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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 210 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0009837-60.2009.4.03.6106

ID: 330315797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009837-60.2009.4.03.6106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO MEDEIROS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009837-60.2009.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DUILIO VETORAZZO FILHO, ALBERTO PEDRO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009837-60.2009.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DUILIO VETORAZZO FILHO, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO Advogados do(a) REU: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836, THIAGO MORAES TONELLI - SP353785 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862, MURILO MEDEIROS MARQUES - MS19500 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO, ANTONIO CARLOS ROSA, ANTONIO PEDRO DE FAVERI S E N T E N Ç A Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal – MPF em desfavor de: - Alberto Pedro da Silva Filho, brasileiro, nascido em 10/05/1968, filho de Alberto Pedro da Silva e Alzira Ruzza da Silva, portador do RG n. 16819704-2 SSP-SP e do CPF n. 080.760.488-77; e - Duílio Vetorazzo Filho, brasileiro, nascido em 22/04/1966, filho de Duílio Vetorazzo e Maria de Lourdes G. Vetorazzo, portador do RG n. 16520149 SSP-SP e do CPF n. 091.925.268-02; Como incursos nas penas do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. Nas palavras da denúncia (id. 302040916): Segundo apurado, os denunciados ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO, na qualidade de sócios e administradores da empresa FRI-RIO REPRESENTAÇÕES LTDA., omitiram receitas no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, o que gerou um crédito tributário de R$ 88.870,29, relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em valores da época, conforme processo administrativo-fiscal n° 16004.001139/2007-55 (ID 264830305 – pág. 7). Os tributos sonegados estão abaixo relacionados: Inscrição Tributo Crédito Tributário (R$) 80 2 16 013444-44 IRPJ 56.442,82 80 7 16 014132-80 PIS 4.217,40 80 6 16 033013-00 CSLL 8.744,80 80 6 16 033014-90 COFINS 19.465,27 TOTAL 88.870,29 Em janeiro de 2010, a investigação foi sobrestada, tendo sido ainda suspensa a pretensão punitiva do Estado e o prazo prescricional, uma vez que os créditos tributários encontravam-se com a exigibilidade suspensa, aguardando julgamento de recurso voluntário (ID 257377839 – pág. 44 e 257377839 – pág. 49/50 e 54). Em outubro de 2022, em consulta ao sistema Inscreve Fácil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito pertinente ao processo administrativo fiscal nº 16004.001139/2007-55, objeto do presente feito, constava como "ATIVA AJUIZADA" (ID 265436144), de forma que o feito retornou ao normal prosseguimento (ID 265436142 e 269919381). O crédito tributário foi definitivamente constituído em 29/03/2016, conforme informações da Receita Federal (ID 296824698 – pág. 37), e, segundo a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional, não constam registros de pagamento integral, parcelamento vigente ou outras causas de suspensão ou extinção do crédito (ID 285854205 – pág. 11). Em consulta junto ao sistema Inscreve Fácil, pode-se verificar que o valor total atualizado do débito, acrescido de multa e juros de mora, é de R$ 288.565,98 (doc. Em anexo). Ficha cadastral da empresa comprova que os denunciados ALBERTO e DUÍLIO eram, à época dos fatos, sócios e gerentes da empresa, por ela assinando, cada um possuindo 50% de participação (ID. 257377839 – pág. 14/17). Ouvido, o denunciado ALBERTO admitiu que era sócio-proprietário da empresa, assim como afirmou que a administração cabia a todos os sócios (ID. 299700806 – pág. 25). O denunciado DUÍLIO, por sua vez, alegou que notificou o denunciado ALBERTO da intenção de se retirar da sociedade e que, a partir de 1997, juntamente de seu irmão João Fernando Vetorazzo, não mais participou da gerência e administração da empresa (ID 299700806 – pág. 8/9). Nada obstante, instado, o denunciado DUÍLIO apresentou notificação para retirada da sociedade datada de janeiro de 2009 (documento em anexo), ou seja, em data bem posterior ao objeto do presente feito. A acusação arrolou como testemunhas Antônio Pedro de Faveri e Jeferson de Lima Garcia. A denúncia veio acompanhada por quota, na qual o MPF justificou o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. A denúncia veio acompanhada por documentos (ids. 302040917 e 302040918). A denúncia foi precedida por cópia do inquérito policial (ids. 257377839, 264829699 e ss., 273598052, 285854205, 296824698 e 299700806). A denúncia foi recebida por decisão datada de 12/01/2024 (id. 311624425). O réu Duílio Vetorazzo Filho foi citado (ids. 315261048 e 315261049). A defesa do réu Duílio Vetorazzo Filho apresentou resposta à acusação, ao final da qual requereu (id. 315876387): 49. Diante do exposto, pugna o acusado pela rejeição integral da denúncia ministerial, seguido do arquivamento da mesma, por sua manifesta inépcia, diante da ausência de individualização da conduta praticada pelo denunciado, ou, ainda, diante da atipicidade da conduta pela ausência de dolo, bem como diante da flagrante ausência de justa causa (inépcia material), tendo em vista a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, nos termos do artigo 395, I e III, do CPP. 50. Caso as preliminares suscitadas não sejam acatadas, o que não se acredita, requer-se a absolvição sumária de Duílio Vetorazzo Filho pela atipicidade das condutas a ele imputadas, por não se perceber, de plano, qualquer elemento incriminador da Exordial em seu desfavor. 51. Ainda, caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de absolvição sumária do denunciado, requer a extinção da punibilidade diante da evidente prescrição, uma vez que o sobrestamento não pode alcançar o réu, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal, e a denúncia só foi recebida em 12.01.2024, ou seja, 20 anos e 12 dias após o último mês objeto da apuração e da autuação fiscal, que se refere ao mês de dezembro de 2003. Foram arroladas como testemunhas Hideo Sakuma e Antonio Carlos Rosa. A defesa do réu Duílio Vetorazzo Filho atravessou petição, na qual requereu “a pronta extinção da punibilidade da ação penal, em decorrência da extinção do processo administrativo fiscal por força da prescrição intercorrente da dívida fiscal que acarretou a presente denúncia penal” (ids. 316245504 e 316245510). O MPF se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ids. 322043591 e ss.). O réu Alberto Pedro da Silva Filho apresentou resposta à acusação, ao final da qual requereu (ids. 333740222 e ss.): a) Em sede de Preliminar, analisando o Acórdão Nº 180200.919 e o quanto decidido no Processo Administrativo Fiscal No. 16004.001139/200755 que afastou a responsabilidade tributária dos sócios reduzindo a multa de 150% para 75%, determine a imediata extinção da presente ação penal por ausência de justa causa, diante da ausência de comprovação de ato ilícito, e ausência de responsabilidade pessoal do acusado pelo crédito tributário constituído contra a Pessoa Jurídica; b) Em sede de Preliminar, se considerada a existência de constituição do crédito tributário contra o acusado, observando que o mesmo não ofereceu recurso administrativo por este em 26/06/2009, deve este ser considerado como termo inicial da PRESCRIÇÃO PENAL DA PENA EM ABASTRADO, tendo ocorrido a PRESCRIÇÃO em junho de 2021 (12 anos após a constituição do crédito contra o Responsável); c) Ainda em sede de Preliminar, considerando a ocorrência da Prescrição do Crédito Tributário em 22 de maio de 2023 (ainda que somente baixado em fevereiro de 2024), estando o crédito tributário extinto antes do oferecimento da denúncia (26/09/2023) e do ser regular recebimento pelo Juízo (12/01/2024), DEVE SER EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL por FALTA DE JUSTA CAUSA; d) Também em sede de Preliminar, se não considerada a Prescrição do Crédito antes do oferecimento e recebimento da denúncia, deve ser dada interpretação extensiva e benéfica ao termo “pagamento” como causa extinção da punibilidade penal, aplicando-se o conceito para todas as formas extintivas do crédito tributário prescritas no artigo 156 do CTN, na forma do discorrido, como no caso presente a extinção do crédito por Prescrição Intercorrente; e) Caso não admitida as preliminares formuladas acima mantendo-se a Acusação Penal requer sejam os autos diligenciados ao MPF para regular oferecimento do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) uma vem que estão preenchidos os requisitos subjetivos para sua oferta, reconhecendo-se o mesmo como direito subjetivo do acusado, não se justificando seu não oferecimento pela existência de condenação em primeira instância (não transitada em julgado). f) No mérito como consta demonstrado na decisão administrativa do CARF deve ser o acusado absolvido diante da inocorrência de infração a lei que implique em sua responsabilidade penal e tributária, e ausência de tipicidade de conduta. Requer sejam produzidas as seguintes provas: a) Ofício à Secretaria da Receita Federal ou órgão competente para que junte aos autos a ÍNTEGRA do Processo Administrativo Fiscal No. 16004.001139/200755, para fins de aferição da imputação de responsabilidade tributária e penal bem como datas de constituição definitiva do crédito tributário para cada um dos autuados (ausência de recursos). b) Solicitação perante a 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto para que junte aos autos cópia integral da Execução Fiscal No. 0006800-78.2016.4.03.6106, para aferição da data em que ocorreu a prescrição do crédito tributário executado, bem como as partes executadas nos autos (se foi interposta contra o acusado. Foram arroladas como testemunhas André Luiz Azevedo e Ademir Lonquini. Foi certificada a citação do réu Alberto Pedro da Silva Filho (ids. 333785610 e 333785613). Sobreveio manifestação do MPF sobre as defesas (id. 333864055). Decisão id. 342871319 enfrentou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, rejeitou a hipótese de absolvição sumária, ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Foi indeferido “o pedido da defesa do réu ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO para que este Juízo solicite à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto cópia integral da Execução Fiscal No. 0006800-78.2016.4.03.6106, pois a intervenção do juízo na produção deste tipo de prova se justifica, apenas, quando houver impossibilidade de obtenção pelas partes, a qual não foi demonstrada pela defesa”. A defesa de Alberto Pedro da Silva Filho opôs embargos de declaração (id. 345121167). Decisão id. 346038756 modificou “a decisão Id. 342871319 para determinar desde logo a requisição de cópia integral do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001139/2007-55”. Foi juntada cópia do processo administrativo (ids. 346819693 e ss.). A defesa de Alberto Pedro da Silva Filho se manifestou a respeito do processo juntado (id. 347396260). Do mesmo modo a defesa de Duílio Vetorazzo Filho (id. 348521936). O MPF se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos (id. 347917943). Decisão id. 349198850 rejeitou os embargos de declaração. Foi noticiado o indeferimento do pedido liminar em habeas corpus impetrado em favor de Duílio Vetorazzo Filho (ids. 351073554 e ss.). Foram juntados os antecedentes criminais dos réus (ids. 351156694 e ss.). Em audiência (ids. 351221488 e ss.), foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas Antônio Pedro de Faveri, Antônio Carlos Rosa, André Luiz Azevedo e Ademir Lonquini; foram ouvidas as testemunhas Jeferson de Lima Garcia e Hideo Sakuma e interrogados os réus; na fase do art. 402, do CPP, a defesa de Alberto Pedro da Silva Filho requereu fosse “encaminhado oficio a PGFN requerendo o parecer administrativo que reconheceu a data da ocorrência da prescrição intercorrente das CDAs relacionadas no processo judicial nº 0006800-78.2016.4.03.6106 que tramitou na 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, bem como, ao juízo em questão para que providencie a cópia integral dos autos, posto que não estão acessíveis a parte”. Decisão id. 352060190 indeferiu o pedido formulado em audiência. Em suas alegações finais, o MPF requereu fosse a ação penal julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (id. 352468698): a) condenação de ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, quanto à supressão de IRPJ e CSLL relativamente ao 4º trimestre/2002 e ano de 2003, e PIS e Cofins de dezembro de 2002 e ano de 2003; e b) absolvição de ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, quanto à supressão de IRPJ e CSLL relativamente ao 1º, 2º e 3º trimestres/2002, assim como PIS e Cofins relativos aos períodos de janeiro a novembro/2002. Em suas alegações finais, a defesa de Alberto Pedro da Silva Filho arguiu preliminares e requereu a absolvição do réu (id. 354934347). Em suas alegações finais, a defesa de Duílio Vetorazzo Filho arguiu preliminar e requereu a absolvição do réu ou a aplicação da pena em patamares mínimos; juntou documento (ids. 355082712 e 355082723). Diante do documento juntado, o MPF não fez acréscimos à sua manifestação anterior (id. 355285560). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais estão evidenciados nos presentes autos – tanto aqueles de ordem objetiva (investidura, competência, imparcialidade, capacidade de ser parte, processual e postulatória), quanto os de ordem subjetiva (extrínsecos – inexistência de fato impeditivo; e intrínsecos – regularidade procedimental). Portanto, as condições que subordinam o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, tais como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam também se fazem presentes. Quanto às preliminares arguidas pelos réus em suas alegações finais, rejeito-as, ratificando o quanto já decidido a respeito nas Decisões ids. 342871319, 349198850 e 352060190. Entretanto – adianto - alguns aspectos das alegações formuladas a esse título serão retomados como parte da fundamentação sobre o mérito. Sem maiores dilações, passo ao exame deste. Prova produzida em audiência judicial Em juízo (id. 351228329), a testemunha Jeferson de Lima Garcia afirmou que nunca viu nenhum dos réus; que se recorda de ter participado dessa autuação, pois trata-se da Operação Grandes Lagos, deflagrada no final de 2006, em outubro de 2006, e foram apreendidos diversos documentos em várias empresas e domicílios e, na época, a Fri-rio, de acordo com o relatório da Polícia Federal, era uma das clientes de empresas noteiras, empresas que só funcionavam vendendo notas fiscais, suportando as operações de outras pessoas; que a Frinorte e a São Paulo eram as empresas noteiras; que a Operação Grandes Lagos começou em Jales; que foi uma operação complexa, de grande magnitude; que não esteve na Fri-rio, que a documentação foi apreendida pela Polícia Federal e, depois, encaminhada à Receita Federal; que eram diversos grupos; que assinou o auto de infração, mas cada um cuidava de uma parte, houve colaboração de colegas; que foram omissões de receitas, falta de escrituração, um conjunto de circunstâncias; que a finalidade da empresa noteira era suportar as operações das outas pessoas físicas e jurídicas; que ela só funcionava com essa finalidade, vender notas fiscais frias; que, pelo relatório da polícia, as notas emitidas eram trocadas por pagamento; que, desse modo, a empresa que tinha a transação substancial, tinha o seu produto acompanhado de uma nota fiscal, o que conferia um aspecto de legalidade, porém, no final, a empresa noteira não recolhia nenhum tributo; que esse era o procedimento das pessoas então investigadas; que, no caso da Fri-rio, como ela não tinha contabilidade, não tinha nada, foi feito o arbitramento do lucro; que a Fri-rio era uma cliente das noteiras; que, pelo conjunto dos documentos apreendidos pela polícia, apuraram isso; que as noteiras eram a Distribuidora São Paulo e a Frinorte; que havia documentos da Frinorte nas dependências da Fri-rio; que, quanto à responsabilidade dos sócios, entenderam que, por se tratar de uma pessoa jurídica que se movimentava sob os impulsos dos sócios, a ausência de documentação, de suporte, só poderia advir dos seus responsáveis; que não houve análise de quem era o sócio gestor por essa sonegação; que não sabe se a Fri-rio vendia mercadorias; que não existia nenhum tipo de escrituração, nenhum tipo de controle; que a Fri-rio foi optante pelo lucro presumido, mas isso não era possível, pois não havia escrituração, daí terem arbitrado o lucro; que não sabe dizer se os créditos tributários foram extintos; que depois da fiscalização, não acompanham a arrecadação; que a DRJ e o CARF entenderam que não houve dolo; que não se recorda do nome Duílio enquanto pessoa física; que analisaram depósitos bancários, os quais não foram justificados pela empresa, então é presunção de omissão de receitas; que o que tinha na conta não foi justificado pela Fri-rio; que a Fri-rio não conseguiu comprovar nada das transações bancárias; que não sabe dizer se a compra de notas influencia a omissão de receitas; que participou do arbitramento nesse caso; que a empresa não conseguiu mostrar o que era depósito e o que era nota; que o que foi excluído é o que foi declarado em DCTF; que nem todos os casos de arbitramento implicam a responsabilidade pessoal dos sócios; que não sabe dizer se, quando há exclusão da multa punitiva e da responsabilidade dos sócios, há consequências penais; que a representação criminal só se faz no caso de qualificação da multa; que a questão da Fri-rio é que ela era cliente da noteira, e isso agravou; que, se fosse uma empresa comum, sem esse tipo de envolvimento, seria diferente; que, quanto às notas frias, se elas estavam inseridas na movimentação financeira, não foi possível apurar; que o que foi constatado foi a omissão de receitas; que a conclusão pela responsabilidade dos sócios foi por não ter contabilidade, por não fornecer documentos, pela pessoa jurídica ser impulsionada pelos sócios, se não nada disso teria acontecido, esse foi o conjunto levado em consideração; que a questão das notas frias não foi levada em consideração; que, porém, o envolvimento com a operação acabou pesando; que, no entanto, os lançamentos não são baseados em notas fiscais, porque não tiveram acesso a essas notas fiscais. Em juízo (id. 351228329), a testemunha Hideo Sakuma afirmou que tem relação apenas comercial com os réus; que os conhece há aproximadamente trinta anos, mas apenas comercialmente; que já conhecia Duílio entro 1990 e 1995; que o conheceu em Campo Grande; que ele, na época, trabalhava na Campoeste; que ele era o encarregado do setor comercial para exportação; que o procurou por conta disso; que sempre tratou de negócios de Campo Grande; que nunca ouviu falar da empresa Fri-rio. Em seu interrogatório em juízo (id. 351228329), o réu Duílio Vetorazzo Filho afirmou que reside em Campo Grande, Mato Grosso do Sul; que é administrador de empresa; que sua renda média mensal é de aproximadamente vinte e cinco mil reais; que é formado em Direito; que nunca foi preso ou processado antes; que tem outro processo em andamento relativo a fatos conexos; que mora com a esposa e três filhos maiores de idade; que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que mora em Campo Grande desde 1998; que teve essa empresa com o Alberto, que era uma distribuidora de carne em São José do Rio Preto; que, em 1997, essa empresa sofreu uma paralisação, porque foi um negócio que deu prejuízo, que na época vendeu um carro para se acertarem e parar; que ficou uma empresa de representação; que o Alberto fazia venda de carne e às vezes usava essa empresa para fazer o recebimento de uma comissão; que, no seu conhecimento, essa empresa ficou inativa; que a empresa era uma empresa de representação comercial, não vendia mercadorias; que não conhece ninguém da Operação Grandes Lagos; que a autuação foi uma surpresa; que houve um desentendimento com o Alberto, que não se falam desde essa época, eram amigos de infância; que sofreu vários prejuízos desde a Grandes Lagos; que gostaria de saber quais mercadorias vendiam com notas fiscais de terceiros; que os serviços prestados eram os de intermediação de venda entre o produtor de carne e o frigorífico, uma espécie de corretagem; que não tinha conhecimento de notas frias; que trabalhava em Campo Grande, das cinco da manhã às oito da noite, aos sábados, para uma empresa de movimento grande; que não participava da administração da Fri-rio; que desconhece pedidos de documentos; que a Fri-rio tinha um contador, não sabe dizer se tinha uma secretária; que essa empresa foi constituída para fazer uma