Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 211 de 245

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. G. R.

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A. A. A. G. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. D. A.

Envolvido

A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5002520-21.2022.4.03.6121

ID: 280863064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002520-21.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO FILHO

Intimação

Advogados:

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERREIRA BONAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BONAFE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002520-21.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ PAULO FILHO ABSOLVIDO: NEIDE DO ESPIRITO SANTO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002520-21.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ PAULO FILHO ABSOLVIDO: NEIDE DO ESPIRITO SANTO PEDROSO Advogados do(a) REU: DAVID WILLIAM DOS SANTOS - SP510943, FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA - SP300311, LEONARDO GUIMARAES BONAFE FERREIRA - SP468389, LETICIA FERREIRA BONAFE - SP466627 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou Luiz Paulo Filho e Neide do Espírito Santo Pedroso como incursos nos artigos 296, §1º, inciso I, do CP - Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal); e no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, por sete vezes, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal); e no artigo 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/1998, c/c artigo 29, §4º, inciso I, ambos da Lei 9.605/1998, todos, na forma do artigo 69 do CP (concurso material). A denúncia foi oferecida, em aditamento protocolado em 15/09/2021, perante o Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Estadual da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP, processo 1500058-40.2020.8.26.0579 (Num. 271381883 - Pág. 39/41). Consta da denúncia oferecida que, em 05 de maio de 2019, às 12h, na Rua 2, Bloco D, apartamento 22, Centro, São Luiz do Paraitinga, Luiz e Neide, com unidade de propósito, fizeram uso de sinal falsificado e adulterado, consistente nas anilhas dos pássaros apreendidos, conforme laudo de exibição e apreensão de fls. 04/05 e parecer técnico do IBAMA; e que segundo as mesmas circunstâncias de tempo e local, que Luiz e Neide mantinham em cativeiro 08 (oito) aves da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo uma delas ameaçada de extinção. Processado o feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (Num. 271381883 – Pág. 120/131): Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido da denúncia para (a) absolver Neide do Espírito Santo Pedroso, qualificada nos autos, com fulcro no art. 386, V, do CPP; e (b) condenar Luiz Paulo Filho, qualificado nos autos, como incurso do artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal e no artigo 29, § 1°inciso III da Lei n° 9.605/98 às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no patamar unitário mínimo. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Estadual e para Neide em 28 de março de 2022 (Num. 271381883 - Pág. 150). O réu Luiz interpôs recurso de Apelação (Num. 271381883 – Pág. 151/156) (Num. 271381883 – Pág. 169/179). A C. 16ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, prejudicando o exame do mérito, em votação unânime, de conformidade com o voto do relator, em acórdão assim ementado (Num. 271381883 - Pág. 181): Apelação. Artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 29, §1º, inciso II, da Lei 9.605/98. Apreensão de espécie vulnerável conforme Portaria nº 444/2014 do Ministério do Meio Ambiente. Competência da Justiça Federal para processar e julgar as imputações contidas na denúncia, com declaração de nulidade da r. sentença e remessa dos autos à Justiça Federal. Análise do mérito prejudicada. Constou do dispositivo do voto do E. Relator, Desembargador Leme Garcia: Assim, necessária a declaração de nulidade da decisão de fls.320/331, facultando-se a ratificação, pela Justiça Federal, dos atos anteriormente praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, declaro a nulidade da r. sentença, determinando, nos termos do artigo 567, do Código de Processo Penal, o imediato encaminhamento dos autos à Justiça Federal, à qual competirá decidir sobre a ratificação dos atos anteriormente praticados, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação. O acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2022. (Num. 271381883 – Pág. 194). O processo foi redistribuído à esta Subseção Judiciária em 11/12/2022 (Num. 271381883 – Pág. 216). Intimado, o Ministério Público Federal oficiou nos seguintes termos (Num. 278686599 – Pág. 1/4): a) ratifica a denúncia oferecida pelo MPE contra o réu Luiz Paulo Filho no evento Num. 271381874, Pág. 116/120; b ) deixa de oferecer acordo de não persecução penal ao réu Luiz Paulo Filho, posto que incabível, nos termos do artigo 28-A §2º, inciso III, do CPP, uma vez que outrora beneficiado pela transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração (Num. 271381874, Pág. 172); c ) deixa de ratificar o aditamento à denúncia oferecido pelo MPE no evento Num. 271381883 - Pág. 39/41, relativo à inclusão da ré Neide do Espírito Santo Pedroso no polo passivo da denúncia, tendo em vista que a ré foi absolvida pela Justiça Estadual com trânsito em julgado para a acusação (Num. 271381883 - Pág. 120/131 e Num. 271381883 - Pág. 150). Portanto, embora o decreto absolutório tenha sido proferido por juiz absolutamente incompetente, sua anulação se deu a partir de recurso exclusivo da defesa, de modo que eventual condenação posterior no âmbito da Justiça Federal representaria violação frontal à proibição da reformatio in pejus. d ) oficia pela ratificação da decisão que recebeu a denúncia acostada ao evento Num. 271381874, Pág. 116/120 e dos demais atos praticados pelo juiz incompetente que sejam anteriores à sentença, incluindo os atos instrutórios, nos termos do artigo 567 do CPP; e e ) requer, na sequência, a intimação das partes para que apresentem alegações finais, registrando-se que a sentença anulada continua a produzir o efeito jurídico de limitar eventual novo decreto condenatório em face do réu Luiz Paulo Filho ao teto estabelecido na primeira condenação, sob pena de violação à proibição da reformatio in pejus. Pelo despacho de Num. 279490736 - Pág. 1 foi solicitado ao DD. Juízo da Comarca de São Luiz do Paraitinga o encaminhamento das mídias referentes às audiências de instrução e julgamento realizadas. O Ministério Público Federal reiterou os requerimentos anteriores, inclusive de ratificação da decisão que recebeu a denúncia no Juízo estadual e dos demais atos praticados pelo juiz incompetente (Num. 281952885). As mídias da instrução processual foram reunidas aos autos em Num. 282722110 - Pág. 1 e seguintes. Por meio da decisão de Num. 282730213, não foram ratificados os atos produzidos no Juízo Estadual, desde o recebimento da denúncia, inclusive, porque era patente, desde aquele momento, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Diante de tal decisão, o Ministério Público Federal oficiou pela ratificação da denúncia oferecida contra Luiz Paulo Filho e por seu recebimento (Num. 285242189). A denúncia foi recebida em 03/05/2023 (Num. 285767103). O réu foi citado em 24/05/2023 (Num. 290910173 – Pág. 06). Em resposta à acusação, a defesa do réu Luiz Paulo Filho arguiu a inépcia da denúncia por considerar ausente a justa causa para o exercício da ação penal, pois em nenhum momento foi encontrada evidência de que o ato foi praticado pelo réu, afirmando que o acusado não cometeu comportamento passível de punição, pois não demonstrado durante o procedimento investigatório situação clara e evidente neste sentido. Invocou a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e, ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, a rejeição da denúncia e arrolou testemunhas (Num. 289609719, 289610767 e 289611466). Sobreveio decisão que rejeitou a tese defensiva e afastou as hipóteses de absolvição sumária, bem como deferiu a produção de prova oral (Num. 284590444). Ata da audiência realizada em 15/10/2024, ocasião na qual foram inquiridas as testemunhas Benedito Hirtz Messias, Renato Malavazi e Benedito Tadeu dos Santos, assim como ouvida a informante Neide do Espírito Santo Pedroso e promovido o interrogatório judicial do acusado (Num. 325204529). Em memoriais, o Ministério Público Federal oficiou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (Num. 343101263). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu por considerar o fato materialmente atípico. Aduziu, ainda, a ausência de dolo ou que o réu teria agido em erro de tipo inevitável, porque recebeu as aves já anilhadas em doação e, diante de suas condições pessoais, não poderia desconfiar de qualquer irregularidade. Ademais, sustentou a existência de dúvida fundada a respeito da culpabilidade do réu. Subsidiariamente, considera inaplicável o disposto no artigo 29, § 4º, I, da Lei n. 9.605/98, com base na ausência de elementos indicativos de exploração econômica/finalidade comercial ou de proporcionalidade/razoabilidade da incidência da majorante ao contexto (Num. 348642552). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que não há margem para reconhecer a atipicidade material dos fatos. No caso, o contexto compreende duas infrações penais objetivamente conexas na medida em que o crime de falso foi praticado com o propósito de facilitar, ocultar ou garantir a impunidade do delito ambiental e, ainda, dentre as aves apreendidas, havia uma cuja espécie é ameaçada de extinção. Logo, a ação é ofensiva, reprovável, dotada de periculosidade social e lesão por ela provocada não pode ser considerada inexpressiva. Fixada tal premissa, a materialidade delitiva dos crimes tem suporte nos seguintes elementos de convicção: a) Boletim de Ocorrência n. 21032019006259 (Num. 271381874 – Pág. 12/45); b) Auto de Infração Ambiental n. 20190321006259-1 (Num. 271381874 – Pág. 46/48); c) Termo de Destinação de Animais (Num. 271381874 – Pág. 49/50) e; d) Laudo de não conformidade de anilha, cujas conclusões indicaram a existência de anilhas materialmente falsas (clonagem) e de anilhas oficiais adulteradas (Num. 271381874 – Pág. 122/144). A autoria delitiva emerge da prova documental acima mencionada, da prova testemunhal e do interrogatório judicial. De acordo com a testemunha Renato Malavazi, policial militar, respondeu que fiscalizam, mensalmente, criadores de passeriformes registrados, seja por ausência de movimentação, seja em virtude de atividades suspeitas. Há um setor técnico na companhia da Polícia Militar que determina as diligências nesses plantéis. Apesar da ausência de registro de aves no plantel do réu, encontraram alguns espécimes em seu poder. O réu teria indicado que tais aves pertenceriam à sua esposa. O plantel do réu estava suspenso. Os animais estavam bem cuidados e alimentados, porém algumas anilhas estavam adulteradas. Indagado, reforçou que as aves encontradas não eram do plantel pesquisado e elas estavam anilhas adulteradas. No caso, o plantel do réu estava suspenso e sua esposa, Neide, registrou um em nome próprio. Acrescentou que isso acontece, usualmente, entre cônjuges, em casos relacionados a suspensão de plantéis. Neide não demonstrou habilidade com a criação de aves. À defesa, respondeu que o réu foi receptivo e autorizou a entrada dos policiais em sua residência. As anilhas têm um tamanho padrão e conseguem identificar eventuais falsidades por meio de um microscópio. Investigaram cada uma das anilhas e as fotografaram. As adulterações nas anilhas em questão eram bem “grotescas”. Não encontraram materiais próprios à falsificação de anilhas. Reiterou que todos os animais estavam bem tratados (Num. 342225687). Segundo a testemunha Benedito Hirtz Messias, policial militar, respondeu que sua equipe esteve na residência do réu. O plantel do réu, objeto de fiscalização, não tinha aves. Contudo, encontraram um segundo plantel em nome de Neide, esposa do réu. Encontraram algumas anilhas com sinais de adulteração. As aves estavam bem cuidadas, em gaiolas limpas e sem sinais de maus tratos. Os espécimes encontrados estavam no plantel de Neide. O réu era quem mais cuidava dos animais. À defesa, disse que identificaram as adulterações das anilhas com base em um modelo de falsificação. Trabalhou por muito tempo na Polícia Ambiental e, antigamente, quem cuidava dos plantéis eram os “CRUPI”. Nessa época, era corriqueiro o uso de anilhas adulteradas e, por vezes, um criador recebia um pássaro sem perceber a adulteração. Antigamente, a construção das anilhas não era muito precisa. Não encontraram na residência do réu materiais dedicados à falsificação de anilhas. Inclusive, notou que as anilhas eram velhas. Acredita que não houve significativo impacto ambiental, porque os espécimes foram criados em cativeiro/criadouro, isto é, não foram capturadas na natureza (Num. 342225683). A informante Neide do Espírito Santo Pedroso, cônjuge do réu, respondeu que os policiais chegaram à sua residência e pediram um registro. Exibiu o documento aos policiais. O réu cuidava dos pássaros. À defesa, esclareceu que as aves foram doadas e elas já tinham as anilhas. Ao juízo, disse que o doador resolveu se mudar para um apartamento e não poderia permanecer em poder dos pássaros. O réu aceitou a doação e levou os animais para a residência do casal. A informante apenas cedeu seu nome para o registro no IBAMA. O doador se chamava Dagoberto. Prestavam serviços a ele. As aves permaneciam o tempo todo em sua casa (Num. 342225681). Compromissada, a testemunha Benedito Tadeu dos Santos respondeu que trabalhou com o réu no sítio de Dagoberto, anterior proprietário das aves. Não soube dizer por qual razão Dagoberto deu as aves para o réu. Não se recordou se os passarinhos já tinham anilhas ou se eram documentados. Sabe apenas que Dagoberto doou as aves ao réu (Num. 342225676). Interrogado em juízo federal, o réu Luiz Paulo Filho trabalha com roçado e capinagem. Não recebe qualquer benefício do INSS. Não sabe ler nem escrever, apenas assina seu nome. Nunca frequentou escola. Não se recordou de ter feito acordo no Juizado Especial. Sobre os fatos, recebeu as aves em doação, já anilhadas e, acreditava, regulares. Cadastrou as aves em nome de Neide porque ela permanecia mais tempo em casa do que o réu, costumeiramente ausente em serviço/trabalho. Jamais teve registro de ave no IBAMA. Já teve aves no passado, quando tinha aproximadamente quatorze anos de idade. Recebeu em doação cinco ou seis aves, um curió, um picharro e um azulão. Os pássaros ficavam na varanda de sua casa e não os levava para lugar algum. Entre a doação e a apreensão decorreu intervalo pouco superior a um ano. Sobre as circunstâncias da doação, estava fazendo um bico no terreno do doador. O doador informou ao réu que resolveu se mudar para um apartamento e não poderia manter as aves. Aceitou a doação porque não suspeitou de qualquer irregularidade. O próprio doador providenciou o necessário perante o IBAMA. Como as aves eram licenciadas e anilhadas, pagou ao doador as despesas com a transferência. Ficou surpreso com a notícia dos policiais a respeito da falsidade das anilhas. Todos os pássaros apreendidos estavam anilhados. As aves já estavam anilhadas quando as recebeu e as entregou aos policiais em iguais condições. À defesa, esclareceu que, anualmente, entregava uma determinada quantia a Dagoberto, para pagamento das taxas. Tinha tanta certeza da regularidade que autorizou a entrada dos policiais em sua casa (Num. 342227415 e 342227419). Diante de toda a prova produzida, não há comprovação certa, segura e robusta quanto ao dolo. No particular, o réu e sua mulher expuseram que aceitaram as aves em doação, todas devidamente anilhadas, de uma pessoa de nome Dagoberto, ao qual prestaram serviços rurais. O réu acrescentou que não sabe ler ou escrever e, diante das condições, inclusive com pagamento de taxas a órgãos ambientais, supunha que as aves se encontravam em situação regular. De fato, como informado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo por meio do Ofício DeFau n. 28/2020, as aves apreendidas estavam cadastradas no plantel de Neide, exceto pela ave anilha IBAMA OA 3,5 463405, que constava no plantel de Dagoberto Andrade Filho, CPF 071.167.868-56 (Num. 271381874 – Pág. 90/93). Em reforço, o extrato SISPASS das transferências promovidas por Dagoberto (Num. 271381874 – Pág. 186/187). Ademais, os policias ouvidos em juízo declararam que a fiscalização da regularidade de plantéis de passeriformes é atividade rotineira. Assim, tem-se o seguinte quadro: o réu recebeu os pássaros, anilhados, de Dagoberto. Com o fim de garantir a regularidade da permanência desses pássaros em seu poder, cadastrou-os em plantel em nome de sua esposa e, em virtude dessas providências, sujeitou-se, voluntariamente, à fiscalização rotineira de autoridades ambientais. À luz da teoria finalista, o dolo condiz com o direcionamento da vontade à consecução de um fim, isto é, há uma intelecção por meio da qual o agente almeja um determinado fim e passa a adotar condutas, omissivas ou comissivas, conducentes àquele objetivo. Diante de tal conceito, os eventos analisados e a postura do réu, do modo como se concatenaram e desdobraram, vão de encontro à intenção de falsear ou de manter cativeiro irregular de animais da fauna silvestre. Ora, a abertura de plantel para aperfeiçoar a doação, o registro da transferência das aves em órgão ambiental, a mantença dos pássaros em sua própria casa e a submissão voluntária a eventuais fiscalizações rotineiras robustecem a versão do réu de que acreditava na regularidade da posse dos passeriformes e, consequentemente, na própria correção de sua conduta. Ademais, como exposto pela testemunha Benedito Hirtz Messias, o uso de anilhas adulteradas é fato corriqueiro e, não raras vezes, um criador recebe o pássaro sem ter conhecimento a adulteração, tendo mencionado em seu depoimento expressamente que as anilhas tinham aparência "velha". Não ignoro que o réu celebrou transação penal anterior pela prática do crime previsto no artigo 29, caput, da Lei n. 9.605/98, há menos de cinco anos em relação aos fatos ora em julgamento. Todavia, os autos carecem de informações precisas quanto ao contexto daquele delito, aspecto que impossibilita uma análise mais precisa e fidedigna do dolo nos moldes em que proposto pela acusação, isto é, de que o réu tinha ou deveria ter ciência a respeito do que é necessário para ter a posse lícita de animais de origem nativa silvestre. Inclusive, como a prova dolo teria suporte, precisamente, no que foi documentado naqueles autos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia à acusação o ônus de reproduzir as respectivas peças. E presumir o dolo apenas com base em solução negociada anterior por fato, em tese, análogo, representaria solução compatível com o direito penal do autor, em afronta ao modelo constitucional vigente. Nesse sentido: [...] As condenações pretéritas do réu são irrelevantes. Como cediço, a reconstrução dos fatos se dá por meio das provas, produzidas sob rito dialético, e a partir delas serão traçados os contornos da materialidade, da autoria e do ânimo (doloso ou culposo). Tratam-se de elementos observáveis no plano dos fatos, sem imiscuir-se em subjetivismos, já que no direito brasileiro, em consonância ao arcabouço de um Estado Democrático de Direito, concebe-se um direito penal do fato. Logo, condenações anteriores ou eventual contumácia delitiva em episódios pretéritos, similares aos aqui analisados, não significam, por si sós, prova de autoria. Noutras palavras, sustentar a condenação de alguém porque no passado se envolveu ou foi condenado em contextos análogos equivale a um direito penal do autor, quiçá do inimigo, absolutamente incompatíveis com a vigente ordem constitucional. (TRF3, ApCrim n. 0003043-72.2014.4.03.6130, 5ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, julgado em 04/10/2022). Em suma, impossível concluir, com a segurança e a certeza necessárias, a respeito do dolo do réu Luiz Paulo Filho, razão pela qual sua absolvição é medida de rigor. Ante o exposto, ABSOLVO o acusado Luiz Paulo Filho da imputação prevista no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Oficie-se a Delegacia de Polícia em São Luiz do Paraitinga para que informe a respeito das coisas apreendidas, em especial o estado de conservação dos objetos e o destino dos animais (Num. 271381874 - Pág. 04/05). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e expedições dos ofícios necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000866-81.2020.4.03.6181

ID: 276090709

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000866-81.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO YOSHINORI INOUE

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000866-81.2020.4.03.6181 / [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. Y. I. Advogados do(a) REU: ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA - SP169503, EDUARDO SHIGETOSHI INOUE - SP255411 S E N T E N Ç A Vistos. M. Y. I. foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções dos arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal (ID 46556731). Consta da denúncia, em suma, que o acusado, na qualidade de representante legal da empresa EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), de forma livre e consciente, reduziu o pagamento de contribuição social mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, ao informar compensações indevidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2015 a 08/2018. Segundo a denúncia, os créditos tributários tornaram-se definitivamente constituídos na esfera administrativa em 09/07/2019, após a ciência do lançamento do auto de infração sem interposição de impugnação, não havendo causas de suspensão ou extinção dos débitos. A inicial foi instruída com as peças do IPL nº 2019.0012876, instaurado pela DELEPREV/SR/PF/SP. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2021 pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo (ID 46829070). Citado pessoalmente (ID 54109841), o acusado apresentou resposta à acusação, alegando litispendência ou conexão com a ação penal nº 0002949-72.2018.4.03.6102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, pleiteando a extinção do presente feito ou, subsidiariamente, a remessa destes autos àquele juízo (ID 53753236). Remetidos os autos à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto para análise de competência, aquele juízo rejeitou a hipótese de conexão ou litispendência deste processo com a ação penal nº 0002949-72.2018.403.6102, ao argumento de que o delito aqui denunciado, de sonegação fiscal, é autônomo frente ao imputado naquele processo, uma vez que lá o acusado MARIO e outros indivíduos foram denunciados pelos crimes dos arts. 288 do Código Penal e 2º da Lei 12.850/2013, por integrarem organização criminosa voltada à venda de títulos da dívida pública nacional, já prescritos, para compensar as contribuições previdenciárias de empresas de terceiros e não próprias (ID 279154198). Aquele juízo também considerou que o foro competente para apreciação de sonegação fiscal é o do local dos fatos, no caso, a Justiça Federal em São Paulo/SP. Consequentemente, os autos foram restituídos à 1ª Vara Federal Criminal da Capital, cujo juízo, uma vez afastada a hipótese de conexão ou litispendência, prosseguindo no exame da resposta à acusação, ratificou o recebimento da denúncia, à míngua de causas de absolvição sumária (ID 300036365). Em razão da modificação da competência material da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, pelo Provimento CJF3R nº 79, de 19 de outubro de 2023, que restringiu a competência daquela unidade jurisdicional ao processo e julgamento de execuções penais e ações de competência do tribunal do júri e do Juizado Especial Criminal, suprimindo-lhe a competência para conduzir as demais ações de conhecimento criminal, os autos vieram redistribuídos por sorteio a este juízo, nos termos do art. 5º do aludido ato. Em audiência de instrução no dia 23 de abril de 2024, foram inquiridas as testemunhas Renato Koci Mendes, Cláudia Simone Jacon (informante) e Neusa Souza do Carmo (informante), e ao final o acusado foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada de certidões de antecedentes criminais e eventuais certidões de objeto e pé dos feitos relacionados. A defesa, por sua vez, requereu fosse oficiado o juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº 0002949-72.2018.4.03.6102, para que fosse fornecida cópia do contrato de cessão de crédito financeiro entre as empresas Exacthus Assessoria e Alfa One. Os requerimentos de diligências complementares foram deferidos em audiência. FACs juntadas nos IDs 323616150 e 325268180. Aportou nos autos ofício da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (IDs 354538776 e 354541883), disponibilizando cópia do processo nº 0002949-72.2018.4.03.6102. Após a regular tramitação e instrução do feito, as partes apresentaram memoriais: o MPF, no ID 355229400; a defesa, no ID 358140667. É o relatório. Decido. De início, constato que esta ação foi processada com rigorosa observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de toda gama principiológica e valorativa que norteia o processo penal pátrio, não se afigurando qualquer eiva que possa infirmar, sob o prisma processual, o conhecimento do aspecto meritório. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes ou preliminares suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, adentro o exame do mérito. No mérito propriamente dito, a materialidade do fato foi devidamente comprovada, em especial, por meio do representação fiscal para fins penais nº 16692-720.175/2019-44, alusiva ao processo administrativo fiscal nº 16692.720173/2019-55 (ID 28294501, p. 11-12); auto de infração lavrado pela Receita Federal para lançamento da multa isolada qualificada em razão da compensação fraudulenta de créditos não comprovados, no importe de R$ 411.039,87 (ID 28294501, p. 15); demonstrativo de apuração da multa (ID 28294501, p. 18); relatório final do PAF (ID 28294501, p. 23); relação das GFIPs com a declaração de créditos tidos por inexistentes (ID 28294501, p. 30-31); despacho decisório da RFB que não homologou as compensações (ID 28294501, p. 60); assim como pela prova oral colhida na instrução. A representação fiscal para fins penais dá conta de que o procedimento de fiscalização foi instaurado com o objetivo de verificar as compensações de contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, pelo sujeito passivo, EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39). Segundo consta da RFFP, a pessoa jurídica fiscalizada, devidamente cientificada do início do procedimento fiscal, foi intimada, por duas vezes, para informar a origem dos créditos que geraram as citadas compensações e apresentar documentação comprobatória, contudo, os prazos decorreram sem manifestação da EXACTHUS. Consequentemente, em razão da inércia do contribuinte e da falta de comprovação do direito creditório, a Receita Federal considerou não homologadas as compensações em GFIP nas competências de 01/2015 a 08/2018. Além disso, a RFB aplicou multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado, diante da falsidade das informações prestadas nas declarações fiscais, com fulcro no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991. No mesmo sentido, tem-se o relatório final do PAF 16692.720173/2019-55, narrando as circunstâncias da fiscalização e da constituição da multa isolada, além do despacho decisório do PAF nº 19679.720547/2019-07, mediante o qual a Receita Federal denegou as compensações declaradas nas GFIPs, pela não comprovação da certeza e liquidez do crédito invocado, e determinou o cadastro dos débitos indevidamente compensados para cobrança após o decurso do prazo recursal. Em audiência de instrução, a testemunha Renato Koci Mendes, auditor-fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização da Receita Federal, rememorou os fatos e reiterou as observações e conclusões lançadas na autuação. Relatou que a fiscalização teve por objeto apurar as compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. A testemunha explicou que as compensações em GFIP podem ter variadas origens, como recolhimentos indevidos, rubricas, retenções, etc. Disse, no entanto, que a Receita Federal "não tem como saber a origem [do crédito reclamado]" se a empresa não o explicar. Assim, ao preencher a GFIP, a empresa coloca "o valor que quiser" a título de compensações, e "depois a fiscalização que pergunte de onde vem". Portanto, no caso dos autos, a empresa fiscalizada foi intimada por duas vezes para explicar os créditos utilizados nas compensações, contudo, não se manifestou. Devido à inércia do contribuinte, foi lavrado o auto de infração e despacho decisório, além da representação fiscal para fins penais. Assim, o contribuinte não logrou comprovar a existência dos créditos pleiteados, embora isso lhe tenha sido amplamente oportunizado pela autoridade fazendária, no decorrer do procedimento fiscal. No curso da instrução, a defesa buscou demonstrar que as compensações operadas nas GFIPs têm origem em "créditos financeiros" atrelados a títulos da dívida pública brasileira, cedidos onerosamente pela pessoa jurídica Appex/Alpha One à Exacthus. Nesse sentido, por ocasião dos memoriais escritos, a defesa juntou instrumento contratual a respeito da aludida avença, intitulado "instrumento particular de cessão onerosa de crédito financeiro integralizado junto à Lei nº 12.798/2013", datado de 5 de agosto de 2014, em que figuram como cedente/contratada a pessoa jurídica Appex e como cessionária/contratante a Exacthus (ID 358162696). Ocorre que o contrato não especifica a que títulos estão vinculados os direitos creditórios cedidos, muito menos se faz prova de que a Appex/Alpha One os titularizasse. Em resposta à acusação, a defesa havia juntado ata notarial intencionando demonstrar a origem dos créditos (ID 53754289, p. 1). Pelo que se pode compreender da ata notarial, cuida-se de títulos antigos, atrelados à dívida pública externa de diversos entes da federação, emitidos na Inglaterra na primeira metade do século XX e assumidos pela União no ano de 1944, com base em acordo de renegociação da dívida externa brasileira, na forma do Decreto-Lei nº 6.019/1943 (ID 53754289, p. 12). Anote-se, contudo, que a faculdade de utilização de títulos da dívida pública para o pagamento de tributos federais, de responsabilidade do titular ou de terceiros, restringe-se aos títulos emitidos sob regência da Lei 10.179, do ano de 2001 (arts. 2º e 6º), o que não é o caso dos autos, visto que, ao que tudo indica, a cessão onerosa de crédito entre a Appex e Exacthus refere-se a títulos emitidos no século passado. No mais, como se sabe, a compensação de crédito tributário prevista no art. 170 do CTN rege-se pelas estritas condições da lei. No caso das contribuições previdenciárias, como na espécie, dispõe a Lei 8.212/1991 que somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É bem de se observar, ainda, que os títulos ora em comento, utilizados para compensação dos débitos da Exacthus, possuem a mesma origem daqueles que embasaram a denúncia oferecida na ação penal 0002949-72.2018.403.6102, onde o ora acusado MARIO e outros indivíduos, incluindo Cesar Sousa Botelho, representante legal da Appex, respondem por integrarem organização criminosa voltada à venda de títulos da dívida pública já prescritos, para compensar as contribuições previdenciárias de empresas de terceiros. Ao que se depreende da análise dos autos daquela ação penal (que aportaram no IDs 354538776 e 354541883), tais títulos da dívida pública externa emitidos no século XX estão há muito prescritos, de maneira que, indubitavelmente, não poderiam ser utilizados na compensação de dívidas tributárias, para além de, como visto, não haver permissão legal para tal procedimento, visto não se tratar de títulos emitidos sob a égide da Lei 10.179/2001. No ponto, a defesa, aliás, juntou duas petições protocoladas pela Appex e Alpha One perante a Secretaria do Tesouro Nacional, postulando o resgate de supostos créditos para pagamento de débitos tributários da EXACTHUS nas competências 05/2015 e 07/2017 (ID 358162697 e 358162699). Não se juntou, contudo, a resposta da STN a tais requerimentos. Não obstante, veja-se que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou nos autos da ação penal nº 0002949-72.2018.403.6102, por ofício nº 150/2016, que inexiste qualquer crédito financeiro em nome da Appex ou Alpha One junto ao tesouro nacional. Nesse ofício, a STN também descreve os procedimentos de fraude perpetrados por tais empresas na tentativa de "esquentar" títulos públicos do Tesouro Nacional e a má-fé por elas utilizadas (ID 55434763 - p. 9, da ação penal 0002949-72.2018.403.6102). Transcrevo excertos relevantes desse ofício: “3. Em todos os requerimentos já examinados, a APPEX e ALPHA ONE se dizem detentoras de títulos públicos emitidos no início do século passado, em libras esterlinas, e pleiteiam a liberação dos valores respectivos (em reais e corrigidos monetariamente, com base em laudos periciais não reconhecidos pela STN), ou sua utilização no pagamento de tributos federais, a favor de inúmeras empresas, aproximadamente 2.500 requerimentos adicionais protocolados pelas referidas empresas até o presente momento. Esta Secretaria vem indeferimento todos os pleitos apresentados, pelas razões a seguir mencionadas: a) todos os títulos públicos que a empresa alega possuir estão prescritos há alguns anos, não havendo portanto, que se falar em liberação de valores; b) adicionalmente, por terem sido emitidos no exterior e regidos pela lei londrina, quando válidos os títulos eram pagáveis apenas no exterior e na moeda de emissão (art. 13 do DL 6.019/43), pelos seus respectivos valores nominais registrados na face do papel, não havendo incidência de qualquer ajuste ou correção sobre os valores de principal e de juros das apólices, por força do mesmo Decreto-Lei; c) caso não estivessem prescritos, também não seria legalmente possível a utilização desses títulos para pagamento de tributos junto à Receita Federal do Brasil, posto que o artigo 6º da Lei 10.179 prevê essa possibilidade apenas para os títulos mencionados no art. 2º da referida Lei 10.179, quais sejam, LTN, LFT e NTN, desde que vencidos. Contudo, como não existem títulos públicos vencidos, na prática, não há como se utilizar da prerrogativa de se quitar débitos tributários. (...) 5. Uma avaliação conjunta da STN e da Receita Federal do Brasil concluiu que a APPEX e ALPHA ONE, através de seus requerimentos, vem tentando praticar fraude tributária, ao vender ilusão a inúmeras empresas, fazendo-as crer ser possível o pagamento de tributos federais mediante a utilização dos referidos títulos. Tanto a STN quanto as Delegacias Regionais da RFB tem sido procuradas pelas inúmeras empresas que acreditaram nas facilidades oferecidas pela APPEX – e pagaram pelo serviço – oportunidade em que são informadas da impossibilidade de quitação dos tributos com uso do título detido pela APPEX e ALPHA ONE. A Receita Federal do Brasil está avaliando a forma de mover ação contra as referidas empresas, por tentativa de fraude tributária. (...) 7. Com relação aos esclarecimentos solicitados no Ofício n° 32/2016/ DRF/VIT/Sapac informamos o que segue: a) as empresas APPEX e ALPHA ONE não possuem qualquer crédito financeiro, junto à Secretaria do Tesouro Nacional; b) os supostos créditos das referidas empresas se baseiam em títulos "Cartulares", ou seja, em papel, e prescritos; c) os referidos créditos mencionados se referiam a exercícios anteriores e não tem qualquer vinculação com os referidos títulos; d) os supostos títulos que as empresas alegam possuir estão prescritos e não se prestam a nada, e tampouco para pagamento de tributos, tendo em vista que a Lei n 10.179 de 2001, no seu art. 6º, prevê que os títulos referidos no art. 2º da mesma lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei 10.179 são resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, não existindo na prática, a possibilidade de utilização de tal prerrogativa; e) importante registrar ainda que todos os requerimentos apresentados pela APPEX e ALPHA ONE foram ou estão sendo objeto de análise e resposta formal. Se demora existe em relação à resposta formal, ela é decorrente do elevadíssimo número de requerimentos apresentados pela empresa – 2500 até a presente data, registrando ainda que os eventuais recursos apresentados recebem uma análise mais detalhada, pela necessidade de se contrapor elementos válidos aos argumentos apresentados e encaminhados à Advocacia Geral da União, para subsidiar a elaboração de defesa dos direitos/interesses da União em Ação Judicial impetrada pelas referidas empresas; (...) 13. À luz dos procedimentos insistentemente utilizados pela APPEX e ALPHA ONE ao longo dos últimos 03 anos, concluímos que as empresas: a) usa de má-fé ao vender ilusões às inúmeras empresas, fazendo-as crer, mediante manipulação interpretativa de diversas leis e normativos, ser possível a utilização dos referidos títulos para o pagamento de tributos federais, quando uma leitura mais atenta à Lei n° 10.179, mostra que isso não seria legalmente possível; b) usa de má-fé ao criar e alimentar a tese da conversão para moeda local e da correção monetária sobre os referidos títulos, embora o Decreto-Lei 6.019/43, disponha em seu art. 13 que o pagamento se daria nas respectivas moedas; c) usam de má-fé pois foram informadas que os títulos, se válidos, seriam resgatáveis unicamente no exterior, junto aos agentes pagadores nomeados pelo Brasil e foi informada ainda da prescrição dos títulos e, mesmo assim, continua oferecendo seus serviços e promessas e quitação de tributos a outras empresas. Prova disso é a "enxurrada" de requerimentos que a empresa vem apresentado à STN; d) usa de má-fé ao mencionar no item "a" da página 12 do requerimento anexo ao ofício sob resposta que "...o Agente Público que indeferiu à Autora o referido resgate e a destinação dos recursos segundo a Portaria 913/2002, deferiu em outro processo o resgate de títulos idênticos"... posto que nenhum (grifo nosso) pagamento de tributo com os referidos títulos foi deferido, a qualquer tempo, sob qualquer circunstância. (Todos os grifos e destaques constam do original)” Dessa forma, não há fundamento legal que justifique a utilização de tais títulos na compensação de tributos devidos, para além do fato de estarem prescritos, sendo induvidoso que não poderiam ser utilizados para abater tributos devidos, conforme informado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que reforça a inexistência de direito creditório do contribuinte em face da Fazenda Nacional e corrobora o expediente fraudulento empregado nas GFIPs para objetivar reduzir as contribuições previdenciárias devidas. Saliente-se, não obstante, que a ação penal não é via adequada para a discussão acerca da efetiva ocorrência ou não do fato gerador e da respectiva obrigação tributária (principal ou acessória), tampouco para a análise de eventuais vícios formais e nulidades do processo administrativo fiscal, porquanto não cabe ao juízo criminal anular lançamento fiscal, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 135.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016; RHC n. 94.288/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). Tal discussão há de ocorrer na via própria, seja no próprio contencioso administrativo, seja perante o juízo cível, em embargos à execução, ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança, entre outros (STJ, AgRg no RHC 124.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020; AgRg no REsp n. 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013). A autoria é certa e recai sobre o acusado, que, ao tempo dos fatos, era o único sócio e administrador da pessoa jurídica EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), visto que constituída sob a forma societária de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), conforme consta da consulta cadastral da pessoa jurídica (ID 28294501, pp. 7-9). Nesse sentido, a informante Cláudia Simone Jacon, funcionária da EXACTHUS, confirmou no seu depoimento que MARIO é sócio-administrador da pessoa jurídica. Ao ser inquirida, Cláudia Simone Jacon disse que trabalha no departamento pessoal da empresa. Certo dia, foi informada de que haveria uma compensação a ser feita em GFIP. A funcionária Lindaci da empresa "Alpha One", com quem a empresa do acusado mantinha contrato de prestação de serviços, repassava mensalmente à testemunha os valores que ela deveria compensar em GFIP, o que ela de fato fazia. Disse que o acusado MARIO é dono do escritório e "contador responsável"; suas atribuições incluem fazer abertura e fechamento de empresas, contatar o cliente, fazer o imposto de renda dos clientes, etc. Não obstante, ele não participava das questões tributárias da empresa, porque a empresa tem equipes da área fiscal, contábil e pessoal, e cada gestor é responsável pelo seu próprio departamento e seu serviço, sem interferência de MARIO. A testemunha referiu que fazia as compensações na GFIP e devolvia diretamente para Lindaci, e em nenhum momento MARIO participava. A informante aduziu que nunca desconfiou de qualquer irregularidade no procedimento: "eu já faço compensação dos clientes de licença-maternidade, pagamento em duplicidade, nem procurei saber na verdade, recebi que era para fazer e fiz as compensações, não sabia que isso seria de alguma forma errado ou ilícito". Por sua vez, ao ser ouvida, a testemunha Neusa Souza do Carmo, também funcionária da empresa do acusado, referiu que fazia as DCTFs da empresa, onde constavam os impostos, e depois enviava para serem entregues. Não desconfiava das irregularidades nas compensações. Afirmou que MARIO não participava dos procedimentos de compensação. Ao ser interrogado, o acusado admitiu ser representante legal da EXACTHUS e afirmou que é contador de formação. A respeito dos fatos, relatou que sua empresa fechou um contrato com a Appex/Alpha One para prestação de consultoria tributária. A Alpha One cedia créditos financeiros para as empresas para fazer compensação de tributos. Tais créditos decorriam de títulos do Tesouro Nacional. A empresa do acusado enviava as guias no valor original para a Appex/Alpha One, a qual fazia as alterações e recolhia os tributos federais. A Alpha One também orientava os funcionários da sua empresa em como preencher as declarações fiscais. Afirmou que a parte fiscal e contábil era de responsabilidade da Alpha One, segundo o contrato. Disse que "eram pagamentos feitos com compensação/liquidação de créditos financeiros". Alegou que, no curso da fiscalização da RFB, toda a documentação foi enviada para o fisco. Desse modo, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que o acusado desempenhava efetivos poderes de administração, tendo plena ingerência e poder de decisão sobre o recolhimento e declaração de tributos devidos pela entidade. Note-se que, no tocante à autoria nos delitos cometidos em contexto societário, aplica-se a teoria do domínio do fato, segundo a qual é "autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. (...) Autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador" (TRF4, ACR 5010754-12.2016.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 10/03/2020). Nesse contexto, comprovado que o réu efetivamente exercia a administração da entidade — e era o único a fazê-lo, visto se tratar de sociedade unipessoal —, e, por conseguinte, tinha responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias (entrega de declarações fiscais) e principais (recolhimento dos tributos) da pessoa jurídica, é plenamente possível a sua responsabilização conforme os postulados da teoria do domínio do fato, pois existente lastro probatório suficiente para vinculá-lo às práticas delitivas. De fato, competia ao réu, como decorrência lógica da sua posição de comando, o poder de decisão acerca dos tributos recolhidos ou não e pelas informações declaradas nos documentos fiscais, do que se extrai a sua responsabilidade pela prestação de declarações falsas ao Fisco. Não impressiona a tese defensiva de que a compensações nas GFIPs estariam a cargo da Appex/Alpha One, que prestava serviços para a pessoa jurídica do acusado. Ora, o efetivo poder de decisão acerca dos tributos recolhidos e das informações declaradas à Receita Federal competia ao acusado, e não a outros contadores, terceirizados ou não, aos gerentes ou a empregados da entidade, não se podendo perder de vista que esses profissionais, além de dependerem das informações e orientações repassadas pelo administrador para desempenharem as suas atribuições, não teriam qualquer motivo razoável para fraudarem as declarações fiscais à revelia da vontade de seu cliente ou superior hierárquico, conforme o caso. A defesa, a propósito, buscou argumentar que o acusado não interferia diretamente nas questões tributárias da empresa, que ficavam a cargo dos setores responsáveis e da prestadora de serviços Appex/Alpha One. No entanto, é inequívoco que o réu sabia da aquisição dos créditos fraudulentos utilizados nas GFIPs, visto que firmou o contrato de cessão como representante da EXACTHUS, empresa cessionária, tal como se percebe do contrato acostado pela própria defesa. Portanto, é inequívoco que o acusado sabia das compensações indevidas, visto que tais créditos foram adquiridos justamente para fins de compensação, conforme consta do próprio instrumento contratual, mais especificamente da cláusula 2, que assim dispõe (ID 358162696): "A cessionária/contratante busca a prestação de serviços administrativo, contábil e de análise, incluindo-se os atos obrigatórios de lançamentos contábeis, visando a utilização do crédito ora adquirido, bem como todo o procedimento necessário a fim de se promover os pagamentos de suas obrigações tributárias no âmbito federal, o que será feito, em sua totalidade, pela empresa cedente/contratada, amparada no que prevê a Lei Especial 10.179/2001 e Decreto nº 3.859/2001, que estabelece concessão de poder liberatório ao referido crédito, na extinção da obrigação tributária existente". O próprio acusado, em seu interrogatório, mostrou-se plenamente ciente da existência do contrato de cessão entabulado com a APPEX/ALPHA ONE e admitiu saber que as compensações de sua empresa eram feitas com tais créditos atrelados a títulos do tesouro nacional, tal como se viu acima. Bem demonstrado o elemento subjetivo, porque o acusado sabia que os créditos pleiteados nas GFIPs não existiam e agiu com a vontade de entregar as declarações fiscais com tais informações falsas (créditos inexistentes). Além disso, ao reivindicar do fisco créditos inexistentes, o acusado agiu com o especial fim de reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica que ele dirigia. É bem de se ver que o acusado, no interrogatório, relatou ser contador de formação e atuante na área há mais de 50 anos, de modo que é pessoa com larga experiência na área contábil-fiscal, não podendo opor inexperiência ou ignorância acerca da inexistência do direito creditório declarado nas GFIPs para compensação tributária dos débitos de sua empresa. Mostra-se inequívoco, portanto, pelo conjunto dos aludidos fatos e circunstâncias, que o acusado agiu de forma consciente e propositada, para tentar reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), nas competências de 01/2015 a 08/2018, com pleno conhecimento do caráter fraudulento da sua conduta. Desse modo, a versão fantasiosa e implausível dos fatos apresentada pelo acusado, destituída de respaldo probatório idôneo, não logrou suscitar qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade criminal, que, isto sim, foi provada à saciedade pelas provas em apreço, de modo que a acusação se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Neste panorama, cotejando-se os elementos probatórios e informativos dos autos, tenho por comprovado, além de qualquer dúvida razoável, que M. Y. I., na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), agindo com vontade livre e consciente, fez inserir declarações falsas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) entregues ao fisco, ao declarar créditos inexistentes para fins de compensação tributária, para eximir a entidade de parte das contribuições previdenciárias devidas nas competências de 01/2015 a 08/2018. A respeito da adequação típica da conduta, destaque-se que, em respeito à regra da correlação entre acusação e sentença, o fato imputado ao réu na denúncia deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permite-se ao juiz, não obstante, atribuir ao fato denunciado definição jurídica diversa da que consta da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que os fatos nela relatados, incluindo as circunstâncias instrumentais, modais, temporais e especiais, das quais se defende o acusado, subsumam-se com precisão a outro tipo penal, com todos os seus elementos. Trata-se do instituto denominado emendatio libelli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal. Como o réu se defende, ao longo do processo, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita pela acusação, a aplicação do instituto na sentença, ainda que sem prévia manifestação das partes, não viola o contraditório e a ampla defesa. No caso, cabe observar que, ao oferecer denúncia, o Ministério Público Federal enquadrou o fato imputado tanto no tipo do art. 1º, I, quanto no art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, em concurso formal. Todavia, à luz dos fatos narrados da denúncia e provados na instrução, tenho que a conduta amolda-se exclusivamente no tipo penal do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, afastada a subsunção cumulativa no art. 1º, I, conforme passo a expor. O traço de particularidade que distingue o delito do art. 2º, I, do previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 reside no fato de o primeiro se tratar de crime formal e instantâneo, ou seja, não é necessário que o agente tenha se eximido do pagamento para sua configuração. Assim, o delito do art. 2º se aperfeiçoa com a mera prática de conduta tendente a suprimir ou reduzir tributo; é dizer, a prática da fraude, ocorrida com a entrega da declaração fiscal com informações falsas, é suficiente para a sua consumação, independentemente da ocorrência de eventual resultado material (lançamento de crédito tributário). Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. RHC 36024-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2015. Diversamente, o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 é material e de dano, e por isso, exige para sua consumação a efetiva supressão ou redução de tributo ou contribuição social, conforme a inteligência da Súmula Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Logo, no caso, não se pode falar em efetiva supressão ou redução de tributo, visto que os débitos de contribuições previdenciárias foram regularmente declarados nas GFIPs e as compensações correspondentes foram denegadas pelo fisco, por despacho decisório proferido no processo administrativo fiscal. Tanto é assim que, finda a ação fiscalizatória, a Receita Federal não lançou nenhum crédito a título de tributo sonegado. O crédito constituído no processo fiscal limitou-se à multa isolada decorrente da não homologação das compensações. Sonegar significa ocultar do conhecimento da autoridade fazendária, por ação ou omissão dolosa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 71 da Lei 4.502/1964), o que, portanto, não é o caso dos autos, porque os débitos foram regular e tempestivamente declarados pelo contribuinte ao Fisco mediante a entrega das GFIPs, assim constituindo o crédito tributário, de modo que, uma vez denegadas as compensações, bastou ao Fisco proceder à cobrança dos tributos declarados nas próprias GFIPs (Súmula 436 do STJ). Aliás, o próprio despacho decisório consignou que as GFIPs entregues constituíram instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado, determinando, ainda, face à negativa de homologação dos créditos postulados em GFIPs, a cobrança dos débitos indevidamente compensados após o decurso do prazo recursal (ID 28294501, p. 61-62). Dessa forma, o fato denunciado não pode se amoldar ao crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, visto que, uma vez regularmente declarados os tributos e indeferidas as compensações pela RFB, não houve efetiva redução ou supressão (sonegação) de tributo e, portanto, não foi produzido o resultado naturalístico exigido pelo tipo. No ponto, aliás, é de se consignar que o tão só retardamento no pagamento dos débitos, até o momento da análise e recusa das compensações pela Receita Federal, tampouco tem o condão de atrair a subsunção no referido tipo penal, visto que o atraso no pagamento não se confunde com sonegação, dado que os tributos foram declarados ao fisco, não tendo sido produzido o resultado lesivo. Não obstante, tenho que a conduta do acusado encontra adequação no delito do art. 2º, I, da referida Lei 8.137/1990, em decorrência da entrega de declarações GFIPs com informações falsas (compensações de créditos inexistentes) e diante do dolo específico do acusado ao assim proceder, objetivando — embora sem sucesso, face à denegação das compensações — eximir a pessoa jurídica do pagamento dos tributos devidos, como fundamentado mais acima. Dessarte, com fundamento no art. 383 do CPP, e sem qualquer alteração dos fatos descritos na denúncia, modifico a capitulação jurídica do fato para classificá-lo exclusivamente na figura típica do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, na modalidade "fazer declaração falsa", afastado o enquadramento concomitante no art. 1º, I. Contudo, como consequência da emendatio libelli, constato a existência de prejudicial de mérito que deve ser pronunciada de ofício pelo juízo (art. 61 do CPP), a saber, o advento da prescrição do crime imputado. O instituto da prescrição em matéria penal consiste na perda do direito de punir do Estado (jus puniendi) em razão do decurso do prazo previsto em lei. Na dicção do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso, a pena cominada ao delito do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 é de no máximo 2 (dois) anos de detenção, à qual corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. No entanto, o acusado é septuagenário (nascido em 08/08/1952), razão pela qual o prazo prescricional reduz-se da metade, de acordo com o art. 115 do CP, passando a ser de 2 (dois) anos. Dessarte, tendo em conta que, entre a data do recebimento da denúncia (11 de março de 2021) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, prazo prescricional aplicável à espécie, sem que se verificasse causa suspensiva ou interruptiva nesse ínterim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita alusiva ao crime em questão em 11 de março de 2023. Impõe-se, logo, declarar extinta a punibilidade do réu pelos fatos descritos na exordial, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, procedo a emendatio libelli da imputação contida na denúncia (art. 383 do CPP), para afastar a tipificação do fato no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e enquadrá-lo exclusivamente no crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, e, consequentemente, DECLARO extinta a punibilidade do acusado M. Y. I., brasileiro, RG 7.429.021 SSP/SP, CPF 565.750.768-15, filho de Nanamu Inoue, nascido em 08/08/1952, devido à prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. 1. Providencie-se o acautelamento em pasta/mídia física, e, após, a disponibilização por meio de link no OneDrive, dos arquivos contidos nos links do e-mail ID 354538776, uma vez que aqueles acessos têm prazo de validade de 180 dias. Certifique-se. 2. Intimem-se o MPF e a defesa. 3. Com o trânsito em julgado: (a) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais; (b) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”; e (c) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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Processo nº 5009018-21.2021.4.03.6105

ID: 277728870

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009018-21.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MARTON

Sentença

Advogados:

