apresentou as notas fiscais que demonstrem a origem e regularidade das mercadorias, ônus que lhe incumbia. Ademais, as próprias circunstâncias da apreensão corroboram os atos dos referidos agentes públicos, tendo o acusado, com residência em Jales/SP sido abordado em região de fronteira, conhecida pela prática do delito imputado a ele, em posse de quantidade considerável de mercadorias sem documento fiscal comprobatório com destino de volta ao Estado de São Paulo. Assim, afasto a alegação de nulidade. 2.1.3 – NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Rejeito a alegada nulidade, considerando que houve a apreensão da mercadoria, seguida por confecção de Termo de Apreensão pelos policiais federais que receberam a ocorrência diretamente junto à Policia Federal. Esse fato foi confirmado em audiência pela testemunha. Assim não houve a alegada quebra da cadeia de custódia apontada na resposta à acusação. No mais, não apontada nenhuma divergência concreta pela defesa entre a mercadoria apreendida e a constante na Relação de Mercadorias n. 0147800-201980/2023 (302054482). Não há mais questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal: “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." Passo à análise do conjunto probatório. A materialidade do delito de descaminho está demonstrada considerando nos autos pelas seguintes provas: Termo de Apreensão n. 3604851/2023 (ID 300052212, p. 17/18), Boletim de Ocorrência n. 1008/2023 (ID 300052212, p. 22/23) e Informação de Polícia Judiciária n. 83/2023 (ID 300052212, p. 24/33), RELAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 0147800-201980/2023 (302054482) A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 107.375,56 (cento e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor elevado, que caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido. A autoria também está comprovada. A testemunha Guilherme Oliveira declarou, em suma, se recorda da ocorrência, estava realizando a operação Hórus visando coibir os crimes transfronteiriços. Realizaram uma barreira em local conhecido pela prática do crime de contrabando. Abordaram 5 veículos, dentre eles o do sr. Donizete, cujo veículo estava com vidros escurecidos e suspensão levantada, sendo encontradas mercadorias de origem de estrangeira, abordaram o veículo cerca de 10 ou 15 minutos após chegar no local. Os veículos foram levados para a base para descarregar as mercadorias de forma individualizada. O acusado informou que levava mercadorias de procedência estrangeira. Garantiu o direito ao silêncio. O acusado optou pelo exercício do direito constitucional ao silêncio. Apesar de não haver confissão, a prova testemunhal somada aos elementos informativos atestam a autoria do acusado. Após a ordem de parada do veículo SPACECROSS, que estava sendo conduzido pelo réu verifica-se, de plano, a enorme quantidade de mercadorias de origem estrangeiras sem nenhum documento de regularidade, o que torna inconteste a autoria. Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência ILIDIU o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Ademais, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.1 – Pena base Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de diversos registros de condenações penais anteriores transitadas em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que agora se processa. No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa (ganho financeiro) para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima e às consequências e as circunstâncias do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie. Sendo assim, fixo a pena base em 1 ano de reclusão. 2.3.2 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes 2.3.3 – Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão. 2.3.4 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” No caso, o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Nos termos dos artigos 43 do Código Penal: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; VI -limitação de fim de semana.” Considerada a quantidade de pena e a situação do réu reputo adequada e suficiente a imposição da seguinte pena restritiva de direitos: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada 2.3.5 – Cautelares O(a) ré(u) se encontra em liberdade e não se fazem presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, recorrer em liberdade. Apesar de encerrada a instrução, mantenho as cautelares fixadas na decisão de id. 300205756 destacando a necessidade de sua manutenção considerando a habitualidade e reiteração delitiva do acusado. O acusado possui incontáveis ocorrências pelo mesmo crime no sistema da Receita Federal e responde a pelo menos 4 processos criminais (ID 300052212, p. 27/30), tendo inclusive descumprido medida cautelar fixada nos autos 5001449-50.2022.4.03.6002. Deste modo, mantenho as cautelares fixadas. 2.3.5 – Pena de inabilitação para dirigir veículo A pena de inabilitação para dirigir veículo deve ser aplicada como medida excepcional. No caso, impõe-se a sua aplicação, com fundamento no art. Art. 92, III, do Código Penal, eis que está demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho. O réu tem realizado essa prática criminosa como seu meio de vida, conforme demonstram as inúmeras anotações e processos mencionados acima na fundamentação das cautelares, pelo que declaro a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo prazo da pena imposta, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação penal e CONDENO o réu DONIZETE APARECIDO MOURA - CPF: 253.461.628-52, pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pela seguinte pena restritiva de direito: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Mantidas as cautelares fixadas, nos termos da fundamentação Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Isento o(s) réu(s) do pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. Incabível o perdimento na esfera penal do(s) veículo(s) apreendido(s) (Termo de Apreensão n. 3604851/2023 (ID 300052212, p. 17/18), em razão da ausência de elementos que o qualifiquem como instrumento ilícito ou produto/proveito do crime, nos moldes do art. 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. Oportunamente, comunique-se à Receita Federa para ciência e eventuais providências quanto à restituição ao legítimo proprietário, ressalvado o perdimento na seara administrativa. 3.4 Em relação à carga de cigarros/mercadorias apreendida (Termo de Apreensão n. 3604851/2023 (ID 300052212, p. 17/18), com espeque no artigo 91, II, "b", do Código Penal, aplica-se a destinação administrativa pela Receita Federal do Brasil. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; 4.2. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.3. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; 4.4. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. 4.5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4.6. Inclua-se no sistema RENAJUD a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena imposta, com fulcro no artigo 92, III, do CP. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000031-65.2022.4.03.6006

ID: 294458353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000031-65.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO

Sentença

Advogados:

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000031-65.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO ADVOGADO DO RÉU: IVAIR… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000031-65.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XIMENES LOPES - MS8322 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no IPL 2021.0078404-DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o n. 5000031-65.2022.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO, brasileiro, em união estável, autônomo, nascido aos 21/01/1996, natural de Jales/SP, filho de Marcos Rogerio Modolo e Matilde de Carvalho Silva Modolo, portador da CNH nº 06126648281, inscrito no CPF sob o nº 438.459.538-70, residente na Rua José Neres dos Santos, nº 3274, CASA, bairro São Judas Tadeu, CEP 15700-656, Jales/SP, telefone (17) 99621-7389, pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 04 de maio de 2021, por volta das 13h, no km 33 da BR-163, no município de Eldorado/MS, Cleyton Henrique Silva Modolo, dolosamente, importou do Paraguai para o Brasil 75 (setenta e cinco) pneus estrangeiros das marcas Confort, Charmoo e Zextour, desacompanhados da documentação legal de suporte, iludindo o pagamento de R$ 6.152,38 em tributos. Consta ainda que, em sede policial, o réu afirmou estar desempregado e realizar viagens ao Paraguai para trazer mercadorias destinadas à revenda. Segundo relatório CTMA – Gerencial, foram identificadas diversas outras apreensões de mercadorias atribuídas ao acusado, resultando na supressão de aproximadamente R$ 20.000,00 em impostos devidos à União. Diante da recusa ao acordo, conforme manifestação do Ministério Público Federal (Id. 258794268 - Pág. 1), a denúncia foi formalmente oferecida nos mesmos termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (Id. 241758573 - Pág. 6 e seguintes), sendo recebida por este Juízo em 09 de janeiro de 2024, conforme decisão constante do Id. 310829582 - Pág. 1. O réu foi citado por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão de citação (Id. 338016119 - Pág. 1), em 09 de setembro de 2024. A Defesa apresentou resposta à acusação (Id. 345304566 - Pág. 1), por meio do advogado Dr. Ivair Ximenes Lopes, em 11 de novembro de 2024, na qual alegou, em síntese, que inexistem preliminares a serem arguidas e que os documentos e justificações não seriam juntados naquele momento, reservando-se o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno e indicando as mesmas testemunhas da denúncia. Em decisão proferida em 10 de dezembro de 2024 (Id. 348624371 - Pág. 1), este Juízo manteve o recebimento da denúncia, por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, e designou audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada em 5 de junho de 2025, não foram ouvidas testemunhas. Em seguida, assegurado ao réu o direito de entrevista reservada com seu defensor e de ser informado sobre a faculdade de permanecer em silêncio, procedeu-se ao interrogatório judicial. Concluída a instrução processual, nenhuma diligência foi requerida pelas partes. Ao término, o Ministério Público Federal e a Defesa apresentaram alegações finais orais, registradas em mídia audiovisual. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Federal sustentou a procedência da pretensão punitiva. Destacou que a materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e da representação fiscal para fins penais. Reforçou a autoria delitiva com base na própria confissão do acusado, que afirmou ter realizado o transporte em razão de uma dívida, levando os pneus até sua residência. Pleiteou a condenação do acusado pelo crime de contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, invocando a Portaria n. 379/2021 do INMETRO, que condiciona a importação de pneumáticos à prévia autorização e registro junto ao órgão regulador. Ressaltou a existência de outras ações penais em andamento, inclusive com condenações recorridas, sugerindo a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, ainda que não se configure reincidência. A Defesa técnica, por sua vez, reconheceu a confissão do acusado e destacou que a conduta se deu por motivo de necessidade econômica, em contexto de desemprego e vulnerabilidade social. Argumentou que o valor do tributo supostamente iludido é inferior ao patamar de R$ 20.000,00, invocando o princípio da insignificância. Requereu, alternativamente, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), da baixa escolaridade e vulnerabilidade social (art. 66 do CP), além da substituição da pena, diante da inexistência de condenações definitivas e da baixa reprovabilidade da conduta. Ao final, postulou, ainda que de forma subsidiária, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O Ministério Público Federal, na exordial acusatória, imputou ao réu a prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, porém entendo que essa capitulação merece adequação típica em consonância com ordenamento jurídico vigente e com a derradeira manifestação ministerial. Com efeito, a importação de pneus novos, muito embora possa parecer simples e recorrente transação comercial, envolve complexa teia de exigências ambientais e administrativas que o importador deve cumprir rigorosamente, sobretudo porque a gestão de pneus é um problema ambiental global, relevante e complexo. O tratamento dado a esse tipo de produto se justifica pelo seu impacto ambiental significativo, especialmente quando descartado de forma inadequada, sendo essa a grande preocupação das autoridades ambientais. A legislação brasileira, atenta a essa problemática, estabelece um conjunto de obrigações que visam mitigar os efeitos negativos do ciclo de vida dos pneus, desde a sua introdução no mercado até a destinação final desse importante e relevante resíduo. A principal base legal é a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, assim como Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e, dentre outras determinações, impõe a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. No plano infralegal, a Resolução Conama n. 416, de 30 de setembro de 2009, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, estabelece que os fabricantes e importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, porém, nos termos do artigo 3º, VIII, da Instrução Normativa IBAMA nº 09/2021, estão dispensados da obrigatoriedade da coleta e da destinação final de pneus e demais procedimentos previstos as importações realizadas por pessoa física cujo montante importado seja igual ou inferior a 5 (cinco) unidades por ano de pneus novos, desde que o peso unitário não ultrapasse 40 kg (quarenta quilogramas). A Instrução Normativa IBAMA nº 09/2021, por sua vez, institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis, estabelece que as informações prestadas pelos fabricantes, importadores e empresas destinadoras devem constar do “Relatório de Pneumáticos”, a ser consolidadas até 31 de março do ano subsequente, com as seguintes informações: i) total de pneus importados por NCM, em peso e unidade; ii) total de pneus exportados por NCM, em peso e unidade; iii) total de pneus importados enviados às montadoras para equipar veículos novos, em peso e unidade; iv) CNPJ da empresa exportadora; e v) CNPJ da empresa montadora. Diante da necessidade de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, obrigação imposta, em especial, na Lei nº 6.938/1981, as empresas que fabricam ou importam pneus deverão estar inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 2013, e suas alterações c/c Instrução Normativa IBAMA nº 09/20. Também é outro pré-requisito indispensável a demonstração da conformidade dos pneus com as normas de qualidade e segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), mormente com o selo de conformidade do INMETRO, atestando o cumprimento de padrões técnicos rigorosos, sendo que o importador deve possuir a documentação comprobatória dessa operação, nos termos do artigo 9º da Portaria INMETRO nº 379, de setembro de 2021. Note-se, portanto, que as obrigações do importador não se limitam aos aspectos administrativos ou fiscais, já que a importação de pneus novos, por ser atividade sensível e potencialmente danosa ao meio ambiente, exige observância rigorosa das exigências administrativas e principalmente ambientais. Vale dizer, não se trata de apenas um ato comercial, mas de um processo que demanda complexa organização e comprovação da regularidade de todos os atos praticados no curso dessa atividade econômica, incluindo, até mesmo, destinação final de pneus inservíveis, conforme indicado no Plano de gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação de pneus inservíveis - PGP, em formulário específico, no “Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama 416/2009”, disponível no site oficial do IBAMA, conforme ordena a Rsolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, regulamentada pelo artigo 11 da Instrução Normativa IBAMA nº 09/2021. Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência está assentada no sentido de que tipifica o delito descrito no artigo 334-A do Código Penal a introdução no território nacional de mercadorias cuja importação seja proibida ou dependa de controle especial, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes. Isso porque por "mercadoria proibida pela lei brasileira", expressão constante do artigo 334-A do Código Penal, entende-se tanto a mercadoria absolutamente proibida quanto a mercadoria cuja proibição é condicionada a determinados atos administrativos, também denominada proibição relativa, conforme se pode conferir do teor dos seguintes julgados emanados do C. Superior Tribunal de Justiça: i) AgRg no AREsp 1685158/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 7/8/2020; ii) AgRg no REsp 1706471/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 4/4/2018; ii) RHC 62.851/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016. Portanto, ainda que permitida a internalização de mercadoria sujeita a controle especial -como, por exemplo, no caso de importação de pneus novos -, a falta de cumprimento de requisitos legais, como licenças, autorizações e registros, pode transformar a mercadoria em ilícita e caracterizar o crime de contrabando previsto no Código Penal. Em face de todo esse conjunto normativo, não tenho dúvidas de que a prática delitiva em tela – internalização clandestina de pneus de origem estrangeira - deve ser integralmente enquadrada no artigo 334-A, caput e §1°, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68. Assentadas essas premissas e ausentes pendências processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade do delito de contrabando, encontra-se devidamente evidenciada nos autos, notadamente pela Portaria de Instauração do Inquérito Policial (Num. 239840581 - Pág. 1) e pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700-79478/2021 (Num. 239840581 - Pág. 12 e seguintes), que detalha a apreensão de 75 pneus de origem estrangeira, das marcas Confort, Charmoo e Zextour, desacompanhados de documentação fiscal, avaliados em R$ 12.304,76, com tributos iludidos estimados em R$ 6.152,38. Corrobora a materialidade o Boletim de Ocorrência nº 3211785210504130009, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Num. 239840581 - Pág. 18), que descreve as circunstâncias da abordagem ao veículo JEEP/RENEGADE, placas RMS3J34, conduzido pelo réu em 04/05/2021, no município de Eldorado/MS, enquanto transportava os referidos pneus. Ademais, o Relatório CTMA indica a reiteração de condutas semelhantes por parte do acusado (Num. 239840581 - Pág. 46). Em seu interrogatório na fase investigativa (Termo de Declarações à Distância nº 170449/2022, Id. 240575421 - Pág. 1), Cleyton Henrique Silva Modolo confessou que se encontrava desempregado à época e que realizava viagens ao Paraguai para adquirir mercadorias — inclusive os pneus apreendidos — com finalidade de revenda, não sabendo identificar a pessoa que lhe havia repassado o dinheiro para tal atividade. No curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Cleyton Henrique Silva Modolo confirmou que, em 4 de maio de 2021, foi surpreendido transportando 75 pneus de origem estrangeira, adquiridos no Paraguai, sem documentação fiscal regular, na altura do km 33 da BR-163, nas imediações da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Eldorado/MS. Explicou que havia contraído uma dívida com um conhecido de sua cidade, o qual mantinha sociedade com um borracheiro, e, por não dispor de recursos financeiros para quitá-la, firmou acordo para transportar os pneus até sua cidade, Jales/SP, como forma de compensação. Esclareceu que a mercadoria foi retirada no município de Mundo Novo/MS, ponto de partida da viagem. Informou que os pneus já estavam previamente adquiridos e que sua atuação limitou-se a retirá-los e conduzi-los ao destino acordado. Declarou exercer atividade autônoma no ramo de instalação de calhas, com rendimento mensal variável entre R$ 1.800,00 e R$ 2.000,00, sem vínculo formal de emprego. Acrescentou que, à época dos fatos, encontrava-se desempregado e em dificuldades financeiras. Disse estar arrependido da prática, a qual reputou desproporcional aos transtornos que vem enfrentando. Inquirido sobre antecedentes, reconheceu envolvimento em outras ocorrências de natureza aduaneira, inclusive com condenações em grau recursal, mas afirmou que nenhuma resultou em pena privativa de liberdade, destacando que, em uma delas, foi-lhe imposta prestação de serviço à comunidade, já integralmente cumprida. Ressalta-se que, no momento da abordagem, foram apreendidos 75 pneus, totalizando o valor de R$ 6.152,38 em tributos em impostos devidos pela entrada de mercadoria no Brasil, conforme se extrai da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700-79478/2021 (Num. 239840581 - Pág. 12 e seguintes). Dessa forma, constatam-se a materialidade e a autoria delitivas, devidamente demonstradas pelos meios probatórios constantes nos autos, notadamente pelos documentos juntados e pelo interrogatório judicial do acusado Cleyton Henrique Silva Modolo, os quais fornecem respaldo suficiente à formação de juízo condenatório. Diante disso, pode-se concluir, com segurança e com base nos fatos extraídos dos autos, que o acusado tinha conhecimento e concorreu efetivamente para a prática do crime de contrabando de pneus, sendo a condenação medida que se impõe. Das teses defensivas O princípio da insignificância se constitui em causa supralegal de atipicidade material, cuja aplicação, sobretudo nos crimes patrimoniais, demanda a presença cumulativa de quatro condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, o Supremo Tribunal Federal definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo o limite para arquivamento de tais execuções, sem baixa na distribuição, o indicador objetivo da insignificância para o crime de descaminho. O valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em R$10.000,00 (dez mil reais) pelo artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004, é hoje de R$20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 2º da Portaria MF nº 75, de 22.03.2012. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em 28.02.2018, revisou o Tema 157 e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, firmando a tese de que “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”. No caso dos autos, a Defesa reconheceu a confissão do réu, mas pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, diante das condições pessoais e profissionais do réu. Todavia, o pleito defensivo não merece prosperar, vez que as condições exigidas para a aplicação do princípio da insignificância estão comprometidas, não sendo possível reconhecer a atipicidade material da conduta em razão do transporte de pneus novos de origem estrangeira. A ofensividade da conduta não pode ser considerada mínima, visto que a importação irregular de pneus contraria normas expressas, que regulam e condicionam essa prática em razão dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Assim, a lesão ultrapassa o mero desvalor patrimonial, atingindo bens jurídicos de relevância coletiva. O comportamento também revela grau considerável de reprovabilidade, pois o transporte de mercadorias de origem estrangeira sem o devido desembaraço aduaneiro demonstra o propósito de frustrar a fiscalização tributária. Ainda que o réu alegue desconhecimento quanto à ilicitude da prática, não se pode desconsiderar o caráter doloso da conduta. A lesão jurídica provocada não é inexpressiva. O contrabando de pneus implica riscos ambientais que justificam a vedação legal. Assim, a aplicação do princípio da insignificância não se mostra cabível no caso em análise. Portanto, o iter criminis delitivo dispensa a efetiva ofensa ao bem jurídico, de modo que o perigo a sua lesão é suficiente para a comprovação delitiva. Além disso, cumpre pontuar que, no plano infralegal, a Resolução Conama n. 416, de 30 de setembro de 2009, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, estabelece que os fabricantes e importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, porém, nos termos do artigo 3º, VIII, da Instrução Normativa IBAMA nº 09/2021, estão dispensados da obrigatoriedade da coleta e da destinação final de pneus e demais procedimentos previstos as importações realizadas por pessoa física cujo montante importado seja igual ou inferior a 5 (cinco) unidades por ano de pneus novos, desde que o peso unitário não ultrapasse 40 kg (quarenta quilogramas). Acerca da quantidade de bens apreendidos, friso que, nos termos do artigo 3º, VIII, da Instrução Normativa IBAMA nº 09/2021, a pessoas física é isenta da obrigatoriedade da coleta e destinação final em importações limitadas a até 5 (cinco) pneus novos por ano, desde que o peso, ao passo que o caso dos autos evidencia a apreensão de 75 pneus, evidenciando, sem dúvidas, adoção de prática completamente destoante dos limites estabelecidos e extremamente lesiva às normas de proteção ao meio ambiente. Ainda que assim não fosse, o réu possui registro de apreensões administrativas de mercadorias (c.f. id. 239840581 - Pág. 29), evidenciando a reiteração da prática delitiva no contexto de crimes transnacionais e de transporte irregular de bens. Assim, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.218 do STJ, revela-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, restando afastada a possibilidade de absolvição do acusado por atipicidade material da conduta. Do mesmo modo, a tese defensiva de que a conduta teria sido motivada por necessidade econômica não merece acolhimento. Ainda que se reconheça a situação de vulnerabilidade alegada pelo réu, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que dificuldades financeiras, por si sós, não justificam a prática de infrações penais, especialmente aquelas que envolvem violação dolosa e estruturada da legislação aduaneira. No caso, restou evidenciado planejamento prévio, com o uso de veículo locado, organização da carga em bobinas e realização de percurso de longa distância, o que afasta a hipótese de ato impulsivo ou ocasional. A reincidência do réu em demandas penais de mesma natureza corrobora o entendimento de que a conduta decorreu de escolha deliberada, voltada à obtenção de vantagem econômica ilícita, e não de situação de necessidade stricto sensu, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória com base nesse argumento. Diante desse conjunto fático-probatório, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância, por se tratar do transporte de pneus novos — bens com potencial lesivo ao meio ambiente e à saúde pública. Também não se mostra suficiente, para afastar a tipicidade da conduta, a alegada vulnerabilidade socioeconômica do acusado. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por eles praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, vale dizer, no que se refere à capacidade de o réu entenderem o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu Cleyton Henrique Silva Modolo como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334-A, §1°, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 334-A, §1°, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu revela-se acentuada, sobretudo diante da natureza dolosa da conduta e do modus operandi empregado. O acusado conduzia veículo locado, contendo mercadorias de origem estrangeira com finalidade comercial, ciente da ilicitude da prática e da ausência de documentação comprobatória da regular importação ou aquisição legal. A utilização de automóvel de terceiro — vinculado contratualmente a terceiro — reforça a premeditação e a intencionalidade de ocultar sua própria identidade, dificultando a fiscalização e eventual responsabilização criminal. Ademais, o transporte interestadual de pneus estrangeiros, sem respaldo legal, entre Mundo Novo/MS e Jales/SP, em percurso de aproximadamente 650 quilômetros, insere-se no contexto de circulação ilícita de mercadorias típico das regiões de fronteira, revelando conduta deliberada e persistente, não compatível com o agir ocasional. Outrossim, o histórico de reiteração delitiva do acusado, que responde a outros processos por delitos aduaneiros, inclusive com condenações recorridas, reforça o grau de censura da conduta. Ainda que tais decisões não configurem reincidência formal, demonstram envolvimento contumaz em práticas criminosas da mesma espécie, evidenciando opção reiterada pela ilicitude como meio de obtenção de vantagem econômica; b) quanto à circunstância maus antecedentes, observa-se que a ré não ostenta contra si condenação transitada em julgado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime serão apreciados na segunda fase da dosimetria da pena; e) as circunstâncias do crime igualmente se mostram desfavoráveis, especialmente em razão da quantidade expressiva de pneus apreendidos — 75 unidades —, bem como da forma engenhosa de seu armazenamento. Conforme constatado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus estavam organizados em 15 bobinas, cada uma contendo cinco unidades, o que evidencia preparo e estruturação prévios para o transporte da mercadoria ilícita. Esse acondicionamento em bobinas, alocadas no interior de um veículo de passeio do tipo Jeep/Renegade, modelo LNGTD, cor cinza e placas RMS3J34, locado, reforça a existência de artifícios empregados para ocultar a carga no espaço interno do automóvel, provavelmente adaptado para suportar o volume transportado. A utilização desse tipo de veículo revela não apenas o caráter comercial da conduta, mas também a intenção deliberada de dificultar a fiscalização e a detecção da mercadoria durante o trajeto. Essa forma de dissimulação, associada à natureza transfronteiriça da infração, acentua a engenhosidade da ação delitiva praticada pelo réu; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 9 meses para a circunstância negativa acima descrita (culpabilidade e circunstâncias do crime), razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) A motivação financeira do réu ficou evidenciada em seu próprio interrogatório judicial, ocasião em que afirmou ter assumido o transporte dos pneus como forma de compensação por uma dívida contraída com terceiro. Disse que, diante da impossibilidade de quitar o débito em dinheiro, acordou com o credor a realização da viagem entre Mundo Novo/MS e Jales/SP, com o objetivo de entregar a mercadoria como forma de pagamento. Assim, fica evidente que o réu promoveu a empreitada criminosa mediante paga ou promessa de pagamento. Desse modo, na esteira do que exposto pelo Parquet Federal, em suas alegações finais, entendo que tal agravante incide ao crime em comento (art. 62, inciso IV, todos do Código Penal), tendo em vista que a vantagem econômica não é inerente ao tipo penal do contrabando. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório colhido na fase judicial, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Em consequência, a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, pela prática do crime do artigo 334-A, caput e §1°, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68, fica ao réu definitivamente condenada à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Do regime inicial A conduta praticada pelo réu revela significativo grau de reprovação, especialmente diante da natureza dolosa da infração, da organização do transporte interestadual de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal, e do modus operandi empregado, com utilização de veículo locado e adaptado para dificultar a rastreabilidade e a responsabilização penal. O volume expressivo da carga (75 pneus) e sua disposição em bobinas evidenciam estruturação prévia da conduta, com finalidade comercial clara. Ademais, o réu ostenta envolvimento em outras ações penais por delitos aduaneiros, circunstância que, embora não configure reincidência formal, revela persistência no cometimento de infrações da mesma espécie. Esses atos, considerados em conjunto, desaconselham a imposição de regime inicial mais brando, recomendando a fixacão do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §1º, alínea "b", do Código Penal. Da detração Em observância ao §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, o tempo que eventualmente o acusado tenha permanecido preso cautelarmente em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade Pelas mesmas razões que justificam a fixação do regime inicial semiaberto — notadamente a gravidade concreta da conduta, o elevado grau de reprovabilidade, o modus operandi estruturado, o transporte interestadual de expressiva quantidade de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal, bem como o histórico de reiteração delitiva —, entendo não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. A medida alternativa não se revela socialmente suficiente diante do contexto em que se desenvolveu a infração penal, sendo inadequada para reprovação e prevenção do delito praticado. Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O réu permaneceu solto durante toda a instrução processual. De mais a mais, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Em razão disso, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: “Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que os veículos foram empregados, de forma dolosa, para garantir o transporte de mercadorias oriundas do Paraguai. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Indubitável que, no caso em apreço, o réu, atuando como transportadores da carga ilícita, utilizou a sua licença para conduzir veículo, concedidas pelo Estado, para perpetrar o crime de contrabando. Em cumprimento ao comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu Cleyton Henrique Silva Modolo para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta nesta Ação Penal. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. Da intimação do réu Observo que o réu está representado por defensor dativo. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença. Com a intimação do defensor da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. Dos honorários do defensor dativo Ao defensor dativo, Dr. Ivair Ximenes Lopes, que atuou na tramitação deste feito, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários desse causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dessa verba honorária. Das providências finais O réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), sendo que eventual pedido de isenção deverá ser apreciado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região, deverá ser encaminhada à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) requisite-se o pagamento da verba honorária; f) encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. Por fim, anoto que não há bens a serem destinados na esfera penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO, brasileiro, em união estável, autônomo, nascido aos 21/01/1996, natural de Jales/SP, filho de Marcos Rogerio Modolo e Matilde de Carvalho Silva Modolo, pela prática da conduta descrita no artigo 334-A, caput e §1°, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tudo conforme fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Intimem-se todos, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – PJe, acerca do teor desta sentença. Sem prejuízo da intimação do Defensor Dativo pela via ordinária, deverá a Secretaria intimar o réu, mediante contato telefônico ou via WhatsApp, ficando dispensada a intimação pessoal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006847-08.2023.4.03.6110