distribuição de carnes em São José do Rio Preto, quando ainda morava lá; que ela desempenhou essa função por pouco mais de um ano; que aí ela só dava prejuízo; que, quando parou essa atividade, em vez de fechar a empresa, o Alberto sugeriu passar a empresa para representação comercial, que aí ele poderia vender carnes, que a própria testemunha, se quisesse, também poderia vender carnes; que era um contrato social, um endereço e um telefone; que não chegou a vender carnes, pois era assalariado; que o Alberto cuidava das contas da Fri-rio; que não se recorda se constava como administrador da empresa; que, em 2009, notificou o Alberto para se retirar dessa empresa; que, na verdade, está até hoje, porque o Alberto não aceitou; que tinham uma outra empresa juntos, a qual tinha patrimônio, e que, quanto a essa, o Alberto aceitou que ele saísse; que essa empresa está inativa; que ela operou até 2000; que os movimentos eram poucos, uma notinha por mês; que entendeu que teve alguma movimentação bancária, mas não tinha acesso a elas; que a empresa tinha um escritório de contabilidade, que ela entregava contabilidade, entregava declaração de imposto de renda; que, pelo que vê, era uma empresa de lucro presumido, e, pelo que sabe, não há necessidade de apresentar documentos; que a empresa tinha sede física no escritório do Alberto; que, depois de 1997/1998, nunca mais teve atuação na Fri-rio; que não pagou por ela ou recebeu dela; que essa empresa continuou sob os cuidados do Alberto; que tomou conhecimento da sonegação quando houve o processo administrativo, 2006/2007; que pediu para encerrar a empresa, mas como não era possível, pediu para sair; que tentou fazer o pagamento da dívida, mas aí disseram que os valores estavam extintos; que a única pendência da Fri-rio atual é a de não entrega de informativos mensais; que não há o que pagar pela empresa à Receita Federal. Em seu interrogatório em juízo (id. 351228329), o réu Alberto Pedro da Silva Filho afirmou que é corretor de gado; que sua renda mensal média é de cinco a seis mil reais; que mora sozinho; que é divorciado; que os filhos não moram consigo; que está sendo processado por fatos conexos em Jales; que não chegou a ser preso; que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que a Fri-rio era uma empresa de representação, que vivia de comissão pela venda de carne; que intermediava entre o frigorífico e os açougues, supermercados; que tinha sociedade com o Duílio; que o Duílio participava da gestão da empresa, negociando, comprando, intermediando; que também fazia as mesmas atividades; que a empresa operou até mais ou menos 2004; que a sede era em São José do Rio Preto; que não tinha funcionários; que não tinham outra empresa; que a contabilidade da empresa era terceirizada; que não se recorda de quem era o contador; que ambos movimentavam as contas bancárias, podiam assinar e pagar pela empresa; que ora um ora outro o faziam, estavam sempre conversando; que açougues e pequenos supermercados eram os clientes, de São José do Rio Preto até São Paulo; que o Duílio se mudou para Campo Grande; que ele fazia a intermediação por telefone; que, quanto ao faturamento médio mensal, não se lembra; que a comissão era de 1% para carne com osso e 2% para carne desossada; que, para o que foi vendido, foi emitida nota de intermediação de serviço e pago imposto; que tem conhecimento da Operação Grandes Lagos; que não tem conhecimento ou relação com Frinorte; que não tinha necessidade de comprar nota, pois era uma firma de mera representação; que, pelo código social, nem podia emitir esse tipo de nota; que acredita que a empresa entregava a declaração de imposto de renda, pelo escritório de contabilidade; que não foi intimado para apresentar documentos; que em 2006/2007, a empresa não estava em funcionamento; que não se recorda de ter sido chamado nessa época; que ficou sabendo do procedimento fiscal quando chegou a “citação” da Receita para pagar; que, quanto à comunicação da Receita para pagar, não se lembra de quando foi; que se lembra da decisão de 2010/2011, que falou que não tinha dolo nem crime; que não pediram documentação no recurso; que apresentou defesa administrativa; que não procurou o escritório de contabilidade depois de intimado pela Receita; que tem o terceiro colegial; que só foi empresário nessa empresa; que Pedro Lobanco Júnior é seu cunhado, contratado para fazer sua defesa; que Duílio mudou para Campo Grande perto do ano 2000; que não se recorda de notificação de Duílio de 2009 para sair da Fri-rio; que procurou a Receita para pagar o tributo, mas não havia nada para pagar; que não tem nada a ver o que está acontecendo, que não sabe como chegou a um ponto desses. Documentação Dentro do vasto acervo de documentos juntados aos autos e sem a pretensão de ser exaustiva, destaco os seguintes com a finalidade de que facilitem o acesso à informação pertinente e amparem as referências que adiante serão feitas no curso da fundamentação: -- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF N. 16004.001139/2007-55 (ids. 347222472 e ss.): - id. 347224943 – p. 10 e ss. – Termo de Início de Fiscalização; - id. 347224943 – p. 12 – procuração outorgada pela Fririo Representações Ltda., subscrita por Alberto Pedro da Silva Filho somente; - id. 347224943 – p. 36 e ss. – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2002/2003; - id. 347224943 – p. 53 e ss. – DIPJ 2003/2004; - id. 347224943 – p. 104 e ss. – resultado de apreensão realizada na Fri-rio; - id. 347224943 – p. 157 – novo termo de intimação fiscal; - id. 347224943 – p. 164/175 e ss. – Termo de Constatação Fiscal e autos de infração; - id. 347224947 – p. 22 e ss. – Termo de Sujeição Passiva Solidária; - id. 347224947 – p. 32/58 – impugnação da Fri-rio; - id. 347224947 – p. 59/72 – defesa de Alberto Pedro da Silva Filho; - id. 347224947 – p. 73/86 – defesa de Duílio Vetorazzo Filho; - id. 347224947 – p. 98/108– julgamento da DRJ – “voto pela improcedência da sujeição passiva solidária de Alberto Pedro da Silva Filho e de Duílio Vetorazzo Filho, bem como pela procedência parcial dos Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, no sentido de reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos nos argumentos expendidos”; - id. 347224947 – p. 123/147– recurso da Fri-rio; - id. 347225661 – p. 01/19 – julgamento do CARF – “voto para ACOLHER a decadência do IRPJ e da CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres/2002 e da Contribuição para o PIS e da Cofins dos períodos de apuração janeiro a novembro/2002, e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso”; - id. 347225661 – p. 20 – voto divergente e favorável à empresa; - id. 347225699 – recurso especial; - id. 347226855 – negado seguimento ao recurso especial. Materialidade, autoria e dolo Na denúncia (id. 302040916), os réus são acusados da prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com o seguinte teor: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Especificamente, são acusados de, na qualidade de sócios e administradores da empresa Fri-rio Representações Ltda., omitirem receitas no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, gerando um crédito de R$ 88.870,29, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, contribuição ao Programa da Integração Social – PIS e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tudo conforme documentação presente no PAF n. 16004.001139/2007-55. Em suas alegações finais (id. 352468698), o MPF reconheceu a necessidade de absolvição quanto a parcelas do crédito tributário em questão, visto que houve julgamento administrativo favorável à empresa; por oportuno, transcrevo o respectivo trecho: Novo recurso administrativo foi interposto pelo contribuinte, desta feita ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, por unanimidade de votos, acolheu a decadência do IRPJ e da CSLL em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres/2002, e da Contribuição para o PIS e da Cofins relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro/2002, e, no mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso (ID 347225661, Pág. 1/20). Portanto, quanto à materialidade delitiva, levando-se em conta o quanto decidido pelo Fisco após a interposição de recursos pelo contribuinte, deve ser reconhecida sua inexistência quanto ao IRPJ e CSLL relativamente ao 1º, 2º e 3º trimestres/2002, assim como PIS e Cofins relativos aos períodos de janeiro a novembro/2002, de forma que, quanto a tais períodos e tributos, os acusados devem ser absolvidos. Consequentemente, a materialidade do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, relativamente ao IRPJ e CSLL do período de 4º trimestre de 2002 e todo o ano de 2003, e do PIS e Cofins relativos aos períodos de dezembro de 2002 e todo o ano de 2003 remanescem. Com efeito, uma vez que, como explicita a Súmula Vinculante n. 24, do Supremo Tribunal Federal – STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, e que não houve lançamento nesses pontos, não há falar na existência de crime quanto a débitos de IRPJ e CSLL relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, tampouco na existência de crime quanto a débitos de PIS e COFINS relativos ao período de janeiro a novembro de 2002, devendo os réus ser absolvidos com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal – CPP (“não constituir o fato infração penal”). Prossigo, portanto, no julgamento tendo em visto os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2002 e o ano-calendário 2003, assim como os débitos de PIS e COFINS relativos a dezembro de 2002 e o ano-calendário de 2003. Antes de avançar, porém, entendo pertinente fazer algumas ponderações. Como bem assinalado pela denúncia, a presente ação penal não surgiu isolada, antes sendo um dos desdobramentos da Operação Grandes Lagos, que teve início há aproximadamente 20 (vinte) anos e envolveu dezenas de pessoas naturais e jurídicas, aquelas acusadas ou condenadas por diversos crimes, vários deles de natureza tributária. Apesar de ser esse o contexto de surgimento desta ação penal, vale dizer que os seus contornos são um pouco mais modestos, não dependendo, para sua perfeita compreensão, de uma compreensão completa do esquema investigado. O crime denunciado foi descoberto no curso dessas investigações, entretanto pode ser entendido isoladamente. Segundo esclareceu a testemunha Jeferson de Lima Garcia (id. 351228329), auditor-fiscal à época responsável pelo auto de infração, quanto às notas frias, se elas estavam inseridas na movimentação financeira, não foi possível apurar; que o que foi constatado foi a omissão de receitas; que a conclusão pela responsabilidade dos sócios foi por não ter contabilidade, por não fornecer documentos, pela pessoa jurídica ser impulsionada pelos sócios, se não nada disso teria acontecido, esse foi o conjunto levado em consideração; que a questão das notas frias não foi levada em consideração; que, porém, o envolvimento com a operação acabou pesando; que, no entanto, os lançamentos não são baseados em notas fiscais, porque não tiveram acesso a essas notas fiscais. Em síntese, a empresa em questão foi instada a comprovar as origens das transações bancárias do período, assim como a renda declarada em DIPJ (as quais foram entregues). Como, porém, por razões que a empresa alegou decorrerem da impossibilidade de acesso à documentação pertinente, não foram feitas as devidas comprovações, houve a tributação por presunção de omissão de receita, seja sobre as transações bancárias não justificadas, seja sobre a renda declarada, a qual, antes dando ensejo ao cálculo do tributo pelo “lucro presumido”, passou a ser calculada segundo o “lucro arbitrado”. A atuação fiscal foi regular, sendo amplamente aceito pela jurisprudência que a tributação por presunção, em casos como o da existência de transações bancárias não justificadas, dê ensejo à responsabilização jurídico-penal. O que existe é a possibilidade de, no curso do processo penal, o réu suprir eventual deficiência em sua defesa administrativa e finalmente afastar a presunção mediante a justificação das transações questionadas. Não sendo produzida essa prova - a qual, diga-se de passagem, só o contribuinte pode produzir -, permanece a presunção de que as transações bancárias não justificadas são renda que foi omitida dolosamente das declarações anuais do réu, ensejando, por conseguinte e a princípio, a condenação por sonegação fiscal. Ressalto a expressão “a princípio”, pois, como já dito em outras oportunidades nesta ação penal, prevalece a independência entre as esferas administrativa e criminal, tendo sido esse, inclusive, o fundamento que levou este juízo a considerar não prejudiciais ao andamento do processo os fatos de os réus terem sido inocentados da responsabilidade tributária administrativa, de a multa aplicada não ter sido aquela aplicada para situações de fraude, e de ter havido a prescrição intercorrente dos respectivos débitos tributários. Por outro lado, neste momento processual, em que se exerce cognição exauriente sobre os fatos, julgo que alguns elementos oriundos da fase administrativa, à luz da prova que depois se produziu (ou não), podem ser utilizados a fim de relativizar a força da presunção tributária no que se refere às suas consequências penais. Explico. Sabe-se que o simples fato de dever tributos não implica responsabilidade jurídico-penal dos sócios da empresa responsável. É preciso o desenvolvimento de uma conduta dolosa, consistente em “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias” para “suprimir ou reduzir tributo”. No presente caso (e para fins penais, ressalto), julgo que não há provas suficientes do desenvolvimento dessa conduta, tampouco do dolo do qual esta deve estar imbuída. A análise do Termo de Constatação Fiscal e dos autos de infração que se seguiram (id. 347224943 – p. 164/175 e ss.) revela que a tributação ocorreu num contexto em que a empresa havia feito declarações de suas movimentações (cf. DIPJ 2002/2003 (id. 347224943 – p. 36 e ss.) e DIPJ 2003/2004 (id. 347224943 – p. 53 e ss.)), o que significa que não havia simulado uma inatividade ou declarado valores evidentemente abaixo do que de fato recebia. Considerando, contudo, que, instada a fazê-lo, não efetivou a comprovação de diversas transações bancárias, tampouco da renda declarada, por alegadamente não ter a contabilidade em ordem, foi tributada com base em presunção e em arbitramento de lucro. É aqui, no entanto, que julgo que a forma de tributação da autoridade administrativa cria dúvidas sobre a existência do crime - e, ressalto, essas dúvidas se relacionam apenas à responsabilidade penal, sem incursão sobre responsabilidade tributária. A autoridade considerou que, por um lado, haveria todas as transações bancárias não justificadas, as quais deveriam ser presumidas como renda omitida e assim tributadas; considerou também que, por outro lado, haveria ainda toda a renda declarada em DIPJ, a qual, por não ter sido comprovada, teve os respectivos tributos recalculados segundo o “lucro arbitrado”. Em outras palavras, a autoridade não cogitou da possibilidade de que a renda declarada, apesar de não especificada e comprovada em seus detalhes, pudesse se confundir com boa parcela das transações bancárias não justificadas; apesar de ser esse um raciocínio que encontra amparo nas normas tributárias, para fins penais, julgo que ele deixa de levar em consideração a improbabilidade de que essa renda declarada fosse algo à parte das transações bancárias, sem qualquer trâmite nessas contas. Uma vez que isso é levado em consideração, o que seria a diferença entre renda não declarada e renda declarada mas não justificada assume um vulto muito menor; com efeito, voto divergente (e vencido) no CARF explicitou justamente essa circunstância (id. 347225661 – p. 20): No caso em análise, a problemática envolve a omissão de receitas relativas a depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme restou comprovado nos autos, a empresa Fririo Representações Ltda. recebeu ingressos financeiros mediante depósitos em contas correntes mantidas junto aos Bancos BCN, HSBC, Unibanco e ABN Amro/Real para os anos-calendário 2002 e 2003 nos valores totais de R$ 412.972,14 e R$ 235.872,31, respectivamente. Tendo sido intimada a comprovar a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea, a Recorrente respondeu que não estava de posse dos documentos solicitados pela fiscalização, uma vez que, ao encerrar as atividades, parte dos documentos foram entregues ao Fisco Estadual e parte foi apreendida por outras autoridades. Além disso, esclareceu que, por adotar o regime do lucro presumido, não possuía arquivo magnético/eletrônico que possibilitasse a reconstituição de sua escrituração contábil/fiscal. Entretanto, da análise das DIPJs referentes aos respectivos anos-calendário comprovou-se que a Recorrente declarou os montantes de R$ 344.387,96 para o ano-calendário 2002 e o montante de R$ 201.548,52 para o ano-calendário 2003. Com isso, constata-se uma diferença de R$ 68.584,18 para o ano-calendário 2002 e de R$ 34.323,79 para o ano-calendário 2003. Ou seja, a Fiscalização autuou a Recorrente pela omissão de receitas no valor total de R$ 648.844,45, tendo sido demonstrado que a empresa declarou ter auferido no mesmo período receitas no montante de R$ 545.936,49. Insta frisar que não restou demonstrada a auferição pela empresa de outras receitas senão aquelas correspondentes aos depósitos bancários em respectivo período, o que leva à conclusão de que as receitas declaradas correspondem justamente aos depósitos bancários realizados em suas contas correntes. Dessa forma, por discordar do voto proferido pelo Nobre Relator do presente acórdão, voto no sentido de, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência apenas relativamente à diferença entre os valores apurados através dos depósitos bancários de origem não comprovada e os valores declarados em DIPJ. (Destaquei.) Esse quadro, a meu sentir, não afasta a probabilidade de a empresa contribuinte ter sido honesta ao declarar boa parte de suas rendas conhecidas, subsistindo apenas uma diferença a descoberto que, por conta de desorganização em sua contabilidade, acabou não sendo justificada, ensejando a tributação por presunção. Para fins tributários, nada a opor contra as consequências jurídicas cominadas; para fins penais, no entanto, o que resta são várias dúvidas quanto à existência de uma conduta deliberadamente destinada à ilícita supressão ou redução de tributos. Essa fragilidade na configuração da conduta, a meu ver, torna-se potencializada quando se verifica - como relembrado constantemente pelas defesas -, que, na esfera administrativa, os réus, na qualidade de sócios, tiveram sua responsabilidade tributária afastada, além de que, quando da aplicação de multa, não houve a aplicação daquela reservada aos casos de fraude fiscal. No julgamento da DRJ, lê-se (id. 347224947 – p. 98/108): [...] [...] [...] Considerando que a principal força da denúncia reside na presunção legal que fundamentou o lançamento fiscal; que, no curso da instrução do processo, não foram produzidas provas que robustecessem essa presunção, tampouco que a ilidissem; e que, no entanto, sob a perspectiva rigorosa do direito penal, a presunção fiscal se mostra insuficiente para embasar uma condenação, dado que permeada por dúvidas sobre a efetiva existência de sonegação deliberada; impõe-se a absolvição dos réus com base no art. 386, VII, do CPP – “não existir prova suficiente para a condenação”. DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MPF na denúncia para ABSOLVER: - ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO, acima qualificados, da imputação que lhes foi feita na denúncia como incursos nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, relativamente a débitos de IRPJ e CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, e a débitos de PIS e COFINS do período de janeiro a novembro de 2002, de acordo com o art. 386, III, do Código de Processo Penal – CPP (“não constituir o fato infração penal”). - ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO, acima qualificados, da imputação que lhes foi feita na denúncia como incursos nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, relativamente a débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2002 e do ano-calendário 2003, e a débitos de PIS e COFINS de dezembro de 2002 e do ano-calendário de 2003, de acordo com o art. 386, VII, do CPP – “não existir prova sufiiente para a condenação”. Diante da sucumbência da pretensão punitiva estatal, não é devido o pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações pertinentes, observadas as cautelas de estilo e as formalidades legais; façam-se as anotações devidas e, após, se nada mais for requerido ou determinado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data do sistema.