MARCO MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009018-21.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009018-21.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: MAURO MARTON Advogado do(a) REU: MARCO MARTON - SP278521 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TESTEMUNHA LCM, TESTEMUNHA CJS, TESTEMUNHA CDC, TESTEMUNHA MJF, TESTEMUNHA JASSON, TESTEMUNHA EC S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO MAURO MARTON, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Narra a exordial acusatória (ID nº 295406665, fls. 03/12): "(...) O denunciado MAURO MARTON, domiciliado em Campinas (SP), de vontade livre e consciente, suprimiu os montantes devidos a título de imposto de renda de pessoa física (tributo federal), mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias em suas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendários de 2013 e 2014. Como resultado das condutas ilícitas, foram suprimidos R$ 2.875.304,83 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) em tributos, e depreende-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa entre 15 de agosto de 2019 e 20 de novembro de 2020. A representação fiscal para fins penais de ID 56383759, p. 8-20, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, revela que o órgão fazendário apurou, durante fiscalização referente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira, em Carapicuíba (SP), que o contribuinte MAURO MARTON, com domicílio fiscal em Campinas (SP), ora denunciado, suprimiu tributo federal (imposto de renda da pessoa física) mediante a conduta de omitir informações às autoridades fazendárias, pois realizou empréstimos de valores expressivos à referida Igreja e também a outras pessoas físicas e jurídicas, sem que suas declarações de ajuste anual mencionassem os rendimentos que possibilitariam tais operações. Basicamente, no primeiro quadrimestre de 2014, o denunciado preencheu e transmitiu declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física declarando base de cálculo imensamente inferior ao real quanto ao ano-calendário de 2013, ao passo que, no primeiro quadrimestre de 2015, cometeu ato comissivo fraudulento idêntico, mas referentemente ao ano calendário 2014. Por conseguinte, instaurou-se o Processo Administrativo Fiscal n.º 13896-722.284/2019-11, instruído pelo termo de constatação de ID 56383759, p. 21-56, no curso do qual a fiscalização fazendária concluiu que o contribuinte MAURO MARTON, ora denunciado, omitiu rendimentos nas declarações de ajuste anual referentes aos exercícios de 2012 a 2015, visto que realizou movimentações financeiras muito expressivas, totalmente incompatíveis em relação à renda que era efetivamente declarada à Receita Federal. No tocante aos anos-calendários de 2013 e 2014, que foram objeto de lançamento fiscal em razão da decadência tributária, tais movimentações foram sintetizadas na própria representação fiscal para fins penais da seguinte forma: DIRPF 2013: Discriminação Em 2011 Em 2012 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Santa Isabel (SP) R$ 106.000,00 R$ 205.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Guararema (SP) R$ 124.000,00 R$ 124.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Campinas (SP) R$ 78.967,00 R$ 78.967,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Piracicaba (SP) R$ 795.674,80 R$ 985.00,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Sorocaba (SP) R$ 105.000,00 R$ 235.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Carapicuíba (SP) R$ 456.789,00 R$ 698.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Brás, São Paulo (SP) R$ 206.786,00 R$ 206.786,00 Empréstimo à Convenção Estadual Pentecostal “O Brasil para Cristo”, Estado de São Paulo R$ 57.000,00 R$ 57.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Limeira (SP) R$ 356.000,00 R$ 356.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Americana (SP) $ 210.000,00 R$ 260.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, São José dos Campos (SP) R$ 58.000,00 R$ 150.000,00 Total de empréstimos a igrejas declarados, data de referência 31/12/2011: R$ 2.554.216,80 Total de empréstimos a igrejas declarados, data de referência 31/12/2012: R$ 3.355.753,00 Total de aplicações financeiras em 31/12/2011: R$ 1.964.020,36 Total de aplicações financeiras em 31/12/2012: R$ 1.711.519,57 Rendimentos líquidos DIRF – ano retenção 2012: R$ 94.239,20 A descoberto: R$ 454.796,21 Movimentação financeira – R$ 8.336.757,28 (D); R$ 8.005.038,93 (C) DIRPF 2014: Discriminação Em 2012 Em 2013 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira Piracicaba (SP) R$ 574.860,00 R$ 574.860,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Limeira (SP) R$ 215.714,00 R$ 215.714,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Carapicuíba (SP) R$ 380.000,00 R$ 380.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira Americana (SP) R$ 155.450,00 R$ 155.450,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Belém Pindamonhangaba (SP) R$ 130.000,00 R$ 230.000,00 Empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira Santa Bárbara d’Oeste (SP) 0 R$ 150.000,00 Total de empréstimos a igrejas declarados, data de referência 31/12/2012: R$ 1.456.024,00 (verifica-se diferença no transporte de valores da declaração anterior) Total de empréstimos a igrejas declarados, data de referência 31/12/2013: R$ 1.706.024,00 Total de aplicações financeiras em 31/12/2012: R$ 1.711.519,57 Total de aplicações financeiras em 31/12/2013: R$ 837.785,86 Rendimentos líquidos DIRF – ano retenção 2013: R$ 176.944,33 Diferença no transporte de valores de empréstimos DIRPF 2013 – 2014: R$ 1.899.729,00 Movimentação financeira – R$ 9.253.455,92 (D); R$ 8.832.924,75 (C). O retromencionado termo de constatação fiscal relata, por sua vez, que “nenhuma das entidades religiosas diligenciadas logrou comprovar a efetividade de tais empréstimos, conforme se verifica no processo fiscal de n.º 10830.727724/2016-51, por meio do qual o contribuinte ora fiscalizado já foi autuado, por não comprovação da origem de depósitos bancários em contas de sua titularidade”. Além disso, o termo de constatação menciona transferências expressivas e não justificadas a outros contribuintes, que para fins da presente acusação são sintetizadas da seguinte forma: CONTRIBUINTE SITUAÇÃO Luiz Carlos Marques “Identificadas transferências que superam R$1.000.000,00 a este contribuinte. Endereço residencial informado em local humilde, recebeu a primeira intimação em 22/11/2018, nunca atendida” Camargo e Mello Transportes Ltda. “Identificadas transferências do fiscalizado a este contribuinte que superam R$ 773.000,00.”A empresa outorgou procuração a MAURO MARTON, ora denunciado, em 2017, concedendo “amplos poderes para movimentação de contas bancárias em seu nome”, de modo que não foi considerada crível a alegação da pessoa jurídica segundo a qual “não identifica os valores recebidos de e pagos a MAURO MARTON, pelo fato de ser pessoa física e não ser fornecedor/cliente habitual da empresa” Eliseu Corintho “Identificadas transferências do fiscalizado a este contribuinte em valor que supera R$ 630.000,00. Não recebeu intimações em seu endereço residencial, localizado em local humilde, conforme pesquisa.” Esse contribuinte também outorgou procuração a MAURO MARTON, em 2014, concedendo “poderes ainda mais amplos do que os outorgados à empresa anteriormente mencionada” (sic), inclusive com cláusula ad judicia. Claudemir José dos Santos “Identificadas transferências do fiscalizado a este contribuinte que superam o valor de R$ 530.000,00. Não recebeu intimações em seu endereço residencial.” Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira em São Caetano do Sul (SP) “Foram identificadas transferências do fiscalizado a este contribuinte em valor que supera R$ 519.000,00”. “Não foi apresentado nenhum documento que comprovasse que tais pagamentos se referiam a empréstimos. Nenhum contrato foi apresentado e não foram comprovadas as saídas de recursos ao contribuinte fiscalizado. Tampouco foi apresentado documento que comprovasse compra de imobilizado e outros fatos alegados. Por outro lado, causa estranheza o depósito de elevados valores em dinheiro: somente nos documentos apresentados pela igreja, foram registrados depósitos em espécie no valor de R$ 362.875,86. Verificando a movimentação financeira do fiscalizado durante o ano de 2013 até a data de 12/05/2014, verifica-se que o total de saques totaliza apenas R$ 58.743,84, ou seja, além do valor que transitou pelas contas bancárias do contribuinte fiscalizado, houve ainda valores que circularam em espécie por outras vias, que não foram declarados à Receita Federal do Brasil.” Marcos José Fogaça “Foram identificadas transferências a este contribuinte durante o período fiscalizado, no valor de R$ 45.000,00 e dele para o fiscalizado no valor de R$ 34.595,20. Embora os valores não sejam tão significativos quanto os anteriormente mencionados, seu depoimento retrata a confusão patrimonial entre as igrejas, seus representantes e o fiscalizado (...): supostos empréstimos teriam sido usados para compra de imóveis (em que a igreja não aparece como titular) ou obras (também sem comprovação) e posteriormente vendidos a terceiros. Para tais operações, é usada a conta de um representante da igreja, o qual empresta seu nome para movimentar recursos e para adquirir imóveis que nunca foram, de fato, seus, e, como ‘devolução’, transfere recursos provenientes dos fiéis ao contribuinte fiscalizado. Contata-se também que o contribuinte fiscalizado, por meio de terceiros diligenciados, tem plena consciência da ação fiscal [anterior] em curso contra ele, mas prefere, deliberadamente, ocultar-se e evadir-se a prestar esclarecimentos. Por fim, verifica-se também que o fiscalizado orientou o pastor a somente atender a intimação após encerrado o ano de 2018, evidenciando novamente a sua conduta dolosa.” Montenge Monterc Serviços de Montagens Industriais EIRELI EP “Identificadas transferências de R$ 393.000,00 a esta empresa. Termo de Intimação Fiscal voltou à DRF – Barueri com informação de “número inexistente”. Verifica-se que o CEP informado não consta no site dos correios.” Edamatex Comércio de Máquinas Têxtil “Identificadas transferências superiores a R$ 234.000,00 a esta empresa.” Intimado, o responsável pela pessoa jurídica alegou que o estabelecimento sofreu “vários incêndios” – porém, “a notícia [dos incêndios] foi veiculada em 01/03/2012, portanto, mais de um ano ANTES das transações identificadas pela fiscalização. Por outro lado, nada impediria ao contribuinte de solicitar segunda via de boletins de ocorrência, caso quisesse efetivamente comprovar os fatos alegados.” Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Limeira (SP) “Identificadas transferências superiores a R$ 219.000,00 a esta igreja. Intimada e reintimada, não comprovou a origem destes recursos.” Vanitex Confecções em Geral Ltda. “Identificadas transferências de R$ 200.000,00 a este contribuinte, não recebeu as intimações em seu endereço cadastral (aviso de recebimento com identificação das tentativas de entrega dos correios).” Matra do Brasil Ltda. Identificadas transferências de R$ 200.000,00 a este contribuinte, a intimação em seu nome voltou à DRF/Barueri com a indicação de ‘Mudou-se’.” E J Pianelli Auto Peças ME “Identificadas transferências superiores a R$ 196.000,00, este contribuinte não atendeu à intimação e reintimação.” Ronaldo de Souza “Identificadas transferências que superam R$ 138.000,00, provenientes deste contribuinte para as contas do fiscalizado. As intimações a este contribuinte retornaram à DRF/BRE com o aviso de recebimento dos correios que identificava tentativas infrutíferas de entrega.” Frilauce Empreendimentos Imobiliários e Terraplanagem “Identificadas transferências superiores a R$ 32.000,00 ao contribuinte fiscalizado, recebeu a primeira intimação em 05/11/2018, porém, ao ser reintimada, o aviso de recebimento dos correios retornou com a informação de ‘mudou-se’. O endereço cadastral perante a RFB continua, no entanto, o mesmo.” Marcos Henrique Souza “Identificadas transferências superiores a R$ 34.000,00 que identificam este contribuinte tanto como origem quanto como destino de recursos. Foi também intimado a justificar esses valores.” CGD Investimentos Corretora “foram identificadas outras transferências ao fiscalizado, perfazendo o montante de R$ 830.577,64 no período de 2013 e 2014.” A fiscalização entendeu, “com todas as informações colhidas em diligências e em fiscalizações, que em nenhum caso foi possível comprovar os empréstimos declarados pelo contribuinte ou por terceiros. Ao contrário, foram verificadas informações incoerentes, operações sem lastro, que envolvem movimentação de recursos em contas de terceiros, inclusive por meio de procurações que conferem amplos poderes ao fiscalizado para movimentação de contas bancárias, transferência de bens móveis e imóveis e diversas outras operações”, restando “caracterizada omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” (sic). Ainda segundo a fiscalização fazendária, na ação fiscal referente à entidade religiosa, o ex-tesoureiro Fabiano Macedo Mikelaitis revelou o seguinte: (...) durante o tempo em que atuou como tesoureiro, foi percebendo diversas irregularidades nos procedimentos administrativos/financeiros da Igreja (...) não havia um equilíbrio financeiro na Igreja, que gastava com pessoas, obras e despesas diversas muito mais que recebia com os dízimos e ofertas, e que, por este motivo, a igreja dependia de constantes empréstimos. (...) o tesoureiro anterior, havia tentado “limpar o nome” da Igreja e, assim que conseguiu, contratou novos empréstimos, com os quais a igreja não conseguia arcar. (...) Sobre o Sr. Mauro Marton, declara que não o conheceu pessoalmente, apenas teve conhecimento dos empréstimos que já aconteciam desde antes de sua gestão financeira. Informa que eram realizados pagamentos semanais ao Sr. Mauro Marton, em valores elevados. Os pagamentos saíam de sua conta (Sr. Fabiano). Também houve o caso de empréstimo pessoal do Sr. Mauro Marton ao pastor presidente, em valor próximo a R$ 80.000,00, que foi depositado na conta da Igreja. Neste caso, em vez de fazer a retirada do valor da conta da igreja, o pastor optou por pagar despesas suas por meio da conta do Sr. Fabiano. O valor do empréstimo foi posteriormente transferido à conta do Sr. Fabiano e pago em parcelas ao Sr. Mauro Marton. Considerando-se que o referido contribuinte MAURO MARTON, ora denunciado, não foi localizado durante o procedimento fiscal, a fiscalização tributária correu à sua revelia, culminando com a lavratura do auto de infração de ID 56383759, p. 57, no valor total de R$ 10.759.647,02 (dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo R$ 2.875.304,83 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) somente em tributos. Depreende-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa entre 15 de agosto de 2019 e 20 de novembro de 2020 (ID 56383759, p. 57, e ID 260825862, p. 8-9)”. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas de acusação. Na ocasião, o Parquet se manifestou desfavoravelmente à propositura de ANPP em favor do acusado. Da negativa, a defesa não interpôs recurso. A denúncia foi recebida em 28/08/2023 (ID nº 299006729). O réu foi citado (ID nº D 319681634) e apresentou resposta escrita à acusação (ID nº 315799193). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi arrolada 01 (uma) testemunha pela defesa, sendo ela comum à acusação. Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao acusado (ID nº 326025809). As testemunhas Eliseu Corintho, Jasson Secundo Barreto, Claudemir José dos Santos, Fabiano Macedo Mikelaitis e Carolina Dutra Carrijo foram devidamente inquiridas e o réu foi interrogado (ID nº 338789297). Os depoimentos encontram-se gravados nos IDs nºs: 338789300; 338790402; 338790404; 338790405; 338790406; 338790407; 338790408; 338790410; 338790412; 338790413; 338790414 e 338790415. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID nº 338483270). Em memoriais escritos, o MPF entendeu por comprovadas a materialidade e a autoria do crime e pediu a condenação do réu (ID nº 339494117). A defesa também se manifestou (ID nº 340395724). Apontou ilegalidade e desproporcionalidade da atuação fiscal e a falta de justa causa para a ação penal. Alegou que a ausência de DIRF não implica falsidade ou omissão do réu; que as inconsistências alegadas pela auditora nas DIRPF de 2012 a 2014 não ensejaram lançamento de crédito tributário nem multa; que todas as movimentações financeiras do réu foram identificadas e possuem origem comprovada; que MAURO não se beneficiou pessoalmente das movimentações financeiras; que o acusado fazia empréstimos sem finalidade lucrativa ou prática de juros abusivos; que os documentos apresentados (recibos, extratos, cheques, notas promissórias) são válidos conforme o art. 42 da Lei 9.430/96); que a exigência de contratos com fé pública para reconhecer a idoneidade dos empréstimos é ilegal; que a ação penal deve se limitar ao que efetivamente foi lançado pela auditora. Por fim, a defesa sustentou que não houve dolo, sonegação, nem enriquecimento ilícito por parte do réu e ressaltou a ausência de prejuízo ao erário. Antecedentes criminais nos IDs nºs: 351391506; 351658840; 352113509 e 352113511. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado MAURO MARTON a prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990: Lei nº 8.137/1990 Dos Crimes Contra a Ordem Tributária - Dos crimes praticados por particulares “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Com relação ao delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, trata-se de crime material. Os tributos e/ou contribuições sociais devidas constituem elemento normativo do tipo. Portanto, mostra-se necessário o exaurimento da via administrativa e a constituição definitiva dos créditos tributários anteriormente à ação penal, sendo o lançamento definitivo o momento da consumação do crime e o marco inicial da prescrição. Ementa: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. (STF, HC 81.611). É importante pontuar que a decisão definitiva do processo administrativo de lançamento segundo o STF HC 81.611, era considerada ora como condição objetiva de punibilidade, ora como elemento normativo do tipo. Entretanto, a partir da súmula 24, passou o Supremo Tribunal Federal, a entender essa exigência, como um elemento normativo do tipo, nesse sentido preleciona a súmula: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos Ia IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. O Supremo Tribunal Federal, face ao previsto na súmula supramencionada, defende que se configuram os tipos previstos, se estiverem integrados todos os elementos do tipo penal. Assim, cuidar-se-ia de fato atípico, a não existência do elemento normativo, qual seja, o lançamento definitivo. Em outras palavras, não se pode afirmar a existência, nem tampouco fixar o montante da obrigação tributária até que haja o efeito preclusivo da decisão final administrativa. Nesses moldes, havendo pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar de crime. Uma vez que essa atividade persecutória funda-se tão somente na existência de suposto débito tributário, não é legítimo ao Estado instaurar processo penal cujo objeto coincida com o de apuração tributária que ainda não foi finalizada na esfera administrativa (HC 102477, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28.6.2011, DJe de 10.8.2011). A exigência da decisão definitiva do processo administrativo de lançamento para a constituição do crédito tributário cumpre o previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, e trata-se de ato de competência privativa da administração, sujeito ao controle judicial no que tange à sua validade. Assim, sendo o tributo um elemento normativo do tipo, como defendiam alguns ministros, quando do julgamento do HC 81.611/DF, este passa a existir quando há o tributo devido, ou melhor, quando há obrigação tributária exigível, com a preclusão administrativa e o lançamento definitivo. Desta forma, verificado o lançamento definitivo, encontra-se satisfeita a condição objetiva de punibilidade, ou elemento normativo do tipo, como queira, por tratar-se de ação penal incondicionada, isso porque, o art. 83 da Lei 9430 não inseriu uma condição à legitimação do Ministério Público para a propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, quando tratou da representação para fins penais. Desse modo, representa um grande equívoco afirmar, que cuidar-se-ia de uma condição de procedibilidade, visto que estas devem constar de forma expressa na lei, como ocorre nos seguintes casos do Código Penal: art. 145, parágrafo único; art. 147, parágrafo único; art. 151, § 4º; art. 153, § 1º, dentre outros. Assim, quaisquer das condutas omissivas ou comissivas previstas nos incisos I a IV, da Lei 8.137/90, aperfeiçoa o crime, desde que ocorra o resultado da supressão ou redução do tributo devido, através do lançamento definitivo. 2.1. Preliminares As alegações da defesa relativas à constituição do crédito tributário não podem ser apreciadas por este Juízo, sob pena de violação de competência, ante a independência das esferas cível e penal. Confira-se, neste sentido, o acórdão da Quinta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. APELAÇÕES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA 1. Apenas o pagamento integral do crédito tributário tem o condão de extinguir a punibilidade (RHC nº 89.618/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 9/3/07). 2. Constituído o crédito tributário, qualquer questionamento acerca da higidez do lançamento deverá ser apreciado pela autoridade administrativa ou judicial competente para a revisão ou anulação deste ato. Assim, a existência formal e definitiva do crédito tributário é suficiente para o oferecimento da denúncia e processamento da ação penal, de modo que eventual nulidade ou inexigibilidade do crédito fiscal não impede a condenação criminal. 3. No particular, não cabe ao juízo criminal analisar a validade da constituição do crédito tributário, de modo que os questionamentos sobre a ilegalidade do lançamento tributário são intangíveis na esfera penal, tampouco interferem e/ou prejudicam o curso da ação penal. 5. Dosimetria. Manutenção da pena-base ao mínimo legal. 6. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 67294 - 0004910-93.2000.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017). Assim, afasto as questões preliminares arguidas. 2.2 Materialidade A prova da existência do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, se consubstancia na Representação Fiscal para Fins Penais n° 13896-722.285/2019-66 (ID nº 56383759, fls. 08/20) e nos documentos que a instruem, em especial nos Processos Administrativos Fiscais nº 13896- 722.284/2019-11 e nº 10830.727724/2016-51, e no termo de constatação fiscal (ID nº 56383759, fls. 21/56), bem como na informação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 13896.722284/2019-11 ocorreu no dia 07/10/2019 (ID nº 298887979, fl. 02). Como cediço, o procedimento administrativo é dotado de presunção de veracidade, a qual não foi desconstituída na esfera administrativa ou judicial. Confira-se neste sentido a decisão da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) - Em que pese não ter havido insurgência, a materialidade restou comprovada por meio do Procedimento Administrativo Fiscal n.º 19515.000556/2007-17 (Apenso I), e os documentos que o acompanham, instaurado em face da pessoa jurídica, sobretudo a Representação Fiscal para Fins Penais, o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Termo de Início da Ação Fiscal, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica exercício 2003, ano-calendário 2002, cópias do livro Registro de Faturas de Serviços prestados a Terceiros, o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração do IRPJ, o Auto de Infração do PIS, o Auto de Infração da COFINS, o Auto de Infração da CSLL, o Termo de encerramento da ação fiscal, os quais demonstram a redução de tributos federais no ano-calendário de 2002. - Vale destacar que, em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 64796 - 0002729-80.2008.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 04/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019). Os créditos encontram-se ativos, definitivamente constituídos em 07/10/2019 (ID nº 298887979, fl. 02), não estando suspensos ou incluídos em programa de parcelamento fiscal. Consequentemente, não há se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Configurada, pois, a materialidade delitiva. 2.3 Autoria A autoria está demonstrada pela mesma documentação, aliada ao depoimento em Juízo da auditora fiscal, como veremos adiante. A testemunha Eliseu Corintho, disse (IDs nºs: 338789300 e 338790402): que era frequentador da igreja Assembleia de Deus Madureira, em São Paulo; que o seu pai era pastor da igreja e amigo de MAURO; que quando esteve desempregado MAURO lhe emprestou dinheiro pela correção da poupança; que os valores emprestados eram para compra e venda de carros em leilões; que não recebeu como empréstimo R$600.000,00; que o maior valor que pegou emprestado com MAURO foi R$52.000,00; que ao vender os carros, o dinheiro era devolvido a MAURO; que nunca assinou contratos de empréstimo com MAURO; que assinou uma procuração para MAURO, a qual não chegou a ser usada; que não se lembra quando os empréstimos de MAURO começaram mas acredita que o último foi há 10 anos; que não declarou os valores referentes ao empréstimo à Receita Federal porque acreditava não ser necessário. A testemunha Jasson Secundo Barreto disse (IDs nºs 338790402 e 338790404): que é pastor na igreja Assembleia de Deus em Carapicuíba desde 2004; que não conhece pessoalmente MAURO MARTON; que Fabiano Macedo Mikelaitis foi tesoureiro da igreja; que quem começou a pegar dinheiro emprestado com MAURO era Dorival Seabra, já falecido; que quando assumiu a igreja, esta tinha dívidas; que falou no telefone com MAURO por quatro vezes; que os empréstimos não eram formalizados por meio de contrato ou qualquer outro documento; que nunca pegou nenhum empréstimo pessoal com MAURO; que a fonte de renda da igreja eram os dízimos; que os valores dos empréstimos não era repassados para ninguém; que os valores eram utilizados para o pagamento de obras na igreja; que os empréstimos foram feitos no período de 2012 a 2014; que não se recorda do montante emprestado por MAURO. A testemunha Claudemir José dos Santos disse (IDs nºs 338790404 e 338790405): que não se recorda de ter circulado R$530.000,00 em sua conta bancária; que nunca lhe pediram para que emprestasse sua conta a fim de que repassasse os valores a terceiros; que nunca passou procuração para MAURO MARTON; que foi vice-presidente da Assembleia de Deus Madureira e tesoureiro por três anos; que é pastor da igreja; que participava da diretoria mas que quem decidia tudo era o presidente; que há dez anos atrás era vice-presidente da igreja Santa Barbara D´Oeste; que não se recorda se alguém lhe pediu para que recebesse estes valores; que os valores que saíam da sua conta eram referentes a compra e venda de automóveis; que o dinheiro não era emprestado por MAURO MARTON; que os valores que entravam nas contas bancárias da igreja era ofertas e dízimos; que a igreja nunca movimentou dinheiro de terceiros; que MAURO não lhe emprestou R$530.000,00. A testemunha Fabiano Pedro Mikelaitis (ID nº 338790404; 338790405 e 338790406) disse: que foi tesoureiro da igreja evangélica Assembleia de Deus, Ministério Madureira, em Carapicuíba em 2012 e 2013; que assumiu o cargo em substituição ao pastor Dorival Seabra; que o contato com MAURO foi iniciado na gestão de Dorival e que continuou as negociações que ambos tinham; que passou a ter contato com MAURO com a saída de Dorival; que a igreja sempre tinha obras para serem acabadas; que a igreja dependia das ofertas e dízimos; que o orçamento muitas vezes não era suficiente; que sabe que MAURO sempre fez aportes para terminar obras e liquidar alguns pagamentos da igreja; que os valores cobrados eram em torno de 1%; que em alguns momentos MAURO não cobrava juros; que não existiam contratos de empréstimo; que saiu da igreja em 2014; que MAURO lhe disse que as isenções de juros serviam para ajudar e abençoar a igreja; que a igreja tinha um CNPJ raiz e tinha vários outros CNPJs; que existiam várias pendências financeiras em nome da igreja; que a igreja não tinha cheque ou cartão; que a movimentação da igreja basicamente era só entrada de recursos; que os cheques eram emitidos por ele ou por sua esposa e descontados por MAURO MARTON. A auditora fiscal Carolina Dutra Carrijo, responsável pela confecção do processo administrativo, afirmou o seguinte em Juízo (IDs nºs: 338790406; 338790407; 338790408; 338790409; 338790410 e 338790412): MPF: A senhora teve oportunidade de ler o dossiê da fiscalização junto ao Mauro Marton, referente aos anos de 2013 e 2014? Testemunha: Eu li o termo final, onde informo todo o curso do procedimento, o resultado da investigação. MPF: Vocês conseguiram, por acaso, rastrear a origem desses valores que circulavam pela conta do Mauro Marton? Testemunha: Foi bastante difícil, porque passava por algumas empresas. A gente diligenciou algumas pessoas físicas e jurídicas, mas a maioria não respondeu à fiscalização. E as empresas, alguma empresa que respondeu também... falou que perdeu os documentos, alegavam que não havia contrato. A maioria falava que eram empréstimos, mas não apresentava nenhuma documentação que comprovasse essa origem, né? Então, não conseguimos ir muito além disso, realmente. MPF: Nos casos semelhantes que a gente pega aqui, normalmente pegamos omissões de receitas. Os valores circulam pela conta bancária, mas nada é declarado na Declaração de Ajuste Anual. No caso dele, no caso do Mauro Marton, eram declarados empréstimos. Em que consiste essa declaração dos empréstimos na Declaração de Ajuste? Testemunha: Eu não me lembro exatamente das declarações dele agora, né? Eu lembro que houve um acompanhamento das declarações no início do procedimento, já desde que ele vinha... ele já tinha sofrido uma fiscalização anterior, também pelo mesmo motivo. E eu me recordo, assim, que existia uma variação patrimonial a descoberto. Então, esse dinheiro não teria origem ali. Estava declarando patrimônio alto que não correspondia aos recursos declarados. Já nas declarações anteriores, tinha esse problema e declarava também valores em poupança, fundos de investimento, e não tinha as DIRFs correspondentes. Não correspondiam aos valores que ele informava. Então, a declaração ali não parecia muito verossímil, digamos assim. Mas eu não lembro exatamente dos anos da fiscalização, exatamente como esses valores aparecem. Agora, eu não me recordo. MPF: Mas a tentativa de declarar como empréstimo é um artifício que a gente não esteja enxergando aqui para legalizar essa receita que teria entrado. Em que exatamente consiste essa tentativa de declarar empréstimos? Testemunha: Claro. Na verdade, se ele declarasse que os valores que entraram nas contas dele foram empréstimos, ele deveria apresentar uma comprovação de que esses valores realmente entraram, de quem e de onde vieram, contratos, de que tipo de negócio eles vieram. Mas ele nunca comprovou isso. E o que se alegava é que ele aparecia na informação de outras igrejas relativas ao caso, aparecia como se ele, o senhor Mauro, tivesse emprestado dinheiro para as igrejas. Então, isso justificaria o pagamento das igrejas a ele. MPF: A senhora mencionou que havia, que é constatável, valores a descoberto nas declarações dele. Como seria uma declaração normal, uma declaração ordinária de uma pessoa que teria disponibilidade de dinheiro para realizar empréstimos? Testemunha: Sim. Por exemplo, se essa pessoa tivesse um valor aplicado em investimentos e fundos, esse valor deveria ter uma origem primeiro, né? Se você vem acompanhando a evolução patrimonial, esse valor deveria vir de rendimentos declarados. Então, o que acontecia ali é que existia um valor autodeclarado como valor aplicado. Porém, quando você tem um valor aplicado, a DIRF — que é a declaração no informe de rendimentos de imposto de renda retido na fonte — também espelharia esse alto valor aplicado. Nesse caso, nos anos anteriores da fiscalização — não estou falando do ano da fiscalização, porque, como eu disse, não me recordo exatamente como estava —, eu me recordo disso: nos anos anteriores, ele declarava valores aplicados ali, mas os valores informados nas DIRFs não eram coerentes. Então, seria uma forma de justificar uma movimentação financeira. MPF: A DIRF, quem envia são as instituições financeiras? Testemunha: Sim. MPF: Sem mais perguntas, Excelência. Magistrada: Passo a palavra ao advogado de defesa. Autodefesa: As declarações, conforme a senhora comenta, que a DIRF... A senhora trouxe em 2012, 2013, 2014. Quando a senhora pegou esse caso aqui, foi em 2018, 2016, alguma coisa assim? Quando a senhora começou a fazer esse procedimento fiscal em relação ao réu? Testemunha: Eu acredito que foi em 2018. Eu já não me recordo exatamente o ano. Autodefesa: Está correto. Deixa eu fazer uma pergunta. Quando um cidadão qualquer faz uma retificadora, ele retifica seu imposto. A declaração que a senhora trouxe aqui no seu relatório não corresponde ao que consta no sistema. Foram feitas retificadoras em 2014. A senhora trouxe, não as retificadas, a senhora trouxe as originais. Fez todo o relatório, falou que estava a descoberto. Porém, as retificadoras constam do sistema, e a própria Receita informa toda vez que ocorre uma retificadora — e isso aconteceu em 2014. E a senhora, em 2018, notifica trazendo, não a retificadora, trazendo a original. Então, eu gostaria de saber, primeiro, por que a senhora trouxe as originais e não as retificadoras que ocorreram em 2014? Porque a própria Receita informa, a partir do momento em que você faz a retificadora, não estando sob procedimento fiscal — porque não estava —, você faz a retificadora porque, obviamente, você detecta um erro. Ocorreu a retificadora. Beleza. Aí, se depois ocorrer um procedimento fiscal, ele deve adotar a retificadora. Por quê? Porque, quando eu faço a retificadora, desaparece a original e fica a retificadora. Então, eu gostaria de entender, porque eu não entendi por que a senhora adotou as originais e não a retificadora que ocorreu em 2014. Só por isso que eu queria entender. Testemunha: Eu não me recordo. Autodefesa: Então, nós temos um probleminha. Isso daqui é falso. Sério. Falso. A senhora faz o seguinte: eu gostaria que a senhora, então, acessasse a retificadora de 2014 e comparasse com o que a senhora trouxe aqui. A descoberto realmente existiram. Só estou dizendo isso porque, senão, vamos chegar numa situação que eu não posso entender, porque, assim... Testemunha: Sim, mas eu acho que o mais relevante... Autodefesa: Calma, calma... ou houve dolo da senhora de trazer isso aqui. Então, aí, nós vamos discutir dolo. Ou houve uma culpa, ou seja, a senhora pegou a original e não a retificadora por um erro. Perfeito. Testemunha: Eu não me recordo... eu não posso falar sobre isso, porque eu não me recordo exatamente o motivo. Eu acho que o mais relevante é que essa origem desses recursos nunca foi comprovada. Não houve atendimento a nenhuma intimação. Houve duas fiscalizações e não houve nenhum atendimento. Autodefesa: Eu quero explicar isso. Nós temos duas questões relevantes que são importantes. Uma coisa é a senhora ter adotado a movimentação como tributo. Perfeito. Outra coisa são as informações que a senhora traz aqui. A senhora traz a informação de que as declarações estavam a descoberto. Que, de fato, o pessoal está dizendo que você declara, por exemplo, ter... você recebeu, por exemplo... eu queria entender dela. Eu queria entender o seguinte: a senhora afirma que o que a senhora colocou aqui é verdade? É isso que eu quero que a senhora entenda. Porque, se a senhora disser para mim que essas declarações que a senhora trouxe são verdadeiras, vamos ter um probleminha. Penso eu. Testemunha: Na verdade, fica difícil de ser comprovada quando o contribuinte não responde, não atende à fiscalização, não apresenta os documentos. Autodefesa: Minha senhora, acho que a senhora está confundindo uma coisa com outra. O motivo da cobrança de imposto é relativo ao fato de que eu não justifiquei as movimentações, ou seja, eu teria que ter trazido um contrato, um contrato com a data do dia em que ocorreu aquilo, dizendo todas as transações. Perfeito. Por isso é que a senhora está comentando. Mas, além disso, isso que eu quero dizer: a senhora acrescenta que as declarações que foram feitas em 2012, 2013, 2014 estavam a descoberto. O que significa a descoberto? Significa dizer que eu declarei um rendimento, por exemplo, de poupança, que estava superior, por exemplo, ao que consta do sistema financeiro. Então, por exemplo, eu disquei, eu coloquei lá um valor X, e aí fala assim: "Olha, mas aqui só tem menos." Então, há um descoberto. De fato, a senhora está correta. Testemunha: Ele não foi tributado por variação patrimonial a descoberto. Isso foi apenas um indício da fiscalização. Não foi esse o motivo do auto de infração. Autodefesa: Na esfera criminal, é diferente da esfera tributária. Nós não estamos discutindo aqui a tecnicidade. Não é isso. O que nós estamos discutindo é que, ao trazer informações falsas dentro deste relatório... Testemunha: Falsas? Falsa não é, porque essa declaração existiu. Se ela foi substituída depois, é outra história. Autodefesa: Por isso que eu queria entender qual foi a intenção. Se em 2014 eu retifiquei, portanto, eu verifiquei que havia divergência, fiz a retificação. Perfeito. Em 2018... Testemunha: Como foi feita essa retificação? Foi declarada a origem desse recurso, então? Autodefesa: De novo, a senhora não... me parece que tem uma certa dificuldade, mas eu vou tentar explicar. Veja, quando se faz uma declaração... Magistrada: O senhor que fez a retificadora ou foi o senhor Mauro? Autodefesa: Sou eu que sou o Mauro. Eu sou advogado. Magistrada: Mas foi o senhor que fez a retificadora? Autodefesa: Foi em 2014. Eu retifiquei porque, talvez, ela não está entendendo, ou não sei por quê, não queira explicar, é que existem duas questões aqui envolvidas. Uma é quando eu declaro uma coisa que não existe e que deveria ser tributada, que é o “a descoberto”, ou seja, eu declarei que eu tinha o rendimento. Testemunha: Isso não foi tributado. Autodefesa: Não, não, espera um pouquinho só. O que foi tributado foi em relação à movimentação, ou seja, entrou um dinheiro na minha conta, eu não soube explicar e aí, em cima disso, foi — o tanto é que deu 14 milhões. Mas isso... não estamos discutindo isso. Eu estou querendo dizer que, no relatório, a senhora diz assim... A senhora traz a declaração de imposto de renda — a senhora trouxe, aqui está colocado — e a senhora diz: "total de empréstimo", do qual eu declarei, data de referência 31/12/2018. Total de aplicações financeiras, a descoberto: R$ 1.322.000,00. Ou seja, havia um descompasso entre o que eu declarei em termos de rendimento... Testemunha: Mas qual é a relevância disso? Autodefesa: Se a senhora adultera um relatório desses...Eu gostaria que a senhora, então, dissesse o seguinte: essas declarações que a senhora trouxe eram as originais ou eram as retificadoras? Testemunha: Eu já disse que eu não me recordo. Eu não sei. Autodefesa: Então, se a senhora não se recorda, então nós temos um problema, porque eu estou afirmando que essas informações...Por quê, senhora? Na área criminal, qual é a ideia? Existe a parte tributária. Nós não estamos discutindo a questão primária. A questão é: houve o dolo de sonegar? É essa a discussão. Quando a senhora me traz que eu escrevi coisas que fazem com que eu não justificasse um milhão e trezentos e pouco... quando a senhora traz essa informação, a senhora está trazendo essa informação de que eu tive o dolo. Testemunha: Então, apresente a declaração retificadora e informe ao juiz. O senhor tem direito a se defender e apresentar os documentos que achar necessários. Autodefesa: Eu acho que a senhora está confundindo. Aqui não é área tributária. Eu não estou aqui discutindo... e vou ler. Não, nós estamos na área criminal, qualquer área criminal. Quando você diz prá mim... Porque veja, olha o que você faz: você traz uma informação falsa aqui. Isso aqui é falso. Magistrada: Senhor Mauro, é o seguinte: o senhor faça a pergunta. O senhor afirmou em vários momentos que são falsas. O senhor, a todo momento, está querendo colocar a auditora — que tem fé pública na realização do seu trabalho — como se ela tivesse inserido informações falsas no auto de infração. Não é isso que tem nos autos. E o senhor justifica essa inserção de informações falsas, nesse momento, em razão de uma retificadora que o senhor teria feito em 2014, que justificaria tudo o que o senhor teria colocado nos anos anteriores, de modo a...como se o senhor pudesse apagar todas as informações colocadas nos anos anteriores. A auditora fiscal trouxe algo que tinha junto à Receita, de um trabalho realizado posteriormente à sua retificadora, inclusive, e com os dados que ela se encontrava foi possível verificar os valores que o senhor teria deixado de informar de forma justificada. E, com isso, foi realizado um crédito tributário. O senhor, quando foi intimado, o senhor não respondeu à Receita. Em nenhum momento o senhor foi até a Receita justificar. É isso que tem nos autos. E agora o senhor quer que o trabalho da auditora seja afastado em razão das suas alegações. O senhor pode colocar nas suas alegações finais, claro, defender-se da forma que entender, inclusive trazendo essa retificadora. Mas, nesse momento, tem um crédito constituído, e o senhor está querendo, em razão desse crédito, impugná-lo. Não é aqui que o senhor deve impugnar esse crédito, seria junto à forma administrativa — à seara administrativa — ou junto à seara cível, não aqui na criminal. Aqui eu tenho o crédito constituído. Cabe ao senhor justificar se esse crédito foi constituído de forma devida. Eu passo a palavra ao senhor para fazer as perguntas, porque se o senhor quiser falar da conduta da auditora, o senhor vai até a Polícia Federal e faz o início do inquérito, se o senhor entende que há conduta dolosa ou culposa na averiguação da sua declaração. Autodefesa: Bom, então, só esclarecendo. Tudo bem que a senhora não reconhece isso, mas a senhora pelo menos acredita que as declarações que a senhora trouxe de 2012, 2013 e 2014 constam do sistema e são as corretas? Testemunha: As que eu trouxe eu consultei no sistema, não inventei de nenhum lugar. Autodefesa: No relatório existe um relatório que a senhora assinou, inclusive, e a senhora foi relatando as informações que ocorriam. E aí a senhora trouxe o DIRF de 2012, 2013 e 2014. Perfeito? Testemunha: Sim. Autodefesa: Esses DIRFs que a senhora traz estavam coerentes dentro do sistema da Receita? Testemunha: O senhor está falando da DIRF ou da DIRPF, da Declaração de Ajuste da Pessoa Física? Autodefesa: Não, estou comentando... A senhora trouxe o DIRF, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2012, a senhora trouxe a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2013, a senhora trouxe a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física também de 2014 e a senhora trouxe não todo ele, só trouxe a parte que havia divergência, por exemplo. O que eu estou lhe perguntando é se, em relação à DIRF de 2012, 2013 e mesmo 2014, estão de acordo com o sistema. Testemunha: Essas informações foram retiradas do sistema da Receita Federal. Não inventei nenhuma informação. Autodefesa: No caso, a senhora tomou cuidado de verificar se havia alguma retificadora? Testemunha: Provavelmente, mas eu já respondi essa questão, que eu não me recordo da questão da retificadora. Autodefesa: A senhora não se recorda da retificadora. A senhora comenta no começo, dentro das coisas, comenta o DIMOF. A senhora diz assim: “Dos contribuintes que atenderam as intimações, há um fundo de investimento que apenas informou movimentações não constantes do DIMOF”. A senhora teve acesso ao DIMOF de 2012, 2013, ou sei lá... 2012, 2013, 2014, ou não teve acesso? Testemunha: As informações são as que estão no Termo de Constatação Fiscal. Autodefesa: Eu entendo. Eu quis comentar apenas se o DIMOF... a senhora acessou o sistema da Receita e acessou o DIMOF 2012, 2013, 2014, ou não? Testemunha: As informações que estão no termo já dizem o que foi, de onde vêm, de onde procedem. Autodefesa: Em relação ao... existe uma informação que aparece valores “a descoberto”. Só para comentar, senhora, tem informação de que seria... É que um banco jamais aceitaria fazer vários depósitos em espécie separadamente, num dia só, na mesma conta. Ou essa informação a senhora desconhece? Veja, no mesmo depósito, no mesmo caixa, a gente fala: “Olha, eu queria que você depositasse um depósito de 9 mil”. Agora, na mesma conta, na mesma hora, faz um depósito de 10 mil. Pois é, você tem 50 mil, mas aí você quer, naquela conta, fazer vários depósitos. A senhora tem uma noção de que isso é ilegal, é legal ou não? Não é possível ou essa informação a senhora desconhece? Testemunha: Eu não me recordo, assim, dos detalhes das instruções, lá das cartas circulares. Eu não me recordo detalhadamente como funciona, quais são os limites, como que o banco tem que se comportar em cada caso. Não sei. Detalhamento eu realmente não me recordo. Autodefesa: Bom, a senhora declarou aqui também, no seu negócio, que inclusive a senhora... porque, veja, existe todo um componente nesse relatório que fica um pouco estranho, porque, por exemplo, esse depósito ocorreu no dia 2 de maio de 2014, conforme consta aqui. Testemunha: Que depósito? Autodefesa: Esses depósitos que a senhora alegou serem a descoberto, tá certo? A senhora trouxe os depósitos, que estão como depósito em dinheiro, fato, tá certo? E aí a senhora alega, num negócio, que teria havido trezentos e poucos mil a descoberto, tá certo? Esse é o seu relatório. E que no dia 2 de maio isso ocorreu. A senhora também relatou que eu tomei ciência ficta — é porque houve... tomei ciência no dia 12 de abril, certo? Ou seja, 12 de abril, eu, em tese, teria tomado ciência. Portanto, veja, são as palavras que a senhora colocou aqui. E, portanto, no dia 2 de maio, ou seja, estamos falando de 2014, seja, em tese, fictamente, no dia 15 de abril de 2014, eu teria tomado ciência. E aí, a partir do dia 2 de maio, eu estaria tentando evadir com o meu patrimônio. As palavras que a senhora colocou, falando que está... o que consta aqui no relatório. Mas não seria, talvez, o contrário? Veja bem, vamos supor que eu tivesse tomado ciência e quisesse evadir com o meu patrimônio para que não houvesse... não seria razoável que eu não me identificasse? Porque eu me identifiquei, eu fiz o depósito e me identifiquei. Não seria a prova contrária? Testemunha: Eu não sei se eu posso consultar o meu relatório aqui... Magistrada: Pode. Testemunha: Pode falar em qual página está? Autodefesa: Eu pus por ordem. Aqui deu como página 29. Será que a senhora teria acesso? Porque aqui está no processo, e o processo tem uma numeração que com certeza não vai constar no seu relatório. É o 2.3.5. Vê se a senhora consegue acessar esse 2.3.5. Testemunha: 2.3.5. Diligência na Igreja Evangélica em São Caetano do Sul. Autodefesa: Existe aqui embaixo a questão desse “a descoberto” no valor de trezentos e poucos mil. Está na segunda tabela. Aqui, à esquerda, aparece o depósito de 2 de maio, sucessivamente. Testemunha: 2 de maio, emissão de TED. Autodefesa: Isso. Deixa eu ver um pouquinho só...Não, a próxima tabela. Testemunha: Depósito em dinheiro. Autodefesa: Isso. Que aparece. Que há uma... que a alegação, obviamente, é que foi depositado em dinheiro. Portanto, não haveria origem desse dinheiro, tá certo? E ocorrem vários depósitos. Se a gente for verificar: 9.900, 9.900... E há um depósito aqui em dinheiro, inclusive, que é R$ 250.969,81. A senhora localizou? Testemunha: Essas informações estão no extrato bancário apresentado pela igreja. Autodefesa: Correto. Não, nós não estamos discutindo isso. Eu só queria comentar se a senhora tem ideia — pode ser que a senhora não tivesse, a senhora não é obrigada — de que se eu... se uma pessoa fosse numa instituição financeira, em qualquer instituição hoje, com uma mala de dinheiro, chegasse lá e falasse: “Eu quero fazer um depósito de 27 mil. Esse dinheiro eu quero fazer um depósito de 9.900”. Aí o caixa faz, conta e deposita. Aí, depois, eu falo: “Agora eu quero fazer um outro de 9.900”. Aí o caixa conta e deposita. Testemunha: O senhor já me perguntou isso. Autodefesa: A senhora tem noção se isso... não sabe se é legal ou não? Testemunha: Como eu falei, não sei, com referência aos números, naquela época também, quais eram os valores de referência. Esses foram os extratos apresentados pela igreja, que também contabilizava, nos seus documentos fiscais, contabilizava essa entrada de recurso, nesse caso. Autodefesa: É que eu queria localizar onde há esse comentário. Eu me perdi. Que comenta que, por causa desse depósito, eu estaria já me evadindo do recurso. Só isso que eu queria comentar. Mas, enfim, se eu não acho, não há problema. Depois a senhora trouxe também, no relatório, a questão dos imóveis, que foram... houveram transferências, certo? E a senhora comentou, falou: “Ele procurou se evadir”. Deixa eu só comentar. Metade desses imóveis... porque, veja, na época eu era casado legalmente. Só que, veja, eu era casado, eu casei em 1984, e em 1992 a gente se separou. Só que nós não legalizamos a divisão. Quando foi em 2014, foi quando a gente fez a partilha certinha. Eu só queria comentar, porque, do jeito que fica, parece o que fica... Mas tudo bem, essa pergunta acho que não seja cabível. Só uma coisa... então, um segundo só, por gentileza. Acho que eu não tenho mais nada que perguntar. Peraí... é que eu não acho, mas não há problema. Perfeito, então. Acho que está correto”. Em seu interrogatório judicial, o acusado disse (IDs nºs: 338790413, 338790414 e 338790415): “Magistrada: Senhor Mauro, no ano de 2011 e no ano de 2012, o senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Santa Isabel, nos valores de R$ 106.000,00 e R$ 205.000,00? Réu: Não, porque, na realidade, houve a retificadora. Isso que eu queria informar. Magistrada: O senhor fez, no ano de 2011 e no ano de 2012, empréstimos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Guararema, nos valores de R$ 124.000,00 e R$ 124.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez, nos anos de 2011 e 2012, empréstimos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Campinas, nos valores de R$ 78.967,00 e R$ 78.907,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez, nos anos de 2011 e 2012, empréstimos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Piracicaba, nos valores de R$ 795.674,00 e, no ano de 2012, R$ 985.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na cidade de Sorocaba, no ano de 2011, no valor de R$ 105.000,00? Réu: Não. Magistrada: No ano de 2012, no valor de R$ 245.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Carapicuíba, no ano de 2011, no valor de R$ 456.789,00? Réu: Não. Magistrada: E no ano de 2012, no valor de R$ 698.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez, no ano de 2011, um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Brás – São Paulo, no valor de R$ 206.786,00? Réu: Não. Magistrada: No ano de 2012, no valor de R$ 206.786,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez, no ano de 2011, empréstimo à Convenção Estadual Pentecostal “O Brasil para Cristo”, do Estado de São Paulo, no valor de R$ 57.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez, em 2012, empréstimo à Convenção Estadual Pentecostal “O Brasil para Cristo”, do Estado de São Paulo, no valor de R$ 57.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez empréstimos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Limeira, no ano de 2011, no valor de R$ 356.000,00, e, no ano de 2012, no mesmo valor? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Americana, no ano de 2011, no valor de R$ 210.000,00, e, no ano de 2012, de R$ 260.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em São José dos Campos, no valor de R$ 58.000,00, no ano de 2011, e, no ano de 2012, de R$ 150.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou, no ano de 2011, em 31/12/2011, empréstimos às igrejas no valor de R$ 2.554.216,00? Réu: Onde consta isso aí? Magistrada: O senhor fez essa declaração à Receita Federal? Réu: Desculpa... no dia 31/12, de R$ 2.554.000,00? Magistrada: Sim. Réu: Não. Magistrada: Até 31/12, o total de empréstimos no ano de 2012, o senhor declarou à Receita Federal no montante de R$ 3.355.753,00? Réu: Não, não declarei. Magistrada: O senhor declarou aplicações financeiras, até 31/12/2011, no valor de R$ 1.964.000,00? Réu: Não declarei. Magistrada: O senhor declarou à Receita Federal, até 31/12/2012, aplicações financeiras no valor de R$ 1.711.519,00? Réu: Aqui, na questão financeira, eu não saberia lhe dizer, mas acredito que não. Magistrada: O senhor declarou, na DIRF, rendimentos líquidos com retenção em 2012 no valor de R$ 94.239,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor teve movimentação financeira de R$ 8.336.757,00 nesses anos? Réu: Veja... eu não posso lhe dizer se sim ou se não, porque teria que fazer um somatório. Isso aqui é movimentação, ou seja, o que entrou e saiu, entrou e saiu, entrou e saiu. Então eu não saberia afirmar, porque isso não seria pedido na declaração. Portanto, essa informação não sei, porque vem da auditora. Não consta no sistema. Magistrada: O senhor fez um empréstimo na Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, em Piracicaba, no ano de 2012, no valor de R$ 574.860,00? Réu: 2012, Piracicaba? Não. Desculpa, Excelência. Magistrada: Em 2013, nessa mesma igreja, um empréstimo de R$ 574.860,00? Magistrada: 2013? Réu: Ah, sim... Não, desculpa, não. Magistrada: O senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Limeira, no ano de 2012, no valor de R$ 215.714,00? Réu: Não. Magistrada: A essa mesma igreja, no ano de 2013, no valor de R$ 215.714,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Carapicuíba, no ano de 2012, no valor de R$ 380.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez empréstimo a essa mesma igreja, no ano de 2013, no valor de R$ 380.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez um empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, em Americana, no montante de R$ 155.450,00? Réu: Não. Magistrada: No ano de 2013, no valor de R$ 155.450,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor fez empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém, em Pindamonhangaba, no valor de R$ 130.000,00, no ano de 2012? Réu: Não. Magistrada: No ano de 2013, no valor de R$ 230.000,00? Réu: Não, não fiz. Magistrada: O senhor fez empréstimo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, em Santa Bárbara d’Oeste, no ano de 2013, no valor de R$ 150.000,00? Réu: Não. Magistrada: No ano de 2012, esse mesmo valor? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou que, em 2012, teria feito empréstimos no montante de R$ 1.456.000,00 às igrejas? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou, em 2013, que teria feito empréstimos para as igrejas no montante de R$ 1.706.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou que teria aplicações financeiras no valor de R$ 1.711.000,00 em 2012? Réu: Não. Magistrada: E aplicações financeiras, em 2013, de R$ 837.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou que teria tido rendimentos líquidos, no ano de 2013, de R$ 176.000,00? Réu: Não. Magistrada: O senhor declarou que teria tido movimentação financeira de R$ 9.253.000,00 em 2012 e R$ 8.856.000,00 ou R$ 9.253.455,00? Réu: Isso não se declara. Isso é o que a Receita constata. Eu teria que pegar o extrato e fazer o somatório. Quem fez isso foi a auditora. Isso daqui não é uma coisa que se declara. Essa parte de cima, sim. Magistrada: O senhor fez transferências a Luiz Carlos Marques? Réu: Sim. Magistrada: Quais valores? Réu: Eu não me recordo. Magistrada: Valores que superavam R$ 1.000.000,00? O senhor não se recorda? Réu: Não. Não sei, porque, na realidade, como houveram várias idas e voltas, então nós teríamos que fazer o somatório de tudo, dos anos de 2013 e 2014, que foi para a conta da pessoa em questão. Magistrada: O senhor fez empréstimos à Camargo e Mello Transportes que superaram R$ 773.000,00? Réu: De novo... Porque, assim – desculpe interromper, Excelência –, o que eu queria lhe dizer é o seguinte: o que ela trouxe para nós foi a informação do que entrou ou saiu da minha conta. Só que ela traz o somatório de todos os... vamos supor, TEDs que eu mandei para a conta. Então, por exemplo, eu mandei R$ 50 mil, depois mais R$ 20 mil, mais R$ 30 mil. Um exemplo. Somando tudo deu esse valor, conforme o cálculo dela. Então seria impossível eu afirmar que fiz, porque não foi um único depósito que foi encaminhado. Por isso é impossível dizer. Magistrada: O senhor fez empréstimos ao senhor Eliseu Corintho, em valores superiores a R$ 630.000,00? Réu: Impossível eu saber, Excelência. Magistrada: O senhor fez empréstimos ao senhor Claudemir José dos Santos, em valores superiores a R$ 530.000,00? Réu: Impossível eu saber. Magistrada: O senhor fez, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, em São Caetano do Sul, transferências no montante de R$ 519.000,00... Os valores superam isso? Réu: Impossível saber, Excelência. Magistrada: O senhor repassou valores em espécie a essa igreja, no montante de R$ 362.000,00? Réu: Também não. Foi em espécie...Na verdade, foi em cheques que foram descontados na boca do caixa. Então, todo aquele depósito que foi alegado como depósito em dinheiro está lastreado em cheques que, ao chegar na boca do caixa, foram convertidos em dinheiro na conta. Estão todos lastreados. Então, não foi que eu trouxe em espécie. Foram todos lastreados em cheques que, na hora do depósito, foram convertidos em dinheiro. No extrato consta isso. Mas, se for pedido no banco, vai constar que, para cada depósito, houve um cheque correspondente. E há também... no caso daquele valor de trezentos e pouco, não foi um cheque só, foram mais alguns cheques. Porque, veja, eu não me lembro mais. Seria impossível trazer um centavo e falar “deposita um centavo”. É impossível. O que ocorria – que eu entendo, porque isso era uma coisa que acontecia – é que você ia ao banco com vários cheques, colocava em nome da igreja, aí o que eles faziam? Faziam o saque da conta e depositavam em dinheiro na conta da pessoa do cheque, e depositavam como dinheiro. Só que faziam isoladamente. Me lembro uma vez – não sei se é o caso – em que ele pegou três, quatro cheques, fez um saque e depositou como um único depósito. Eu desconfio que aqueles trezentos e dez devem ter sido mais uns cheques que a pessoa falou: “Olha, vou sacá-los e depositar em dinheiro”. Por isso que aparece o depósito como dinheiro. Mas só quero informar que ali foram todos cheques com origem, e é possível comprovar isso. Só esclarecendo. Magistrada: O senhor fez empréstimo ao senhor Marcos José Fogaça (ininteligível)? Réu: Também não saberia informar, em face de que eu teria que somar todas as TEDs que eu mandei. Magistrada: (ininteligível) Réu: Também não saberia lhe informar. Magistrada: O senhor fez transferências para Montenge Monterc Serviços de Montagens Industriais, no valor de R$ 393.000,00? Réu: O valor eu não saberia lhe dizer. Podem ter sido vários depósitos. O que ocorria — só para esclarecimento — é que, como no caso de Carapicuíba, a igreja fazia reformas e, muitas vezes, precisava pagar empresas para executar a obra. Então, o que ocorria: eu fazia o pagamento, mandava o dinheiro. Não sei se é o caso, mas, obviamente, mandava para as empresas e a empresa ia lá fazer o serviço. Então pode ocorrer que, nesse cômputo geral, apareça mais dinheiro vindo da igreja para mim, mas, por outro lado, não conste no sistema da igreja que eu fiz pagamento às empresas que realizaram as construções. Essa empresa pode ter sido uma dessas. Estou falando dela, mas pode ser outra, de outras igrejas, porque, na realidade, eu tinha contato com várias. Mas pode ter sido. Vamos tentar — só para dar um exemplo: como as igrejas estão sempre em construção, provavelmente algum pastor deve ter me dito: "Olha, pague à empresa para que ela venha construir, que depois eu lhe reembolso." Perfeito. Pode ser o caso, porque eu não me lembro dessa empresa como alguém para quem eu tenha aportado recurso. Por exemplo, da Camargo e Mello, eu me lembro que aportei recurso — não naquele montante —, mas dessa eu não me lembro. Magistrada: Edamatex Comércio de Máquinas Têxteis, no valor de R$ 234.000,00? Réu: Edamatex. O valor eu não saberia informar. O que posso lhe informar é que era do Marcos Francisco. Ele mexia com a parte de tecidos ou tecelagem e, inclusive, ocorreu um incêndio. Então, vamos dizer assim, eu fiz aporte de recurso a ele. Deve constar ali. Se consta esse valor exato, não posso afirmar, mas fiz aporte a ele, porque o conheci pessoalmente, inclusive. Magistrada: O senhor fez empréstimos para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, ou transferências, no valor de R$ 219.000,00? Réu: E qual cidade é essa? Magistrada: Limeira. Réu: Provavelmente, se realmente está correto, eu fiz. Inclusive conheço o pastor, o pastor Elias. Magistrada: O senhor fez transferência para a empresa Vanitex Confecções em Geral, no valor de R$ 200.000,00? Réu: Vanitex? Não me lembro. Pode ser que eu tenha feito, em face de algum pastor ter me pedido, e eu tenha feito a transferência. De fato, eu juro que não me lembro. Pode ser, inclusive, um somatório, porque o que ela traz aqui é sempre um somatório. Ela pegou dois anos e somou todas as transferências como se fossem um único lançamento. Infelizmente, desse jeito, não consigo saber, mas podemos continuar. Magistrada: O senhor fez transferências no montante de R$ 200.000,00 para a empresa Matra do Brasil Ltda.? Réu: Não me lembro também. Magistrada: O senhor fez empréstimos ou também transferências para a empresa E. J. Pianelli Autopeças ME? Réu: Pianelli? Sim, essa eu fiz. Não sei se o valor bate, mas sim, eu conheci ele também. Fiz transferências. Magistrada: O senhor fez empréstimo também para Ronaldo de Souza? Réu: Não... nesse... quanto foi o valor? Desculpe. Magistrada: R$ 138.000,00. Réu: Não me lembro. De novo, pode ser... esse... não sei quem é essa pessoa. Pode ser que algum pastor tenha me pedido para fazer alguns depósitos. Pode ter ocorrido vários depósitos na conta dessa pessoa, em face de ser, talvez, algum construtor. Mas não o conheço. Sinceramente, não me recordo agora. Magistrada: A empresa Frilauce Empreendimentos Imobiliários e Terraplanagem? Réu: Então, é o exemplo que eu lhe dou. Um pastor pode ter me dito: "Olha, faz o pagamento para aquela empresa, para que eles venham fazer a obra." Tanto que é terraplanagem — deve ser a parte de construção. Então, provavelmente eu fiz. Não passou pela contadoria da igreja, não passou por nada, e eu fiz o pagamento. Perfeito. Mas eu não saberia dizer nem de qual igreja partiu o pedido para fazer esse pagamento. Sinceramente, não saberia. Magistrada: O senhor fez transferência para Marcos Henrique Souza, no montante de R$ 34.000,00? Réu: O Marcos Henrique era uma pessoa interessantíssima, porque morava no Campo Belo, que é um bairro muito pobre de Campinas, e eu, sempre que pude, o ajudei. Em 2012, 2013, 2014 — me parece que é um somatório, obviamente — deve ter ocorrido. Deve ter havido transferência de recursos para ele. E, só esclarecendo: quando ele foi intimado pela Receita, ele escreveu assim, com a letra mais simples: "Não, era de aluguel." Por quê? Porque, como eu havia parado com isso — vi que era impossível fazer desse jeito —, falei para ele: "Tenho que parar, porque a Receita não está deixando." Aí (ininteligível) o negócio dele... paciência. Daí acredito que ele tenha colocado ali: "Olha, foi de aluguel." Minha opinião, né? Porque, como eu falei que não podia mais emprestar, ele achou que devia colocar aquilo. Só quis comentar isso. Magistrada: O senhor fez transferências à CGD Investimentos Corretora, em 2013 e 2014, no valor de R$ 830.000,00? Réu: Perfeito. Antes disso, eu tinha recursos que vieram de outros anos. Eu tinha um valor. Então, uma parte, eu sei que apliquei numa corretora, que acredito ser essa que a senhora mencionou, e os valores foram aplicados em títulos do governo, títulos do tesouro. Então, provavelmente, se for essa, sim, isso de fato ocorreu. Magistrada: Eu passo a palavra ao Ministério Público Federal. MPF: O senhor mencionou que houve uma primeira declaração original e, depois, uma retificadora? Réu: Em 2014. MPF: Qual foi a diferença entre uma e outra? Réu: O que ocorreu — eu não a trouxe, mas poderia ter trazido; não imaginei que fosse necessário — foi o seguinte: havia divergências, de fato, como a auditora relatou. Havia essas divergências. O que ocorria era o seguinte: o pastor me ligava, "olha, ajuda com não sei o quê", pastor de Limeira, pastor de Piracicaba... Então, de fato, na hora de fazer o imposto de renda, ficava aquela dúvida: "o que faço com isso aqui?" Então, qual era a instrução que tínhamos? Declarar tudo e, depois, fazer a retificadora. Era essa a orientação vigente. Em 2014, fiz a retificação, inclusive dos anos de 2012, 2013 e 2014. E, conforme a própria Receita afirma, quando se faz uma retificadora, ela passa a valer para efeitos, inclusive, de punição. Por exemplo: se você declara com divergências, isso pode gerar multa e outros problemas. Porém, ao perceber isso e fazer a retificação, você corrige. Vamos supor que você fez lançamentos em campos errados: ao retificar, você deixa a informação correta. E é possível retificar mais de uma vez, desde que antes do início do procedimento fiscal. E foi exatamente isso que fiz em 2014. Por isso, quando vi esse processo, fiquei estarrecido. Entendo que, se a auditora tivesse analisado corretamente, teria verificado a declaração retificadora, e não a original com problemas. Veja, em relação às movimentações financeiras: nós não declaramos movimentações. Quem fez as contas foi ela. Quando afirma que não justifiquei, de fato é verdade. Mas veja: estamos falando de 2018. Ela solicitou que eu apresentasse um contrato assinado, com firma reconhecida, da data em que o dinheiro entrou na conta. Isso era impossível. Como escrevi, o Eliseu me ligava pedindo, por exemplo, R$ 20.000,00, eu transferia, e ele depois me devolvia. Mas não devolvia pela conta dele; fazia depósitos ou pagava com cheques. Por isso, aparece uma entrada grande na conta dele, mas não o retorno, porque ele fazia o depósito em espécie. Sobre essa lei que está sendo aplicada agora, relacionada à movimentação financeira, havia uma discussão sobre sua constitucionalidade. Somente em 2021 houve decisão afirmando que é constitucional. Então, no período em questão, não se sabia se seria válida. Outra questão: pedem um documento hábil. Mas onde está escrito que esse documento precisa ser um contrato com firma reconhecida na data da transferência? Muitas vezes, como no caso do Eliseu, ele não fixava prazo. Imagine: eu teria que sair de Campinas, ir até Itaquaquecetuba, fazer contrato em cartório dizendo: "estou transferindo R$ 50.000,00 que serão pagos da seguinte forma..." Como fazer isso? Impossível. Veja o caso do Fabiano: ela somou tudo o que saiu da igreja, mas não considerou o que devolvi. Muitas vezes ele me ligava dizendo: "vai estourar a conta aqui, vai voltar tudo." Podia ser R$ 10.000,00, R$ 15.000,00 — eu transferia. E veja: eu tinha conta. Se ligasse até 17h, ainda dava tempo de mandar TED. Então, estou tentando esclarecer. Nas alegações finais, vou apresentar essas informações, pois o que consta nos autos não corresponde à realidade. Imaginei que, sendo auditora e detentora da informação oficial, ela mesma pudesse encaminhar as retificadoras. Mas, pelo que entendi, ela disse que isso já não era com ela. Perfeito. MPF: O que motivou o senhor a apresentar as retificadoras? Réu: O que me motivou? Veja, sempre que se fala em motivação, parece que houve uma intenção de esconder algo. Mas, no meu caso, foi diferente. Eu retifiquei porque sabia que havia inconsistências. Já fazia alguns anos que eu não mexia com isso. Às vezes, a gente deixa coisas no papel e diz: "preciso resolver." Vai adiando. Chegou o momento em que eu disse: "não, preciso corrigir." E foi o que fiz. Só para esclarecer: não foi por medo ou por pressão. Foi esse o motivo. MPF: Há uma informação nos autos de que o senhor teria envolvimento com propina do Eduardo Cunha. Isso procede? Réu: Nos autos, aqui, não há nada disso. MPF: Eu vi essa informação em algum lugar dos autos. Réu: Eduardo Cunha? Nada, nada. Existe um tal de Dinor, que foi questionado no caso de Itapevi. Parece que ele foi deputado ou vereador. Aparece aqui esse nome, Dinor. Até o Fabiano comentou que achava que ele era pastor. Houve, sim, esse Dinor. Mas, sinceramente, como já expliquei: muitas vezes, o pastor me pedia ajuda, e eu transferia o valor na conta de outra pessoa. Mas, com Eduardo Cunha, nunca tive qualquer envolvimento. Questões políticas? Nunca me envolvi. Nunca participei de financiamento de nada. Minha vida sempre esteve ligada às igrejas. Magistrada: Doutor Marco, alguma pergunta? Defesa: Sem perguntas”. Conforme se depreende dos autos, sobretudo do depoimento da auditora fiscal, com base nas diligências e fiscalizações realizadas, não foi possível comprovar, em nenhum dos casos, os empréstimos declarados por MAURO ou por terceiros. Pelo contrário, identificaram-se inconsistências nas informações prestadas, operações sem respaldo documental e movimentações financeiras em contas de terceiros. Tais movimentações ocorreram, inclusive, mediante o uso de procurações que conferiam a MAURO amplos poderes para movimentar contas bancárias, transferir bens móveis e imóveis, entre outras operações. Diante desse contexto, restou configurada a omissão de rendimentos, evidenciada por créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos MAURO, apesar de regularmente intimado, não comprovou com documentação hábil e idônea. Ainda que o acusado tenha alegado a realização de empréstimos a terceiros como justificativa para os valores declarados, não apresentou nenhum documento idôneo que comprove a origem dos recursos. As testemunhas ouvidas confirmaram a realização de empréstimos, mas tampouco lograram esclarecer a origem dos valores utilizados. A versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Não foram juntados contratos, comprovantes bancários ou qualquer outro documento que corroborasse a alegação de que os valores utilizados para os empréstimos possuíam origem lícita e comprovada. Não bastasse, o próprio interrogatório do réu demonstra que ele detinha conhecimento e compreensão acerca da obrigatoriedade tributária, não sendo crível alegar desconhecimento das fraudes perpetradas. Autor do delito é aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Aquele que controlava a prática delitiva, ainda que não pratique os atos de mão própria, podendo, inclusive, determinar a cessação dos atos a qualquer momento. Ressalte-se que não é necessária a comprovação de que o acusado tenha praticado o delito com o dolo específico de sonegar tributos. A jurisprudência majoritária declara que o elemento subjetivo do crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar uma ou mais condutas que resultem em supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/2011. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA ALTERADA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - A supressão do tributo ocorre pelo não pagamento e a redução se dá quando o agente recolhe a menor o valor devido, sempre mediante fraude. As condutas constantes dos incisos em aludido artigo têm, pois, o escopo de estabelecer os modos pelos quais o resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório) será alcançado. - Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante nº 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a Ordem Tributária estatuído no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /1990, cuidando-se, portanto, de crime material. In verbis: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. - A consumação do crime delineado no artigo 1º da referida lei somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, inclusive, a partir daí, a prescrição penal (STF, HC nº 85051/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 07.06.2005). - Houve o indevido aproveitamento de créditos do IPI com alíquotas irreais de 57%, com a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados incidentes sobre as operações, do que resultou um crédito tributário indevido. - Consolidada a autoria na pessoa do réu, ao qual competia a responsabilidade pela prestação das informações tributárias em suas Declarações, não obstante, ludibriou o Fisco utilizando-se de notas falsas, acarretando a redução do imposto devido, no valor de R$ R$ 175.509,98 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos). O réu também consta do contrato social da empresa como o sócio administrador da referida sociedade. - O tipo penal descrito no artigo 1º e seus incisos, da Lei nº 8.137/1990, prescinde de dolo específico, ou seja, de um especial estado de ânimo dirigido à sonegação fiscal. Basta o dolo genérico à sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas elencadas no dispositivo legal. Não importa o motivo pelo qual o agente foi levado à prática do crime, sendo suficiente que sua conduta se amolde ao comportamento descrito na norma. - Restou demonstrado nos autos que o réu agiu deliberadamente com o intuito de reduzir tributos e incorrendo na conduta elencada no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. – (...). (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 74386 - 0001195-03.2016.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 29/04/2021, DJEN DATA:07/07/2021). Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, a condenação é medida que se impõe a MAURO MARTON, nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade transcendeu os lindes normais. O réu, advogado, se valeu de conhecimentos técnicos e jurídicos para facilitar, ocultar ou dificultar a descoberta do crime, planejá-lo com sofisticação, ou dar aparência de legalidade a condutas fraudulentas, demonstrando um elevado nível de consciência da ilegalidade praticada, o que impõe uma reprimenda maior. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie. Não há se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. As consequências do crime são danosas à coletividade, em razão do vultoso valor dos tributos sonegados - R$ 2.875.304,83 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos - porém, o valor sonegado será considerado na segunda fase da dosimetria (artigo 12, I, da Lei 8.137/90), para não caracterizar o bis in idem. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes. O réu não confessou o crime. Na terceira fase, não há causa de diminuição. Presente a agravante insculpida no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que, ante o grave dano à coletividade (vultoso valor sonegado: R$ 2.875.304,83 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos), agravo-a em 1/2. Destarte, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa. Afasto o concurso material, entendo tratar-se de continuidade delitiva. Em relação à continuidade delitiva, o crime de sonegação fiscal só se consuma mediante omissão do réu consistente na ausência de declaração de rendimentos quando exigida, embora o crime só se aperfeiçoe após a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, deve-se estabelecer em qual momento tais informações deveriam ser prestadas. No caso, a declaração deveria ser feita anualmente, até o dia 30 de abril do ano-exercício, e relativa ao ano anterior. Portanto, a conduta delitiva em análise só poderia ser cometida em lapsos anuais, consumando-se tão logo expirado o prazo para apresentação das informações exigidas pela Receita Federal. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Deve ser mantida a incidência do artigo 71 em detrimento do artigo 69, ambos do Código Penal, tendo em vista a identidade das condutas que implicaram na redução do pagamento de tributo nos anos-calendário de 2006 e de 2007, perpetradas pelo mesmo agente, nas mesmas circunstâncias e mesmo modus operandi, tratando-se de crime continuado, inexistindo, no mais, recurso ministerial impugnando a questão. (...) 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento. Alterada, de ofício a destinação da prestação pecuniária” (ACR 00021944120114036119, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017 ...FONTE_REPUBLICACAO:.). Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 02 (duas) condutas, impõe-se um aumento da pena de 1/6 (um sexto) sobre a pena do delito, o que resulta em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, observe-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (...)” (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). Considerando as informações presentes nos autos (capacidade econômica), arbitro o valor do dia-multa em 03 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena, fixo o SEMIABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face ao não atendimento do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR o réu MAURO MARTON, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 4.1 Direito de apelar em liberdade Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, o réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). 4.2 Custas processuais Deixo de condenar o réu MAURO MARTON ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão ID nº 326025809. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos Em que pese a regra expressa do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, porquanto a pessoa jurídica lesada pode executar judicialmente seu crédito, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, ressalvada a posição em sentido contrário deste magistrado. 4.4 Bens e valores apreendidos Não há bens apreendidos nos autos. 4.5 Deliberações finais Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Expeça-se guia para execução da pena; 4.5.4 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005392-73.2016.4.03.6002