ID: 308719139

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006847-08.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA LEME

Sentença

Advogados:

ADILSON ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006847-08.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. P. L. Advogado do(a) REU: ADILSON ALVES DE FREITAS - SP413187 TERCEI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006847-08.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. P. L. Advogado do(a) REU: ADILSON ALVES DE FREITAS - SP413187 TERCEIRO INTERESSADO: R. S. D. S., U. K. O. G., C. R. B. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de F. P. L., devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 241-A, “caput”, da Lei nº 8.069/90, c.c. o artigo 71 do Código Penal, e artigo 241-B, “caput”, da Lei nº 8.069/90, c.c. o artigo 71 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, por ter o réu possuído e armazenado, de forma continuada, em seu aparelho celular, fotografias, vídeos ou outras formas de registro contendo cena de sexo explícito e/ou pornográfica envolvendo criança e/ou adolescente, bem como disponibilizado, de forma continuada, por programa/aplicativo de compartilhamento/conexão com a internet, na rede mundial de computadores ou internet, fotografias, vídeos ou registros contendo cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança e/ou adolescente. Consta na denúncia que, entre os dias 30 de abril a 06 de junho de 2023, F. P. L., a partir de acesso à internet por meio de onze terminais telefônicos com endereços de cadastro na cidade de Cerquilho/SP, fez download, manteve em arquivo, e disponibilizou imagens contendo pornografia infantojuvenil (ID 302886462 - Págs. 3/19). Verificou-se que dez terminais telefônicos estavam cadastrados em nome de F. P. L. e que oito deles indicavam como endereço a Avenida Comendador Aurelio Person, 25, Residencial Flamboyant, Cerquilho/SP. Narra a peça acusatória que diligências efetuadas em sede policial constataram que a rua e a casa em que F. P. L. residia não estavam identificadas respectivamente com nome e número, mas foi possível identificar o local de residência do denunciado com as coordenadas geográficas -23.21333333 e -47.79444444, na cidade de Cerquilho/SP. Prossegue o Parquet Federal relatando que, no dia 14 de novembro de 2023, foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço de coordenadas geográficas -23.21333333 e -47.79444444, na cidade de Cerquilho/SP, onde F. P. L. foi preso em flagrante delito, pois se constatou que ele armazenava arquivos com pornografia infantojuvenil em seu aparelho celular (ID 308137747), conforme comprova o Laudo nº 512/2023-NUTEC/DPF/SOD/SP (ID 310287043 - Págs. 20/23). De acordo com o órgão ministerial, o Laudo nº 175/2024- NUTEC/DPF/SOD/SP (ID 334822268 - Págs. 2/14) atestou que no telefone celular de F. P. L. foram encontrados(as): i) "cerca de 2.000 (dois mil) arquivos de vídeo ativos (não apagados) contendo cenas de nudez ou sexo explícito de indivíduos com aparência de criança ou adolescente"; ii) "diversas conversas relacionadas ao compartilhamento de arquivos envolvendo pornografia infantil. Com base nessas conversas, foi possível constatar o efetivo compartilhamento de 374 (trezentos e setenta e quatro) arquivos contendo pornografia infantil para 38 (trinta e oito) usuários distintos no período de 09/06/2023 a 13/11/2023". O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se acostado aos autos em Id. 308137747 – pág. 01/15. O Auto de Apresentação e Apreensão encontra-se acostado aos autos em Id. 308137747 – pág. 16. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.320,00, conforme Termo de Fiança em Id. 308137747 – pág. 17 e comprovante de depósito bancário de Id 308137747 – pág. 40. O Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação encontra-se acostado em Id. 310287043 – pág. 9/13. Os Laudos de Perícia Criminal Federal, elaborados pelo Núcleo Técnico-Científico da Polícia Federal, estão encartados em Id. 310287043 – pág. 20/23 (Local de Informática) e Id 334822268 – pág. 2/14 (Informática). A Informação de Polícia Judiciária nº 131/2024 – UTEC/DPF/SOD/SP, da Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba, está colacionada sob Id 334822268 – pág. 19/32. O Ministério Público Federal, em manifestação de Id 337640471 – pág. 1, deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao réu, ante a insuficiência da medida para reprovação e prevenção dos crimes em testilha, notadamente ante a continuidade delitiva, o que esbarra nos óbices à propositura do mencionado acordo, nos termos do artigo 28-A, caput, e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, ofereceu a denúncia de Id 337640471 – pág. 2/4. Denúncia recebida em 01 de outubro de 2024, Id. 340660759. Citado, o acusado apresentou a resposta à acusação de Id. 341579916, por meio de defensor constituído. O presente feito havia sido distribuído inicialmente à 4ª Vara Federal de Sorocaba, que, por decisão de Id 342945384, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da Instrução e Julgamento, isto é, a outra Vara Federal com competência criminal desta Subseção, em face do princípio do Juiz das Garantias. Redistribuídos os autos a este Juízo (Id 343259775), foram ratificados os atos processuais realizados após o oferecimento da denúncia. Para fins de regularização, foi determinada a expedição de mandado de citação e intimação do réu, tendo em vista que houve a sua expedição, assim como a requisição dos seus antecedentes criminais. O réu foi citado em Id 344530220 – pág. 10 e apresentou a resposta à acusação de Id 344189121. Decisão de prosseguimento do feito e designação de audiência de instrução (Id. 344530223). Na audiência (híbrida) realizada neste Juízo no dia 08 de abril de 2025, foram ouvidas as testemunhas comuns, Ulisses Kleber Oliveira Guimarães, R. S. D. S. e Calebe Rodrigues Bartolomari, bem como interrogado o acusado F. P. L., conforme gravações de Id 360132158/360132171. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal e a defesa do réu nada requereram (Id. 360098016). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id. 361386551), pedindo a condenação do réu F. P. L. pelos fatos descritos na denúncia. Alegações finais da Defesa do acusado F. P. L. (Id. 361952989). Postulou pela sua absolvição, sustentando que não há provas de que o réu atuou com a intenção de compartilhar ou distribuir esses materiais obtendo lucro, dado o fato de todos os agentes federais confirmarem o estado de vulnerabilidade que ele se encontrava em sua residência. Alegou que o acusado tem pouco estudo e não sabia que se tratava de crime, tendo simplesmente entrado no Facebook e compartilhado os arquivos com outros indivíduos que gostam de ver a mesma cena, porém todos do mesmo grupo. Outrossim, argumentou a atipicidade do delito, visto que não era o acusado que, produzia as imagens e ele sequer conhecia as pessoas que estavam nos vídeos. Por fim, requereu a aplicação da pena em sua mínima expressão e que, caso seja acolhido algum tipo de sanção, sejam levadas em consideração as circunstâncias atenuantes, com base no artigo 59 do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO I) COMPARTILHAMENTO – ART. 241-A ECA Consta da denúncia que, entre os dias 30 de abril a 06 de junho de 2023, F. P. L., a partir de acesso à internet por meio de onze terminais telefônicos com endereços de cadastro na cidade de Cerquilho/SP, fez download, manteve em arquivo, e disponibilizou imagens contendo pornografia infantojuvenil (ID 302886462 - Págs. 3/19). Verificou-se que dez terminais telefônicos estavam cadastrados em nome de F. P. L. e que oito deles indicavam como endereço a Avenida Comendador Aurelio Person, 25, Residencial Flamboyant, Cerquilho/SP. Narra a peça acusatória que diligências efetuadas em sede policial constataram que a rua e a casa em que F. P. L. residia não estavam identificadas respectivamente com nome e número, mas foi possível identificar o local de residência do denunciado com as coordenadas geográficas -23.21333333 e -47.79444444, na cidade de Cerquilho/SP. No dia 14 de novembro de 2023, foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço das referidas coordenadas geográficas, onde F. P. L. foi preso em flagrante delito, pois se constatou que ele armazenava arquivos com pornografia infantojuvenil em seu aparelho celular (ID 308137747), conforme Laudo nº 512/2023-NUTEC/DPF/SOD/SP (ID 310287043 - Págs. 20/23). De acordo com o órgão ministerial, o Laudo nº 175/2024- NUTEC/DPF/SOD/SP (ID 334822268 - Págs. 2/14) atestou que no telefone celular de F. P. L. foram encontradas diversas conversas relacionadas ao compartilhamento de arquivos envolvendo pornografia infantil. Com base nessas conversas, foi possível constatar o efetivo compartilhamento de 374 (trezentos e setenta e quatro) arquivos contendo pornografia infantil para 38 (trinta e oito) usuários distintos no período de 09/06/2023 a 13/11/2023. I.I - MATERIALIDADE A materialidade do delito descrito no artigo 241-A está efetivamente comprovada através dos elementos constantes dos autos, notadamente pela Informação de Polícia Judiciária nº 78/2023, de Id 302886462 – pág. 3/19; pela Informação de Polícia Judiciária nº 131/2024, de Id 334822268 – pág. 19/32, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 175/2024, de Id 334822268 – pág. 2/14. De acordo com a referida Informação de Polícia Judiciária nº 78/2023, de Id 302886462 – pág. 3/19, com base nos dados cadastrais do suspeito informados pelo NCMEC, foram realizadas diligências preliminares objetivando sua identificação. Constatou-se que o suspeito fez uso de 11 (onze) linhas telefônicas, todas da Operadora VIVO, para acesso à conta do GOOGLE PHOTOS, vinculada ao e-mail pflavio076@gmail.com, na qual foi detectado o armazenamento das imagens ilícitas. Assim, foram solicitados os dados cadastrais dos telefones utilizados pelo suspeito, obtendo-se a informação de que o acusado era o titular de 10 (dez) dos 11 (onze) números das linhas telefônicas. No dia 14/11/2023, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos Autos nº 5006847-08.2023.403.6110, no domicílio do acusado, ocasião em que ele foi autuado em flagrante delito por estar armazenando arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Id 310287043 – pág. 9/13). Durante a busca domiciliar foi apreendido o aparelho celular de uso pessoal do acusado, o qual foi submetido a exame pericial, tendo sido elaborado o Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 175/2024 (334822268 – pág. 2/14). Conforme o mencionado laudo pericial, foi constatado o compartilhamento via Telegram de 374 (trezentos e setenta e quatro) arquivos contendo pornografia infantil para 38 (trinta e oito) usuários distintos, no período de 09/06/2023 a 13/11/2023. Note-se que o crime previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 se perfaz com a mera “disponibilização” do material pornográfico infanto-juvenil, ou seja, a consumação ocorre com a prática da conduta, independentemente de outros resultados. Dessa forma, tem-se devidamente demonstrada a materialidade do crime previsto no artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90. I.II – AUTORIA Em relação à autoria, ou seja, quem foi o indivíduo responsável pelo compartilhamento dos arquivos contendo imagens relacionadas à pornografia infantojuvenil, também não há controvérsia. Com efeito, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos Autos nº 5006847-08.2023.403.6110, na data de 14/11/2023, no domicílio do acusado, foi apreendido o aparelho celular de uso pessoal, que foi submetido a exame pericial, no qual foi identificado o compartilhamento via Telegram de 374 (trezentos e setenta e quatro) arquivos contendo pornografia infantil para 38 (trinta e oito) usuários distintos, no período de 09/06/2023 a 13/11/2023 (Id 334822268 – pág. 2/14). Interrogado por ocasião de sua prisão em flagrante, o acusado F. P. L. confirmou ter interesse em fotografias e vídeos com cenas sexuais envolvendo meninas menores de 14 anos e que tem o hábito de pedir tais tipos de arquivos nos grupos de pornografia do aplicativo TELEGRAM. Afirmou, ainda, que já havia sido alertado por sua irmã DANIELA e por seu irmão VITOR LOURENÇO para procurar um tratamento médico em virtude do seu interesse por pornografia infanto-juvenil (Id 308137747 – pág. 5/6). Em seu interrogatório judicial, o acusado admitiu que efetuava o compartilhamento de arquivos com conteúdo pedófilo para indivíduos que faziam parte do grupo do Facebook (Id 360132168 e 360132171): “Os fatos são verdadeiros; isso estava no seu celular sim; só tinha um aparelho celular; apagava um grupo e entrava em outro; não faz tempo que fazia isso; entrou nos grupos pelo Facebook, cadastrando seu nome e seu número; recebia e passava imagens apenas dentro do grupo; passava as imagens apenas para quem pedia; está arrependido e não entra mais nisso há um ano e pouco; deletou tudo”. A testemunha comum Ulisses Cleber de Oliveira Guimarães, Perito Criminal Federal que participou do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão na residência do acusado, relatou que, naquela ocasião, foi constatado, de plano, no aparelho celular do acusado, o uso do aplicativo Telegram para o compartilhamento e armazenamento de imagens de pornografia infantil. Afirmou que, no referido aparelho celular, havia grupos que permitiam perceber que o acusado participava de grupos de compartilhamento (Id 360132158): “O depoente e o restante da equipe policial estiveram na residência do Sr. Flavio Leme; é uma chácara, uma área de sítio; tão logo entraram, como já tinham um alvo específico devido ao usuário que foi levantado no relatório preliminar da investigação, questionaram a respeito de mídias, computadores e celulares, ao que o acusado informou que tinha apenas um aparelho celular Motorola; na ocasião explicaram a ele o motivo de estarem ali, cumprindo o mandado de busca, e passaram a fazer uma análise prévia do conteúdo do aparelho celular; já constataram de plano o uso do aplicativo Telegram para o compartilhamento e armazenamento de imagens de pornografia infantil; residiam outras pessoas na casa, mas a busca acabou se concentrando no aparelho celular do Sr. Flavio; recorda que o acusado não apresentou nenhuma agressividade e foi bem tranquilo; ele reconheceu que de fato armazenava as imagens no aparelho; o celular era dele e ele fazia o uso; uma das coisas que se busca, não só os arquivos, é ver para quem as contas estão habilitadas e, no caso, havia uma conta do “gmail” habilitada exatamente no nome dele; ele foi cooperativo com a diligência e não opôs dificuldade aos atos de investigação que estavam praticando na ocasião; olhando o histórico das conversas, via-se que havia uma busca de determinadas pessoas e grupos que faziam o uso do compartilhamento dessas imagens, só olhando pelo celular e vendo seu conteúdo na ocasião; a residência do Sr. Flavio era relativamente humilde; perguntado se havia estúdio na casa, o depoente disse que residiam outas pessoas na casa, mas não havia nada de especial, era uma casa de sítio; era a casa especificada no relatório de investigação; o Sr. Flavio é uma pessoa humilde, simples, pela sua condição de vida; pelo que se recorda ele não tentou se desvencilhar da responsabilidade; aparentou que já sabia o que estavam procurando, pois geralmente explicam o motivo da busca”. Por sua vez, a testemunha comum R. S. D. S., Policial Federal à época dos fatos, narrou que compôs a equipe que realizou as buscas na residência do acusado, e que, naquela ocasião, o perito criminal federal localizou no aparelho celular do acusado as imagens contendo pornografia infantil, em grupos do WhatsApp (Id 360132158 e 360132164): “Não se recorda exatamente do caso, porque já viu vários casos como este; era um local ermo, como se fosse uma zona rural; a casa era extremamente suja e não tinham casas em volta; havia um perito criminal federal que integrava a equipe policial; a pessoa que constava como investigado foi cooperativa, foi bem tranquilo; tinha outras pessoas lá também, acha que até um menor de idade; uma das primeiras atitudes é por parte do perito, de analisar os locais em que podem estar armazenadas essas imagens; nessa ocasião essa rotina de trabalho da Polícia Federal foi seguida dessa maneira também; estava fácil de achar os arquivos, não estavam escondidos em pastas, subpastas, estavam em grupos de WhatsApp; no transcorrer da diligência foi levada uma pessoa para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nas dependências da Delegacia; a casa era suja de imundice, colchões sujos, louças sujas, roupas sujas, tudo muito revirado, tinha muitos DVDs piratas jogados, era uma casa muito insalubre; era quase um alojamento; pelo que se recorda estava mais simples de achar as imagens, mas é o perito que olha; mas não ficava olhando detalhes; viu que era com criança, com menina nova, de 5, 6 anos, e já parou de ver; ele se mostrou pessoa “sonsa”, como se não soubesse o que estava acontecendo.” Por fim, a testemunha comum Calebe Rodrigues Bartolomari, Agente