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Processo nº 0000462-29.2015.4.03.6137

ID: 324127204

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000462-29.2015.4.03.6137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRUZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000462-29.2015.4.03.6137 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENATO CRUZ MARTINEZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000462-29.2015.4.03.6137 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENATO CRUZ MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: ETEVALDO VIANA TEDESCHI - SP208869-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por RENATO CRUZ MARTINEZ, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: DIREITO PENAL. ARTIGOS 18 DA LEI N. 10.826/2003. MATERIALIADADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. - Não houve impugnação quanto à materialidade delitiva, pelo que incontroversa. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. - No que tange à autoria, a versão defensiva não se sustenta. Há prova de que o réu esteve em Ponta Porã/MS, divisa com o Paraguai, tendo relatado aos policiais rodoviários que a munição tinha sido adquirida no Paraguai, munição claramente de origem estrangeira, bem como admitiu no depoimento policial a ida àquele país. Dessa forma, restou demonstrada a importação de munição sem autorização da autoridade competente. - Dosimetria. Ausentes recursos das partes em face da dosimetria da pena, cabe apenas na segunda fase dosimétrica o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, porquanto o acusado admitiu ter adquirido a munição para uso próprio e ter estado no Paraguai. Nesse diapasão, o teor da Súmula n. 545 do STJ no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante. No entanto, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula n. 231 do STJ, restando mantida a pena do acusado na forma como determinada pelo magistrado sentenciante: 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (maio de 2015), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade social a ser designada pelo juízo da execução. - Apelação da defesa não provida. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício, sem alteração da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - O v. acórdão recorrido não padece de qualquer vício, não apresentando as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo embargante, que configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova de autoria; (2) violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pela valoração da prova obtida na abordagem policial, sem o crivo do contraditório (ID 324233076). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327280030). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326764859). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou o crime do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, confirmando a sua condenação: ...A defesa alega não haver prova em relação à aquisição da munição em outro país pelo acusado, requerendo sua absolvição. Ouvidos em juízo, os policiais militares rodoviários que realizaram a prisão em flagrante do réu (Edman Silazaki de Oliveira e Valdenor Souza Rocha) confirmaram ter este dito na ocasião que as munições foram adquiridas no Paraguai, na cidade paraguaia que faz divisa com o Brasil pela cidade de Ponta Porã/MS, pelo preço de U$ 18,00 (dezoito dólares americanos), tendo em vista que o réu é proprietário de uma pistola calibre 22 e que as munições seriam utilizadas para a prática de tiro ao alvo (fls. 7/9 ID 152025157, ID 259131791). Realmente, o réu teve sua carteira de habilitação apreendida em Ponta Porã em 22.04.2015, data próxima aos fatos que são objeto destes autos, por estar vencida há mais de trinta dias (cfr. Auto de Infração e Notificação de Autuação e Recibo de Recolhimento de Documentos, acostados às fls. 19/20 ID 152025157). Consta no Auto de Apresentação e Apreensão das munições (fls. 12/13 ID 152025157) que estas estavam em um (01) estojo de acrílico vermelho com tampa transparente, contendo inscrito em sua lateral ‘1HK62L’ e no fundo ‘Winchester Olin-100 - 22 cal. rimfire cartridges-Made in USA’, contendo em seu interior 100 (cem) munições, supostamente de calibre 22, com inscrição ‘X-Super’ nos cartuchos, o que demonstra também a procedência estrangeira das munições, sem que o acusado tenha apresentado autorização da autoridade competente para ingresso delas no território nacional. Frise-se que o réu é pessoa experiente no que tange à regulamentação de armas e munições, pois pratica tiro livre desde os dezoito anos de idade e tem registro de arma federal, segundo relatou diversas vezes em juízo e extrajudicialmente. O increpado, na delegacia de polícia e em juízo, negou que havia comprado as munições no Paraguai, mas prestou declarações contraditórias sobre o motivo de ter ido a Ponta Porã/MS. Na Polícia Federal, na presença de seu advogado, o increpado disse que (fls. 10/11 ID 152025157)... No interrogatório judicial (ID 259131791) confirmou que as munições eram suas, mas disse não saber que eram importadas. Afirmou que possui registro de arma federal desde os 18 anos de idade e já foi campeão de tiro prático. Relatou que comprou as balas em Bonito/MS e não no Paraguai. Mencionou que sua carteira de motorista foi apreendida em Ponta Porã/MS, aonde teria ido para jogar em cassinos. Indagado, esclareceu que seu itinerário foi: de São Paulo a Dourados, depois Ponta Porã, onde então a carteira foi apreendida, voltou para São Paulo, foi para São José do Rio Preto, de São José do Rio Preto para Bonito/MS. Disse não lembrar, na verdade, se após a carteira ser retida se foi para São Paulo ou Bonito. Informou que Leandro Marcos Martine, ouvido como testemunha de defesa, veio de São José do Rio Preto para Bonito e não estava com ele em Ponta Porã. Afirmou que na delegacia estavam com ele os familiares e Leandro Marcos Martine. Leandro Marcos Martine, testemunha da defesa em juízo, afirmou que o réu disse ter comprado as munições de uma pessoa no estacionamento do hotel em que estavam hospedados em Bonito/MS (o depoente e o acusado). Disse que somente estavam os dois em Bonito, que foram para vender edredons. Indagado, após pensar um pouco, respondeu que levaram 20 edredons e venderam 4, iam oferecendo de porta em porta. Relatou que saíram de São José do Rio Preto/SP para Bonito/MS, e não se lembra a data. Ficaram hospedados em quartos diferentes. Voltaram de Bonito/MS até Andradina/SP sem qualquer intercorrência. Estavam em carros diferentes, não viu o réu sendo parado pela polícia rodoviária (ID 259131791). A versão do réu não é crível: um desconhecido o aborda no estacionamento do hotel em Bonito/MS, cidade para a qual teria ido vender edredons, e oferece-lhe munições, sem saber sequer que o réu tem arma de fogo. O acusado, não indaga o nome da pessoa tampouco a procedência das munições, mesmo constando no estojo origem estrangeira e sendo o réu experiente no tocante a armas e munições (e suas regulamentações), já que é praticante de tiro desde os dezoito anos. Além disso, há diversas inconsistências nos depoimentos do increpado e da testemunha de defesa. RENATO CRUZ MARTINEZ disse que Leandro Marcos Martine e familiares estavam na delegacia para onde foi levado após o flagrante, Leandro disse que somente os dois viajaram para Bonito/MS e que não viu RENATO CRUZ MARTINEZ ser abordado pela polícia rodoviária. Outrossim, não restou esclarecido se foram vender edredons juntos, que cabiam em um único carro, estando RENATO CRUZ MARTINEZ com a habilitação apreendida, por que viajariam em veículos distintos. Ademais, o réu teria saído do Mato Grosso do Sul (Ponta Porã), sem carteira de habilitação, para ir até São José do Rio Preto/SP e, em seguida, retornar ao Mato Grosso do Sul (Bonito) com Leandro Marcos Martine. Ainda, se estavam em carros separados, bastaria se encontrarem em Bonito/MS. Ademais, se Leandro Marcos Martine estava na delegacia com o acusado, este assistido por advogado, por qual motivo a testemunha não teria confirmado naquele momento a versão da compra das munições no estacionamento em Bonito/MS. Como se verifica, a versão defensiva não se sustenta. Por outro lado, há prova de que o réu esteve em Ponta Porã/MS, divisa com o Paraguai, tendo relatado aos policiais rodoviários que a munição tinha sido adquirida no Paraguai, munição claramente de origem estrangeira, bem como admitiu no depoimento policial a ida àquele país. Dessa forma, restou demonstrada a importação de munição sem autorização da autoridade competente. A estória apresentada pelo réu foi igualmente rechaçada pela r. sentença: ... Desse modo, no quadro ora delineado, há de ser mantida a condenação do acusado RENATO CRUZ MARTINEZ... (ID 316103871) E, nos embargos de declaração, afastou a suposta contradição na análise da autoria delitiva (ID 323783797) Assim, as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, que ...A decisão recorrida contraria diretamente dispositivos da Constituição Federal, como os arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93, IX, ao manter condenação baseada em prova não submetida ao contraditório, desconsiderando provas produzidas judicialmente e desprezando o princípio da presunção de inocência... (ID 324233078). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 330182232). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326764859). O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal contraria o Tema 660, sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Bem por isso, a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339, com repercussão geral, devendo também ser negado seguimento ao recurso extraordinário nesse capítulo, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. A saber: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. A discussão envolvendo a compensação de indébito tributário possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza a análise do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE 1536548 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUANTIA FIXADA À TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1517857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002229-67.2025.4.03.6104

ID: 311189404

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5002229-67.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RICARDO CORDASSO

Intimação

Advogados:

CELSO RAMOS JUNIOR

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CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

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MARINA MORAIS ALVES

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MICHEL SALIBA OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE MOURA

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ANGELA CRISTINA PARISOTTO ANDRUCHECHEN

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JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO

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VICTOR AUGUSTO BIALSKI

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ISABELLA PIOVESAN RAMOS

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PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO

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WELLINGTON DA SILVEIRA

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KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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GILBERTO ANTONIO RODRIGUES

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JONATHAN PICONCELLI NEIDERT

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CLARA RAMOS DE SOUZA

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PAMELA DA CAMARA DOS REIS

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CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

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AHMAD MERHY DAYCHOUM

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AHMED MOHAMED HUSSEIM DAICHOUM

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MERHY DAYCHOUM

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CLAUDIO DA CUNHA LIMA

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ODILON AMARAL MARTINS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO

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VITORIA DEGERING

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PATRICIA BUSS DEGERING

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DANIEL RAMOS DE ALMEIDA

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ADRIANNE SANTANA SOUZA

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CARLOS LUCIANO FLORES

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ERIKA KAROLINNE DE ASSIS

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JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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PAMELA MENDES ALVES

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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BIANCA CAMPOS FERREIRA

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

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JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