ID: 283608374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005392-73.2016.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior e Alex Silva dos Reis contra a sentença de Id n. 318199930, que absolveu ambos da imputação pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9472/97, condenou Levi à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e decretou a inabilitação para dirigir veículos automotores (CP, art. 92, III), e Alex à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e decretou a inabilitação para dirigir veículos automotores (CP, art. 92, III), ambos pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. Levi Santa Ana Rodrigues Júnior alega, em síntese, o seguinte: a) a pena-base foi agravada com base em uma suposta participação em organização criminosa; b) “as circunstâncias do crime no caso em tela são absolutamente razoáveis e, infelizmente, ordinárias se consideradas as apreensões que diariamente são feitas na região em que o acusado foi preso”; c) inaplicabilidade da agravante pela paga ou promessa de recompensa, visto que a intenção final do delito “sempre é a obtenção de lucro”; d) afronta aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, pois a pena definitiva foi fixada em 4 (quatro) anos e o Juízo não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) “a medida mostra-se ineficaz para eventual desestímulo à reiteração delitiva, considerando que o crime pode ser praticado por diversos meios, ainda que sem habilitação. Desse modo, a fundamentação é insuficiente para demonstrar a necessidade de aplicação, além de ser “etiquetadora” quanto ao acusado, pressupondo a reincidência caso mantenha o direito de dirigir” (Id n. 318199992). Alex Silva dos Reis alega que: a) a exasperação da pena-base foi incompatível com as circunstâncias judiciais analisadas; b) “além de utilizar a questão da reincidência para fins de agravante, na segunda fase, o Juízo de Piso, ainda a utilizou como antecedentes, ferindo de morte o Primado do Non Bis In Idem, além ainda de valorar a personalidade e conduta social do Revisionando, prejudicando-o extremamente”; c) fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça; d) “a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que embora reincidente, o crime não foi com ameaça ou violência a pessoa, e por uma questão de Política Criminal (Ids ns. 318199990 e 318199991). Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pelas defesas (Id n. 318199993). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Id n. 319037068). É o relatório. Encaminhem-se os autos para revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O Imputação. Levi Santa ‘Ana Rodrigues Júnior e Alex Silva dos Reis foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos art. 334-A, § 1º, I do Código Penal c. c. art. 3° do Decreto-Lei n. 399/68 e art. 183 da Lei n 9.472/97, visto que, em 14.12.16, após uma equipe policial encontrar, aproximadamente, 78.000 (setenta e oito) mil maços de cigarros, da marca “FOX”, dentro de um veículo ligado e parado no acostamento da rodovia MS 267, Km 392, no município de Maracaju (MS), e suspeitar do veículo dos acusados, foram abordados e confessaram que “estavam batendo estrada” para o condutor do primeiro veículo apreendido e que a mando deles esse motorista se evadiu do local. Narra a denúncia o seguinte (Id n. 318199528): No dia 14 de dezembro de 2016, pela manhã, na Rodovia MS 267, km 392, no município de Maracaju/MS, LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com pessoa até então desconhecida, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, concorreram para importação ilegal do Paraguai para o Brasil, de aproximadamente 78.000 maços de cigarros' da marca "FOX", de origem estrangeira (Paraguai) e de importação proibida por não possuir o exigido registro no órgão competente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (arts. 3° e 4°, ambos da Resolução RDC n° 90 de 27 de dezembro de 2007). Além disso, no mesmo contexto fático, os acusados desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação ao usarem rádio comunicador previamente instalado no veículo com o fim de garantir a vantagem e o sucesso do delito de contrabando, uso esse em desacordo com os normativos vigentes e sem autorização do órgão regulador. Nas circunstâncias acima descritas, uma equipe policial visualizou um Veículo DUCATO CARGO de Placas HG0-0699, o qual estava atolado fora da pista, e fora abandonado com o motor ligado. Ao vistoriarem o interior do veículo, constataram que nele havia grande quantidade de cigarros de origem estrangeira (156 caixas). Enquanto era lavrada a documentação necessária ao encaminhamento do veículo e dos cigarros à Receita Federal, parte da equipe continuou o patrulhamento, ocasião em que perceberam que um veículo Parati de cor preta estava passando repetidamente no local. Ao realizar a abordagem, verificaram que os acusados ALEX SILVA DOS REIS e LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR apresentaram bastante nervosismo. Ao serem questionados pelos policiais, informaram que pegaram o veículo emprestado de um mecânico, e acabaram admitindo que estavam batendo estrada para o condutor do veículo DUCATO, anteriormente apreendido. Informaram, ainda, que o veículo usado para bater estrada era uma Saveiro de placas INE-3754, que possuía um rádio transmissor, utilizado para se comunicarem com o motorista que transportou os cigarros estrangeiros. Esclareceram que, ao avistarem a viatura do DOF, avisaram o motorista da Ducato para fugir e que, após isso, foram até uma oficina mecânica TIAOS em Maracaju e pegaram o veículo Parati emprestado com o proprietário da oficina e retornaram ao local para saber o que havia acontecido. Na sequência, LEVI admitiu à equipe policial que lhe fora oferecido como recompensa o valor de R$600,00 (seiscentos reais) pela empreitada criminosa. Outrossim, durante as buscas veiculares constataram que havia rádios nos dois veículos, cuja frequência era a mesma, a saber, 147475Hz. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrado pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02-09); b) Auto de Apresentação e Apreensão de (fl. 10); c) Boletim de Ocorrência n° 1637/2016 (fls. 16-17); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia — fls. 55-59). Assim agindo, LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS praticaram os crimes previstos no art. 334-A, caput, e §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei 399/68 e art. 183 da Lei n. 9.472/97, na forma do art. 69 c.c 29 do Código Penal. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS como incursos nas penas do art. 334-A, caput, e §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei 399/68 e art. 183 da Lei n. 9.472/97, requerendo o recebimento da denúncia e a citação dos réus para responderem por escrito à acusação, dando-se início à instrução criminal, seguindo-se o rito comum ordinário e ao final do devido processo legal, a condenação dos denunciados. Sucessivamente, pede que, como efeito especifico da condenação, seja decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III c/c art. 278-A do CTB) por haverem se utilizado de veículo para a prática de crime doloso. Requer, a perda dos valores apreendidos (art. 91, II, "h" do Código Penal). Pede, por fim, seja arbitrado o valor de R$ 156.000 (cento e cinquenta e seis mil reais) como indenização mínima em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP). O valor é fixado com base no dano estimado conforme regulamentação do regulamento aduaneiro, veja- se: Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma liquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o peniimento dá respectiva ercadoria (Decreto-Lei n° 399, de 1968, arts. 1° e 3°, parágrafo único, este com a redação d a pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78). Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante (Id n. 318199530, fl. n. 3); b) Auto de Apresentação e Apreensão n. 261/2016 que descreveu um veículo “Fiat Ducato”, branco, placa HGO-0689, sem documentação e carregado de cigarros de origem estrangeira da marca “FOX”; R$ 1.000,00 (mil reais); e um automóvel “Volkswagen Saveiro”, cinza, placa NRF4723 e chassi n. 9BWLBO5U5BP061136 (Id n. 318199530, fls. n. 11-12); c) Laudo Pericial n. 1150/2016-UTEC/DPF/DRS/MS que examinou a mercadoria, determinou que o país fabricante é o Paraguai e avaliou o valor comercial de cada maço em R$ 5,00 (cinco reais) (Id n. 318199530, fls. n. 66-70); d) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0145300 / SAANA000773/2017 (Id n. 318199530, fls. n. 123-125); e) Relação de Mercadorias que descreveu 78.000.00 (setenta e oito mil) maços de cigarro da marca “FOX” (Id n. 318199530, fl. n. 121). Autoria. A autoria do delito está comprovada. A testemunha André Luiz Rodrigues Alves, Tenente da Polícia Militar, disse que havia apreendido uma “Ducato” atolada no acostamento e cheia de cigarros, que deixou um policial responsável por fazer o Boletim de Ocorrência e foi fazer uma ronda pela rodovia. No momento do patrulhamento, afirmou que uma “Parati” preta cruzou várias vezes com a viatura e que decidiu fazer a abordagem. Disse que primeiro os réus falaram que estavam "batendo" uma carga de pneu e depois confirmaram que eram os batedores da carga de cigarro que havia sido apreendida, que foram contratados para realizar o serviço de batedor, que avistaram a viatura e comunicaram o motorista que perdeu o controle do veículo e fugiu (Id n. 318199921). A testemunha Vicente Insabral, Policial Militar, disse que não se recorda da ocorrência e confirmou sua assinatura no termo de declaração como testemunha (Id n. 318199921). Em seu interrogatório judicial, Levi Santa Ana Rodrigues Junior disse que atualmente trabalha com marketing em uma empresa, que possui uma renda média de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e que já foi condenado outras vezes por descaminho. Relatou que os fatos narrados pelo juiz são verdadeiros, que estava com uma “Saveiro” e o rádio transceptor instalado não funcionava, que foi até a oficina de Júlio após descobrir que a “Ducato” estava atolada na rodovia com a mercadoria, que encontrou Alex e pegou emprestado do mecânico uma “Parati” preta. Afirmou que iria receber R$ 500,00 (quinhentos reais), que não foi informado sobre a quantidade de cigarros, que não sabia quem era o motorista da van e que já conhecia Alex em razão de outras “oportunidades na estrada” (Id n. 318199921). Em seu interrogatório judicial, Alex Silva dos Reis disse que trabalha como ajudante de construção civil, que possui uma renda média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que já respondeu outros processos sobre descaminho e/ou contrabando. Afirmou a veracidade dos fatos, que já conhecia Levi “de pista”, que iria receber R$ 500,00 (quinhentos reais) e que não sabia quem era o motorista e nem a quantidade de cigarros. Relatou que estava “puxando” pneu, foi informado que havia polícia na rodovia e foi até a oficina para esperar. Disse que encontrou Levi, que foi com ele verificar o que tinha acontecido com a “Ducato”, pois tinha habilitação e que não acharam nada (Id n. 318199921). Autoria e materialidade estão comprovadas. Passo a dosimetria. Dosimetria. Levi. Na primeira fase, o Juízo de 1° grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços) e a culpabilidade pois, “concorreu de modo consciente para organização criminosa”. Na segunda fase, o Juízo compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, o Juízo fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. Fixou o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2°, “c”). Não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que o réu “reitera condutas da espécie (0000715-40.2015.4.03.6000, 5010474-30.2021.4.03.6000) ” e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicou o efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III), pois o réu utilizou de veículo para cometer o delito. Em sede de apelação, a defesa pugna pela redução da pena-base, o afastamento da agravante da paga ou promessa de recompensa, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento do efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor. O recurso merece parcial provimento. Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afasto o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantenho a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62.IV), visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantenho o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2°, “c”). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). No caso, mantenho a inabilitação para dirigir veículos automotores, pois o réu pratica a mesma espécie de crime de forma reiterada, conforme consta nas Ações Penais ns. 0000715-40.2015.4.03.6000 e 5010474-30.2021.4.03.6000. Dosimetria. Alex. Na primeira fase, o Juízo de 1° grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços) e a culpabilidade pois, “evidentemente não atuou de forma isolada, em aventura delitiva dissociada de um aparato criminoso”. Na segunda fase, o Juízo aplicou a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, visto que foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015. Fixou a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, o Juízo fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Após a detração, fixou o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2° “a”). Não substituiu a pena privativa de liberdade devido à pena definitiva aplicada. Aplicou o efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III), pois o réu utilizou de veículo para cometer o delito. Em sede de apelação, a defesa requer a redução da pena-base, fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso merece provimento. Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afasto o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantenho a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência, visto que o réu “foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015”. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2°, “b”). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). No caso, mantenho a inabilitação para dirigir veículos automotores, pois o réu pratica a mesma espécie de crime de forma reiterada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e DOU PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, § 1º). DOSIMETRIA. CONFISSÃO (STJ, SÚMULA N. 231). REINCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Autorias e materialidade comprovadas quanto à prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, do Código Penal. 2. Dosimetria (Levi). Na primeira fase, fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afastado o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62.IV), visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3. Dosimetria (Alex). Na primeira fase, fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afastado o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantida a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência, visto que o réu “foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015”. Fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4. Regime inicial. Fixados os regimes iniciais aberto (Levi) e semiaberto (Alex). 5. Substituição. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões dos réus 6. Efeito da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor). A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). 7. Apelações criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior parcialmente provida. Apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e DOU PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5004819-14.2024.4.03.6181

ID: 295448778

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5004819-14.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA THAIS DANIEL VARALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIRES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER VIEIRA SODRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO RIBEIRO MONTENEGRO

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FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA

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JAFE BATISTA DA SILVA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA

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ERICA JACOBS OLIVIERI

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CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO

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VINICIUS LARA CARVALHO

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PEDRO ROBERTO PONTUAL DE CARVALHO JUNIOR

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ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA

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RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO

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GABRIEL VITORINO DA SILVA

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ALAN PINTO JANUARIO

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BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA

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THYAGO BEZERRA SAMPAIO

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RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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LARISSA CAROLINA SILVA

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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LUCIANO TOSI SOUSSUMI

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FERNANDO MARTINEZ MEN

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SUZANI FAUSTINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA

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MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS

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RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

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SERGIO FARIA MARTINS

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JOAO GABRIEL KUNTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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MARLON ANTONIO FONTANA

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VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

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LUCIANO COSTA CARNAUBA

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LAYON SANTOS ROCHA

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LAIS POLESELLO GARDA

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DIETER AXT

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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FABIO ROBERTO DAVILA

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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ABIGAIR RIBEIRO PRADO NAJJAR

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES

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JOSE HOLANDA DE LIMA JUNIOR

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ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO

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TATIANE RIBEIRO NUNES

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ILANA MARTINS LUZ

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MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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PHILLIPE ZAMBRANO SASTRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

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JAIRO CARDOSO SOARES

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SIDNEY FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ LAPPAS

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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ROGERIO GUAIUME

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FABRICIO MICHEL CURY

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MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA

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JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

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AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER

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ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER

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RICARDO FERREIRA BREIER

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MOACYR FIALHO AGUIAR

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JOAO PEDRO TRINDADE

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EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ALEXANDRO DIAS JUCHUM

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AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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HAROLDO CESAR NATER

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CLAUDETE CAPELLA DO VALLE

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ROGERIO CAMPOS TAVARES

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MARCOS HENRIQUE SILVEIRA

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ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO

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JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR

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RODRIGO ANDRADE MARTINI

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GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA

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JORGE MIGUEL NADER NETO

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GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA

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JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

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ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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MARCIO FARIA SILVA

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PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

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TARCISO EGIDIO DA SILVA DIAS

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FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

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REGIVALDO CHAVES CORREA

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JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA

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ESCALONE MANRARIN DE SOUZA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICHARD FUZATTO CARLOS

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JULIANA ARAUJO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBER GARCIA FARIAS

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ANA CAROLINE NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA MIRANDA VALENCA

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BRUNO BEZERRA DE SOUZA

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JOHAN DIAS FERREIRA

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THALES RIBEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS

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SIMEI FABRO BARRETO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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ANDREIA COSTA FERNANDES

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MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ

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ESIO SOARES DE LIMA

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ANDREIA REGINA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

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KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA

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SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA

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ADEMILSON COSTA

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GABRIEL MENEZES GONCALVES

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ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES

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ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS

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MARILIA LIMA QUEIROZ

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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NATA PARISE SILVA

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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PABLO PAVONI

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VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

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MARA ALICE MATOS OLIVEIRA

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ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO

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ANDRE FERREIRA DE BRITO

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ISIS NOGUEIRA BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO

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OCTAVIO TRINDADE

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MARCELO CARDOSO TRINDADE

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THIAGO ROBERTO COLETTO

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GIAN CARLOS GOETTEN SETTER

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WILLIAM ALVES SILVA

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RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEITE

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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LEONARDO FERRAZ CUERCI

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RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

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EDILSON STUTZ

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MICHEL FRANCA DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO KARLO MORAES COSTA

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JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS

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RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA

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GERSON MENDONCA

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GUSTAVO FRANCEZ

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VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI

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RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

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LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO

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ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL

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VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

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GUILHERME ALVES COUTINHO

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MAURICIO SILVA LEITE

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BRUNA SANTOS LAGO

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ALEXANDRE DE ASSUNCAO

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WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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MARCOS VINICIUS FERREIRA

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THAIS FANANI AMARAL

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FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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ANDRE MONORI MODENA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS

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EDSON ASARIAS SILVA

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LUCAS MOTTA VINCENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO ROBERTO DO CARMO

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AMANDA BORGES RODRIGUES

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RICCARDO MARCORI VARALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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AHMAD MERHY DAYCHOUM

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LUTFIA DAYCHOUM

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MERHY DAYCHOUM

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5004819-14.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: 2024.0056119… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5004819-14.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: 2024.0056119, DIOGO COSTA CANGERANA, TAO LI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAO LI, YING LIU, QIAO XU, PAN JIE, WU HONG, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, JOAO PAULO FERDINANDO BUENO, FABIO VINICIUS TORRES DE MORAIS RIBEIRO, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA, SHEN LIYING, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, LUAN ALBERTO FLORIO, LIN JINYONG, LIN YIZHUANG, 2GO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO, JOSE MARIO VIEIRA DOS SANTOS, FRANCESCO MACEDO LA MARCA, SUELEN DA FONSECA DELL AMICO, MATTEO DELLAMICO, CAPPTA S.A., KR COMERCIO E ASSISTENCIA DE ELETRONICOS LTDA, ARACA AGROCEREAIS LTDA, ATUAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ICON S LTDA, L W DA S PANTOJA LTDA, REXX TELEFONIA LTDA, GANESH LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, NUVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTO LTDA, M E M COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, JMV GLOBAL LTDA, PAPYLON COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, BL COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CARLOS HENRIQUE LINO FLORENTINO, RAFAEL DA SILVA PRADO, ITOUCH ASSISTENCIA TECNICA LTDA, EXCHANGE DISTRIBUICAO E VAREJO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, IMPORTSSEGURO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., JOSE MAILSON FERREIRA SILVA, MOURACELL - CELULARES E ASSISTENCIA LTDA, LEA TECNOLOGIA LTDA, GLAUCIA VIVIANE DE OLIVEIRA REBOUCAS, FRANCISCA TATIANA DA SILVA LTDA, SPEEDCOMP COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, ALDEMIR FRANCA DOS SANTOS, FABRICIO MARCIANO DE FREITAS ABBIATE, W S IMPORT'S ATACADO E VAREJO LTDA, MATHEUS MENEZES SLEIMAN, STEPHANY DA SILVA LUNA FERREIRA, IUPPLE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO, YEDA FLAVIA DE LIMA LOPES, LIMEX ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, PAGISP COBRANCA LTDA, XAVIER ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, CLAUDIO VERIATO BORGES, MATHEUS CORTINAZ COMUNICACAO LTDA, NOW IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, G.N.SIMOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, WELYSON ALVES, GLOBAL SWAP LTDA, EMPIRE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, MAURO SADAO KAWANO, JULIANO MELO DE SOUZA, PAULO ROGERIO SILVA, SMART CENTER LTDA, BRANTAM COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, EDER TONI URBANEZA CRUZ, IRIS MARIA DA CONCEICAO BASTOS, SWAP CONSULTING LTDA, AGRO NOROESTE GRAOS LTDA, ALESSANDRA ARAUJO DE LIMA SOUSA, HELOILDA BARROS MARTINS, PREMACIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, GUOEN PENG, ISMAEL RODRIGUES FERREIRA, SWIFT INTERMEDIACAO LTDA, RABIH JAMIL TARABEIN, MUNDO DO CELULAR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, STAR COMMERCE LTDA, AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASG MANUTENCAO LTDA, MATHEUS WYLLYANS MOREIRA GARCIA, LITTO FONE LTDA, MILENA TAIS DIAS WEBER, LEONARDO LUIZ DE GOUVEIA, BIART PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA, RMD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, PECLY STORE ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MOTTA VINCENSI - PR74967, LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR23198 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME GOMES PEREIRA - SP461649, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogado do(a) ACUSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - SP285381 Advogado do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840 Advogados do(a) ACUSADO: ITALO RIBEIRO MONTENEGRO - PE26821, PEDRO ROBERTO PONTUAL DE CARVALHO JUNIOR - PE36191 Advogados do(a) ACUSADO: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236-A, MARCOS VINICIUS FERREIRA - SP302663, THAIS FANANI AMARAL - SP296571-A, THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS - SP476484 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL - BA36432, VALENTINA SILVA SOUZA DIAS - BA82386 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA - PE17166, ANA CAROLINE NUNES DE MELO - PE62371, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, MARINA MIRANDA VALENCA - PE48213 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268, VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331 Advogados do(a) ACUSADO: SIDNEY FABRO BARRETO - SP215928, SIMEI FABRO BARRETO - SP371228 Advogados do(a) ACUSADO: JOAO PEDRO TRINDADE - SP512078, MOACYR FIALHO AGUIAR - MG107694 Advogado do(a) ACUSADO: SERGIO FARIA MARTINS - SP199112 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO - SP477237, ISIS NOGUEIRA BARBOSA - SP485659 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER - RS69049, AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER - RS114600, RICARDO FERREIRA BREIER - RS30165 Advogados do(a) ACUSADO: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA - PR58668, HAROLDO CESAR NATER - PR17018 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Advogados do(a) ACUSADO: EDER FABRICIO FULONI CARVALHO - MT22927/O, EDGARD GOMES DE CARVALHO - MT10143/O Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE FERREIRA DE BRITO - SE6011, MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - SE10332, ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193, VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - SE15413 Advogado do(a) ACUSADO: SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ - PR74096 Advogados do(a) ACUSADO: AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogado do(a) ACUSADO: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO - SP142947 Advogados do(a) ACUSADO: GIAN DIAS DE OLIVEIRA - RS107737, LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS - RS128729, TOMAS ANTONIO GONZAGA - RS103940 Advogado do(a) ACUSADO: JOHAN DIAS FERREIRA - RJ222839 Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - SP205703 Advogado do(a) ACUSADO: LAYON SANTOS ROCHA - BA53994 Advogados do(a) ACUSADO: JAIRO CARDOSO SOARES - RS19604, JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 Advogados do(a) ACUSADO: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570, JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517 Advogado do(a) ACUSADO: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 Advogado do(a) ACUSADO: ABRAAO ISAQUE DA SILVA - RS125297 Advogado do(a) ACUSADO: GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS - SP423060 Advogado do(a) ACUSADO: THALES RIBEIRO SANTOS - SE7073 Advogados do(a) ACUSADO: GERSON MENDONCA - SP195652, GUSTAVO FRANCEZ - SP172509, MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS - SP447030, RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA - SP184198 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547, REGIVALDO CHAVES CORREA - PA37914 Advogado do(a) ACUSADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI - RJ200772 Advogados do(a) ACUSADO: ADEMILSON COSTA - RJ77291, GABRIEL MENEZES GONCALVES - RJ237110, KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA - RJ258199, SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA - RJ206739 Advogado do(a) ACUSADO: LARISSA CAROLINA SILVA - SP370191 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE MONORI MODENA - DF47921, LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990, VINICIUS LARA CARVALHO - DF72650 Advogado do(a) ACUSADO: RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981, MAURICIO SILVA LEITE - SP164483 Advogados do(a) ACUSADO: ALAN PINTO JANUARIO - RJ181885, GABRIEL VITORINO DA SILVA - RJ234223 Advogado do(a) ACUSADO: MICHEL FRANCA DA SILVA - RS106900 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC30982, JOAO GABRIEL KUNTZE - SC57113, ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR - SC17164, SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC66753 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA - PR112827, JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO - PA015848 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP356276, MARLON ANTONIO FONTANA - SP195093, WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR - SP371044 Advogados do(a) ACUSADO: ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA - SC47005, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES - MG83205, STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA - SC69145, TARCISO EGIDIO DA SILVA DIAS - MG225286 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844 Advogado do(a) ACUSADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423 Advogados do(a) ACUSADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 Advogados do(a) ACUSADO: DARIO ROBERTO DO CARMO - SP435701-E, JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP75636, MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA - SP128544 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277, MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA - PE15093 Advogado do(a) ACUSADO: ANDREIA COSTA FERNANDES - AM11155 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - SE672-A, EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SE16908 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS EDUARDO VIVEIRO - SP261094 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA - CE49321, FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA - CE33976, ILANA MARTINS LUZ - BA31040, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) ACUSADO: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038, HIGOR CHAVES MARKS - SP400325, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogados do(a) ACUSADO: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI - SP145912, FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI - SP213532, GRAZIELA DOS SANTOS SOARES - SP409786, PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEITE - SP424054 Advogado do(a) ACUSADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES - PR75556 Advogados do(a) ACUSADO: ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - AL21856, BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA - AL20724, ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - PE60496, MARILIA LIMA QUEIROZ - AL18508, RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA - AL9580, THYAGO BEZERRA SAMPAIO - AL7488 Advogados do(a) ACUSADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE - RJ112756, ROGERIO CAMPOS TAVARES - RJ140570 Advogados do(a) ACUSADO: ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO - SP353291, JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PE52875, REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 Advogado do(a) ACUSADO: ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO - RJ109384, ERICA JACOBS OLIVIERI - RJ203725, MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA BORGES RODRIGUES - SP433454, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192, RICCARDO MARCORI VARALLI - SP201840 Advogado do(a) ACUSADO: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828 Advogados do(a) ACUSADO: ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS - CE23217, JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE53893, RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - RN12728 Advogado do(a) ACUSADO: WILLIAM ALVES SILVA - AM9520 Advogados do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840, PLINIO KARLO MORAES COSTA - SE5074 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE CRUZ LAPPAS - SP452582, THIAGO DOS SANTOS SOUZA - SP407052 Advogado do(a) ACUSADO: PHILLIPE ZAMBRANO SASTRE - PA34710 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS - SP510025, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844, RENATO SAVERIO SOUZA COSTA - SP244018 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE HOLANDA DE LIMA JUNIOR - CE42087 Advogados do(a) ACUSADO: ABIGAIR RIBEIRO PRADO NAJJAR - SP122091, ANDREIA REGINA MIRANDA - SP168341, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589, ESIO SOARES DE LIMA - SP189996, MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ - SP179939 Advogado do(a) ACUSADO: GIAN CARLOS GOETTEN SETTER - SC19798 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA - SP522324, JORGE MIGUEL NADER NETO - SP158842 Advogado do(a) ACUSADO: LUCIANO COSTA CARNAUBA - SP460516 Advogados do(a) ACUSADO: EDILSON STUTZ - RO309-B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 Advogado do(a) ACUSADO: WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA - RJ121422 Advogado do(a) ACUSADO: VAGNER VIEIRA SODRE - RJ225111 Advogado do(a) ACUSADO: ESCALONE MANRARIN DE SOUZA PINHEIRO - AM13277 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO - RJ90141, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315, JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR - RJ174649, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, RODRIGO ANDRADE MARTINI - SP351667 Advogado do(a) ACUSADO: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 Advogados do(a) ACUSADO: DIETER AXT - RS120459, FABIO ROBERTO DAVILA - RS39546, LAIS POLESELLO GARDA - RS135864, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - RS41700 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO CARDOSO TRINDADE - RS19512, MARCOS HENRIQUE SILVEIRA - SC37313, OCTAVIO TRINDADE - RS113165, RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207 TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DE SIQUEIRA, ANA CAROLINA YOSHII KANO D E C I S Ã O Vistos em decisão. 1 - Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial (Delegacia de Polícia Federal em Campinas - DPF/CAS/SP), distribuído em 17/06/2024, por dependência aos autos n. 5006030-22.2023.4.03.6181 (IPL n. 2023.0049145), visando à decretação de prisões preventivas, em face dos investigados TAO LI, YING LIU, WELYSON ALVES, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, DIOGO COSTA CANGERANA, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, WU HONG (ALLAN), SHEN LIYING (LY), QIAO XU, PAN JIE, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, FABRÍCIO MARCIANO DE FREITAS, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA e FÁBIO VINICIUS TORRES DE MORAES RIBEIRO, além de medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio de valores, imóveis, veículos e criptoativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas na suposta prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (ID 328734525 – Pág. 01/636). 2 – Em 18/11/2024, este Juízo de Garantias, deferiu os pleitos da representação policial, baseando-se nos fortes e robustos indícios de materialidade e autoria delitiva, decretando a prisão preventiva dos investigados constantes na representação, além da determinação de buscas e apreensões bloqueios de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas, utilizando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, além de expedição de ofícios para corretoras de criptoativos, por fundadas suspeitas de se tratar de uma organização criminosa, voltada à prática de um complexo esquema lavagem de capitais e evasão de divisas, por meio da remessa de criptoativos para exterior e posterior conversão em dólar, através de contratos de câmbio fraudulentos (ID 345855394). 3 – Deflagrada a denominada “Operação Tai-Pan”, em 26/11/2024, culminando com a prisão preventiva dos investigados, TAO LI, WELYSON ALVES, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, DIOGO COSTA CANGERANA, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, WU HONG (ALLAN), SHEN LIYING (LY), QIAO XU, PAN JIE, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, vulgo “JP”, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA, vulgo “GAO” ou “GÃO” e FÁBIO VINICIUS TORRES DE MORAES RIBEIRO, além de buscas e apreensões, inserção no Cadastro de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB (ID 346747563), inserção de gravame de bloqueio de veículos por meio do RENAJUD (ID 346927278 e ss), e bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD (ID 347919852 e ss). 4 – Não foram cumpridos os mandados de prisão com relação a YING LIU, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, vulgo “Baiano”, e FABRÍCIO MARCIANO DE FREITAS, vulgo “MINON ou MINION”, além de que todas as prisões foram revogadas e determinado a expedição de contramandados de prisão, por meio de decisões em sede de habeas corpus, impetrados perante o eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que os Alvarás de Soltura foram cumpridos no período entre 11/12/2024 à 19/12/2024. 5 – Nas datas de 06/12/2024, 11/12/2024 e 18/02/2025 foram proferidas decisões de saneamento dos presentes autos com relação aos pedidos de habilitação, pedidos de desbloqueio de bens, apelações e revogações de prisões preventivas, a serem distribuídos pelas partes em autos apartado, para melhor organização e celeridade processual do feito, bem como determinado para que a secretaria certificasse se as pessoas físicas e jurídicas habilitadas nos autos, foram alvos de bloqueio, buscas e sequestro no presente feito (IDs 348244552, 348859999 e 354605805). 6 – Após as referidas decisões, foram protocolados novos pedidos de habilitações e restituições de coisas apreendidas de partes envolvidas com os fatos investigados, sendo deliberados por meio de despachos ou atos ordinatórios. Os demais itens descritos abaixo, referem-se a pedidos em que não houve deliberações apreciadas por este juízo: 6.1 – Juntado em 07/02/2025, o Ofício n. 21/2025/GABPRM2/MAGS, expedido pela Procuradoria da República de Arapiraca/AL, requerendo cópia integral dos autos n. 5004819-14.2024.4.03.6181 e 5010213-02.2024.4.03.6181, para fins de instrução dos autos JF-AL-0813409-84.2023.4.05.8000-INQ (ID 353279522). 6.2 – Juntada a petição intercorrente datada de 12/02/2025, em que a defesa técnica de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS informa o cumprimento das medidas cautelares impostas, indicando endereço físico em Málaga, Espanha, e meios de contato para intimações por videoconferência, bem como declara ciência das condições restritivas determinadas judicialmente (ID 353815080). 6.2.1 - Requer, ainda, o imediato acesso a diversos documentos e elementos probatórios que instruem o IPL n. 2023.0049145 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, desdobramento da Operação Dolaro Bucato II, no qual se apuram supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 22 e 16 da Lei n. 7.492/86 e art. 1º da Lei n. 9.613/98. Alega que a ausência de acesso aos referidos documentos viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que medidas coercitivas teriam sido decretadas com base em elementos não disponibilizados à defesa. 6.2.2 - Especifica, como imprescindíveis, cópias integrais de inquéritos policiais, termos de apreensão, laudos periciais, decisões judiciais de busca e apreensão, compartilhamentos de dados e comunicações no âmbito do SEI, indicando os números e referências de cada item requerido. Por fim, requer o franqueamento dos mencionados elementos para o pleno exercício do direito de defesa. 6.3 – Protocolada em 12/02/2025, petição intercorrente, em que a defesa técnica de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA requer a juntada de documento contendo a relação dos compromissos esportivos e respectivos deslocamentos do investigado, motociclista profissional desde 2016, destacando que sua participação em campeonatos nacionais, como Superbike e Moto 1000 GP, encontra-se amparada por decisão liminar proferida no habeas corpus nº 5031938-63.2024.4.03.0000, que autorizou sua saída da comarca para fins profissionais, solicitando que as informações prestadas sejam consideradas para fins de comunicação e eventual adequação de diligências no curso do feito (ID 353822030). 6.4 - Protocolado em 19/02/2025, embargos de terceiro, em nome do EVERALDO APARECIDO PAVAN – CPF n. 829.619.569-00, requerendo a retirada da restrição referente ao veículo Toyota Hilux SWDMDA4MD, ano 2022, de cor branca, com placa CVE6E80, RENAVAN nº 01333487433, e chassi nº 8AJBA3FS3P0329851, sob o fundamento de ser adquirente de boa-fé (ID 354647559 e ss). 6.5 – Protocolado em 20/02/2025, requerimento judicial para que seja concedida a investigada SHEN LIYING - CPF: 756.322.681-87, autorização judicial para permanecer na cidade de São Paulo até 07/03/2025, assim como autorização para ausentar-se da comarca de Brasília/DF, todo mês, pelo período de 15 (quinze) dias para ir à São Paulo para tratar de assuntos comerciais e aquisição de mercadorias para sua loja (ID 354793250 e ss). 6.6 – Juntada de manifestação datada de 21/02/2025, em que o Ministério Público Federal, requer providências em relação aos pedidos formulados nos IDs 353279522 (item 6.1), 353815080 (item 6.2) e 353822030 (item 6.3), nos presentes autos (ID 354944237). 6.6.1 – Item 6.1: Aduz o MPF, no tocante ao ID 353279522, que a Procuradoria da República no Município de Arapiraca requereu o compartilhamento integral dos autos da presente investigação e do feito nº 5010213-02.2024.4.03.6181, no bojo de inquérito policial instaurado para apurar possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), em razão da apreensão de mercadorias eletrônicas (iPhones, iPads, Apple Watches, entre outras) no Aeroporto Zumbi dos Palmares/AL, em posse de pessoas identificadas por siglas: W. J. T. de L., L. L. de G. e T. C. L. C. M. Contudo, aponta o Parquet que não é possível aferir a pertinência do pedido, uma vez que não foram identificadas as pessoas referidas nas siglas, tampouco demonstrada a correlação objetiva com os fatos investigados nos presentes autos, razão pela qual requer a intimação da Procuradoria requerente para complementação das informações, preferencialmente por petição apartada e sob sigilo, de modo a resguardar os dados sensíveis de pessoas investigadas. 6.6.2 – Item 6.2: Aduz, ainda, quanto ao requerimento formulado pela defesa técnica de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS (ID 353815080), que não se opõe ao pleito de acesso aos documentos compartilhados da Operação Dolaro Bucato II, por se tratar de direito assegurado ao defensor, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, que garante o acesso às provas já documentadas em procedimentos investigatórios, quando relacionadas ao exercício do direito de defesa. 6.6.3 – Item 6.3: Além disso, sustenta que, no tocante à petição apresentada pela defesa de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA (ID 353822030), referente à juntada de calendário esportivo para cumprimento de cautelares impostas no habeas corpus nº 5031938-63.2024.4.03.0000, também não há oposição a eventuais deslocamentos do investigado para participação nos campeonatos nacionais “Superbike” e “Moto 1000 GP”, desde que sejam fornecidos os endereços onde poderá ser localizado durante as competições, bem como telefones de contato. 6.6.4 - Por fim, requer: (i) a intimação da Procuradoria da República em Arapiraca para esclarecer quem são os investigados mencionados por siglas e qual a relação com os fatos apurados nestes autos, em petição apartada e com o devido grau de sigilo e (ii) o deferimento dos pedidos constantes nos IDs 353815080 e 353822030. 6.7 – Juntadas em 24/02/2025, informações prestadas pela Autoridade Policial com relação à determinação da decisão de ID 354605805, no que se refere à disponibilização de documentos solicitados pelas defesas dos investigados MATHEUS CORTINAZ COMUNICAÇÃO LTDA e GUSTAVO VALDIR SILVEIRA (ID 355151377). 6.8 – Protocolada petição intercorrente em 25/02/2025, em que FRANCESCO MACEDO LA MARCA e G. VENDAS E CONSULTORIA LTDA, pleiteiam a restituição de valores bloqueados (IDs 355316261 e 355316265). 6.9 – Protocolada petição intercorrente em 28/02/2025, em que ERICK LIMA PECLY NUNES e PECLY STORE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 50.554.640/0001-11 requerem a juntada de procuração com a respectiva habilitação e acesso aos autos dos inquéritos apensados (ID 355843410 e ss). 6.10 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente, em que a instituição financeira BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A., requer retirada de restrição no sistema RENAJUD, referente ao veículo Caminhão Trator marca M. BENZ, modelo ACTROS 2653S, ano 2023/2024, placa JCM5H88, chassi 9BM963414RB348108, Renavam 01377825725 (ID 355939294 e ss). 6.11 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente em que ALX EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ n. 28.631.058/0001-52, requer o desbloqueio de valores constritos (ID 355724128 e ss). 6.12 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente em que o investigado JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, requer ausência temporária para fora do País, eis que precisa comparecer semanalmente, de segunda à sábado, das 07h00 às 18h00, na sede de sua empresa MB IMPORT. EXPORT. S. R. L., localizada em Ciudad del Este, Paraguai, em decorrência das medidas cautelares diversas à prisão (item d - proibição de se ausentar do País sem prévia e expressa autorização judicial), imposta em sede do HC n. 5032036-48.2024.4.03.0000 (ID 355970777 e ss). 6.13 – Juntado em 10/03/2025, o Ofício n. Correg.PM-572/133/25, solicitando informações sobre o possível envolvimento de outros policiais militares além do investigado DIOGO COSTA CANGERANA – CPF n. 219.556.088-00 (ID 356632747). 6.14 – Em nova cota, datada de 11/03/2025, o Ministério Público Federal, manifestou-se com relação aos pedidos formulados nos IDs 355939294 (item 6.10), 355970777 (item 6.12) e 356632747 (item 6.13), nos presentes autos (ID 356746725). 6.14.1 - Item 6.10: Alega que, quanto ao ID 355939294, considerando tratar-se de pedido de restituição formulado por terceiro alheio à investigação, requer a intimação da defesa para que apresente embargos de terceiro, em autos apartados e por dependência aos presentes. Sustenta, ainda, que o interessado não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua habilitação ou o acesso aos autos, que tramitam sob sigilo e contêm dados sensíveis de investigados. 6.14.2 - Item 6.12: Quanto ao ID 355970777, narra que JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, na condição de sócio administrador da empresa MB IMPORT. EXPORT. S. R. L., formulou pedido de autorização para deslocar-se temporariamente a Ciudad del Este, Paraguai, com a finalidade de exercer suas funções empresariais. Informa que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (habeas corpus nº 5032036-48.2024.4.03.0000) impôs o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ante a documentação acostada (ID 355970778 e seguintes), o Parquet manifesta-se favoravelmente ao pedido, desde que o deslocamento ocorra entre 7h e 17h, de segunda à sexta-feira, e que o requerente permaneça recolhido a partir das 18h. Requer, ainda, que sejam fornecidos o endereço de estadia, números de telefone para contato e comprovantes de entrada e saída do país a cada 15 dias. 6.14.3 - Item 6.13 - Relativamente ao ID 356632747, menciona ofício da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual solicita informações sobre possível envolvimento de outros policiais militares além de DIOGO COSTA CANGERANA - o MPF requer a intimação da autoridade policial responsável pela investigação para que informe, sob sigilo, se há indícios da participação de outros agentes públicos nos fatos investigados. 6.15 – Protocolada em 11/03/2025, petição intercorrente em que KASSIA BARBOSA DA SILVA – CPF n. 374.860.058-59, na qualidade de credora (terceira interessada) requer a retirada de restrição da moto marca HONDA, modelo 150 FAN, ano 2012/2012, cor vermelha, Placa FDQ-4423 (ID 356816422 e ss). 6.16 – Protocolada em 14/03/2025, petição intercorrente em que a instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A – CNPJ n. 60.701.190/0001-04, requer a retirada de restrição do veículo SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN BA RT, ano 2023/2023, placa SDB6C13, chassi 97VTBA352P1003719, renavam 01345857532 (ID 357191238 e ss). 6.17 – Protocolada em 18/03/2025, petição intercorrente em que a pessoa jurídica SUCRE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA – CNPJ n. 11.136.176/0001-91, requer a retirada de restrição do veículo SEMIRREBOQUE FACCHINI SRF 2QRCB, PLACA RHS-7F23, RENAVAM 01288113851 (ID 356678109 e ss). 6.18 – Protocolada em 19/03/2025, petição intercorrente em que o investigado MIGUEL TONIETO GAZZINEO, por meio de seus defensores constituídos, requer: a) A juntada de todos os documentos solicitados na Pet ID n. 349424699, autos n. 5006030-22.2023.4.03.6181; b) A intimação da autoridade policial acerca do teor do Ofício n. 432/2025 (doc. 01), com vistas a evitar novos equívocos nas manifestações posteriores (ID 357741401). 6.19 – Em cota, datada de 20/03/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação formulado por FABIANO ALBERICI COSTA, embora alegue ser terceiro interessado, proprietário de fato e possuidor do veículo HONDA/CIVIC LXS AT, placa FOE5B09, ano/modelo 2015/2016, não apresentou instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve a petição de ID 348444430, tampouco demonstrou interesse jurídico que justifique seu ingresso nos autos, os quais tramitam sob sigilo. O MPF requer também a intimação do requerente para regularização da representação processual, bem como que eventual retirada de restrição seja formulado por meio de Embargos de Terceiro, em autos apartados por dependência, para melhor organização processual (ID 357848927). 6.20 – Protocolada em 24/03/2025, petição intercorrente da defesa técnica de MIGUEL TONIETO GAZZINEO, requerendo juntada de Resposta ao Ofício remetido para a Coordenadoria Especial de Administração Prisional a respeito dos dados presentes no Sistema Integrado de Gestão Penitenciária – SIGPEN (ID 358216095 e 358218101). 6.21 – Manifestação ministerial juntada em 26/03/2025, requer a intimação da Autoridade Policial para se manifestar sobre as alegações apresentadas por MIGUEL TONIETO GAZZINEO (itens 6.18 e 6.20), quanto à ausência de disponibilização de documentos relativos à investigação no bojo do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004819-14.2024.4.03.6181 (Operação Taipan), notadamente aqueles mencionados nos IDs 357741401 e 358216095, bem como para cumprimento do item 10 da decisão de ID 354605805. O peticionário sustenta não ter acesso aos procedimentos originários por não figurar como parte, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 14, e aponta equívoco na informação registrada no sistema penitenciário quanto à sua suposta vinculação a facção criminosa, conforme esclarecido no ofício ID 358218101 (ID 358505351). 6.22 - Protocolada em 09/04/2025, petição intercorrente em que MILENA TAIS DIAS WEBER – CPF n. 104.829.949-08, requerendo o desbloqueio de valores e retirada de restrição no RENAJUD e CNIB (ID 360245170 e ss). 6.23 - Protocolada em 09/04/2025, petição intercorrente em que POZZEBON COMERCIO E TRANSPORTES LDTA, representada por LUCAS ANTONIO POZZEBON FERNANDES – CPF n. 080.785.769-60, requerendo o desbloqueio de valores (IDs 360245187 e 360245189). 6.24 – Protocolada em 11/04/2025, petição intercorrente em que RABIH JAMIL TARABEIN - CPF: 006.526.679-02, requer que seja certificado pela serventia se o requerente foi alvo da presente investigação, em cumprimento a determinação judicial anterior (ID 348244552), bem como o respectivo desbloqueio de eventuais restrições (ID 360594873 e ss). 6.25 – Protocolada em 15/04/2025, petição intercorrente de reiteração de renúncia da advogada SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ, OAB/PR 74.096, referente aos poderes outorgados por MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (CNPJ nº 41.849.807/0001-80) (IDs 360984470, 355477562 e 355477570). 6.26 – Protocolada em 17/04/2025, petição intercorrente de renúncia do advogado REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA, OAB/SP 392.722, referente aos poderes outorgados por ISMAEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 623.725.724-15 (ID 361201683). 6.27 – Protocolada em 17/04/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica de CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR - CPF: 256.386.128-40, requer autorização judicial para que o investigado possa continuar exercendo suas atividades profissionais como policial civil no período noturno (das 20h às 8h) e frequentando o curso de Direito no período matutino, na FMU, noticiando que tais compromissos inviabilizam o cumprimento integral da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, imposta no bojo do habeas corpus nº 5033103-48.2024.4.03.0000 (IDs 361204041 e 361204042). 6.28 - Protocolado em 19/04/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica de GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA - CPF: 091.909.329-94, requer a juntada, pelo Ministério Público Federal ou pela autoridade policial, de todos os documentos mencionados na representação criminal, especialmente os indicados no ID 352013633, sob o argumento de que a ausência de tais elementos nos autos viola os princípios do contraditório e da paridade de armas, conforme o art. 156, II, do CPP e jurisprudência dos Tribunais Superiores, pleiteando, alternativamente, que o Juízo requisite os documentos diretamente dos inquéritos ou processos de origem (ID 361233649). 6.29 – Em cota datada de 08/05/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se com relação aos pedidos de ID 361204041 (item 6.27) e ID 361233649 (item 6.28), nos seguintes termos (ID 363171898): 6.29.1 - Item 6.27 – opina pelo indeferimento do pedido formulado por CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, que requer a flexibilização das medidas cautelares impostas no HC nº 5033103-48.2024.4.03.0000, ao argumento de incompatibilidade com sua jornada noturna como policial civil e com a frequência a curso superior no período matutino. O Parquet entende que o pleito carece de justificativas razoáveis, diante da gravidade das condutas imputadas ao investigado, de sua condição funcional utilizada para facilitar práticas ilícitas e da ausência de documentos que comprovem a alegada impossibilidade de adequação. 6.29.2 - Item 6.28 – requer nova intimação da autoridade policial, a fim de viabilizar integralmente o acesso aos elementos de prova solicitados por GUSTAVO VALDIR SILVEIRA, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, considerando que a resposta anteriormente apresentada (ID 355151377) não atendeu satisfatoriamente à demanda defensiva. 6.30 – Protocolada em 12/05/2025, nova petição intercorrente em que a defesa técnica do investigado CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, impugnando a manifestação ministerial constante do ID 363171898. Alega que as medidas cautelares não possuem natureza sancionatória, devendo ser compatibilizadas com o direito fundamental ao trabalho, especialmente considerando que o Peticionário é policial civil, submetido ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), o qual prevê jornadas irregulares e plantões noturnos. Sustenta que a manutenção da medida nos moldes atuais inviabiliza o exercício da atividade profissional, essencial à subsistência própria e de sua família, sobretudo diante da suspensão das atividades da empresa 2GO, por decisão da Justiça Estadual. Aduz que a adequação do horário de recolhimento não compromete a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Por fim, requer o deferimento do pedido para que o recolhimento noturno seja flexibilizado nos dias e horários em que o Peticionário estiver escalado para plantões, nos termos da decisão proferida no writ (IDs 363496264 e 363497770). 6.31 – Protocolada em 14/05/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica do investigado FABRICIO MARCIANO DE FREITAS, informa o cumprimento das medidas cautelares e requer a alteração do endereço do Requerente, com retorno ao território nacional, por razões de saúde de sua genitora. Informa o novo endereço, local onde poderá receber intimações e permanecer à disposição da Justiça. Aduz que a mudança se justifica pelo tratamento de saúde da mãe do investigado, sendo o novo endereço correspondente à residência da genitora, conforme comprovante de endereço e documentos médicos anexados. Requer, por fim, (i) o deferimento da alteração de endereço, com a preservação do sigilo em relação aos demais investigados, (ii) a ciência do Ministério Público Federal, (iii) a manutenção da medida cautelar anteriormente imposta, para fins de cumprimento no novo domicílio, e (iv) a atualização do processo com os dados residenciais informados (ID 363919980 e ss). É o relato do necessário. Decido. 7 - Item 6.1 – Compartilhamento de autos com a Procuradoria da República do Município de Arapiraca/AL. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Para a preservação do sigilo da investigação, bem como para assegurar a adequada delimitação da pertinência do compartilhamento requerido, mostra-se necessária a complementação das informações pelo órgão ministerial que postulou o envio de cópias dos presentes autos e do feito n. 5010213-02.2024.4.03.6181, com vistas à instrução do Inquérito Policial JF-AL-0813409-84.2023.4.05.8000-INQ. Assim, deve a Procuradoria da República em Arapiraca/AL esclarecer quem são os investigados mencionados pelas siglas (W. J. T. de L., L. L. de G. e T. C. L. C. M.) e qual a correlação objetiva com os fatos apurados nestes autos, mediante petição apartada e com o devido grau de sigilo. Providencie a Secretaria a intimação da Procuradoria da República do Município de Arapiraca/AL, por meio de correio eletrônico, encaminhando somente cópia da presente deliberação n. 7. 8 - Itens 6.2 e 6.31 – Acesso da defesa de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS a elementos probatórios e alteração de endereço. Defiro o pedido da defesa de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS, para acesso integral aos documentos e elementos de prova constantes no IPL n. 2023.0049145 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF, abrangendo os itens indicados na petição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal do retorno do investigado ao território nacional, com fundamento em questões médicas relativas à sua genitora, e local onde o acusado poderá ser intimado, conforme comprovantes de endereço e documentos médicos anexados, mantendo-se o sigilo, com acesso somente ao MPF e a defesa técnica do investigado (ID 363919980 e ss). Providencie a Secretaria a retificação da autuação do Inquérito Policial n. 5006030-22.2023.4.03.6181 (IPL n°. 2023.0049145), incluindo o investigado e seu patrono. 9 - Itens 6.3 e 6.28 – Juntada de compromissos profissionais, deslocamentos de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA e acesso aos elementos de prova. Considerando que o investigado atua como motociclista profissional com participação em campeonatos nacionais, tendo juntado o calendário de competições, assim como a indicação dos respectivos deslocamentos, entendo pertinente, para melhor permitir a fiscalização das condições impostas, a juntada de informações dos locais onde poderá ser encontrado. Assim, DEFIRO o pedido de deslocamento para a participação de campeonatos de motovelocidade, ficando a defesa intimada a indicar os endereços em que poderá ser localizado durante os eventos, bem como dos números telefônicos atualizados. 9.1 - Ainda, no que tange ao pedido formulado no item 6.28, relativo à juntada de todos os documentos mencionados na representação criminal, especialmente os indicados no ID 352013633, assiste razão à defesa quanto à necessidade de integral acesso aos elementos de prova, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. O Ministério Público Federal, ao reconhecer a insuficiência da resposta anteriormente prestada pela autoridade policial (ID 355151377), requer nova intimação para que esta viabilize o efetivo cumprimento do direito de acesso da defesa. Assim, faz-se necessária a intimação da autoridade policial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada ou o fornecimento de acesso aos documentos referidos, inclusive aqueles eventualmente constantes de inquéritos ou processos de origem, conforme pleiteado pela defesa. 10 – Os itens a seguir estão sendo tratados em autos apartados, não havendo a necessidade de deliberação nos presentes autos: 10.1 – Item 6.4 - Embargos de Terceiros n. 5001883-79.2025.4.03.6181. 10.2 – Item 6.5 - decisão de ID 354605805. 10.3 - Item 6.8 - Restituição de Coisa Apreendida n. 5001837-90.2025.4.03.6181. 10.4 - Item 6.11 - Restituição de Coisa Apreendida n. 5002058-73.2025.4.03.6181. 10.5 - Item 6.15 - Embargos de Terceiro n. 5002247-51.2025.4.03.6181. 11 – As defesas técnicas dos itens 6.9, 6.16, 6.17, 6.22, 6.23 e 6.24, já foram intimadas a distribuírem autos apartados [(EMBARGOS DE TERCEIRO (327) ou RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)], por meio de Ato Ordinatório, porém, até a presente data, verifico que não foram distribuídos a este juízo. Assim, providencie a Secretaria nova intimação das defesas técnicas dos requerentes, utilizando os meios disponíveis (D.O.U, Correio Eletrônico, Telefone, etc.). Certifique-se. 12 - Item 6.10 – INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos da instituição financeira BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A, pois conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal, não ficou demonstrado o interesse jurídico apto a justificar sua habilitação ou o acesso aos autos, que tramitam sob sigilo e contêm dados sensíveis de investigados. No mais, com relação ao pedido de retirada de restrição do veículo Caminhão Trator marca M. BENZ, modelo ACTROS 2653S, ano 2023/2024, placa JCM5H88, chassi 9BM963414RB348108, renavam 01377825725, será analisado nos Embargos de Terceiros n. 5002644-13.2025.4.03.6181. Providencie a secretaria a intimação da requerente, encaminhando cópia somente do presente item. Certifique-se. 13 – Item 6.12 - Considerando a finalidade empresarial do pedido, a ausência de óbice formal, bem como a concordância ministerial, DEFIRO o pedido formulado por JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, autorizando-o a se ausentar temporariamente para Ciudad del Este, Paraguai, com o objetivo de exercer suas atividades empresariais, desde que cumpridas integralmente as condições indicadas pelo Ministério Público Federal, ora reproduzidas como determinações judiciais: a) o deslocamento do investigado deverá ocorrer exclusivamente entre 7h e 17h, de segunda à sexta-feira; b) deverá permanecer recolhido em sua residência a partir das 18h e durante os fins de semana; c) deverá informar o endereço de estadia em Ciudad del Este; d) deverá fornecer números de telefone para contato durante o período de permanência no exterior; e) deverá apresentar, a cada 15 (quinze) dias, os comprovantes de entrada e saída do país. 13.1 - O descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação da presente autorização e o restabelecimento de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 14 – Item 6.13 - Considerando a pertinência do pedido formulado pela Corregedoria da Polícia Militar e sua adequação ao interesse da persecução penal, DEFIRO o requerimento ministerial, para determinar, a intimação da Autoridade Policial responsável pela investigação, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sob sigilo, se há indícios da participação de outros agentes públicos, especialmente policiais militares, além do investigado DIOGO COSTA CANGERANA, nos fatos investigados nestes autos. Esta decisão terá força de ofício. Providencie a secretaria a comunicação da Autoridade Policial. 15 – Itens 6.18 e 6.20 - Verifico que os pedidos da defesa encontram respaldo na necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente no tocante à obtenção de documentos que instruem medidas cautelares contra o investigado e à correção de dados eventualmente incorretos lançados pela Polícia Federal. Assim, nesse contexto, acolho o parecer ministerial no sentido de que a autoridade policial deve ser intimada a prestar esclarecimentos acerca das alegações da defesa, especialmente quanto à ausência de disponibilização de documentos mencionados nos IDs 357741401 e 358216095, bem como à correção das informações constantes no SIGPEN (ID 358218101), nos termos do item 10 da decisão de ID 354605805. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os apontamentos formulados pela defesa, inclusive quanto à disponibilização dos documentos relacionados à investigação originária e à informação constante no sistema penitenciário, observando-se o cumprimento do item 10 da decisão de ID 354605805. Esta decisão terá força de ofício. Providencie a Secretaria a comunicação da Autoridade Policial. 16 – Item 6.19 - De fato, conforme corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, não há nos autos a juntada de instrumento de mandato válido, requisito imprescindível para o regular exercício da postulação em juízo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra, no presente momento, qualquer demonstração de interesse jurídico direto e imediato que justifique a admissão do requerente na presente investigação, que tramita sob sigilo judicial, sendo inaplicável o conceito de mero interesse econômico como fundamento bastante para ingresso no feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por FABIANO ALBERICI COSTA. Intime-se o requerente para, querendo, regularizar a representação processual nos termos legais. Por fim, nada há a deliberar quanto aos autos apartados, tendo em vista a distribuição da Restituição de Coisa Apreendida n. 5010608-91.2024.4.03.6181, a qual se encontra atualmente em trâmite no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau de recurso. 17 – Itens 6.25 e 6.26 – Intime-se a pessoa jurídica MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (CNPJ nº 41.849.807/0001-80) e a pessoa física ISMAEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 623.725.724-15, para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novos defensores. Decorrido “In albis”, desde já fica nomeada a Defensoria Pública da União para representar os interesses do investigado ISMAEL RODRIGUES FERREIRA. 18 – Itens 6.27 e 6.30 - Ante a juntada de novos documentos pela defesa técnica do investigado CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, em especial o item 6.30, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. 19 – Determino que os valores bloqueados sejam transferidos para contas judiciais vinculadas a este juízo, englobando os valores constritos e que os pedidos de desbloqueio foram julgados improcedentes, bem como os demais que não tenham sido reivindicados, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 286, inciso IV, do Provimento CORE n. 01/2020. 20 - Presto as informações para o Habeas Corpus n. 5009815-37.2025.4.03.0000, em trâmite no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de ofício, em anexo. 21 - Junte-se o ofício diretamente no PJe de segunda instância, nos termos do artigo 22, da Resolução PRES 482, de 09/12/2021. Certifique-se, juntando protocolo nos presentes autos. 22 - Na impossibilidade da juntada direta por meio do sistema, em razão de eventual sigilo, encaminhem-se o ofício por correio eletrônico, juntado o comprovante nos presentes autos. 23 – Cumpra-se. 24 – Intime-se. São Paulo, data e assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5002826-57.2025.4.03.6000