da Polícia Federal que também acompanhou as diligências, disse que foi constatado o armazenamento de conteúdo de abuso infantil no aparelho do celular do acusado, no momento da busca e apreensão na sua residência (Id 360132164 e 360132168): “A investigação se deu a partir de denúncia dos provedores responsáveis; com base nisso eles passam alguns dados da conta do usuário, bem como a materialidade, o que estava armazenado; é feita a qualificação da pessoa; foi pedido o mandado de busca pela autoridade policial; no dia da busca foi dado o flagrante, ele passou a senha do dispositivo; o irmão dele que estava no local disse que já tinha falado que sabia que ele via esse tipo de conteúdo e já tinha aconselhado a parar; não sabe se uma irmã também já tinha falado com ele; foi dada voz de prisão em flagrante pelo armazenamento de conteúdo de abuso infantil; pelo que se lembra em todas as buscas tem perito, acha que era o Ulisses; todas que fez em Sorocaba tinha perito; ele foi colaborativo durante o transcorrer da diligência, não houve nenhum tipo de resistência; não se recorda a reação dele, mas não teve nenhum tipo de surpresa nem indignação; neste tipo de mandado a pessoa sabe que tem; não parecia ser um expert em informática, a ponto de conseguir resetar rapidamente o celular; percebe que é uma pessoa sem perícia no uso do aparelho”. Nota-se, assim, que o compartilhamento identificado proveio do aparelho celular de uso pessoal do acusado, que, tanto pela prova testemunhal como pela confissão do acusado, era de sua responsabilidade, não permeando qualquer dúvida acerca da participação de outrem, o que se mostra suficiente para se concluir pela autoria do acusado. Destarte, resta comprovada a autoria do acusado quanto ao crime em comento. I.III – CONDUTA E DOLO Para o tipo penal em questão, não há elemento subjetivo especial, bastando a vontade livre e consciente em realizar o núcleo do tipo. No caso, o próprio réu, em seu interrogatório perante a autoridade policial, confirmou ter interesse em fotografias e vídeos com cenas sexuais envolvendo meninas menores de 14 anos e que tinha o hábito de pedir tais tipos de arquivos nos grupos de pornografia do aplicativo TELEGRAM. Também em Juízo admitiu que “passava” as imagens para outros usuários no grupo de internet do qual participava. Tais depoimentos denotam que o acusado agiu por vontade própria e ciente do que fazia, ressaltando -se que, em sede policial, ele afirmou que já havia sido alertado por sua irmã Daniela e por seu irmão Vitor Lourenço para procurar um tratamento médico em virtude do seu interesse por pornografia infanto-juvenil, o que também evidencia que ele tinha conhecimento da sua conduta ilícita. Assim, os fatos praticados pelo acusado F. P. L. enquadram-se perfeitamente na conduta de disponibilizar, de forma continuada, por programa/aplicativo de compartilhamento/conexão com a internet, na rede mundial de computadores ou internet, fotografias, vídeos ou registros contendo cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança e/ou adolescente, razão pela qual adequa-se ao artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). II) ARMAZENAMENTO – ART. 241-B ECA O Ministério Público Federal também imputa ao réu F. P. L. a conduta de armazenar, em seu aparelho celular, fotografias, vídeos ou outras formas de registro contendo cena de sexo explícito e/ou pornográfica envolvendo criança e/ou adolescente. II.I - MATERIALIDADE A materialidade do delito previsto no artigo 241-B do ECA está devidamente comprovada através da Informação de Polícia Judiciária nº 78/2023, de Id 302886462 – pág. 3/19; da Informação de Polícia Judiciária nº 131/2024, de Id 334822268 – pág. 19/32; do Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Informática) nº 512/2023, de Id 310287043 – pág. 20/23, e do Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 175/2024, de Id 334822268 – pág. 2/14. Conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Informática) nº 512/2023 (Id 310287043 - pág. 20/23), constatou-se o armazenamento de arquivos com pornografia infantojuvenil no aparelho celular apreendido, na data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, no endereço de residência de F. P. L.. Ademais, o Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 175/2024, de Id 334822268 – pág. 2/14, atesta que foram encontrados no telefone celular de FLACIO PEREIRA LEME cerca de 2.000 (dois mil) arquivos de vídeo ativos (não apagados) contendo cenas de nudez ou sexo explícito de indivíduos com aparência de criança ou adolescente. Esses arquivos totalizavam cerca de 21 GB de dados e estavam distribuídos no telefone celular entre as pastas dos aplicativos Telegram e Google Photos (associado à conta “pereiraflavioleme@gmail.com”). Entretanto, não há que se considerar o delito praticado em momentos diferentes a ponto de se reconhecer o crime continuado. Isto porque a perícia não apurou vários momentos distintos de armazenamento, despojamento e novos armazenamentos dos arquivos. Desta forma, havendo materialidade quanto ao armazenamento constatado no dia 14/11/2023, é de se concluir pela prática de um só crime de armazenamento de material pedopornográfico, embora se trate de delito permanente. Neste sentido: (...) é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa; formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para a formação moral da criança ou do adolescente); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivos (os verbos implicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) na forma adquirir e permanente (a consumação se protrai no tempo enquanto durar a posse ou armazenagem do material inadequado) nas modalidades possuir e armazenar; de perigo abstrato (presume-se a probabilidade de dano); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, vol. 2, 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora Forense, ano 2014, página 103/104). Portanto, está plenamente comprovada a materialidade delitiva do artigo 241-B do ECA. II.II - AUTORIA A autoria do delito previsto no artigo 241-B do ECA revela-se inconteste. Ouvido em sede policial, o acusado F. P. L. confirmou ter interesse em fotografias e vídeos com cenas sexuais envolvendo meninas menores de 14 anos e que tem o hábito de pedir tais tipos de arquivos nos grupos de pornografia do aplicativo TELEGRAM. Afirmou, ainda, que já havia sido alertado por sua irmã DANIELA e por seu irmão VITOR LOURENÇO para procurar um tratamento médico em virtude do seu interesse por pornografia infanto-juvenil (Id 308137747 – pág. 5/6). Em seu interrogatório judicial, o acusado admitiu o armazenamento de arquivos com conteúdo pedófilo no seu aparelho celular (Id 360132168 e 360132171). Cabe neste ponto, ainda, todo o já fundamentado no tocante à autoria do crime previsto no tópico anterior. Conclui-se, portanto, que a autoria do acusado no tocante ao crime previsto no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90 está devidamente comprovada nos autos. II.III – CONDUTA E DOLO A conduta de “armazenar” diz respeito a guardar o registro, normalmente através de mídias eletrônicas ou suportes rígidos, sendo que o tipo penal tem “por finalidade atingir a pessoa que obtém o material, guardando-o consigo”, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, ano 2010, página 264. Tendo o réu guardado os registros em equipamento eletrônico, a tipicidade restou configurada. Vale ressaltar que o réu era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, tanto que declarou em seu interrogatório na fase policial que já havia sido alertado por sua irmã DANIELA e por seu irmão VITOR LOURENÇO para procurar um tratamento médico em virtude do seu interesse por pornografia infanto-juvenil. O dolo também está comprovado, consistente na vontade livre e consciente de armazenar as imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dessa forma, os fatos praticados pelo acusado F. P. L. enquadram-se perfeitamente na conduta de armazenar, em seu aparelho celular, fotografias, vídeos ou outras formas de registro contendo cena de sexo explícito e/ou pornográfica envolvendo criança e/ou adolescente, razão pela qual adequa-se ao artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Destarte, provado que o réu F. P. L. praticou fatos típicos e antijurídicos – crime contra a criança e o adolescente; não existindo nos autos quaisquer elementos aptos a elidir as antijuridicidades das condutas e ficando comprovada a culpabilidade do acusado, é de rigor a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90 e pela prática do delito previsto no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização das penas: I) COMPARTILHAMENTO (Art. 241-A ECA): O Réu é primário e sem antecedentes. Não existem elementos a indicar sua conduta social e personalidade. Os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Por outro lado, a quantidade de arquivos disponibilizados através do aplicativo de compartilhamento representa maior culpabilidade do acusado F. P. L., uma vez que foram disponibilizados 374 (trezentos e setenta e quatro) arquivos entre 09/06/2023 e 13/11/2023, quantia esta que evidentemente extrapola o usual, representando um maior perigo à sociedade. Dessa forma, tendo em vista a maior culpabilidade do acusado pelo número relevante de arquivos disponibilizados, elevo a pena mínima em 1/8 (um oitavo), fixando-a em 3 (TRÊS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Sem agravantes. Aplico-lhe a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o acusado admitiu na fase policial e na fase judicial que compartilhava os arquivos. A circunstância atenuante da confissão espontânea, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Nesse sentido: TRF3, Quinta Turma, ACR 00053564420114036119 ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 62469, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. Em sendo assim, atenuo a pena de em 1/6 (um sexto). Entretanto, a pena não poderá ser reduzida aquém do já fixado na fase anterior tendo em vista a Súmula n. 231-STJ. Assim, fixo a reprimenda em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Sem causas específicas de diminuição da pena. Na terceira fase da dosimetria da pena, observa-se que F. P. L. incidiu em uma sequência de condutas que se desenvolveu entre 09/06/2023 a 13/11/2023, portanto, durante seis meses, sendo necessária a incidência da causa de aumento prevista no artigo 71 caput do Código Penal, ou seja, a derivada da continuidade delitiva. Neste ponto, aduza-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem fixado o quantum de aumento (relacionado à continuidade delitiva) tomando-se em conta o número de meses que o acusado disponibilizou material de conteúdo pedófilo na web, até porque a quantidade de arquivos disponibilizados é considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido, aduza-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ACR nº 0007429-60.2012.403.6181, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, 2ª Turma, e-DJF3 de 13/10/2016, decidiu que “incidente no caso em comento a continuidade delitiva, mantenho o aumento de 1/4, considerada a multiplicidade de condutas delitivas, que perduraram por no mínimo 06 meses ininterruptos”. Portanto, considerando que a conduta delitiva no presente caso perdurou por seis meses, na terceira fase da dosimetria da pena, procedendo-se ao aumento de um quarto (1/4), a pena definitiva de F. P. L. fica fixada em 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, e considerada a situação econômica do Réu (Art.60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução, no que se refere ao tipo penal do artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. II) ARMAZENAMENTO (ART. 241-B – ECA) O Réu é primário e sem antecedentes. Não existem elementos a indicar sua conduta social, personalidade e o motivo do crime. As circunstâncias são as habituais. No tocante à culpabibilidade, deve-se sopesar a quantia de arquivos que chegaram ao montante de pelo menos 2.000 (dois mil) arquivos de vídeo ativos (não apagados) contendo cenas de nudez ou sexo explícito de indivíduos com aparência de criança ou adolescente, os quais totalizavam cerca de 21 GB de dados. Sem consequências anormais ao tipo penal. Desta forma, tendo em vista o número exacerbado de arquivos armazenados, elevo a pena mínima em 1/8 (um oitavo). Diante disso, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Sem agravantes. Aplico-lhe a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o acusado admitiu na fase policial e na fase judicial que armazenava os arquivos. A circunstância atenuante da confissão espontânea, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Nesse sentido: TRF3, Quinta Turma, ACR 00053564420114036119 ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 62469, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. Diante disto, reduzo a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto). Aplica-se aqui a Súmula n. 231 do STJ que impede que a pena seja diminuída aquém do mínimo legal nesta fase. Assim, fixo a pena em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução. Sem causas de aumento ou diminuição de pena, visto que não se aplica a continuidade delitiva, conforme exposto anteriormente, eis que o laudo pericial não aponta que o crime de armazenamento foi praticado em momentos distintos, mas apenas no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, em 14/11/2023. Assim, torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, e considerada a situação econômica do Réu (Art.60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução, quanto ao crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/90. SOMA DAS PENAS – ART. 69 DO CÓDIGO PENAL Fixadas as penas em separado para os dois delitos, deve-se proceder à unificação prevista no artigo 69 do Código Penal, ou seja, aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, na medida em que, mediante mais de uma ação ou omissão, foram praticados dois ou mais crimes. Desta forma, a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de multa, equivalente a 13 (treze) dias multa, pela prática do crime descrito no artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, somada com a pena de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de multa, equivalente a 10 (dez) dias multa, pela conduta típica descrita no artigo 241-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, totalizam 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, sendo a cada dia-multa aplicado o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Portanto, a pena definitiva de FLÁVIO PEREIRA LEME, pelos crimes descritos no artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, e artigo 241-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, fica fixada em 04 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de multa equivalente a 23 (VINTE E TRÊS) DIAS- MULTA, sendo a cada dia-multa aplicado o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. OUTRAS DISPOSIÇÕES Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista ser a pena imposta superior a quatro anos. Conforme o disposto no artigo 387, § 2º do CPP, verifico que o réu possui pena provisória a ser computada, uma vez que foi preso em flagrante no dia 14/11/2023 e posto em liberdade na mesma data mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (Id 308137747 – pág. 17). Contudo, computando-se esse período de detração, não há alteração no regime inicial fixado. Incabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque ausentes os requisitos legais (art.44, I do CP). O réu poderá apelar em liberdade, vez que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, não havendo motivos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Deixo de fixar indenização mínima, uma vez que não há vítima identificada e o delito não gerou danos econômicos apreciáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação penal procedente para CONDENAR F. P. L., à pena privativa de liberdade de 03 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e à pena de multa de 13 (TREZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado até seu pagamento, pela prática do crime descrito no artigo 241-A da lei n. 8.069/90, na forma do artigo 71 do Código Penal; CONDENAR F. P. L., à pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e à pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado até seu pagamento, pela prática do crime descrito no artigo 241-B da lei n. 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, totalizando-se a pena privativa de liberdade em 04 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e à pena de multa em 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa vigente à época do fato, com atualização monetária na execução. Condeno o acusado nas custas processuais, na forma do Art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido na fase de execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INI e à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da CF/88). P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000100-12.2022.4.03.6002