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ALBERTO MATHEUS PAZ GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5002229-67.2… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5002229-67.2025.4.03.6104 REQUERENTE: POLICIA FEDERAL e outros ACUSADO: GABRIEL GIL BERNARDO e outros DECISÃO Vistos. O MD Delegado de Polícia Federal que preside as investigações objeto destes autos, ofertou a representação objeto do Id 372168183 visando a decretação de prisões preventivas de: ADRIANO FONSECA BORGES; ANDERSON MONTEIRO GOMES; ELIAS JOAO DA SILVA; ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE; FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA; GABRIEL GIL BERNARDO; IVAN DE FREITAS SANTOS; JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO; JULIO CESAR FERNANDES; KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA; LEANDRO RICARDO CORDASSO; LEONARDO ROBERTO MARIA; MARCO AURELIO DE SOUZA; NEUCI CARMELLO; NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS; SERGIO RUIZ DA SILVA; WAGNER ANDRADE CORREIA; WALTER PIRES JUNIOR; WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE; NATANAEL ALVES PEREIRA; ANDERSON ALEX CARDOSO; YURI DE MOURA FRANCO; e JACKSON CLAUDIO PEDROSA; e 24.LEONARDO PRADO ROCHA Também requereu a decretação das prisões preventivas dos demais investigados que não foram presos quando da deflagração da "Operação Narco Vela", a saber: LUAN PIVATO PIZAN; DAVI PATRIOTA BATISTA; SILVIO LUIZ DS SANTOS; CARLOS EDUARDO SILVA; PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES; e ROGERIO ABRAHÃO RIBEIRO. Em suma, relatou o cumprimento das medidas cautelares antes deferidas nestes, noticiou que ainda se encontram em curso análises periciais de materiais apreendidos com os investigados, sobretudo aparelhos de telefonia celular, o que vem sendo concretizado de acordo com a capacidade técnica da equipe responsável e a complexidade do conteúdo armazenados nos aparelhos. Realçou que tais exames, de forma paulatina e progressiva, vêm confirmando os vínculos dos investigados com ações ligadas ao tráfico transnacional de drogas e organização criminosa. Apresentou uma síntese do até aqui apurado via análise de materiais apreendidos em poder dos investigados, e justificou a necessidade da adoção da medida propugnada em razão das "(...) análises realizadas demonstrarem a capacidade real de articulação externa dos investigados, seja por meio da comunicação com narcotraficantes estrangeiros, seja pela habilidade de recrutar novos membros, ameaçar colaboradores ou apagar vestígios probatórios, razão pela qual eventual soltura poderia frustrar as diligências em andamento, permitir a fuga dos envolvidos, causar reiteração delitiva ou comprometer a colheita da prova penal". Acrescentou que a medida extrema se revela imprescindível em razão da gravidade concreta das condutas sindicadas, da multiplicidade de núcleos funcionais envolvidos - logística náutica, transporte, comunicações, financeiro, lavagem patrimonial, contratação de "laranjas" e fachada empresarial -, da clara estrutura de comando e da transnacionalidade das ações ligadas ao tráfico de drogas perpetradas pelos investigados. Destacou que não se revela adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, em face de grave risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Salientou que a permanência dos representados em liberdade permitiria a continuidade das ações ilícitas, colocaria em risco os avanços probatórios e permitiria que o grupo criminoso rearticulasse sua malha operacional, frustrando a atuação do Estado. Afirmou haver elementos concretos, individualizados e contemporâneos que demonstram a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida extrema. Ao fim requereu a decretação das prisões dos investigados antes relacionados e dos demais que tiveram prisões temporárias decretadas e que se encontram foragidos. Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo acolhimento da representação (Id 373073491). Decido. Da análise de todo o até aqui processado, verifico a presença de prova robusta de infrações penais relacionadas ao tráfico internacional de cocaína, a existência de, no mínimo, sérios e veementes indícios da participação dos investigados em ações próprias, necessárias e suficientes para a concretização de todo o processo logístico necessário ao envio de grandes partidas de cocaína para o exterior, bem como para a lavagem de dinheiro obtido com essas atividades ilícitas. Também constato a necessidade da adoção das providências propugnadas na representação em apreço para a garantia da ordem pública, vale consignar, o impedimento da continuidade das ações ilícitas, para assegurar o êxito das apurações ainda não concluídas em razão da complexidade das ações e elevado número de envolvidos, para garantia de plausível futura instrução de ação penal a ser instaurada, e para assegurar o efetivo cumprimento de possíveis reprimendas a serem aplicadas. Como registrei na decisão objeto do Id 361678967, o presente procedimento investigatório teve início em razão da detenção de FLAVIO FONTES PEREIRA por autoridades dos Estados Unidos da América-EUA. Ao ser ouvido, FLAVIO forneceu informações acerca de outro evento ilícito relacionado ao transporte de cocaína por via marítima, que foram reportadas em ofícios encaminhados à Polícia Federal pelo Drug Enforcement Agency - DEA (Ids 359419348, 359420503 e 359420506). Com base nas informações enviadas pelo Drug Enforcement Agency - DEA, a Polícia Federal identificou a participação de LEANDRO RICARDO CORDASSO, pessoa que possui vínculos com o Primeiro Comando da Capital-PCC, que mantinha relação de afinidade com RODRIGO FELÍCIO (Tico) e LEVY ADRIANI FELÍCIO (vulgo Mais Velho), ambos integrantes do Primeiro Comando da Capital-PCC. As investigações foram aprofundadas, com realização de interceptações telemáticas, sobretudo com relação a terminais telefônicos concatenados a FLAVIO FONTES PEREIRA, o que possibilitou a identificação do grupo responsável pela logística de comunicações realizadas via satélite, de regra utilizadas para travessias oceânicas. Também foi viabilizada a identificação de outras ações ligadas ao tráfico de cocaína, e a apuração do envolvimento das empresas JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BRDO E COMÉRCIO EXTERIOR e PRIME NÁUTICA/SUALK APOIO MARÍTIMO, ligadas a JACKSON CLÁUDIO PEDROSA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA (vulgo Lelinho), KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA e JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO. No desenvolvimento das investigações ocorreu a constatação da ocorrência de oito eventos relacionados ao tráfico internacional de elevadas partidas de cocaína, mediante o uso de embarcações, como veleiros, barcos pesqueiros e navios cargueiros, a seguir relacionados: - Evento 1 - apreensão de 3.082 Kg de cocaína, Veleiro "Lobo IV", ocorrida em fevereiro de 2.023 (Id 359419347); - Evento 2 - apreensão de 1.962 Kg de cocaína, Veleiro "Vela I", ocorrida em julho de 2.022 (Ids 359420528, 359420359e 359421097); - Evento 3 - travessia transatlântica embarcação não identificada, ocorrida em abril de 2.024 (IDs 359420529 e 359421097); - Evento 4 - embarcação "Batuta IV", maio de 2.024 (Ids 359420529 e 359424517); - Evento 5 - apreensão de 2.400 kg de cocaína, embarcação "Eros" (Ids 359421091, 359421092, 359421093, 359426962 e 359424520; - Evento 6 - apreensão de 560 Kg de cocaína, Belém/PA, maio de 2.024 (Ids 359426951, 359426952, 359426954, 359426962, 359426955, 359426957 e 359426959); - Evento 7 - atos preparatórios, Veleriro "Obelix" (Ids 359426957, 359426959 e 359426960); - Evento 8 - abordagem da lancha "Albatroz 2", Belém/PA. O avanço das apurações resultou na identificação de quatro núcleos de grupos criminosos que atuaram nos mencionados eventos ilícitos, em ações diretamente relacionadas a atos necessários e suficientes ao tráfico internacional de drogas e/ou de lavagem de capitais, que foram assim nominados: Grupo Baixada Santista, Grupo Limeira, Grupo Eros e Grupo Batuta IV (logística). Também foi apurada a integração e participação nos eventos antes citados, ao menos em tese, em cada um dos grupos adrede referidos, pelas pessoas nacionais e estrangeiras a seguir especificadas: - GRUPO BAIXADA SANISTA: Marco Aurélio de Souza (Lelinho), Walter Pires Junior, Jackson Claudio Pedrosa, Klaus de Castro Rios Motta e Silva, Neuci Carmello, Anderson Monteiro Gomes, Erick Lennon de Souza Ribeiro Verrone, Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra, Gabriel Gil Bernardo (Jogador), Ivan de Freitas Santos, Julio Cesar Fernandes, Leonardo Prado Rocha, Pablo Henrique Gonçalves Porto Rodrigues, Peterson Rodrigues da Silva, Rodrigo de Paula Morgado, Rogerio Abrahão Ribeiro, Sergio Ruiz da Silva, Sounfyan Hossam El Dani e Davi Patriota Batista. - GRUPO LIMEIRA: Flavio Fontes Pereira, Wellington Salustre, Leandro Ricardo Cordasso, Adriana Felício de Oliveira Lima, Pamela Felício Cordasso e Claudia Saito. - GRUPO EROS: Anderson Alex Cardoso, Carlos Eduardo Silva, Elias João da Silva, Leonardo Roberto aria, Natanael Alves Pereira, Nicolas Nascimento dos Santos e Yuri de Moura Franco. - GRUPO BATUTA IV (logística): Adriano Fonseca Borges, João Gabriel da Silva Salau dos Nascimento, José Maurício da Silveira Castilho, Luan Pivato Pizani, Wagner Andrade Correia, Wesley Luiz Souza Vicente. Como registrado na mencionada decisão, os grupos criminosos tiveram atuações assim sintetizadas na aludida representação (Id 3595061350 p. 96-98; Id 359506141, p. 66-67; 133-134; 146-147): "2.1 GRUPO BAIXADA SANTISTA (...) Trata-se de um grupo com ampla experiência na logística marítima voltada ao transporte de grandes quantidades de cocaína, cujo modus operandi compreende desde o planejamento e execução da comunicação por meio de aparelhos satelitais até a realização de operações complexas de transbordo da droga para embarcações de diferentes tipos - veleiros, barcos pesqueiros ou navios cargueiros - com destino final às proximidades do continente europeu. No centro dessa engrenagem criminosa figura MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO, apontado como um dos principais articuladores do tráfico marítimo na costa brasileira. LELINHO, que atua formalmente no setor náutico, é proprietário de diversas embarcações e responsável direto pela empresa MAXIMO SERVIÇOS MARÍTIMOS (CNPJ 02736847000164). Também possui controle fático sobre a JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 07703236000133), a qual passou a integrá-lo em seu quadro societário no final de 2023, após serem identificadas linhas de comunicação satelital vinculadas à referida pessoa jurídica e ligadas ao tráfico internacional de drogas -- o que reforça as suspeitas sobre o envolvimento da empresa com a prática criminosa. Sob sua liderança, atuam diversos indivíduos em funções-chave, como KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, JACKSON CLAUDIO PEDROSA, WALTER PIRES JUNIOR, IVAN DE FREITAS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA, FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA, NEUCI CARMELLO, ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO, DAVI PATRIOTA e ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE -- todos citados em atividades suspeitas. Em especial, verificase que, sob a coordenação de KLAUS, foi constituído um subgrupo operacional com atuação voltada à região Norte do país, possivelmente como estratégia para se esquivar da crescente fiscalização nas imediações do Porto de Santos. Esse núcleo secundário passou a operar intensamente nos Estados do Maranhão e do Pará e inclui, além de KLAUS, os nacionais ANDERSON MONTEIRO GOMES, JULIO CESAR FERNANDES, SILVIO LUIZ DOS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA e IVAN DE FREITAS SANTOS. Todos eles estiveram diretamente envolvidos na ocorrência que resultou na apreensão de 560 kg de cocaína na Ilha do Mosqueiro, em Belém/PA, em 24/05/2024 (IPL 2024.0049265 - PF/PA). Ainda, a extração de dados do aparelho celular pertencente a KLAUS, apreendido na embarcação KM1, permitiu a identificação de novos agentes envolvidos com o tráfico internacional de entorpecentes: PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES, GABRIEL GIL BERNARDO e PETERSON RODRIGUES DA SILVA. De acordo com as informações coletadas, GABRIEL GIL, conhecido pelo apelido de JOGADOR, é apontado como membro de destaque da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação voltada à coordenação de negócios ilícitos na Baixada Santista e também teria participado da negociação de um veleiro destinado a futura travessia com drogas a partir da costa do Nordeste brasileiro. PABLO, por sua vez, aparece como responsável pela quitação do valor da referida embarcação, intermediada por KLAUS, além de ter realizado remessas financeiras a PETERSON RODRIGUES enquanto este se encontrava na Espanha, possivelmente para viabilizar tratativas com narcotraficantes europeus relacionadas à importação da substância entorpecente. (...) 2.2. GRUPO DE LIMEIRA O grupo de Limeira, supostamente liderado por LEANDRO RICARDO CORDASSO, advogado estabelecido em Limeira/SP, está diretamente vinculado às travessias ilícitas realizadas pelos veleiros VELA I (evento 02), em junho de 2022, e LOBO IV (evento 01). Esses eventos contaram com a coparticipação do grupo da Baixada Santista, conforme detalhado no item 2.1. Apurou-se que LEANDRO CORDASSO, além de suas atividades profissionais, estabeleceu laços familiares com integrantes associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), o que possivelmente resultou em seu envolvimento direto em duas operações de tráfico internacional de drogas que culminaram na apreensão de mais de 5 toneladas de cocaína em águas internacionais. LEANDRO foi casado com PAMELA FELICIO CORDASSO, filha de ADRIANA FELICIO, que é irmã de RODRIGO FELICIO, conhecido como TICO, e LEVI ANDRADE FELÍCIO, conhecido como MAIS VELHO; ambos reconhecidos nacionalmente por sua estreita relação com o alto escalão do PCC. Acredita-se que LEANDRO utilizava sua posição de advogado para conferir credibilidade e desenvolver, de forma discreta, as atividades ilícitas comandadas pelos irmãos FELICIO. Adicionalmente, foram identificados "laranjas" associados aos telefones satelitais adquiridos para as travessias dos veleiros VELA I e LOBO IV, destacando-se o nacional FABRICIO BALBINO DE SOUZA. Também foi constatada a participação de WELLINGTON SALUSTRE como um dos responsáveis pela aquisição do veleiro LOBO IV. (...) 2.3. GRUPO EROS No tocante ao grupo criminoso associado ao veleiro inicialmente denominado EROS -- posteriormente identificado, por meio de pesquisa oficial, como DAIANA II --, foi possível apurar, a partir da análise dos extratos de comunicação satelital vinculados à empresa PRIME NÁUTICA, rebatizada como SUALK APOIO MARÍTIMO, que os nacionais LEONARDO ROBERTO MARIA, YURI DE MOURA FRANCO, NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS, ANDERSON ALEX CARDOSO e NATANAEL ALVES PEREIRA integraram uma empreitada criminosa transoceânica, culminando no transporte ilícito de aproximadamente 2,5 toneladas de cocaína. A referida carga foi apreendida pela Marinha Francesa em setembro de 2023, ocasião em que a embarcação foi interceptada em águas internacionais. Não obstante a apreensão da substância entorpecente, por razões atinentes à legislação francesa, os tripulantes foram liberados e retornaram ao território nacional, permanecendo impunes naquele país. A dinâmica identificada nesta ocorrência evidencia o envolvimento de indivíduos oriundos da Baixada Santista, fato que reforça o vínculo com a estrutura investigada no presente procedimento. A embarcação em questão foi abordada, ainda em território nacional, por equipe da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, nas imediações de Cananéia/SP, no mês de agosto de 2023, possivelmente poucos dias antes de ser carregada com o material ilícito. A análise dos dados de geolocalização dos satelitais confirma essa hipótese, como será aprofundado em tópico específico. Ressalta-se, ainda, a participação de CARLOS EDUARDO SILVA, cuja presença foi registrada durante a fiscalização ocorrida no litoral paulista, sendo considerado integrante relevante da organização criminosa investigada. A análise telemática dos dados vinculados à comunicação satelital permitiu, adicionalmente, a identificação de ELIAS JOÃO DA SILVA como outro possível colaborador da empreitada delitiva, reforçando os elementos probatórios acerca da atuação estruturada e coordenada do grupo criminoso. (...) 2.4 GRUPO BATUTA IV - LOGÍSTICA O grupo operacional informalmente denominado "núcleo logístico BATUTA IV" tem por finalidade delimitar a atuação de determinados investigados diretamente vinculados à execução de travessias marítimas ilícitas, notadamente LUAN PIVATO PIZANI, JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO, ADRIANO FONSECA BORGES, WAGNER ANDRADE CORREIA, JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO e WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE. Embora com características próprias, tal núcleo apresenta conexões técnicas e operacionais com o grupo liderado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, notadamente pela utilização de equipamentos de comunicação satelital vinculados à empresa JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, já amplamente identificada como braço logístico daquele grupo criminoso. LUAN PIVATO PIZANI figura como articulador central das travessias realizadas pelo grupo, sendo diretamente vinculado à operação da embarcação pesqueira BATUTA IV, utilizada em uma travessia transatlântica com destino à costa africana. A análise telemática do material apreendido revela que LUAN coordenou a expedição criminosa com êxito, uma vez que não foram registrados flagrantes ou apreensões ao longo da operação. Por sua grupo, JOSÉ MAURÍCIO CASTILHO teria atuado como responsável técnico-financeiro do grupo,sendo o encarregado pela aquisição dos equipamentos de comunicação e da própria embarcação empregada na empreitada. Em relação ao advogado JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO, conhecido como "DOUTOR", foi possível constatar que este exercia papel de confiança dentro da organização criminosa, funcionando como uma espécie de assessor jurídico estratégico do grupo. As evidências colhidas indicam seu pleno conhecimento acerca das atividades ilícitas em curso, o que se reforça por registros de ligações realizadas com LUAN durante a navegação transoceânica da embarcação BATUTA IV, quando esta transportava considerável carga de cocaína pelo Oceano Atlântico. Tais elementos evidenciam sua inserção no núcleo decisório do grupo investigado. (...)" Observo que o conjunto de provas até o momento amealhados reforçam a inferência registrada na decisão de Id 361678967, no sentido da existência de, no mínimo, fortes indícios da conjunção de esforços e de ideais entre os investigados para a prática de ações ilícitas de extrema gravidade. Ao que tudo está a sinalizar, em ações próprias de organizações criminosas, em comunhão de esforços e de desideratos, agiram para viabilizar a exportação de toneladas de cocaína para o exterior. Vale ressaltar, como consignado na representação que deu origem ao presente, nos oito eventos apurados foram apreendidos ao menos 8 (oito) toneladas de cocaína, o que, como ressaltado na peça referida, segundo informações veiculadas por órgãos internacionais representa a quantia de duzentos e quarenta milhões de Euros, ou um milhão, trezentos e vinte mil Reais, o que revela o elevado poder financeiro do grupo criminoso investigado. Anoto que, como consignado na representação em apreço, ainda não foi possível concluir a análise de todo o material apreendido. Grande quantidade de aparelhos de telefonia celular e de computadores foram encaminhados para perícia. A elevada quantidade de material a ser periciado não permitiu a conclusão da prova técnica, porém, o material até o momento periciado reforçou as provas trazidas quando da instauração deste procedimento. De fato, conforme elucidado pela Autoridade Policial na peça de Id 372168183: "(...) LEANDRO RICARDO CORDASSO figura entre os principais articuladores logísticos do grupo criminoso investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0045327 - GISE/SP, os elementos obtidos ao longo da investigação evidenciam, de forma contundente, que LEANDRO exerceu papel central na contratação de pessoal e na condução de tratativas relacionadas à aquisição e utilização de embarcações destinadas ao transporte de grandes carregamentos de cocaína. Dentre os pontos mais relevantes da análise, destaca-se o fato de que LEANDRO foi o responsável direto pela contratação do skipper encarregado das travessias realizadas pelos veleiros VELA I e LOBO IV. Esses dois episódios resultaram na apreensão de toneladas de entorpecentes transportados por via marítima internacional. LEANDRO utilizava os terminais satelitais vinculados a tais embarcações, o que comprova sua inserção direta na logística da empreitada criminosa. Foram ainda identificadas coordenadas geográficas específicas armazenadas em seu aparelho, muitas das quais coincidem com os pontos de fundeio e rotas das embarcações mencionadas, revelando domínio técnico e envolvimento material nas etapas executivas do tráfico. A investigação também apontou que LEANDRO possuía vínculo afetivo com Pâmela Felício Cordasso, sobrinha de LEVI ADRIANO FELÍCIO e RODRIGO FELÍCIO, ambos reconhecidos como membros de alta hierarquia da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, conexão que reforça os indícios de que sua atuação se insere no contexto mais amplo das práticas delitivas da facção, contribuindo com a logística marítima transnacional. Os registros extraídos de seu dispositivo indicam que era ele quem mantinha a gestão operacional das empresas investigadas, inclusive realizando contatos com fornecedores e operando movimentações financeiras. Outros elementos de prova constantes dos autos demonstram que LEANDRO adotava medidas deliberadas para se esquivar da persecução penal, como a utilização de aplicativos criptografados (a exemplo do Signal), além de apresentar preocupação explícita com eventual expedição de mandados de busca e apreensão, fato confirmado por alertas enviados por familiares. As conversas registradas em seu celular revelam conduta dissimulada e adoção de precauções destinadas à ocultação de sua efetiva participação nas ações criminosas. Também se verificou que, mesmo após os episódios de apreensão dos veleiros LOBO IV e VELA I, LEANDRO seguia pesquisando embarcações semelhantes ao modelo utilizado no transporte anterior, inclusive em datas próximas à análise dos dados, como em abril de 2025, o que indica planejamento de novas remessas e reiteração delitiva. Diante desse conjunto probatório robusto, conclui-se que LEANDRO RICARDO CORDASSO exerce função essencial no núcleo logístico e financeiro do grupo investigado, sendo responsável direto pela contratação de meios marítimos, pela gestão de recursos, pela inserção dissimulada de valores no mercado formal e pela articulação com membros ligados à cúpula de organização criminosa de atuação nacional. Sua conduta apresenta alto grau de reiteração e sofisticação, com evidente risco de continuidade delitiva, além de representar ameaça à efetividade da persecução penal, caso permaneça em liberdade. DO MATERIAL APREENDIDO COM WALTER PIRES JUNIOR A análise do dispositivo eletrônico apreendido com investigado WALTER PIRES JUNIOR, irmão de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, que ocorreu durante a deflagração da operação policial denominada Narco Vela, no dia 29 de abril de 2025 contempla contatos, informações do dispositivo e demais elementos que pudessem conter relevância para o esclarecimento dos fatos investigados. DO MATERIAL APREENDIDO COM NEUCI CARMELO A análise do aparelho celular Samsung Galaxy A15, de IMEI n.º 352467920808214, apreendido em posse de NEUCI CARMELO, revelou um quadro probatório denso e significativo acerca de sua estreita relação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO, e sua família. Por meio de conversas mantidas no aplicativo WhatsApp, imagens e registros financeiros, foi possível comprovar que NEUCI realizava tarefas rotineiras a mando de LELINHO, como idas a agências bancárias para efetuar depósitos em espécie em benefício direto de MARCO AURÉLIO e de seus familiares, especialmente de seu sogro, JÚLIO CÉSAR DE MOURA. Em diversos áudios, verifica-se que NEUCI era instruído a realizar tais movimentações por intermediários de confiança de LELINHO, como o indivíduo identificado como RICARDO, responsável por buscá-lo em sua residência para a execução dessas 'missões', como são denominadas nas conversas. Em uma dessas ordens, há menção expressa a um depósito no valor de R$36.700,00. Além disso, NEUCI é identificado utilizando cartões bancários em nome de MARCO AURÉLIO DE SOUZA para realizar compras cotidianas destinadas ao sustento da família do líder da organização criminosa. Dentre as funções exercidas, destacam-se também a supervisão de reformas em imóveis, acompanhamento de crianças (filhos de LELINHO), além de compras em mercados e farmácias. Em áudios e mensagens, é recorrente a referência de NEUCI a essas atividades, inclusive com detalhamento do uso de cartões bancários e posterior solicitação de transferências para cobrir gastos. As imagens extraídas do aparelho demonstram ainda a convivência de NEUCI com os filhos de MARCO AURÉLIO e FABÍOLA, o que reforça a natureza de confiança atribuída ao seu papel no seio familiar da liderança do grupo investigado. Foram encontradas imagens de NEUCI em ambientes domésticos com as crianças, assim como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósitos bancários que solidificam sua atuação como operador de tarefas de confiança para o núcleo criminoso. Restou evidenciado que NEUCI CARMELO exerce papel subordinado, porém essencial à manutenção da estrutura operacional e logística do núcleo familiar de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, sendo o responsável direto por movimentações financeiras em espécie, compras regulares, acompanhamento de filhos e outras atribuições domésticas e operacionais. Sua atuação multifacetada confirma sua integração ao grupo criminoso sob o comando de LELINHO, com funções que, embora não executivas no tráfico de drogas, são indispensáveis ao funcionamento seguro e estável da estrutura criminosa. DO MATERIAL APREENDIDO COM IVAN DE FREITAS Da análise dos dispositivos eletrônicos pertencentes a IVAN DE FREITAS SANTOS, foram identificadas contas de usuário e interações que confirmam a titularidade do investigado, bem como a existência de registros de localização e ligações telefônicas que, embora não tenham diretamente relacionado IVAN a outros alvos da investigação, reforçam sua presença na Baixada Santista, área reconhecida como um dos polos logísticos da organização criminosa investigada. Entre os contatos, destacou-se o registro de ligação com um indivíduo identificado como 'Thiago Java', suposto mergulhador, figura potencialmente envolvida na contaminação de navios com substâncias ilícitas -- prática reiteradamente empregada pelo grupo criminoso. A análise ainda identificou imagem de documento de embarcação (LEO MAR II) vinculada a Leandro Borges de Freitas, indivíduo que, embora não integrante formal da investigação até o momento, poderá ser relacionado conforme avançarem os desdobramentos, dado o histórico criminal e a atuação no setor marítimo. Igualmente, foi localizado comprovante de transferência PIX entre LEANDRO e uma destinatária não identificada, o que poderá indicar circulação de valores com finalidade ainda incerta. A análise dos dois aparelhos de IVAN DE FREITAS SANTOS não revelou diálogos ou arquivos de mídia com conteúdo diretamente comprometedor, mas reforçou indícios já existentes acerca de sua atuação no grupo criminoso, em especial pela vinculação logística com a embarcação KM1, além de indicar conexões relevantes com potenciais atores auxiliares na prática criminosa (como o mergulhador e o proprietário da LEO MAR II). A ausência de conteúdo comprometedor nos dispositivos pode ser explicada pelo fato de que ambos os aparelhos apresentavam dados apenas recentes (abril de 2025), sugerindo substituição ou formatação prévia, o que em si reforça a tese de cautela e tentativa de evasão de provas por parte do investigado. DO MATERIAL APREENDIDO COM KLAUS DE CASTRO MOTTA E SILVA A partir da análise dos celulares apreendidos em posse de KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, foi possível obter elementos relevantes que corroboram sua atuação nas atividades criminosas investigadas no âmbito da operação Narco Vela. Em relação ao aparelho de IMEI 354494163502120, constatou-se que foi utilizado por KLAUS a partir de 01/06/2024, tendo passado por um procedimento de limpeza local ('Wiped Locally of User') pouco após a apreensão de 560 kg de cocaína na lancha KM1, da qual KLAUS era o condutor. Ainda assim, foi possível recuperar diálogos e imagens que indicam o uso direto por parte de KLAUS, incluindo interações com contatos identificados como colaboradores da organização criminosa, pagamentos à empresa PROMARINE e conversas com o contato 'GARDENAL', cuja vinculação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, é fortemente sugerida. Foi localizado ainda, lista de locais que indicam a estadia de KLAUS em cidades do Pará próximas à região da Ilha do Mosqueiro -- mesmo local onde se registrou a apreensão de expressiva carga de entorpecente na lancha KM1. Tal dado reforça o vínculo de KLAUS com a empreitada criminosa e sua atuação logística. Quanto ao aparelho de IMEI 352058601972831, embora estivesse em nome de terceiros e associado a contas como 'José Moreira' e 'Trovão Azul', os dados analisados indicam que também era de uso de KLAUS. Foram recuperadas imagens, notificações administrativas, conversas com diversos interlocutores e imagens pessoais do investigado. Por fim, o terceiro aparelho analisado (item 2025.36979) foi atribuído à companheira de KLAUS, JULIANA MOLINARI SACCO, responsável por empresa registrada sob o mesmo CNPJ utilizado para contratação de telefonia satelital. A análise do conteúdo dos dispositivos permitiu concluir que KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA utilizava dois dos aparelhos analisados, sendo um deles objeto de formatação logo após operação que apreendeu 560 kg de cocaína. Ainda, os dados recuperados e analisados indicam sua ligação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO), bem como a sua presença em regiões estratégicas para a logística do tráfico internacional de entorpecentes. Tais achados reforçam seu papel como figura relevante na estrutura da organização criminosa investigada. DO MATERIAL APREENDIDO COM FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA A Informação de Polícia Judiciária quanto a análise do aparelho celular apreendido com FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA, que é apontado como indivíduo com antecedentes criminais por tráfico de drogas e integrante do núcleo de confiança de MARCO AURÉLIO DE SOUZA verificou que o dispositivo em questão foi formatado no dia 06/01/2025 e reativado em 15/04/2025, sendo apreendido poucos dias depois, em 29/04/2025, o que restringe significativamente o volume de informações extraídas. Ainda assim, a investigação foi capaz de confirmar que o aparelho pertencia a FABIO CINTRA, por meio da identificação de documentos bancários (comprovantes de transferência PIX), da presença de chave PIX associada à sua genitora e do número telefônico vinculado ao aplicativo WhatsApp. O número (13)99657-7695, utilizado no WhatsApp, apresentava como nome de perfil uma sequência de emojis com destaque para um sapo, indicativo do apelido 'Sapo' ou 'Sapão', atribuído a FABIO. No campo das comunicações, destacaram-se duas conversas relevantes: a primeira, com MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO), evidencia a familiaridade e proximidade entre os interlocutores, além de denotar preocupação de FABIO com a segurança das comunicações, em virtude da prisão de um indivíduo apelidado de 'CHINA'. A segunda, com FABIANA LELO, ex-esposa de LELINHO, embora de conteúdo banal, reforça a ligação estreita de FABIO com o núcleo familiar de seu líder. A análise revelou ainda a utilização de e-mails anônimos para vinculação das contas Google e Samsung ao aparelho, reforçando a tese de que o dispositivo servia como telefone reserva ou de uso alternativo, com conteúdo deliberadamente limitado. DO MATERIAL APREENDIDO COM ROGERIO ABRAAO RIBEIRO A análise do material extraído do telefone celular apreendido com ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO permitiu a identificação de relevantes elementos probatórios que reforçam os indícios de sua vinculação direta com o grupo criminoso estruturado para o tráfico internacional de drogas, liderado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO. Foi constatado que Rogério possui relação estreita com outros investigados diretamente ligados à logística do transporte marítimo de entorpecentes, destacando-se a hospedagem conjunta com DAVI PATRIOTA BATISTA e FÁBIO RODRIGUES ULHOA CINTRA em estabelecimentos hoteleiros de Belém/PA, nos dias imediatamente anteriores à ocorrência policial que culminou na abordagem da embarcação ALBATROZ 2, no dia 17 de novembro de 2024, na região da Ilha de Cotijuba/PA. Tal fato corrobora a hipótese de que os referidos investigados atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e objetivo comum de promover a remessa de cocaína ao exterior por meio de embarcação fundeada na costa paraense. A extração dos dados do celular evidenciou, ainda, que Rogério integrava grupo de mensagens com membros da empresa Máximo Serviços Marítimos, de propriedade de LELINHO, onde eram discutidos temas relacionados à movimentação de embarcações registradas em nome da empresa ou a ela vinculadas, como TROIA I, GLADIADOR I e PEDRINHO. Também foram encontradas imagens dessas embarcações e de outras igualmente mencionadas no bojo da investigação, como MISS MARILENE SANTOS, PACIFIC SEA e VELHOS TEMPOS, o que demonstra sua familiaridade com a frota utilizada pelo grupo criminoso para dar aparência de legalidade às operações de transporte marítimo. Verificou-se também que Rogério manteve interlocução com JACKSON, outro integrante da organização, tratando de reparos e movimentação de embarcações. A esse conjunto de evidências soma-se a aquisição por Rogério de um veículo tipo VAN, placas CUE1965, rastreado após a deflagração da operação em diversos Estados da Federação, sugerindo que o bem foi utilizado em apoio logístico às ações do grupo. Da parte financeira, foi constatada a existência de transações por meio de transferências bancárias instantâneas (PIX), oriundas da conta de MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO) e destinadas tanto a Rogério quanto à sua companheira, Gabriela Lino Costa de Campos, bem como a terceiros já identificados na investigação como partícipes das ações criminosas. Tais repasses indicam, de forma clara, o pagamento por serviços ou a divisão dos lucros decorrentes das operações de tráfico. Destaca-se, por fim, que o dispositivo em questão armazenava imagem de LELINHO, o que corrobora a tese de vínculo próximo e reiterado entre Rogério e o líder da organização criminosa. À vista do exposto, conclui-se que os elementos obtidos a partir da análise do telefone celular de ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO confirmam sua efetiva inserção no núcleo operacional da organização criminosa investigada, com atuação voltada à logística náutica e transporte de entorpecentes, ao suporte financeiro e à coordenação com outros membros do grupo. DO MATERIAL APREENDIDO COM SERGIO RUIZ A análise dos dados extraídos do aparelho apreendido na posse de SÉRGIO RUIZ DA SILVA -- também identificado como TEDA -- permitiu constatar que o dispositivo era utilizado de forma compartilhada no âmbito da empresa BELLA MAR MECÂNICA NÁUTICA, de titularidade formal de TATIANE DE BARROS CRUZ. Dentre os principais usuários identificados figuram, além do próprio SÉRGIO, a referida TATIANE e THIAGO FERNANDES MARTINS. A investigação revelou que SÉRGIO manteve vínculos próximos e recorrentes com diversos alvos relevantes da presente investigação, notadamente com KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA (conhecido como LELINHO), JACKSON CLAUDIO PEDROSA e JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA (vulgo GRINGO). Especificamente, constatou-se que TEDA é responsável habitual pela manutenção, comercialização e intermediação de serviços e peças náuticas relacionadas às embarcações desses investigados, evidenciando-se o papel de confiança por ele exercido. A análise também demonstrou que SÉRGIO viajou juntamente com KLAUS para o estado do Pará entre os dias 2 e 8 de abril de 2024, período no qual se suspeita de envolvimento em atividades criminosas relacionadas à apreensão de aproximadamente 500 kg de cocaína nas proximidades da Ilha do Mosqueiro. Entretanto, observa-se que, de forma deliberada, SÉRGIO deixou o aparelho analisado guardado na loja, provavelmente como medida para evitar rastreamento, o que corrobora suspeitas quanto à sua real intenção. O conteúdo do dispositivo revela ainda que SÉRGIO possuía outro celular -- não apreendido -- que provavelmente foi o utilizado durante a referida viagem. Pode-se verificar também que SÉRGIO intermediava negociações de embarcações e peças em nome de KLAUS e LELINHO, inclusive realizando transferências de titularidade, emitindo ou retendo recibos de venda, e figurando como elo de contato entre compradores e os proprietários formais dos bens náuticos. Além disso, prestava serviços diretos aos investigados JACKSON CLAUDIO PEDROSA e WALTER PIRES JÚNIOR, irmão de LELINHO, como evidenciado em diversas conversas sobre pagamentos, manutenção e logística de embarcações. Ponto relevante diz respeito ao vínculo com JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA, o GRINGO, sujeito preso na Operação TAEGUK por envolvimento com o tráfico internacional de drogas. JULIO, que iniciou sua atuação na BELLA MAR como colaborador de SÉRGIO, posteriormente abriu sua própria empresa de manutenção náutica. Os dados analisados indicam que ambos atuavam em conjunto, realizando viagens e trabalhos em parceria. Em diálogo suspeito com um contato identificado como BAFUT PRA, há menção a valores devidos e à expressão 'caiu uns negócios hoje', em contexto sugestivo de possível ligação com atividades ilícitas, embora não tenham sido localizados registros oficiais de apreensões diretamente relacionados àquela conversa. O material periciado reforça os laços de confiança, cooperação logística e proximidade entre o investigado e os demais alvos da investigação, sendo seu papel relevante no contexto da estrutura de suporte técnico e operacional da organização criminosa. DO MATERIAL APREENDIDO COM ADRIANO FONSECA BORGES A análise do conteúdo extraído do aparelho celular utilizado por ADRIANO FONSECA BORGES revelou elementos probatórios relevantes que evidenciam sua inserção na organização criminosa investigada, com atuação voltada especialmente à gestão financeira e à coordenação logística das atividades ilícitas. No material analisado, foram identificadas diversas conversas com interlocutores também investigados no presente procedimento, notadamente MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo 'LELINHO'. As conversas extraídas denotam a existência de vínculos estreitos com LELINHO, inclusive com tratativas envolvendo viagens internacionais, organização de despesas e menções a embarcações possivelmente utilizadas em remessas de drogas por via marítima. Também foram localizadas imagens e documentos relacionados à movimentação financeira em moeda nacional e estrangeira, além de arquivos de natureza comercial que demonstram o controle de valores substanciais, não justificados formalmente, sugerindo prática de ocultação patrimonial. O material ainda traz registros que indicam que ADRIANO mantinha contatos regulares com indivíduos no exterior, em especial em localidades que figuram como rotas de tráfico transnacional, o que reforça sua atuação na vertente financeira e operacional do grupo criminoso. Os elementos reunidos indicam, de forma clara, que ADRIANO FONSECA BORGES exercia papel de confiança dentro da organização criminosa liderada por LELINHO, sendo responsável por tarefas estratégicas como pagamentos, contatos internacionais e suporte à logística de remessas de drogas. DO MATERIAL APREENDIDO COM JULIO CESAR FERNANDES O exame do conteúdo dos celulares vinculados a JÚLIO CÉSAR FERNANDES permitiu a obtenção de robusto acervo probatório que demonstra sua efetiva participação nas atividades ilícitas do grupo investigado. Foram identificadas comunicações que o relacionam diretamente à organização logística da remessa de entorpecentes apreendida a bordo da lancha KM1, interceptada em Belém/PA no dia 2 de maio de 2024. Consta, inclusive, seu envolvimento com o imóvel conhecido como 'Sítio dos Francos', local este utilizado como entreposto para o armazenamento da carga ilícita. As mensagens encontradas evidenciam sua atuação conjunta com os investigados ANDERSON MONTEIRO GOMES e KLAUS MOTTA E SILVA, indicando que o investigado esteve presente nas tratativas de transporte e ocultação do entorpecente, bem como na coordenação das movimentações dos veículos utilizados na empreitada, dentre eles uma caminhonete Hilux vinculada a seu nome. Também foram localizados registros fotográficos e comunicações georreferenciadas que o posicionam em locais-chave da operação criminosa, compatíveis com as datas e eventos sob investigação. A análise realizada permite afirmar, com base em elementos objetivos, que JÚLIO CÉSAR FERNANDES atuou de maneira direta na logística de transporte e ocultação de cocaína no contexto da remessa interceptada no Pará, configurando sua responsabilidade nos delitos de tráfico de drogas, havendo, ainda, indícios de que integrava o núcleo operacional do grupo comandado por LELINHO. DO MATERIAL APREENDIDO COM WAGNER ANDRADE CORREIA Os dados extraídos do material apreendido com WAGNER ANDRADE CORREIA revelaram sua vinculação ao núcleo de apoio logístico da organização criminosa investigada, com participação voltada ao suporte material das operações de transporte e armazenamento dos entorpecentes. Foram identificadas comunicações com interlocutores já identificados como membros do grupo, incluindo mensagens que tratam de deslocamentos, pagamentos e localização de embarcações suspeitas de terem sido utilizadas em atividades ilícitas. Constam ainda imagens de veículos e embarcações que constam nos autos como elementos integrantes da logística de envio de drogas ao exterior, bem como registros de transferências bancárias de valores consideráveis, sem justificativa lícita compatível. Os dados demonstram que WAGNER mantinha contato frequente com ANDERSON MONTEIRO e outros operadores logísticos do grupo, o que evidencia sua função de apoio direto às operações investigadas. A materialidade obtida nas análises realizadas indicada a atuação de WAGNER ANDRADE CORREIA como membro do núcleo de apoio da organização criminosa, com envolvimento em atividades de transporte, ocultação e eventual embarque de drogas. DO MATERIAL COMPARTILHADO RELACIONADO A MARCO AURELIO DE SOUZA As análises dos dispositivos eletrônicos apreendidos com MARCO AURÉLIO DE SOUZA ainda não foram finalizadas pela Polícia Federal. Contudo, houve compartilhamento judicial dos autos nº 1005124-20.2025.8.26.0050, referentes ao Procedimento Investigatório Criminal nº 0563.0000029/2022, oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, por onde consta o Relatório nº 11/2025, o qual trata dos aparelhos eletrônicos apreendidos com o próprio MARCO AURÉLIO e com terceiros, entre eles LELINHO, e fornece robustos indícios de envolvimento de ambos com a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. As mensagens transcritas no relatório demonstram que MARCO AURÉLIO exercia papel de liderança em uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas e à movimentação financeira correlata. Em conversa com seu irmão WALTER, em período próximo ao evento de tráfico investigado, pelo veleiro VELA, faz referências expressas à composição do 'time', indicando a existência de ao menos sete integrantes na célula criminosa que comandava, destacando que o acréscimo de mais pessoas reduziria o valor do quinhão de cada um. Em determinada ocasião, MARCO AURÉLIO afirma que teria remetido entre R$ 300.000,00 e R$ 400.000,00 para os membros do grupo, e exemplifica a distribuição dos recursos: 'cinquenta pra mim, setenta pra outro, trinta pra um, quarenta pra outro, cinquenta pra outro, cem pra um, oitenta pra um aí'. Em outro trecho, MARCO AURÉLIO demonstra preocupação com a possibilidade de ser preso e instrui o irmão a utilizar um telefone 'limpo' -- ou seja, sem vínculo direto com atividades ilícitas -- e a utilizar sua própria imagem no perfil do aplicativo de mensagens, recomendando inclusive que o número seja utilizado apenas 'para falar com a gente. Tipo, serviço', numa clara referência à comunicação interna entre os membros da organização criminosa. Além disso, as mensagens demonstram que MARCO AURÉLIO controlava a movimentação financeira do grupo, incluindo a distribuição de valores entre os integrantes, como revela áudio de WALTER informando que teria acabado de receber a parte de todos e que ainda faltava a de KLAUS, o que vincula diretamente este último à organização criminosa. Os trechos indicam que MARCO AURÉLIO era o responsável por determinar, organizar e executar a distribuição de quantias em espécie oriundas do tráfico de drogas, por meio de pessoas de sua confiança como Capim e Gordinho. De forma contundente, os diálogos também indicam estratégias de ocultação e dissimulação de valores, inclusive com menções a transferências vultosas, pagamentos suspeitos a policiais civis e compra de bens por terceiros -- prática típica de lavagem de capitais. O investigado chega a afirmar que teria orientado seu irmão a adquirir bens de forma que, se futuramente deixassem de atuar no tráfico, teriam patrimônio suficiente para manter seu estilo de vida. Assim, mesmo antes da finalização das análises periciais pela Polícia Federal, o conteúdo compartilhado judicialmente pelo MPSP já fornece substrato probatório relevante, demonstrando a atuação estrutural, hierarquizada e compartimentada de MARCO AURÉLIO DE SOUZA na organização criminosa investigada nos autos da Operação Narco Vela, reiterando de modo expressivo a sua vinculação direta com LELINHO, KLAUS e demais integrantes do núcleo investigado." (Id 372168183 - p. 3-19) As informações trazidas pela Autoridade Policial, que foram em parte transcritas, robustecem e impõem maior nitidez às provas e aos veementes indícios trazidos com a representação que deu origem ao presente feito (Id 359416538 e anexos), sinalizadores da efetiva participação de todos os representados, inclusive os que não foram detidos, em atos relacionados com a remessa de grandes partidas de cocaína ao exterior e de lavagem do dinheiro fruto do lucro obtido com essas ações criminosas. Há que se ponderar que com a representação em análise não foram trazidas informações quanto a todos os representados, o que por certo ocorreu pelo fato de ainda não terem sido concluídas as perícias da grande quantidade de aparelhos de telefonia celular e outros equipamentos de informática apreendidos, inquirições e reinquirições dos investigados. Mas, fato é que junto com a representação que deu origem ao presente foram trazidos elementos suficientes da participação dos representados nas ações ilícitas de gravidade irrefutável (Id 359416538). Nesse toar, cumpre relembrar que de acordo com o disposto no art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. E, como já registrado, os elementos de convicção amealhados bem evidenciam o envolvimento e efetiva participação dos representados em eventos ligados ao tráfico internacional de cocaína e de branqueamento de capitais, ações essas que, de acordo com as Leis nºs 11.343/2006 e 9.613/1998, são cominadas com penas máximas superiores a quatro anos. Pondero que as ações em investigação são dotadas de violência intrínseca, pois conforme referido por Ghada Wally1, Diretora-executiva do UNODC, escritório da ONU responsável pelo suporte aos países no enfrentamento ao tráfico de drogas de substâncias ilícitas, à corrupção e ao crime organizado transnacional, "a produção, o tráfico e o uso de drogas continuam a agravar a instabilidade e a desigualdade, ao mesmo tempo que causam danos incalculáveis à saúde, à segurança e ao bem-estar das pessoas". Fato é que a providência extrema se apresenta necessária, na verdade imprescindível para evitar a continuidade da prática das ações ilícitas praticadas pelos representados, bem como para assegurar a regularidade das apurações e dos limites das ações perpetradas, de inequívoca complexidade. Também se faz necessária por conveniência da instrução criminal. Ao que tudo indica, os investigados mantêm vínculos com estruturas empresariais e contatos nos cenários criminosos nacionais e internacionais, indicando risco concreto de que, em liberdade, possam interferir na colheita de provas, intimidando testemunhas, destruindo registros contábeis e eletrônicos ou dificultando a localização de demais partícipes e de bens relacionados às atividades criminosas. Observo que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. No caso, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, ao menos em tese, os investigados fazem parte, e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática do tráfico internacional de entorpecentes e lavagem do dinheiro obtido com essas ações ilícitas. Cabe consignar o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas, como ocorre no caso em exame. Nesse senda são os v. acórdãos assim ementados: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido." (HC 213022 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 23.5.2022, Processo Eletrônico DJe-107, Divulg 01.6.2022, Public 2.6.2022 - g.n.) "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento." (HC 195513 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 22.3.2021, Processo Eletrônico DJe-089, Divulg 10.5.2021, Public 11.5.2021 - g.n.) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (HC 167565 AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.03.2020, Processo Eletrônico DJe-081, Divulg 01.04.2020, Public 02.04.2020 - g.n.) Ao meu sentir, encontram-se reveladas a pertinência e a necessidade das prisões cautelares diante da gravidade concreta das ações perpetradas, vale destacar, tráfico internacional de toneladas de cocaína e lavagem de dinheiro. No que tange ao requisito da contemporaneidade, anoto que a situação esquadrinhada nestes bem se amoldada ao precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "(...) contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (II) à ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (HC n. 185.893-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2021). Destaco que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo que o requisito relativo à contemporaneidade das ações deve ser mitigado diante da alta possibilidade de recidiva, como ocorre na espécie. A contexto, confira-se os recentes v. acórdãos assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA CAIPIRA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em razão da suposta prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, argumentando que os delitos ocorreram em 2020, mas a prisão foi decretada em 2022, sem fatos novos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão. 4. Outra questão é verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está idoneamente motivada para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e ao fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza risco à aplicação da lei penal. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se refere ao momento da prática do delito, mas à necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática do crime. 7. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme entendimento do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: '1. A prisão preventiva pode ser mantida quando idoneamente motivada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à necessidade da medida no momento de sua decretação, não ao momento da prática do delito. 3. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal'. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316; CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 215.663 AgR, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/7/2022; STJ, AgRg no RHC 204.575/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025; STJ, AgRg no HC 952.172/PE, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 17/2/2025." (HC n. 973.079/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30.4.2025, DJEN de 7.5.2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no âmbito da 'operação pó de Serra' pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. 2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de indícios de autoria e materialidade, e necessidade de prisão domiciliar por problemas de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves do agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional.'. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 953.277/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024." (AgRg no HC n. 970.185/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.3.2025, DJEN de 25.3.2025.) "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva decretada no contexto da Operação Downfall. O agravante sustenta ausência de fundamentação concreta, inexistência de contemporaneidade da medida e a necessidade de revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em requisitos legais; (ii) avaliar a alegada ausência de contemporaneidade da medida; e (iii) definir se o habeas corpus é via adequada para reanálise do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do papel de liderança do agravante na logística de exportação de drogas. 4. A existência de organização criminosa de grande porte, com sofisticado esquema de tráfico internacional de entorpecentes e movimentação financeira bilionária, justifica a segregação cautelar como meio de interromper suas atividades ilícitas. 5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar provas ou analisar a suficiência dos indícios de autoria, sendo incabível sua utilização para substituir o exame aprofundado do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida com base na necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o tempo decorrido entre os eventos delituosos e a decisão judicial se houver elementos concretos que justifiquem a custódia. IV. RECURSO DESPROVIDO." (AgRg no RHC n. 188.802/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19.2.2025, DJEN de 24.2.2025.) Pondero que o elevado poder financeiro do grupo investigado sinaliza a real possibilidade de os investigados, em liberdade, poder criar obstáculos à conclusão das investigações, e criar embaraços ao desenvolvimento de ações penais a serem intentadas, e se furtar de possível futura aplicação da lei penal. Como observado pelo Ministério Público Federal (Id 373073491): "(...) Além da prova da materialidade e dos indícios de autoria, está presente o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto de que a liberdade dos investigados comprometa a ordem pública, frustre a aplicação da lei penal ou comprometa a instrução criminal. Os fatos revelam que a organização criminosa operava de modo a obstruir e dificultar a atuação estatal: houve formatação e substituição de aparelhos, uso de comunicação criptografada, movimentações financeiras fragmentadas e ocultação de patrimônio em nome de terceiros. Em ao menos dois casos, os investigados já haviam trocado de número telefônico ou aparelho celular logo antes da deflagração da operação, demonstrando pleno conhecimento de sua condição e clara intenção de escapar à responsabilização penal. Ademais, a capacidade de articulação da organização criminosa extrapola fronteiras nacionais, havendo elementos que apontam para remessas internacionais de entorpecentes realizadas por meio de rotas marítimas complexas, com pontos de apoio em diversas unidades da federação e vínculos com indivíduos anteriormente investigados e condenados por tráfico internacional. Os contatos com operadores estrangeiros, como nos casos de JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA (GRINGO), anteriormente preso em operação similar, reforçam a transnacionalidade do esquema e demonstram o alto grau de sofisticação da rede criminosa ora desmantelada. A menção a vínculos com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), por sua vez, é respaldada por dados concretos que relacionam membros da organização ora investigada a pessoas ligadas à alta cúpula daquela facção. Embora o PCC tenha origem no território nacional, é notório seu envolvimento com o tráfico internacional de drogas, com inserção no mercado de cocaína sul-americano e articulação com cartéis estrangeiros. A conexão com tal facção potencializa a periculosidade dos investigados e acentua o risco institucional de sua permanência em liberdade. Diante de todos esses elementos, não há medida cautelar alternativa à prisão que se revele adequada e suficiente para neutralizar os riscos apontados. A organização demonstrou alto grau de reiteração delitiva, ampla mobilidade territorial, poder de cooptação e capacidade real de destruir provas e ocultar rastros. Monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou outras medidas não são compatíveis com o perfil dos investigados e com a dinâmica de atuação da organização criminosa. Em suma, a prisão preventiva é medida que se impõe, não como forma antecipada de punição, mas como instrumento legítimo de contenção dos efeitos da criminalidade organizada, de proteção da ordem pública, de garantia da aplicação da lei penal e de preservação da integridade da instrução criminal. Seu cabimento, neste caso, está justificado por um amplo e consistente conjunto probatório, que revela a gravidade das condutas e o risco concreto representado pelos investigados." (Id 373073491, p. 5-6 - g.n.). Pelo exposto, diante do robusto conjunto de provas trazidas com a peça objeto do Id 359416538, bem como em face das informações trazidas com a representação em apreço (Id 372168183), patenteada a materialidade dos ilícitos, e evidenciados veementes indícios acerca da participação de todos os representados no eventos criminosos em apuração, relacionados ao tráfico internacional de toneladas de cocaína e à lavagem de dinheiro, e pelos fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal, que também adoto como razões de decidir, com apoio nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação formulada pela Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva dos investigados a seguir relacionados: ADRIANO FONSECA BORGES; ANDERSON MONTEIRO GOMES; ELIAS JOAO DA SILVA; ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE; FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA; GABRIEL GIL BERNARDO; IVAN DE FREITAS SANTOS; JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO; JULIO CESAR FERNANDES; KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA; LEANDRO RICARDO CORDASSO; LEONARDO ROBERTO MARIA; MARCO AURELIO DE SOUZA; NEUCI CARMELLO; NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS; SERGIO RUIZ DA SILVA; WAGNER ANDRADE CORREIA; WALTER PIRES JUNIOR; WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE; NATANAEL ALVES PEREIRA; ANDERSON ALEX CARODOSO; YURI DEMOURA FRANCO; JACKSON CLAUDIO PEDROSA; LUAN PIVATO PIZAN; DAVI PATRIOTA BATISTA; SILVIO LUIZ DS SANTOS; CARLOS EDUARDO DA SILVA; 28. LEONARDO PRADO ROCHA; 29. PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES; 30. ROGERIO ABRAHÃO RIBEIRO. Providencie a Secretaria à expedição de mandados de prisão via sistema BNMP 3.0. Dê-se ciência. Santos-SP, 27 de junho de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal _______________________________________________________________________ 1 Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2024/06/relatorio-mundial-sobre-drogas-2024-do-unodc-alerta-para-o-crescimento-do-problema-das-drogas-no-mundo-em-meio--expanso-do-uso-e-dos-mercados-de-drogas.html. Acesso em: 28.6.2025.