ID: 309701069

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002826-57.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIZE HERRADON FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5002826-57.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAMES CARDOSO … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5002826-57.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAMES CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MAIZE HERRADON FERREIRA - MS12127 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de JAMES CARDOSO DE OLIVEIRA, pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Segundo a inicial acusatória (ID 362646156), em 01/04/2025, por volta das 14h30, no KM 385 da BR 262, em Terenos/MS, policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao condutor do cavalo Man/Tgx 28.440 6x2 de placas BEJ2A44 e os semirreboques de placas RAI1E97 e RAI1F37, que transportava 37,48 toneladas de minério de ferro. Durante a vistoria, os policiais perceberam que o último semirreboque, de placas RAI1F37, tinha indícios de manuseio da lona e que a carga estava remexida, diferentemente do primeiro semirreboque. Em razão das suspeitas, o caminhão foi levado até a delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande/MS, onde foi submetido a vistoria de cães farejadores que atestaram a presença da droga. O caminhão foi então deslocado até areeiro Trevo, onde houve a retirada da carga de minério de ferro e localizado 16 fardos de cocaína, com peso bruto de 452kg (quatrocentos e cinquenta e dois quilos). Ouvido em sede policial, JAMES confessou que foi contratado por R$ 8.000,00 (oito mil reais) para levar a droga até Campo Grande/MS. O MPF entendeu ser incabível o ANPP (ID 362646156 – Pág. 5). O réu foi notificado (ID 363872966) e juntou defesa prévia (ID 365370350), reservando-se a discutir o mérito em alegações finais. A denúncia foi recebida em 26/05/2025. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução (ID 365600447). Francione Miranda Bezerra, companheira de JAMES, requereu autorização de visita ao custodiado (ID 367215648). Em audiência, houve a oitiva da testemunha Thiago De Souza Andrade (ID 367471337) e o interrogatório do réu (ID 367471345). Não houve requerimento de diligências complementares. Quanto ao requerimento de Francione, destacou-se que o juízo não tem competência para apreciá-lo (ID 367464144). O MPF apresentou alegações finais orais (ID 367472202), requerendo a procedência da pretensão punitiva. A defesa juntou memorial (ID 371604386), aduzindo a incompetência absoluta no juízo. No caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal ou próximo a ele; o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea a ser compensada com a agravante de reincidência; o estabelecimento do regime inicial semiaberto; e o afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Pugnou também pela revogação da prisão preventiva do acusado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a alegação de incompetência absoluta do juízo, pois há provas da transnacionalidade da conduta, conforme se destacará a seguir, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 70, caput, da Lei 11.343/06. Não há outras preliminares arguidas. O processo teve o seu regular trâmite, não havendo nulidades suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. É imputado ao réu a prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06, que possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 359349197 – Pág. 1-7); termo de apreensão nº 1298951/2025 (ID 359349197 – Pág. 8-9); boletim de ocorrência da PRF (ID 359349197 – Pág. 14-20); e laudo preliminar e definitivo (ID 359357252 e ID 362406082 – Pág. 70-73), o qual atesta que a substância apreendida é cocaína (na forma de base e de sal cloridrato), substância proscrita em todo o território nacional nos termos da Portaria nº 344/98 – SVS/MS e suas atualizações. A autoria também está evidenciada. Em juízo, a testemunha Thiago De Souza Andrade disse que: “[…] nós abordamos o JAMES na base da PRF em Terenos conduzindo esse conjunto veicular de carga; no momento da abordagem ele, ao ser questionado qual era a carga, ele disse que estava carregando minério; no momento da fiscalização a gente percebeu que a lona tinha indício de ter sido mexida, pois tinha marca de mão; diante disso a gente o questionou e ele disse que não tinha mexido na lona, que teria saído da descarga e teria vindo direto; com base nesse indício a gente solicitou que ele nos acompanhasse até a delegacia da PRF para que a gente pudesse passar os cachorros; inclusive na base, ao notar que estava mexida a lona, a gente pediu que ele deslonasse e reparou que a carga que era o minério estava diferente, não estava como normalmente vem; então nós o encaminhamos até a delegacia de polícia rodoviária federal, na Julio de Castilho, em Campo Grande/MS; lá a gente fez uso de cães que indicaram a presença da droga; quando os cães indicaram a presença da droga, ele confessou que estava com essa droga lá, então a gente deslocou até um areeiro ali próximo, onde foi feita a descarga e aí a gente constatou a presença de diversos fardos de cocaína; eram 16 fardos, se não me engano eram 450kg de cocaína; JAMES disse que pegou em Corumbá/MS e levaria até Campo Grande/MS, que uma pessoa entraria em contato com ele por telefone e indicaria o local para descarga dessa droga; pelo serviço ele receberia a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais); só o semirreboque de trás estava mexido; pelo que eu me recordo, ele teria um antecedente de tráfico de drogas; foi uma abordagem normal; [...]”. No seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática do crime. Disse que tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Afirmou que receberia R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo transporte da droga até Campo Grande/MS. Menciona que o entorpecente foi carregado em um sítio, o qual está localizado há cerca de 60km de Corumbá/MS, no sentido de Miranda/MS. Relatou que primeiro foi carregado o minério e depois o entorpecente. Alega que desconhecia a quantidade total de droga transportada. Assim, o conjunto probatório é uníssono, estando a confissão do réu amparada nos demais elementos de prova. A transnacionalidade da conduta está evidenciada a partir das circunstâncias dos autos. Trata-se de enorme carregamento de droga (cocaína), de elevado valor financeiro, que foi carregado próximo à fronteira seca de Corumbá/MS com a Bolívia. O acusado tinha ciência que foi contratado para fazer o transporte de entorpecente a partir dessa região de fronteira, em meio a uma carga lícita de minério de ferro. Este é um expediente corriqueiro de organizações criminosas atuantes naquela região fronteiriça. A natureza da droga (cocaína) também indica a sua procedência estrangeira, considerando que a Bolívia é um dos principais produtores de tal entorpecente. Registre-se que o STJ já sedimentou que o reconhecimento da transnacionalidade da conduta independe da efetiva da transposição de fronteira (súmula 607), bastando a prova de que o acusado tinha ciência de sua origem estrangeira e atuou para favorecer a difusão da droga em solo brasileiro. No caso dos autos, está evidente que o acusado sabia ou, no mínimo, tinha elementos objetivos para tomar ciência da procedência estrangeira da droga. Logo, como o réu fazia parte do encadeamento de atos voltados à introdução do entorpecente no Brasil, está configurada a transnacionalidade de sua conduta. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA HÍGIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE MANTIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4.º DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, em 26/07/2017, por volta das 13h35, no Km 102 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, foi preso Ronaldo, após ser flagrado transportando 7.550 kg (sete mil e quinhentos e cinquenta quilogramas) de “maconha” importada do Paraguai. Nesta oportunidade, policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordaram o caminhão conduzido por RONALDO, tendo como passageira Hayure, encontrando a droga escondida sob carregamento de soja a granel que estava no semirreboque. 2. Ocorre que a degravação do interrogatório judicial de Ronaldo nos Autos nº 0001524-44.2017.4.03.6005 (Id. 305985228, fl. 24), revela que o réu foi o responsável por contratá-lo como motorista para o transporte da droga, tendo prometido, a título remuneração, a transferência da propriedade do caminhão utilizado no transporte, bem como a recompensa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por entregar-lhe o caminhão utilizado para a empreitada criminosa e, por realizar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome. 3. Da competência da Justiça Federal. Na hipótese, a natureza e a procedência do entorpecente apreendido, bem como o local em que iniciado o transporte da droga, em região fronteiriça com o Paraguai, demonstram a transnacionalidade do ilícito penal. Afastada, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida pela defesa do apelante, com a consequente manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.346/2006. 4. Da ausência de inépcia da denúncia. Não se admite acoimar de inepta a peça acusatória, porquanto contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo apta, portanto, a propiciar o exercício da ampla defesa pelo denunciado, o que se confirma, aliás, a partir do pleno entendimento dos eventos que a defesa do réu demonstrou ter na instrução processual e nas peças processuais ofertadas ao longo do rito processual (resposta escrita à acusação, memoriais de alegações finais e razões de apelação). Por fim, a sentença condenatória ao réu já foi prolatada no presente processo, restando preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 5. A materialidade delitiva é incontroversa e restou comprovada nestes autos pela Portaria de instauração de inquérito policial; Notícia de fato n° 1.21.000301/2017-64; Termo de declarações de Hayure; Termo de declarações do réu; Relatório IPL n° 0381/2017-4-DPF/PPA/MS; cópia dos Autos n° 0001524-44.2017.4.03.6005; Auto de Apresentação e apreensão n° 250/2017; CNH apreendida em nome do réu; Notas fiscais em nome do réu; Laudo Pericial n° 820/2017-UTEC/DPF/DRS/MS – entorpecente apreendido; Laudo Pericial n° 1107/2017-UTEC/DPF/DRS/MS. O laudo definitivo atestou que o material encontrado com o réu consistia em 7.550 Kg (sete mil, quinhentos e cinquenta quilos) do canabinoide tetrahidrocannabinol (THC) ou delta-9-tetrahidrocannabinol (delta-9-THC), sendo este o principal componente psicoativo do vegetal da espécie Cannabis Sativa Linneu, conhecido como maconha. 6. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial. 7. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 8. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 7.550 kg (sete mil e quinhentos e cinquenta quilos) de maconha, reduzo a pena-base, aplicando o fator de acréscimo do dobro, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta E. Corte. Pena-base fixada em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1000 (mil) dias-multa. 9. Na segunda fase da dosimetria, mantida a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, no patamar de 1/8 (um oitavo), conforme estabelecido na sentença, uma vez comprovado que promoveu, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes criminosos. Pena intermediária cominada ao réu em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa. 10. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a droga foi apreendida em Ponta Porã/MS, que fica localizada próxima ao Paraguai. 11. Não Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. Na hipótese, prevalecendo os indicativos de ligação com organização criminosa, torna-se inaplicável o benefício do tráfico privilegiado. Com efeito, deixou-se de aplicar, de forma razoável e fundamentada, a causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado, porque, apesar do recorrente ser tecnicamente primário, não possuir maus antecedentes, há prova de integrar organismo criminoso e de dedicação a atividades ilícita, pelo requinte da empreitada (uso de veículo de alto valor, com oferta de R$ 50.000,00 para o motorista, e quantidade elevadíssima de droga). 12. Pena definitiva cominada ao réu em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, e 1.312 (mil, trezentos e doze) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 13. Regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "a" e §3.º, do Código Penal. 14. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias fáticas do delito (inciso III) e o quantum da pena (inciso I), não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, não sendo o caso de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 15. Da pena de multa. O réu não comprovou a impossibilidade da recorrente para arcar com o valor da multa, sendo necessária a demonstração de justificativa para tanto. 16. O réu poderá apelar em liberdade, dado que seu status libertatis não foi impugnado pelo MPF. 17. Recurso da defesa parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, redimensionando a pena privativa de liberdade cominada ao réu para 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, e 1.312 (mil, trezentos e doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001004-50.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ELEMENTOS FÁTICOS. INDÍCIOS CONSISTENTES ACERCA DO DESTINO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se sustenta o constrangimento ilegal decorrente do recebimento da Denúncia por Juízo absolutamente incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos que justifiquem a fixação da competência da Justiça Federal, ante a alegação de inexistência de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Polícia Federal instaurou o IPL n.º 2022.0057100 para apurar suposto tráfico internacional de drogas. 4. Consta dos autos que, no dia 17.08.2022, por volta das 14h, policiais militares faziam ronda de motocicleta quando, na Avenida Santos Dumont, na altura do n.º 3600, Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP, avistaram o veículo FIAT/SENA, cor prata, placas ERU-2635, conduzido por um ocupante em atitude suspeita. Foi dada ordem de parada, porém o motorista empreendeu fuga. Iniciada a perseguição, o veículo entrou em uma favela e, logo depois, colidiu com uma árvore, tendo o ocupante pulado em um riacho e nadado para o outro lado do manguezal, não sendo capturado. No porta malas do automóvel foram encontradas três bolsas estanques de mergulho contendo diversos tabletes característicos de embalagem de “cocaína”. 5. Foram apreendidos 64 (sessenta e quatro) tabletes de material contendo a massa bruta de 75,88kg (setenta e cinco quilos e oitocentos e oitenta gramas) de “cocaína”. 6. O aprofundamento das investigações levou à identificação do Paciente como o suposto autor do delito. 7. Após a elaboração do Laudo de Perícia Criminal Federal (Caracterização de Materiais) n.º 298/2023-NUTEC/DPF/STS/SP, foi oferecida a peça acusatória pelo MPF, o qual imputou ao Paciente a prática da conduta descrita nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. 8. A caracterização de tráfico internacional de entorpecentes impõe a existência de indícios da transnacionalidade da droga, que podem ser apurados a partir da natureza do entorpecente e das circunstâncias da apreensão. 9. O local em que iniciada a perseguição policial - área próxima à zona portuária, em região de notório escoamento do material ilícito ao exterior - e a forma de acondicionamento da droga perfazem indícios consistentes da transnacionalidade do delito. 10. Inexiste prova pré-constituída capaz de infirmar os indícios apurados. A discussão acerca da eventual impropriedade do material para transporte submerso deve ser levada à instrução criminal, sendo inviável na via estreita do Habeas corpus. 11. Não há se falar em ilegalidade decorrente do ato praticado pelo Juízo impetrado, o qual recebeu a Denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento de crime de tráfico de drogas impõe a existência de indícios de transnacionalidade, que podem ser apurados a partir da natureza do entorpecente, da forma em que acondicionado o material ilícito e do local dos fatos, sendo desnecessária a comprovação de efetiva transposição de fronteiras.” (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006427-29.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) A conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:” (grifei). Trata-se de tipo penal de ação múltipla, bastando, para a consumação do crime, a prática de qualquer das condutas descritas. “Transportar” é levar de um lugar a outro. Nesta modalidade a consumação se dá no momento em que o transporte é iniciado. A conduta está devidamente demonstrada. O réu foi pego levando a droga no caminhão que conduzia, ou seja, estava transportando o entorpecente, para os fins legais. De toda forma, tratando-se de tipo penal de ação múltipla, basta a caracterização de uma das condutas para que o crime fique configurado. O dolo exigido pelo tipo é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). As circunstâncias do caso indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente do acusado no sentido de cometer o delito em questão, tendo inclusive confessado que aderiu voluntariamente à conduta. Ademais, tratando-se de pessoa maior e capaz, no pleno gozo de suas faculdades mentais, caberia a ele infirmar a presunção de que tinha consciência de que a internação e o transporte de cocaína são proibidos em território nacional, fato notório e amplamente disseminado, o que não fez; ao contrário, admitiu que aceitara transportar a droga, mediante pagamento. O pedido constante da denúncia é procedente. Aplicação da pena Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como o que dispõe os art. 42 e 43 da Lei 11.343/2006, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão e multa de 500 a 1.500 dias-multa. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador, ao estipular o mínimo em abstrato da pena. Não há prova de condenação definitiva a configurar maus antecedentes. Apesar da manifestação ministerial, o único documento relativo aos antecedentes do réu é o juntado no ID 362406082 - Pág. 45/46, o qual demonstra mero indiciamento e/ou denúncia oferecida, mas não comprova a existência de condenação transitada em julgado. Em consultas aos sistemas processuais, também não localizei processo com condenação transitada em julgado em desfavor do acusado. Logo, como o MPF não comprovou a existência de condenação definitiva, o que era o seu ônus, aplico a dúvida em favor do réu para afastar a circunstância no sopesamento da pena, por força da súmula 444 do STJ. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram normais à espécie e, portanto, já estão avaliados na pena mínima em abstrato. Nada a valorar a título de circunstâncias. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão das drogas antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. As circunstâncias são desfavoráveis (art. 42 da Lei 11.343/06), tendo em vista que o réu transportava mais de 452kg (quatrocentos e cinquenta e dois quilos) de cocaína, na forma de base e de sal cloridrato, de elevado valor financeiro e alto poder viciante. Deve também ser destacado a sofisticação da conduta, considerando que a droga estava oculta em um caminhão cavalo, com dois semirreboques, que transportava mais de 37 toneladas de minério de ferro. A droga só foi localizado no segundo semirreboque porque se constatou que a lona e a carga tinham sido mexidas. Deste modo, é evidente que houve um preparo para dificultar a ação policial, o que enseja em maior reprovabilidade da conduta. Por consequência, em razão das circunstâncias do crime, notadamente a sofisticação do crime e a elevada quantidade de droga transportada, bem superior ao que ordinariamente se verifica nesta região de fronteira, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, de acordo com as circunstâncias que o cercaram. Na segunda fase de aplicação da pena, vejo que inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Como destacado, não houve juntada de comprovantes a demonstrar a existência de condenação transitada em julgado, razão pela qual não reconheço a reincidência. De outra banda, vislumbro a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu admitiu a prática do crime. Assim, reduzo a sanção em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira e última fase, observo a presença da causa de aumento prevista no art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, dada a internacionalidade do delito, já reconhecida anteriormente. O art. 40 lista várias causas de aumento, e prevê uma exasperação da pena variável, de 1/6 a 2/3. Presente apenas uma das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006, e inexistindo qualquer elemento que permita conferir-lhe elastério maior que o mínimo, aplico-a em 1/6 (um sexto), chegando a pena privativa de liberdade a 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, o réu não faz jus à redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O modus operandi indica que o acusado participa ou tem relacionamento próximo com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, dada a grande quantidade apreendida, seu alto valor de mercado, e a sofisticação na prática do crime. Tais elementos indicam que se trata de tráfico regular praticado por organização criminosa e, considerando a quantidade de droga transportada e seu alto valor de mercado (certamente na casa dos muitos milhões de Reais), não é crível que o réu sequer conheça as pessoas que organizaram o transporte, até porque seria muito difícil que alguém confiasse a um total desconhecido carga tão valiosa. Ademais, embora não haja prova da condenação definitiva, verifica-se que o réu possui outros apontamentos criminais por tráfico de drogas e contrabando (ID 362406082 – Pág. 45-46), de modo que há evidências de que se dedica à prática de crimes transfronteiriços. As circunstâncias acima descritas permitem presumir que o réu faz do crime seu meio de vida e tem ligação ou relacionamento estreito com organização criminosa voltada para a internalização de drogas no Brasil, o que afasta a aplicação da redução pelo chamado “tráfico privilegiado”. Em face do exposto, estabeleço a pena definitiva em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, fixo a pena de multa em 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa, pois este é o patamar que, na escala na qual varia a pena pecuniária, equivale à pena privativa de liberdade aplicada. Fixo seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, ante a ausência de elementos acerca da renda percebida pelo réu. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Embora o crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja equiparado a hediondo, mas em razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, pelo STF, no bojo do julgamento do HC 111.840, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração os parâmetros previstos no Código Penal. A pena privativa de liberdade soma mais de 8 anos, o que leva à fixação do regime fechado como inicial de cumprimento. O tempo em que o acusado ficou encarcerado, cerca de 2 meses, não altera o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP. Substituição da pena Ante o patamar em que a pena total foi fixada, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha afastado o óbice legal para tanto (HC 97.256). Direito do réu de apelar em liberdade. Como dito, há fundadas suspeitas de que o réu participe ou tenha relacionamento próximo e a confiança de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. A forma elaborada e dissimulada utilizada para o transporte da droga, aliada à quantidade de entorpecente e o seu histórico criminal, indicam que o réu faz do crime seu meio de vida, razão pela qual deve continuar recolhido ao cárcere, a fim de resguardar a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez solto, voltará a delinquir, desassossegando o seio social. A defesa do réu não trouxe elementos novos para os autos que pudessem alterar a convicção formada na decisão que decretou a prisão preventiva dele. A questão relacionada às condições favoráveis do réu, por si sós, não são óbices à decretação ou manutenção da prisão preventiva. Valor mínimo da indenização A condenação criminal torna certa a obrigação de reparar o dano causado (CP, art. 91, inc. I), devendo a sentença criminal, tanto quanto possível, fixar o valor mínimo da indenização devida às vítimas (CPP, art. 387, inc. IV). Ocorre que não se vislumbra a ocorrência de dano fácil e objetivamente quantificável no bojo desta ação penal, razão pela qual deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que os interessados venham a pleiteá-lo por meio de ação própria. Lembro que a fixação do mínimo da indenização, no bojo de uma ação penal, não pode se converter numa verdadeira ação cível de conhecimento, com ampla dilação probatória, principalmente no caso de réus presos. Bens apreendidos A incineração da droga já foi autorizada. O caminhão e os semirreboques já foram restituídos (ID 362973696 e ID 365452049). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES o pedido constante da denúncia para condenar o réu JAMES CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, e determino que cumpra uma pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e que pague uma pena pecuniária de 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa, cada um deles valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em abril/2025, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória, para que possa passar a usufruir dos benefícios penais a que fizer jus. Custas pelo acusado. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena e as demais comunicações e anotações de praxe; (ii) comunique-se à Justiça Federal para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988; (iii) oficie-se à Polícia Federal para destruição das amostras de droga guardadas para fins de contraprova (art. 72, Lei 11.343/06). Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intime-se e dê-se vista ao MPF. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104

ID: 328962447

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000334-69.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA CLARA STIPP PEU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO LIEB