ID: 262239206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000100-12.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DINAEL BARROS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. Foi aplicada a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III), pelo prazo da pena aplicada. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 293084922, p. 4). Embora a defesa tenha se manifestado no sentido de ser cabível o ANPP (ID 293085185), não pediu a remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF, com base no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 293084922), recebida em 07.7.2022 (ID 293084925), narra: No dia 11 de junho de 2020, na rodovia BR-163, no município de RIO BRILHANTE/ MS, uma equipe da PRF abordou o ora denunciado DINAEL BARROS ROCHA, que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (equipamentos eletrônicos, perfumes e demais produtos advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de agentes da PRF realizou a abordagem do veículo conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 57.887,14, valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 28.938.57, quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). A sentença (ID 293085206) foi publicada em 30.4.2024. Em seu recurso (ID 293880119), a defesa alega, preliminarmente, (i) o cabimento do ANPP; (ii) a nulidade do processo pela ofensa do direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF); (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (CPP, art. 158-A e seguintes); (iv) cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos. Quanto ao mérito da imputação, pede a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, diante da ausência de prova da origem das mercadorias, que não foram adquiridas no exterior, e sim no mercado interno, sem ter ciência da sua ilicitude. Subsidiariamente, pede a alteração da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 294339019). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela defesa de DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1. Cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) Relativamente ao ANPP, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se expressamente pelo seu não cabimento ao oferecer a denúncia (ID 293084922, p. 4). Diante dessa recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. Contudo, não o fez, tendo se manifestado genericamente pelo cabimento do ANPP. Portanto, houve preclusão. Ainda que assim não fosse, o ANPP não é direito público subjetivo do réu. O Ministério Público não é obrigado a oferecer a proposta, desde que, na hipótese de não oferecimento, fundamente a razão pela qual está deixando de fazê-lo, o que ocorreu no caso em exame. 1.2. Nulidade do processo pela ofensa ao direito ao silêncio (Tema 1.185 RG) Rejeito essa questão preliminar. A alegação de nulidade é genérica e não esclarece o contexto fático em que supostamente teria ocorrido a violação ao direito constitucional ao silêncio do apelante. Por isso, não se pode falar em ofensa ao Tema nº 1.185 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não há nos autos qualquer prova de que, durante a abordagem policial, o direito ao silêncio do acusado tenha sido desrespeitado, tampouco os princípios constitucionais da não auto-incriminação e do devido processo legal. 1.3. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia Embora a defesa não tenha apontado expressamente em que momento houve quebra da cadeia de custódia, observo que a mercadoria apreendida foi descrita de forma detalhada no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 293084923, pp. 11/18), no qual constam fotografias do material. Após a apreensão, a mercadoria foi recebida na Delegacia da Receita Federal, que lavrou o respectivo auto de infração e apreensão (ID 293084923, pp. 22/23), onde constam as informações acerca da infração penal, número do boletim de ocorrência, nome dos envolvidos e descrição detalhada da mercadoria. Assim, verifica-se que a cadeia de custódia da prova foi preservada, não havendo prejuízo que justifique o reconhecimento da nulidade do processo (CPP, art. 563). Nesse ponto, destaco que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”, de modo que eventual quebra da cadeia de custódia não gera, obrigatoriamente, a nulidade da prova (HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022). Rejeito, portanto, essa questão preliminar. 1.4. Cerceamento de defesa A defesa alega que houve cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos na representação fiscal para fins penais (RFFP) que deu origem à presente ação penal. Sem razão. Em relação aos valores estimados dos tributos não recolhidos, verifico que a RFFP (ID 293084923, p. 6) informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração (ID 293084923, p. 25), tendo transcorrido in albis o prazo (idem, p. 28), razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Destaco que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, eventual vício nesse procedimento não comporta discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (ApCrim 0013139-37.2008.4.03.6105, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 06.03.2018, e-DJF3 Judicial 13.03.2018). Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2. Mérito da imputação A defesa alega que não há provas da origem das mercadorias apreendidas. Sem razão. O auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 293084923, pp. 22/23) indica que se trata de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação. Embora o apelante alegue que adquiriu a mercadoria em território nacional, recai sobre ele o ônus de apresentar as notas fiscais das mercadorias adquiridas, o que não se verificou neste caso. Dito isso, verifico que a materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pela RFFP (ID 293084923, pp. 6/7), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 11/18), pela relação de mercadorias (idem, p. 19/20), pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (idem, pp. 22/23), bem como pela confissão do acusado e pela prova oral produzida em contraditório judicial. Em seu interrogatório (ID 293085203), o apelante declarou que residia em São José do Rio Preto (SP), tendo se deslocado a Ponta Porã para adquirir mercadoria desacompanhada de nota fiscal e que tinha a intenção de revendê-la na internet. Nesse contexto, as provas produzidas convergem para a conclusão de que o apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. Por isso, mantenho a condenação de DINAEL BARROS ROCHA pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, caput), nos termos da denúncia. 3. Dosimetria da pena A defesa não se insurgiu contra a dosimetria da pena, nem contra o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, os quais mantenho conforme a sentença, pois a pena aplicada foi fixada no mínimo legal e o regime inicial fixado foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. A defesa requer a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por prestação pecuniária. Sem razão. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada às condições pessoais do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Assim, caberá ao juízo da execução penal a designação do programa ou entidade beneficiada pela prestação de serviços, a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a possibilidade de o juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Além disso, a prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. Por isso, rejeito a pretensão da defesa e confirmo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos da sentença. 4. Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. Para tanto, valeu-se da seguinte fundamentação (ID 293085206): Tendo em vista que utilizou veículo automotor para a prática delitiva, entendo que se justifica, no caso concreto, a declaração do efeito de inabilitação para dirigir. O acusado têm feito do contrabando/descaminho seu meio de vida, pelo que declaro a inabilitação da ré para dirigir veículo automotor, pelo prazo da pena imposta, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que os efeitos de que trata esse artigo não são automáticos, "devendo ser motivadamente declarados na sentença". O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo não fundamentou suficientemente a necessidade da inabilitação para dirigir veículo, tendo apenas mencionado o fato de ter sido utilizado veículo automotor para a prática do crime de descaminho e a habitualidade delitiva. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Por isso, provejo o recurso neste ponto. 5. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000100-12.2022.4.03.6002 Requerente: DINAEL BARROS ROCHA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. QUESTÕES PRELIMINARES. CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AFASTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) a nulidade do processo por violação ao direito ao silêncio; (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia; (iv) o cerceamento de defesa por falta de cálculo dos tributos iludidos; (v) a insuficiência de provas; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) afastamento da inabilitação para dirigir veículo. III. Razões de decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do réu e seu não oferecimento foi devidamente fundamentado pelo Ministério Público Federal. Diante da recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. 4. Não há prova de violação ao direito ao silêncio do acusado durante a abordagem policial. 5. A cadeia de custódia foi preservada, não havendo prejuízo que justifique a nulidade do processo. 6. A Representação Fiscal para Fins Penais informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração, tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. 8. A prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. 9. Inabilitação para dirigir veículo afastada, porque o efeito da condenação (art. 92, III, do CP) não é automático e, no caso, carece de fundamentação concreta. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente provida para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Tese de julgamento: “1. O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu. Diante da recusa, a defesa tem o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. 2. Para configuração do crime de descaminho, é irrelevante o fato do acusado ser ou não o dono dos bens apreendidos ou de ter ou não participado de sua irregular importação. 3. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação requer fundamentação concreta.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 92, III, e 334, caput; CPP, arts. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022; STJ, REsp 1.524.484/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.5.2016, DJe 25.5.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5018025-47.2024.4.03.6100