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Processo nº 5000689-58.2023.4.03.6005

ID: 316586564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000689-58.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELZA SANTA CRUZ LANG

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ELTON JACO LANG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000689-58.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000689-58.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: ELTON JACO LANG - MS5291-A, ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000689-58.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: ELTON JACO LANG - MS5291-A, ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI – ME em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da nulidade do auto de infração n.º 10813.720179/2015-07, e o consequente restabelecimento dos benefícios do Simples Nacional. A sentença julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Apela a parte autor sustenta, em síntese, que não teve participação no delito de contrabando objeto do auto de infração, restando configurada sua boa-fé. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000689-58.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: ELTON JACO LANG - MS5291-A, ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Simples Nacional trata-se de um benefício instituído pelo Governo Federal, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando propiciar medidas (regime tributário simplificado, alíquotas menores de impostos) que permitam a livre e isonômica concorrência. Contudo, para fazer jus a aludido Regime, o optante deve se enquadrar nas regras e requisitos previstos no Instrumento Normativo (Lei Complementar n. 123/2006). A parte autora foi excluída do Simples em razão da existência de débito fazendário com exigibilidade não suspensa, com fundamento no art.17, inciso V da Lei Complementar n. 123/2006. Confira: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O débito que ensejou a exclusão da parte autora do Simples decorre do auto de infração n. 10813.720176/2015-65, que apurou comércio irregular de cigarros de procedência estrangeira, sendo a empresa autora, anteriormente denominada Lubrimar Comercio de Lubrificantes & Transportes Ltda. ME, proprietária de um dos veículos envolvidos na infração (id 321252310). Verifica-se do auto de infração e apreensão que foram apreendidos 387.500 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos) maços de cigarros de diversas marcas de origem paraguaia, desamparados de documentação que comprovassem a sua importação regular. Embora a parte autora, proprietária do veículo, alegue a falta de envolvimento nos fatos, não há elementos nos autos que permita concluir de forma contundente a ausência de participação/responsabilidade de seu representante na conduta ilícita ou a alegada boa-fé. Conforme relatado pela autoridade fiscal (id. 321252310): “Conforme demonstram as telas do sistema Comprot da RFB, ORLANDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 962.772.201-44 e ORLANDO DE OLIVEIRA, CPF 137.699.521-20, sócios da empresa LUBRIMAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES & TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ 16.723.557/0001-90, adquirente do Caminhão Trator placas HRO-2332, estão diretamente envolvidos em práticas anteriores de ilícitos aduaneiros de contrabando ou descaminho tendo sido representados pela RFB ao Ministério Público Federal por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme processos nºs 19715.720983/2015-61, 19715.720984/2015-13, 10109.724418/2012-01 e 10109.724913 /2012-11 De acordo com relatório do sistema SINIVEM - Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento, disponibilizado através de convênio firmado entre a FENASEG e a Receita Federal do Brasil, em anexo, que captura as imagens das placas dos veículos que passam pelos postos da Polícia Rodoviária Federal, há 18 registros, no período de 27/02/2008 a 16/10/2013, de passagens do Caminhão pelas cidades de Guaicurus/MS e Mundo Novo/MS nas localidades próximas da fronteira com o Paraguai. Semelhantemente, há 9 registros, no período de 08/09/2003 a 21/05/2012, de passagens da Carreta pelas cidades de Guaíra/PR, Mundo Novo/MS e Santa Terezinha de Itaipú/PR nas localidades próximas da fronteira com o Paraguai. Verifica-se, assim, o uso habitual desses veículos de carga em reiteradas passagens em regiões fronteiriças consideradas de risco para a prática dos crimes de contrabando ou descaminho.” Ainda que o motorista da carreta no momento da infração tenha afirmado o desconhecimento do proprietário do veículo em relação as mercadorias ilegais transportadas, o conjunto probatório indica o envolvimento dos representantes da empresa autora em práticas anteriores de ilícitos aduaneiros de contrabando ou descaminho. Não bastasse isso, o fato de a parte autora ter concedido a posse completamente desvigiada do automóvel a terceiro, de forma precária e sem qualquer medida de cautela, permite afastar a presunção de boa-fé. Embora a conduta da parte autora não seja punida na esfera criminal, não significa que não poderá ser responsabilizada nas demais esferas do direito, independentes entre si, sobretudo se considerado o notório envolvimento na prática de comercialização de produtos contrabandeados/descaminhados. No caso em apreço, a parte autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo em epígrafe. Cumpre asseverar, ainda, que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública, e somente que pode ser afastado caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade, cabendo, assim, ao ora apelante, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, inconteste que a conduta da parte autora se enquadra na hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL, não havendo irregularidade no ato administrativo que a excluiu. Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARISOL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI – ME em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da nulidade do auto de infração n.º 10813.720179/2015-07, e o consequente restabelecimento dos benefícios do Simples Nacional. A sentença julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A parte autora sustenta que não teve participação no delito de contrabando objeto do auto de infração, restando configurada sua boa-fé. (ii) Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Simples Nacional trata-se de um benefício instituído pelo Governo Federal, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando propiciar medidas (regime tributário simplificado, alíquotas menores de impostos) que permitam a livre e isonômica concorrência. Contudo, para fazer jus a aludido Regime, o optante deve se enquadrar nas regras e requisitos previstos no Instrumento Normativo (Lei Complementar n. 123/2006). A parte autora foi excluída do Simples em razão da existência de débito fazendário com exigibilidade não suspensa, com fundamento no art.17, inciso V da Lei Complementar n. 123/2006. O débito que ensejou a exclusão da parte autora do Simples decorre do auto de infração n. 10813.720176/2015-65, que apurou comércio irregular de cigarros de procedência estrangeira, sendo a empresa autora, anteriormente denominada Lubrimar Comercio de Lubrificantes & Transportes Ltda. ME, proprietária de um dos veículos envolvidos na infração. Embora a parte autora alegue a falta de envolvimento nos fatos, não há elementos nos autos que permita concluir de forma contundente a ausência de participação/responsabilidade de seu representante na conduta ilícita ou a alegada boa-fé. Ainda que o motorista da carreta no momento da infração tenha afirmado o desconhecimento do proprietário do veículo em relação as mercadorias ilegais transportadas, o conjunto probatório indica o envolvimento dos representantes da empresa autora em práticas anteriores de ilícitos aduaneiros de contrabando ou descaminho. Não bastasse isso, o fato de a parte autora ter concedido a posse completamente desvigiada do automóvel a terceiro, de forma precária e sem qualquer medida de cautela, permite afastar a presunção de boa-fé. Embora a conduta da parte autora não seja punida na esfera criminal, não significa que não poderá ser responsabilizada nas demais esferas do direito, independentes entre si, sobretudo se considerado o notório envolvimento na prática de comercialização de produtos contrabandeados/descaminhados. No caso em apreço, a parte autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo em epígrafe. Cumpre asseverar, ainda, que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, nego provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: Art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000282-90.2025.4.03.6002