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000334-69.2019.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, EDER SANTOS DA SILVA, ANDRE LUIS GONCALVES, PEDRO MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 ADVOGADO do(a) REU: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CLARA STIPP PEU - MS25387 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM - BA20590 ADVOGADO do(a) REU: JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075 ADVOGADO do(a) REU: JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO - SP173187 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO ROBERTO BARBOSA - SP66251 ADVOGADO do(a) REU: PAULO LIEB - SP420699 SENTENÇA Vistos. KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BESERRA, EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO, MÁRIO MÁRCIO DA SILVA, ANDRÉ LUIS GONÇALVES, JANONE PRADO, DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE, WANDERLEY ALMEIDA CONCEIÇÃO, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, PEDRO MARQUES OLIVEIRA e MARCOS VÍNICIUS DA SILVA foram denunciados por indicadas práticas de condutas aperfeiçoadas, em tese, aos tipos descritos nos artigos 33 e 35, ambos c.c. art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, a denúncia descreveu a existência de um complexo esquema criminoso voltado à prática de tráfico internacional de entorpecentes, comandado por organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com participação de dezenas de pessoas, atuação em mais de um estado da Federação e elevado poder financeiro, objeto da denominada Operação Alba Vírus, deflagrada pela Delegacia da Polícia Federal de Santos/SP em 27.08.2019 (ID 350489210). A exordial relatou a participação de cada um dos denunciados dentro da estrutura hierárquica do grupo, e narrou a ocorrência de 7 (sete) ações de tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes, particularizando a atuação de cada um deles na perpetração desses delitos. A denúncia foi oferecida em 02.12.2019. Determinada a notificação dos acusados na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (ID 25543434), ANDRÉ LUIS GONÇALVES (ID 26192639), PEDRO MARQUES OLIVEIRA (ID 26130780), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BESERRA (ID 26880028), DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE (ID 26880984), RODRIGO ALVES DOS SANTOS (ID 26880987), WANDERLEY ALMEIDA CONCEIÇÃO (ID 26880991), JANONE PRADO (ID 26880995) e MÁRIO MÁRCIO DA SILVA (ID 26935005) foram pessoalmente notificados. Não encontrados nas diligências realizadas, MARCOS VÍNICIUS DA SILVA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA e ÉDER SANTOS DA SILVA foram notificados via edital (ID's 26267899 e 27381864). Em atenção aos chamamentos, os seguintes investigados apresentaram defesas prévias: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA (ID 26019539), PEDRO MARQUES OLIVEIRA (ID 26218907), ANDRÉ LUIS GONÇALVES (ID 26921426), EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO (ID 29126661) e ÉDER SANTOS DA SILVA (ID 29595951). Os demais deixaram decorrer em branco o prazo para se manifestarem (ID 29441873). Em razão de alguns denunciados terem deixado de apresentar defesa prévia, bem como em virtude de o acusado EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO encontrar-se custodiado na Espanha, e, ainda, diante da necessidade de serem evitados atrasos à marcha processual em relação ao investigado acautelado em solo estrangeiro e aos demais réus que não apresentaram defesas preliminares, foi determinado o desmembramento do feito (ID 29446180). Cumprida a determinação pela Secretaria, permaneceram no polo passivo destes autos os seguintes acusados: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA, ANDRÉ LUIS GONÇALVES e PEDRO MARQUES OLIVEIRA (ID's 29617029 e 29617033). Recebida a denúncia aos 19.03.2020 (ID 29849663), em audiências de instrução realizadas em 06.05.2020, 08.05.2020, 11.05.2020, 19.05.2020, 22.05.2020, 27.05.2020 e 08.05.2020 foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e promovidos os interrogatórios (ID's 31806543, 31937223, 32007509, 32469593, 32611327, 32804894 e 33440568). No decorrer da instrução foram juntados documentos apresentados pela Delegacia da Polícia Federal de Santos/SP, pela testemunha Pablo Barcelos e pelos defensores dos acusados (ID's 26484481, 28446717, 28447203, 28447211, 29693289, 29693289, 29693807, 32701471, 32789040, 33372289, 32844697 e 33737654). Instadas, as partes apresentaram alegações finais escritas objeto dos ID's 34152255, 34617007, 36020359, 36472946, 37038216 e 37038222. Na sequência, foi proferida sentença por meio da qual KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES e PEDRO MARQUES OLIVEIRA foram condenados como incursos nas penas dos arts. 33 e 35, ambos c.c. art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006 (ID 39099980). A condenação transitou em julgado para o Ministério Público Federal aos 05.10.2020 (ID 40331514). Interpostos recursos de apelação, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA foram absolvidos da imputada prática dos delitos no art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pelo C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 343663239). Interpostos recursos especiais, ANDRÉ LUIZ GONÇALVES e ÉDER SANTOS DA SILVA foram absolvidos da prática do mesmo delito, em razão da ausência de apreensão e perícia sobre o entorpecente objeto da acusação, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (ID 343663360 - pág. 126/161 e 162/204). Os acórdãos condenatórios transitaram em julgado para as defesas em 22.10.2024 (ID 343663360 - pág. 1758). Após o retorno dos autos, em 27.10.2024, este Juízo foi comunicado acerca de r. decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no bojo do habeas corpus nº 938.355-SP, por meio do qual foram declaradas nulas as provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na sede da Imobiliária Casa Forte (IDs 345958691 e 346680728). Em razão disso, foi determinado o desentranhamento dos autos das provas declaradas ilícitas pela Augusta Corte de Justiça, colhidas por força do mandado de busca e apreensão nº 44/2019. As partes, então, foram intimadas a apresentarem novas alegações finais escritas (ID 347464015, 350189442, 350555778 e 352568234). Ministério Público Federal ratificou os memoriais anteriormente apresentados, sustentando a procedência integral dos pedidos formulados na denúncia, ao argumento, aqui sintetizado, de estarem comprovadas, à saciedade, as autorias e as materialidades delitivas (IDs 350869560 e 350869561). ANDRÉ LUIS GONÇALVES reiterou as alegações anteriormente apresentadas, oportunidade em que suscitou, em linhas gerais, a nulidade do reconhecimento facial efetuado pelos Agentes de Polícia Federal; ausência de materialidade delitiva em razão da inexistência de exame toxicológico; insuficiência probatória; e ausência de demonstração de estabilidade e permanência para caracterização do delito de associação para o tráfico. Em acréscimo, postulou o reconhecimento de detração em caso de eventual condenação, declarando-se extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, em razão do período em que ficou preso cautelarmente (ID 353124006). KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA postularam o desentranhamento dos autos de todas as provas declaradas nulas pelo E. Superior Tribunal de Justiça e das delas derivadas. Requereram a rejeição superveniente da denúncia por ausência de suporte fático em relação aos delitos de tráfico de drogas, e por ausência de justa causa em relação ao delito de associação para o tráfico, dada a nulidade do acervo probatório derivativo das diligências anuladas. Suscitaram a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de juntada aos autos se supostas provas oriundas de ação controlada realizada pela Polícia Federal do Estado da Bahia e das respectivas autorizações judiciais. Alegaram suposta quebra da cadeia de custódia em relação aos celulares apreendidos no flagrante realizado no Guarujá-SP, devido ao fato de tais aparelhos não terem sido submetidos a perícia técnica antes da extração e análise de dados pelo setor de inteligência da Polícia Federal. Sustentaram a impossibilidade de condenação pelo delito de tráfico de drogas, em razão de absolvição anterior oriunda do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de julgamento de recurso de apelação, configurando indevida reformatio in pejus indireta. No mérito, postularam absolvição fundada em insuficiência probatória e alegaram que a absolvição pretérita em relação ao delito de tráfico de drogas impede eventual condenação pelo delito de associação para o tráfico, em razão da intrínseca relação de acessoriedade entre ambos os delitos. PEDRO MARQUES OLIVEIRA reiterou os termos dos memoriais anteriormente apresentados, por meio dos quais pleiteou absolvição fundada em atipicidade material do delito de tráfico por ausência de exame toxicológico e nulidade do laudo pericial objeto do ID 22207686 dos autos nº 5006940-28.2019.403.6104; ausência de dolo; insuficiência probatória e inexistência de animus associativo exigido para caracterização do delito de associação para o tráfico. Em acréscimo, argumentou que a r. decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que anulou a diligência levada a efeito na imobiliária Casa Forte acarretou, por consequência, a anulação de todas as demais provas produzidas nos autos, em especial a apreensão dos celulares durante o flagrante realizado no Guarujá-SP, nos quais foram localizados os vídeos em que PEDRO aparece supostamente contaminando um contêiner com cocaína (ID 366656000). Por fim, ÉDER SANTOS DA SILVA requereu o trancamento da ação penal em relação ao delito de tráfico de drogas, em razão de já ter sido absolvido por esses fatos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, com decisão já transitada em julgado. Pleiteou o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal, em razão do delito de associação ter ocorrido em Itajaí-SC; e a anulação das buscas e apreensões levadas a efeito na Rua Florença e na Rua Justiniano Neves, por terem sido baseadas em informações oriundas de denunciantes não identificados. Alegou, outrossim, quebra da cadeia de custódia em relação aos vídeos extraídos dos celulares apreendidos no Guarujá-SP; indevido desmembramento dos autos originais em quatro ações penais; ausência de exame toxicológico para atestar a materialidade do delito de tráfico; ausência de exame de corpo de delito em relação aos registros de voz e imagem; e ausência de suporte probatório apto a caracterização do crime de associação para o tráfico (ID 367403975). É o relatório. 1. Das Preliminares 1.1 - Da incompetência em razão da existência de investigação pretérita que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador-BA A matéria relativa à incompetência deste Juízo frente ao da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador-BA, por onde tramitou inquérito policial que investigou fatos correlatos ao presente já foi esgotada nos autos da exceção de incompetência nº 5002833-04.2020.4.03.6104, rejeitada com base nos fundamentos a seguir reproduzidos: "(...) A presente exceção não comporta acolhimento. Conforme descrição fática contida na denúncia e pela análise das diligências encetadas pela Polícia Federal no decorrer da investigação, os fatos que ensejaram a instauração do inquérito policial nº 213/2019-DPF/STS/SP se originaram da prisão em flagrante de MARIO MARCIO DA SILVA no dia 20.02.2019, na Rua Noé de Azevedo nº 77, Guarujá-SP, quando foi surpreendido na posse de 968,9 kg de cocaína e R$ 1.020.650,00 (um milhão, vinte mil, seiscentos e cinquenta reais) em espécie. Em razão desses fatos, MARIO MARCIO DA SILVA foi denunciado e condenado nos autos da Ação Penal nº 0000160-60.2019.4036104 que tramitou perante este mesmo Juízo Federal. Ocorre que, como narrado pelo Parquet Federal, as circunstâncias que envolveram o crime em questão revelaram a atuação não somente do denunciado, mas também de terceiros não identificados, o que motivou o desmembramento da investigação original para a apuração do envolvimento de outros indivíduos, considerando os documentos e celulares apreendidos no local do flagrante, que continham gravações que indicavam a prática de outros crimes da mesma espécie. Tais fatos foram corroborados pelo depoimento da Autoridade Policial que presidiu as investigações na última audiência de instrução realizada no dia 06.05.2020 que, ao responder as indagações formuladas pela Representante do Ministério Público Federal e pelos patronos dos acusados, esclareceu que a após a deflagração da denominada Operação Alba Vírus, foi possível constatar que por trás da ação praticada por MARIO MARCIO DA SILVA e das ações registradas nas gravações encontradas nos celulares apreendidos no Guarujá-SP, existia um grupo criminoso com atuação em vários Estados da Federação, e que já vinha sendo monitorado há algum tempo pela Polícia Federal da Bahia (trechos consignados nos ID's 31832358, 31832370, 31832371, 31832374, 31832375). Entretanto, conforme enfatizado pela Ilustre Delegada de Polícia Federal, Dra. Fabiana Salgado Lopes, os fatos que ensejaram a instauração do inquérito em questão divergiam daqueles que já vinham sendo investigado pela Polícia Federal da Bahia. De fato, após a deflagração da presente operação, através de uma atuação conjunta, não somente da Polícia Federal da Bahia, mas também das Delegacias de Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul (estados em que a organização criminosa atuava), as diligências investigativas deferidas por este Juízo culminaram na obtenção de diversos elementos de prova indicativos de uma conexão direta dos excipientes ao tráfico transnacional de drogas relacionado às apreensões de cocaína dos dias 20 e 21/02/2019. Note-se que o conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos no flagrante realizado no Guarujá-SP, apesar de ter sido analisado com o auxílio de agentes policiais da SR/PF/BA, os quais já possuíam amplo conhecimento das atividades ilícitas desenvolvidas pelo Grupo Criminoso, se deu no bojo do IPL nº 213/2019-DPF/STS/SP, e foram autorizadas, enfatizo, por ordem emanada por este Juízo. Como cediço, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, somente uma decisão judicial pode ensejar a prévia fixação de competência para um determinado Juízo. Na hipótese vertente, contudo, apesar de se saber da existência de prévias investigações policiais em curso na SR/PF/BA, não existe a informação de uma ordem judicial anterior, oriunda daquele Juízo Federal, que mantenha qualquer relação com os fatos flagranteados no Guarujá-SP. (...)" Importante destacar que a existência de uma investigação paralela em curso na Delegacia da Polícia Federal da Bahia sempre foi do conhecimento deste Juízo, sendo certo que os denunciados KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA há tempo são acompanhados por diversas unidades da Polícia Federal, por se tratarem de criminosos especializados no processo de aquisição e importação do entorpecente para o território nacional, e posterior transporte e exportação desses entorpecentes por meio de diversos portos brasileiros. A existência de diferentes investigações em localidades distintas não demanda, necessariamente, o reconhecimento de conexão, continência ou prevenção, já que envolvem fatos e contextos distintos (circunstâncias de tempo e espaço diversas), e investigados diferentes, não se justificando a reunião de todas as ações em um único Juízo Federal. Cabe enfatizar que a circunstância de policiais lotados na SR/PF/BA terem sido designados para auxiliarem nas investigações em curso na Delegacia de Polícia de Santos-SP, iniciadas, como já registrado, a partir de flagrante realizado no Município de Guarujá-SP, em razão do amplo conhecimento pretérito das atividades ilícitas desenvolvidas pelo casal KARINE e MARCELO, não acarreta a necessidade de concentração de processos na Justiça Federal da Bahia. Até mesmo porque não se vislumbrou no curso deste processo uma única decisão proferida pelo Juízo Federal de Salvador-BA relativa aos fatos que foram objeto de investigação e da denúncia que deu origem aos presentes autos e nos autos do flagrante da Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP (Ação Penal nº 0000160-60.2019.4036104), o que, por si só, já afastaria a incidência do art. 83 do Código de Processo Penal. De todo modo, importa salientar que nos autos da ação penal desmembrada (nº 5001627-52.2020.4.03.6104), a pedido dos causídicos que lá atuaram, foi solicitado esclarecimento ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, por onde tramita o feito nº 1026185-86.2020.4.01.3300, que as prestou nos seguintes termos (ID 34787121 dos autos nº 5001627-52.2020.4.03.6104): "(...) Assim, como dito linhas acima, este Juízo deferiu parcialmente, em 18.03.2019, a medida cautelar de afastamento dos sigilos telefônico, telemático e fiscal - a interceptação telefônica sequer chegou a ser realizada e, pelo que consta, a Polícia entendeu por desnecessária, diante do lapso de tempo decorrido desde seu deferimento -, autorizando que fossem cumpridas em relação apenas aos investigados Jonas Nascimento Silva, Rodrigo Anunciação de Jesus, Denilson dos Santos, Isaque Sobral Lima, Denis Dias Gomes, Gabriel Santos Dantas, Danilo Xavier Costa, Hender Rocha de Oliveira, Anderson Moreira Borges, Sergio da Cruz Oliveira, Pablo Silva Ribeiro de Avellar dos Passos, Silvania de Castro Duriguetto, Alberto Azevedo Ferrão, Tatiane Guimarães Silva e Marilene Bertoldo de Souza Rodrigues. No tocante à possível conexão/litispendência entre os fatos investigados no presente inquérito policial e aqueles versados na denúncia oferecida nos autos 0000334-69.2019.403.6104, em trâmite naquele Juízo, depreende-se inexistir, aparentemente, qualquer fato concreto que sugira a conexão, muito menos a litispendência, entre os acontecimentos narrados nos procedimentos instaurados no Juízo de Santos e naqueles investigados no presente inquérito. Com efeito, apenas 03 dos 13 denunciados na ação penal que tramita em Santos/SP foram alvos da representação policial requerida no bojo do presente inquérito policial, sendo que a medida, inclusive, restou indeferida quanto a eles ante a inexistência de 'indícios razoáveis que indicassem um vínculo com os envolvidos no flagrante realizado no dia 02.07.2018'. Outrossim, de acordo com a narrativa das 105 páginas da denúncia apresentada no Juízo santista, os seis eventos delituosos relacionados ao tráfico em si imputados aos réus, é dizer, ao transporte da droga para o exterior, teriam ocorrido a partir dos portos de Paranaguá/PR, (em 13.10, 05.12 e 07.12.2018 - por duas vezes nesta data), Navegantes/SC, (em 12.11.2018) e de Santos/SP, (em 26.12.2018), não havendo, como dito, menção à participação de nenhuma das pessoas presas em flagrante no IPL 817/2018. Nessa linha, o MPF chega a afirmar, na exordial acusatória, que 'os denunciados, agindo de forma associada, foram os verdadeiros responsáveis pelo financiamento e logística que envolveu a exportação ilícita dos entorpecentes apreendidos nos autos dos Inquéritos Policiais nº 817/2018 (Simões Filho/BA); IPL nº 069/2019 (Guarujá/SP) e IPL nº 509/2019 (Itajaí-SC)' no entanto, quanto ao IPL 817/2018, o Parquet propôs a competente ação penal derredor dos fatos investigados naquele apuratório, tendo este Juízo proferido sentença de minha lavra, na qual restaram condenados pelo crime previsto no art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, DENIS DIAS GOMES, GABRIEL SANTOS DANTAS, HENDER ROCHA DE OLIVEIRA e ISAQUE SOBRAL LIMA, ao passo que absolvidos da imputação do delito do art. 35, caput, daquele estatuto legal, estando os autos aguardando julgamento de apelação. Nesta ação penal, deflagrada a partir do inquérito policial n. 817/2018, os réus foram denunciados pelo crime do art. 33, c/c art. 40, I, em concurso material com o art. 35, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06, sem que fosse feita qualquer menção à suposta organização criminosa denunciada no Juízo de Santos/SP. Nessa toada, ainda que seja possível associar os fatos delituosos acima narrados à suposta ORCRIM desbaratada no Juízo de Santos/SP, não é possível concluir pela reunião dos processos tendo em vista a aplicação do enunciado n. 235 da Súmula do STJ que dispõe que 'a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado', bem assim o quanto previsto na ressalva do art. 82, do CPP. Assim, infere-se que, aparentemente, o grupo criminoso instalado inicialmente na região do Guarujá, tendo, em seguida, se deslocado para a região de Itajaí/SC, demonstra ter ramificações e/ou cooptar novos integrantes em outras regiões do país, nas quais são praticados os atos criminosos voltados para o tráfico internacional de drogas a partir de portos instalados nessas regiões. Tal contexto permite concluir que nenhum dos denunciados do inquérito policial n. 817/2018 aparenta ter integrado a suposta organização criminosa denunciada nos autos n. 0000334-69.2019.403.6104 (tanto que sequer foram denunciados por associação àqueles 13 imputados), e ainda que assim não fosse, não seria possível se falar em simultaneus precessus, ante o óbice previsto na Súmula n. 235 do STJ e a ressalva do art. 82, do CPP. (...)" (g.n.) Como elucidado pelo Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Salvador-BA, não restou evidenciado nos autos a coincidência entre os fatos e indivíduos sindicados nos dois processos, uma vez que apenas três pessoas originalmente investigadas naquele apuratório foram também denunciadas nestes autos, sendo que naquele caso foram indeferidas quebras de sigilo telefônico em relação aos que figuram como réus nestes autos, não tendo sequer ocorrido oferecimento de denúncia. Para além dessas circunstâncias, conforme muito bem pontuou o Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Salvador-BA, ainda que se entendesse pela relação de conexão entre as investigações - o que, saliento, não se verificou -, não seria possível cogitar de processos simultâneos, ante a constatação de que os fatos denunciados na Justiça Federal de Salvador-BA já se encontram julgados, incidindo à espécie o óbice previsto na Súmula nº 235 do C. Superior Tribunal de Justiça, e a ressalva contida no art. 82 do Código de Processo Penal. 1.2 - Da alegada incompetência deste Juízo frente à da Justiça Federal de Itajaí-SC, local onde a organização criminosa teria sido supostamente constituída. Melhor sorte não assiste à defesa no que toca à alegação de incompetência desta 5ª Vara Federal Criminal de Santos-SP em razão de anterior absolvição de ÉDER SANTOS DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas perante o E. Superior Tribunal de Justiça, o que impediria nova condenação pela prática desse mesmo delito e o deslocamento da competência para julgamento do feito à Justiça Federal de Itajaí-SC, local em que a organização criminosa teria sido supostamente constituída. Primeiro porque a ordem emanada pelo E. Superior Tribunal de Justiça não trancou a presente ação penal em relação aos delitos de tráfico. Segundo porque, ao que tudo indica, a associação criminosa objeto da denúncia foi constituída na região da baixada santista, tendo posteriormente migrado para a região de Balneário Camboriú-SC e Itajaí-SC, conforme será melhor abordado no tópico apropriado. 1.3. - Da realização de suposta ação controlada pela Unidade da Polícia Federal da Bahia, cujos elementos probatórios não teriam sido juntados aos autos. No que toca à suposta ocorrência de ação controlada levada a efeito perante a Justiça Federal da Bahia, cujos elementos probatórios não teriam sido submetidos ao contraditório, trata-se de argumento especulativo que não foi efetivamente demonstrado nos autos pelas partes, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal, estando a questão relativa à existência de investigações paralelas devidamente justificada pelos fundamentos expostos em tópico antecedente. 1.4. - Da inépcia da denúncia. A higidez da denúncia, quanto a seus pressupostos, foi atestada pela decisão que a recebeu. Como assentado naquela etapa processual, não se verificou inépcia ou ausência de justa causa, posto que a inicial expôs de maneira suficientemente clara os fatos tidos por delituosos, nas suas circunstâncias, assim como os indícios de autoria delitiva por parte dos réus, inclusive no que toca aos liames de causalidade. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, se apresentando certo que não houve prejuízo ao direito de defesa, que, sem dúvida, foi exercido à plenitude. Incidente ao caso a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentada nos v. acórdãos assim ementados: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. (...) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3. Na espécie, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o Ministério Público consignado que o paciente e demais corréus, com unidade de desígnios e identidade de propósitos entre si, tinham em depósito insumos químicos destinados à preparação de drogas, bem como ofereceram vantagem indevida aos policiais que os abordaram para que não fossem levados ao distrito policial, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 592.864/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020, DJe 25.08.2020 - g.n.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 7. Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa da conduta criminosa imputada aos acusados acerca da prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020, DJe 24.08.2020 - g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCLUSÃO DA MAJORANTE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO INTEGRAL DO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS INCIDÊNCIA SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVERSÃO DO FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 8. É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico internacional de drogas. (...) 15. Agravos regimentais de V. J e A. L. de A improvidos e agravo regimental de N. F. de L parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 03.02.2020) 1.5 - Da alegação de desmembramento indevido dos autos Conforme anteriormente sublinhado, o desmembramento dos autos ocorreu pela necessidade de se evitar atrasos à marcha processual, e para não se prolongar as prisões preventivas dos denunciados que se encontravam presos, tendo em vista o número excessivo de réus - um deles inclusive acautelado em solo estrangeiro -, estando a situação devidamente enquadrada na exegese do art. 80 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deixo de reconhecer a aventada nulidade. 1.6 - Do desentranhamento das provas declaradas nulas pelo E. Superior Tribunal de Justiça A r. decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 938.355-SP foi devidamente cumprida, conforme deliberações de IDs 347464015, 350189442, 350555778 e 352568234, oportunidade em que este Juízo determinou o desentranhamento dos autos de todos os elementos de prova colhidos na sede da Imobiliária Casa Forte Imóveis por força do mandado de busca e apreensão nº 44/2019. Observo que a partir de 27.08.2019, data em que a mencionada diligência foi levada a efeito, nenhum outro elemento de prova derivado dela foi juntado aos autos. Por outro lado, os documentos arrolados pela defesa de KARINE e MARCELO em suas alegações finais escritas se referem meramente a peças informativas, de opinião ou a decisões judiciais, e não efetivamente a novas provas. Registro, ainda, que a alegação de PEDRO MARQUES OLIVEIRA no sentido de que a r. decisão do E. Superior Tribunal de Justiça teria acarretado a nulidade da apreensão dos celulares encontrados durante o flagrante realizado no Guarujá-SP, não merece acolhida, uma vez que as diligências efetivadas nos endereços situados na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP, e na Rua Florença, nº 34, Guarujá-SP, ocorreram respectivamente nos dias 20.02.2019 e 21.02.2019, isto é, seis meses antes da diligência anulada pela Augusta Corte Superior de Justiça. Assim, à míngua de demonstração da juntada aos autos pelo Ministério Público Federal ou pela Autoridade Policial de qualquer outro elemento de prova diretamente decorrente dos objetos apreendidos por força do mandado de busca e apreensão nº 44/2019, deixo de reconhecer a aventada nulidade. 1.7. - Da nulidade das buscas e apreensões levadas a efeito na Rua Florença e na Rua Justiniano Neves Compulsando os autos não vislumbro qualquer elemento apto a macular as diligências realizadas na Rua Florença e na Rua Justiniano Neves. Tanto a decisão proferida nos autos nº 0000160-60.2019.403.6104, como a decisão proferida neste feito (ID 19108389), estão devidamente fundamentadas e ancoradas em fatos concretos, com a demonstração da imprescindibilidade das medidas para o sucesso das investigações até então conduzidas pela Autoridade Policial. Anoto que não basta que a defesa insufle o Juízo com uma suposta suspeita de nulidade. É necessário que traga aos autos elementos concretos que contraponham o resultado das diligências realizadas e que demonstrem vícios insuscetíveis de correção, o que, cumpre enfatizar, não se verificou na espécie. 1.8. - Da quebra da cadeia de custódia do material extraído dos celulares apreendidos no Guarujá-SP O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova, tendo como objetivo garantir ao acusado o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. No caso, os celulares apreendidos no Guarujá-SP foram objeto de análise pericial, conforme constatações exaradas no laudo pericial nº 225/2019-NUTEC/DPF/STS/SP, que descreveu de forma clara o estado em que tais dispositivos foram apresentados, com a indicação dos lacres e especificação técnica individualizada de cada um dos 21 (vinte e um) aparelhos, devidamente etiquetados e fotografados, conforme fotografias reproduzidas no corpo do aludido documento. O perito descreveu, ainda, de forma minuciosa, o método pelo qual os dados foram extraídos da memória interna dos equipamentos arrecadados, os quais foram submetidos a um processo de garantia de integridade baseado no algoritmo Message-Digest algorithm (MD5) de 128 bits, tendo sido descartada a possibilidade da ocorrência de substituição, alteração, remoção ou acréscimo dos arquivos ou de parte deles (ID 19016861 - pág. 43/). Para além desses aspectos, anoto que a situação ora retratada pela defesa, por si só, não é capaz de induzir à imprestabilidade da prova, não passando de mera conjectura a sugestão de que os celulares apreendidos pela Polícia Federal teriam sido adulterados para que os arquivos de mídia mencionados na denúncia fossem clandestinamente inseridos dentro da memória interna desses aparelhos. Desse modo, diante da ausência de demonstração pela Defesa de qualquer elemento apto a indicar adulteração nas provas colhidas durante o inquérito policial, deixo de reconhecer a alegada violação à cadeia de custódia. 2. Da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC 961.418/SP. Antes de adentrar na análise do mérito, compete registrar que, ao que consta, a r. decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 961.418/SP, impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA, não teve seus efeitos estendidos a nenhum dos acusados na presente ação penal. Nada obstante, tendo em vista que os fatos objeto da ação movida contra MARCOS VINÍCIUS DA SILVA são os mesmos ora analisados, a fim de evitar eventuais prejuízos aos acusados, em atenção ao princípio da isonomia, o material arrecadado no Condomínio Brava Home, por força do mandado de busca e apreensão nº 43/2019, será desconsiderado para prolação desta sentença. 3. Da reformatio in pejus indireta A proibição da reformatio in pejus indireta, derivação de postulado mais amplo do favor rei, traduz-se na vedação de que em casos de anulação da sentença de primeiro grau, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Tal princípio, embora não esteja positivado, é reconhecido e aceito pela jurisprudência. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos: AgRg no AREsp n. 2.134.865/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJ 4.10.2022; REsp n. 1.446.047/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ 4.9.2018; REsp n. 1.512.879/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 20.9.2016. Na espécie, conforme antes relatado, os acusados KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA e ANDRÉ LUIS GONÇALVES foram absolvidos pela prática dos delitos de tráfico de drogas pelo C. TRF da 3ª Região e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que, à luz do princípio antes referenciado, reputo inviabilizada nova condenação pelos mesmos fatos, agravando-se a situação anterior desses acusados. Tal situação, contudo, não se verifica em relação ao acusado PEDRO MARQUES OLIVEIRA, que teve sua condenação pela prática de tráfico de drogas mantida pelos Tribunais Superiores, de modo que, quanto a este denunciado, não há que se falar em reformatio in pejus indireta no tocante ao crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. Da materialidade dos crimes tipificados no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da lei nº 11.343/2006. A denúncia descreveu 7 (sete) ações amoldadas ao tipo do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, que foram separadas em "eventos" pelo Ministério Público Federal, divisão essa que será observada para a solução do pleito nesta instância. Entretanto, antes de analisar individualmente cada um desses "eventos", cumpre ressaltar que em apenas dois deles ocorreu a apreensão do entorpecente e, por conseguinte, a elaboração de laudo toxicológico que atestou a natureza da substância apreendida. Os demais foram identificados a partir da análise das provas coligidas no curso da investigação. O primeiro delito em que ocorreu a apreensão da droga foi o único não capitulado como um "evento" na denúncia, uma vez que se refere aos fatos que originaram o flagrante ocorrido na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Enseada, Guarujá-SP no dia 20.2.2019, onde foram apreendidos 968,9 Kg de cocaína e, na busca e apreensão realizada no dia seguinte, levada a efeito na Rua Florença, nº 34, Guarujá-SP, onde foram apreendidos mais 375 Kg de cocaína. Os outros seis delitos foram identificados a partir da apreensão de vinte e um 21 (vinte e um) aparelhos de telefonia celular no dia do flagrante e durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no dia seguinte, e que armazenavam diversos arquivos de imagem e vídeo indicativos da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, os quais foram gravados em pen drive que se encontra acautelado em Secretaria. Desses seis, apenas em um ocorreu a apreensão e perícia do entorpecente (evento 02). Nos demais essa análise restou prejudicada pelo exaurimento dos crimes. Assim, para facilitar a apreciação da materialidade em relação a todas as ações descritas na denúncia, examinarei, de início, as ações que deram origem à operação policial. 3.1. Do delito relativo ao flagrante efetuado na Rua Noé de Azevedo, 77, Guarujá-SP e à busca e apreensão realizada na Rua Florença, 34, Guarujá-SP. Do exame das provas colhidas aos autos, constata-se que a materialidade delitiva da ação em questão, amoldada ao tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, encontra-se demonstrada de forma categórica e definitiva pelos laudos de exame de local do crime nº 119/2019 (ID 19018497 - pág. 01/14) e nº 156/2019 (ID 19018497 - pág. 38/48), laudo de exame de local do crime complementar (ID 19016861 - pág. 91/101) e laudos de química forense nº 133/2019 (ID 19018497 - pág. 15/19) e nº 118/2019 (ID 19018497 - pág. 20/23). Em síntese, no dia 20.02.2019, MÁRIO MÁRCIO DA SILVA foi preso em flagrante quando adentrava ao imóvel situado na Rua Professor Noé de Azevedo, n° 77, bairro Tortuga - Enseada, Guarujá-SP, conduzindo o caminhão VW EXPRESS DRC 4x2, cor branca, ano de fabricação 2018 - modelo 2019, placa FVS5787, com um fundo falso no baú, onde encontrava-se grande quantidade de droga acondicionada em tabletes, que posteriormente se comprovou tratar-se de cocaína, conforme registrado nos laudos antes mencionados. Efetuada a abordagem, os agentes policiais encontraram no interior do imóvel outra grande quantidade de droga que, somada àquela apreendida no caminhão totalizaram 968,69 kg de cocaína em tabletes (laudo de química forense nº 118/2019 e laudo de local do crime nº 119/2019). No interior do imóvel, foram apreendidos diversos aparelhos celulares e RS 1.020.650,00 (um milhão vinte mil e seiscentos e cinquenta reais) em espécie, além de diversos instrumentos comumente utilizados no preparo e acondicionamento de entorpecentes embarcados pelo Porto de Santos-SP, como: 2 máquinas embaladoras a vácuo; 282 bolsas impermeáveis; 15 botes infláveis; sacos transparentes, balões de gás, bolsas e malotes, coletes salva-vidas, sinalizadores marítimos e petrechos para embalagens. Com o desdobramento das prisões em flagrante e das apreensões antes mencionadas, foi requerida e deferida expedição de mandados de busca e apreensão para o endereço localizado na Rua Florença, n° 34, Guarujá-SP, local de onde partiu o caminhão conduzido por MÁRIO MÁRCIO DA SILVA, segundo informações obtidas no local pelos agentes da Polícia Federal. Cumprido o mandado, foram encontrados no interior da residência mais 375 kg (trezentos e setenta e cinco quilogramas) de cocaína acondicionados no interior de um veículo FIAT/DOBLÔ, cor prata, placa PXV-0408, que estava estacionado na garagem do imóvel, e mais 2 (dois) tabletes com a mesma substância dentro de uma gaveta do armário da cozinha. Os exames periciais comprovaram tratar-se de cocaína (confira-se laudo de química forense nº 133/2019). Também foram encontrados no interior da residência 6 (seis) armas de fogo - 1 fuzil e 5 pistolas -, munições e carregadores, bolsas impermeáveis, uma máquina embaladora à vácuo, 8 (oito) telefones celulares, cordas, adesivos, sacos plásticos e documentos de identidade, conforme descrição contida no laudo de exame de local do crime nº 156/2019. Além disso, conforme demonstrado no aludido documento, os policiais descobriram um compartimento oculto em um dos cômodos do imóvel, ao que consta utilizado para guarda dissimulada de drogas. Tal compartimento foi descrito como uma espécie de "bunker" de 17,10 metros quadrados, com as dimensões reproduzidas no corpo do laudo que foi instruído com fotografias. Cabe ainda salientar que, pelo que se depreende da narrativa constante na denúncia, os fatos enquadrados nesse evento englobam tanto o transporte da droga encontrada no caminhão como a manutenção em depósito da substância ilícita encontrada em ambos os endereços, totalizando, assim, 1.343,69 Kg de cocaína apreendidos no intervalo de apenas um dia. Ademais, de acordo com os exames realizados pela perícia técnica da Polícia Federal, as amostras analisadas do material apreendido resultaram positivo para substância cocaína, proscrita em todo território nacional, nos termos da Portaria nº 344 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998, e respectivas atualizações. Isto posto, procedo à análise da materialidade em relação às outras 6 (seis) ações descritas na denúncia. 3.2. Dos delitos identificados a partir dos arquivos de imagem e vídeo extraídos dos celulares apreendidos Conforme já mencionado, esses seis delitos foram identificados a partir da apreensão de 21 (vinte e um) aparelhos de telefonia celular no dia do flagrante realizado na Rua Noé de Azevedo, e durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel situado na Rua Florença, que armazenavam diversos arquivos de imagem e vídeo indicativos da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, os quais foram gravados em pen drive que se encontra acautelado em Secretaria. Os arquivos em questão passaram por um processo de garantia de integridade baseado no algoritmo Message-Digest algorithm (MD5) de 128 bits, conforme exposto minuciosamente no Laudo Pericial de Informática nº 225/2019-NUTEC/DPF/STS/SP, tendo sido descartada a possibilidade da ocorrência de substituição, alteração, remoção ou acréscimo dos arquivos ou parte dos arquivos extraídos dos aparelhos pela perícia técnica (ID 19016861 - pág. 43/63). Com relação a esses seis eventos, importa destacar que, a despeito de não ter ocorrido a apreensão ou mesmo a análise toxicológica do material manuseado pelas pessoas que aparecem nos vídeos (exceto em relação ao evento 02, em que tal análise ocorreu), as circunstâncias que emergem dos elementos de prova que serão a seguir apreciados permitem firmar a conclusão no sentido de que os crimes de tráfico imputados pelo Ministério Público Federal de fato ocorreram. Com efeito, os delitos em questão foram descobertos meses após a sua consumação e exaurimento. Isso porque, os aparelhos de telefonia celular antes mencionados foram apreendidos nos dias 20.02.2019 e 21.02.2019, e, de acordo com a análise pericial, os vídeos e fotografias extraídos dos aparelhos foram produzidos nos dias 01.01.2018, 10.01.2018, 04.10.2018, 06.11.2018, 13.11.2018 e 03.12.2018 (ID 19017222). Por óbvio, o material ilícito identificado a partir das filmagens já havia embarcado e provavelmente chegado ao seu destino, tendo sido dispersado por território estrangeiro, adquirido e consumido por usuários de drogas desses países, o que impossibilitou sua apreensão pela Polícia Federal. Note-se que apesar de a lei processual penal impor a obrigatoriedade do exame de corpo de delito em todos os crimes que deixarem vestígios (art. 158 do Código de Processo Penal), há que se considerar a exceção posta no art. 167 do mesmo diploma legal, no sentido de que: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Na espécie, a realização do laudo toxicológico restou prejudicada uma vez que a prática dos delitos só chegou ao conhecimento da polícia federal meses após sua consumação. Isso não significa dizer, contudo, que a punibilidade dos crimes foi extinta ou que os fatos praticados são atípicos. Ao contrário, no caso em exame foram deixados diversos indícios indiretos da materialidade desses delitos que, na evidente impossibilidade da realização do laudo toxicológico, permitem atestar a concreta consumação dos crimes tipificados no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica das ementas que seguem: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.05.2020, DJe 03.06.2020 - g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, interceptações telefônicas, provas documentais e depoimentos das testemunhas. Além do mais, não há dúvidas de que foi encontrada drogas em poder de outros componentes da organização criminosa da qual ele é integrante, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Liame entre os agentes demonstrado (HC 299.133/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 963.347/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 24.11.2017 - g.n.) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONVERSAS TELEFÔNICAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. SUBSTÂNCIA PROSCRITA APREENDIDA EM PODER DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE TODOS NA ATIVIDADE DE MERCANCIA. TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 4. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO E ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA REDUZIR A REPRIMENDA. (...) 2. Muito embora o art. 158 do Código de Processo Penal estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos casos de infrações penais que deixem vestígios, tal exigência não é de ser reclamada como uma necessária condição para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois o próprio art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, não sendo possível o referido exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta. Com efeito, conquanto não se tenha logrado êxito na apreensão de substâncias entorpecentes em poder do paciente, o sentenciante apresentou substancial conjunto probatório que consubstancia corpo de delito indireto suficiente a justificar a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas, notadamente diante do teor das conversas telefônicas interceptadas, cujo conteúdo demonstra as atividades de compra e venda de drogas, o que vem corroborado com as demais provas constantes dos autos. 3. Além disso, a ação penal originou-se de ampla investigação, na qual houve a prisão em flagrante de outros acusados de integrar a associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes em poder dos corréus. Diante desse quadro, inviável acolher a tese assinalada na inicial, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão da substância proscrita com coautores do crime de tráfico é suficiente para atestar a materialidade do delito, não havendo se falar em ausência de provas à condenação. Precedentes." (...) (STJ, HC 287.703/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15.05.2014, DJe 23.05.2014 - g.n.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 293, § 1º, III, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 1) PRODUTO INDUSTRIALIZADO. BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE SELO. EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR O CONTEÚDO DOS VASILHAMES. DESNECESSIDADE. 2) ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 1.1. Em regra, é indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, exceto quando não for possível o referido exame, conforme dispõem os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Contudo, há precedentes pela desnecessidade do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade. 1.2 In casu, irrelevante a realização de exame pericial sobre o conteúdo das garrafas de bebida apreendidas sem selo oficial durante o transporte, porque os mais de 5.000 vasilhames foram industrializados (enchidos, tampados e rotulados) e denominados como diversos tipos de bebida alcoólica, motivo pelo qual ao fornecedor competia ter-lhes aplicado o selo oficial obrigatório, nos termos da legislação tributária. 2. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1679498/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.06.2018, DJe 29.06.2018 - g.n.) No mesmo sentido, também já se pronunciou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AL MARE. EXPORTAÇÃO DE COCAÍNA PARA PORTUGAL. COMPARTIMENTO OCULTO EM VELEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. DEMAIS PROVAS OBTIDAS PELAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUTORIA DE FÁBIO E SÉRGIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE COCAÍNA EXPORTADA INCERTA. DROGA NÃO APREENDIDA. (...) - No que se refere à exportação de entorpecente do Brasil a Portugal no veleiro Itapuã, a droga não pôde ser interceptada e apreendida pelas autoridades portuguesas, o que, segundo a defesa, macularia a comprovação da materialidade delitiva. Via de regra, a materialidade do delito de tráfico de drogas é comprovada mediante a apreensão do entorpecente e sua análise pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, porém, como preconiza o art. 167 do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. - A este respeito, manifestou-se expressamente o C. Superior Tribunal de Justiça, pelo Informativo nº 501, segundo o qual 'a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra do sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal'. (HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). - No caso em tela, a materialidade do crime está devidamente comprovada pela apreensão, pela Polícia Judiciária de Portugal, de resíduos de substâncias encontradas no interior do veleiro 'Itapuã', procedente do Brasil e ancorado no Porto de Lisboa, que, submetidas a exame toxicológico, resultaram positivas para cocaína, cuja cópia do laudo pericial foi trazida aos autos mediante cooperação jurídica internacional autorizada por tratado celebrado entre os dois países (Decreto n° 1320/1994). Precedente. (...)" (TRF3, ApCrim - 70709 / SP, Rel. Desemb. Fed. Fausto de Sanctis, Décima Primeira Turma, DJ 07.05.2020, e-DJF3 27.05.2020 - g.n.) "PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 158 DO CPP. REGRA QUE DEVE SER MITIGADA INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL PODE SUPRIR A FALTA DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS INDICATIVOS DA MATERIALIDADE. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA AÇÃO DOS RÉUS QUE SUBTRAÍRAM A DROGA. APELAÇÃO INTERPOSTA. I - A regra do artigo 158 do CPP deve ser mitigada ao ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 167 daquele diploma legal, de sorte que, da conjugação das normas legais mencionadas, exige-se o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígio e, quando não for possível o exame pericial, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta. II - A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes pode ser demonstrada através de outras provas efetivamente existentes nos autos, não sendo imprescindível a apreensão da droga. III - Há no conjunto probatório da ação penal sólidos elementos indicativos da materialidade, afigurando-se desnecessária a realização de exame pericial. IV - O laudo preliminar de constatação. Demais disso, emerge dos autos que o laudo definitivo não foi realizado justamente em razão da ação dos réus, entre eles o paciente, consistente na subtração do entorpecente. (...) VII - Ordem denegada." (TRF3, HC 26554 / SP, Rel. Desemb. Fed. Cecilia Mello, Segunda Turma, DJ 13.02.2007, DJU 09.03.2007 - g.n.) Na hipótese vertente, pelo contexto das imagens extraídas dos aparelhos celulares, percebe-se, de plano, que as ações praticadas pelas pessoas que protagonizaram os vídeos são se tratavam de meras operações rotineiras de estufagem de contêineres. Note-se que em alguns dos vídeos, é possível verificar a existência de "buracos" feitos nos paletes de madeira (eventos 01 e 06), em meio a carga de frango congelado (evento 03), e nas pedras de ardósia (evento 04) onde foram inseridos inúmeros tabletes embalados que se assemelham muito aos de cocaína apreendidos no flagrante realizado do Guarujá-SP (confiram-se os laudos de exame do local do crime nº 119/2019 e nº 156/2019 acostados no ID 19018497). Em outras imagens, é possível ver o mesmo tipo de tabletes, porém inseridos dentro de sacos de amianto (evento 02), bem como em caixas de papelão com o logotipo da marca "Sadia", ao que consta integrantes de carga composta por peças de frango congelado (evento 05). Além disso, em uma das filmagens também foi registrada a existência de um fundo falso dentro do baú de um caminhão, onde foram acomodados inúmeros tabletes com a ostentação da logomarca "Gold 9999", logomarca essa também encontrada em outras apreensões feitas pela Polícia Federal, conforme reportagens inseridas na informação objeto do ID 19017222. O contexto das gravações permite concluir, outrossim, que as ações registradas se tratavam, por certo, de operações clandestinas. A título de exemplo, em um dos vídeos integrantes do evento 05 um grupo de homens tenta fechar e lacrar à força a porta de um contêiner, em uma prática pouco usual para esse tipo de atividade. Não apenas isso, a própria "construção" desses "buracos" nas estruturas da carga é um forte indicativo do intuito dessas pessoas de dissimular os embarques dos tabletes filmados. Outro fator que converge para conclusão no sentido de que se tratavam de carregamentos ilícitos de entorpecentes são os relatos das pessoas que gravaram as operações com os aparelhos em mãos e que, a todo momento, apontam a quantidade de "peças" e o local em que elas deveriam ser posicionadas dentro das unidades de carga. A propósito, no local do flagrante realizado na Rua Noé de Azevedo, 77, Guarujá/SP (onde localizado 968,9 Kg de cocaína), também foi apreendida uma anotação em um papel de caderno a respeito do embarque realizado no contêiner SUDU4993569, que aparece nas filmagens do evento 01, onde é possível visualizar uma espécie de "croqui" da unidade de carga em questão, com a indicação da posição dos paletes e um asterisco em dois deles, com referência aos números 600 e 602, indicando o número de tabletes posicionados em cada palete. Por outro prisma, tais relatos também permitem concluir que os vídeos em questão foram produzidos para serem encaminhados ao destinatário final da droga, comprovando o efetivo embarque do produto e demonstrando o local exato onde ele foi ocultado, com o intuito de ludibriar as autoridades policiais e alfandegárias dos países de origem e destino, o que, por certo, impediu a apreensão da droga pela Polícia Federal. Insta destacar, ainda, que foi possível identificar a partir da análise desses arquivos, mais precisamente na pasta "17 Telefone LG K4 X230DS", que o mesmo caminhão apreendido durante o flagrante registrado no Guarujá-SP (VW EXPRESS 2, placa FVS5787), aparece em algumas dessas imagens e vídeos, notadamente nos arquivos "IMG_20181106_112114" e "IMG_20181106_112118", nos quais é possível identificar a placa do veículo. A contexto, cabe pontuar que MARIO MÁRCIO DA SILVA, motorista do aludido veículo, denunciado originalmente neste feito e já condenado nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 pelos fatos que originaram o flagrante nos autos da ação penal nº 0000160-60.2019.403.6104 que tramitou perante este Juízo, também aparece em um dos vídeos, em uma demonstração inequívoca de que o material por ele manuseado nas gravações se tratava realmente de cocaína. Não se pode ignorar que tais arquivos de mídia foram extraídos de aparelhos celulares encontrados nos mesmos imóveis onde também foram encontrados 1.343,9 Kg de cocaína, e que o modus operandi adotado pelos autores do carregamento dos tabletes de drogas no contêiner foi identificado pelos agentes policiais federais como se tratando da técnica denominada "rip on/rip off", constantemente adotada por organizações criminosas voltadas à prática de tráfico internacional de entorpecentes. No sentido do aqui consignado, vale reproduzir parte do depoimento prestado sob o pálio do contraditório pela testemunha arrolada pela acusação, o Agente de Polícia Federal Sr. David Martins de Araújo Junior, transcrito pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais: "Que é Agente da Polícia Federal. Que foi responsável por elaborar a Informação Policial registada sob o Id 19017222, na qual consta a análise realizadas sobre as imagens dos aparelhos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que não participou da apreensão dos aparelhos, somente participou da análise do conteúdo dos celulares apreendidos. Que sabe que os aparelhos foram apreendidos a partir do flagrante realizado no dia 20.02.2019, em Guarujá-SP, e que os celulares foram apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, diligência realizada no dia 21.02, em um imóvel onde estava uma das pessoas que foi presa em flagrante. Que havia autorização judicial para acesso aos telefones apreendidos. Que a Perícia da Polícia Federal realizou a extração dos dados dos celulares apreendidos. Que esses celulares continham vídeos e imagens de 06 (seis) embarques de cocaína com destino a Portos localizados na Europa. Que esses vídeos indicavam em detalhes o processo de abertura e fechamento dos contêineres, o local onde a droga estava escondida, a quantidade, etc. Que algumas pessoas foram filmadas durante o processo e aparecem nos vídeos, o que viabilizou a identificação dos investigados. Que em resumo, os vídeos mostram o relato do processo de embarque de cocaína para a Europa. Que na Informação Policial foi possível individualizar 06 (seis) eventos específicos, sendo possível identificar em todos os eventos o contêiner contaminado, e o local onde a droga estava escondida. Que em alguns casos foram filmadas notas fiscais, placa de caminhão e outras informações. Que o objetivo dos vídeos era essencialmente mostrar a droga dentro do contêiner e a sua exata localização. Que confirma que foi o autor da Informação Policial e que todos os dados que estão lá são verídicos. Que foi possível identificar que os contêineres foram todos embarcados e seguiram para seus respectivos destinos ao exterior. Que em um dos eventos, houve uma apreensão na África do Sul. Que esse contêiner sofreria um transbordo na Europa, antes de seguir para o seu destino final, porém houve uma alteração e o navio seguiu para África do Sul e não para a Europa. Que na África do Sul a cocaína foi apreendida. Que dos 06 (seis) eventos, a droga chegou ao seu destino em 05 (cinco) oportunidades, que era a Europa. Que somente em 01 (um) dos eventos a droga foi apreendida na África do Sul. Que acredita que na África do Sul o entorpecente foi submetido a exame e confirmou-se que se tratava de cocaína. Que, em relação aos vídeos e imagens encontrados nos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP, à exceção da apreensão realizada na África do Sul, os demais foram entregues em seus respectivos destinos. Que a análise do material probatório não é realizada unicamente pelos vídeos, considerados de forma individual, mas sim pela somatória de todo o conjunto de informações envolvidos na investigação, a forma como está sendo realizada a narrativa, a forma de armazenagem do material, o método utilizado para esconder os tabletes de entorpecentes, tudo isso traz a segurança necessária para concluir que se trata de cocaína. Que não há notícia de apreensão ou registro de problemas dos contêineres onde estavam alocadas as drogas, o que leva à conclusão de que o entorpecente chegou ao seu destino final, no caso, o Porto de Destino. Que quando há alguma intercorrência com o contêiner durante o processo de trânsito marítimo, o exportador é comunicado. Que se o contêiner é apreendido, o Porto de Destino informa o Porto Brasileiro de onde partiu o navio. Que em relação aos contêineres utilizados pelo Grupo Criminoso, à exceção daquele apreendido na África do Sul, não houve comunicações de intercorrência com os outros 05 (cinco) casos, o que leva à conclusão lógica de que os contêineres chegaram ao seu Porto de Destino, considerando ser esse o procedimento padrão que rege o processo de exportação. Que tem certeza que chegou entorpecente na Europa. Que o conjunto dos elementos de prova coligidos permitem concluir que nas filmagens estava sendo estocado entorpecente em meio a carga lícita, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Grupo Criminoso para exportar entorpecente. Que os demais carregamentos de entorpecente apreendidos em outras operações de tráfico confirmam que o Grupo Criminoso exportava cocaína (g.n.). No mesmo sentido é o conteúdo do depoimento prestado pela Delegada de Polícia Federal Dra. Fabiana Salgado Lopes que, ouvida o manto do contraditório e da ampla defesa, assim se pronunciou: "Que a maior parte dos entorpecentes chegou ao destino internacional. Que teve uma apreensão na África do Sul. Que foi realizado contato com as Autoridades da Africa do Sul, para onde estava indo o navio. Que as Autoridades Africanas apreenderam 700kg de cocaína, em tabletes identificados com o logotipo da marca 'choelo', que estavam alocados no contêiner que partiu do Brasil." Enfim, os elementos probatórios coligidos aos autos são demasiados e permitem firmar a conclusão, sem qualquer espaço para dúvida, de que os 6 (seis) eventos descritos na denúncia se tratavam, de fato, de operações clandestinas desenvolvidas por organização criminosa para contaminar diversos contêineres com entorpecentes que tinham como destino o exterior. Assim, na certeza de que pelas circunstâncias do caso concreto a consumação e exaurimento dos delitos sob enfoque não permitiram a apreensão e a análise material da droga exportada, mas, por outro lado, foram deixados inúmeros indícios que permitiram concluir pela ocorrência do aperfeiçoamento de condutas no disposto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, passo a analisar separadamente cada uma das ações. 3.2.1 EVENTO 01 - contêiner SUDU 499356 9 45G1 Pela análise dos arquivos armazenados no pen drive acautelado em Secretaria, bem como pela apreciação da informação policial objeto do ID 19017222, que consolidou em um único documento todo material extraído dos celulares apreendidos, que foram confirmadas em Juízo pelo Sr. David Martins de Araújo Junior, é possível constatar terem sido inseridos dentro do contêiner SUDU 499356 9 45G1, colocado sobre o reboque de placa ACY5331, pelo menos 1.200 kg (mil e duzentos quilogramas) de cocaína. Segundo informações levantadas pela referida testemunha junto à Receita Federal do Brasil, o contêiner em destaque embarcou no Porto de Paranaguá/PR, no dia 07.12.2018, com destino ao Porto de Antuérpia/Bélgica, navio Cap. San Nicolas, tendo como exportadora a empresa GWM Indústria e Comércio Ltda. Ainda de acordo com o relatado, a carga teria sido entregue no destino final sem intercorrências (confira-se planilha objeto do ID 19017857). Ainda, conforme exposto na informação antes mencionada: "Há também um homem que narra todo o processo, desde a abertura do contêiner até o momento em que o lacre clonado é recolocado, passando pela identificação de onde a droga está escondida como também das quantidades enviadas. Não foi possível identificar a voz desse narrador. (...) No vídeo 20180101_182020 o narrador informa que o entorpecente será colocado no segundo e terceiro palet. No vídeo 20180101_202853, cerca de duas horas depois do primeiro vídeo, o narrador informa que estão lacrando o primeiro palet e que nele colocaram 600 peças (600 tabletes de cocaína). Ao fundo é possível ouvir uma espécie de máquina, algo como uma serra elétrica, possivelmente utilizada para onde o entorpecente foi escondido. (...) No vídeo 20180101_224204 o narrador informa que o segundo palet também foi fechado com 600 peças (mais 600 kg de cocaína). No vídeo 20180101_231345 o narrador informa que finalizaram o rip on. Repete que estão carregados o segundo e terceiro palet e que cada um tem 600 peças, um total de 1.200 kg de cocaína. O vídeo 20180101_233347 mostra o momento do lacre do contêiner." A contexto, importa registrar que dentre os documentos apreendidos quando da realização do flagrante em 20.02.2019, no Guarujá/SP (Rua Noé de Azevedo, 77), foi apreendida uma anotação referente ao embarque desse contêiner, com a ilustração indicando justamente o segundo e terceiro paletes no desenho que estariam contaminados com 600 kg (seiscentos quilogramas) de cocaína cada. A imagem desse desenho foi reproduzida na página 06 da informação objeto do ID 19017222 e mostra o "croqui" de um contêiner com seis retângulos dentro dele. Embaixo há a indicação do navio de embarque e número da unidade de carga. Além disso, conforme já exposto, no segundo e terceiro retângulos há um asterisco desenhado com a indicação dos números 600 e 602, exatamente a quantidade de tabletes ocultados e que ostentam, cada um, 1 Kg (um quilograma) de droga. Apesar de não ter sido possível a identificação específica das pessoas que estavam trabalhando diretamente com a droga nos vídeos referidos, a ilustração apreendida no imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP, aliada aos demais elementos de prova analisados no capítulo anterior, é capaz de comprovar que os tabletes inseridos dentro da unidade tratavam-se efetivamente de 1.200 kg (mil e duzentos quilogramas) de cocaína. 3.2.2 EVENTO 02 - contêiner MSCU 01155 1 5 22G1 Pela análise dos vídeos e da informação policial de ID 19017222, é possível constatar que o entorpecente identificado nesse conjunto de arquivos foi oculto em meio a carga da Empresa Sama Mineração Associadas, no total de 700 kg (setecentos quilogramas). Conforme registrado pelo APF David, foi possível constatar que outra pessoa narra o rip on de 700 (setecentas) "peças" de cocaína, contendo cada uma 1 Kg, embora não tenha sido possível identificá-las. No itinerário levantado pelo agente, que também foi ouvido sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, estava previsto o transbordo do contêiner no Porto de Antuérpia-Bélgica, e destino final no Porto de Chennai/Índia, com previsão inicial de embarque em 20.12.2018, no navio MSC Elodie, via Porto de Santos-SP. As informações revelaram, também, que o plano do Grupo Criminoso era retirar a droga durante a descarga na Antuérpia/Bélgica, indicado como um dos principais destinos almejados para o envio de cocaína à Europa. A simples comparação entre os dados demonstra que foram 03 (três) envios de entorpecentes à Bélgica (confira-se planilha de ID 19017857). Todavia, segundo informações obtidas pela Polícia Federal e consignadas no expediente objeto do ID 24755332, referido contêiner foi embarcado somente no dia 26.12.2018, no navio MSC Spain, que seguiu para Ásia, via África do Sul, sendo o entorpecente apreendido pelas autoridades sul-africanas aos 07.01.2019, em um total de 706 kg (setecentos quilogramas) de cocaína. Os tabletes ostentavam o logotipo "choelo" e se encontravam escondidos em meio à carga lícita de amianto. Ainda de acordo com a mesma informação policial, as imagens de scanner obtidas pela Alfândega do Porto de Santos/SP revelaram a possibilidade do contêiner sob enfoque estar carregado com pacotes de droga nas primeiras fileiras da unidade, considerando a discrepância leve de densidade se comparada com as outras, razão pela qual foi solicitada, por meio da CGRPE/PF, apoio ao Adido Policial na África do Sul no sentido de buscar auxílio das autoridades locais para fiscalizarem fisicamente o contêiner supracitado assim que a embarcação MSC Spain chegasse ao Porto de Coega, África do Sul. Segundo o que foi informado pelo Adido, a conferência foi exitosa, tendo sido localizados os tabletes de cocaína, em um total de cerca de 706 kg (setecentos quilogramas). As fotos que acompanham o documento em questão, acostadas às págs. 04/05 do ID 24755332, mostram o contêiner já em solo sul-africano e os tabletes de cocaína ostentando a marca "choelo" dentro dos sacos de amianto, exatamente como eles aparecem nas imagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos no Guarujá-SP. Cabe pontuar, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, que a apreensão do entorpecente em questão resultou na instauração do IPL 064/2019-DPF/STS/SP que se encontra integralmente juntado aos Autos nº 5006940-28.2019.403.6104 (ID 22207686), onde é possível visualizar o Laudo elaborado pelas Autoridades Africanas, ainda que em língua estrangeira, atestando tratar-se de cocaína a substância apreendida. 3.2.3 EVENTO 03 - contêiner TTNU 8149452 45R1 Consoante as informações amealhadas pela Polícia Federal, o embarque do entorpecente ocorreu no Porto de Paranaguá/PR, no dia 13.10.2018, no navio MSC Adelaide, com destino ao Porto de Valência/Espanha, tendo como exportadora a empresa Prime Importação Exportação e Representação Ltda. Consoante os dados obtidos, a carga teria sido entregue no destino final sem intercorrências (confira-se planilha objeto do ID 19017857). No conjunto de vídeos relacionados a esse contêiner é possível constatar que os tabletes contendo o entorpecente são armazenados em um "buraco" formado pelas partes de frango congelado em cima de um palete que integra a carga lícita transportada. Segundo informações da nota fiscal filmada, o conjunto caminhão/reboque utilizado para a colocação do contêiner no porto foi o de placas MLW8704/QJJ2171. De acordo com os esclarecimentos constantes da informação policial, este é um dos eventos onde mais integrantes da organização criminosa foram identificados. Analisando as filmagens, percebe-se que o narrador de um dos vídeos pergunta aos demais homens que estão trabalhando com o entorpecente "quanto deu", "se tem nove ou dez em cima", e finaliza dizendo "é isso mesmo". No mais, durante a gravação, esses outros participantes fazem comentários sobre a quantidade e acondicionamento da droga. Em relação a esse evento não existe elemento algum capaz de indicar a quantidade de droga embarcada. Nada obstante, pela quantidade de tabletes captada pela câmera do celular é possível afirmar que o montante era expressivo. 3.2.4 EVENTO 04 - contêiner MSKU 445 417 8 22G1 Conforme consignado na informação elaborada pelo Agente de Polícia Federal David, o contêiner MSKU 445417822G1 embarcou aos 12.11.2018 no Porto de Navegantes/SC, no navio MSC Arica, com destino ao Porto de Antuérpia/Bélgica, tendo como exportadora a empresa Venturi & Cia EIRELI. Segundo o relato do agente, a carga teria sido entregue no destino sem intercorrências (ID 19017857). Especificamente no vídeo VID_20181106_112129 é possível visualizar 5 (cinco) homens, além do próprio narrador, trabalhando na ocultação do entorpecente em meio a uma carga lícita de ardósia. Tal arquivo permite a visualização, outrossim, do caminhão-baú de placa FVS 5787 estacionado no local, o mesmo que foi apreendido no flagrante ocorrido no Guarujá/SP, em 20.02.2019 (ID 19018497 - Laudo nº 119/2019-NUTEC/DPF/STS/SP), revelando que, de fato, os eventos encontravam-se associados. Ainda, no vídeo VID_20181106_144443 foi possível identificar a pessoa reconhecida como RODRIGO ALVES DOS SANTOS, denunciado originalmente nestes autos, e proprietário do caminhão que transportou o contêiner mencionado no "Evento 3", trabalhando na ocultação do entorpecente em meio à carga lícita. Extrai-se daí outro fator indicativo da associação entre os eventos. Segundo os levantamentos realizados pelo Agente Policial, essa operação ilícita é semelhante a outra que resultou na apreensão de meia tonelada de cocaína escondida em meio a uma carga lícita de pedras de ardósia, no porto de Navegantes-SC, conforme reportagem registrada em 02.04.2019, colacionada no corpo da Informação Policial de ID 19017222. Ademais, dentre as fotos associadas ao evento, uma parece indicar a quantidade de droga ocultada em meio a carga lícita. Trata-se de uma anotação feita a mão com referência a quatro paletes, e a inscrição de um número ao lado de cada um, ao que tudo indica a quantidade de tabletes que foram embarcados. Somados esses números chega-se ao total de 768 Kg (setecentos e sessenta e oito quilogramas) de cocaína acondicionados nesse contêiner. 3.2.5 EVENTO 05 - contêiner CXRU141431 4 45R1 Conforme exposto na informação policial antes mencionada, o contêiner embarcou aos 05.12.2018 no Porto de Paranaguá, no navio UASC UMM QASR, com destino ao Porto de Poti/Georgia, com carga de partes de frango congelado, tendo como exportadora a empresa Prime Importação Exportação e Representação Ltda, mesma empresa do "Evento 3". De acordo com os dados obtidos, a carga teria sido entregue no destino sem intercorrências (ID 19017857). Pelos vídeos que ilustram esse evento, é possível observar o processo de fechamento e lacração de um contêiner já contaminado com o entorpecente. Apesar de encontrar uma certa dificuldade para lacrar e fechar essa unidade de carga, o grupo consegue, ao final, concluir a empreitada criminosa. Nesse vídeo aparecem novamente RODRIGO ALVES DOS SANTOS, vulgo "Formiguinha", e MARIO MÁRCIO DA SILVA (arquivo 20181114_001652, aos 02min15seg), preso em flagrante no Guarujá/SP, no dia 20.02.2019, revelando, mais uma vez, a associação entre os eventos gravados. Outro fator indicativo dessa associação foi a oitiva do consultor da exportadora Prime Importação Exportação e Representação Ltda (ID 21632815 dos Autos nº 5006671-86.2019.403.6104 - pág. 91/92), que confirmou que as exportações referentes ao contêiner TTNU8149452 (Evento 3) e contêiner CXRU1414314 (Evento 5) foram intermediadas por EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO, outro apontado integrante da organização criminosa e também denunciado originalmente nestes autos. Em relação a esse evento não existe elemento capaz de indicar a quantidade de droga embarcada. 3.2.6 EVENTO 06 - contêiner HASU 4543717 45G1 Segundo as informações policiais, esse contêiner embarcou no Porto de Paranaguá-PR, no dia 07.12.2018, com destino ao Porto de Antuérpia/Bélgica, contendo em seu interior 1.264 kg (mil duzentos e sessenta e quatro quilogramas) de cocaína ocultos em meio à carga lícita de madeira serrada, tendo como importadora a empresa Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. De acordo com a imagem de um documento captado pelas imagens, o caminhão utilizado para o transporte desse contêiner foi o de placa ATG 5950, reboque ACY 5331, o mesmo do "Evento 1". No vídeo 20181203_131728 é possível observar um caminhão-baú contendo um fundo falso, que o narrador afirma possuir 1.264 (mil duzentos e sessenta e quatro) peças de cocaína. É possível também verificar diversos tabletes com uma espécie de logomarca - uma barra de ouro com a inscrição "GOLD 9999". Conforme noticiado nas reportagens colacionadas no bojo da Informação Policial, esse logotipo "GOLD 9999" já foi encontrado em outras apreensões realizadas na Baixada Santista como, por exemplo, em janeiro de 2019, na cidade de Cubatão-SP, oportunidade em que foram presos cinco 5 (cinco) indivíduos que estavam preparando o entorpecente para ser embarcado em navio com destino ao exterior, valendo-se de bolsas impermeáveis semelhantes àquelas encontradas no flagrante registrado em Guarujá-SP, no dia 20.02.2019. Por fim, segundo levantamentos realizados pela Polícia Federal, o referido contêiner foi "sequestrado" no destino, ou seja, foi roubado/furtado logo que descarregado o navio, levando as Autoridades concluírem que a operação foi orquestrada desde a origem (embarque no Brasil) em razão da velocidade com que o contêiner foi subtraído no Porto Belga. 3.2.7 - Conclusão em relação à materialidade dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pelo exposto, é possível afirmar, sem qualquer margem para dúvidas, que a materialidade das 7 (sete) ações descritas na inicial se encontra comprovada de forma categórica e definitiva pelos elementos probatórios antes apontados. Isto posto, procedo ao exame da autoria apenas em relação a PEDRO MARQUES OLIVEIRA, tendo em vista que os demais corréus foram absolvidos da prática do delito de tráfico de drogas pelos tribunais superiores, conforme abordado no tópico "2". 4. Da autoria de PEDRO MARQUES OLIVEIRA em relação ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 PEDRO MARQUES foi identificado nas filmagens que envolveram o armazenamento do entorpecente durante o denominado "Evento 02", no qual o Grupo Criminoso contaminou com 706 kg (setecentos e seis quilogramas) de cocaína o contêiner nº MSCU 0115515 22G1, que foi embarcado no navio MSC Spain, tendo como destino o Porto de Chennai/Índia. Nessas imagens, PEDRO aparece ocultando entorpecente em meio a uma carga lícita de amianto, conforme narrado na Informação Policial (ID 22207672 dos Autos nº 5006940-28.2019.4.03.6104). As imagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos foram comparadas com as imagens extraídas do sistema FOTOCRIM - SAP e da CNH de PEDRO MARQUES OLIVEIRA. As características físicas e detalhes como tatuagens, permitiram, com precisão, a identificação do denunciado. Ouvido em Juízo o subscritor da informação antes mencionada, o Escrivão de Polícia Federal Gustavo Simões de Barros, reiterou as constatações exaradas no aventado documento. Em linhas gerais, relatou: "Que é Escrivão da Polícia Federal e elaborou a Informação nº 053/19 - NIP/DPF/STS/SP relacionada à identificação do denunciado PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA. Que realizou a análise dos vídeos que contavam dos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que, da análise comparativa de fotos, foi possível constatar, com base em detalhes físicos do rosto e tatuagens, que a pessoa nos vídeos tratava-se de PEDRO MAQUES DE OLIVEIRA. Que PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA foi identificado como uma das pessoas que apareciam nas filmagens dos eventos encontrados nos celulares apreendidos em Guarujá-SP. Que não participou da identificação de outros denunciados, somente atuou na identificação de PEDRO MARQUES. Que compôs uma das equipes que realizaram as diligências em Guarujá-SP, no dia da deflagração da Operação Policial. Que os celulares analisados foram apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP, quando foi preso o MÁRIO, o Azul. Que o flagrante foi realizado por policiais federais da Delegacia de Santos". Ao seu turno, ao ser inquirida sob o pálio do contraditório, a Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes informou: "Que o réu PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA foi identificado em filmagens extraídas dos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que PEDRO aparece efetuando a contaminação de um contêiner com carga de amianto. Que Pedro aparece colocando tabletes de cocaína em meio a carga lícita de amianto. Que os tabletes de cocaína estavam identificados pelo logotipo "choelo". Interrogado, PEDRO MARQUES OLIVEIRA afirmou ter se reconhecido nas imagens reunidas no "Evento 02", mas alegou que não sabia que se tratava de droga; acreditava que era apenas amianto. Aduziu, outrossim, ter sido contratado por uma pessoa chamada "GERSON" somente para arrumar a carga de um contêiner, e que receberia para tanto R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Asseverou, ainda, que dois dos três celulares apreendidos em seu poder (um preto e um dourado) pertenciam ao tal de GERSON, e que teriam sido entregues a ele quatro ou cinco meses antes de ser chamado para arrumar a carga, desconhecendo o conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos. Indagado, alegou que o local das filmagens ficava em São Vicente-SP, afirmou desconhecer as outras pessoas que aparecem junto com ele nas imagens, e asseverou não se recordar da foto de tijolos de cocaína prensados extraídos de seu aparelho celular. Pois bem, da análise do conteúdo do interrogatório de PEDRO, colhido sob o manto do contraditório, infere-se a existência de versão incongruente e inconsistente, destituída de qualquer respaldo em outros elementos de prova, tudo estando a revelar que o acusado praticou de forma efetiva as condutas descritas na inicial. Anoto ser extremamente inverossímil que PEDRO acreditasse que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fosse um valor razoável e compatível para remuneração de um único serviço de estufagem de contêineres. Por outro prisma, observo ser pouco crível a alegação de que "GERSON" teria entregado dois aparelhos celulares somente para depois de quatro ou cinco meses contatar o réu para realizar o tal serviço. A dinâmica dos acontecimentos registrados nas gravações torna inconteste que o acusado tinha conhecimento de que manuseava tabletes de cocaína. A sustentar essa inferência, reporto-me aos elementos já analisados no capítulo "3.2" desta sentença, quando analisei a materialidade dos delitos e assinalei os fortes indícios que comprovam que as operações filmadas se tratavam realmente de tráfico de drogas. Dentre esses elementos, destaco a clandestinidade da operação e o fato de que os numerosos tabletes de entorpecente ostentando a logomarca "choelo" foram inseridos dentro de sacos vazios de amianto, com a intenção manifesta de camuflá-los em meio ao restante da carga lícita, que já estava embarcada no contêiner que se destinava ao exterior. Ante o exposto, ante a robustez das provas produzidas, de rigor a condenação de PEDRO MARQUES OLIVEIRA, nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 5. Do delito de associação para o tráfico em relação aos denunciados KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA Conforme anteriormente consignei ao analisar a materialidade dos crimes de tráfico capitulados na denúncia, há diversos elementos de prova que permitem firmar a conclusão no sentido de que esses 7 (sete) delitos estão associados entre si. Tais elementos também são aptos a demonstrar, de pronto, a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre as pessoas identificadas a partir das imagens, e o envolvimento direto delas com uma organização criminosa fortemente estruturada e ordenada, responsável pela operacionalização de envios de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes (cocaína) ao exterior. A conexão dessas pessoas com o aventado grupo se torna ainda mais evidente pela quantidade de droga manuseada, pelo número de agentes envolvidos na operação e pela complexa e custosa utilização do método rip on/rip off, consistente na contaminação de cargas lícitas sem o envolvimento dos exportadores, o que demanda bastante tempo, logística, dinheiro, maquinário, material de embalagem e locais apropriados para realização dos trabalhos (galpões). O material apreendido durante o flagrante realizado no Guarujá-SP corrobora essa inferência: 6 armas de fogo (1 fuzil e 5 pistolas); máquinas embaladoras a vácuo; bolsas impermeáveis; botes infláveis; coletes salva-vidas, sinalizadores marítimos; petrechos para embalagens e 21 aparelhos de telefonia celular, tudo estando a indicar a atuação de uma organização criminosa por trás dos crimes de tráfico. Apenas a título exemplificativo, convém transcrever a seguir trecho da informação policial de ID 19017222, subscrita pelo APF David Martins de Araújo Junior: "Podemos imaginar que pelo menos 6 toneladas de cocaína foram exportadas nesses embarques. Considerando que cada quilograma pode alcançar ? 35.000,00 no mercado internacional e que o Euro está cotado a R$ 4,40 temos uma operação ilícita que alcança valores de pelo menos R$ 924.000.000,00 (novecentos e vinte e quatro milhões de reais) durante o ano de 2018. Note-se ainda que tais valores dizem respeito apenas as exportações identificadas nesses registros. Embora apenas uma dessas cargas tenha sido de fato apreendida, as circunstâncias autorizam, sem sombra de dúvidas, a conclusão de que todos os registros tratam de embarques de cocaína para o mercado europeu. As pessoas que aqui aparecem fazem parte dessa grande Organização Criminosa liderada pelo casal KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, conforme já demostrado ao longo da investigação em curso." A partir dessas evidências, a Polícia Federal aprofundou as investigações para entender o funcionamento da organização, coligindo novos elementos que foram reproduzidos, dentre outras, nas informações policiais objeto dos ID's 19016887, 19017211, 19017237, 19017246, 20969650, 21150057, 21460271, 22336019, 350489218, 24948232 e 22207672, esta última dos autos nº 5006940-28.2019.4.03.6104. Com efeito, os primeiros elementos indicativos de que KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não apenas integravam, mas eram, de fato, os líderes do grupo criminoso responsável pela concretização dos sete delitos de tráfico de drogas antes analisados, surgiram após a análise do material apreendido nas diligências realizadas no Guarujá-SP. Conforme antes registrado, dentre os documentos colhidos no imóvel de onde partiu o caminhão conduzido por MARIO MÁRCIO DA SILVA (Rua Florença, 34, Guarujá/SP), estavam 2 (dois) documentos falsos contendo a fotografia da mesma mulher: uma CNH em nome de Gisele Aparecida Francisco, e um RG em nome de Ticiane Nataly da Silva. O Laudo Pericial nº 305/2019 - NUTEC/DPF/STS/SP (Id 19016861 - pág. 79/89) confirmou a falsidade de ambos os documentos, nos seguintes termos: "(...) Conforme exposto na seção III - Exames, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Carteira de Identidade encaminhadas são inautênticas. Os suportes não apresentam os elementos de segurança preconizados. A falsificação foi operada por contrafação e consistiu na inserção de informações (dados variáveis) com posterior impressão, por meio de equipamentos com tecnologia de impressão a jato de tinta, em suporte não autêntico". Já o Laudo Oficial Papiloscópico nº 0082/2019-GID/SR/PF/BA, ao comparar a impressão digital aposta na carteira de identidade apreendida com a do prontuário civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo em nome de Ticiane Nataly da Silva, concluiu que as digitais examinadas não eram da mesma pessoa (Id 19016861 - pág. 103/116). Ao seu turno, o Laudo Prosopográfico nº 002/2019 - GID/DREX/SR/PF/BA comparou as medidas faciais da fotografia constante na carteira de identidade em nome de Ticiane, com a da fotografia extraída do prontuário RENACH MS818219254 do Estado do Mato Grosso do Sul em nome da denunciada KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS. A conclusão foi de que a média geral das diferenças relativas absolutas entre as duas imagens é de 0,06825, ou seja, pertencem à mesma pessoa (ID 19016861 - pág. 118/150). Ao que consta, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS fez uso do documento falso em nome de Ticiane Nataly da Silva para realizar transações financeiras e movimentações de ativos provenientes do produto do crime, notadamente para adquirir uma casa de luxo no Condomínio Granville localizado no Guarujá-SP (ID 19016887). Com relação à CNH em nome de Gisele, até o momento não foi identificado uso específico do documento. Conforme esclarecido na informação policial, através de comunicações efetuadas pelo COAF, a Polícia Federal identificou um depósito efetivado em 13.08.2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, realizado por Ticiane Nataly da Silva em favor da antiga proprietária do imóvel, Sra. Therezinha de Souza Vasconcelos Navarro. Ocorre que, de acordo com imagens captadas na rede social Facebook, Ticiane é pessoa simples, que não indica deter essa expressiva quantia em dinheiro, o que leva à conclusão de que teve seus dados utilizados por KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS para realizar a operação financeira em proveito próprio (confira-se ID 19017211 - pág. 41/42). Calha notar que esse imóvel foi adquirido formalmente em 16.03.2018 por SANDRA DE OLIVEIRA, mãe deKARINE, pelo valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme registro constante na matrícula do bem (confira-se ID 23901574 nos autos do pedido de sequestro nº 5006846-80.2019.403.6104). Na mesma data, 16.03.2018, foi registrada também a alienação fiduciária em favor da vendedora, como garantia do pagamento do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que deveriam ser pagos em 07 (sete) parcelas mensais fixas, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 15.03.2018. No entanto, apesar da aquisição ter sido realizada em nome de SANDRA DE OLIVEIRA, o COAF identificou depósitos suspeitos de pessoas diversas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) realizados em favor da Sra. Therezinha de Souza Vasconcelos Navarro. Três foram feitos por SANDRA nos dias 14.03.2018, 17.04.2018 e 15.06.2018, sem comprovação de origem; um foi feito por DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE (denunciada originalmente nestes autos) no dia 13.07.2018; e um foi feito, conforme já mencionado, por Ticiane Nataly da Silva no dia 13.08.2018. Destaco que todas essas pessoas possuem vínculo comprovado com o casal KARINE e MARCELO, ficando evidente que SANDRA DE OLIVEIRA figurou como "laranja" na compra do imóvel, como forma de dissimular seus reais proprietários e a origem criminosa dos valores utilizados para a compra do bem (tráfico de entorpecentes). Ao ser ouvida pela Autoridade Policial, SANDRA DE OLIVEIRA afirmou desconhecer Therezinha de Souza Vasconcelos Navarro, pessoa que teria lhe vendido o imóvel no Condomínio Granville, e em favor de quem teria realizado depósitos que somam R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie. Inclusive, sobre o imóvel do Guarujá-SP, apesar de confirmar que se encontra em seu nome, não soube declinar sua exata localização e nem esclarecer as condições de sua compra (ID 21505134). Ainda, de acordo com a informação de ID 19016887, ao longo do ano de 2018, SANDRA DE OLIVEIRA efetuou depósitos milionários em espécie, tendo como favorecidos, além da Sra. Therezinha, a empresa S.O. TRANSPORTES, em um total de R$ 747.500,00 (setecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), consoante dados obtidos no Relatório de Inteligência Financeira nº 41130.2.1885.2774. Ocorre que, conforme consulta feita ao sistema CNIS, SANDRA sempre possuiu vários empregos, sendo o último deles em 2010, na Escola Superior de Direito do Mato Grosso do Sul Ltda., como técnica em secretariado e remuneração média de R$ 540,00, não havendo elemento algum que possa indicar a origem de todo esse valor em espécie movimentado somente no ano de 2018, a não ser o tráfico ilícito de entorpecentes praticado por sua filha KARINE. Ainda a respeito de SANDRA, cabe destacar que ela figura como sócia-proprietária da empresa de transportes SANDRA DE OLIVEIRA ME, nome fantasia da já mencionada S.O. TRANSPORTES, ao que tudo indica constituída pelo Grupo Criminoso para dissimular as atividades de transportes de cargas destinadas à ocultação de entorpecente com destino ao exterior. Referida empresa encontra-se sediada em imóvel residencial localizado em Campo Grande-MS (ID 22222981). Tal empresa foi constituída em 13.05.2015, com um capital social R$ 30.000,00, e possui diversos caminhões registrados em seu nome, sendo que o veículo mais antigo desses foi adquirido em agosto de 2017. Outros quatro foram comprados em tempo recente, há menos de um ano, e com avaliação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em média, conforme levantamentos realizados à época da denúncia (ID 19016887). Conforme restou comprovado em Juízo, a proprietária e administradora de fato da S.O. TRANSPORTES é a denunciada KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, o que também já havia sido confirmado por SANDRA DE OLIVEIRA em seu depoimento perante a Autoridade Policial (ID 21505134). Sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de KARINE e MARCELO: Ayla Cristina Dressel, Bruno Afonso Rodrigues Maria e Anderson Galdêncio, sendo que seus testemunhos foram uníssonos em confirmar que a empresa em questão pertence de fato ao casal. Importa salientar que além de utilizar sua genitora, por vezes KARINE também se valeu de DAMARIS DE ALMEIDA no processo de transformação do dinheiro do tráfico em bens lícitos, de forma a dissimular a origem do capital e os verdadeiros proprietários dos bens. Consoante dados registrados na Informação Policial de ID 19016887, em que pese possuir 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos e inscrição no CadÚnico do Governo Federal, DAMARIS constituiu em 03.10.2018 a empresa TRANSLITORAL TRANSPORTE, com capital social de R$ 95.400,00 e sede na cidade de Itajaí-SC. Desde então, DAMARIS passou a residir em uma mansão, comprar carros de luxo e movimentar cifras milionárias, sempre utilizando valores em espécie, em seu próprio favor e em favor de terceiros, conforme apontam os dados do COAF destacados na Informação Policial antes mencionada. Especificamente sobre essas movimentações, o COAF destacou: "Averiguamos que, as movimentações estão acima do perfil cadastrado, depósitos de valores expressivos em espécies, além de grande parte com indícios de fracionamento e burla e sem comprovação das origens". Prosseguindo, saliento que quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos que deram origem ao presente, foi constatado que a empresa TRANSLITORAL, constituída em agosto de 2018 com capital inferior a R$ 100.000,00, possuía 32 (trinta e dois) veículos que estavam estacionados em um galpão por ela alugado, que acabaram apreendidos (ID's 21970582 e 21970578). Conforme consta da Informação Policial objeto dos ID's 22336019 e 350489218, a maioria desses veículos são novos (0 Km ou com menos de 02 anos de aquisição) e não apresentam restrições, o que indica que foram pagos à vista, ou seja, são quase 4 (quatro) milhões de reais em caminhões comprados à vista por uma empresa de transporte que, conforme se demonstrará a seguir, praticamente não presta serviços efetivos. Nesse sentido, é oportuno salientar que, ainda na fase inquisitorial, a Autoridade Policial realizou a oitiva de Contador Pablo Juliano Barcelos, que prestou serviços à empresa TRANSLITORAL no período compreendido entre outubro de 2018 a agosto de 2019 (ID's 21969889 e 21970552). Segundo o Contador, apesar de a empresa lhe encaminhar notas fiscais relativas a compras de ativos, especificamente caminhões e carretas, não havia, em contrapartida, a respectiva movimentação a débito. Pontuou, ademais, que, apesar de cobrar constantemente, a empresa não lhe encaminhava os conhecimentos de transporte e tampouco seus extratos bancários. Ouvido novamente em Juízo, Pablo Juliano Barcelos corroborou o testemunho anterior, confirmando que, sob o ponto de vista contábil, a empresa Translitoral Transporte Rodoviário não apresentava movimentação compatível com a prestação de serviços de transportes, sendo evidente que a empresa tinha por finalidade muito mais a aquisição de bens do que a prestação de serviços. Confira-se: "Que o depoente possui um Escritório de Contabilidade em Itajaí/SC e foi contador da empresa TRANSLITORAL desde a data da abertura no dia 03/10/2018 até 26/08/2019. Que participou da abertura, constituição, CNPF, alvarás da empresa, tendo sido contratado por JANONE PRADO. Que JANONE era o proprietário da empresa, mas foi registrada em nome da DAMARIS. Que a atividade da empresa era transporte de cargas. Que a empresa foi constituída com o capital social de 100 salários-mínimos, que na época equivaleria a R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais). Que o capital social foi integralizado por JANONE. Que não sabe a origem do capital de JANONE, mas o dinheiro foi disponibilizado em espécie. Que a empresa TRANSLITORAL não repassava as despesas da empresa para a contabilidade, apesar de cobrado pelo depoente. Que a última vez que entrou em contato recebeu como resposta que a empresa estava parada, que não tinha movimentação. Que logo depois recebeu a nota fiscal da compra de um caminhão. Que foi solicitado o envio da documentação referente à compra do caminhão, mas não foi encaminhada. Que no período a empresa nunca enviou extratos bancários, apesar de ter sido cobrado. Que os conhecimentos de transportes recebidos foram aqueles que foram gerados automaticamente (online), que o próprio sistema do depoente importava. Que chegou a ir até a empresa mas não encontrou ninguém lá, só uma secretaria. Que de tanto que cobrou a documentação, acabou por ser rescindido o contrato com a empresa TRANSLITORAL. Que o que mais era feito no contrato da empresa TRANSLITORAL era a folha de pagamentos. Que a empresa tinha mais de 30 (trinta) funcionários. Que quando esteve na empresa só via pessoal de escritório, 03 ou 4 funcionários. Que a maioria das pessoas eram registradas como motorista. Que a maioria das empresas tem conta em banco, sendo certo que encaminham ao contador os controles de movimentação bancária e as despesas com combustível, troca de pneu, mecânica, pedágio, diárias de motoristas, etc. Que a empresa TRANSLITORAL não encaminhava esses documentos para a contabilidade. Que o conhecimento de transporte é o documento que comprava que a empresa realizou um serviço de transporte rodoviário de cargas. Que, da empresa TRANSLITORAL somente tem os conhecimentos de transporte extraídos automaticamente dos sistemas da Secretaria da Fazenda e da Receita Federal, a empresa não precisava encaminhar para a contabilidade. Que tiveram alguns conhecimentos de transporte extraídos dos sistemas automaticamente. Que a empresa emitia muitas notas de compra de veículos, caminhões, pneus, etc. Que sob o ponto de vista contábil, a empresa só tinha despesas com folhas de pagamento. Que a empresa não apresentava os créditos, ou seja, a empresa não encaminhava para contabilidade os valores recebidos dos eventuais tomadores de serviço. Que quando cobrou os documentos da empresa, foi informada a troca do serviço de contabilidade da empresa. Que quando procurou a empresa para saber o motivo da rescisão do contrato de prestação de serviços de contabilidade, recebeu como resposta que não estavam gostando dos serviços. Que, pelo que sabe, a empresa TRANSLITORAL não chegou a contratar outro contador. Que a empresa mantinha como empregados: motoristas e pessoal de escritórios. Que o depoente confirma integralmente o depoimento prestado na presença da Autoridade Policial de Itajaí-SC. Que a empresa não mandava os conhecimentos de transportes, mas os documentos eram extraídos diretamente dos sistemas da Receita Federal e Secretaria da Fazenda de Estado. Que a empresa TRANSLITORAL apresentou diversas notas fiscais de compra. Que o depoente informou à empresa que se eles estavam registrando compras (caminhões, pneus, etc.), deveriam ter movimentação financeira, ou seja, emissão de conhecimentos de transportes. Que na época do depoimento prestado à Autoridade Policial, o depoente foi autorizado a consultar as informações que constam do sistema de sua empresa. (g.n.)" A corroborar as alegações deduzidas em Juízo, a referida testemunha trouxe aos autos documentos contábeis referentes à empresa Translitoral (ID 32701471). Da análise desses documentos, como bem elucidado pelo Ministério Público Federal, pôde ser constatado que ao longo do período de quase um ano a empresa emitiu apenas dois conhecimentos de transporte (ID's 32701480 e 32701604). Por outro lado, foram apresentadas diversas notas fiscais de compras e serviços tomados, o que confirma as afirmações da testemunha no sentido de que, sob o ponto de vista contábil/fiscal, a empresa TRANSLITORAL não mantinha a movimentação regular de uma empresa de transportes rodoviários, apresentando muito mais compras de bens e contratação de serviços do que prestação dos serviços para o qual teria sido, em tese, constituída. Ademais, é imperioso registrar que no imóvel localizado na Rua 1601, nº 341, Condomínio do Edifício Maria Bittencourt, apto. 103, Centro, Balneário Camboriú-SC (objeto de busca e apreensão após a deflagração da Operação Alba Vírus), foi encontrado um bilhete no qual JANONE PRADO (originalmente denunciado nestes autos) é alertado de que "o contador fudeu a empresa caguetando tudo" (ID 23421017). Sem adentrar na análise do documento objeto do ID 23421017, resta claro e irrefutável serem verdadeiras as descrições contidas nos depoimentos prestados pela testemunha Pablo Julino Barcelos, no sentido de que a empresa Translitoral foi constituída de "fachada" pelo Grupo Criminoso. Ainda no que tange à pessoa jurídica Translitoral, foi ouvido em Juízo o proprietário e administrador do galpão locado à empresa e onde os veículos estavam estacionados, Sr. Josué Alves Sandri. Segundo a aludida testemunha: "Que o depoente é proprietário do galpão localizado na BR101, KM 121. Que o galpão número 08 era utilizado para guardar caminhões da empresa TRANSLITORAL. Que foi consultado o por Pablo Juliano sobre a disponibilidade de locação do imóvel em meados de setembro de 2018. Que trata-se de um armazém de 600m² e um pátio de aproximadamente 1.000m². Que lhe foi apresentado JANONE, pessoa que firmou o contrato pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. Que o depoente costuma pedir o valor adiantado de 03 (três) meses, mas JANONE adiantou 06 (seis) meses, ou seja, um total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Que esse pagamento foi realizado em espécie. Que esse dinheiro estava em um pacote fechado, com um pouco de cheiro de mofo, o que demonstra que estava guardado. Que JANONE efetivou a negociação, mas o contrato de locação foi fechado em nome de DAMARIS, pessoa física. Que logo depois de fechado o contrato com DAMARIS, já colocaram uma placa da empresa TRANSLITORAL. Que a empresa TRANSLITORAL tinha muitos caminhões no galpão. Que segundo JANONE disse ao depoente, a ideia da TRANSLITORAL era armazenar caminhões. Que o depoente sempre via muitos caminhões parados no galpão. Que as transportadoras, em geral, quando tem caminhões, elas mantém o giro para poder compensar o faturamento. Que a empresa TRANSLITORAL não apresentava muito movimento de caminhões. Que a empresa TRANSLITORAL tinha mais caminhões do que carretas, o que não é comum para transportadoras, que geralmente é exatamente ao contrário. Que no dia da apreensão dos caminhões tinham aproximadamente 03 ou 04 carretas. Que quando eles locaram o imóvel, em outubro de 2018, foram trazidos alguns caminhões. Que durante a vigência do contrato foi aumentando o número de caminhões. Que o depoente acredita que chegava um caminhão novo todo mês. Que era visível que a empresa estava aumentando a frota de caminhões. Que no momento da busca e apreensão, a empesa TRANSLITORAL tinha 19 caminhões e 10 carretas no galpão, com o logo da empresa. Que alguns dos caminhões estavam em nome de outras empresas e até de pessoas físicas. Que esses caminhões eram em sua maioria novos. Que 04 deles eram 0 km. Que inclusive 03 caminhões ou atém mais estavam sem bateria, o que indica que estavam parados há algum tempo no galpão. Que continuou recebendo os aluguéis regularmente, inclusive recebe até a data de hoje. Que encaminha os boletos para um advogado, Dr. Fábio. Que não sabe se JANONE e DAMARIS são realmente os donos da TRANSLITORAL, mas as tratativas foram realizadas com eles. Que a empresa do depoente tem mais imóveis locados para outras empresas de TRANSPORTE. Que os caminhões da empresa TRANSLITORAL são todos porta contêiner. Que a empresa TRANSLITORAL guardava os caminhões dentro do galpão, o que não é comum, pois a maioria das empresas de TRANSPORTE deixam os caminhões no pátio e as mercadorias a serem transportadas no galpão. Que algumas vezes via os motoristas da empresa pernoitando no pátio da empresa. Que nunca ouviu e não sabia que a empresa TRANSLITORAL prestava serviços para a JBS, nunca viu movimentação nesse sentido antes da deflagração da operação policial. (g.n.)" Tais declarações são aptas a indicar que, como toda empresa de fachada, a Translitoral recolhia regular e pontualmente todos os impostos, pagava todas as suas obrigações, mas não prestava de fato os serviços previstos em seu contrato social, já que boa parte da frota de caminhões ficava parada no galpão alugado à empresa. Aliás, nesse aspecto, entendo pertinente destacar as ponderações consignadas na informação policial objeto do ID 19016887, onde o policial federal David Martins de Araújo Junior sugere que o galpão da empresa Translitoral estava sendo utilizado para embalagem e distribuição da droga manuseada pelo grupo criminoso (página 42). Apesar de não poder confirmar a suspeita, o agente colacionou fotos do galpão da empresa e dos ambientes captados pelas câmeras dos celulares apreendidos no Guarujá, e apontou as semelhanças entres os dois edifícios (ID 19016887). Enfim, no curso da instrução processual foram coligidos diversos elementos indicativos de que o dinheiro que alimentava a empresa vinha das atividades de tráfico promovidas pelo casal KARINE e MARCELO, com auxílio direto dos demais denunciados. Não só isso, conforme destacado pelo Parquet Federal, as provas coligidas nos autos revelam a existência de um verdadeiro vínculo entre as empresas S.O. Transportes e Translitoral Transporte. A corroborar essa inferência, destaca-se o fato de que na residência do investigado Anderson Alvarenga, Diretor Financeiro da empresa S.O. Transportes (sediada no Mato Grosso do Sul), foi apreendido um pendrive contendo planilhas de controle e despesas, onde constam informações sobre diversos veículos da empresa Translitoral (sediada em Itajaí-SC), juntamente com dados do veículo particular de DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE (ID 350489218, pág. 25/26). De fato, consoante dados extraídos do mesmo pendrive, em uma planilha denominada "Despesas Mensais - Exemplo", foram detalhadas diversas despesas envolvendo a empresa TRANSLITORAL, tais como salário de Michele (08/mar), despesas com o caminhão de Aline (09/mar), despesas com uniforme Aline (09/mar), uniformes "KARINE" (15/mar), locação de galpão (15/mar), diárias de motoristas, internet, IPTU e diversas outras contas (ID 350489218). Os depoimentos das testemunhas Bruno Afonso Rodrigues Maria e Anderson Galdêncio confirmaram que a empresa S.O. Transportes funcionava, de fato, em Itajaí-SC, tendo ambos sido contratados por KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS após uma entrevista realizada naquela cidade, em um pátio supostamente alugado pela empresa. Sobre o assunto, Bruno Afonso Rodrigues Maria relatou: "Que trabalhou na empresa S.O TRANSPORTES durante 09 meses. Que saiu há uns 03 meses. Que era motorista. Que o depoente prestava contas para Anderson Galdêncio, seu superior. Que o Sr. Anderson Galdêncio prestava contas, por sua vez, a Anderson Alvarenga. Que KARINE e MARCELO acompanhavam a empresa S.O. TRANSPORTES. Que MARCELO algumas vezes acompanhava os caminhoneiros nas viagens. Que MARCELO e KARINE eram os donos da empresa. Que a sede da empresa S.O TRANSPORTES era em Itajaí-SC. Que Anderson Alvarenga administrava a empresa, mas os donos eram KARINE e MARCELO. Que a empresa não tinha um galpão. Que em Itajaí-SC a empresa tinha um pátio. Que o depoente já ficou estacionado no pátio em Itajaí-SC. Que foi para Itajaí-SC somente uma vez. Que foi pegar o caminhão em Itajaí-SC para poder viajar. Que fez entrevista com KARINE em Itajaí-SC para ser contratado pela empresa S.O TRANSPORTES. Que essa entrevista foi realizada no pátio da empresa, em Itajaí-SC. Que não conheceu DAMARIS DE ALMEIDA, nunca ouviu falar" (g.n.). Ao seu turno, Anderson Galdêncio esclareceu: "Que o depoente trabalha na empresa S.O TRANSPORTES. Que trabalha na empresa há cerca de 09 meses. Que o depoente é gestor da frota de caminhões. Que a Diretora da empresa é a Sra. KARINE. Que o Sr. Anderson Alvarenga é o Diretor Administrativo e Financeiro. Que Anderson Alvarenga presta contas a KARINE. Que KARINE e MARCELO são os patrões da empresa. Que recebe ordens de KARINE e MARCELO. Que MARCELO algumas vezes acompanhou os motoristas e algumas vezes ele próprio dirigia o caminhão. Que a sede fiscal da empresa é Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Que o depoente foi contratado por KARINE. Que ela fez a entrevista do depoente e passou as funções. Que o depoente foi selecionado/contratado pela KARINE em Itajaí-SC. Que foi realizado em um pátio de caminhões da empresa S.O TRANSPORTES. Que não se recorda o endereço do pátio da empresa em Itajaí-SC. Que a empesa S.O TRANSPORTES tem um pátio em Itajaí-SC. Que esse pátio em Itajaí-SC tem capacidade de estacionamento de caminhões. Que a empresa possui 09 caminhões e 01 agregado. Que já esteve na sede da empresa S.O. TRANSPORTES em Mato Grosso do Sul. Que é um escritório residência e não comporta o estacionamento de caminhões. Que no local não há tráfego de caminhões. Que não conhece a transportadora TRANSLITORAL. Que não conhece DAMARIS DE ALMEDIDA ou JANONE PRADO. Que Anderson Alvarenga é o Diretor Administrativo e Financeiro da empresa. Que Anderson Alvarenga fica sediado em Itajaí-SC". (g.n.) Ainda sobre a questão, também foram indagadas as testemunhas arroladas pelo órgão de acusação, sendo que a Dra. Fabiana Salgado Lopes esclareceu: "Que a empresa S.O. TRANSPORTES está em nome da Sandra de Oliveira, mãe da KARINE. Que a empresa TRANSLITORAL está em nome da DAMARIS, e foi constituída em Itajaí-SC. Que a empresa TRANSLITORAL é uma empresa de fachada. Que no período de um ano a empresa adquiriu cerca de 30 (trinta) trinta caminhões que nunca saíram do pátio da empresa, o que foi confirmado pelo contador da empresa e pelo dono do galpão onde ficam guardados esses caminhões. Que DAMARIS, JANONE e KARINE são amigos, viajaram juntas para Barretos. Que nas buscas realizadas na casa de Anderson Alvarenga, Gerente da empresa SO TRANSPORTES, foi apreendida toda a contabilidade da empresa TRANSLITORAL, o que revela um nexo de ligação entre as empresas SO TRANSPORTES e TRANSLITORAL, as quais, na verdade, pertencem a KARINE e MARCELO. Que os caminhões da empresa TRANSLITORAL não saiam para trabalhar, segundo o informado pelo contador da empresa". (g.n.) Por sua vez, o Agente de Polícia Federal David Martins de Araújo Junior relatou: "Que legalmente, no papel, a empresa SO TRANSPORTES está em nome da Sandra de Oliveira, mãe da KARINE. Que a empresa TRANSLITORAL está em nome da DAMARIS. Que a investigação demonstrou que as empresas eram de fachada, utilizadas para branquear o dinheiro do tráfico. Que nas buscas realizadas na casa de Anderson Alvarenga, Gerente da empresa SO TRANSPORTES, foi apreendida toda a contabilidade da empresa TRANSLITORAL, o que revela um nexo de ligação entre as empresas SO TRANSPORTES e TRANSLITORAL. (...) Que a empresa TRANSLITORAL é uma empresa de fachada, sendo utilizada para o branqueamento do dinheiro do tráfico, tanto que não havia movimentação de caminhões no pátio da empresa TRANSLITORAL. Que essas empresas pertencem de fato a KARINE e MARCELO, são eles os mentores intelectuais de todo o esquema para utilizar as empresas de fachada para lavar o dinheiro do tráfico". (g.n.) Já o policial federal Carlos Dário de Oliveira afirmou: "Que a empresa SO TRANSPORTES está registrada em nome de Sandra, mãe de KARINE, sendo localizada em Campo Grande. Que a empresa de fato pertencia a KARINE. Que o objetivo da empresa seria o transporte de entorpecentes da fronteira para a região sul/sudeste do Brasil. Que somente se recorda de Anderson Alvarenga registrado como funcionário da empresa. Que a empresa TRANSLITORAL está registrada em nome de DAMARIS, mas de fato a empresa pertencia a KARINE e MARCELO. (...) Que DAMARIS não possuía patrimônio lícito para ser proprietária da empresa TRANSLITORAL. Que DAMARIS esteve inscrita no Cad Único do Governo Federal. (...) Que na casa de JANONE e DAMARIS foram encontradas relações de pagamentos, fazendo referência a pagamentos realizados a KARINE e MARCELO. (...) Que na casa de Anderson, funcionário da SO TRANSPORTES, foram apreendidos vários documentos da empresa TRANSLITORAL. (...) Que vários documentos apreendidos indicam que a empresa TRANSLITORAL pertence a KARINE e MARCELO". (g.n.) No que toca às alegações defensivas, no sentido de que a empresa S.O. Transportes efetivamente prestava serviços previstos em contrato social, e de que os documentos comprovam a emissão dos conhecimentos de transporte respectivos (ID 32844697), é importante separar a função das duas empresas dentro do grupo criminoso. Com efeito, os elementos probatórios colhidos no curso do processo permitem firmar a conclusão no sentido de que a empresa Translitoral é uma empresa de fachada e que não presta serviços de transporte efetivo. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica à empresa S.O. Transportes que, ao que parece, realmente prestava os serviços previstos em seu contrato social (ID 32844697). Entretanto, é importante rememorar que há indicativos nos autos de que KARINE e MARCELO se utilizavam dos fretes contratados pela S.O. Transportes para transportar o entorpecente pelo território nacional sem chamarem a atenção das autoridades públicas. Enfatizo que tais elementos não indicam que os caminhões da empresa eram utilizados para transportar os contêineres já carregados com a droga até os terminais portuários, mas sim que eles eram utilizados pelo grupo para levar a cocaína até os galpões onde a contaminação iria de fato ocorrer. Com efeito, a testemunha Anderson Galdêncio esclareceu que os caminhões-baú da empresa, apesar de poderem transportar cargas congeladas, estariam mais configurados ao transporte de cargas refrigeradas. Isso porque tais veículos possuem câmaras frias e não possuem engates para transportar contêineres congelados. Ocorre que, para além da coincidência de existirem notícias de que pelo menos três cargas de carne congeladas foram contaminadas com cocaína pelo grupo criminoso, durante o flagrante ocorrido no Guarujá/SP, a Polícia Federal apreendeu o caminhão VW EXPRESS DRC 4x2, cor branca, ano de fabricação 2018 - modelo 2019, placa FVS5787, que transportava 968 Kg de cocaína. Trata-se justamente de um caminhão-baú (e não um porta contêiner), onde os tabletes estavam acondicionados em um fundo falso (ID 19018497 - pág. 01/14). É razoável concluir, portanto, que a cocaína que estava sendo levada para dentro da residência localizada na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP, seria posteriormente alocada dentro de uma unidade de carga que ainda seria escolhida pelo grupo criminoso para ser contaminada. Além disso, observo que o mesmo caminhão-baú foi identificado nos vídeos que compõe o Evento 04 descrito na denúncia e na informação objeto do ID 19017222. Em tal evento, além de ser possível ver o contêiner onde a carga de ardósia estava alocada, também é possível verificar o aludido caminhão-baú com compartimento oculto no assoalho, muito provavelmente utilizado para levar a droga até o galpão. No mesmo sentido, chamo atenção para as declarações exaradas na informação policial objeto do ID 24758174, onde também foram colacionadas fotografias, e que foi assinada pelo APF Cláudio Viterbo: "Informo que durante o período em que estive em missão no estado de São Paulo fui designado para participar de uma equipe de vigilância que se deslocou para o endereço localizado na Rua Noé de Azevedo, 77, Guarujá/SP. Ainda pela manhã acompanhamos a entrega de um caminhão do tipo baú que aconteceu numa rua próxima a residência objeto de vigilância. (...) Logo após essa movimentação as equipes retornaram para o local inicial. Já no período da tarde um outro caminhão, bastante parecido com o acompanhado pela manhã, chegou à residência momento em que foi dado sinal verde para a abordagem policial. O caminhão foi identificado como sendo o de placa FVS5787 e era dirigido por um homem que posteriormente foi identificado como sendo MARIO MÁRCIO DA SILVA. (...) Em relação ao caminhão que foi passado pela manhã, foi feito contato com policiais do GISE/FSA (Feira de Santana/BA) no sentido de procederem abordagem do veículo, caso passasse por aquela cidade, pois havia a suspeita de que pudesse estar transportando cocaína para o nordeste. Na abordagem foi identificado o motorista com sendo ANTÔNIO CRISPIM AMORIM JUNIOR. (...) Na busca realizada no caminhão não foi possível localizar droga, embora existisse um fundo falso igual aquele encontrado no caminhão abordado na residência da rua Noé de Azevedo. (...)" Cumpre destacar que esse caminhão-baú abordado na cidade de Feira de Santana (RENAULT/MASTER, placa FXE5410), apesar de não estar transportando entorpecente, foi visto saindo da casa localizada na Rua Noé de Azevedo, nº 77, na manhã do dia 22.02.2019, além de possuir também um fundo falso compatível com aquele do caminhão conduzido pelo denunciado MARIO MARCIO DA SILVA. Vale registrar, ainda, que tal veículo estava registrado no mesmo endereço que o veículo Creta de placa ECH4770, de propriedade de LEIDIMAR OTON TEIXEIRA, pessoa que possuí vínculos aparentes com o denunciado ANDRÉ LUIS GONÇALVES. Ademais, releva salientar que LEIDIMAR é mãe de KARINA OTON BARROS, antiga proprietária do caminhão-baú de placa DFG2608 (mais um), abordado em Feira de Santana/BA no dia 14.10.2019 transportando 1 tonelada de cocaína, fato que resultou na instauração do inquérito policial nº 801/2019 SR/PF/BA (ID 24948232). Aliás, importa destacar que, pelas informações obtidas, os contêineres contaminados com a cocaína não eram embarcados somente pelo do porto de Santos-SP, mas também pelo porto de Navegantes-SC, Paranaguá-PR e possivelmente outros, inclusive na região Nordeste do país. Desse modo, é possível concluir que a organização criminosa possuía galpões em mais de um Estado da Federação. Isso porque a técnica denominada rip on/rip off consiste na interceptação de unidades de carga, na maioria das vezes com a conivência dos motoristas, para carregá-las com cocaína, que é escondida em meio a carga lícita sem conhecimento do exportador, o que exige que o processo seja feito com celeridade e, normalmente, próximo aos portos de embarque, para que os motoristas não precisem se desviar das rotas pré-agendadas. Prosseguindo, ainda com relação aos argumentos defensivos, cabe salientar que a empresa S.O. Transportes foi constituída em 13.05.2015, com um capital social R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, seu faturamento entre setembro de 2015 e agosto de 2019 foi da monta de R$ 1.481.895,37, (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais) algo em torno de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) anuais (ID 32844697). Ocorre que segundo os dados obtidos junto ao sistema RENAJUD, a empresa possui registrado em seu nome oito caminhões (ID 22161091 dos autos nº 5006846-80.2019.4.03.6104). Destes, quatro teriam sido adquiridos entre 2018 e 2019, com avaliação de R$ 300.000,00 cada um, conforme informações exaradas pelo APF David Araújo na informação policial de ID 19016887. Portanto, levando-se em conta o faturamento anual de 370 mil reais, ou seja, sem a contabilização do custo e despesas operacionais da transportadora - o que seria necessário para se ter uma ideia do montante do lucro líquido auferido pela empresa no mesmo período -, um único caminhão adquirido entre 2018 e 2019 já consumiria quase a integralidade da receita bruta amealhada pela empresa no mesmo intervalo de tempo. Ocorre que entre 2015 e 2018 foram adquiridos quatro caminhões nessa mesma faixa de preço (ID 19016887), não tendo sido apresentada pela defesa no curso do processo qualquer outra fonte de renda que justificasse o patrimônio acumulado no mesmo período. E conforme salientado pelo Ministério Público Federal, somente nos anos de 2018 e 2019, KARINE e MARCELO adquiriram a Fazenda Soberana pelo valor escriturado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) (ID's 23426265 e 23426283), o imóvel no Condomínio Gran Ville pelo valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), diversos imóveis no Estado de Santa Catarina, veículos luxuosos, e outros bens. Seria necessário que a empresa S.O. Transportes tivesse um faturamento pelo menos 50 (cinquenta) vezes maior para viabilizar a compra desses bens praticamente à vista, como foram realizados pelos denunciados, cabendo destacar que diversos desses pagamentos também foram efetuados através de depósitos bancários em espécie, sendo que nem SANDRA DE OLIVEIRA (proprietária ostensiva), e muito menos sua filha KARINE (proprietária de fato), apresentaram fonte de renda que justifique esse acréscimo patrimonial. Ainda sobre esse aspecto, é preciso pontuar que DAMARIS (utilizada por KARINE para constituir a empresa TRANSLITORAL) é companheira de JANONE PRADO, pessoa que, conforme descrição contida na denúncia, ao que tudo indica, está intrinsecamente ligada à logística de armazenamento, obtenção de petrechos para a embalagem e distribuição da droga e transporte dos entorpecentes do Grupo Criminoso, e que vem atuando para promover o processo de transformação do dinheiro em bens. A corroborar essa inferência, chamo atenção para os documentos apreendidos na residência de JANONE e DAMARIS durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo, mais especificamente para o caderno com inscrição "HAPPY" na capa, onde constam anotações referentes à distribuição do dinheiro oriundo do tráfico de drogas entre os membros do grupo. Com efeito, já na primeira página verifica-se anotação com uma espécie de legenda que permite a Identificação clara da anotação: ROKU - MA (MARCELO) e RUBI - K (KARINE). No caderno é possível identificar, ainda, uma anotação datada de 10.11.2018, onde consta o pagamento de $ 150.000,00 (dólares ou reais) para ROKO/RUSH - MARCELO; $ 150.000,00 para FORMIGUINHA (RODRIGO ALVES DOS SANTOS) e a anotação referente a $250.000,00 para JOZI/VAVÁ (Joziele e Anderson Alvarenga). Em outra anotação datada de 29.11.2018, consta a anotação de mais $100.000,00 para ROKO (MARCELO) - (ID's 350489218 - pág. 42/54). Outro destaque desse caderno "HAPPY" são as anotações feitas sobre a compra de diversos itens relacionados com o tráfico internacional de drogas como sinalizadores, boias, cordas, redes, etc. Nesse contexto, chamo atenção para a anotação com data de 16.02.2018 no que se refere à aquisição de 15 boias. Com efeito, analisando as fotos das boias apreendidas juntamente com os 968 Kg de cocaína na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá/SP, o agente de polícia federal subscritor da informação identificou o código individualizador do produto em questão (ID 350489218 - pág. 48/51). De posse dessa informação e sabendo o nome do estabelecimento que vendeu as boias - colhido via pesquisa na internet -, ele obteve a nota fiscal de aquisição dos produtos, com a indicação da quantidade de boias adquiridas (15), bem como a data de aquisição (16.02.2018), mesma quantidade e data indicada no caderno "HAPPY". Tal constatação permite inferir que o material apreendido durante o flagrante levado a efeito no Guarujá/SP foi adquirido, de fato, por JANONE PRADO e DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE e contabilizado no aventado caderno "HAPPY". Prosseguindo, em outra agenda de contabilidade do tráfico (identificada como "TILIBRA PRETA"), também apreendida na casa de DAMARIS e JANONE, foram identificadas anotações de despesas em nome de KARINE, contabilizadas como "Gastos Karine" e "Karine/Sandra", no valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme fotografias apostas à página 54 da informação policial objeto do ID 350489218. Além disso, em outra agenda apreendida na residência do investigado CARLOS MARINHO (cuja esposa MICHELE BARBOSA DOS SANTOS MARINHO é funcionária da empresa Translitoral), foram identificados pagamentos realizados para "PATROA" (KARINE), que recebeu um total de R$ 2.136.000,00; e também para "Formiga", já identificado como sendo RODRIGO ALVES DOS SANTOS, o mesmo que aparece na contabilidade do caderno apreendido na casa dos denunciados JANONE e DAMARIS (ID 350489218 - pág. 80/82). De fato, tal planilha chama a atenção pela quantidade de dinheiro movimentada pelo Grupo Criminoso, totalizando R$ 7.493.300,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e trezentos reais). Ademais, conforme consignei anteriormente, as constatações registradas nas informações policiais antes mencionadas foram confirmadas em Juízo pelos depoimentos dos Agentes de Polícia Federal David Araújo e Carlos Dário, bem como da Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes. Ainda, acerca dos bens adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, importa salientar a aquisição pelo casal KARINE e MARCELO da "Fazenda Soberana", localizada na Rodovia MS 040, km 35, pelo valor escriturado de R$ 12.240.000,00 (doze milhões, duzentos e quarenta mil reais). Segundo os levantamentos realizados pela Polícia Federal, a escritura dessa fazenda foi registrada no 8º Serviço Notarial de Campo Grande-MS, na data de 10 de abril de 2019, figurando como outorgados (compradores) as pessoas de Cléber Favarin, Patrícia Regina de Jesus Encina Estevão Faverin e Antônio da Costa Campos, falecido pai de KARINE (ID 19017246). Ocorre que, assim como SANDRA DE OLIVEIRA, o pai de KARINE, Sr. Antônio da Costa Campos, não possuía renda que justificasse a aquisição de bem de tamanho valor. Nesse sentido, a Autoridade Policial promoveu a oitiva de Cléber Favarin (ID 21449040) e Patrícia Regina de Jesus Encina Estevão Faverin (ID 21449042), tendo ambos confirmado possuírem amizade com KARINE e que os vultosos valores apreendidos em sua residência, U$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) - Auto de Apreensão ID 21449038 -, eram destinados ao pagamento de uma das parcelas de aquisição da "Fazenda Soberana", registrada em nome do pai de KARINE. O casal também confirmou que os denunciados KARINE e MARCELO estiveram um dia antes da deflagração da Operação Alba Virus (26.08.2019) na residência deles, tendo passado o dia juntos e ido até a "Fazenda Soberana". As diligências realizadas na "Fazenda Soberana" também confirmaram que os proprietários, de fato, do imóvel são KARINE e MARCELO, tendo eles sido reconhecidos pelo administrador do local, Sr. Nilson José Fedatto Lago (ID 21449031 - pág. 05/06), que ao ser ouvido em Juízo esclareceu: "Que o depoente trabalhava na Fazenda Soberana. Que no dia 27.08.2019 estava presente na Fazenda quando a Polícia Federal realizou a busca e apreensão. Que trabalhou muitos anos na Fazenda Soberana desde 11.05.2007. Que os proprietários da Fazenda Soberana eram o Sr. Antônio Campos e o Sr. Cléber, que contrataram o depoente. Que com o falecimento do Sr. Antônio, a Sra. KARINE passou a frequentar a Fazenda Soberana, junto com seu marido MARCELO. Que o pai de KARINE faleceu poucos meses antes das buscas realizadas na Fazenda pela polícia. Que KARINE chegou a ir à FAZENDA antes do falecimento de Antônio. Que depois que o pai faleceu KARINE foi à Fazenda mais 02 vezes. Que o Sr. Cléber, gerente, pagava o salário do depoente. Que no dia das buscas realizadas pela Polícia Federal, reconheceu as fotos de KARINE e MARCELO como proprietários da Fazenda Soberana. Que KARINE e MARCELO estiveram na Fazenda Soberana no dia anterior ao cumprimento das buscas pela Polícia Federal. Que o Sr. Antônio não frequentava regularmente a Fazenda. Que a Fazenda Soberana explora a atividade de pecuária. Que na época da busca realizada pela Polícia, a Fazenda Soberana tinha umas 900 cabeças de gado. Que a Fazenda Soberana tem 1.500 hectares. Que estavam construindo uma nova sede na Fazenda. Que Cléber dava as ordens na Fazenda. Que conversou com KARINE as vezes que ela esteva na Fazenda. Que uma das vezes KARINE perguntou ao depoente sobre a criação de gado. Que o gado era da Fazenda, não era arrendado. Que viu MARCELO na Fazenda Soberana junto com KARINE. (g.n.)" No mesmo sentido, também se pronunciou a Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes. Confira-se: "Que no Mato Grosso do Sul foi realizada a busca na Fazenda que pertence a KARINE e MARCELO e no imóvel pertencente ao um casal, parceiro de KARINE e MARCELO na compra da Fazenda, local onde foi apreendido U$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) que pertenciam a KARINE e MARCELO e que seriam utilizados no pagamento de parcela da compra da Fazenda, conforme esclarecido pelo casal. Que a Fazenda Soberana foi colocada em nome do pai de KARINE, Antônio, mas ela pertence na verdade a KARINE e MARCELO, o que foi confirmado pelo administrador da Fazenda. Que o casal Cléber e Patrícia possuem um percentual sobre a Fazenda. Que no dia anterior ao da deflagração da Operação Policial, KARINE e MARCELO foram juntos com esse casal até a Fazenda. Que os U$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) apreendidos na residência do casal pertenciam a KARINE e MARCELO e seriam utilizados para o pagamento de parcela da compra da Fazenda. Que o dinheiro encontrado na casa de Cléber e Patrícia pertence a KARINE. Que no contrato de compra da Fazenda Soberana consta que Cléber teria um pequeno percentual da Fazenda em troca de prestação de serviços na Fazenda. Que a disponibilização do dinheiro para comprar a Fazenda foi efetivada por KARINE". Ao seu turno, o Agente de Polícia Federal David Martins de Araújo Junior esclareceu: "Que a Fazenda Soberana, localizada no Mato Grosso do Sul, foi comprada em nome de terceiros, sendo colocada em nome do pai de KARINE, Antônio, e dos sócios Cléber e Patrícia. Que, na verdade a Fazenda pertence a KARINE e MARCELO. Que KARINE e MARCELO não possuem bens em seus nomes. Que essas pessoas em cujo nome se encontram registrados os bens, não possuem suporte financeiro para financiar a compra desses bens. Que a Fazenda Soberana está escriturada no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e as pessoas que figuram como compradores não detém lastro financeiro para a aquisição de um bem nesse valor". Outra pessoa constantemente utilizada por KARINE em suas transações espúrias para camuflagem de bens e valores obtidos com proventos oriundos do tráfico é ALINE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA, registrada como funcionária da empresa TRANSLITORAL. ALINE possui diversos veículos registrados em seu nome, dentre eles 03 (três) caminhões e duas carretas (estas adquiridas em momento recente: ano 2018, modelo 2019), importando destacar que, a exemplo de outros investigados, ela também apresenta incompatibilidade entre o patrimônio que vem amealhando (veículos, carretas, caminhões, carros e imóvel no valor de um milhão de reais), frente à renda licita declarada, especialmente quando se trata de pessoa que até pouco tempo estava inscrita no CadÚnico do Governo Federal (ID 22336019 - pág. 11/20) Da mesma forma, MICHELE BARBOSA DOS SANTOS, também registrada como secretária na empresa Translitoral, vem acumulando vultosos patrimônio em seu nome: 01 Fiat Toro, placa QIL3405, 2017/2018; 01 Chevrolet Onix, placa PZT1271, ano 2017/2018 e 01 imóvel no Guarujá/SP. Além disso, informações prestadas pelo COAF revelam que ela teria realizado um depósito suspeito no valor de R$ 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil e duzentos reais) no dia 17.01.2018 (ID 19016887). Conforme já mencionado, MICHELE é esposa do investigado CARLOS MARINHO, pessoa que foi associada ao crime de tráfico praticado no dia 03.07.2019, quando foram apreendidos 1.200kg (mil e duzentos quilogramas) de cocaína, objeto do IPL nº 509/2019 (autos nº 5006728-63.2019.4.04.7208) em curso na Delegacia da Polícia Federal de Itajaí-SC. As Informações Policiais revelam que CARLOS MARINHO teria sido o responsável pelo aluguel da empilhadeira e galpão utilizados para o carregamento do entorpecente. Outra pessoa constantemente associada ao casal KARINE e MARCELO, ao que parece, ao menos em tese, com atuação marcada na lavagem do dinheiro oriundo do tráfico, é MARLI PATRÍCIA DE ANDRADE SANTANA, ex-companheira do denunciado ÉDER SANTOS DA SILVA, e também inscrita no cadastro de pessoas de baixa renda do governo federal (CadÚnico). A validar essa conclusão, destaco o fato de que o veículo I/BMW X5 XDRIVE 30D PRETA, placa FXN 5509, ano 2017/2018 - utilizado pelo casal KARINE e MARCELO - foi adquirido por MARLI PATRÍCIA, conforme identificação de depósitos em espécie que somam R$ 350.000,00 em favor da concessionária que vendeu o BMW (Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis Ltda.), todos realizados por MARLI (ID 19016887 - pág. 15/17). Note-se que o veículo em questão está atualmente registrado na Rua Florença, nº 20, Jardim Virgínia, Guarujá/SP, endereço vizinho do imóvel de onde partiu o caminhão conduzido pelo denunciado MÁRIO MÁRCIO DA SILVA (Rua Florença, n° 34, Guarujá/SP), onde foram encontrados 375 Kg (trezentos e setenta e cinco quilogramas) de cocaína no dia 21.02.2019 (ID 19016887). Tal veículo foi visto também na garagem da já citada casa situada no Condomínio Granville no Guarujá-SP, em diligência realizada por agentes policiais que acompanharam discretamente a festa de aniversário de MARCELO MENDES FERREIRA no dia 22.09.2018, conforme registrado na informação policial objeto do ID 19016887. Nesse mesmo evento foi visto o veículo Chevrolet S10, placa FSB6499, que se encontra registrado em nome de Ruan Carlos Mota Beserra, filho de JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA (também denunciado originalmente nestes autos), proprietário do imóvel localizado na Rua Professor Noé de Azevedo Júnior, 77, bairro Tortuga, Enseada, Guarujá-SP, local onde foi realizado o flagrante de MARIO MÁRCIO DA SILVA, o que foi confirmado por Ruan em depoimento à Polícia Federal (ID 22218987). Ainda sobre MARLI e os elementos que a ligam a KARINE e MARCELO, destaco o fato de estarem registrados em seu nome o veículo QHR5E00 Volvo/FH 460 6X2T 2015/2016 - com endereço na Rodovia BR-101 KM 121,5, 9435, mesmo endereço da empresa Translitoral Transporte Rodoviário; e o veículo QAM7225 Scania/P 310 B8X2 2018/2019, com endereço na Rua Luzia de C Coimbra, 187, Carandá Bosque, Campo Grande-MS, mesmo endereço da empresa S.O. Transporte (ID 19016887 - pág. 54). O apartamento localizado na Rua 4450, nº 100, Edifício Summer Breeze, apto 1001, Centro, Balneário Camboriú-SC também foi adquirido por intermédio de MARLI PATRÍCIA DE ANDRADE SANTANA. Segundo dados do COAF, MARLI depositou R$ 352.000,00, em espécie, em favor do antigo proprietário do apartamento (Bruno Arthur Malburg) (ID 19016887 - pág. 27). Observo que, apesar de estar cadastrada no CadÚnico, e possuir endereço de registro em uma localidade extremamente humilde (conforme fotografia colacionada à pág. 53 do ID 19016887), MARLI teve seu nome envolvido com depósitos bancários milionários. Nesse sentido, destaco que, além do depósito anteriormente citado, em 21.02.2018, MARLI recebeu dela mesma o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); em 27.03.2018 recebeu de Luis Carlos Ferreira a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); em 24.04.2018 recebeu de ANNE CAROLYNE LUZIA GONCALVES RUFINO a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e em 23.11.2018, efetuou depósito em espécie, no valor R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em favor de Carlos Alberto de Paula (ID 19016887 - pág. 54/55 e ID 19017211 - pág. 01). Ressalto, ainda, que no imóvel localizado à Rua Justiniano Neves, nº 225, apto 1301, Edifício Torre de Mônaco, Centro, Balneário Camboriú-SC, atribuído por colaboradores da Polícia Federal ao casal KARINE e MARCELO, foi identificada a instalação de internet e TV a cabo em nome de ANNE CAROLYNE LUZIA GONCALVES RUFINO, uma das pessoas para quem MARLI efetuou depósitos em espécie (ID 19016887 - pág. 23/24). Levantamentos realizados no local após a deflagração da fase ostensiva da operação mostram que o acusado EDER SANTOS DA SILVA frequentava o apartamento em questão, estando lá cinco dias antes da deflagração. Essa informação é confirmada pelo documento apreendido no imóvel identificado como "FICHA CADASTRAL DE LOCATÁRIOS APARTAMENTO 1301" onde aparecem os nomes de ANNE CAROLYNE LUZIA GONCALVES RUFINO e "EDER BATISTA MELO", nome falso utilizado por EDER SANTOS DA SILVA (ID 350489218 - pág. 98/99 e ID 22336019 - pág. 02/03). ANNE aparece, também, juntamente com EDER SANTOS DA SILVA, nas imagens de segurança do condomínio (ID 22336019 - pág. 03/05). Ainda com relação a esse apartamento do Edifício Torre de Mônaco, foi encontrado uma apólice de seguro referente ao veículo S10, placa QJP7874 que, por sua vez, foi apreendido no endereço situado a Rua Henrique Antônio Custódio, 685, Itaipava, Itajaí-SC - local onde Antonio da Costa Campos, pai de KARINE, faleceu vítima de afogamento acidental (ID 350489218 - pág. 100 e ID 20969650 - pág. 02/05). Para além dessa coincidência, destaco que, por meio de levantamentos efetuados durante a investigação, foi apurado que MARLI PATRÍCIA e EDER SANTOS DA SILVA estiveram hospedados no Hotel Serrano, em Gramado-RS, no período de 21.12.2018 a 26.12.2018, juntamente com KARINE e MARCELO, entre outros indivíduos do grupo criminoso, conforme dados fornecidos pelo próprio hotel, o que solidifica ainda mais seus vínculos com os líderes da organização criminosa (ID 19017211 - pág. 03). Ouvida pela Autoridade Policial, MARLI PATRÍCIA não soube informar de onde vieram os recursos utilizados na aquisição dos bens e recusou-se a assinar o termo de declarações (ID 21517630). Outra importante integrante da organização criminosa sob enfoque é MARISA PEREIRA DOS SANTOS, pessoa ligada ao núcleo financeiro e encarregada da lavagem do dinheiro e da movimentação de capitais no interesse das atividades ilegais do grupo. Não por acaso foram apreendidos em sua casa mais de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) (ID 21503890). Sua ligação com KARINE e outros membros da organização restou demonstrada pelos aparelhos de telefonia celular e documentos apreendidos em sua residência, bem como pelo teor de suas declarações (ID's 23427489 e 23428265). Dentre esses documentos citados, destaca-se uma pasta plástica azul, contendo diversas planilhas, e a inscrição "CONTAS KARINE" (ID 21504553). Algumas dessas planilhas mostram as despesas dos meses de março, abril e maio de 2019 de vários imóveis relacionados ao grupo investigado e já antes mencionados nesta (confiram-se as fotografias dos documentos acostadas às páginas 89/91 do ID 350489218). Ouvida ainda em sede policial, MARISA alegou atuar como corretora de imóveis em Balneário Camboriú-SC há pelo menos trinta anos, e possuir mais ou menos 500 clientes. Aduziu ter sido apresentada no final de 2018 a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, uma fazendeira do Mato Grosso do Sul e proprietária de uma transportadora em São Paulo, tendo alugado a ela um apartamento na Av. Atlântica, nº 3260, Balneário Camboriú-SC, onde residiria sua mãe, SANDRA DE OLIVEIRA (ID's 23428265 e 23427489). Esclareceu que, conversando com KARINE, percebeu que ela tinha interesse em investir em imóveis na região de Balneário Camboriú-SC. Afirmou que depois de alugar o imóvel na Av. Atlântica, ofereceu a ela, também, um outro imóvel localizado na Rua 2000, Ed. Citta di Vinci, negociado por R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Outrossim, relatou ter negociado os imóveis situados na Rua Eredes Serpa, nº 90, Itajaí-SC, e na Rua Miguel Matte, nº 301/A, Balneário Camboriú-SC, bem como o imóvel localizado no Condomínio Ariribá, Balneário Camboriú/SC, lote nº 07, DIC 68023 a JANONE PRADO. Sobre o imóvel localizado na Rua Justiniano Neves, 225, apto 1301, Ed. Torre Mônaco, informou que intermediou a venda em favor de Ramon de Souza Melo. Sobre o imóvel localizado na Av. Jacob Schimidt, Ed. Torre de Málaga, apto 1501, informou que o vendeu a José Abrantes. Segundo MARISA, ambos os compradores foram indicados por KARINE. Já com relação ao imóvel localizado no Condomínio Summer Breeze, apto 1001, informou ter intermediado a venda em favor de MARLI PATRÍCIA e EDER SANTOS DA SILVA. E sobre o imóvel localizado na Av. Atlântica, nº 3238, apto 101, informou tê-lo vendido a JOZIELE DOS SANTOS FONSECA. É importante ressaltar que MARISA PEREIRA DOS SANTOS e seu marido ROGÉRIO SANTIAGO foram presos somente no dia 09.09.2019, após a deflagração da Operação Alba Vírus, quando foram surpreendidos, no meio da noite, no interior do Motel "Vis a Vis" em Itajaí-SC, recebendo de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA uma maleta contendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em espécie (ID 21938976 dos autos nº 5006813-90.2019.4.03.6104). MARCOS VINÍCIUS DA SILVA foi uma das pessoas identificadas nos vídeos extraídos dos aparelhos de telefonia celular apreendidos no flagrante ocorrido nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2019, no Guarujá-SP, ocultando cocaína em meio a carga lícita destinada à exportação em contêineres (páginas 03/05 do ID 21938976 dos autos nº 5006813-90.2019.4.03.6104). Segundo relatos dos policiais militares que efetuaram a prisão, funcionários do motel acionaram a guarnição após desconfiarem da movimentação de um de seus clientes. Ainda de acordo com a ocorrência, pelo que foi visto nas filmagens do estabelecimento, ao perceber a movimentação da Polícia Militar ROGÉRIO SANTIAGO escondeu a maleta contendo o dinheiro ao lado de uma caixa d'água do motel, negando, após ser abordado, ter conhecimento dela. Tais elementos indicam, ao menos em tese, que MARISA PEREIRA DO SANTOS ocupa uma posição de destaque dentro da organização criminosa, auxiliando no branqueamento de capitais oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes, mantendo intenso e duradouro vínculo com KARINE DE OLIVERIA CAMPOS. Toda essa densa e intrincada relação de bens e relacionamentos interpessoais servem para comprovar que KARINE e MARCELO, pessoas que não possuem fonte de renda lícita conhecida, construíram e estruturaram, ao longo de anos, um grupo criminoso financeiramente poderoso, tendo por atividade principal o tráfico internacional de cocaína. Por outro vértice, os elementos de provas coligidas no decorrer da instrução constituem robusto conjunto de indícios aptos a legitimar o alcance de conclusão no sentido de que o casal KARINE e MARCELO possuí vínculos estáveis e permanentes com todos os integrantes da associação criminosa, além de exercerem o controle sobre a comunicação e a logística de distribuição dos entorpecentes pelo grupo, recebendo e reinvestindo os valores oriundos do tráfico internacional em bens móveis e imóveis de alto valor. Observo que esse arcabouço probatório também serve para complementar e contextualizar o motivo pelo qual a foto de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS foi encontrada em 02 (dois) documentos falsos (RG e CNH), que estavam ao lado dos entorpecentes apreendidos, quando da busca realizada no imóvel sito à Rua Florença, 34, Guarujá-SP, mesmo local onde também foi apreendida grande quantidade de cocaína e os aparelhos de telefonia celular que continham as filmagens dos 06 (seis) diferentes "eventos" de contaminação de contêineres com cocaína. Aliás, cabe ressaltar que nesses mesmos celulares foram localizados arquivos com registros audiovisuais, e MARCELO MENDES FERREIRA teve sua voz reconhecida nas filmagens registradas no "Evento 03", tendo sido identificado pelos agentes da Polícia Federal como sendo o narrador dos vídeos que registraram a ocultação do entorpecente em meio a uma carga de partes de frango congelado (ID 19017222). Com efeito, a voz de MARCELO está registrada em um dos vídeos, onde são exibidos detalhes de uma nota fiscal enquanto conversa com uma pessoa não identificada. No outro vídeo, MARCELO filma o entorpecente armazenado em meio a uma carga lícita de partes de frango congelado e pergunta "quanto deu"; "58"; "tem nove ou dez em cima"; "então 59"; e finaliza dizendo "é isso mesmo". Anoto que esse reconhecimento foi realizado por Agentes Policiais que há anos acompanham o Grupo Criminoso liderado por KARINE e MARCELO, e que afirmaram, sem sombra de dúvida, de que se trata da voz do denunciado MARCELO MENDES FERREIRA nesses vídeos (ID 19017222). Esse reconhecimento foi confirmado sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ouvido em Juízo o policial federal David Martins de Araújo Junior aduziu: "Que, com relação ao Evento 3, confirma que foi identificada voz de MARCELO MENDES FERREIRA como narrador dos vídeos. Que essa identificação da voz se deu em razão de MARCELO ser conhecido da Polícia Federal desde 2009. Que MARCELO foi alvo de uma Operação da Polícia Civil da Bahia, denominada Operação Maia, sobre tráfico de drogas, na qual eles foram presos. Que MARCELO e KARINE são conhecidos desde 2009 como traficantes de entorpecente, sendo considerados os maiores traficantes da região onde eles atuavam na Bahia. Que, em 2011, a Polícia Federal realizou nova Operação tendo o casal como alvo, quando MARCELO ainda estava preso. Que chegou a ouvir os áudios da operação, sendo que a voz de MARCELO é uma voz muito característica, trata-se de uma voz muito marcante, facilmente reconhecida em um áudio. Que em 2011 teve o primeiro contato com a voz de MARCELO em áudios, sendo que a Operação teve um bom tempo de duração. Que em 2014 o casal voltou a ser investigado em Operação da Polícia Federal da Bahia. Que o casal voltou a ser alvo de investigação em 2018. Que considerando o relevante período em que o casal é investigado pela Polícia Federal da Bahia, o depoente confirma que conhece muito bem o casal e todos os investigados, tendo condições de reconhecer notadamente a voz de MARCELO nos vídeos. Que com relação ao Evento em que MARCELO é identificado como narrador dos vídeos, no primeiro ele fala com uma pessoa não identificada, no momento em que está mostrando uma nota fiscal, e pergunta se eles já tinham se encontrado na casa de uma pessoa de nome Caxias. Que no segundo vídeo a droga já está alocada em meio a uma carga de miúdos de frango e MARCELO indaga sobre a quantidade, ele usa a expressão 'QUANTO DEU'. Que a voz de MARCELO é muito marcante mesmo e certamente é ele falando no vídeo. Que as investigações de campo revelaram o Porto de embarque e de destino do entorpecente. Que nas filmagens desse Evento 3 foi possível identificar a imagem da placa de uma carreta que está registrada em nome do denunciado RODRIGO, pessoa que aparece em outros vídeos e imagens captadas dos celulares apreendidos. Que conhece a voz de MARCELO e tem certeza que é ele o narrador dos vídeos. Que a voz de MARCELO é bastante peculiar, facilmente identificável. Que a voz de MARCELO é inconfundível, assim como a voz de personalidades como 'Galvão Bueno'. Que é uma voz bastante peculiar, particular, facilmente identificável por aqueles que tiveram contato pretérito com a voz. Que o Agente Carlos Dário também pode reconhecer a voz de MARCELO" (g.n.). Ao seu turno, o Agente de Polícia Federal Carlos Dário de Oliveira afirmou: "Que nos vídeos foi identificada a voz de MARCELO, e que ANDRÉ e ÉDER foram identificados nas imagens dos vídeos. Que assistiu os vídeos extraídos dos celulares apreendidos. Que participou da Operação Policial Twister, no ano de 2014, em que MARCELO foi investigado por tráfico de drogas. Que nessa Operação atuou na degravação dos áudios e naquela oportunidade ouviu conversas mantidas por MARCELO. Que reconheceu a voz de MARCELO nos áudios dos vídeos extraídos dos celulares apreendidos, em um dos eventos extraídos dos celulares. Que a voz de MARCELO é identificada no vídeo e ÉDER aparece no vídeo" (g.n.). Registro que o reconhecimento foi realizado por agentes públicos que, em uníssono, reconheceram a voz de MARCELO MENDES FERREIREA nos vídeos, em razão de contatos pretéritos que mantiveram com o réu, por força de operações policiais antecedentes, relacionadas com o combate do narcotráfico transnacional. Saliento que as testemunhas afirmaram que trabalharam anteriormente em degravações de áudios de MARCELO obtidos através de interceptação telefônica, e apontaram, sem sombra de dúvida, que a voz identificada no "Evento 03" pertence, de fato, ao acusado. Destacaram, inclusive, que a voz dele é facilmente reconhecível por ser bem peculiar. É importante pontuar que, no caso, a acusação não obteve êxito em produzir prova pericial sobre a voz de MARCELO MENDES FERREIRA, pelo fato dele permanecer foragido até o momento. Essa mesma conclusão foi exposta em audiência pela testemunha Fabiana Salgado Lopes: "Que MARCELO é o narrador de um dos vídeos localizados nos celulares apreendidos no flagrante de Guarujá-SP. Que em um dos vídeos é MARCELO quem filma e narra a contaminação de uma carga com entorpecente. Que não foi possível realizar perícia na voz de MARCELO em razão do mesmo estar foragido desde o início das investigações, mas os agentes policiais que o conhecem tem certeza que a voz é dele" (g.n.). Anoto que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou tese no sentido de ser desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. Mudando o que deve ser mudado, entendo que esse entendimento se aplica à hipótese vertente. Dentre vário, confira-se: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, CPP. ARTS. 33, CAPUT, C/C O 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.INÉPCI A DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. (...) 