ID: 300211160

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018025-47.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018025-47.2024.4.03.6100 AUTOR: MARIA INES PEREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEID… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018025-47.2024.4.03.6100 AUTOR: MARIA INES PEREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento comum por meio do qual pretende a autora obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos parâmetros veiculados pela jurisprudência. Requer que que seja aplicada na condenação a correção monetária dos valores arbitrados, bem como determinado o pagamento de juros moratórios, com base na Súmula N° 54 do STJ c/c o art. 398 e 395, ambos do Código Civil, os quais deverão incidir desde a data do evento danoso, sendo o início do evento danoso o primeiro ato de violação de direito a ser considerado a partir do dia 17 de setembro de 1979, momento em que a autora foi presa em razão de movimento paredista dos metalúrgicos, conforme pedido de busca datado em 26 de agosto de 1980 (Doc.06), observando-se os parâmetros adotados pela jurisprudência e pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal do E. TRF-3. Alega ter sido vítima de perseguição política durante o período do regime militar no Brasil, compreendido entre 31 de março de 1964 e 5 de outubro de 1988. Sustenta que foi presa em 17 de setembro de 1979 em razão de sua participação em movimento paredista dos metalúrgicos, sendo submetida a maus-tratos, violência física e psicológica nas dependências do DPPS – Divisão de Polícia Política e Social da Guanabara, sob comando do Delegado Arthur Eduardo de Britto Pereira, posteriormente reconhecido como violador de direitos humanos pela Comissão Nacional da Verdade. Alega também que foi monitorada e investigada por órgãos de repressão política, como o DOPS/SP e o SNI, em decorrência de sua militância política, tendo sido reconhecida como anistiada política por meio da Portaria nº 343, de 5 de fevereiro de 2013, do Ministério da Justiça. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária, que foram deferidos – id 337569089. . Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID 340258060), arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, por entender que a ação foi proposta mais de cinco anos após os fatos narrados, ocorridos entre os anos de 1979 e 1984. No mérito, sustentou a impossibilidade de cumulação da reparação econômica concedida administrativamente com indenização por danos morais, alegando que a Lei nº 10.559/2002 já contempla a reparação integral dos danos materiais e morais decorrentes dos atos de exceção. Alternativamente, apresentou proposta de acordo, com pagamento de R$ 93.192,00, mediante expedição de RPV. A autora apresentou réplica (id 351263819), na qual refuta a preliminar de prescrição, invocando a Súmula 647 do STJ, que consagra a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos decorrentes de perseguição política durante o regime militar. Sustenta que a responsabilidade civil da União está configurada, que os fatos estão comprovados documentalmente, e que não há “bis in idem” na cumulação de reparação econômica com indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ por meio da Súmula 624. Aberta a fase instrutória, não foi requerida a produção de outras provas e o processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar eventual prescrição da pretensão. Como prejudicial de mérito, sustenta a parte ré que a pretensão do autor estaria extinta pela ocorrência da prescrição. Todavia, não assiste razão à parte ré, uma vez que as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos praticados no período do regime de exceção são imprescritíveis, conforme já assentado na jurisprudência do C. STJ (AGRESP 200801001596). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da possibilidade de pleitear danos morais sendo anistiado político. De acordo com a Súmula 624, do STJ, 1ª Seção, aprovada em 12/12/2018, e publica no DJe 17/12/2018: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Prossigo. Como é cediço, a instauração do Regime Militar em nosso país, nos idos de 1964, constitui uma das páginas mais tristes de nossa história, em razão da adoção sistemática de práticas que violaram os direitos fundamentais da pessoa humana, como prisões, torturas, perseguições, restrições ao direito de expressão da classe artística e estudantil e até mesmo desaparecimento de pessoas, decorrentes dos chamados “crimes de opinião”. Tais atos constituem fatos notórios e incontroversos, não contestados pela parte réu, e que, indubitavelmente, causaram danos de ordem moral àqueles que sofreram suas conseqüências. Assim, comprovada tal condição, nasce o direito à indenização pelos danos morais sofridos. Nas palavras de Clayton Reis: “Ao possibilitar a tutela do dano moral, o legislador está, na realidade, protegendo a pessoa humana no seu componente valorativo, como assinalado pelo artigo 5º, inciso X, da CF/88, ao considerar inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.” (REIS, Clayton. Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p.182) Feita tais considerações, comprova-se por tudo que restou juntado aos autos que, de fato, a parte autora foi vítima, sob a acusação de participação em atividades consideradas “subversivas”, de perseguições políticas, prisões ilegais e violências praticadas durante o Regime Militar. A autora apresentou conjunto robusto de alegações e documentos que demonstram ter sido efetivamente submetida a perseguição política por parte do Estado brasileiro durante o período do regime militar. Dentre os elementos constantes dos autos, destacam-se: sua prisão em 17 de setembro de 1979 (id 331808700, 331809751, 331809784, 331809787), a submissão a maus-tratos e violência psicológica, a constante vigilância por órgãos de repressão política (id 331809752, 331809753, 331809754, 331809758/61, 331809780 e 331809788), a perda de vínculo empregatício por motivação ideológica e o monitoramento de suas atividades políticas e sindicais. Tais fatos foram reconhecidos oficialmente pela Comissão de Anistia, culminando na concessão da condição de anistiada política pela Portaria nº 343, de 5 de fevereiro de 2013, do Ministério da Justiça (id 331808697e 331808698). A União, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, desconsiderando a documentação constante nos autos e baseando-se em precedentes que não se aplicam à hipótese dos autos, especialmente ao tentar equiparar o caso a situações em que não houve prisão ou atos de violência direta. Não obstante, é de conhecimento geral que “O Departamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) foi uma agência de repressão política subordinada ao Exército. No local, os inimigos do governo eram encarcerados, torturados e mortos entre os anos de 1964 e 1984, que foi o período em que o regime ficou ativo no país.” (Destaquei) – colhido no sítio https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/noticias/doi-codi-as-pesquisas-no-principal-cenario-da-ditadura-militar-em-sao-paulo, em 12/06/2025. Igualmente, ocorria com outros departamentos ligados à repressão, como o DOPS e o DPPS. Dessa forma, pelas provas apresentadas através da documentação carreada aos autos, bem como que restou demonstrado que a parte autora foi detida e colocada à disposição do DPPS (id 331809784), o dano moral sofrido pela autora, consubstanciado em maus-tratos físicos e psíquicos a que foi submetida durante o período em que ficou detida. Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade, o que se apresenta no presente processo. E a responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. Esse também é o entendimento do C.STJ e TRF3: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. Quanto ao Recurso Especial da União, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem considerou a imprescritibilidade da pretensão por se tratar de demanda que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana diante de atos que importem ofensa aos direitos da personalidade, tais como atos ilícitos praticados por agentes do Estado durante o regime militar. Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. O entendimento firmado do STJ é de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo o STJ, em Recurso Especial, alterar esse entendimento, uma vez que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 7. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o valor se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado em montante razoável para a matéria discutida nos autos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. Por fim, a apreciação, em Recurso Especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo de Aramy Viterbo Santolim não provido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1778207 2018.02.96984-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2019 ..DTPB:.) E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - No presente feito, o autor objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista sua demissão, por motivos políticos, dos quadros da General Motors do Brasil em 1985. - Argumenta que, por ser considerado um "ativista" da greve, foi vítima de uma sistemática perseguição perpetrada pela General Motors com o aval estatal, pois foi sumariamente demitido de seu emprego e incluído na "Lista Negra" das montadoras da região (uma suposta lista de nomes de militantes sindicais que as montadoras se recusavam a contratar). - Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Jurisprudência do STJ. - O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - Foram juntados diversos documentos pelo autor, constantes no seu processo de anistia. - No que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. - No caso concreto, a indenização fixada pela r. sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequada e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em casos análogos. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F , da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. - No tocante ao recurso interposto pelo autor, há parcial procedência de seu pedido: de fato, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. - Todavia, a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Assim, os juros de mora devem incidir, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, ou seja, à razão de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, 05/10/1988. - Preliminar rejeitada. Apelação da União improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000552-78.2020.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 18/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Porém, tratando-se de ato complexo, a fixação do valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Portanto, a questão crucial reside nos efeitos do dano, e não nele, propriamente. Assim, verifica-se que a autora foi presa em 17 de setembro de 1979, mas não consta por quanto tempo ficou detida, e que, em decorrência dos maus tratos sofridos, sofreu também, sem sombra de dúvidas, abalos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que a situação da autora, foi bastante grave, tendo sido perseguida no período de exceção, sofrido graves privações de ordem familiar e profissional, esteve comprovadamente sob a custódia de agentes públicos, mas não se sabe por quanto tempo, o que deve influenciar na mensuração da indenização devida ao autor. Saliente-se que a parte autora, valendo-se da edição da Lei Federal nº 10.559/02, recebeu indenizações decorrente de sua condição de perseguido político. Portanto, uma vez reconhecida a condição da parte autora de perseguida política, analisadas as peculiaridades do caso e a fim de não se constituir a presente ação como fonte de enriquecimento indevido, entendo que deva ser acatado em parte o pedido inicial, fixando-se a indenização por danos morais em R$80.000,00 (oitenta mil reais), diante da gravidade dos fatos. A orientação do STJ é a de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), o que coincide com a data do início da violência estatal cometida contra o perseguido político. Este Juízo tem conhecimento que, de acordo com o tema repetitivo 1.251 do STJ, está para se definir “o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002”, e que não há decisão determinando a suspensão dos processos em primeiro grau. Há, em verdade, determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Diante desse quadro, aplico ao caso meu entendimento de que nas hipóteses de reconhecimento de indenização por danos morais, os juros moratórios devem incidir desde a data de seu reconhecimento. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), corrigidos monetariamente nos termos da Resolução Eg. CJF, e acrescido de juros de mora, estes desde o reconhecimento da indenização pleiteada, qual seja, desde a presente data. Custas na forma da lei. A parte ré arcará com honorários advocatícios, este fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até o pagamento, o que faço com fundamento no artigo 85, 3º, I, do CPC. Deixo de encaminhar para o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema pje.

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Processo nº 0000439-96.2012.4.03.6005