ID: 300361447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000282-90.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA BULHOES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000282-90.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: REGINALDO DE OLIVEIRA Advogados … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000282-90.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: REGINALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: CAROLINE COSTA BULHOES - MS20922, RAFAEL GOMES - MS27086 D E C I S Ã O ID 357926101: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de REGINALDO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo art. 334 do Código Penal e art. 334-A, caput, e §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, nos termos do art. 70 do Código Penal, ocorridos, em tese, em 06/02/2025. ID 362222654: a defesa de REGINALDO DE OLIVEIRA requer a revogação da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar sob o argumento de que é primário, possui atividade licita, e que o uso do equipamento e o recolhimento noturno inviabilizando o exercício de sua atividade como feirante. Destacou que não descumpriu as medidas impostas, atualizou seu endereço e juntou documentos. Instado a se manifestar, o MPF manifestou-se pela revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar, com a manutenção da monitoração eletrônica e das demais medidas anteriormente impostas (ID 334877719). É o relatório. Decido. Da análise da denúncia Observa-se que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o(s) suposto(s) fato(s) delituoso(s), suas circunstâncias e os elementos indiciários da autoria pela(s) pessoa(s) denunciada(s). Ademais, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição descritas no art. 395 do CPP. Com efeito, os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, circunstâncias que autorizam o recebimento da denúncia. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA com relação aos fatos nela descritos em desfavor de REGINALDO DE OLIVEIRA. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) denunciado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, em conformidade com os arts. 396 e 396-A, do CPP, devendo informar ao Executor de Mandados se possuem defensor constituído ou se desejam a nomeação de Defensor Público. Em caso de arrolamento de testemunhas, deverá demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva de cada uma delas, esclarecendo se são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa do acusado, sob pena de, se assim não fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias. Saliento que o testemunho abonatório ou meramente referencial deverá ser prestado mediante declaração escrita, que poderá ser juntada aos autos até o encerramento da instrução do feito. Providencie-se a alteração da classe processual e demais anotações que se fizerem necessárias. Encaminhem-se os autos ao SEDI para expedição e juntada da certidão para fins judiciais. Consigno que eventuais comunicações aos Institutos de Identificação e Estatística Criminal serão providenciadas pelo serviço de secretaria desta unidade judiciária quando do trânsito em julgado, nos termos do art. 709 do CPP, sem prejuízo de o Ministério Público Federal ou a Autoridade Policial, caso entendam pertinente, proceder à respectiva comunicação em outra fase processual, à luz do art. 23 do CPP. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à juntada da informação da Receita Federal acerca do tratamento tributário dispensado às mercadorias, bem como para que forneça o respectivo auto de infração e apreensão e demais documentos pertinentes. Serve o presente como OFÍCIO. Por fim, nos termos do art. 3º-C, par. 2º, do CPP, ratifico as decisões proferidas pelo juiz das garantias e mantenho as medidas cautelares fixadas nos itens 2 a 6 (decisão ID 353272221), pelos próprios fundamentos. PROVIDÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Por ocasião da citação, o(a)(s) acusado(a)(s) deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça se possui(em) defensor constituído, declinando nome e demais dados que possuir (número de inscrição na OAB, telefone, endereço), ou se deseja(m) a nomeação de defensor público. Ainda, deverá ser cientificado de que, no caso de ausência de condições financeiras ou decorrido o prazo legal sem apresentação da defesa preliminar pelo defensor constituído, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União, podendo a qualquer momento constituir defensor de sua confiança. PROVIDÊNCIA DO SR. SUPERVISOR CRIMINAL: Caso o(a)(s) acusado(a)(s) já tenha(m) advogado constituído no processo, o profissional deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação. Se o(a)(s) acusado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) indicado(s), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados novos endereços, expeça-se mandado ou carta precatória para citação e intimação nos endereços indicados. Frustradas as tentativas de citação e intimação pessoal, e havendo requerimento ministerial, desde já determino a citação e intimação por edital, com prazo de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo e não comparecendo o(a)(s) acusado(a)(s), nem constituindo defensor, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do artigo 366 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para deliberação. Oferecida(s) a(s) resposta(s) à acusação, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao MPF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, após a defesa, tornem conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Demais diligências e comunicações necessárias. Do pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno Nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Tais medidas previstas no artigo 319 do CPP tem caráter excepcional, razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo. Apesar de o ordenamento jurídico não definir prazo certo para duração das medidas cautelares diversas da prisão, é certo que a sua manutenção depende da presença dos requisitos legais que justificaram a imposição das restrições às liberdades. Segundo o §5º do sobredito dispositivo legal, "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Na hipótese, o réu vem cumprindo regularmente as condições imposta, não havendo notícias de que tenha descumprido seus deveres de monitorado, nem tampouco de envolvimento em outra prática delitiva. Ademais, comprovou residências fixa (ID 362222658) e atividade lícita (ID 362222659). É verdade que o investigado possui registros criminais (autos 5001828-20.2024.4.03.6002) (ID 353177705), além de registros junto ao sistema COMPROT (ID 353177706). Entretanto, o fato apurado nos autos 5001828-20.2024.4.03.6002 ocorreu no ano de 2022, e o registro no COMPROT mais recente é também do mencionado ano. Passados mais de 120 dias desde a fixação da medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar no período noturno, bem como diante da ausência de habitualidade delitiva recente e do recebimento da denúncia, não se vislumbra risco concreto à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal que justifique a manutenção da medida. O E. TRF3 assim já se manifestou sobre o tema: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO TEMPORAL. CONSTATAÇÃO CONCRETA. MONITORAMENTO REVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como consequência da essência jurídica das medidas cautelares, o grau de restrição à liberdade ou a outros direitos constitucionalmente previstos a todos deve guardar correspondência com o nível de ameaça a outros direitos fundamentais ou a interesses coletivos relevantes normativamente tutelados, sem o que se perde a natureza estritamente cautelar da medida. 2. No caso concreto, o monitoramento eletrônico do paciente perdura por mais de dois anos e meio, em ação na qual se apura suposta prática do crime de contrabando ( Código Penal, art. 334-A, § 1º, IV). 3. Paciente que tem endereço fixo, trabalha autonomamente e não descumpriu as medidas cautelares diversas impostas desde janeiro de 2020. Conquanto haja dados que apontem para potencial reiteração delitiva pretérita, não há suspeita de práticas ilícitas envolvendo violência ou grave ameaça, ou outros crimes de gravidade concreta extraordinária. Isso, somado ao cumprimento reiterado das medidas diversas e à ausência de dados atuais que apontem para a necessidade premente do monitoramento, levam à conclusão de que este se revela excessivo no caso concreto, ante o lapso temporal transcorrido 4. É certo que não há tempo exato para a duração das medidas cautelares; sua necessidade e razoabilidade devem ser aferidas diante dos elementos concretos, à luz dos vetores normativos legais e constitucionais de regência. É com vistas às circunstâncias do contexto fático e jurídico subjacente que se conclui que, decorridos mais de dois anos e meio da decretação da medida, não há substrato atual que permita concluir pela necessidade, a esta altura, de mantença de uma medida que é efetivamente restritiva. 5. Ordem concedida. Revogado o monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares (menos gravosas). (TRF-3 - HCCrim: 50137448320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 29/07/2022, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/08/2022) Assim, com fulcro no art. 282, §5º, do CPP, revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno, mantendo incólumes as demais condições fixadas na decisão ID 353272221. Oficie-se à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual solicitando a desativação e retirada do equipamento de monitoração. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia serve como: OFÍCIO à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual - UMMVE AGEPEN/MS. Finalidade: comunica a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno e solicita a desativação e retirada do equipamento do monitorado REGINALDO DE OLIVEIRA - CPF: 812.906.401-49. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000714-82.2025.4.03.6108

ID: 277605457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000714-82.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000714-82.2025.4.03.6108 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: R… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000714-82.2025.4.03.6108 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES Advogados do(a) REU: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS - SP337574, KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP508380 D E S P A C H O A resposta à acusação (petição de ID 360633046, p. 222/239, e, referente ao aditamento, petição de ID 363993054) e os elementos informativos e probatórios coligidos desde a fase policial da persecução penal não denotam a suposta atipicidade penal por falta de conduta dolosa. Tampouco autorizam o afastamento da culpabilidade penal pela causa supralegal substantivada na inexigibilidade de conduta diversa, igualmente não configurada. As preliminares alegadas pela defesa (inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, princípio da insignificância, nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e quebra da cadeia de custódia) não merecem acolhida. Inepta é a acusação que diminui o exercício da ampla defesa, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores. A denúncia e o seu aditamento, no presente feito, contudo, contêm a descrição do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando, destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, não há que se cogitar a inépcia da denúncia. A justa causa está ligada a um mínimo de lastro probatório, apurado em prévio procedimento de investigação, que indique que a acusação se relaciona de forma real com a situação fática do caso concreto, justificando-se, assim, a movimentação da jurisdição. Nesse passo, depreende-se das investigações, ao menos numa análise inicial, a participação do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES na empreitada delituosa. Logo, ao contrário do afirmado pela defesa, há suspeitas fundadas e razoáveis de autoria apresentadas na peça acusatória, suficientes para deflagrar a ação penal, mostrando-se necessária a instrução penal, sob o crivo do contraditório, para que possam ser analisadas. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate" (STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). O STJ firmou entendimento que o princípio da insignificância “não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa” (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). No mesmo sentido, decidiu o STF: “O princípio da insignificância não se coaduna com o crime de roubo, pluriofensivo, a revelar tutela não apenas do patrimônio, mas alcançando integridade física e moral da vítima” (RHC 117670, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, publicação em 15/04/2021). Como demonstram os documentos de ID 360633046, p. 59/60, 67/68 e 140/141, o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado seguiu corretamente o estatuído no art. 226 do Código de Processo Penal, não se cogitando de qualquer nulidade na colheita dessa prova. Por fim, a alegação da quebra da cadeia de custódia já foi refutada por este Juízo na decisão de ID 363852137, cujos fundamentos reproduzo abaixo: “[...] Em relação à alegada nulidade da prova pela suposta quebra da cadeia de custódia, também não assiste razão à defesa. Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal, estabelecendo: "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836, "a cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade". Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, o acusado não apontou nenhum vício concreto na prova produzida, ou qualquer suspeita efetiva de que as imagens extraídas das câmeras de segurança tenham sido alteradas, apresentando apenas alegações genéricas. Nesses termos, há que se aplicar o precedente firmado pelo STJ, no sentido de que “a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova” (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, Relator Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e rejeito a alegação de quebra da cadeia de custódia, reputando-se íntegras, destarte, as provas coletadas no âmbito da Justiça Estadual. [...]” Enfim, não configurada qualquer situação de absolvição sumária (CPP, art. 397), deve-se dar prosseguimento ao feito para a fase instrutória. Designo o dia 04 de junho de 2025, às 14h30min, para a AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA (ID 360633046, p. 161/163), senhores [i] Hugo Razuk Bagarelli, [ii] PM José Vanderlei Rigonato; [iii] PM Kaue Rodrigo Zorzan; [iv] policial civil Alex Ruiz Francisco; e [v] policial civil Alison Dario Prado, bem como das TESTEMUNHAS ARROLADAS EM CONJUNTO PELA ACUSAÇÃO E DEFESA (aditamento à denúncia de ID 361526535; respostas às acusações de ID 360633046, p. 222/239, e ID 363993054), os senhores [vi] Luís Carlos Gaiotti (vítima); [vii] Adilson Aparecido Perilo (vítima); [viii] Julio Cesar Barbosa; e [ix] Almir Carlos Martins. Em continuação, designo o dia 05 de junho de 2025, às 14h30min, para a AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (ID 360633046, p. 222/239, e ID 363993054), senhores [i] Benedito Divino da Silva; [ii] Isaque Neemias de Jesus Costa Torquato; [iii] Katiel Ferreira Gomes; e [iv] Thalia Lisandra Ribeiro, bem como, ao final, INTERROGATÓRIO do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES. Caso as partes não se oponham expressamente, a audiência será realizada em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme prática prevista na Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, na Resolução CNJ n. 465, de 22/06/2022, e no Provimento CJF3R n. 46, de 13/10/2021. O acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Antes do início da audiência, será assegurada a entrevista pessoal e reservada do acusado com sua defensora dativa. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite (link de acesso) para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecido para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência virtual (reunião, link, intimações etc.), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação ao réu e às testemunhas, mediante certificação nos autos. O representante do Ministério Público Federal e a defensora do acusado também participarão do ato remotamente – como é o caso, ainda, do magistrado que presidirá a teleaudiência –, devendo ser-lhes fornecido o link de acesso. No caso da impossibilidade de acesso à teleaudiência por meio de equipamento próprio, os interessados ficam intimados desde já que devem comparecer na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Bauru/SP (na Avenida Getúlio Vargas 21-05, 5º andar), no dia e horário acima mencionados, para o fim de participarem da audiência virtual utilizando-se das instalações e equipamentos eletrônicos a serem disponibilizados por este Juízo. As testemunhas devem ser cientificadas das seguintes obrigações: [i] a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor (CPP, art. 206); [ii] as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras (CPP, art. 210); [iii] se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (CPP, art. 218); [iv] a testemunha faltosa poderá responder por crime de desobediência e estará sujeita à condenação ao pagamento das custas da diligência (CPP, art. 219); [v] ao ingressar na teleaudiência, a testemunha deverá estar munida de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se ao superior hierárquico as apresentações das testemunhas policiais militares e civis, bem como do servidor público. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Serve cópia desta decisão, ainda, como requisição do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES, recolhido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Bauru/SP, que deverá providenciar sua apresentação em sala apropriada, no referido estabelecimento prisional, para participar das audiências virtuais de instrução e julgamento designadas para os dias 04 e 05 de junho de 2025, às 14h30min (observando-se que essas datas e esses horários devem ser reservados, antes, pela serventia deste Juízo, junto ao TJ-SP pelo seguinte endereço eletrônico: audvirtualduvidas@tjsp.jus.br). Encaminhe-se o link de acesso à teleaudiência ao Diretor do CDP de Bauru/SP. Intime-se a defensora e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5009671-63.2025.4.03.0000

ID: 301134338

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009671-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PAULO GALBIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR, ALEX LIBONATI PACIENTE: NIVALDO PAULO GALBIATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PAULO GALBIATTI Advogados do(a) PACIENTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A, ALEX LIBONATI - SP159402-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR, ALEX LIBONATI PACIENTE: NIVALDO PAULO GALBIATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PAULO GALBIATTI Advogados do(a) PACIENTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A, ALEX LIBONATI - SP159402-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ageu Libonati Júnior e Alex Libonati, advogados, em favor de NIVALDO PAULO GALBIATTI, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos. Sustentam os impetrantes, em síntese, que no processo subjacente “existe indevida inadequação do fato a norma, em que o MPF, autor da denúncia, e o DD. Juiz Federal, prolator da sentença guerreada, subsumiram inadequadamente o fato (importação de die a conceito semântico de acessório de arma), que é um absurdo, pois solapa ao chão decreto e normas do arcabouço legislativa nacional”. Informam que a ação penal encontra-se suspensa, nos termos do art. 366 do CPP, mas por ser o fato atípico, “o processo deve ser trancado”. Afirmam que “os itens importados neste caso não se enquadram na definição de “acessório” nem de “acessório de arma”, pois, conforme esclarecido no laudo pericial, trata-se de ferramentas manuais (dies) peças utilizadas no recarregamento de munições”, que “o Anexo I, nº de ordem 1860, do Decreto n. 365/2000 define "equipamentos para recarga e munições e suas matrizes" como "DIVERSOS" e não como acessórios ou munições”, bem como que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal concluiu que as matrizes de recarga de munição não são acessórios de arma de fogo. Defendem a atipicidade da conduta e inadequação típica no delito estampado no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 e a desclassificação para o crime de descaminho previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Pleiteiam a concessão de liminar para suspensão do processo e, no mérito, “requer-se seja anulado e trancado o processo pelo crime tipificado no art. 18 da Lei n. 10.628/03 (Estatuto do Desarmamento), determinando a remessa dos autos ao arquivo, não podendo subsumir as matrizes para recarga como acessório de arma de fogo”, bem como “o salvo conduto para que o paciente não seja processado ou condenado como incurso no art. 18 da Lei n. 10.826/03”. O pedido de liminar foi indeferido (ID 322057773). A autoridade impetrada prestou as informações requisitadas em ID 323297661. O Ministério Público Federal, em parecer, menciona que “a matéria há de ser apresentada ao juízo de primeiro grau, que, por ora, limitou-se a tentar a citação para colheita de defesa preliminar” e, no mérito, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 323468641). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009671-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA IMPETRANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR, ALEX LIBONATI PACIENTE: NIVALDO PAULO GALBIATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PAULO GALBIATTI Advogados do(a) PACIENTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A, ALEX LIBONATI - SP159402-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Como consabido, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional “que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.(...) (RHC 201600765876, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/06/2016 ..DTPB:.). No presente caso, a parte impetrante refere-se à atipicidade da conduta. Ao prestar informações, em relação ao paciente o Juízo a quo esclareceu: (...) O denunciado NIVALDO PAULO GALBIATTI, ora paciente, não foi localizado para citação pessoal, tendo sido realizada sua citação ficta, por edital. Porém, houve o decurso do prazo sem que ele comparecesse ao processo ou constituísse advogado, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela a suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do CPP. JEFFERSON MATOS ROSSETTO constituiu advogado nos autos e apresentou resposta à acusação. O Juízo, no entanto, não verificou nenhuma das causas previstas no art. 397 do CPP, pelo que deu prosseguimento ao feito em relação a ele, com audiência de instrução designada para 13.09.2023. Em relação ao denunciado NIVALDO PAULO GALBIATTI foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, por decisão proferida aos 03.07.2023. (...) Em relação a NIVALDO PAULO GALBIATTI, ora paciente, foi deliberado o seguinte: “Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão da pena e do prazo prescricional em relação a NIVALDO PAULO GAIBIATI, salvo se houver futuro requerimento ou necessidade de determinação em sentido contrário para a obtenção de novas notícias sobre a localização do réu.” Considerando que a defesa de JEFFERSON interpôs recurso de apelação, os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região aos 12.04.2024. Atualmente aguardamos neste Juízo de primeiro grau a baixa dos autos com o trânsito em julgado em relação a JEFFERSON, bem como eventual comparecimento do paciente NIVALDO PAULO GALBIATTI ao processo, viabilizando, assim, o prosseguimento do feito em relação a ele, efetuando-se o desmembramento do feito oportunamente, caso os autos permaneçam no TRF-3. (...) Depreende-se que as matérias suscitadas na inicial da presente impetração, em relação ao paciente, carecem de apreciação pelo Juízo de origem, de modo que o seu imediato conhecimento nesta sede implica indevida supressão de instância. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não merece conhecimento quando acarretar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido . (AgRg no HC n. 793.238/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (...) 1. As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. 2. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (...) (AgRg no HC n. 848.542/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada no julgamento do recurso de apelação. Além disso, os embargos de declaração objeto desta impetração foram opostos pela defesa de um corréu dos ora pacientes, de modo que a análise realizada pela Corte local se limitou à suscitada delonga injustificada na tramitação do feito em relação a este acusado. 2. Writ não conhecido. ..EMEN: (HC - HABEAS CORPUS - 525028 2019.02.28032-6, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Quanto ao ponto, refere a Procuradoria Regional da República que “na verdade, a matéria há de ser apresentada ao juízo de primeiro grau, que, por ora, limitou-se a tentar a citação para colheita de defesa preliminar”. Deste modo, falece competência a este Tribunal para o imediato julgamento, posto que a questão aventada sequer foi decidida pela instância de origem, sendo certo que não compreende matéria de conhecimento originário por este Tribunal. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5009671-63.2025.4.03.0000 Requerente: AGEU LIBONATI JUNIOR e outros Requerido: Subseção Judiciária de Guarulhos/SP - 4ª Vara Federal DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ATIPICIDADE MATERIAL. ITENS IMPORTADOS NÃO ENQUADRADOS COMO ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL SUSPENSA PELO ART. 366 DO CP. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. TEMÁTICA INÉDITA NO WRIT. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Ageu Libonati Júnior e Alex Libonati, advogados, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos. 2. Pretensão de trancamento da ação penal sob argumento da atipicidade da conduta e inadequação típica no delito estampado no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 e a desclassificação para o crime de descaminho previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. 3. Informações da autoridade impetrada noticiando que a ação penal de origem encontra-se suspensa nos termos do art. 366 do CP. 4. Inédita a controvérsia instaurada nesta instância. A autoridade impetrada sequer restou provocada a examinar a questão promovida de maneira primeva neste writ em relação ao paciente. Indevida supressão de instância. Precedentes do C. STJ e das Turmas criminas deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5016011-56.2025.4.03.6100