3. É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de prova. Precedentes: AgRg no HC 445.823/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC 453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014. 4. In casu, a decisão que indeferiu o pedido de perícia de voz deixou claro que o fazia porque a interceptação telefônica constituía apenas um entre outros elementos do conjunto probatório que pesavam contra o réu, como é o exemplo do depoimento de sua própria esposa, no qual confessa que, mesmo preso, ele fazia uso de uma linha telefônica e permanecia controlando, com sua ajuda, a conta bancária e os recursos utilizados pela associação no tráfico de drogas. 5. Revisão criminal julgada improcedente". (RvCr 4.565/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24.04.2019, DJe 15.05.2019 - g.n.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PERÍCIA FONOGRÁFICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. (HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) 3. No caso, o Magistrado indeferiu o pedido de perícia fonográfica de interceptação telefônica, justificando que a identificação do paciente já estava provada por outros meios, além de que sua voz estava sendo monitorada e foi reconhecida pelos policiais, fatores que tornam, realmente, desnecessária a prova pericial para identificação da voz. Ficou claro também que o conteúdo da conversa da interceptação telefônica referia-se ao tráfico de drogas, já que não só os policiais ouviram que o paciente determinara a um dos comparsas que retirasse a droga de sua chácara para não ser vista pela polícia, como também o próprio comparsa confirmou o que ocorrera. 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 453.357/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.08.2018, DJe 24.08.2018) Destaco que no mesmo sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estampado nos v. acórdãos assim ementados: "PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR DIFERENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEMONSTRADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 2. Condenação fundamentada em diferentes elementos de prova, tendo o depoimento do Agente de Polícia Federal Moacyr de Moura Filho apenas corroborado as demais provas dos autos. 3. À míngua de dúvida razoável, é prescindível a realização de exame pericial para identificação das vozes em gravações obtidas mediante interceptação telefônica legalmente autorizada. 4. À míngua de indícios específicos de irregularidade comprovada da atuação do Agente da Polícia Federal no tocante à operação Argus, não há razão para invalidar indiscriminadamente todos os atos de investigação de que tenha participado nos últimos 10 (dez) anos. 5. Dosimetria. Fundamentação adequada. Não preenchimento de quaisquer pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. 6. Revisão Criminal julgada improcedente". (RvC/SP 5028327-78.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Andre Custodio Nekatschalow, 4ª Seção, DJ 05.05.2020, Intimação 05.05.2020 - g.n.) "PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 C. C. O ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) 11. Não há óbice em acolher o testemunho de policiais como prova para a condenação. Precedentes. 12. Coerentes depoimentos testemunhais que tornam despiciendo o exame pericial sobre as vozes dos acusados e insubsistentes as alegações de ausência de provas sobre a autoria dos crimes, eis que as identidades dos réus foram confirmadas no decorrer de toda a investigação policial com o confronto de informações colhidas em diversas fontes (interceptações telefônicas, diligências de vigilância, dados da polícia, fontes abertas (contas de luz etc.), prisões em flagrante e reconhecimento pessoal). 13. O princípio do livre convencimento motivado, disposto no art. 155 do CPP, confere ao juiz discrição para verificar se as provas coligidas nos autos e submetidas ao contraditório são suficientes para o deslinde da controvérsia. Se não o forem, permite a lei processual que determine, ex officio, a produção daquelas necessárias (art. 156, II, do CPP). (...) 15. Acusados que mantiveram contato entre si com estabilidade e permanência, organizando aspectos logísticos de transporte, recepção e armazenagem da droga, bem como seu pagamento, assim coordenando-se de forma a efetivar o tráfico da droga acima mencionada. Condutas e animus associativo patentes, devendo ser confirmada a condenação dos réus pelo delito do art. 35, c. c. o art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06". (RvC/SP 5012280-29.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli, 4ª Seção, DJ 23.06.2020, Intimação 25.06.2020 - g.n.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO '14 BIS'. (...) 9. Interceptação telefônica. Afastada a alegação de nulidade por ausência de perícia de voz. A Lei n.º 9.296/96 nada disciplina sobre a necessidade de submissão dos diálogos obtidos por interceptação telefônica à perícia de voz. Precedentes do STJ. Além disso, a conclusão de que as vozes constantes dos áudios pertencem realmente aos acusados é possível ser extraída dos elementos de convicção coligidos nos autos (art. 157 CPP). (...) 34. Apelação ministerial provida em parte. Apelação do réu J.H.D. provida em parte. Apelações dos réus J.H.C., W.R.O., A.L.M.D.R.B. providas". (ApCrim 50104/SP 0012056-54.2006.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJ 29.10.2019, e-DJF3 09.12.2019 - g.n.) Cabe enfatizar que todas as informações colhidas no decorrer do processo revelam que a prova obtida em relação aos denunciados KARINE e MARCELO não se encontra lastreada unicamente nos documentos falsos apreendidos em nome de KARINE, ou na identificação da voz de MARCELO pelos Agentes de Polícia Federal, mas em um maciço conjunto de informações que, analisados em totalidade, dão lastro ao acolhimento dos pleitos deduzidos na denúncia. A contexto, vale reproduzir parte do testemunho prestado pela Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes: "Que as provas contra KARINE e MARCELO não se resumem ao documento falso e à voz no vídeo, mas esses elementos somam-se aos documentos apreendidos nos imóveis que foram objeto de busca e apreensão, os vínculos comprovados com os demais investigados, as planilhas de contabilidade do tráfico que fazem referência ao casal, a compra da Fazenda Soberana, a propriedade da empresa SO TRANSPORTES e TRANSLITORAL, a propriedade de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) em espécie, o patrimônio milionário ostentado pelo casal, que é incompatível com as atividades lícitas que exercem (...), tudo a demonstrar que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda a logística de envio de droga ao exterior (g.n.)". No mesmo sentido é o relato do policial federal David Martins de Araújo Junior. Confira-se: "Que a conclusão de que KARINE encontra-se vinculada aos crimes de tráfico decorre da rede de informações e contatos que, quando analisados em conjunto, permite concluir pelo envolvimento dos denunciados com o crime. Que existem várias anotações apreendidas nos imóveis diligenciados, que ligam KARINE e MARCELO ao movimento de dinheiro e às pessoas investigadas. Que os elementos de prova indicam que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda essa logística de envio de drogas (cocaína) ao exterior, atribuídas ao mesmo Grupo Criminoso, estando associados de forma permanente com os demais alvos da Operação, notadamente a ÉDER, RODRIGO, ANDRÉ e PEDRO. Que KARINE e MARCELO controlam a comunicação do Grupo Criminoso. Que eles detêm a expertise e os contatos necessários para trazer o entorpecente para o Brasil. Que eles cuidam da logística de distribuição do entorpecente para os Portos Brasileiros. Que o casal mantém a coordenação da rede criminosa, sendo que todas as decisões passam por eles. Que as outras pessoas participam mais diretamente da logística de contaminação dos contêineres". (g.n.) Sem dúvida, os elementos antes apontados revelam um conjunto de indícios objetivos, idôneos e convergentes, seguros e harmônicos, indicativos da efetiva prática pelo casal do crime de associação para o tráfico, cumprindo destacar que segundo a lição de Nicola Framarino Malatesta: "Vários indícios verossímeis podem constituir, em seu conjunto, uma prova acumulativa provável, e vários indícios prováveis, tomados conjuntamente, podem reforçar a probabilidade acumulativa, levando-a até seu grau mais alto; e por vezes, ultrapassado este grau máximo, podem chegar a fazer com que não se reputem dignos de serem tomados em conta os motivos para não crer, gerando assim a certeza subjetiva." (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria penal. São Paulo, Editora Saraiva, 1960, vol. 1, p. 239-240) Na mesma senda é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, estampado na obra "Provas no Processo Penal". Confira-se: "10.2 Valor probatório dos indícios Constituem prova indireta da imputação, mas isso não significa menosprezo à sua valoração. O importante é detectar a suficiência dos indícios, de modo a realizar um raciocínio indutivo confiável, para, em seguida, chegar à dedução óbvia acerca da culpa do réu. (...) Não se deve desprezar a prova indiciária, tão somente pelo fato de se tratar de prova indireta." (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, 3ª edição, p. 228-229). Assim, comprovada a associação estável e permanente que mantinham com o demais investigados da Operação Alba Vírus para a prática habitual de tráfico ilícito de entorpecente, de rigor a condenação de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA nas penas do art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 6. Da associação criminosa em relação a ÉDER SANTOS DA SILVA Os elementos probatórios colhidos no curso do processo são suficientes para corroborar a conclusão no sentido de que ÉDER SANTOS DA SILVA também se encontrava associado ao grupo criminoso sindicado, tendo papel de destaque na logística das ações ilícitas, participando e gerenciando os processos de contaminação dos contêineres com entorpecentes, e atuando diretamente no sistema de exportação de cocaína por meio de Portos Brasileiros. A própria participação de ÉDER em atos próprios, pertinentes, necessários e suficientes à guarda e ao manuseio de grande quantidade de cocaína durante a consecução dos Eventos 04 e 05, já é suficiente para comprovar, prima facie, sua associação direta ao grupo criminoso liderado por KARINE e MARCELO. A presença de ÉDER SANTOS DA SILVA nesses episódios foi determinada a partir do reconhecimento de sua imagem nos vídeos que compõem o denominado evento 05 e de sua voz nos vídeos que compõem o denominado evento 04. Com efeito, além de narrar as operações, ÉDER SANTOS DA SILVA também aparece nas filmagens, ao lado dos denunciados RODRIGO ALVES DOS SANTOS, vulgo "Formiguinha" e MARIO MÁRCIO DA SILVA, vulgo "AZUL" (aos 02min15seg), tentando fechar a porta do contêiner já contaminado com o entorpecente (vídeo 20181114_002158). Sua identificação visual se deu a partir da comparação de características físicas e detalhes de tatuagens, conforme imagens colacionadas no corpo da informação policial objeto do ID 19017222 (pág. 26/27). Tal comparação foi feita com base em imagem constante dos bancos de dados oficial da Polícia Federal. Note-se que a mesma pessoa (ÉDER SANTOS DA SILVA) aparece também em outras fotografias amealhadas no decorrer da investigação, extraídas do celular de CHRISTIANO LINO DE MENEZES e obtidas pelas câmeras de vigilância do Edifício Mônaco em Itajaí-SC, conforme abordado no tópico antecedente (confiram-se ID 24948232 - pág. 08 e ID 350489218 - pág. 96). No que toca à sua voz, esta foi identificada aos 5m15seg, quando ÉDER afirma "tem que subir lá de novo para limpar". Logo depois alguém diz "vai AZULÃO....calça ele aqui AZULÃO" (AZUL é a alcunha de MARIO MARCIO DA SILVA). Na sequência, o nome de ÉDER é mencionado por outra pessoa. Além disso, em diversos momentos da filmagem, o acusado ÉDER chama RODRIGO de "Formiguinha" (aos 00:34 segundos, 00:43 segundos e 00:52 segundos). A comparação entre os vídeos permite firmar a conclusão no sentido de que os narradores do evento 04 e 05 são a mesma pessoa, no caso, o denunciado ÉDER SANTOS DA SILVA, cabendo pontuar que, durante o evento 05, o acusado inicia a gravação narrando a operação e depois é filmado atuando no fechamento do contêiner. A corroborar essa conclusão, foram ouvidos em Juízo os Agentes de Polícia Federal responsáveis pela elaboração da Informação Policial sob enfoque, objeto do ID 19017222. Com efeito, o APF David Martins de Araújo Junior relatou: "Que no Evento 4, foi identificada a voz do ÉDER. Que ÉDER foi alvo de outra Operação Policial, em 2008, denominada Operação Contato, realizada pela Polícia Federal na Bahia. Que o depoente participou da Operação, na qual ÉDER foi monitorado, sendo o depoente uma das pessoas que acompanhava os áudios de ÉDER nessa operação. Que ÉDER aparece em outras filmagens orientando o fechamento do contêiner, que parece estar com problema. Que o próprio ÉDER acaba aparecendo nos vídeos fechando o contêiner, sendo possível identificar a imagem ele, as tatuagens dele, e o próprio nome dele é falado em um dos vídeos. Que no caso de ÉDER, além da identificação da voz, é possível reconhecer a própria imagem dele nos vídeos. Que o ÉDER aparece em mais de um Evento. Que ÉDER também aparece narrando o vídeo em outro Evento, que envolve uma carga de pedra de ardósia. Que foi identificado nos vídeos um veículo que foi apreendido em Guarujá-SP, no flagrante realizado em 20.02.2019. Que nesse vídeo aparece nas imagens o denunciado RODRIGO, que é o proprietário do caminhão que MARCELO mostra em vídeo as notas fiscais. Que esse vídeo é narrado por ÉDER. Que ÉDER foi identificado nas filmagens dos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que o reconhecimento da voz de ÉDER foi realizado pelo depoente, mas ÉDER também foi reconhecido nas filmagens." Ao seu turno, o APF Carlos Dário de Oliveira afirmou: "Que sabe que nos vídeos foi identificada a voz de MARCELO, e que ANDRÉ e ÉDER foram identificados nas imagens dos vídeos. Que ÉDER aparece nas imagens fechando um caminhão carregado de cocaína. Que ÉDER foi identificado nos vídeos. Que foi realizado reconhecimento visual de ÉDER, inclusive foram visualizadas as tatuagens de ÉDER. Que ÉDER SANTOS DA SILVA foi identificado em duas oportunidades nas imagens extraídas dos celulares apreendidos em Guarujá-SP. Que ÉDER aparece tentando fechar a porta de um contêiner já contaminado com entorpecente". No mesmo sentido, foram as declarações da Delegada de Polícia Federal, Dra. Fabiana Salgado Lopes: "Que ÉDER foi identificado nos vídeos dos eventos 4 e 5 narrados na denúncia, nas filmagens que foram extraídas dos celulares apreendidos no flagrante de Guarujá-SP. Que ÉDER é visto nos vídeos, inclusive na mesma filmagem com ANDRÉ, fechando um contêiner contaminado com cocaína e é identificado em um evento de contaminação de uma carga de ardósia com cocaína, no qual ele é o narrador do vídeo. Que nessa filmagem, o mesmo caminhão apreendido no flagrante de Guarujá-SP aparece no vídeo. Que ÉDER estava associado a KARINE, MARCELO e aos demais denunciados para a prática do tráfico internacional de entorpecente, tendo atuado diretamente nos embarques de entorpecentes que constam nas filmagens identificadas nos eventos 4 e 5, que envolveram a cocaína escondida em meio a cargas de ardósia e carne congelada. Que, em relação aos vídeos e imagens encontrados nos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP, o reconhecimento da voz do ÉDER foi realizado por policiais que o conheciam de outras investigações. Que ÉDER já foi investigado em outras operações policiais, sendo sua voz conhecida pelos policiais que participaram das diligências. Que o reconhecimento da imagem foi identificado tanto pelo rosto como também pelas tatuagens que tem no corpo. Que as tatuagens confirmam ser ÉDER nas filmagens. Que não há necessidade de exame pericial para confirmar tratar-se de ÉDER nas imagens registradas nos vídeos, considerando que as filmagens revelam claramente ser ele. Que os celulares que contém as imagens utilizadas na denúncia foram apreendidos na sequência dos eventos que envolveram a prisão em flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que a apreensão dos celulares se encontra registrada no inquérito que resultou no auto de prisão em flagrante realizado em Guarujá-SP. Que os celulares foram apreendidos durante o cumprimento das buscas realizadas no imóvel localizado na Rua Florença, nº 34. Que no auto de prisão em flagrante encontra-se registrado que os celulares estavam escondidos no sótão do imóvel. Que toda investigação teve início a partir dos objetos apreendidos a partir da prisão em flagrante realizada em Guarujá-SP". Importa salientar que, a despeito das alegações defensivas, a ausência de perícia prosopográfica no caso não desqualifica o reconhecimento facial efetuado pelos Agentes de Polícia Federal. Isso porque a possibilidade de materialização de um meio de prova não desqualifica os demais, quando também se mostrarem aptos ao alcance da mesma finalidade. Nesse sentido, impende salientar que o Código de Processo Penal, atento ao princípio da busca pela verdade real, não apresenta um rol taxativo de todos os meios de prova lícitos. Muito pelo contrário, as provas disciplinadas nos artigos 158 a 250 do Código de Processo Penal são apenas aquelas típicas ou nominadas. Mas, além delas, também existem os meios de prova atípicos ou inominados, que são aqueles não previstos em lei. Nesse trilhar, diferentemente do que foi sustentado pela Defesa, o mero reconhecimento facial do acusado efetuado por agentes policiais não torna a prova produzida ilícita, mesmo poque não existe previsão legal tornando indispensável a elaboração de exame prosopográfico sobre imagens ou vídeos que tenham registrado suposta participação de uma pessoa em um ilícito penal, como se verificou na espécie. Ademais, conforme muito bem pontuado pela DPF Fabiana Salgado Lopes durante seu testemunho, a realização de perícia prosopográfica para identificação de ÉDER se apresentou despicienda na hipótese vertente, uma vez que pelo simples comparativo entre as imagens, foi possível confirmar que o acusado esteve presente na operação ilícita registrada nos vídeos que compõe o denominado "evento 05". De todo modo, é importante salientar que o deferimento da prova pericial está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada caso, dentro da esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, sendo certo que a defesa na hipótese vertente não demonstrou qualquer indicativo de que o reconhecimento efetuado pelos Agentes de Polícia Federal estava baseado em premissas falsas, isto é, que as imagens usadas como parâmetro não pertenciam de fato a ÉDER. Mudando o que deve ser mudado, entendo que os seguintes acórdãos de lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se amoldam com exatidão ao caso ora analisado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. NULIDADE. ATUAÇÃO PERICIAL NA ANÁLISE SOBRE POSIÇÃO GEOGRÁFICA DE OBJETO ELETRÔNICO VIA ESTAÇÃO RÁDIO BASE. DESNECESSIDADE. MERO RELATÓRIO SOBRE CRUZAMENTO DE DADOS. ART. 159, CAPUT, DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Não ocorre nulidade em razão da ausência de atuação pericial, assim como na degravação de diálogos interceptados, na elaboração de relatório acerca da determinação da localização de objeto eletrônico via Estação Rádio Base, visto que tal estudo representa um mero cruzamento de dados baseado no rastreamento das ligações telefônicas. 3. Segundo o art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito e as demais perícias serão elaboradas por perito oficial, especialista que presta auxílio ao Magistrado em questões fora se sua área de conhecimento profissional. Contudo, na hipótese, o mero relatório de cruzamento de dados, diferentemente das perícias, dispensa a presença de especialista. 4. Agravo regimental em habeas corpus improvido." (AgRg no HC 548.004/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020 - g.n.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PERÍCIA FONOGRÁFICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. (HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) 3. No caso, o Magistrado indeferiu o pedido de perícia fonográfica de interceptação telefônica, justificando que a identificação do paciente já estava provada por outros meios, além de que sua voz estava sendo monitorada e foi reconhecida pelos policiais, fatores que tornam, realmente, desnecessária a prova pericial para identificação da voz. Ficou claro também que o conteúdo da conversa da interceptação telefônica referia-se ao tráfico de drogas, já que não só os policiais ouviram que o paciente determinara a um dos comparsas que retirasse a droga de sua chácara para não ser vista pela polícia, como também o próprio comparsa confirmou o que ocorrera. 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ 'ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto' (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). 6.1. As instâncias ordinárias consignaram que, além de as degravações não se tratarem de perícias, os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar que 'os peritos' tinham interesse direto na causa. De fato, registrou a Corte local que 'o suposto interesse dos Agentes Federais na incriminação dos réus não restou demonstrado, sendo indispensável que a defesa a comprovação do alegado, na forma do art. 156 do CPP, o que foi, expressamente, examinado na sentença condenatória'. 6.2. Impugnando os recorrentes mera degravação que não consiste prova pericial, não há como vincular o exame da alegada nulidade com a apontada violação dos arts. 159 e 279 do CPP. Por oportuno, consigno que não há previsão legal no sentido de que a transcrição dos diálogos seja realizada por perito oficial, o que reafirma a impossibilidade de correlação da irresignação dos recorrentes com as normas supostamente violadas. Incidência do verbete n. 284/STF. (...) 18. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 - g.n.) Prosseguindo, no que toca aos demais elementos de prova que demonstram a associação de ÉDER SANTOS DA SILVA com os outros denunciados para a prática reiterada de tráfico ilícito de entorpecentes, destaco que, conforme elucidado na informação policial objeto do ID 19017211, ÉDER mantém relação muito próxima a KARINE e MARCELO. Com efeito, segundo levantamentos realizados pelos Agentes Policiais, ÉDER teria passado o Natal de 2018 em um hotel na cidade de Gramado-RS, ao lado de sua ex-companheira MARLI PATRÍCIA DE ANDRADE SANTANA, acompanhando a família de KARINE e MARCELO, o que certamente reforça a relação de proximidade mantida entre os membros do grupo criminoso. Outro fator que solidifica a conclusão no sentido de que ÉDER, KARINE e MARCELO mantinham vínculo estável e permanente para prática de tráfico internacional de drogas, é o depoimento prestado por SANDRA DE OLIVEIRA, mãe de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, ainda durante a fase de inquérito, em que esta declarou que ÉDER e KARINE são como irmãos um para outro, tendo sido criados juntos desde muito jovens (ID 21505134). Além disso, ÉDER é ex-companheiro da investigada MARLI PATRÍCIA DE ANDRADE SANTANA, conforme demonstra o cadastro junto ao já mencionado Hotel Serrano, no qual ambos informaram o mesmo endereço residencial (ID 19017211). MARLI, por sua vez, é pessoa que, conforme já demonstrado no tópico antecedente, atua como "intermediária" em diversos negócios espúrios mantidos por KARINE e MARCELO. Ainda, segundo colhe-se da Informação Policial objeto dos ID's 22336019 e 350489218, ÉDER frequentava o apartamento nº 1301, localizado na Rua Justiniano Neves, nº 225, Ed. Torre de Mônaco, Centro Balneário Camboriú-SC, tendo estado lá cinco dias antes da deflagração da Operação Alba Vírus, conforme imagens captadas pelas câmeras de segurança do condomínio. Essa informação é confirmada pelo documento apreendido no imóvel (Torre de Mônaco), identificado como "Ficha Cadastral de Locatário Apartamento 1301", onde aparecem os nomes de ANNE CAROLYNE LUZIA GONÇALVES RUFINO, CPF 365.780.278-90, atual companheira do acusado, e "EDER BATISTA MELO", CPF 717.852.074-40. Importante frisar que esse número de CPF não existia até 2017, e tampouco existia em bases de consulta de crédito realizadas no momento da elaboração da informação policial antes mencionada, ou seja, trata-se de um número falso utilizado por ÉDER SANTOS DA SILVA. Observo, ainda, que o referido apartamento (Ed. Torre de Mônaco) pertence ao Grupo Criminoso, conforme revela uma apólice de seguro apreendida em tal apartamento referente ao veículo S10, placa QJP7874 que, por sua vez, foi apreendido no endereço situado a Rua Henrique Antônio Custódio, 685, Itaipava, Itajaí/SC - local onde Antonio da Costa Campos, pai de KARINE, faleceu vítima de afogamento acidental (ID 350489218- pág. 100 e ID 20969650 - pág. 02/05). Saliento, outrossim, a planilha de gastos apreendida na residência de MARISA PEREIRA DOS SANTOS, onde também havia referência ao aventado apartamento situado no Edifício Torre de Mônaco, e que foi encontrada dentro de uma pasta contendo a inscrição "CONTAS KARINE" (ID's 21504553 e 350489218, páginas 89/91). Em depoimento à Polícia Federal, MARISA afirmou que intermediou a venda de tal imóvel a RAMON DE SOUZA MELO, CPF 717.712.854-94, pessoa que teria sido indicada, segundo a corretora, porKARINE DE OLIVEIRA CAMPOS (ID's 23428265 e 23427489). Na mesma oportunidade, MARISA também informou ter intermediado a venda em favor de MARLI PATRÍCIA e ÉDER SANTOS DA SILVA do imóvel situado à Rua 4450, nº 100, Edifício Summer Breeze, apto 1001, Centro, Balneário Camboriú/SC. Sobre esse apartamento (Condomínio Summer Breeze), é relevante destacar que, segundo dados fornecidos pelo COAF, MARLI PATRÍCIA DE ANDRADE SANTANA, ex-companheira de ÉDER, depositou R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), em espécie, em favor do antigo proprietário do apartamento (Bruno Arthur Malburg) (ID 19016887 - pág. 27). Ressalto, também, ter sido apreendido endereço situado na Rua Justiniano Neves, 225 - Edifício Torre de Mônaco - apto. 1301, Balneário Camboriú-SC, uma agenda com capa da "MINNIE" com anotações e desenhos que mostram contêineres contaminados com cocaína, conforme fotografias apostas às páginas 08/10 da informação policial de ID 22336019. Nesses "escopos" há uma clara referência a unidades de carga, com anotações sobre a quantidade de "peças", além de um desenho de um caminhão porta contêiner e a indicação precisa do local onde a droga seria alocada. Ademais, conforme esclarecido pelo APF David Martins de Araújo Junior, quando ouvido sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, ÉDER é conhecido dentro do grupo criminoso pela alcunha de "ROMEU", sendo certo que este codinome aparece em diversas agendas e anotações da contabilidade do tráfico apreendidas no curso da investigação, mais especificamente nas residências de JANONE e DAMARES e CARLOS e MICHELE (ID 350489218 - págs. 54 e 80 e ID 22336019 - pág. 41). Para concluir, enfatizo que todas essas informações foram confirmadas e solidificadas em Juízo pelas testemunhas arroladas pela acusação, que esclareceram em detalhes a participação de ÉDER SANTOS DA SILVA na associação criminosa. Nesse sentido, a Delegada de Polícia Federal, Dra. Fabiana Salgado Lopes apontou: "Que ÉDER foi identificado nos vídeos dos eventos 4 e 5 narrados na denúncia, nas filmagens que foram extraídas dos celulares apreendidos no flagrante de Guarujá-SP. Que ÉDER é visto nos vídeos, inclusive na mesma filmagem com ANDRÉ, fechando um contêiner contaminado com cocaína e é identificado em um evento de contaminação de uma carga de ardósia com cocaína, no qual ele é o narrador do vídeo. Que nessa filmagem, o mesmo caminhão apreendido no flagrante de Guarujá-SP aparece no vídeo. Que segundo as informações, ÉDER possuiu uma relação de proximidade com o casal KARINE e MARCELO, sendo considerado um irmão de KARINE, segundo afirmou Sandra de Oliveira, mãe de KARINE, em seu depoimento. Que muitos acreditam que ÉDER seria primo de MARCELO. Que ÉDER, KARINE e MARCELO viajaram juntos para Gramado em dezembro de 2018. Que, a exemplo dos outros investigados, ÉDER também migrou do Guarujá-SP para Santa Catarina, na mesma época que KARINE e MARCELO. Que ÉDER frequentava o apartamento 1.301, localizado na Rua Justiniano Neves, nº 225, Edifício Torre de Mônaco, Balneário Camboriú-SC. Que imagens de câmera revelaram que ÉDER frequentava esse apartamento, inclusive utilizando-se de nome falso. Que nesse imóvel foi apreendida uma planilha de gastos, 19 (dezenove) caixas de celulares, alguns celulares novos. (...) Que ÉDER estava associado a KARINE, MARCELO e aos demais denunciados para a prática de tráfico internacional de entorpecente, tendo atuado diretamente nos embarques de entorpecentes que constam nas filmagens identificadas nos eventos 4 e 5, que envolveram a cocaína escondida em meio a cargas de ardósia e carne congelada. Que, em relação aos vídeos e imagens encontrados nos celulares apreendidos no flagrante realizado no Guarujá-SP, o reconhecimento da voz do ÉDER foi realizado por policiais que o conheciam de outras investigações. Que ÉDER já foi investigado em outras operações policiais, sendo sua voz conhecida pelos policiais que participaram das diligências. Que o reconhecimento da imagem foi identificado tanto pelo rosto como também pelas tatuagens que tem no corpo. Que as tatuagens confirmam ser ÉDER nas filmagens. Que não há necessidade de exame pericial para confirmar tratar-se de ÉDER nas imagens registradas nos vídeos, considerando que as filmagens revelam claramente ser ele. Que os celulares que contém as imagens utilizadas na denúncia foram apreendidos na sequência dos eventos que envolveram a prisão em flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que a apreensão dos celulares se encontra registrada no inquérito que resultou no auto de prisão em flagrante realizado no Guarujá-SP. Que os celulares foram apreendidos durante o cumprimento das buscas realizadas no imóvel localizado na Rua Florença, nº 34. Que no auto de prisão em flagrante encontra-se registrado que os celulares estavam escondidos no sótão do imóvel. Que toda investigação teve início a partir dos objetos apreendidos a partir da prisão em flagrante realizada no Guarujá-SP". Sobre o assunto, o Agente de Polícia Federal David Martins de Araújo Junior relatou: "Que ÉDER foi identificado nas filmagens dos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que ÉDER é tido como um irmão de KARINE, dito pela própria mãe de KARINE. Que ÉDER encontra-se associado de forma estável e permanente a KARINE e MARCELO. Que ÉDER frequentava um imóvel em Balneário Camboriú-SC, Torre de Mônaco, cuja titularidade é atribuída a KARINE, tendo sido identificado em imagens de câmera que revelaram que ÉDER frequentava esse apartamento, inclusive utilizando-se de nome falso. Que nesse imóvel foram apreendidas diversas caixas vazias de celulares, caderno com o desenho (uma espécie de croqui) de contêineres contaminados com droga, documentos, etc. Que o reconhecimento da voz de ÉDER foi realizado pelo depoente, mas ÉDER também foi reconhecido nas filmagens. Que na Informação Policial elaborada pelos policiais da Bahia, foram identificados nos vídeos os denunciados MARCELO, ÉDER, RODRIGO e ANDRÉ. Que a Delegacia de Santos identificou os denunciados PEDRO e EDUARDO CARDOSO. Que nos vídeos algumas pessoas eram denominadas por apelidos. Que MÁRIO MÁRCIO é chamado de AZULÃO ou AZUL. Que RODRIGO é chamado de FORMIGHINHA. Que posteriormente foi identificado que ÉDER é chamado de ROMEU. Que ÉDER também aparece narrando o vídeo em outro Evento, que envolve uma carga de pedra de ardósia. Que foi identificado nos vídeos um veículo que foi apreendido no Guarujá-SP, no flagrante realizado em 20.02.2019. Que nesse vídeo aparece nas imagens o denunciado RODRIGO, que é o proprietário do caminhão que MARCELO mostra nas notas fiscais. Que esse vídeo é narrado por ÉDER". No mesmo sentido se pronunciou o APF Carlos Dário de Oliveira, como se infere do excerto que segue: "Que sabe que nos vídeos foi identificada a voz de MARCELO, e que ANDRÉ e ÉDER foram identificados nas imagens dos vídeos. Que assistiu os vídeos extraídos dos celulares apreendidos. Que MARCELO e KARINE estão associados aos denunciados ÉDER e ANDRÉ. Que ÉDER aparece nas imagens fechando um caminhão carregado de cocaína. (...) Que a própria Sandra, mãe de KARINE, afirmou que ÉDER é considerado um irmão de KARINE. Que ÉDER passou o natal de 2018 em um hotel no Rio Grande do Sul, na companhia do casal KARINE e MARCELO. Que ÉDER é ex-companheiro de MARLI PATRÍCIA, pessoa que empresta o nome dela para que o Grupo Criminoso realize muitos depósitos e aquisição de bens. Que o apartamento Torre de Mônaco estava sendo ocupado por ÉDER, sendo constatado que, no cadastro de morador, constava um nome falso vinculado a um CPF que não existe. Que nesse imóvel foi encontrado um veículo que foi apreendido no sítio de KARINE. Que esse apartamento Torre de Mônaco constava de uma lista apreendida na casa da corretora MARISA, onde constava uma relação para o pagamento de diversos apartamentos comprados pelo Grupo Criminoso. Que em um dos imóveis foi apreendido um desenho que mostrava a posição do entorpecente dentro do contêiner. Que os elementos de prova demonstram que ÉDER estava associado a KARINE e MARCELO para a prática do tráfico de entorpecentes". As provas produzidas, portanto, tornam indubitável a associação estável e duradoura de ÉDER a outros agentes do grupo criminoso para o cometimento do crime de tráfico de drogas, estando sobejamente evidenciado nos autos sua completa integração à organização criminosa ora escrutinada, pelo que insubsistentes as alegações defensivas de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito. Diante desse quadro, resta evidente que ÉDER SANTOS DA SILVA, com consciência e vontade livres, associou-se com os demais denunciados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico transnacional de drogas, incorrendo, portanto, no tipo do art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 7. Da associação criminosa em relação a ANDRÉ LUIS GONÇALVES As provas coligidas no decorrer da instrução também tornam inconteste a associação de ANDRÉ LUÍS GONÇALVES ao Grupo Criminoso liderado por KARINE e MARCELO, em razão de ter sido identificado nos vídeos que compõe o Evento 05, participando da montagem de um palete contendo entorpecente envolto a cargas lícitas de frango congelado, junto aos denunciados ÉDER SANTOS DA SILVA, RODRIGO ALVES DOS SANTOS e MÁRIO MÁRCIO DA SILVA. Conforme já destaquei, esses vídeos reveladores da prática de diversos delitos de tráfico de drogas foram extraídos de aparelhos de telefonia celular apreendidos no Guarujá-SP, nos dias 20.02.2019 e 21.02.2019, durante o flagrante que resultou na prisão de MARIO MÁRCIO DA SILVA, e na busca e apreensão que a sucedeu, onde também foram apreendidos 1.343,69 Kg (mil trezentos e quarenta e três quilogramas e sessenta e nove gramas) de entorpecente e os documentos falsos em nome de KARINE, o que coloca ANDRÉ diretamente associado ao Grupo Criminoso responsável pelas infrações. Sobre a participação de ANDRÉ na operação de traficância classificada como evento 05, registro que sua imagem aparece aos 0:02 segundos do vídeo 20181114_002158, ao lado das imagens dos denunciados ÉDER SANTOS DA SILVA, RODRIGO ALVES DOS SANTOS vulgo "Formiguinha" e MARIO MÁRCIO DA SILVA (aos 02min15seg), tentando fechar a porta do contêiner já contaminado com o entorpecente. Conforme destacado às páginas 28/29 da Informação Policial objeto do ID 19017222, foi realizada a sobreposição de imagens captadas de ANDRÉ durante uma vigilância levada a efeito em 2019 com aquelas extraídas dos celulares apreendidos, tendo sido constatado que a pessoa filmada ao lado do contêiner é, de fato, o acusado. A comparação encontra-se nas mídias armazenadas no pendrive acautelado em secretaria. Ouvidos em Juízo, os Agentes de Polícia Federal subscritores da mencionada informação foram harmônicos e seguros ao afirmarem terem identificado ANDRÉ LUÍS GONÇALVES no "evento 05" narrado na denúncia. Com efeito, o APF David Martins de Araújo Junior relatou: "Que com relação a ANDRÉ LUÍS, ele também aparece em um dos vídeos, inclusive em um dos vídeos que o próprio ÉDER aparece. Que ANDRÉ aparece no começo do vídeo, segurando uma lanterna para auxiliar na operação de colocação do entorpecente no contêiner. Que ANDRÉ está participando do processo de alocação do entorpecente no contêiner. Que com relação aos vídeos extraídos dos celulares apreendidos, ANDRÉ LUÍS é visualizado em uma das filmagens, em que estão realizando o fechamento do contêiner já contaminado. Que ANDRÉ LUÍS aparece ao lado dos denunciados ÉDER, MÁRIO MÁRCIO e RODRIGO, Formiguinha. Que foi realizada uma sobreposição de imagens de ANDRÉ, constatando-se que é a pessoa que aparece nos vídeos. Que o reconhecimento de ANDRÉ nos vídeos do Evento 5 foi realizada por comparação e sobreposição de imagens. Que das imagens dos vídeos é claramente possível reconhecer ANDRÉ LUÍS. Que não é preciso exame pericial quando as imagens permitem a identificação da pessoa por simples exame comparativo." Ao seu turno, o APF Carlos Dário de Oliveira afirmou: "Que sabe que nos vídeos foi identificada a voz de MARCELO, e que ANDRÉ e ÉDER foram identificados nas imagens dos vídeos. Que ANDRÉ aparece em um dos vídeos extraídos dos celulares apreendidos em Guarujá-SP. Que ele aparece segurando uma lanterna enquanto os outros tentam fechar a porta do contêiner já contaminado com cocaína. Que não é necessária perícia prosopográfica para a identificação de ANDRÉ. Que a identificação visual e comparativa é suficiente para constatar que ANDRÉ estava no vídeo, não sendo necessário perícia". No mesmo sentido, foram as declarações da Delegada de Polícia Federal, Dra. Fabiana Salgado Lopes: "Que, em janeiro de 2019, foi realizada uma vigilância sobre o imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, onde houve o flagrante de entorpecentes que resultou na prisão de MÁRIO MÁRCIO, sendo que ANDRÉ LUIS GONÇALVES foi visto saindo deste imóvel. Que com relação aos vídeos extraídos dos celulares apreendidos, ANDRÉ LUÍS é visualizado em uma das filmagens, em que estão realizando o fechamento do contêiner já contaminado. Que ANDRÉ LUIS aparece ao lado dos denunciados ÉDER, MÁRIO MÁRCIO e RODRIGO, Formiguinha. Que foi realizada uma sobreposição de imagens de ANDRÉ, constatando-se que é a pessoa que aparece nos vídeos. Que existem elementos de prova suficientes de que ANDRÉ integra o Grupo Criminoso investigado, e está associado com KARINE, MARCELO e com os demais corréus para a prática do tráfico internacional de drogas e que ANDRÉ atuou diretamente em um dos episódios filmados alocando entorpecentes em contêiner, além de ter sido visto na casa onde foi realizado o flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que sobreposição de imagens consiste em pegar a imagem de uma pessoa e colocar sobre outra imagem da mesma pessoa, para verificar a compatibilidade entre as características físicas da pessoa". É certo que durante seu interrogatório, ANDRÉ negou ser sua a imagem extraída dos vídeos ora analisados. Entretanto, conforme muito bem colocado pelo Ministério Público Federal, sua negativa restou isolada nos autos, considerando que não apresentou nenhum álibi ou justificativa plausível para contradizer os fartos elementos de prova que o ligam ao tráfico de entorpecentes. No que toca às alegações defensivas no sentido de que o reconhecimento efetuado pelos Agentes de Polícia Federal teria sido ilegal, diante da imprescindibilidade da realização de perícia técnica nos moldes estabelecidos pelo art. 158 do Código de Processo Penal, reporto-me aos mesmos fundamentos que registrei para afastar as alegações deduzidas pelos defensores de ÉDER SANTOS DA SILVA. Conforme consignei naquela oportunidade, a possibilidade de materialização de um meio de prova não desqualifica os demais, quando também se mostrarem aptos ao alcance da mesma finalidade. Em outras palavras, a ausência de exame de corpo de delito na forma de perícia prosopográfica não tem o condão de contaminar o processo, notadamente quando presentes outros meios de prova de que se possa valer o julgador para formar a sua convicção. Nesse sentido, impende salientar que o Código de Processo Penal, atento ao princípio da busca pela verdade real, não apresenta um rol taxativo de todos os meios de prova lícitos. Muito pelo contrário, as provas disciplinadas nos artigos 158 a 250 do Código de Processo Penal são apenas aquelas típicas ou nominadas. Mas, além delas, também existem os meios de prova atípicos ou inominados, que são aqueles não previstos em lei, incluindo-se nesse grupo o reconhecimento de pessoas através de vídeos e imagens. Ademais, conforme muito bem pontuado pelo APF Carlos Dário de Oliveira durante seu testemunho, a realização de perícia prosopográfica para identificação de ANDRÉ se apresentou despicienda na hipótese vertente, uma vez que pelo simples comparativo entre as imagens, foi possível confirmar que o acusado esteve presente na operação ilícita registrada nos vídeos que compõe o denominado "evento 05". E aqui chamo atenção para o fato de que tal reconhecimento não foi efetuado somente pelos Agentes de Polícia Federal, mas também por este próprio Magistrado ao apreciar a analisar detidamente as imagens extraídas dos celulares apreendidos, comparando-as com a fotografia tirada durante a diligência realizada no dia 17.04.2019 (ID 19017211 - pág. 09/10), com as imagens da rede social facebook apostas na informação policial objeto do ID 20969650 - pág. 18, e, principalmente, com as imagens de ANDRÉ LUIS GONÇALVES transmitidas durante as audiências de instrução e julgamento (ID 35096718 e seguintes). Registro ademais que os preceitos contidos no artigo 159 do Código de Processo Penal e na Súmula nº 361 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam ao caso concreto, uma vez que tais disposições legal e jurisprudencial versam somente sobre a realização de perícias propriamente ditas, e não sobre o reconhecimento de pessoas por meio de imagens e vídeos. Com efeito, a identificação efetuada pelos Agentes de Polícia Federal nunca se prestou a servir como sucedâneo à perícia prosoprográfica, cabendo assinalar que as alegações da Defesa de ANDRÉ LUIS GONÇALVES no sentido de que os Agentes de Polícia Federal teriam maliciosamente usurpado a competência dos peritos papiloscópicos em uma tentativa de "ludibriar" este Juízo, fazendo-o acreditar que a pessoa que aparece nos vídeos seria o acusado, são levianas e desrespeitosas. Ressalto ademais que, além de não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o alegado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, a fantasiosa narrativa apresentada pela Defesa do acusado ANDRÉ também se revela desconexa e incongruente frente ao forte arcabouço probatório coligido aos autos. Isso porque restou comprovado que a Polícia Federal dispõe de peritos papiloscópicos para realizar esse tipo de exame, tanto é que o fez em relação aos documentos apreendidos com as fotos de KARINE, despontando certo ainda que, no caso de ANDRÉ, a perícia somente não foi feita, porque sobejou evidenciada sua desnecessidade na espécie, conforme anteriormente consignado e manifestado pelos agentes policiais ouvidos em Juízo. Prosseguindo, verifico que ANDRÉ afirmou durante seu interrogatório que nunca esteve no Guarujá-SP, somente em São Vicente-SP. Entretanto, a Informação Policial objeto do ID 19017237, confirma que o acusado, no mês de janeiro de 2019, foi alvo de vigilância policial, tendo sido acompanhado até o endereço situado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP, mesmo local onde foi realizado o flagrante registrado no dia 20.02.2019, vale dizer, apenas um mês antes dos fatos. Apesar da intenção da Defesa de tentar desqualificar essa prova, entendo que tais declarações prestadas por agentes públicos, que foram ratificadas sob o manto do contraditório, são firmes, coerentes e estão alinhadas às demais provas e indícios que imperam sobre o caso concreto. Ademais, é oportuno salientar que olvidando-se da regra posta no art. 156 do Código de Processo Penal, a Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado pelo réu em sentido contrário do narrado, ou seja, não logrou desconstituir o que consta na informação policial, que, dessa forma, para todos os efeitos, pressupõe-se fidedigna. Prosseguindo, merece destaque o fato de que em um dos aparelhos de telefonia celular apreendidos em poder ANDRÉ foi encontrada a imagem de uma passagem aérea adquirida em favor do denunciado RODRIGO ALVES DOS SANTOS (vulgo FORMIGUINHA), tendo como origem o Aeroporto de Navegantes-SC e destino o Aeroporto de Guarulhos-SP, o que revela a proximidade entre os dois denunciados, que inclusive foram vistos juntos no "Evento 05", trabalhando no processo de ocultação de entorpecente em meio a cargas lícitas destinadas à exportação (fls. 36 - Id 24948232). Esses fatos foram corroborados pela prova oral colhida com respeito integral ao princípio do contraditório. A contexto, ressalto o relatado pela Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes: "Que, em janeiro de 2019, foi realizada uma vigilância sobre o imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, onde houve o flagrante de entorpecentes que resultou na prisão de MÁRIO MÁRCIO, sendo que ANDRÉ LUIS GONÇALVES foi visto saindo deste imóvel. Que com relação aos vídeos extraídos dos celulares apreendidos, ANDRÉ LUIS é visualizado em uma das filmagens, em que estão realizando o fechamento do contêiner já contaminado. Que ANDRÉ LUIS aparece ao lado dos denunciados ÉDER, MÁRIO MÁRCIO e RODRIGO, Formiguinha. Que foi realizada uma sobreposição de imagens de ANDRÉ, constatando-se que é a pessoa que aparece nos vídeos. Que existem elementos de prova suficientes de que ANDRÉ integra o Grupo Criminoso investigado, e está associado com KARINE, MARCELO e com os demais corréus para a prática do tráfico internacional de drogas e que ANDRÉ atuou diretamente em um dos episódios filmados alocando entorpecentes em contêiner, além de ter sido visto na casa onde foi realizado o flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que sobreposição de imagens consiste em pegar a imagem de uma pessoa e colocar sobre outra imagem da mesma pessoa, para verificar a compatibilidade entre as características físicas da pessoa. Que a informação de que ANDRÉ esteve no imóvel em 01 mês antes do flagrante está registrada em Informação Policial juntada aos autos. Que o Agente Policial que realizou a diligência certifica que ANDRÉ esteve nesse imóvel e a informação encontra-se lançada em uma Informação que está juntada aos autos. Que pelas provas coligidas na investigação, ANDRÉ participa do tráfico internacional de entorpecentes". Sobre o tema, o policial federal David Martins de Araújo Junior afirmou: "Que com relação a ANDRÉ LUÍS, ele também aparece em um dos vídeos, inclusive em um dos vídeos que o próprio ÉDER aparece. Que ANDRÉ aparece no começo do vídeo, segurando uma lanterna para auxiliar na operação de colocação do entorpecente no contêiner. Que ANDRÉ está participando do processo de alocação do entorpecente no contêiner. Que ANDRÉ LUIS GONÇALVES foi identificado em setembro de 2018. Que em setembro ocorreu a festa de aniversário de MARCELO, realizada no Condomínio GranVille, em Guarujá-SP. Que nesse evento foi realizada uma vigilância sobre os veículos e pessoas que estavam na festa. Que um dos veículos que se encontrava estacionado na garagem do imóvel de KARINE e MARCELO pertenciam a uma pessoa identificada como ADRIANA, esposa de Christiano. Que foi realizada pesquisa sobre ADRIANA e constatou-se que ela era proprietária de um outro veículo de luxo, Discovery, que estava registrado no endereço localizado na Rua dos Marimbas, nª 23, em São Paulo, que é o endereço de ANDRÉ LUÍS. Que posteriormente foram identificados outros veículos registrados nesse mesmo endereço. Que portanto, quando ANDRÉ aparece nos vídeos, ele já era conhecido dos policiais. Que foi realizada uma vigilância sobre o imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, mesmo local onde houve o flagrante de entorpecentes que resultou na prisão de MÁRIO MÁRCIO, sendo que ANDRÉ LUIS GONÇALVES foi visto nesse imóvel dias antes da prisão. Que no celular de ANDRÉ foi possível identificar uma passagem aérea comprada em nome do denunciado RODRIGO, FORMIGUINHA. Que ANDRÉ foi alvo de vigilância policial, sendo acompanhado até o imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, em Guarujá-SP. Que o documento registrado sob o Id 19017237, datado de 11 de janeiro de 2019, foi assinado pelo depoente e informa que ANDRÉ foi acompanhado até o endereço localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, em Guarujá-SP. Que o depoente não participou diretamente da vigilância, mas elaborou a informação com base nos dados coletados pelas equipes de investigação. Que os relatórios e informações policiais são elaborados com base nos dados coletados por diversas equipes policiais. Que esses dados são compilados em uma Informação Policial. Que ANDRÉ não foi alvo de operações policiais anteriores. Que todas as informações policiais coletadas são inseridas em um banco de dados, uma inteligência artificial que cruza as informações e expõe a relação mantida entre os vários investigados". Esses elementos, contudo, não foram as únicas provas coligidas no curso do processo que comprovam a associação de ANDRÉ ao grupo criminoso. Outros documentos e informações obtidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo revelaram, outrossim, que o acusado possui um papel de destaque na ocultação de valores advindos do produto do tráfico, exercendo funções relacionadas à logística administrativa e financeira da organização. De fato, logo na primeira informação policial acostada aos autos sob o ID 19017211, é revelado que ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, apesar de ser servidor da Câmara Municipal de São Paulo, recebendo proventos na monta de R$ 3.100,00, e tendo residido até pouco tempo em imóvel situado em localidade humilde da cidade de São Paulo, em menos um ano de trabalho junto ao grupo criminoso, acumulou enorme patrimônio, movimentou vultosos valores em espécie, e investiu muito na aquisição de veículos automotores incompatíveis com a sua renda até então conhecida. A propósito, relaciono alguns dos veículos adquiridos pelo denunciado: a) TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, FJA 5688, 2013/2014; b) FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E, PCS 4840, 2016/2017; c) I/CHEV TRACKER LTZ, GGQ 8736, 2017/2017 (esses três somente em 2018); d) VW/POLO HL AD, placa ENE5810, 2018/2019 (adquirido em 2019); e) HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa EJQ1085, 2010/2010; e f) FIAT/STRADA WORKING, placa FCK3817, 2015/2015 (ID 19017211). Observo que segundo relatos exarados na informação policial antes mencionada, ANDRÉ também tem se utilizado dos dados de diversas pessoas de sua cidade natal - Guanambi-BA - para adquirir veículos que são utilizados, na realidade, por integrantes do grupo criminoso. Apenas para exemplificar, reputo relevante transcrever excerto da informação policial de ID 20969650, que revela como diversos investigados já mencionados nesta, dentre eles ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, CARLOS DE FIGUEIREDO MARINHO, MICHELE BARBOSA DOS SANTOS, ALINE APARECIDA SOUZA DOS SANTOS, e outros denunciados na ação penal nº 5001627-52.2020.4.03.6104 estão associados entre si para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, cada um exercendo um papel específico dentro da organização. Esse relato é relevante porque no dia 03.07.2019 foram apreendidos pela Receita Federal do Porto de Itajaí-SC cerca de 1.200 kg (mil e duzentos quilos) de cocaína escondida em meio a uma carga lícita de madeira, que tinha como destino a Bélgica (ID 20969650 - pág. 06/08). Apesar de em um primeiro momento essas apreensões não terem sido associadas a KARINE e MARCELO, as vigilâncias realizadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Alba Vírus permitiram relacionar, em momento posterior, tal apreensão à organização criminosa sob enfoque. Vejamos: "A partir do acompanhamento do alvo WANDO - WANDERLEY ALMEIDA CONCEIÇÃO - as equipes perceberam uma movimentação atípica em seu novo endereço iniciada ainda no dia 05/06/2019. Como resultado desse trabalho foi produzida uma Informação Policial que em resumo descreve a ida de JANONE PRADO e WANDERLEY até a cidade de PARANAGUÁ/PR 'batendo' um caminhão de placa DDG3779. Esse caminhão é extremamente importante e voltaremos a falar dele logo mais adiante. Em 11/06/2019 colaboradores nos alertaram que novamente o caminhão DDG 3779 saiu de Itajaí/SC com destino a Paranaguá/PR. Novamente equipes de vigilância foram acionadas e identificaram que quem dirigia o caminhão era JANONE PRADO. Segundo a vigilância, JANONE deixou o caminhão em frente ao HOTEL IBIS de Paranaguá/SC e ali se hospedou. No dia seguinte pela manhã JANONE saiu do hotel sem o caminhão e foi até um posto de gasolina - Posto 44 - já na BR. Lá esperou até que WANDO chegou num veículo saveiro. JANONE entrou no carro e seguiram de volta para Itajaí/SC. (...) Em razão do pouco efetivo disponível para o acompanhamento escolhemos manter a vigilância no alvo JANONE enquanto o caminhão deixou de ser acompanhando. Com a saída de JANONE e WANDO do posto essas equipes retornaram ao local onde o caminhão havia sido estacionado, mas já não conseguiram localizar o veículo. Fato é que a movimentação dos alvos parou e o acompanhamento foi suspenso. A apreensão do dia 03/07/2019 coloca uma peça importante nesse quebra cabeça. De acordo com as informações colhidas a partir da apreensão foi identificado que a empresa responsável pelo transporte do contêiner contaminado para o porto de Itajaí foi a Lopes e Nascimento Transportes. Informações de sistemas policiais mostram que a Lopes e Nascimento iniciou suas atividades em 14/01/2019 (conforme documento), sendo o endereço de registro sito à RUA LAURO AMANDIO COUTO, 303, SALA 02 - CENTRO - NAVEGANTES, ITAJAÍ/SC. Diligências de campo identificaram que no dia 17/06/2019 a empresa Lopes e Nascimento comprou uma empilhadeira. O responsável pela compra informou como telefone de contato o número (47) 99108-5107, cadastrado em nome de CARLOS DE FIGUEIREDO MARINHO, CPF 316.591.898-88. (...) Lembramos que CARLOS é marido de MICHELE BARBOSA DOS SANTOS MARINHO, gerente da empresa TRANSLITORAL, que tem por sócia DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE, esposa de JANONE PRADO. (...) Outra funcionária da TRANSLITORAL que se relaciona com essa apreensão é ALINE APARECIDA SOUZA DOS SANTOS, CPF 384.316.098-85. Segundo sistemas policiais ALINE é proprietária, dentre outros, do veículo BYB5137-M.BENZ/L 1113 VERDE 1966/1966. (...) Ocorre que tal veículo possui endereço de cadastro sito a RUA LAURO AMANDIO COUTO, 303, sendo esse o mesmo endereço da empresa LOPES & NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA responsável pelo transporte do contêiner contaminado para o porto de Itajaí/SC". Como pode ser observado, longe de qualquer coincidência, esses fatos estão todos associados entre si, e permite firmar conclusão no sentido de que, por trás dessa apreensão de 1.200 kg (mil e duzentos quilos) de cocaína em Itajaí-SC, está a organização criminosa liderada por KARINE e MARCELO. O envolvimento de ANDRÉ nesse episódio aparece somente em um segundo momento e está relacionado com o caminhão aparentemente utilizado para o transporte da cocaína (placa DDG 3779). Tal caminhão, inclusive, tem exatamente as mesmas características do caminhão-baú que foi apreendido durante o flagrante realizado no Guarujá-SP no dia 20.02.2019 (confira-se fotos acostadas à pág. 19 do ID 20969650), ou seja, trata-se de mais um caminhão-baú envolvido em fatos que rondam a apreensão de cocaína em portos brasileiros. Consultas a sistemas policiais mostraram que o veículo em questão pertence a MAYARA RIBEIRO LACERDA, CPF 073.742.655-14, tendo sido adquirido em 12.02.2019. Esta, por sua vez, tem endereço na cidade de Guanambi-BA, a mesma de ANDRÉ LUIS GONÇALVES, e uma pesquisa simples em redes sociais levada a efeito pela Polícia Federal foi capaz de revelar que ambos, de fato, se conhecem (ID 20969650 - pág. 14/18). Por certo, tal evento serve para comprovar os registros levados a efeito pela Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes no expediente juntado sob o ID 23420071, no sentido de que ANDRÉ vinha utilizando pessoas de sua cidade natal como "laranjas", para figurarem como titulares na compra de veículos que, na verdade, pertenciam aos membros da associação criminosa. Outro fato que dá esteio a essa conclusão relaciona-se com a apreensão do veículo BMW/X1, placa PKH1D21, cor branca, chassi 98MHT1009H4A38804, encontrado em poder de ANDRÉ, e registrado em nome Renato de Souza Marques, também residente em Guanambi-BA e que teve seu pedido de restituição indeferido por este Juízo (com acórdão confirmatório pelo Egrégio TRF da 3ª Região) em razão de não ter apresentado elementos suficientes que atribuam o mínimo de verossimilhança às alegações no sentido de que ele teria entregue o automóvel em consignação a ANDRÉ para este revendê-lo em São Paulo-SP (confira-se ID 25009538 dos autos nº 5007489-38.2019.4.03.6104). No mesmo sentido, vale registrar que na casa de CHRISTIANO LINO MENESES, parceiro comercial de ANDRÉ, e, ao que tudo indica, ao menos em tese, outro integrante da organização criminosa, foi apreendido cópia do documento de identidade em nome de LEIDIMAR OTON TEIXEIRA, natural de Guanambi-BA, que possui um veículo CRETA, placa ECH4770, registrado em seu nome, no mesmo endereço de cadastro do já mencionado caminhão-baú RENAULT/MASTER, placa FXE5410, visto na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP, pouco antes da realização do flagrante do dia 20.02.2019. Tal informação foi obtida pelo Agente de Polícia Federal subscritor da informação policial objeto do ID 24758174 através de consulta ao sistema Sinesp, conforme registrado no corpo do aventado documento. Ocorre que a Defesa de ANDRÉ trouxe aos autos consulta aparentemente recente relacionada ao mesmo veículo, com a informação de registro em outro endereço (ID 36020359 - pág. 134). No que toca a essa suposta divergência, reputo pertinente duas ponderações. A primeira delas é com relação a placa do veículo aposta na pesquisa efetuada pela Defesa (FXE 5E10), que difere da placa da consulta realizada pela Polícia Federal e anexada no próprio veículo - fotografado pelos policiais de Feira de Santana-BA - conforme imagens constantes da informação policial de ID 24758174 (FXE 5410). A segunda é que não pode ser ignorada a hipótese de que tenha ocorrido transferência do automóvel nesse intervalo de tempo, o que pode ter ocasionado a aparente divergência de informações. De todo modo, esse não é o único elemento probatório que liga ANDRÉ a aquisições de veículo em nome de supostos "laranjas" residentes em Guanambi-BA. Chamo atenção para o fato de que LEIDIMAR (anteriormente mencionada) é mãe de KARINA OTON BARROS, antiga proprietária do caminhão-baú de placa DFG2608, também abordado em Feira de Santana-BA no dia 14.10.2019 transportando 1 tonelada de cocaína, fato que resultou na instauração do inquérito policial nº 801/2019 SR/PF/BA (ID 24948232). Nesse trilhar, note-se que tanto KARINA como sua mãe, são naturais de Guanambi-BA, além de serem também amigas de ANDRÉ na rede social facebook (ID 22336019). Além dessas "coincidências", destaco que o acusado ANDRÉ LUIS GONÇALVES foi o responsável pela locação de um imóvel situado na Avenida 9 de Julho, em São Paulo/SP, o qual estava aparentemente sendo utilizado como uma espécie de bunker pelo Grupo Criminoso (ID 22336019). Em busca e apreensão realizada nesse endereço, foi apreendido um cofre contendo U$ 3.202.051,00 (três milhões duzentos e dois mil e cinquenta e um dólares), três máquinas de contar dinheiro, onze aparelhos celulares e diversos comprovantes de transferências e pagamentos a pessoas diversas conforme demonstrado no Auto de Arrecadação (ID's 21234805 e 21955321). Já durante as buscas realizadas na casa de ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, localizada na Rua Humberto I, n. 928, apto. 22, Vila Mariana, São Paulo-SP, resultaram na apreensão de mais U$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil dólares) em espécie; R$ 399.850,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais) também em espécie; três aparelhos celulares; o veículo BMW já mencionado; e outros comprovantes de transferências e depósitos bancários (ID 21413637). Quando ouvido pela Autoridade Policial, ANDRÉ afirmou não conhecer CHRISTIANO LINO DE MENEZES e assim esclareceu a origem do dinheiro encontrado em seu poder (Id 21503328): "(...) QUE perguntado sobre o dinheiro apreendido em sua casa, informa que chega no total de quatrocentos mil reais e dois milhões de dólares; QUE há sete meses, em seu food truck, conheceu um cliente de nacionalidade chinesa, que passou a frequentar o trailer; QUE esse chinês apresenta-se como o nome 'Lin'; QUE ele tem aparência de chinês, estatura baixa, magro, aparenta cinquenta anos; QUE 'Lin' tornou-se amigo do interrogado; QUE 'Lin' dizia que trabalhava com câmbio de moeda, e perguntou ao interrogado se ele poderia guardar uma alta quantia em dinheiro em sua residência; QUE Lin passou a dar ao interrogado dez a quinze mil reais por mês, somente para que o interrogado guardasse grandes quantias de dinheiro em sua casa; QUE o interrogado, ainda, levava e trazia grandes quantias em reais e em dólares, de sua casa para um escritório, e do escritório para sua casa; QUE esse escritório ficava na Avenida Nove de Julho, 3229, sala 305; QUE também encontrou-se com outros chineses, recebeu e repassou dinheiro deles, mas não sabia o nome deles; QUE os quatrocentos mil reais e os dois milhões de dólares não são de sua propriedade, sendo que somente os guardava a pedido de 'Lin'; QUE falava com 'Lin' por meio de seu telefone, apreendido no item 3, de cor branca; QUE era sempre 'Lin' quem ligava para o interrogado, e o interrogado era instruído a apagar seu número da memória do celular; QUE Lin mandava mensagens de texto convencionais, sendo que todas foram apagadas". Em Juízo ANDRÉ aduziu conhecer CHRISTIANO LINO MENEZES, pessoa de quem teria adquirido um Food Truck localizado na Av. Paulista pelo valor de R$ 125.000,00. Admitiu também que o imóvel localizado na Av. 9 de Julho, em São Paulo foi, de fato, alugado por ele. Sobre o dinheiro apreendido nessa sala comercial, alegou que pertencia a um chinês chamado "Lin" ou "Lee". Explicou que esse chinês trabalhava com câmbio e que ele teria sido assaltado recentemente, razão pela qual pediu a ANDRÉ que guardasse provisoriamente essa quantia em seu poder. Afirmou, ainda, ter recebido o dinheiro em sua casa um dia antes de ser preso. Ainda durante o interrogatório, ao ser novamente questionado sobre esse "chinês", ANDRÉ asseverou que teria arrendado uma das três salas que compunham o imóvel localizado na Av. 9 de Julho a ele. Disse, ainda, que o cofre apreendido pela Polícia Federal nesse imóvel, apesar de lhe pertencer, estava alocado nessa sala arrendada a "Lin". Afirmou que desconhecia e tampouco tinha acesso ao conteúdo do cofre. Detalhe que causa estranheza, contudo, é o fato de que em Juízo ANDRÉ sustentou conhecer o tal "Lin" desde 2016, enquanto na oportunidade em que foi ouvido pela autoridade policial afirmou tê-lo conhecido apenas sete meses antes de sua prisão, ocorrida em 27.08.2019. No que toca à locação do conjunto comercial nº 305, situado à Av. 9 de Julho, 3229, São Paulo-SP, de acordo com informações inseridas no instrumento particular de locação apreendido na residência de ANDRÉ, o valor do aluguel ajustado entre o acusado e o locador foi de R$ 2.200,00 (confira-se informação policial de ID 23777234 dos autos nº 5007489-38.2019.4.03.6104). Ocorre que em seu interrogatório, ANDRÉ afirmou ter arrendado uma das três salas que compunham esse conjunto comercial a "Lin" pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este quase sete vezes superior ao que o acusado pagava ao proprietário. Destaco, ademais, que na cláusula quarta do contrato locatício em questão, cuja cópia foi acostada no corpo da informação policial antes mencionada, foi estipulada a impossibilidade de o locatário sublocar, emprestar ou arrendar, parcial ou totalmente, a multicitada sala comercial a outra pessoa, disposição que vai de encontro às alegações deduzidas pelo réu em Juízo. Com relação aos R$ 399.850.00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais) em espécie apreendidos em sua residência, afirmou que se referiam a um empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil. Versão diferente da apresentada à Polícia Federal, quando atribuiu a quantia ao tal do chinês chamado "Lin". Aliás, naquela oportunidade ANDRÉ alegou que, de fato, havia obtido um empréstimo junto ao Banco do Brasil para arcar com despesas de seu food truck, mas sustentou que teria sido no valor de R$ 348.000,00. De qualquer modo, nenhuma das duas versões foram comprovadas nos autos. No mais, cumpre frisar que ainda durante seu interrogatório, ANDRÉ alegou não conhecer nenhum dos outros investigados, com exceção de CHRISTIANO; afirmou ignorar a passagem aérea em nome de RODRIGO encontrada em seu celular; asseverou nunca ter possuído um blackberry, e aduziu que uma das máquinas de contar dinheiro apreendidas no seu imóvel comercial havia sido adquirida juntamente com o food truck, enquanto as outras teriam sido compradas depois. Do cotejo do conteúdo do interrogatório de ANDRÉ, colhido sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, infere-se a existência de versões incongruentes e inconsistentes, destituídas de qualquer substrato probatório, sendo pouco crível que ANDRÉ tenha recebido quase cinco milhões de dólares de um "chinês", que ele sequer sabe declinar o nome ou o local onde pode ser encontrado, para ser guardado no cofre apreendido no escritório por ele alugado. Note-se que aqui estamos tratando da apreensão em imóveis ocupados por ADRIANO do equivalente a mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em espécie, em reais e dólares norte-americanos, se apresentando absolutamente improvável, senão impossível que uma pessoa transferisse essa quantia a outro indivíduo que tenha conhecido a menos de um ano (ou desde 2016 na versão apresentada em Juízo). Sob outra perspectiva, reputo ser extremamente inverossímil que uma operação dessa monta tenha sido confiada a uma pessoa cujo máximo de informações que se tenha a respeito seja uma provável etnia ("chinês") e um suposto nome ("Lin"). Há que ser considerado, ainda, o fato de que ao apresentar versão distinta dos fatos narrados pela acusação, incumbia à defesa fazer prova ou, pelo menos, trazer elementos que levantassem o mínimo de dúvida razoável acerca do quanto sustentado pelo Ministério Público Federal, o que, enfatizo, não ocorreu na espécie. Com efeito, não foram apresentados documentos que comprovem a existência desse tal "chinês", o que poderia se dar via juntada de instrumento do contrato do suposto arrendamento da sala comercial, ou o depoimento de alguma testemunha que o tenha conhecido pessoalmente. Realço que tampouco foi apresentado em Juízo o contrato do alegado empréstimo bancário obtido junto ao Banco do Brasil. Tais provas, conforme já mencionado, competiam a Defesa de ANDRÉ produzir, não tendo ela se desincumbido desse ônus, conforme preconizado pelo art. 156 do Código de Processo Penal. Desponta certo, ainda, que a Defesa de ANDRÉ tentou justificar o vultoso patrimônio por ele amealhado no fato dele ter alegado em contraditório judicial que compra e revende automóveis desde os dezoito anos de idade, rendimento que complementaria sua renda mensal de R$ 7.000,00 reais na Câmara Municipal e de R$ 50.000,00 a R$ 70.000,00 no food truck. Na intenção de comprovar o alegado, a defesa arrolou três testemunhas, contudo nenhuma delas acrescentou nada de relevante para o deslinde da controvérsia. De fato, todas afirmaram que o acusado trabalhava com revenda de carros, mas quando indagadas sobre as condições da atividade, nenhuma soube responder como eram realizadas as transações, onde os veículos eram armazenados ou como ele obtinha recursos para adquiri-los. Outro ponto que causa estranheza é que, de fato, a Defesa não juntou aos autos um único documento capaz de comprovar as transações de veículos realizadas, nem trouxe prova do movimento financeiro do food truck. Saliento que o acusado afirmou, ter realizado negócio com CHRISTIANO LINO, no entanto não apresentou nenhuma prova das negociações que aduziu ter realizado. Chamo atenção, ainda, para os comprovantes de depósito encontrados na residência de ANDRÉ que, segundo apuração retratada na informação policial objeto do ID 23777234 dos autos nº 5007489-38.2019.4.03.6104, comprovam movimentação financeira, apenas no mês de maio de 2019, na monta de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) em depósitos em espécie e transferências bancárias para seis indivíduos diferentes. Note-se que na mesma oportunidade, a Polícia Federal apreendeu também uma anotação com os nomes de algumas pessoas e valores ao lado de cada um deles, os quais correspondiam aos nomes dos titulares das contas depositadas (ID 23777234 - pág. 08). Apesar de se tratar de um mero elemento indiciário, o qual, ressalto, deve ser analisado e interpretado em consonância com as demais provas produzidas em contraditório, tais depósitos são um forte indicativo de que ANDRÉ era um dos braços financeiros do grupo criminoso, uma vez que não demonstrou auferir rendimentos suficientes para arcar com essas "despesas". No que tange à relação entre ANDRÉ LUIS GONÇALVES e CHRISTIANO LINO DE MENEZES, observo que, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo foram apreendidos três veículos na residência do investigado CHRISTIANO (Alameda das Figueiras, nº 361, lote X 14, Granja Viana, Carapicuíba-SP), mas que pertencem na realidade ao denunciado ANDRÉ (ID 21234829). Trata-se dos seguintes veículos: a) Toyota HILUX, cor branca, ano 2017, Placas GCS-1101, com chaves e documentos em nome de Leila Naiara Costa Barbosa Gonçalves (esposa de ANDRÉ LUÍS); b) Land Rover, cor cinza, ano 2018, Placas EOM-7329, com chaves e documentos em nome de Poliana de Jesus Souza (empregada de ANDRÉ LUÍS no food truck); e c) Chevrolet Tracker, cor branca, ano 2017, Placas GGQ-8736, com chaves e documentos em nome do próprio denunciado ANDRÉ LUÍS GONÇALVES (ID 21413638). Imperioso ressaltar que CHRISTIANO, embora estivesse na posse de veículos pertencentes a ANDRÉ, conforme foi posteriormente comprovado nos autos, afirmou à Polícia Federal que um dos veículos pertencia ao seu cunhado "Rodrigo" e outro a "Leila", esposa de "Rodrigo" (ID 21234829 - pág. 23/24). Entretanto, note-se que "Leila" é, na verdade, o nome da esposa de ANDRÉ. Aliás, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, a testemunha Givanildo Barbosa trouxe esclarecimentos valiosos sobre as atividades de ANDRÉ e seu relacionamento com CHRISTIANO. Vejamos: "Que o depoente é cunhado de ANDRÉ. Que o depoente trabalha como gerente do Food Truck de André. Que ANDRÉ trabalha com compra e venda de veículos. Que ANDRÉ intermediava a compra de veículos de várias marcas. Que ANDRÉ comprava, vendia e intermediava a venda de veículos. Que a atividade de intermediação era financiada por empresários de grande poder aquisitivo. Que ANDRÉ comprou o Food Truck de Christiano. Que somente viu Christiano uma vez no Food Truck. Que ANDRÉ realizou alguns negócios de compra e venda de veículos com Christiano. Que o Food Truck tinha um escritório na Av. 9 de Julho Que o depoente foi umas 2 ou 3 vezes no escritório. Que não sabe se ANDRÉ mantinha alguma outra relação com Christiano. Que nunca viu ANDRÉ mantendo relações com alguém de fora do país. Que já aconteceu de ANDRÉ ter que colocar os veículos em nome de terceiros. Que às vezes ele precisava colocar os veículos em nome de uma pessoa imediatamente. Que ANDRÉ tinha veículos em nome dele mesmo, mas o depoente só sabia de um veículo em nome de ANDRÉ. Que ANDRÉ comprava e vendia muitos veículos na cidade de Guanambi-BA. Que o depoente ficava mais no Food Truck, não acompanhava muito as atividades de ANDRÉ. Que o Food Truck tinha mais 03 funcionários: Melissa Carla, Milton e Poliana. Que a Poliana é a Poliana de Jesus Souza. Que ANDRÉ tinha um veículo Polo. Que nunca viu ANDRÉ com uma Toyota Hilux Branca, 2017, uma Land Rover Cinza ou um Chevrolet Tracker. Que a funcionária Poliana não tinha uma Land Rover. Que não tem conhecimento de que foi apreendido o valor de 3 milhões de dólares no imóvel localizado na Av. 9 de Julho. Que conheceu Christiano, foi a pessoa que vendeu o Food Truck para ANDRÉ. Que ANDRÉ realizou algumas transações de carro com Christiano". Conforme revelaram as diligências policiais, ANDRÉ seria uma espécie de "sócio" de CHRISTIANO LINO DE MENEZES (pessoa que teria envolvimento com o flagrante registrado em 01.07.2018, em Simões Filho-BA - objeto do IPL 817/2018-DPF/BA), atuando nos aluguéis de imóveis, compra de veículos e ações ilícitas diversas praticadas ao que tudo está a sinalizar a mando de KARINE e MARCELO. Ainda, de acordo com a Informação Policial objeto de ID 20969650, CHRISTIANO reside atualmente em uma casa de altíssimo padrão dentro de um dos condomínios mais valorizados de São Paulo e circula em carros de luxo, inclusive blindados, ou seja, apresenta uma condição de vida completamente incompatível para uma pessoa que até pouco tempo atrás estava presa por assalto a banco e que não tem atividade remunerada lícita conhecida. Mais uma prova de vínculo mantido entre o denunciado ANDRÉ LUÍS e o investigado CHRISTIANO LINO é o contrato de aluguel de outro imóvel localizado no Edifício Mercure São Paulo Alamedas. O apartamento foi alugado para ANDRÉ LUÍS, porém, em 21.01.2019 a administradora do imóvel, a pedido de ANDRÉ LUÍS, encaminhou e-mail para a recepção do edifício autorizando o acesso à unidade para CRISTIANO "NINO" MENEZES (ID 22336019). Por fim, deve ser realçado que, embora CHRISTIANO tenha negado em seu depoimento à Autoridade Policial (ID 21234829), fato é que ele possui estreitos laços de amizade com o casal KARINE e MARCELO, líderes do Grupo Criminoso investigado nesta Operação Policial, sendo inclusive padrinho de batismo da filha do casal, conforme asseverado no depoimento de SANDRA DE OLIVEIRA, mãe de KARINE (ID 21505134). A consubstanciar essa inferência, ressalto que na residência de CHRISTIANO foi apreendido documento de identidade em nome de MARCELO MENDES FERREIRA (ID 21413638). Além disso, é importante destacar que no celular de CHRISTIANO, foi encontrada uma imagem contendo o endereço da Translitoral Transportes, bem como a imagem de uma nota fiscal de um caminhão adquirido pela mesma empresa, a qual, como antes consignado, pertence ao casal KARINE e MARCELO (ID 24948232 - pág. 38/39). No mesmo dispositivo também foi encontrada foto do acusado ÉDER SANTOS DA SILVA (ID 24948232 - pág. 08), uma imagem de um depósito em nome de KARINA OTON BARROS, antiga proprietária do já mencionado caminhão-baú de placa DFG2608 (pág. 09) e um controle de gastos com material utilizado na preparação de droga para embarque em contêineres (pág. 33). No que toca ao celular de ANDRÉ, de acordo com as informações policiais constantes do ID 24948232, foi recuperada uma conversa do aparelho (reproduzida às páginas 26/31 do aludido documento), na qual o acusado pede para o mensageiro do interlocutor levar uma mochila para poderem trocar, ou seja, ANDRÉ levaria uma mochila com o dinheiro a ser entregue e o mensageiro levaria outra mochila com qualquer coisa dentro de maneira que pudessem trocar as bolsas sem chamar a atenção. Nessa conversa, ANDRÉ e o interlocutor utilizam a palavra "token", também encontrada em arquivos extraídos do celular de CHRISTIANO. Segundo as informações policiais, o "token" ou "tok" (como as vezes é mencionado nas mensagens) nada mais é do que a numeração de cédulas de 2 (dois) reais, conforme identificação nas imagens apostas à página 26 do ID 24948232. Esse número serviria para garantir a segurança dos encontros entre membros da Organização Criminosa que não mantém contato pessoal, ou seja, uma espécie de senha e contrassenha, como forma de identificar o valor de pagamento e a pessoa que deve receber o dinheiro. Resta claro, portanto, que ANDRÉ atua como uma espécie de gerente do crime em representação a CHRISTINO, atuando em diversas frentes para a consecução das atividades criminosas patrocinadas pelo parceiro. Neste seguimento, é ANDRÉ quem aparece na execução das tarefas, como a contaminação de contêineres com entorpecentes, intermediação de "laranjas" para a compra de veículos, e realização de pagamentos. A corroborar esse arcabouço probatório, destaco o depoimento prestado pela Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes, que, ouvida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, declarou o seguinte: "Que em São Paulo foram realizadas buscas, em um imóvel localizado na Av. 9 de Julho, onde suspeitava-se que estaria funcionando um bunker utilizado pelo Grupo Criminoso. Que a suspeita foi confirmada, pois nesse imóvel da Av. 9 de Julho foi apreendido um cofre contendo mais de U$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares) em espécie, máquinas de contar dinheiro, mais de 20 (vinte) aparelhos celulares e diversos comprovantes de pagamento. Que ANDRÉ LUIS era o responsável pelo imóvel. Que as buscas na casa de ANDRÉ resultaram na apreensão de uma mala com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) em espécie e 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie. Que ANDRÉ é natural de uma cidade do interior da Bahia, Guanambi, e que ele costuma adquirir veículos e colocar em nome de pessoas que são dessa cidade, que mantém relação com ANDRÉ no facebook. Que são pessoas de baixa renda que não teriam condições de ter um veículo de alto valor. Que segundo as investigações, ANDRÉ atuaria não somente na logística de preparação dos entorpecentes no contêiner, mas também atuaria como um braço financeiro do Grupo Criminoso, o que foi confirmado nas buscas quando da apreensão de altos valores em espécies que estavam sob a responsabilidade de ANDRÉ. Que ANDRÉ era responsável pela locação do imóvel localizado na Av. 9 de Julho, onde foi apreendido mais de U$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares) em espécie em um cofre, além da apreensão de uma mala com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) em espécie e 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie, encontrados na casa dele, ou seja, ANDRÉ mantinha sob a sua responsabilidade mais de U$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares). Que foi apreendido um veículo na posse de ANDRÉ e, na casa de Christiano, outro investigado, foram apreendidos outros 03 (três) veículos de luxo, sendo 01 em nome de ANDRÉ, 01 em nome da esposa do ANDRÉ, Leila, e um terceiro em nome de Poliana, funcionária do food truck de ANDRÉ. Que Christiano é uma pessoa que mantém estreita ligação com o casal KARINE e MARCELO, sendo padrinho da filha deles, que inclusive uma identidade original de MARCELO foi apreendida na casa de Christiano durante as buscas. Que ANDRÉ foi locatário de um imóvel localizado no Edifício Mercure em São Paulo, Alamedas e que ele autorizou o ingresso de Christiano nesse imóvel. Que foi apurado que Christiano foi o responsável pela aquisição de uma das máquinas de contar dinheiro apreendida no imóvel localizado na Av. 9 de Julho. Que existe um vínculo muito forte entre Christiano e ANDRÉ". No mesmo sentido, é o relato do Agente de Polícia Federal David Martins de Araújo Junior: "Que ANDRÉ é natural de uma cidade do interior da Bahia, Guanambi, e que ele costuma adquirir veículos e colocar em nome de pessoas que são dessa cidade, que mantém relação com ANDRÉ no facebook. Que são pessoas de baixa renda que não teriam condições de ter um veículo de alto valor. Que segundo as investigações, ANDRÉ atuaria não somente na logística de preparação dos entorpecentes no contêiner, mas também atuaria como um braço financeiro do Grupo Criminoso, o que foi confirmado nas buscas quando da apreensão de altos valores em espécies que estavam sob a responsabilidade de ANDRÉ. Que as investigações revelaram que ANDRÉ era responsável pela locação de 02 (dois) imóveis. Que 01 (um) deles era localizado no Edifício Mercure em São Paulo. Que ANDRÉ foi acompanhado por vigilância policial na compra de um cofre em uma empresa de São Paulo, e foi seguido até o imóvel localizado na Av. 9 de Julho, onde deixou o cofre. Que no imóvel da 9 de Julho foram apreendidos muitos dólares em espécie, foram apreendidos diversos aparelhos celulares, máquinas de contar dinheiro, etc. Que foi apreendido um veículo de luxo na posse de ANDRÉ, uma BMW. Que na casa de Christiano, outro investigado, foi apreendido 01 veículo registrado em nome da esposa do ANDRÉ. Que ANDRÉ adquiria veículos tanto no nome dele, como em nome de pessoas de sua cidade natal Guanambi-BA. Que não houve interceptação telefônica. Que as provas indicam que ANDRÉ LUÍS é o escudo de Christiano Lino. Que no imóvel locado por ANDRÉ no Edifício Mercure, em São Paulo foi autorizada a entrada de Christiano. Que o veículo registrado no endereço de ANDRÉ, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foi encontrado na casa de Christiano, o que afasta a tese de que ANDRÉ tivesse simplesmente comprado esse carro. Que existe um vínculo muito forte entre Christiano e ANDRÉ. Que existem elementos de prova suficientes de que ANDRÉ integra o Grupo Criminoso e além participar diretamente em um dos episódios filmados alocando entorpecentes em contêiner, ANDRÉ também tinha um papel operacional, sendo responsável por fazer pagamentos, realizar a distribuição e recebimento de dinheiro, fazer o dinheiro chegar nos destinos determinados fazer o celular chegar ao destinatário, etc. Que no celular de ANDRÉ foram encontradas mensagens indicando a senha e a contrassenha para a distribuição e recebimento de dinheiro". No mesmo sentido é o testemunho prestado pelo policial federal Carlos Dário de Oliveira: "Que ANDRÉ LUÍS liga-se indiretamente ao casal KARINE e MARCELO, pois ANDRÉ está ligado a Christiano e esse sim mantém relacionamento direto com KARINE e MARCELO. Que os carros de Christiano estavam em nome do ANDRÉ, que ANDRÉ também cuidava da parte financeira. Que foram apreendidos mais de U$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares) em um cofre comprado por ele. Que alguns veículos identificados em flagrantes estavam em nome de pessoas ligadas a ANDRÉ LUÍS. Que um veículo que foi alvo de vigilância na Rua Noé de Azevedo, que esse veículo tinha um compartimento para guardar entorpecentes e estava ligado a uma pessoa que mantinha relação com ANDRÉ. Que ANDRÉ tinha um Food Truck, sendo que um dos veículos apreendidos na casa de Christiano, no valor de R$ 500.000,00, estava registrado em nome da funcionária do Food Truck, de nome Poliana. Que a Maiara, em nome de quem estava registrado o caminhão que foi alvo de vigilância policial, em razão de ser utilizado pelo Grupo Criminoso, também era de Guanambi-SP. Que Leidimar, outra pessoa ligada a ANDRÉ, cujos documentos foram encontrados na casa de Christiano, também era de Guanambi-BA. Que houve uma vigilância sobre um caminhão que estava em Guarujá-SP, no imóvel onde foi realizado o flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que Leidimar tem um Creta que está registrado no mesmo endereço deste caminhão". Diante desse quadro, outra não pode ser a conclusão senão de que as provas produzidas no curso desta ação, sob o manto do contraditório, respaldaram as provas produzidas na fase inquisitorial, restando patenteado que, de fato, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES está associado ao Grupo Criminoso liderado por KARINE e MARCELO e mantém estreita relação com CHRISTIANO LINO MENEZES, pessoa intrinsecamente relacionada às atividades ilícitas do casal. Vale dizer, o conjunto de provas produzidas torna indubitável a associação estável e duradoura de ANDRÉ LUIS GONÇALVES a outros agentes para o cometimento do crime de tráfico de drogas, estando sobejamente evidenciado nos autos sua completa integração ao grupo criminoso escrutinado, não podendo ser amparadas, portanto, as alegações defensivas no sentido de mera convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito. Desse modo, reputo bem patenteado que ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, com consciência e vontade livre, associou-se aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico transnacional de drogas, incorrendo, portanto, no crime tipificado no art. 35, caput, c.c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. 8. Da associação criminosa em relação a PEDRO MARQUES OLIVEIRA Assim como demonstrado com relação aos outros acusados, PEDRO MARQUES OLIVEIRA também se encontra comprovadamente associado à organização criminosa sindicada. Sobretudo porque, como antes assinalado, foi identificado participando diretamente dos processos de contaminação dos contêineres ao lado de outras pessoas que, ao que tudo indica, também estão associadas ao grupo criminoso. Nesse sentido, importa ressaltar que os arquivos que compõem o denominado "Evento 02" narrado na denúncia, nos quais PEDRO é claramente visualizado ocultando entorpecente em meio a uma carga lícita de amianto, foram extraídos dos aparelhos de telefonia celular apreendidos no Guarujá-SP, nos dias 20.02.2019 e 21.02.2019, juntamente com o documento de identidade falso com a foto de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, líder da organização criminosa (ID 22207672 dos Autos nº 5006940-28.2019.4.03.6104). Não só isso, nos vídeos extraídos desses aparelhos de telefonia celular também foram identificados os investigados MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA e ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, todos réus nesta ação penal e comprovadamente associados ao grupo criminoso, o que tem aptidão, também, para comprovar, ainda que indiretamente, a associação de PEDRO MARQUES OLIVEIRA a cada um deles. Note-se que ao ser interrogado, PEDRO afirmou ter se reconhecido nas imagens e vídeos analisados, e confirmou que realmente participou do "Evento 02" narrado da denúncia. Não obstante, alegou que não sabia que a mercadoria manuseada por ele era cocaína, e que acreditava se tratar amianto. Em que pese tal alegação, a versão apresentada por PEDRO, além de ser incoerente e desconexa, está dissociada aos demais elementos de prova amealhados aos autos, a revelar, ao meu sentir, que o acusado realmente praticou as condutas descritas na petição inicial, conforme já explicitado em tópico antecedente. A corroborar essa inferência, chamo atenção para o fato de que em um aparelho celular apreendido na posse de PEDRO (MOTOROLA Z3 PLAY, S/N: 0048028947), foram extraídas dezenas de conversas de áudio e texto versando sobre indicação de "latas" (contêineres), portos europeus (Roterdã, Antuérpia, Le Havre), navios (MSC, MAERSK, HBS, CMA), cargas congeladas, cargas secas, valores para exportação de drogas etc., todas reproduzidas entre as páginas 03 e 21 da informação policial de ID 24890516. Do exame dos diálogos reproduzidos no mencionado documento, é possível extrair que PEDRO estava constantemente em contato com traficantes de drogas que solicitavam destinos para envio de carga ao exterior, bem como com criminosos locais que possuíam contatos e acessos a informações de terminais e caminhoneiros, tudo estando a revelar que o acusado atuava, de fato, como intermediário na logística de contaminação das cargas com entorpecente. Interrogado, sob o manto do contraditório PEDRO afirmou que dois dos três aparelhos de telefonia celular apreendidos em seu poder (um preto e um dourado) pertenciam a GERSON (pessoa que lhe havia pago R$ 15.000,00 para arrumar a carga de amianto), e que teriam sido entregues a ele quatro ou cinco meses antes de ser chamado para realizar o serviço, desconhecendo o conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos. Sobre a pessoa de GERSON, o acusado não forneceu nenhuma informação, tampouco o local onde poderia ser localizada. Conforme já destaquei, essa versão dos fatos é inconsistente e dissonante dos demais elementos de provas coligidos aos autos, cabendo salientar que a defesa não apresentou um único indício probatório que pudesse imbuir um mínimo de verossimilhança às afirmações de PEDRO, não tendo ele se desincumbido do ônus de demonstrar o alegado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. De fato, a associação de PEDRO com o grupo criminoso está mais do que demonstrada nos autos, seja pelos vídeos em que aparece inserindo entorpecente em um contêiner com destino ao exterior ou pelo teor das conversas extraídas dos aparelhos de telefonia celular apreendidos em seu poder. A solidificar essas conclusões, chamo atenção para as declarações da Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes, que ouvida sob o manto do contraditório e da ampla defesa asseverou: "Que quando das buscas realizadas no imóvel de PEDRO MARQUES foram apreendidos 03 (três) celulares. (...) Que PEDRO confessou ter participado dessa contaminação de contêiner com cocaína. Que as perícias realizadas nos celulares de PEDRO MARQUES foram identificadas diversas conversas sobre embarques de contêiner, carga, destino, os diálogos revelam a procura de um contêiner que servisse para a carga e fosse para o destino almejado, o que revela o envolvimento de PEDRO com a atividade criminosa de tráfico. Que PEDRO estava permanentemente associado ao Grupo Criminoso de KARINE e MARCELO, pois além de ter participado da contaminação da carga de amianto, evento identificado nas imagens (...) o fato dele manter conversas que indicam a procura de contêineres e cargas para serem contaminadas com entorpecente, revelam que ele está sim associado ao Grupo Criminoso". As provas produzidas, portanto, tornam indubitável a associação estável e duradoura do réu a outros agentes delitivos para o cometimento do crime de tráfico de drogas, estando sobejamente evidenciado nos autos sua completa integração ao grupo criminoso ora escrutinado, afastando, portanto, as alegações defensivas de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito. Diante desse quadro, resta patenteado que PEDRO MARQUES OLIVEIRA, com consciência e vontade livres, associou-se aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico transnacional de drogas, incorrendo, portanto, no delito tipificado no art. 35, caput, c.c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. 9. Da transnacionalidade Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, registro que a transnacionalidade das ações emerge certa pelo modus operandi empregado pelo grupo criminoso para remessa ao exterior das grandes partidas de cocaína, valendo-se, para tanto, de empresas de transporte, aluguel de galpões, compra de equipamentos náuticos, bolsas impermeáveis, sinalizadores, balões de gás, boias, máquinas de embalar a vácuo, etc., conforme apreensões realizadas no Guarujá-SP (ID 19018497 - pág. 01/14 e 38/48). Para além disso, registro que as imagens e vídeos extraídos dos aparelhos de telefonia celular apreendidos nas mesmas localidades (Rua Professor Noé de Azevedo, n° 77, Guarujá-SP e Rua Florença, n° 34, Guarujá-SP) mostram diversos contêineres sendo carregados com tabletes que se assemelham muito aos que acondicionam cocaína, conforme já exposto em tópico antecedente. Com efeito, tais unidades de carga são comumente carregadas com mercadorias enviadas ao exterior, não havendo dúvida de que todos os denunciados tinham conhecimento desse fato. Como se não bastasse, foram amealhados aos autos diversos elementos probatórios indicativos do destino internacional do entorpecente adquirido, transportado e guardado pelo grupo criminoso. Dentre vários, destaco as conversas extraídas do aparelho celular apreendido na posse de PEDRO MARQUES OLIVEIRA (MOTOROLA Z3 PLAY, S/N: 0048028947), que versavam sobre "latas" (contêineres), portos europeus (Roterdã, Antuérpia, Le Havre), navios (MSC, MAERSK, HBS, CMA), cargas congeladas, cargas secas, valores para exportação de drogas etc., todas reproduzidas entre as páginas 03 e 21 da informação policial de ID 24890516. Por fim, e não menos importante, chamo atenção para a planilha de embarques produzida pela Receita Federal do Brasil (ID 19017857), para as diversas Informações Policiais produzidas no curso da Operação Policial, bem como para o Relatório Final da Autoridade Policial (ID 25008210), que indicam o destino internacional das cargas manipuladas pelos integrantes do grupo criminoso. Assim, em atenção ao entendimento cristalizado na Súmula nº 607 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas ainda que não consumada a transposição de fronteiras, de rigor o reconhecimento da transnacionalidade para ambos os delitos capitulados na denúncia (art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). 10. Conclusão Diante desse quadro, de rigor o parcial acolhimento da denúncia para: - condenar KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES e PEDRO MARQUES OLIVEIRA como incursos no crime tipificado no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. - condenar PEDRO MARQUES OLIVEIRA como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, uma única vez. - absolver KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA e ANDRÉ LUÍS GONÇALVES dos delitos tipificados no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 11. Dosimetria 11.1. KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS possui duas anotações em suas folhas de antecedentes criminais: - processo nº 0001195-74.2014.4.03.6122, no qual foi denunciada nas penas do art. 35, caput, e parágrafo único, e art. 36 c.c. art. 40, incisos I, III, IV e V, da Lei nº 11.343/2006, mas que ainda está em curso perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã-SP, razão pela qual não pode ser considerado para fins de dosimetria da pena (ID 32970462 - pág. 02/03). - processo nº 14099692848-1 que tramitou perante a 2ª Vara de Tóxicos de Salvador-BA, onde foi condenada a três (3) anos de reclusão e o pagamento de vinte (20) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c.c. art. 18, ambos da antiga Lei nº 6.368/1976 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado em 20.12.2001 (ID 32970462 - pág. 23) Esta última condenação ensejou a distribuição da execução de pena nº 0030800-57.2007.8.12.0001 que tramitou perante a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS, a qual foi extinta em 23.11.2010, ante o cumprimento integral da reprimenda (ID 34409621). Desponta certo, portanto, que entre a data do cumprimento da pena e a prática das infrações penais objeto de apuração nestes autos decorreu prazo superior a cinco anos, de modo que tal condenação não poderá ser considerada para fins de reincidência, diante óbice imposto pelo art. 64, inciso I, do Código Penal. Não obstante, tal anotação deve ser considerada para fins de fixação da pena base, na forma do art. 59 do Código Penal. No que toca às demais circunstâncias judiciais que devem ser sopesadas durante a primeira fase da dosimetria, observo que KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, como ficou demonstrado no decorrer da sentença, ocupava posição de liderança dentro da estrutura hierárquica do grupo criminoso. Não somente isso, nos seis eventos narrados na denúncia, relativos aos vídeos e imagens que registraram o armazenamento de entorpecentes em contêineres com destino ao exterior, foram identificados, pelo menos, 3.938 Kg (três mil novecentos e trinta e oito quilos) de cocaína transportados pelo grupo. Somem-se a isso as apreensões de cocaína realizadas na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP e Rua Florença, nº 34, Guarujá-SP (1.343,69 kg), temos, no total, aproximadamente 5.281,69 Kg (cinco mil duzentos e oitenta e um quilos e seiscentas e noventa gramas) de entorpecente transportado a mando da acusada. Considerando os elementos antes apontados, os quais, no meu sentir, ensejam maior reprovabilidade das ações praticadas pela ré, concluo como necessário e suficiente para reprovação das condutas e prevenção dos crimes a fixação da pena, na primeira fase, em 4 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes (artigos 61 e 62 do Código Penal), mantenho a pena antes estabelecida. Na última etapa, aumento em 1/6 (um sexto) as penas antes estabelecidas, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e o pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa. 11.2. MARCELO MENDES FERREIRA MARCELO MENDES FERREIRA possui três anotações em suas folhas de antecedentes criminais: - processo nº 0001195-74.2014.4.03.6122, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã/SP, no qual foi denunciado nas penas do art. 35, caput, e parágrafo único, e art. 36 c.c. art. 40, incisos I, III, IV e V, da Lei nº 11.343/2006 (ID 32970470 - pág. 02/03). - processo nº 0006129-82.2009.8.05.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA, no qual foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 34409615). - processo nº 0001335-18.2009.8.05.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA, no qual foi denunciado nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 34409615). Como pode se observar, as três ações ainda estão tramitando perante as unidades judiciárias assinaladas, razão pela qual também não podem ser consideradas para fins de dosimetria da pena. De todo modo, no que toca às demais circunstâncias judiciais que devem ser sopesadas durante a primeira fase da dosimetria, observo que MARCELO MENDES FERREIRA, como ficou demonstrado nesta, ocupava posição de liderança dentro da estrutura hierárquica do grupo criminoso. Não somente isso, nos seis eventos narrados na denúncia, relativos aos vídeos e imagens que registraram o armazenamento de entorpecentes em contêineres com destino ao exterior, foram identificados, pelo menos, 3.938 Kg (três mil novecentos e trinta e oito quilos) de cocaína transportados pelo grupo. Some-se a isso as apreensões de cocaína realizadas na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP e Rua Florença, nº 34, Guarujá-SP (1.343,69 kg), temos, no total, aproximadamente 5.281,69 Kg (cinco mil duzentos e oitenta e um quilos e seiscentas e noventa gramas) de entorpecente transportado a mando do acusado. Considerando os elementos antes apontados, os quais, ao meu sentir, ensejam maior reprovabilidade das ações praticadas pelo réu, concluo como necessário e suficiente para reprovação das condutas e prevenção dos crimes a fixação da pena, na primeira fase, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes (artigos 61 e 62 do Código Penal), mantenho a pena antes estabelecida. Na última etapa, aumento em 1/6 (um sexto) as penas antes estabelecidas, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. 11.3. ÉDER SANTOS DA SILVA ÉDER SANTOS DA SILVA possui duas anotações em suas folhas de antecedentes criminais: - processo nº 0320621-39.2014.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA, no qual foi condenado em primeiro grau à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não tendo transitado em julgado ainda, razão pela qual não pode ser considerado para fins de dosimetria da pena (ID 34409614). - processo nº 0076315-76.2008.8.05.0001 no qual foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 30.09.2016. Referida condenação ensejou a distribuição da execução de pena nº 0319561-26.2017.8.05.0001 que tramitou perante a Vara de Execuções Penais de Salvador-BA, na qual o acusado foi agraciado com indulto em 15.08.2017. Diante desses elementos, concluo como necessário e suficiente para reprovação das condutas e prevenção dos crimes ora apurados a fixação da pena, na primeira fase, em 3 (três) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, resta configurada a agravante da reincidência, tendo em vista que entre o indulto concedido nos autos da execução de pena nº 0319561-26.2017.8.05.0001 e a prática dos delitos apurados nestes autos não decorreu prazo superior a cinco anos, cabendo salientar que "a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória" (STJ, AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19.12.2017). Assim, com base no art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, perfazendo assim 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na última etapa, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. 11.4. ANDRÉ LUÍS GONÇALVES ANDRÉ LUÍS GONÇALVES não possui registro de antecedentes. Dessa forma, apresentando-se certo que a ação praticada teve por fim a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde pública, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a pena antes estabelecida, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes (arts. 61 e 62 do Código Penal). Na última etapa, aumento em 1/6 (um sexto) a pena fixada durante a primeira fase, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 11.5. PEDRO MARQUES OLIVEIRA 11.5.1. Do delito tipificado no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 PEDRO MARQUES OLIVEIRA possui duas anotações em suas folhas de antecedentes criminais. - processo nº 0042786-81.2007.8.26.0562 que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Santos-SP, no qual foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com trânsito em julgado em 11.01.2010 (ID 32970478 - pág. 04/05). - processo nº 45032/2010 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Santos-SP, no qual foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com trânsito em julgado em 14.04.2011 (ID 32970478 - pág. 07/09). A primeira condenação ensejou a distribuição da execução de pena nº 7001166-38.2008.8.26.0625 que tramitou perante a 1ª Vara de Execuções Penais de Taubaté-SP. A segunda ensejou a distribuição da execução de pena nº 7000740-29.2011.8.26.0590 que tramitou perante a Vara de Execuções Penais de São Vicente-SP. Unificadas as duas execuções, o cumprimento da reprimenda foi extinto em razão da concessão de indulto presidencial em 07.07.2015 (ID 32970478 - pág. 10/16). No que toca as circunstâncias judiciais que devem ser sopesadas durante a primeira fase da dosimetria, observo que PEDRO MARQUES OLIVEIRA participou do tráfico de droga classificado como "Evento 02", no qual foi identificada a quantia de 706 Kg de cocaína armazenada dentro da unidade de carga que foi mais tarde apreendida na África do Sul. Diante desses elementos, levando em conta a quantidade de droga, concluo como necessário e suficiente para reprovação das condutas e prevenção dos crimes ora apurados a fixação da pena, na primeira fase, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; Na segunda fase, anoto estar configurada a agravante da reincidência, tendo em vista que entre o indulto concedido nos autos da execução de pena e a prática dos delitos apurados nestes autos não decorreu prazo superior a cinco anos, incidindo ao caso o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça antes citado (AgRg no HC 409.588/SP, DJe 19.12.2017). Assim, com base no art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento em 1/6 (um sexto) a pena fixada durante a primeira fase, perfazendo assim 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, e o pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. 11.5.2. Do delito tipificado no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 Conforme os mesmos parâmetros antes adotados para fixação da reprimenda do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabeleço para o delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, a pena-base de 3 (três) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, resta configurada a agravante da reincidência, tendo em vista que entre o indulto concedido nos autos da execução de pena e a prática dos delitos apurados nestes autos não decorreu prazo superior a cinco anos. Assim, com base no art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento em 1/6 (um sexto) a pena estabelecida na primeira fase, perfazendo assim 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na última etapa, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. 11.5.3. Síntese das penas impostas a PEDRO MARQUES OLIVEIRA Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma, as penas imputadas ao réu totalizam 12 (doze) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 12. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: (a) absolver KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS das imputadas práticas de condutas amoldadas ao tipo do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006; e condená-la como incursa no crime previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (b) absolver MARCELO MENDES FERREIRA das imputadas práticas de condutas amoldadas ao tipo do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006; e condená-lo como incurso no crime previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (c) absolver ÉDER SANTOS DA SILVA das imputadas práticas de condutas amoldadas ao tipo do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006; e condená-lo como incurso no crime previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (d) absolver ANDRÉ LUÍS GONÇALVES das imputadas práticas de condutas amoldadas ao tipo do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006; e condená-lo como incurso no crime previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (e) condenar PEDRO MARQUES OLIVEIRA como incurso no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e uma única vez no tipo do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 12 (doze) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 13. Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, quando da lavratura da sentença, o juiz deverá decidir a respeito do perdimento de bens ou valores apreendidos, sequestrados ou declarados indisponíveis. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal dispõe que "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei". Na hipótese em exame, pelos elementos probatórios anteriormente analisados, reputo ter ficado suficientemente comprovado que a maior parte do patrimônio apreendido no curso desta ação foi adquirido diretamente com proventos oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Por outro lado, verifico que os acusados não lograram êxito em demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição desses bens. Diante desse quadro, com apoio no disposto no art. 243 da Constituição Federal, no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, decreto a perda em favor da União dos seguintes bens apreendidos no bojo desta ação: I- Dinheiro, caminhões, carretas, veículos, joias, relógios e demais bens apreendidos na sede da empresa SANDRA DE OLIVEIRA ME (S.O. TRANSPORTES), tendo em vista ter ficado demonstrado nos autos que a sociedade empresária em questão pertence na realidade a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, que a constituiu com proventos oriundos do tráfico ilícito de drogas (auto de apreensão de ID 21449036); II- Imóvel situado na Rua Luzia de Castro Coimbra, nº 187, bairro Carandá Bosque, Campo Grande/MS, objeto da matrícula nº 135.367 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, registrado em nome de SANDRA DE OLIVERA, mãe da denunciada KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, e local onde funcionava a sede da empresa SANDRA DE OLIVEIRA ME (ID 22395025 dos Autos nº 5006846-80.2019.4.03.6104); III- Imóvel situado no Condomínio Granville, Rua Alaor Coelho, nº 42, lote nº 9, Quadra 37 - Condomínio localizado na Rua Manoel Alves de Moares, nº 101, bairro Enseada, Guarujá-SP, objeto da matrícula nº 15.182 do CRI do Guarujá-SP, registrado em nome de SANDRA DE OLIVERA, mãe de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, mas que pertence de fato a ré (ID 23901574 dos Autos nº 5006846-80.2019.4.03.6104); IV- Imóvel denominado como Fazenda Soberana, localizado na Rodovia MS040, KM 35, Campo Grande-MS, objeto das matrículas nº 219.967 e 219.968 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, pertencente de fato a denunciada KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS (ID's 25114302 e 25113987 dos Autos nº 5006846-80.2019.4.03.6104); V- Dinheiro, veículos, relógios e demais bens apreendidos no imóvel situado à Rua Henrique Antônio Custódio, 685, Itaipava, Itajaí-SC, endereço intimamente relacionado a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, e o local onde o pai da acusada veio a falecer (auto de apreensão de ID 21505122); VI- Dinheiro, veículos, joias, relógios e demais bens apreendidos no endereço sito à Rua Mario Delfino de Pádua Peixoto, 350, torre 10, apto 401, Itajaí-SC, imóvel que pertence de fato aos acusados KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA (auto de apreensão de ID 21505128); VII- Relógio e demais bens apreendidos no imóvel situado à Rua Justiniano Neves, nº 225, apto 1301, Ed. Torre de Mônaco, Centro Balneário Camboriú-SC, pertencente de fato ao casal KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, e ocupado pelo acusado ÉDER SANTOS DA SILVA (auto de apreensão de ID 21959739); VIII- Caminhões, carretas, veículos e demais bens apreendidos na sede da empresa TRANSLITORAL TRANSPORTES RODOVIÁRIO, visto ter ficado demonstrado nos autos que tal sociedade empresária pertence na realidade a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, constituída com proventos oriundos do tráfico internacional de entorpecentes (autos de apreensão de ID's 21517609 e 21716144); IX- Dinheiro em moeda nacional e estrangeira, veículos e demais bens apreendidos no endereço sito à Rua Humberto I, nº 928, apto 22, Vila Mariana, São Paulo-SP, residência do acusado ANDRÉ LUÍS GONÇALVES (auto de apreensão de ID 21413637); X- Dinheiro em moeda nacional e estrangeira, máquinas de contar dinheiro e demais bens apreendidos no endereço situado à Av. Nove de Julho, nº 3.229, sala 305, Edifício SP Business, São Paulo-SP, local onde funciona o escritório profissional de ANDRÉ LUÍS GONÇALVES e que era utilizado como "bunker" pela organização criminosa (auto de apreensão de ID 21234805); XI- Veículo CHEVROLET TRACKER, cor branca, ano 2017, placa GGQ-8736, registrado em nome de ANDRÉ LUIS GONÇALVES e apreendido na residência de CHRISTIANO LINO MENEZES (auto de apreensão de ID 21413638); XII- Veículo TOYOTA HILUX, cor branca, ano 2017, placa, GCS-1101, registrado em nome de LEILA NAIARA COSTA BARBOSA GONCALVES (esposa de ANDRÉ LUIS GONÇALVES) e apreendido na residência de CHRISTIANO LINO MENEZES (auto de apreensão de ID 21413638); XIII- Veículo LAND ROVER DISCOVERY cor cinza, ano 2019, placa EOM-7329, registrado em nome de POLIANA DE JESUS SOUZA (funcionária do foodtruck de ANDRÉ LUIS GONÇALVES) e apreendido na residência de CHRISTIANO LINO MENEZES, uma vez que comprovado que pertencia de fato à organização criminosa (auto de apreensão de ID 21413638); XIV- Aparelhos de telefonia celular e demais bens apreendidos na posse de PEDRO MARQUES OLIVEIRA (auto de apreensão de ID 22573221 dos autos nº 5006940-28.2019.4.03.6104). Isso posto, no que toca ao requerimento de alienação antecipada formulado pelo Parquet Federal em suas alegações finais, com fundamento nas mesmas considerações antes expostas, tenho como razoável o acolhimento da providenciada propugnada, diante dos expressos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, do art. 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, e da Recomendação nº 30, de 10.02.2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Certo que a Justiça Federal e a Polícia Federal não possuem meios de assegurar a manutenção e preservação dos veículos e demais bens móveis apreendidos no curso desta ação, entendo que além de evitar o perecimento de tais objetos, a providência ora propugnada também atende aos interesses dos supostos proprietários dos bens que, na hipótese da não confirmação da pena de perdimento em eventuais julgamentos de recursos interpostos perante instâncias superiores, terão assegurado o levantamento do valor obtido com a alienação. Consigno que além da referida medida possuir fundamento de validade nas regras postas no art. 144-A do Código de Processo Penal, e no art. 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, também é aceita e estimulada pela jurisprudência predominante. Nesse sentido são os v. acórdãos assim ementados: "PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. A alienação antecipada de bem constrito judicialmente em processo penal, já perdurando a medida por prolongado período de tempo, legitima-se com a finalidade de preservação do valor patrimonial da res. Uma vez alienado o patrimônio em hasta pública, o valor auferido com a venda deverá reverter para uma conta-corrente à disposição do Juízo, aguardando-se o desfecho da ação penal para a destinação da importância." (TRF4 5004587-11.2012.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 01.06.2012) "PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS APREENDIDOS. DEPRECIAÇÃO. LEILÃO ANTECIPADO. CABIMENTO. OPORTUNIDADE. 1. Mostra-se cabível a alienação antecipada dos veículos apreendidos em procedimento criminal, quando sujeitos a riscos de deterioração e desvalorização, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A medida em tela se revela adequada e conveniente, de modo a preservar o valor dos bens e resguardar os interesses de ambas as partes, atendendo ao devido processo legal. 3. No caso concreto, as condenações do réu foram mantidas nas duas instâncias, inclusive o decreto de perdimento, não se mostrando razoável aguardar a remota definição dos recursos especiais e extraordinários." (TRF4, MS 2008.04.00.007112-1, Oitava Turma, Relator José Paulo Baltazar Junior, D.E. 04.06.2008) "PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. VEÍCULOS. LEILÃO ANTECIPADO. DECISÃO EX OFFICIO. CABIMENTO. OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. 1. Revela-se cabível a alienação antecipada dos bens apreendidos em procedimento criminal, quando sujeitos a riscos de deterioração e desvalorização, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A medida em tela pode ser determinada de ofício, conforme o disposto no art. 120, § 5º c/c o art. 137, ambos do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da 'inércia da jurisdição'. (...)" (TRF4, MS 2005.04.01.030935-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, DJ 08.03.2006) Pelo exposto, por se apresentar adequada, conveniente e oportuna, e embasada na lei e na orientação jurisprudencial predominante, determino a alienação antecipada dos bens móveis arrolados nos autos de apreensão antes mencionados, ressalvados aqueles cujo uso foi concedido à Polícia Federal nos autos do incidente nº 5008473-22.2019.4.03.6104, bem como os dispositivos eletrônicos que ainda possam interessar a eventuais investigações que ainda estejam em curso. 14. Da manutenção da prisão preventiva O sentenciado PEDRO MARQUES OLIVEIRA não poderá apelar em liberdade, por permanecerem presentes, diante dos elementos de prova nesta analisados, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, se apresentando a providência necessária, sobretudo, para o impedimento da prática de outros crimes, ou seja, para garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei. Incidente ao caso os entendimentos dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça estampados nos v. acórdãos assim ementados: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÚMERO ELEVADO DE RECORRENTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (...) III - Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV - A demora no julgamento se deve ao elevado número de apelantes, num total de doze, com patronos diversos. Independentemente desse fato, o acórdão do STJ já determinou que o TJ do Pará julgue a Apelação Criminal 2010.3.015427-7. V - Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 118551, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 01.10.2013, Processo Eletrônico DJe-205 divulg 15.10.2013 public 1610.2013) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida - 8 Kg (oito quilogramas) de cocaína, bem como no fato de o paciente integrar organização criminosa internacional, não há que se falar em ilegalidade da decisão que mantém o decreto de prisão preventiva, e nega o direito do paciente apelar em liberdade. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 63.367/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01.03.2016, DJe 09.03.2016) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/11. CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA E CONSTRIÇÃO MANTIDAS NA APELAÇÃO. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. (...) 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 5. Recurso ordinário improvido." (RHC 53.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09.12.2014, DJe 19.12.2014 - g.n.) Registro que em razão do antes exposto, fica neste ato renovada, portanto, a prisão cautelar decretada em desfavor de PEDRO MARQUES OLIVEIRA. Retifique-se a guia de recolhimento de PEDRO MARQUES OLIVEIRA, expedindo-se o necessário. Arcarão os acusados com as custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, comunicando-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição). P.R.I.O.C. Santos-SP, 17 de julho de 2.025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0000783-27.2016.4.03.6138