ID: 262995562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000439-96.2012.4.03.6005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CORREA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERON DOS SANTOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000439-96.2012.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ELIEZER CORREA DA ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000439-96.2012.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ELIEZER CORREA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HERON DOS SANTOS FILHO - MS7023-A, JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000439-96.2012.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ELIEZER CORREA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HERON DOS SANTOS FILHO - MS7023-A, JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ELIEZER CORREA DA ROSA como incurso nas penas dos artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Consta da denúncia (Id. 257456085): Em 13 de fevereiro de 2012, por volta de 15h45m, no Km 620 da rodovia BR-060, no Município de Jardim/MS, o ora denunciado ELIEZER CORREA DA ROSA foi surpreendido por policiais rodoviários federais transportando, no veículo VW/Parati, placas HRG-8923, um total de 200 (duzentos) munições procedentes do exterior (100 (cem) delas de calibre .9 mm, de uso restrito e outras 100 (cem) do calibre .38), as quais, momentos antes, ele, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou da cidade paraguaia de Bella Vista do Norte, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército). Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, uma equipe de policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordou o veículo supracitado que era conduzido por ELIEZER CORREA DA ROSA. Diante do excessivo nervosismo do condutor, os policiais resolveram proceder a buscas no interior do automóvel, logrando encontrar, dentro de um caixa acústica, no porta-malas, 02 (duas) caixas de munição do calibre .38, contendo 50 (cinquenta) unidades cada. Indagado acerca dos fatos, ELIEZER confessou, ainda, que possuía mais 02 (duas) caixas de munições escondidas dentro de sua pasta de documentos, asseverando que teria adquirido todas as munições na cidade de Bella Vista Norte, no Paraguai, e que as entregaria para um amigo boliviano na cidade de Corumbá/MS, o qual as teria encomendado. Ato contínuo, visando constatar a veracidade do que alegado por ELIEZER, os policiais vistoriaram a pasta do ora denunciado e lograram encontrar as 02 (duas) caixas de munições, contendo 50 (cinquenta) unidades cada, sendo estas de calibre .9mm da marca norte-americana “SPEER”. Perante a autoridade policial, o ora denunciado ELIEZER nada contribuiu para o deslinde da causa, reservando-se ao direito de permanecer em silêncio. Ao agir da forma acima narrada, de modo livre e consciente, ELIEER CORREA DA COSTA, ausentes causas manifestas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, incorreu, em concurso formal, na conduta típica descrita no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei nº 10.826 c/c art. 70 do CPB (tráfico internacional de munição de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito). A denúncia foi recebida aos 10/01/2013 (Id. 257456085). Após a instrução, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz Federal MARCOS LEAL MEDEIROS e publicada em 29/03/20219 (Id. 257456087), que julgou procedente a denúncia para condenar o réu ELIEZER CORREA DA ROSA como incurso no tipo penal descrito no artigo 18 c/c 19 Lei 10.826/03, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. O réu, em suas razões de apelação (Id. 300400630), requereu a desclassificação para o crime do art. 14 da Lei 10.826, com consequente incompetência da justiça federal, alegando que a mercadoria foi adquirida em solo nacional. Afirma que as munições apreendidas foram reclassificadas de uso restrito para uso permitido com o Decreto nº 9.847/2019. Por fim, requereu a aplicação da atenuante a confissão espontânea. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença condenatória (Id. 257456103). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial do recurso da defesa para que haja desclassificação dos fatos para o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Id. 260967992). É o relatório. À revisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000439-96.2012.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ELIEZER CORREA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HERON DOS SANTOS FILHO - MS7023-A, JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O réu ELIEZER CORREA DA ROSA foi condenado como incurso no delito de tráfico internacional de arma de fogo descrito no artigo 18 c/c 19 Lei 10.826/03, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. A materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de armas, descrito no artigo 18 da Lei 10.826/03, restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 257456083, p. 3), pelo Boletim de Ocorrência nº203475 (Id. 257456083, p. 19/20) e pelos Laudos Periciais nº 445/2012 e nº 443/2012 (Ids. 257456083, p. 36/40, e 257456084, p. 2/3), pelo Auto de Exibição e Apreensão – Ocorrência nº 358/2012 (Id. 257456083, p. 16/17) e pelos depoimentos do réu e da testemunha (Id. 25991734) Em suma, o ELIEZER importou de Bella Vista do Norte, Paraguai, 100 (cem) munições de calibre .9 mm e 100 (cem) munições de calibre .38, sem autorização da autoridade competente. Pede a defesa a desclassificação para a conduta tipificada no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, para o porte ilegal de munições de uso permitido, ao argumento que em momento algum o réu importou ou exportou armas, acessórios ou munição, mas que, na realidade, adquiriu as munições em território nacional, na cidade de Bela Vista/MS e não em Bella Vista do Norte, Paraguai. No entanto, em seu interrogatório, o acusado ELIEZER afirmou que recebeu uma ligação de seu cliente, Adão Ximenes, para que buscasse uma encomenda em “Bella Vista, Paraguai” e, ao chegar no local, percebeu que se tratava de munição (Id.259921732, 9min17s). Ainda, quando questionado, o réu admitiu que a acusação do Ministério Público era verdadeira, não tendo feito nenhuma ressalva quanto ao local de ocorrência dos fatos (Id.259921732, 7min). No mesmo sentido, corroboram os termos de depoimento dos policiais Maurício Pepino da Silva e Marcos Leal Medeiros (Id. 257456083, p. 3/4), nos quais consta que o réu relatou ter adquirido as munições em Bella Vista do Norte, Paraguai, e que as entregaria em Corumbá-MS. Saliente-se que o réu foi abordado em região de fronteira, o que reforça a narrativa da acusação de que adquiriu a mercadoria no Paraguai e as introduziu em território nacional. Assim, evidente que o acusado realizou a importação das referidas munições. No mais, mesmo que se admita a tese defensiva de que o apelante não tenha transposto a fronteira com o Paraguai, fato é que tinha ciência da origem estrangeira e ilícita das munições e concorreu para sua entrada no Brasil, tendo aderido à conduta de importação. Pelos motivos até aqui expostos, descabida a pretensa desclassificação do delito pelo qual o réu foi condenado para o tipo do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, eis que todos os elementos do tipo penal descrito no artigo 18 da referida lei encontram-se presentes. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER INTERNACIONAL DA AÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. INTRODUÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DELITO CONTRA A PAZ PÚBLICA E DELITO PATRIMONIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O tipo de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada ou saída, a qualquer título, do artefato bélico do território nacional, sem autorização da autoridade competente. Isto é, aplica-se ao simples porte de arma para além das fronteiras nacionais. Precedentes. II - Assim, para a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no território nacional. III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o delito de receptação e os do Estatuto do Desarmamento seriam, de regra, crimes autônomos, com naturezas jurídicas e bens tutelados distintos, devendo o agente responder pela sua prática em concurso material. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 368.990/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABIMENTO. CRIME MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embora não constitua elementar do crime de tráfico internacional de armas e munições, o intuito de lucro é inerente à prática do delito quando o agente o comete na condição de 'mula', não podendo tal circunstância ser considerada para a incidência da agravante genérica do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. 2. Restando incontroverso dos autos que o recorrente transportou para dentro do território nacional arma de fogo e munição sem autorização da autoridade competente, fica configurada a conduta descrita no tipo do artigo 18 da Lei nº 10.826/03 concernente ao tráfico internacional de armas, sendo de todo incabível a pretendida desclassificação para o delito do artigo 14 da mesma lei, referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de natureza absolutamente diversa, e que não comporta a travessia de fronteira. 3. A falta de exame no acórdão recorrido da questão relativa à aplicação analógica da causa especial de redução de pena do tráfico de drogas ao crime de tráfico de armas impede o conhecimento do recurso especial relativamente a tanto em razão da ausência de prequestionamento, ensejando a incidência do Enunciado nº 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos improvidos. (REsp n. 1.365.654/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, REPDJe de 29/10/2014, DJe de 13/10/2014.) Quanto ao parecer da Procuradoria Regional da República pela desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pois as munições apreendidas foram reclassificadas de uso restrito para uso permitido com o Decreto nº 9.847/2019, verifico que a nova classificação das munições não afasta o crime de tráfico internacional de arma de fogo, já que os objetos foram inseridos em território nacional pelo réu sem autorização da autoridade competente, estando preenchidos todos os requisitos do art. 18 da Lei nº 10.826/2003. As munições passarem a ser classificadas como de uso permito, e não mais de uso restrito, apenas e tão somente afasta a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, reconhecida na sentença. Deste modo, mantenho a condenação do réu pela prática do delito capitulado no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003. Por consequência, afasto a incompetência da justiça federal, levando em consideração o caráter transnacional do delito. Passo à dosimetria da pena. O Magistrado a quo fixou, na sentença, as penas da seguinte forma: 1ª fase: Culpabilidade normal à espécie. Nada há nos autos que permita valorar a personalidade do réu e sua conduta social. O réu não ostenta em seu desfavor apontamentos. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao tipo. As consequências são normais à espécie. Em vista da natureza do crime, nada a valorar sobre a conduta da vítima. Considerando a pena pelo tráfico internacional de armas, fixo a pena-base no mínimo legal, devendo ficar em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Na segunda fase de aplicação da pena, aplica-se a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, “d” do CP), uma vez que este Juízo utilizou-se da confissão como elemento para a condenação, contra o réu, razão pela qual se deve fazer uso desta também em favor do acusado, pelo princípio da proporcionalidade. Todavia, nesta segunda fase, a pena não pode ir aquém do mínimo legal, razão pela qual deixo de computar esta atenuante no cálculo da pena. Fica a pena nesta segunda fase em 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase: Na terceira fase, incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 19 do Estatuto do Desarmamento conforme alhures fundamentado, em razão da qual aumento a pena da metade. Assim sendo, fixo a pena definitiva 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias-multa. Cada dia-multa ficado na condenação corresponderá a 1/30 do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O regime inicial de cumprimento da pena pelo réu será o semiaberto, considerando a quantidade da pena aplicada, a teor do disposto no art. 33 do CP. Deixo de converter a pena corporal em restritiva de direito, porque a penal extrapola quatro anos (art. 44, I e II, do CP). Pelos mesmos motivos, deixo de aplicar o sursis (vide art. 77 do CP). Na primeira fase, o Magistrado sentenciante fixou a pena base no mínimo legal, o que deve ser mantido, tendo em vista que não há circunstância desfavorável capaz de ensejar sua exasperação, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Portanto, como os fatos ocorreram antes da promulgação da Lei nº13.964/2019, que aumentou a pena do crime do art. 18 da Lei nº 10.826/2003, a pena base deve ser fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, o Magistrado reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, porém deixou de aplicar a redução em razão da Sumula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, a defesa sustentou que tal atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, a despeito da referida Súmula. A pretensão não merece prosperar. Observa-se que, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça procedeu à conclusão do julgamento de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14/08/2024), cujo objeto consistia na revisão do entendimento firmado na Súmula nº 231, havendo o Tribunal Superior deliberado por rejeitar a proposta de cancelamento do referido enunciado sumular, mantendo, assim, sua consolidada orientação no sentido da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, como a pena base foi fixada no mínimo legal, não há que se falar em redução em razão da confissão espontânea. Assim, a pena deve ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, o Magistrado aplicou a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei 10.826/03. Contudo, com o Decreto nº10.030, que revogou o Decreto n.º 3.665/2000, as munições de arma de fogo de calibre .38 SPECIAL e 9mm LUGER deixaram de ser consideradas como produto de uso restrito, como atesta a Informação Técnica nº 027/2022 – SETEC/SR/MS (Id. 258113472). Portanto, deve ser afastada, de ofício, a causa de aumento prevista no artigo 19 da lei n. 10.826/2003. Assim, inexistindo outras causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como ABERTO, considerando a quantidade da pena aplicada e a primariedade do agente, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Por fim, uma vez preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa substituída e uma prestação pecuniária no montante de 02 (dois) salários mínimos vigentes no mês do pagamento, a serem pagas em favor de entidade a ser designada pelo Juízo da execução, adequada às circunstâncias do caso concreto. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da defesa. De ofício, afasto a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 e reduzo a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 18 E 1- DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES IMPORTADAS PELO RÉU. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19 QUE NÃO SE APLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O réu é acusado de importar de Bella Vista do Norte, Paraguai, 100 (cem) munições de calibre .9 mm e 100 (cem) munições de calibre .38, sem autorização da autoridade competente, tendo sido condenado por tráfico internacional de arma de fogo, nos termos do art. 18 c/c art. 19 da Lei nº 10.826/2003. O réu interpôs recurso de apelação, requerendo a desclassificação para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com consequente reconhecimento da incompetência da justiça federal, e a aplicação da confissão espontânea. 2. Conforme provas produzidas nos autos, o réu ELIEZER importou munições de uso permitido do Paraguai sem autorização, incorrendo no delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003. Incabível desclassificação para o artigo 14 da Lei 10.826. 3. Em razão do caráter transnacional do crime, a competência para julgamento é da justiça federal. 4. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, incabível a redução requerida. 5. Munições que passaram a ser classificadas como de “uso permitido” pelo Decreto nº10.030. Causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 que não mais subsiste. Sentença reformada de ofício. 6. Recurso desprovido. De ofício, afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei 10.826/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da defesa. De ofício, afastar a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 e reduzir a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5031874-57.2022.4.03.6100

ID: 261616388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031874-57.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031874-57.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO VOLV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031874-57.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) Advogado do(a) APELANTE: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031874-57.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) Advogado do(a) APELANTE: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos em sede de ação objetivando o afastamento das limitações quantitativas estabelecidas com a edição do Decreto nº 10.854/2021, entendendo que tal dispositivo reduziu a abrangência do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda pela sistemática do lucro real, bem como a sua extensão à CSLL. Em suas razões recursais, insurgem-se as partes agravantes contra a r. decisão monocrática proferida por esta E. Corte. O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresentem as razões do agravo à Colenda Turma para julgamento. Decorrido o prazo legal para contraminuta, vieram conclusos os autos para julgamento. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031874-57.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) Advogado do(a) APELANTE: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa impetrante Volvo Administradora de Consórcio Ltda se qualifica como administradora de consórcio e, portanto, não está sujeita à autoridade fiscal da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo, haja vista que se trata de atividade não inserida no Anexo II da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020. Nessa esteira, como bem salientou o MD. Juízo a quo, o fato das administradoras de consórcio serem equiparadas a instituições financeiras para os fins da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeira Nacional (art. 1º, I, da Lei nº 7.492/86), não importa em alteração da "competência" administrativo-tributária. Passo, então, à análise do mérito. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.806/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020. 2. Não merece ser conhecida a alegação de superação dos precedentes citados na decisão monocrática em razão da superveniência de lei que veda expressamente a dedução sobre o adicional de IR, tendo em vista que a referida argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). Precedente: AgInt no REsp. 1.674.898/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1920246/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/1977 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 DIANTE DA LEI 6.321/1976. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA E MODIFICADOS NO ACÓRDÃO. NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (…) 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. ‘A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144/ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012’ (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/7/2013). (…) 10. Recurso Especial da União não provido, e Recurso Especial da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se os critérios do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).” (2ª Turma, REsp nº 1.662.728/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017 – g.n.) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 639.850/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.03.2015, DJe 23.03.2015) No mesmo sentido, confiram-se julgados desta Turma Julgadora: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada em dobro, sobre o lucro tributável, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 6.321/1976. 2. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. 3. É viável a compensação ou restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. 4. Súmula nº. 461, do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (ApelRemNec nº 5027066-14.2019.4.03.6100 - Sexta Turma - Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto j. 18.02.2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 3. Reconhecido o direito da parte autora a proceder à dedução, no lucro tributável de IRPJ, das despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n. 9.532/97, afastadas as limitações impostas pelo artigo 2º da IN SRF n. 267/02, não cabendo falar em interpretação restritiva da lei. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (ApelRemNec nº 5001526-95.2018.4.03.6100 - Sexta Turma – Rel. Des. Fed. Diva Malerbi - j. 18.09.2020) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E BENEFÍCIO FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS QUE VIOLAM E EXTRAPOLAM OS TERMOS DA LEI 78.676/76. ILEGALIDADE CONFIRMADA, ADMITINDO A DEDUTIBILIDADE DO DOBRO DE DESPESAS COM O PAT DO LUCRO TRIBUTÁVEL, RESPEITADA A LIMITAÇÃO DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, E SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO POR REFEIÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ e por esta Corte Regional, violam tais princípios os atos normativos infralegais que: estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, conforme prevê a Lei nº 6.321/76; e fixaram limite máximo por refeição oferecida pelo programa. 2. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não chancelou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, mas apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. 3. Por fim, registro que o adicional do imposto de renda não sofre qualquer dedução em virtude do benefício fiscal analisado, pois como já dito o dobro das despesas com o PAT é deduzido do lucro tributável, calculado antes do adicional do imposto de renda. Portanto, não há qualquer violação ao art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95, na medida em que nada é deduzido diretamente do adicional do imposto de renda. 4.Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante dos indébitos decorrentes da sistemática e limitação dos atos normativos ilegais. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado: o prazo prescricional quinquenal; a incidência do art. 170-A do CTN; e a impossibilidade de compensar débitos previdenciários quando não cumpridos os requisitos previstos no art. 26-A da Lei 11.457/07. (ApRemNec nº 5007841-76.2017.4.03.6100 -Sexta Turma - Rel Des. Fed. Johonsom di Salvo - j. 10.08.2018) Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. Por fim, no que concerne à extensão do entendimento à CSLL, cumpre esclarecer que os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma estrita. Dessa forma, após a adesão do contribuinte ao PAT, não é possível pleitear benefícios fiscais sobre outros tributos não contemplados no programa." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a impetrante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. II. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário. IV. Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. V. Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. VI. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. VII. Por fim, no que concerne à extensão do entendimento à CSLL, cumpre esclarecer que os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma estrita. Dessa forma, após a adesão do contribuinte ao PAT, não é possível pleitear benefícios fiscais sobre outros tributos não contemplados no programa. VIII. Agravos internos improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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