ID: 299491679

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016011-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PINHEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016011-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAELA PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016011-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAELA PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária movida por RAFAELA PINHEIRO DE ANDRADE, em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, por meio da qual objetiva a concessão de tutela para que sejam anuladas as questões de nº 48, 61 e 66 do 41º Exame da Ordem que apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta em violação ao edital do certame. Requer ainda que lhe seja oportunizada a participação na próxima 2ª fase do 43º Exame de Ordem. Ao final, requer que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da pontuação referente às questões n.º s 48, 61 e 66, da Prova tipo 2- verde, retificando-se definitivamente a sua nota, sendo a parte impetrante considerada aprovada para a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem, a ser realizada com base em cronograma oficial. Relata que o objeto da presente ação é a discussão acerca da ausência da adequada correção e fundamentação das decisões, concomitantemente, aos graves e crassos erros de elaboração das questões postas, tidas como sem respostas corretas, bem como, duplicidade de alternativas e jurisprudências não pacificadas pelos Tribunais Superiores, estando em total desconformidade com o item 3.4.1.4, do Edital do 41º Exame de Ordem, sendo que, em momento algum irá se discutir a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, ou mesmo, aduzir a interferência do Poder Judiciário, na correção de questões de concursos, conforme vedação imposta em sede de Repercussão Geral, no RE 632.853/CE, Tema 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Mas que o objeto cingir-se-á, tão somente, às ilegalidades e erros materiais promovidos, com ofensa ao edital, que, na esteira do RE 632.853/CE, pode ser discutido no controle jurisdicional, sem ofensa à separação dos Poderes (Art. 2º, CF 1988), conforme ementa do aludido julgamento em repercussão geral. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §3º, do aludido dispositivo legal a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo, inicialmente, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que o Poder Judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. Nesse sentido, o pleito de correção/revisão de exames, notadamente, da prova escrita e dissertativa, é matéria sobre a qual, em regra, não deve o Judiciário interferir, visto que a avaliação das provas e atribuição de notas é de responsabilidade dos examinadores da banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da Administração, corolário do princípio constitucional da separação dos poderes. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público ou processo seletivo de caráter público na avaliação de desempenho dos respectivos candidatos. Confira-se a ementa do referido aresto: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Referido julgamento resultou no enunciado do Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nessa linha a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido." (AgInt no RMS nº 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 19/09/2017, DJe 28/09/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.133.058/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 04/05/2010, DJe 21/05/2010) Em igual sentido o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485, em repercussão geral, firmou a tese de que não cabe ao Judiciário avaliar a correção de questões de concurso público, em substituição à banca examinadora. 2. Embora alegado que, no caso, não se trata de avaliação da correção, mas análise da correspondência das respostas dadas com o gabarito oficial, evidencia-se que a correção de peça prático-profissional, ainda que espelhos de prova apontem os requisitos para avaliação das respostas, envolve juízo de mérito exercido pela banca julgadora com típica discricionariedade, conforme edital, não autorizando, assim, revisão judicial. 3. Apelação desprovida”. (ApCiv nº 5017162-67.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 27/10/2020, Intimação via sistema DATA: 03/11/2020, meu o destaque) “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação.” (ApCiv nº 5014978-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 6ª Turma j. 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora pretende a nulidade das questões 48, 61 e 66 do 41º Exame da Ordem, concurso este que já foi encerrado mediante homologação do resultado final dos candidatos habilitados, em 31 de outubro de 2024 (https://oab.fgv.br/arq/644/1087677_Resultado%20Definitivo%20-%2041%c2%ba%20EOU%20-%202%c2%aa%20fase.pdf) Lado outro, não há notícias nos autos de que a autora teria apresentado recurso na esfera administrativa, durante o prazo do referido exame, não sendo possível o aproveitamento da nota para exames subsequentes após o seu encerramento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Citem-se os réus para que contestem no prazo legal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005936-06.2025.4.03.6181

ID: 323161166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005936-06.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 375869868). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375869868, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir da comunicação, pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, em São Paulo/SP, da suposta ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, nos autos do processo nº 0006705-97.2022.8.26.0602, tendo em vista a expedição de sucessivos ofícios, entre 2023 a 2024, ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sem cumprimento do requisitado até o mês de outubro de 2024. Nos autos em questão, o primeiro ofício ao CAGED foi expedido em 02/03/2023 (Documento 1.1 – Pág. 100), solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios de Ana Felix de Almeida (CPF 147.384.708-76) e Givanildo Batista Alves (CPF 085.975.774-95), reiterado em 16/02/2024 (Documento 1.1 – Pág. 147), 05/06/2024 (Documento 1.1 – Pág. 154) e 30/10/2024 (Documento 1.1 – Pág. 163). Por fim, diante da ausência de resposta, foi informado à Corregedoria do INSS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para adoção de providências (Documento 1.1 – Pág. 171). Para fins de instrução do feito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (Documento 6 – Pág. 1/2), e, em resposta, foi informado que a resposta foi fornecida, nos autos, em 23/05/2025 (Documento 9.2 – Pág. 1/8). É o relatório. Sobre o crime de desobediência, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB). APLICAÇÃO DE MULTA. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (AgRg no REsp 1.492.647/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. No caso, o recorrente foi penalizado administrativamente em razão da desobediência, sanção prevista no art. 195 do CTB, como está demonstrado através da notificação de autuação de trânsito, razão pela qual não poderia ser denunciado também o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ainda, a acusação não narra um contexto de atividade ostensiva dos policiais e nada de ilícito ou irregular foi identificado com o recorrente ou no veículo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "Enunciado nº 61 Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa." No caso concreto, verifica-se que o primeiro ofício, datado de 02.03.2023, foi protocolada pelo advogado da parte interessada junto ao Portal de Serviços do MTE (Documento 1.1 – Pág. 111/119) e as demais encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br (Documento 1.1 – Pág. 148; 155 e 164). Sendo assim, claro que eventual investigação neste momento restaria fadada ao fracasso, tendo em mente a ínfima possibilidade de sucesso investigativo quanto aos fatos aqui apurados, mormente a individualização da autoria delitiva e, diante de circunstâncias especialíssimas e excepcionais vinculadas ao caso concreto, vislumbra a Parquet não haver qualquer linha de investigação a ser adotada com vistas à apuração mais profunda dos autores do crime em comento, em especial qual(is) servidor(es) eventualmente teria(m) aberto os e-mails de solicitação judicial e não lhes dados sequência. Desta forma, diante da ausência de demais elementos informativos, assim como pela inexistência de diligências aptas a inverter o panorama probatório, é de rigor o arquivamento da presente Notícia de Fato, com fundamento no Enunciado n.º 71 da 2ª CCR/MPF: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras di-ligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. Desta forma, nítido que no caso concreto a instauração de um procedimento investigatório com consequente propositura de uma ação penal para averiguação da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª CCR, o CAGED poderia ser devidamente sancionado nos autos do processo judicial com multa, e, ainda, não há indícios suficientes de individualização de autoria para início de eventual persecução penal. Por fim, a resposta já foi encaminhada ao Juízo e o Ministério do Trabalho ressaltou que não encontrou o pedido judicial em aberto em seus sistemas. Tendo em vista todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por não verificar tipicidade material na conduta, o arquivamento do presente feito. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5002039-74.2020.4.03.6106

ID: 260120575

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002039-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA BRITO

Sentença

Advogados:

PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002039-74.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RÉU: LUCAS DA SILVA BRITO Advogado do(a) RÉ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002039-74.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RÉU: LUCAS DA SILVA BRITO Advogado do(a) RÉU: PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN - SP288386 Sentença Tipo D S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Lucas da Silva Brito foi denunciado como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal porque, no período compreendido entre 24/04/2015 a 23/06/2015, teria obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo ao Ministério do Trabalho e Emprego, induzindo e mantendo em erro a União, mediante fraude, ao receber 03 (três) parcelas de seguro-desemprego, no valor unitário de R$1.291,83 (mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), totalizando R$3.875,49 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em razão de uma relação de emprego fictícia com a empresa “Gilberto Lima dos Santos ME”, da qual teria sido demitido, mas para a qual nunca teria trabalhado. Segundo a denúncia (fls. 149/151 – numeração correspondente às páginas do processo após a sua conversão para arquivo do tipo PDF), o denunciado foi registrado na mencionada empresa, no período de 01/09/2014 a 27/02/2015, na função de auxiliar administrativo, com salário de R$1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo demitido, sem justa causa, posteriormente, fato que ensejou o recebimento das parcelas do seguro-desemprego. Todavia, tal benefício seria indevido, no caso, porque a relação de emprego teria sido uma fraude, assim como inúmeras outras verificadas no âmbito da indigitada empresa, segundo apuração levada a efeito pela polícia federal (“Apurou-se que a empresa ‘Gilberto Lima dos Santos – ME’, promoveu, no ano de 2014, a admissão de 55 assistentes administrativos e/ou auxiliares administrativos, os quais permaneceram na citada empresa pelo período mínimo necessário para aquisição do seguro-desemprego (fls. 390 do documento anexo), exatamente a função que o denunciado exercia (auxiliar administrativo) e o tempo que permaneceu na empresa em questão (seis meses) (ID 31652819 – pág. 14)”. Ainda de acordo com a exordial acusatória, a Polícia Federal, ao realizar diligências na sede da empresa, verificou que, no local, não funcionava um comércio de autopeças, mas sim a empresa ‘Canaã Informática’ (fls. 398 do documento anexo). Não foram arroladas testemunhas pela Acusação. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2022, conforme decisão de fls. 199/200. O acusado foi devidamente citado e intimado (fls. 204/205) e apresentou defesa por escrito, através de advogado constituído (fls. 207/231), arrolando duas testemunhas. Juntou documentos (fls. 233/234). Os argumentos apresentados pelo réu não foram considerados relevantes para eventual absolvição sumária, designando-se data para a realização de audiência visando à instrução processual (decisão de fls. 238/240). Termo de audiência à fl. 268, registrando a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa e o interrogado o acusado. Nenhuma diligência foi requerida pelas partes, na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Em suas derradeiras razões (fls. 269/272), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, considerando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A Defesa, em síntese (fls. 274/301), suplicou pela absolvição do denunciado, afirmando que comprovado nos autos que não concorreu para a infração penal ou, subsidiariamente, não haveria prova nesse sentido. Relatório das certidões de antecedentes criminais anexadas aos autos, às fls. 409/410. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, notadamente pela juntada do Requerimento de Seguro-Desemprego, em nome do Acusado, às fls. 19/20, bem como pelo relatório pertinente ao pagamento das parcelas, de fls. 138/140. O CNIS de fls. 110/116 também consta o pagamento das parcelas do aludido benefício, em favor do acusado, nos termos da denúncia (ver fl. 114). Além disso, de acordo com informação da Caixa Econômica Federal, juntada à fl. 152, é possível constatar que “as parcelas foram sacadas na Sala de Conveniência da agência 0353-SÃO JOSE DO RIO PRETO, SP, e foram efetivadas por cartão cidadão e senha”, mas não há imagens daqueles momentos, já que as movimentações ocorreram em 2015. No que tange à autoria, não obstante as informações contidas no Relatório Circunstanciado de fls. 155/198, entendo que tal documento não espelha uma investigação detalhada quanto à efetiva participação do denunciado na fraude descoberta no âmbito da empresa “Gilberto Lima dos Santos – ME”, cujos dados teriam sido utilizados para a formulação de inúmeros pedidos fraudulentos de seguro-desemprego. Vale ressaltar, nesse sentido, que o acusado, em todas as oportunidades em que foi interrogado, foi taxativo ao alegar que não participou da fraude descrita na denúncia. Perante a Autoridade Policial, disse que: “QUE, atualmente, trabalha como prestador de serviços para seguradoras com renda mensal aproximada de R$ 1.300,00; QUE quanta aos fatos em apuração neste inquérito policial, que toma ciência neste ato, afirma nunca ter ouvido falar da empresa GILBERTO LAMA DOS SANTOS - ME ou mesmo na pessoa de GILBERTO LAMA DOS SANTOS; QUE no ano de 2015, a partir do mês de Maio esteve preso em regime fechado no Centro de Detenção Provisória - CDP desta cidade por "roubou de carro", processo que teve curso em vara nesta cidade; QUE em sendo apresentado ao declarante o requerimento de seguro-desemprego acostada às folhas 13 dos autos, afirma que a assinatura dele existente não partiu de seu punho escriturador; QUE também não sabe dizer quem teria preenchido citado documento; QUE nunca efetuou saque de qualquer parcela de seguro desemprego, que eventualmente teria direito; QUE possui sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, mas não a porta neste momento, sendo que se compromete a apresenta-la nesta delegada "ainda essa semana", para extração de cópia; QUE novamente questionado insiste não conhecer GILBERTO LAMA DOS SANTOS, ou a empresa do mesmo nome e também não ter efetuado o saque de uma parcela do seguro-desemprego realizo em Abril de 2015, no valor de R$ 1.291,00 reais; QUE alega ter perdido seus documentos pessoais mas não sabe informar quando ou exatamente quais documentos foram perdidos, acreditando que tenha lavrado Boletim de Ocorrência sobre tais fatos; QUE que já foi preso e processado, tendo cumprido, pelos crimes de ‘roubo e assalto’.” Em Juízo, manteve a mesma linha de defesa, como bem destacou o Ministério Público Federal, ao declarar que: “não são verdadeiras as acusações narradas na denúncia. Que foi preso em 21 ou 22 de maio de 2014 e colocado em liberdade no final de setembro ou novembro de 2014. Foi novamente preso em 22 de maio de 2015. Que nunca viu ou manteve contato com Gilberto Lima dos Santos, bem como nunca emprestou seu nome para a prática de fraudes. Que não foi pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a lotérica receber as parcelas do seguro-desemprego apontadas nos autos. Que saiu da prisão no final de junho de 2017. Que não reconhece a letra e a assinatura apostas no requerimento de seguro-desemprego, relativo a empresa Gilberto Lima dos Santos – ME. Que, em nenhuma vez, teve contato com referido documento. Que essa é a primeira vez que os seus dados são usados em outras situações. Que possuía o cartão cidadão da Caixa Econômica Federal, o qual não emprestou ou forneceu a senha a ninguém, em nenhuma ocasião. Que não houve o recebimento de auxílio-reclusão, no período em que permaneceu preso. Que não conhece o bar que funcionaria no Jardim Vetorazzo e que estaria envolvido em algumas das fraudes relativas a empresa Gilberto Lima dos Santos – ME. Que não conhece nenhuma pessoa de prenome Vinícius. Que não levou sua CTPS à Delegacia de Polícia Federal, na ocasião de seu depoimento na fase inquisitiva, pois, foi novamente preso, após uma semana de tal ato. Que ficou preso por sete meses e quando foi solto, voltou a procurar sua Carteira de Trabalho, entretanto, não conseguiu encontrá-la.” Por sua vez, as testemunhas Agenecy Ribeiro Lacerda e Valdinei Rodrigues Zarzenon, arroladas pela defesa, disseram que conhecem o acusado, que já trabalharam com ele, que seria pessoa de boa índole e trabalhador, mas que desconhecem os fatos em apuração no presente feito. Em síntese, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público Federal, entendo que não há provas robustas, nos autos, vinculando o acusado ao emaranhado de fraudes descritas no Relatório Circunstanciado de fls. 155/198. Em princípio, à míngua de uma prova convincente amparando os termos da acusação contida na denúncia, deve-se dar certa credibilidade às declarações apresentadas pelo réu em todas as oportunidades em que foi ouvido, negando veementemente os fatos, os saques e até mesmo ter conhecido a empresa Gilberto Lima dos Santos ou seu proprietário, de mesmo nome, já falecido (atestado de óbito de fl. 45). Sim, pois não é possível afirmar, com a necessária segurança, que o réu teria participado, diretamente, da fraude descrita nos autos e que soubesse de todas as inverdades estampadas no pedido de seguro-desemprego apresentado na data dos fatos descritos na denúncia. É razoável acreditar que possa ter sido enganado pela quadrilha responsável por tantos ilícitos e que nada soubesse quanto aos documentos forjados para o levantamento do benefício em seu nome. Da mesma maneira, não há prova irrefutável de que tenha sido o responsável pelos saques, pois o cartão e a senha podem ter sido forjados para a realização de tais operações, não estando mais disponíveis possíveis gravações que pudessem comprovar ou refutar tal assertiva. Sendo assim, diante de tantas incertezas, não vejo outro rumo a seguir que não seja o da prolação de um decreto de cunho absolutório, por absoluta ausência de provas para a condenação. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para, com fulcro nas disposições do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER LUCAS DA SILVA BRITO, devidamente qualificado nos autos, das acusações deduzidas nesta ação penal, por absoluta falta de provas. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria as anotações necessárias, junto ao SINIC, comunicando, ainda, o IIRGD/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datada e assinada digitalmente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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