ID: 261871158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000783-27.2016.4.03.6138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000783-27.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VLADEMIR ALMEIDA DA SIL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000783-27.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REU: SAULO RENATO FERREIRA DO REGO - MS18667 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de denúncia (ID 321591128), apresentada, no dia 12/04/2024, pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, c/c artigo 62, inciso IV, todos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968 A denúncia descreve, em resumo, que o réu, no dia 11/08/2016, nas proximidades do Km 408 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, no limite do município de Colina/SP, por volta das 08h40min, agiu de maneira livre, consciente e voluntária, a fim de receber e ocultar mercadoria ilegal, com a intenção de comercializá-la em troca de recompensa. Na ocasião, o réu foi preso em flagrante delito (ID 321591128). Nesse sentido, inicialmente oferecido o Acordo de Não Persecução Penal (ID 321591129), o réu foi devidamente notificado (ID 321591130), e seu advogado fez uma contraposta às condições ofertadas (ID 321591131 – fls. 4/5): No entanto, convém expor a real situação que se encontra o acusado, visto que o mesmo labora como trabalhador volante na Fazenda Esplanada, distante 40km da cidade, o que dificulta seu deslocamento para realizar serviço comunitário, tornando oneroso seu deslocamento, bem como sua jornada de trabalho é inconstante, já que em época de safra inicia as 05:00 encerrando por vezes as 21:00. É importante ressaltar que o acusado reside na FAZENDA ESPLA- NADA, S/N, Rural – Zona 21, na cidade de Rio Brilhante – MS, juntamente com esposa e filhos, conforme segue fotos e comprovante em anexos. O Ministério Público Federal discordou dos argumentos apresentados, sustentando que a dispensa da denúncia só poderia ocorrer em casos de impossibilidade absoluta de cumprimento, conforme o art. 28-A, inciso III, do Código de Processo Penal. Em razão disso, retirou a proposta inicial e apresentou a denúncia em cota ministerial (ID 321591131 – fls. 16/17). Não obstante, o dominus litis requereu o ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL, mais especificamente em relação a JOÃO BATISTA TEODORO, GERSON BRUNNETO e UILIAN DA SILVA AMARILIA, por considerar que estes não mantiveram vínculo subjetivo e nem contribuíram para a prática delitiva (ID 321591128 – fls. 4). O réu apresentou resposta à acusação e constituiu advogado, em 09/07/2024 (ID 331243476). Em apertada síntese, suscitou a ausência de provas e afirmou que não cabe ao réu provar sua defesa, mas sim à acusação transformar os elementos de informação produzidos no inquérito policial em elementos capazes de formar o convencimento do Poder Judiciário. A denúncia foi recebida, em 09/09/2024, contra o réu VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA, e o arquivamento foi determinado em relação a JOÃO BATISTA TEODORO, GERSON BRUNNETO e UILIAN DA SILVA AMARILIA. Na mesma decisão, o Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre os possíveis danos causados pela prática delitiva e a reparação de eventuais prejuízos ao ofendido, em razão do bem jurídico tutelado pela norma penal imputada na denúncia (ID 338059614). Subsequentemente, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que não ocorreu dano, vez que não seria possível afirmar que o mero transporte de cigarros estrangeiros, realizado pelo acusado, tenha causado ao Estado um dano concreto, direto e reparável na esfera cível. Assim, o MPF manteve a denúncia em seus termos originais (ID 339280917). A fase prevista no art. 397 do CPP foi superada sem absolvição sumária (ID 344864373). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 27/02/2025, quando o Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais oralmente, conforme o art. 403 do CPP, e a defesa solicitou prazo para apresentação das alegações finais por escrito, conforme registrado no Termo de Audiência (ID 355562698). Nas alegações finais, a defesa reiterou a confissão do réu quanto aos fatos, destacando que ele aceitou o serviço por estar desempregado naquela ocasião. Embora o Ministério Público Federal tenha requerido que a grande quantidade de cigarros transportados fosse levada em consideração na dosimetria da pena, a defesa argumentou que o réu desconhecia a efetiva quantidade de cigarros que transportava consigo, sendo responsável tão apenas por levá-la ao destino que lhe foi indicado. Por essa razão, a defesa pleiteou que a quantidade da mercadoria não fosse considerada para fins de dosimetria da pena (ID 357900761). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I - DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está demonstrada no auto de prisão em flagrante (ID 38789292 – fls. 5/6), ocasião na qual se faz demonstrada a abordagem de um veículo suspeito na Rodovia SP 326, nas proximidades do km 408 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, próximo à praça de pedágio. Do que se tem das investigações, durante a abordagem, o Policial Militar Carlos Eduardo Alves dos Santos relatou que o réu, de maneira informal, informou estar transportando uma carga de cigarros provenientes do Paraguai. O réu afirmou que pegou o caminhão na cidade de Campo Grande/SP e que o destino seria um posto de combustível na Rodovia Anhanguera. Em seguida, o réu foi preso em flagrante e conduzido à Polícia Federal de Ribeirão Preto/SP. Também participou da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante o Policial Militar João Luiz de Goes (ID 38789292 – fls. 5/8). Em seu interrogatório, o réu acrescentou que foi contratado para transportar a carga de cigarro apreendida de Campo Grande até São Paulo, recebendo a promessa de receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço. Também informou que não havia mantido nenhum contato telefônico sobre a carga e que nunca havia transportado cigarros anteriormente (ID 38789292 – fls. 9/10). A foto da carga apreendida consta nos autos (ID 38789292 – fls. 14 e fls. 59). Segundo o Termo de Apreensão, foram encontradas em poder do réu 800 caixas de cigarro e um pacote solto. Cada caixa continha 50 pacotes, e cada pacote tinha 10 maços. Ao todo, foram contabilizados 300.000 maços da marca Eight e 100.010 maços da marca San Martino (ID 38789292 – fls. 58). Essa mesma quantidade foi atestada por meio do Laudo de Perícia Criminal Federal de Merceologia, que também confirmou que, conforme a documentação examinada, a mercadoria tinha origem estrangeira (ID 38790070 – fls. 30/32). Quanto à quantidade de maços de cigarro apreendidos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1143, tratou dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. No presente caso, a apreensão representou 400 vezes a quantidade máxima de maços de cigarros que o E. STJ fixou como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Em relação à origem da mercadoria, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal comprovam que a carga era de origem estrangeira, proveniente do Paraguai (ID 38789657 – fls. 36/39), estando em total conformidade com as normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, por conseguinte, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente os artigos 7º, VIII e IX, e 8º, §1º, X, da Lei 9782/99, e os artigos 44 a 53, da Lei 9532/97, além da RDC nº 90/2007 da ANVISA, que regula o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco. Ademais, o próprio réu confessou os fatos em depoimento judicial, detalhando que pegou o caminhão em Campo Grande/MS e que o destino seria um posto de Campinas/SP (ID 355562698). Diante disso, a materialidade delitiva está comprovada. II - DA AUTORIA Quanto à autoria do delito pelo acusado VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA, esta foi comprovada por aquilo que foi produzido neste contraditório judicial, em especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Interrogatório do réu. O auto de prisão em flagrante, juntamente com o depoimento prestado em sede policial, confirmam, de forma clara, a autoria do crime (ID 38789292 – fls. 5/12). Ademais, o acusado confessou os fatos em seu depoimento judicial, relatando que pegou o caminhão, em Campo Grande/MS, sendo seu destino um posto localizado em Campinas/SP (ID 355562698). Além disso, foi ouvido em juízo o policial Carlos Eduardo Alves dos Santos, na qualidade de testemunha de acusação, que ratificou seu testemunho prestado à Polícia Federal, confirmando os fatos anteriormente mencionados (ID 38789292 – fls. 5). III – DA TIPICIDADE DO CRIME DE CONTRABANDO O réu foi denunciado pelo incurso no art. 334-A, §1º, incisos IV e V, c/c artigo 62, inciso IV, todos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, O núcleo do tipo são dois verbos: importar e exportar. No caso analisado, é uma importação de mercadoria proibida, pois seu destino final seria Campinas/SP. No mais, mercadoria, para os fins do tipo penal, é todo e qualquer bem móvel suscetível de comercialização. Não precisa ser obrigatoriamente estrangeira, ou seja, produzida no exterior. Em regra, não é necessária perícia para comprovar nem a origem da mercadoria, nem sua proibição no Brasil. Contudo, no presente caso, tal diligência foi realizada a fim de reforçar o enquadramento do fato típico, confirmando que a mercadoria tinha origem no Paraguai (ID 38790070 – fls. 30/36). O dolo ficou claramente evidenciado pelas próprias declarações do réu, que admitiu ter transportado os cigarros, atuando como intermediário para o futuro comércio ilícito dos produtos. O delito é de fácil compreensão, e, portanto, a condenação é plenamente cabível. No contrabando e nas suas formas equiparadas do § 1º, a consumação pode ocorrer de duas formas: 1º Vias Clandestinos: Quando o agente importa a mercadoria proibida pelas vias ordinárias, isto é, vencendo a fiscalização alfandegária, o crime estará consumado no instante em que é ultrapassada a barreira fiscal, ou seja, no instante em que a mercadoria é liberada pela autoridade alfandegária; 2º Meios Clandestinos: Quando o agente se vale de meios clandestinos para importar a mercadoria proibida, a consumação do delito se verifica no momento em que são transpostas as fronteiras do Brasil. Nas palavras do próprio réu, a mercadoria foi coletada por ele em Campo Grande/MS e transportada até ser interceptado pela fiscalização. Assim, embora o produto não tenha chegado ao destino pretendido pelo agente, o crime já estava consumado, pois, para que uma mercadoria proveniente do Paraguai atravesse o estado de Mato Grosso do Sul e chegue ao estado de São Paulo, necessário se faz que tenha superado a fiscalização alfandegária ou que o agente tenha logrado êxito em encontrar meios clandestinos a fim de se furtar da fiscalização. Como o réu realizou apenas a conduta de transporte, embora o MPF tenha denunciado o réu com incurso no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V do Código Penal, c/c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, o enquadramento ocorre apenas no art. 3º do Decreto-Lei 399/1968 Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. O referido Decreto é de 1968, época, na qual a sistemática original do Código Penal, datada de 1940, tipificava o contrabando no art. 334, juntamente com o descaminho. Os dois crimes, embora diversos, estavam capitulados no mesmo tipo penal. Esse panorama foi modificado pela Lei 13.008/2014, momento em que o legislador separou os delitos: o descaminho permaneceu no art. 334, ao passo que, para o contrabando, criou-se o art. 334-A. Assim sendo, dentro de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o trecho “nas penas previstas no art. 334” deve ser interpretado como “nas penas previstas no art. 334-A”, que estabelece uma pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O acusado, portanto, realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 334-A combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, incorrendo em conduta típica. Não lhe socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica a sua conduta. Imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível ao acusada, na circunstância, conduta diversa, sendo, pois, culpável, e passível de imposição de pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria das penas, à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal e dos incisos XLVI e IX dos arts. 5º e 93, respectivamente, da Constituição Federal. Na primeira fase da individualização da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 1ª FASE As circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, são compostas por oito fatores. Em uma perspectiva geral, se os oito elementos inseridos no quadro da culpabilidade forem favoráveis, a censurabilidade será mínima, restando a pena-base no patamar básico; se desfavoráveis, a censurabilidade, obviamente, será extrema, devendo-se partir do máximo previsto pelo tipo penal. Importante destacar constituírem a personalidade, os antecedentes e os motivos como fatores preponderantes, conforme previsão formulada pelo art. 67 do Código Penal (nessa norma, menciona-se a reincidência, que não deixa de ser antecedente criminal). A eles, então, atribui-se o peso 2. Portanto, a projeção dos pesos atribuídos aos elementos do artigo 59, em escala de pontuação, forneceria o seguinte: personalidade = 2; antecedentes = 2; motivos = 2; culpabilidade = 1, conduta social = 1; circunstâncias do crime = 1; consequências do crime = 1; comportamento da vítima = 1. O total dos pontos é 11. Firmados os critérios, torna-se fundamental que o magistrado promova a verificação da existência fática de cada elemento, avaliando as provas constantes dos autos, para, na sequência, promover o confronto entre os fatores detectados. Dessa comparação, surgirá a maior ou menor culpabilidade, ou seja, a maior ou menor censura ao crime e seu autor. Vale ressaltar, a individualização da pena é um processo discricionário, juridicamente vinculado aos motivos enumerados pelo julgador. Essa pode ser a regra, embora somente a situação concreta, espelhada nas provas dos autos, permita ao magistrado avaliar se não cabe uma exceção. A) Culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. A frieza do agente e a premeditação, por exemplo, são características a serem examinadas nessa oportunidade. No caso dos autos a culpabilidade é normal à espécie; B) Antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. O réu não possui apontamentos no apenso respectivo, constante do ID 344701256, ID 344701261, ID 344704532, ID 344704533 e ID 344704534. C) Conduta Social e da Personalidade: a conduta social do agente não se refere a fatos criminosos, mas sim ao papel assumido por ele na sociedade, sobre a forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se este se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo. Ricardo Augusto Schmitt, in Sentença Penal Condenatória, 4ª Edição, 2009, Editora JusPodivm, afirma que "a conduta social trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho" e "difere-se dos antecedentes, pois àqueles estão ligados a prática de um delito que mereceu sanção definitiva do Estado. A conduta social não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita"- páginas 96/97. No caso concreto, poucos elementos foram coletados em relação à conduta social do acusado, não podendo esta ser aferida negativamente. Em relação à personalidade, nada digno de nota foi constatado além do desvio que o levou à prática delitiva; D) Motivo: eu seu depoimento o réu alegou que praticou o serviço de transporte porque estava desempregado e precisava de dinheiro, situação esta que não traz reflexos para dosimetria da pena. E) Circunstâncias e Consequências: o Ministério Público, em alegações finais, pede que a elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos seja considerado para fins de aumento da pena e a defesa pede para que não seja considerado, pois o réu não sabia da quantidade de cigarros que estava transportando no caminhão. A tese apresentada pela defesa não merece ser acolhida, pois, conforme admitido pelo próprio réu, ele possui experiência no transporte de cargas por meio de caminhões, o que implica que detém conhecimentos acima da média sobre o peso no transporte de mercadorias. Nesse contexto, é importante destacar que um maço de cigarro pesa cerca de 16g, o que totalizaria aproximadamente 6.400kg, ou 6,4 toneladas. Diante da expressiva quantidade de maços de cigarro envolvidos, a alegação do réu de desconhecimento sobre o volume da carga se torna totalmente implausível, considerando as circunstâncias. Mesmo em uma hipótese remota de ele não ter visualizado a carga ou de não ter sido informado sobre sua natureza e sua dimensão, ao conduzir o veículo, devido à sua experiência, ele certamente perceberia que não se tratava de uma carga de pequena proporção. Afastada a tese de desconhecimento do réu quanto ao tamanho da carga, é necessário analisar se a quantidade é algo a ser considerado ou não para fins de elevação da pena-base. Utilizo como parâmetro o entendimento do STJ, formulado no Tema Repetitivo 1143, de que 1.000 (mil) maços são insignificantes. A carga do caminhão apreendido continha 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros, ou que significa o equivalente a 400 vezes o que foi fixado para fins de aplicação do sobredito princípio. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 11ª Turma, ACR 5001315-29.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3: 03/04/2023 - 316.880 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta) maços 11ª Turma, ACR 0001980-76.2012.4.03.6002, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3: 31/03/2023 - 348.500 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos) maços. 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 0003229-75.2011.4.03.6106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Assim, no que tange a valoração negativa das consequências do crime, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu é responsável por elevar a pena-base. F) Comportamento da Vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito. Nessa ordem de ideias, fixo a pena base em 2 (dois) anos 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão. 2ª FASE As atenuantes e agravantes atuam, primeiro estas, depois aquelas, na fração de um sexto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ação penal originária nº 470. Reconheço a atenuante da confissão, nos termos da súmula 545 do STJ, porquanto foi utilizada para fundamentar a condenação (art. 65, III, alínea “d” do Código Penal). Mas também reconheço a agravante do Art. 62, IV, “executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa”. O próprio réu disse que estava desempregado e aceitou fazer o serviço mediante promessa de pagamento. Nesse sentido, para aplicação da agravante genérica, não é obrigatório que esteja comprovado, nos autos, que o réu tenha sido efetivamente recebido a promessa que lhe foi feita, sendo bastante o seu agir imbuído pela crença no ulterior pagamento. Entende a melhor doutrina que, se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. Excepciona-se essa sistemática quando existente alguma circunstância preponderante, que são àquelas relacionadas aos motivos do crime, à personalidade do agente e à reincidência. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da promessa de recompensa, reputando-as como igualmente preponderantes no HC 318.594/SP, rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 24.02.2016: É possível compensar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) com a agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV). O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370-MT, Terceira Seção, DJe 17/4/2013). Esse raciocínio, mutatis mutandis, assemelha-se à presente hipótese, por se tratar da possibilidade de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, a saber, a agravante de crime cometido mediante paga com a atenuante da confissão espontânea. Por isso, aplico a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de execução do crime mediante promessa de recompensa. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena de 2 (dois) anos 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão. 3ª FASE Não há outras atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO No que concerne ao regime de cumprimento da pena, o acusado não é reincidente e as circunstâncias subjetivas do art. 59 não justificam a fixação do regime mais gravoso. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (alínea “c” do §2º do art. 33 do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO DA PENA Quanto à substituição por restritivas de direito, vejo que os acusados preenchem os requisitos objetivos para substituição, uma vez que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena é inferior a 4 anos. Ademais, não há prova de reincidência em crime doloso. Com relação aos requisitos do art. 44, III, do Código Penal, não há impedimento à substituição por restritivas de direito. Cabe, assim, substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal). Tendo em conta as peculiaridades pertinentes ao crime praticado pelos acusados, tenho por adequada e suficiente para reprimir a reiteração de condutas semelhantes a fixação de duas penas restritivas de direitos, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução (art. 46 do Código Penal); e 2) pagamento de prestação pecuniária à União. O valor da prestação pecuniária deverá ser fixado considerando a natureza do delito, o quantitativo da pena e as condições econômicas do réu. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal, e considerando o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimo, a ser paga em favor da União, e na prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 e §§ do CP, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços. As penas restritivas de direitos serão cumpridas sob pena de conversão na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não há razões atuais que justifiquem a segregação cautelar, razão pela qual o réu conserva o direito de recorrer em liberdade. EFEITOS DA CONDENAÇÃO De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, II, b, do Código Penal). Em relação ao veículo apreendido, instrumento do crime, não consiste em coisa ilícita, de modo que não está sujeito ao perdimento do art. 91, II, a, do Código Penal. Não interessa, pois, ao processo penal, devendo ser restituído a quem de direito, desde que reclamado, com comprovação de propriedade e legalidade da aquisição. Ressalto, todavia, que isso não implica a liberação na via administrativa, não impedindo a aplicação de penalidade de perdimento pela Receita Federal. No que diz respeito aos cigarros, estes devem ser perdidos em favor da União e destruídos, por constituírem coisa ilícita e produto do crime (art. 91, II, do Código Penal). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a destinação dos bens, nos termos acima. DISPOSITIVO Diante disso, com base nos motivos expendidos, e no mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e CONDENO o acusado VLADEMIR ALMEIDA DA SILVA, qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade por infringência ao artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968. Fixo a pena em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena fixada e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos, segundo o valor atualmente vigente, a ser revertida em favor da União. Do total da pena privativa de liberdade acima, deve ser subtraído o período de prisão preventiva, em razão da detração (art. 387, §2º, do CPP). As penas restritivas de direito devem ser cumpridas sob pena de conversão em privativas de liberdade. Oficie-se à Receita Federal, a fim de certificar a destinação dos maços de cigarro apreendidos, conforme Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, ficando autorizada a destruição, caso ainda não tenha ocorrido. O condenado poderá apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado da sentença: a) inscreva-se o nome dos acusados no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/SP para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c) oficie-se ao instituto de identificação para anotação de antecedentes; d) expeça-se guia de execução da pena; e) expeça-se o necessário para a destinação dos bens e produção dos efeitos da condenação, nos termos desta sentença. Custas pelo condenado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000577-91.2020.4.03.6006

ID: 290941022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000577-91.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE BERGER

Sentença

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

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IVAIR XIMENES LOPES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000577-91.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: ANTONIO DIAS DE FREITAS E ADAIR JOSE BERGER ADVOGAD… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000577-91.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: ANTONIO DIAS DE FREITAS E ADAIR JOSE BERGER ADVOGADOS DO RÉU: IVAIR XIMENES LOPES - MS8322, PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial – IPL 2020.0014789-DPF/NVI/MS, autuado neste juízo, sob o nº 5000577-91.2020.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: i) ANTONIO DIAS DE FREITAS, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Alvaristo Dias de Freitas e Liontina Dias de Freitas, nascido aos 02/11/1955, CPF nº 511.726.821-00, residente na Rua João Francisco da Penha, 575, Residencial Deputado Federal Nelson Trad, Naviraí/MS, Quadra: 03 Bloco: 23 Apartamentos 03 (casa) e 04; e ii) ADAIR JOSE BERGER, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Osvaldo Berger e Santa Berger, nascido(a) aos 28/07/1977, documento de identidade nº 1021188-MS, CPF n° 825.749.951-04, residente na Rua José Soares de Limeira, n° 908, casa, bairro Vila alta, CEP 79950-000, Naviraí/MS, BRASIL, fone(s) (67) 984139716. Narra a denúncia (ID 268995148) que, em data incerta, mas próxima e posterior a 18 de fevereiro de 2020, os acusados, na qualidade de lideranças do Acampamento São João Maria, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, invadiram, com intenção de ocupar, terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) destinadas à Reforma Agrária, especificamente a área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Juncal, em Naviraí/MS. Consta ainda que, a partir de data incerta, mas próxima ao início de março de 2021 e até 06 de abril de 2021, no contexto da referida ocupação, os denunciados desmataram aproximadamente 9.618m² de floresta em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, na mencionada Área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Juncal, em Naviraí/MS. A denúncia foi recebida em 18/12/2023 (ID. 309945878). Os réus, devidamente citados (ID. 325345422; ID. 353670164), apresentaram respostas à acusação (ID. 340319863; ID. 340319869), por intermédio de defensor constituído. O Parquet manifestou-se sobre as respostas (ID. 341124843). Em seguida, analisadas as respostas, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID. 344065733). Em audiência de instrução realizada em 27 de março de 2025 (ID. 358784425), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Silvio Jose Vieira, Cristiano Correia dos Reis e Jeferson Rodrigues de Oliveira. Ato contínuo, após ser garantido o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado do direito de permanecer calado, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ao final, o MPF e a Defesa requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público Federal (ID 359558465), sua derradeira manifestação, postulou a procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar os acusados quanto aos crimes tipificados no art. 50-A da Lei n 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66, em concurso material, com a incidências das agravantes previstas no art. 62, I e II, do Código Penal. Requer, ainda, seja arbitrado o valor de R$ 13.603,83 (treze mil seiscentos e três reais e oitenta e três centavos) como indenização em favor da União. A Defesa técnica de Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger (ID 360653523) pugnou pela absolvição dos acusados quanto aos crimes tipificados no art. 50-A da Lei n 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66. Por fim, requereu que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por serem os acusados economicamente hipossuficientes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputa aos acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger a prática dos crimes previstos no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 (destruir ou danificar florestas nativas em terras de domínio público) e no artigo 20 da Lei nº 4.947/1966 (invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União destinadas à Reforma Agrária), em concurso material, com a incidência das agravantes previstas no artigo 62, incisos I e II, do Código Penal. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "Lei nº 9.605/1998 Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Lei nº 4.947/1966 Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos". Feito esse registro, passo à análise individualizada dos delitos imputados aos réus nesta Ação Penal. Do delito ambiental (art. 50-A da Lei nº 9.605/1998) A pretensão punitiva estatal manifestada na denúncia imputa aos acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger a prática do delito insculpido no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998. A materialidade desse ilícito está devidamente comprovada pela relação dos seguintes elementos de prova: a) Boletim de Ocorrência nº 375/2020 (ID 36411605 - Pág. 3); b) Relatório de Ocupação da Reserva Ambiental Pa Esperança, Município De Anaurilândia Pelos Movimentos Sociais Lutas/Fnl E Do P.A Juncal, Município De Naviraí (ID 36411605 - Pág. 12); c) Informação de Polícia Judiciária nº 50/2020 (ID 36411605 - Pág. 32); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 1676/2020 - SETEC/SR/PF/MS (ID 53338961 - Pág. 6); e) Parecer técnico nº º 52/2020-PREVFOGO-MS/DITEC-MS/SUPES-MS (ID 53338961 - Pág. 34); f) Relatório de Vistoria nº 019/3°GPMA/2020 (ID 53338969 - Pág. 1); g) Relatório de Vistoria nº 060/3°GPMA/2020 (ID 53338969 - Pág. 10); h) Relatório de Vistoria nº 062/3°GPMA/2020 (ID 53338969 - Pág. 14); i) Relatório de Vistoria nº 005/3°GPMA NAVIRAÍ/BΡΜΑ /2021 (ID 53338969 - Pág. 19); j) Laudo de Infração nº 5299 (ID 53338969 - Pág. 26); k) Laudo de Constatação nº 7946 (ID 53338969 - Pág. 26); l) Boletim de Ocorrência nº 348/2020 (ID 53338969 - Pág. 29); m) Relatório de Vistoria nº 021/3°GPMA/2020 (ID 53338969 - Pág. 31); n) Relatório de ocupação da reserva legal do projeto de Assentamento (PA) Juncal, localizado no Município de Naviraí MS (ID 53338969 - Pág. 41); o) Termo de Depoimento nº 1456616/2021 (ID 53338969 - Pág. 46); p) Termo de Depoimento nº 1460146/2021 (ID 53338969 - Pág. 46); q) Termo de Qualificação e Interrogatório nº 1459762/2021 (ID 53338969 - Pág. 48); r) Termo de Declarações nº 1457877/2021 (ID 53338969 - Pág. 50); s) Termo de Declarações nº 1458053/2021 (ID 53338969 - Pág. 51); t) Informação de Polícia Judiciária nº 1461096/2021 (ID 53338969 - Pág. 59); u) Informação de Polícia Judiciária nº 1511659/2021 (ID 70149888 - Pág. 3); v) Relatório de Vistoria nº 020/2º PEL/5ªCIA/202 (ID 70149888 - Pág. 37); w) Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 1247/2021 - SETEC/SR/PF/MS (ID 242649191 - Pág. 3 e ss e ID 242649351); x) Relatório nº 1400240/2022 (ID 248263947 - Pág. 1). É relevante pontuar que o Boletim de Ocorrência nº 375/2020 (ID. 36411605 - Pág. 4), datado de 18 de fevereiro de 2020, noticia a deflagração da ocupação da área de reserva legal do Projeto de Assentamento Juncal, acompanhada de imediato desmatamento. Este documento inicial serviu de esteio para a instauração do respectivo inquérito policial, sinalizando a emergência da conduta potencialmente delituosa. Em concatenação cronológica e substancial, o Relatório de Ocupação da Reserva Ambiental PA Esperança e do P.A Juncal (ID. 36411605 - Pág. 12) e a Informação de Polícia Judiciária nº 50/2020 (ID. 36411605 - Pág. 32) detalharam as primeiras constatações in loco, corroborando a supressão vegetal para a instalação de barracos. Referidas peças informativas, produzidas nos albores da investigação, já delineavam a agressão ao meio ambiente na área de reserva legal, vinculando-a à ação do grupo de pessoas acampadas. A cientificidade necessária à comprovação do dano ambiental foi inicialmente aportada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 1676/2020 - SETEC/SR/PF/MS (ID. 53338961 - Pág. 6). Este exame pericial, realizado em novembro de 2020, foi categórico ao constatar a ocupação antrópica em uma extensão de aproximadamente 20.000m² (equivalente a 2 hectares) dentro da área legalmente protegida. Os peritos federais registraram "a retirada de pequenas espécies e gramíneas para limpeza e instalação do acampamento", situando a ocorrência dos danos entre 12 e 22 de fevereiro de 2020. Crucialmente, o laudo identificou a área como "possivelmente destinada à Reserva Legal do Projeto de Assentamento Juncal" (ID. 53338961 - Pág. 18), indicando a natureza especialmente protegida da vegetação suprimida. Corroborando a extensão da degradação, o Parecer Técnico nº 52/2020-PREVFOGO-MS/DITEC-MS/SUPES-MS (ID. 53338961 - Pág. 34), emitido pelo IBAMA, analisou a área sob a ótica do risco de incêndios florestais, mas também confirmou a "degradação ambiental" decorrente da ocupação e do desmatamento. A continuidade e a progressão dos danos foram meticulosamente documentadas pelos Relatórios de Vistoria da Polícia Militar Ambiental (ID. 53338969 - Pág. 1, Pág. 10, Pág. 14, Pág. 19, Pág. 31). Estes documentos, elaborados em diferentes datas ao longo de 2020 e início de 2021, não apenas ratificaram as constatações iniciais, como também evidenciaram a expansão do desmatamento, o surgimento de novas clareiras, a construção de mais barracos e até mesmo a ocorrência de queimadas, elementos que intensificam a caracterização do dano à vegetação nativa. O Auto de Infração nº 5299 e o Laudo de Constatação nº 7946 (ID. 53338969 - Pág. 26), lavrados em decorrência dessas vistorias, formalizaram administrativamente a infração ambiental. O Relatório de ocupação da reserva legal do Projeto de Assentamento (PA) Juncal, elaborado pela Polícia Federal (ID. 53338969 - Pág. 41), consolidou as informações das diligências, descrevendo a dinâmica da ocupação e a sistemática supressão da vegetação para a instalação das moradias precárias e abertura de picadas, reforçando a intencionalidade da conduta. A prova técnica culminante e irrefutável da materialidade proveio do Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 1247/2021 - SETEC/SR/PF/MS (ID. 242649191 - Pág. 3 e ss; e ID. 242649351 - Pág. 1). Este segundo laudo, mais abrangente e realizado em julho de 2021, não deixa qualquer margem de dúvidas acerca da delimitação do dano ambiental. Com efeito, os peritos federais, utilizando-se de georreferenciamento e análise in loco, confirmaram de forma inequívoca o desmatamento de 9.618,17m² (quase 1 hectare) na Área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Juncal. Além disso, esse laudo especificou que a vegetação suprimida pertencia ao Bioma Mata Atlântica, ecossistema que goza de especial proteção constitucional (art. 225, §4º, CF) e legal (Lei nº 11.428/2006). A perícia identificou o "corte de árvores do Bioma Mata Atlântica utilizando motosserra, foices e/ou machados" (ID. 242649191 - Pág. 19; ID. 242649351 - Pág. 18), detalhando que o dano ocorreu predominantemente entre o início de março e o início de abril de 2021, indicando uma continuidade da ação delitiva ou uma nova frente de desmatamento. A estimativa do custo de reparação do dano ambiental em R$ 13.603,83 (ID. 242649351 - Pág. 16) quantifica economicamente o prejuízo ambiental, mas, para fins penais, o cerne é a efetiva destruição da vegetação nativa especialmente protegida. Portanto, a conjugação harmônica e cronologicamente lógica de boletins de ocorrência, relatórios de fiscalização, informações policiais e, de forma contundente, dos laudos periciais federais, que se complementam e se ratificam, atesta, de maneira técnica e irrefutável, a materialidade do crime ambiental descrito no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998. Da mesma forma, a autoria do crime de destruição de floresta nativa de preservação especial recai, de forma inequívoca, sobre os acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger. Com efeito, a instrução processual, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial, logrou demonstrar o vínculo subjetivo e objetivo dos réus com a conduta delituosa, não na qualidade de executores materiais de cada ato de corte, mas como agentes determinantes, por ostentarem a condição de líderes e organizadores da ocupação denominada Acampamento São João Maria, localizada na Área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Juncal, em Naviraí/MS, da qual resultou o dano ambiental. Desde as primeiras investigações, a Informação de Polícia Judiciária nº 50/2020 (ID. 36411605 - Pág. 32) já identificava ANTÔNIO DIAS DE FREITAS e seu filho ADAIR JOSÉ BERGER como as figuras centrais do Acampamento São João Maria, responsáveis pela condução do grupo que se instalou na reserva legal do PA Juncal. Esta informação foi consistentemente corroborada por outros elementos. O Relatório de ocupação da reserva legal do PA Juncal (ID. 53338969 - Pág. 41) é explícito ao registrar que os próprios acampados apontavam os réus como as lideranças. Esta percepção pelos demais membros do grupo é um forte indicativo da posição de comando e da capacidade de influência dos acusados nas decisões coletivas, incluindo a escolha do local de acampamento e a forma de sua instalação, que implicou o desmatamento. Os depoimentos colhidos na fase policial são particularmente elucidativos quanto ao papel de liderança. Destaca-se o Termo de Depoimento nº 1456616/2021 e o Termo de Depoimento nº 1460146/2021 (ambos no ID. 53338969 - Pág. 46 e Pág. 47), onde Jeferson Rodrigues de Oliveira, flagrado em pleno ato de desmatamento com motosserra na área da reserva, declarou textualmente que agia sob as ordens de Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger. Jeferson os identificou como "coordenadores do acampamento" e responsáveis pela "distribuição dos lotes" na área invadida. Esta imputação direta, feita por um executor material do desmatamento, estabelece um nexo causal claro entre a liderança dos réus e a consumação do crime ambiental. As Informações de Polícia Judiciária nº 1461096/2021 (ID. 53338969 - Pág. 59) e nº 1511659/2021 (ID. 70149888 - Pág. 3) sintetizaram o conjunto de indícios colhidos, reforçando a conclusão sobre o papel central dos acusados. O Relatório Final nº 1400240/2022 da autoridade policial (ID. 248263947 - Pág. 1) culminou no indiciamento de ANTÔNIO e ADAIR com base nessa farta documentação. Sob o crivo do contraditório, os interrogatórios judiciais dos réus, embora permeados por tentativas de exculpação, contêm admissões e contradições que, analisadas criticamente e em confronto com as demais provas, não afastam a responsabilidade penal. ANTÔNIO DIAS DE FREITAS (mídia ID. 358785530) admitiu sua presença e participação ativa na ocupação e no plantio. Embora tenha afirmado que a iniciativa partiu "de todo mundo", reconheceu a escolha deliberada da área. A descrição da organização da ocupação ("QUE quando chegaram lá, cada um pegou seu quadrinho na beira da estrada e ali era dono, ali tinha que plantar") denota uma ação coordenada e planejada, incompatível com uma ocupação espontânea e desordenada, e que pressupõe uma liderança diretiva. Sua alegação de que a área era "capim" é desmentida pelos laudos periciais que atestam a presença de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. ADAIR JOSÉ BERGER (mídia ID. 358784449) tentou minimizar seu papel, alegando ser mero auxiliar de seu pai analfabeto, o réu Antônio. No entanto, admitiu sua presença regular no local e o auxílio nas atividades, inclusive na horta. Confirmou que ANTÔNIO era o coordenador ("QUE quem gerenciava e coordenava, quem trabalhava na função de liderança, era o Sr. Antônio"). A alegação de que o local era "capim brizantão" também se choca com a prova pericial. É relevante notar que, mesmo que sua participação fosse auxiliar, a leitura de documentos para o pai analfabeto, em um contexto de liderança e organização de um grupo em situação de conflito agrário, pode configurar participação relevante nas decisões. A testemunha Jeferson, na fase inquisitorial, referiu-se a ADAIR como "braço direito" de ANTÔNIO, o que sugere um papel mais proeminente do que o de simples ajudante (ID 53338969 - Pág. 46). O depoimento judicial da testemunha Cristiano Correia dos Reis, engenheiro agrônomo do INCRA (mídia ID. 358785510), é de suma importância. Ele descreveu vividamente o cenário encontrado em maio de 2021: "sinais claros de desmatamento, queimadas", "madeira processada no solo", e a convicção de que a área estava sendo loteada, com "clareiras distantes umas das outras, com medida pré-estabelecida e com barracos semiconstruídos, aparentemente para marcar posição". Esta descrição técnica da ocupação organizada e do dano ambiental progressivo é crucial. Embora não tenha identificado pessoalmente as lideranças na vistoria, o servidor público federal foi enfático ao afirmar que, nos processos administrativos do INCRA, os nomes de Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger "são citados como responsáveis pela liderança do movimento social". Esta informação, vinda de um órgão oficial que lida diretamente com a questão agrária, confere peso adicional à identificação dos réus como líderes. A testemunha Silvio José Vieira, policial militar ambiental (mídia ID. 358785507), confirmou a participação em diligência conjunta com a Polícia Federal e a constatação da invasão da reserva legal com "dano à vegetação, desmatamento, queimada". Descreveu o modus operandi: "cortaram as árvores e limparam as partes onde tinha vários barracos" e que "dividiram por lote, cada um tinha o seu". A descrição da divisão em lotes reforça a ideia de uma ação organizada, e não de atos isolados, o que é compatível com a existência de uma liderança coordenadora. A testemunha Jeferson Rodrigues de Oliveira, devidamente compromissada e ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia ID 358785513), prestou declarações relevantes para a elucidação dos fatos apurados. Inicialmente, essa testemunha afirmou conhecer os indivíduos referidos como Senhor Antônio e Senhor Adair por intermédio do Acampamento São João Maria. Descreveu o Senhor Antônio como o líder do referido acampamento à época de sua oitiva, e o Senhor Adair como alguém que atuava em estreita colaboração com Antônio, sendo considerado seu "braço direito". No mérito de seu depoimento, Jeferson Rodrigues de Oliveira relatou que os Senhores Antônio e Adair teriam orientado e incentivado os membros do acampamento a se deslocarem para a área denominada Reserva do Juncal. A justificativa apresentada por eles para tal invasão seria o suposto risco de a referida reserva ser "cortada" (termo utilizado para indicar o desmatamento para uso em pecuária), e que a ocupação pelos acampados evitaria tal destinação. A testemunha narrou que Antônio e Adair prometeram aos ocupantes que iriam "repartir uns pedaços de terra" naquela localidade. O próprio Jeferson declarou ter se dirigido à Reserva Legal do Juncal em virtude da "orientação [e] acompanhamento por parte deles dois”. Ainda segundo a testemunha, Antônio e Adair teriam instruído os invasores a "limpar para plantar" na reserva, ou seja, a promover o desmatamento para iniciar atividades produtivas. Crucialmente, Jeferson afirmou que o Senhor Antônio teria exibido e, inclusive, entregue a "algumas pessoas" certos "documentos" que, supostamente, autorizariam essa "limpeza" da área. Detalhou, ademais, que os Senhores Antônio e Adair realizaram a divisão da área da Reserva Legal do Juncal em lotes de metragens diversas (citando exemplos como 50m x 1000m ou 100m x 600m), e que o Senhor Antônio efetivamente "saía dividindo" a terra "como se fosse uma terra já ganhada", alocando as pessoas nos respectivos lotes. Por fim, Jeferson Rodrigues de Oliveira asseverou que o comando e a organização das ações de ocupação e divisão da área da Reserva do Juncal eram exercidos exclusivamente pelos Senhores Antônio e Adair. Dessa forma, o depoimento da testemunha Jeferson corrobora cabalmente com as demais provas produzidas no curso da instrução, e os elementos informativos do inquérito. A conduta de destruir ou danificar floresta objeto de especial preservação, nos termos do art. 50-A da Lei nº 9.605/98, não se restringe àquele que fisicamente empunha o instrumento do corte. A teoria do concurso de pessoas, agasalhada pelo art. 29 do Código Penal ("Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade"), é plenamente aplicável. No caso em apreço, Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger, ao exercerem a liderança do grupo, ao decidirem pela ocupação de área de reserva legal, ao organizarem a instalação dos barracos e a distribuição de lotes – o que intrinsecamente demandava a supressão da vegetação nativa preexistente, conforme atestado pelos laudos –, e ao, no mínimo, anuírem e se beneficiarem do desmatamento para a consolidação do acampamento, concorreram decisivamente para a produção do resultado lesivo ao meio ambiente. Suas ações foram causas sem as quais o crime não teria ocorrido da forma como se deu. No que tange às teses da Defesa, observo que o tipo penal do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais ("Destruir ou danificar florestas nativas [...] objeto de especial preservação") orienta-se pelo dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de realizar as condutas nucleares ali descritas. A finalidade subjacente de prover moradia ou garantir a subsistência, embora possa modular a análise da culpabilidade em seu grau, não elide a intenção de suprimir a vegetação protegida, ato este indispensável para alcançar os referidos fins. Os Laudos Periciais Federais (ID. Num. 53338961 - Pág. 6; ID. Num. 242649191 - Pág. 3 e ss; ID. Num. 242649351 - Pág. 1), cuja força probante é preeminente, atestaram de forma inconteste a destruição de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, em Área de Reserva Legal do PA Juncal. Os acusados, identificados como lideranças da ocupação, ao coordenarem a instalação dos barracos e a subsequente exploração agrícola da área, manifestaram a vontade de remover a cobertura vegetal original, o que configura inexoravelmente o elemento volitivo do tipo. A Defesa argumenta que Antônio Dias de Freitas, líder com longa trajetória, jamais orientou desmatamento e que o objetivo era dar visibilidade à causa da reforma agrária. Contextualiza a ação como de uma "população invisível" que necessita plantar para sobreviver. Todavia, a responsabilidade penal do líder não é afastada por sua trajetória pregressa ou pelos objetivos declarados do movimento, se as provas indicam que, no caso concreto, sua liderança resultou na prática de crimes. O depoimento de Jeferson Rodrigues de Oliveira (ID. 53338969 - Pág. 48), colhido na fase investigativa, foi claro ao apontar que agiu sob ordens de Antônio Dias de Freitas. A organização da ocupação, com divisão de lotes em área de reserva legal, conforme também relatado pela testemunha Cristiano Correia dos Reis (servidor do INCRA, mídia ID. 358785510), que mencionou "clareiras distantes umas das outras, com medida pré-estabelecida", pressupõe uma coordenação e anuência da liderança para a supressão vegetal necessária à instalação. A necessidade de "dar visibilidade à causa" ou a situação de vulnerabilidade social, embora devam ser consideradas no âmbito das políticas públicas, não constituem salvo-conduto para a destruição de patrimônio ambiental especialmente protegido. A tentativa da Defesa de atribuir a responsabilidade exclusiva pelo desmatamento a Jeferson Rodrigues de Oliveira, com base em seu interrogatório, não exime os acusados. Primeiramente, como já mencionado, Jeferson também afirmou ter recebido ordens dos líderes. Em segundo lugar, mesmo que diversos acampados tenham individualmente "limpado" seus lotes, a responsabilidade dos líderes emerge da organização da ocupação em local proibido e da anuência ou determinação para que tais "limpezas" – eufemismo para desmatamento em área de reserva – ocorressem. Configura-se o concurso de agentes (art. 29 do Código Penal), onde os líderes, ao criarem as condições e dirigirem a ocupação que intrinsecamente levaria ao desmatamento para sua consolidação, concorrem para o crime. A distinção semântica entre "limpar" e "desmatar" é irrelevante quando a ação resulta na supressão de floresta nativa protegida. A alegação de que Adair José Berger apenas auxiliava o pai idoso e analfabeto, sem envolvimento direto no desmatamento ou em sua autorização, não se sustenta minimamente diante das provas. O já citado depoimento de Jeferson Rodrigues de Oliveira em juízo (mídia ID. 358785513) o coloca ao lado de Antônio como um dos que dava as ordens para o desmatamento, referindo-se a ele como "braço direito". A participação de Adair na coordenação das atividades do acampamento, ainda que em apoio ao pai, configura coautoria ou participação relevante demonstrada sua ciência e anuência com as práticas ilícitas que ali se desenvolviam, contribuindo para a organização e manutenção da ocupação que resultou no dano ambiental. Sua função de ler documentos para o pai e auxiliar em trabalhos pesados, no contexto da liderança de uma ocupação em área de conflito, pode transcender a mera assistência filial e adentrar a esfera da colaboração para a consecução dos objetivos do grupo, incluindo as ações ilícitas. Não há de se falar de que a área já se encontrava desmatada ou era composta apenas por "capim", já que pela prova técnica pericial, vê-se que é clara ao identificar a supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, incluindo árvores de porte. A alegação de desmatamento para fins de subsistência, ainda que possa ser considerada em outras esferas da análise da culpabilidade, não descaracteriza a autoria do fato típico. Conclui-se, portanto, pela existência de um conjunto probatório sólido, coeso e harmônico, apto a demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a materialidade do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 e a autoria delitiva por parte dos acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger, na modalidade de participação por meio da liderança e coordenação das ações que resultaram na destruição de floresta nativa em área de especial preservação. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelos réus com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por essa razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelos réus que, podendo agir conforme o direito, dele se afastam. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que os réus são imputáveis (maiores de 18 anos e sem deficiência mental), tinham potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podiam agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, vale dizer, no que se refere à capacidade de os réus entenderem o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados do feito, leva-se a crer que se encontravam extremamente aptos a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto a imputabilidade dos réus. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado aos acusados, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger como incursos na norma penal incriminadora do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998. Do crime de invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei nº 4.947/1966) Trata-se da análise da imputação do crime previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 ("Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios") aos acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger. Todavia, assento, de início, que a responsabilização penal dos réus demanda o exame rigoroso da tipicidade objetiva e subjetiva, à luz do conjunto probatório carreado os autos e da interpretação jurisprudencial controvertida em relação à citada infração penal. O núcleo do tipo penal reside no verbo “invadir”, cuja interpretação, além de controvertida, tem recebido leitura restritiva nos julgados oriundos dos Tribunais Regionais Federais. Ademais, a mera ocupação de terras públicas não basta para configurar o tipo penal. Exige-se, segundo orientação prevalecente, que o ingresso na área se dê de maneira qualificada, mediante o uso de violência (vis absoluta ou compulsiva), grave ameaça, clandestinidade, rompimento de obstáculos ou qualquer forma de força material ou moral. O tipo ainda exige o dolo específico de assenhoreamento da terra — isto é, a intenção inequívoca de tomar a área como sua, com o objetivo de nela se estabelecer ou obter domínio possessório, não bastando o simples ingresso ou permanência. Essa leitura teleológica e restritiva do dispositivo encontra respaldo no princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgado específico: “o tipo objetivo ‘invadir’ (ou seja, penetrar, ingressar, dominar) é acrescido do elemento subjetivo ‘com intenção de ocupá-las’, denotando o verbo ‘ocupar’ a exigência legal de que o invasor tenha como objetivo o de ‘conquistar’, ‘tomar’, ‘obter’ para si” (STF, HC 98.770/PE, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJe 09/04/2010). No mesmo sentido desse importante julgado do E. STF, destaco, em especial, acórdão oriundo do E. TRF4 na Ap. Crim. 5025207-70.2015.4.04.7200, 7ª Turma, Rel. Des. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, jul. 17/03/2020, dentre outros relevantes (v.g., TRF1, ACR 0000202-25.2009.4.01.3903, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 20/07/2016; TRF4, Ap. Crim. 5018998-95.2018.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Oitava Turma, jul. 21/03/2020; TRF5, ACR 0002314-35.2015.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJ 30/08/2019; TRF4, Ap. Crim. 5025207-70.2015.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, Sétima Turma, jul. 17/03/2020). No caso concreto, verifica-se, a partir dos elementos constantes dos autos — em especial, do testemunho de Jefferson Rodrigues de Oliveira — que a pretensão do movimento liderado pelos réus, na qualidade de lideranças do Acampamento São João Maria, em Naviraí/MS, era ocupar a área de reserva legal do Projeto de Assentamento Juncal com a finalidade de provocar a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e, futuramente, obter eventual regularização fundiária. Os ocupantes foram orientados pelos acusados a demarcar lotes e permanecer no local, sob o argumento de que o domínio de fato da área viabilizaria a inclusão em programas de reforma agrária. Extrai-se, portanto, que se trata de estratégia de pressão institucional, revelando ação coletiva de caráter ostensivo, e não clandestino. Vale dizer, a instrução processual comprovou a presença de diversas famílias na área, com abertura de clareiras, uso de ferramentas como motosserra e construção de barracos. Contudo, não se demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de qualquer forma de ingresso violento, furtivo ou mediante rompimento de obstáculos. O Boletim de Ocorrência n.º 375/2020 (ID 36411605 – pág. 3) não menciona resistência por parte do poder público, tampouco confrontos ou mecanismos artificiosos de ocultação. Os relatórios de fiscalização e as fotografias acostadas também não indicam sinais de violência ou clandestinidade. Os depoimentos prestados em juízo, inclusive o dos próprios acusados, corroboram a tese de ocupação manifesta e progressiva, característica de movimento reivindicatório, sem o uso de força. Além disso, não se comprovou de modo suficiente que os réus agiram com o dolo específico exigido pelo tipo penal. Embora a intenção de ocupar a área (“animus occupandi”) tenha sido patenteada nos autos, inclusive com a divisão informal dos lotes, não há demonstração de que buscavam “conquistar” ou “tomar para si” terras da União de forma a romper, por meio de força ou ardil, a posse pública ou administrativa legítima. Ressalto que a ampliação do alcance da norma penal para abarcar situações de ocupação coletiva, típica de movimentos sociais de reivindicação fundiária, significaria afrontar o princípio da legalidade estrita, bem como a função seletiva do Direito Penal. Ainda que a conduta possa configurar irregularidade administrativa ou civil, como invasão de área ambientalmente protegida ou parcelamento indevido de terras públicas, não se mostra penalmente típica à luz do artigo 20 da Lei n.º 4.947/66, na esteira da interpretação restritiva adotada pelos julgados supra citados. Dessa forma, à míngua de prova cabal de que os réus buscavam “conquistar” ou “tomar para si” terras estatais de forma a romper, por meio de força ou ardil, a posse pública ou administrativa legítima, não se configuram os requisitos legais do artigo 20 da Lei 4.947/66, impõe-se a absolvição dos acusados Antônio Dias de Freitas e Adair José Berger da imputação relativa ao citado crime, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Da aplicação da pena quanto ao réu Antonio Dias de Freitas Na fixação da pena base pela prática do crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do agente revela-se acentuada. Na condição de líder reconhecido do Acampamento São João Maria, Antônio não apenas participou do desmatamento, mas exerceu papel central na organização da ocupação da Reserva Legal do PA Juncal. A coordenação da divisão da área protegida em lotes para as famílias, a orientação para a "limpeza" (eufemismo para desmatamento) desses lotes e a apresentação de um suposto documento para autorizar tais atos (narrado pela testemunha Jeferson em juízo) denotam um grau de reprovabilidade da conduta que transcende o dolo comum ao tipo. Sua atuação resultou no dano ambiental em área especialmente protegida intensifica o juízo de censura; b) o réu não possui maus antecedentes; c) inexistem elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são normais à espécie; e) as circunstâncias do crime extrapolam as comuns ao tipo. O desmatamento não foi um ato isolado, mas sim uma ação organizada e coletiva, executada sob a coordenação do réu, que promoveu a divisão da Reserva Legal em lotes, induzindo diversas famílias a promoverem a supressão vegetal para instalação e cultivo. Esta forma de execução demonstra maior planejamento e ousadia, e um impacto mais disseminado na organização da área protegida. Esta circunstância é valorada negativamente; f) as consequências do delito foram gravosas. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1247/2021 (ID. 242649191 e ID. 242649351) constatou o desmatamento de 9.618,17m² de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com custo estimado para reparação de R$ 13.603,83 apenas para esta parcela. Somando-se à área degradada constatada no Laudo nº 1676/2020 (ID. 53338961), a extensão total do dano à Reserva Legal é considerável (aproximadamente 3 hectares). A degradação de um ecossistema especialmente protegido e a necessidade de significativa inversão de recursos para sua eventual recuperação extrapolam o resultado típico do delito e justificam valoração negativa; g) nada há a ponderar quanto ao comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 4 (quatro) meses para a circunstância judicial negativa (culpabilidade, circunstâncias e consequências), razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Restou demonstrado nos autos, especialmente pelo depoimento judicial da testemunha Jeferson Rodrigues de Oliveira, que ANTÔNIO DIAS DE FREITAS ostentava a condição de líder principal do Acampamento São João Maria. Nessa qualidade, não apenas participou, mas efetivamente promoveu e organizou a ocupação da Reserva Legal do PA Juncal, dirigindo a atividade dos demais acampados ao determinar a divisão da área em lotes e orientar a "limpeza" (desmatamento) para instalação de barracos e cultivo. Sua atuação foi decisiva para a consumação e extensão do dano ambiental. Dessa forma, incide no caso a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promover, ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes). Por outro lado, reconheço a incidência de duas circunstâncias atenuantes em favor do acusado. Primeiramente, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal (ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral). Embora a conduta de desmatar área de reserva legal seja intrinsecamente criminosa, infere-se das declarações do réu e do contexto geral dos autos que o motivo que o impulsionou estava ligado à liderança de um movimento social voltado à busca por reforma agrária e condições de subsistência para famílias em situação de vulnerabilidade. A mobilização e a busca por terras para cultivo, ainda que por meios revestidos de ilicitude, podem ser compreendidas, no caso específico e para fins de atenuação da pena, como ações influenciadas por questões de relevante valor social, no âmbito da complexa luta pelo acesso à terra. Reconheço, outrossim, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal). O réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório colhido em sede judicial, e tal confissão, corroborada pelo conjunto probatório, foi utilizada para a formação do convencimento deste juízo, atraindo a incidência do enunciado da Súmula nº 545 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Procedendo à ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes, verifico que a circunstância agravante da direção da atividade criminosa (art. 62, I, CP) e as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) e do relevante valor social (art. 65, III, 'a', CP) são todas de natureza preponderante, pois relacionam-se aos motivos determinantes do crime e à personalidade do agente, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Nesse diapasão, promovo a compensação integral entre a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do CP), por serem igualmente preponderantes. Resta, contudo, a incidência da circunstância atenuante do relevante valor social (artigo 65, inciso III, alínea 'a', do CP), a qual não foi neutralizada e deve operar redução na reprimenda. Desta forma, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Logo, pela prática do crime do artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 fica o réu ANTÔNIO DIAS DE FREITAS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. A pena de multa corresponde a 30 (trinta) dias-multa, os quais fixo no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, considerando as informações prestadas pelo réu na fase policial quanto à sua situação econômica. O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, §2º, do Código Penal. Do regime inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como que foi condenado ao regime inicial semiaberto, não há que se falar em alteração do regime de cumprimento de pena, razão pela qual deixo, neste momento, de realizar a detração. Não obstante, eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu ANTÔNIO DIAS DE FREITAS por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 2 (dois) salários mínimos, podendo ser parcelado em 30 (trinta) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635/ Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, descontando-se a pena já cumprida, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Do direito de apelar em liberdade O réu permaneceu solto durante toda a instrução processual. De mais a mais, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Em razão disso, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Da aplicação da pena em relação ao réu Adair José Berger Na fixação da pena base pela prática do crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do agente não se revela acentuada; b) o réu não possui maus antecedentes; c) inexistem elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são normais à espécie; e) as circunstâncias do crime extrapolam as comuns ao tipo. O desmatamento não foi um ato isolado, mas sim uma ação organizada e coletiva, executada sob a coordenação do réu, que promoveu a divisão da Reserva Legal em lotes, induzindo diversas famílias a promoverem a supressão vegetal para instalação e cultivo. Esta forma de execução demonstra maior planejamento e ousadia, e um impacto mais disseminado na organização da área protegida. Esta circunstância é valorada negativamente; f) as consequências do delito foram gravosas. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1247/2021 (ID. 242649191 e ID. 242649351) constatou o desmatamento de 9.618,17m² de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com custo estimado para reparação de R$ 13.603,83 apenas para esta parcela. Somando-se à área degradada constatada no Laudo nº 1676/2020 (ID. 53338961), a extensão total do dano à Reserva Legal é considerável (aproximadamente 3 hectares). A degradação de um ecossistema especialmente protegido e a necessidade de significativa inversão de recursos para sua eventual recuperação extrapolam o resultado típico do delito e justificam valoração negativa; g) nada há a ponderar quanto ao comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 4 (quatro) meses para a circunstância judicial negativa (circunstâncias e consequências), razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Restou demonstrado nos autos, especialmente pelo depoimento judicial da testemunha Jeferson Rodrigues de Oliveira, que ADAIR JOSÉ BERGER atuava como "braço direito" de seu pai, Antônio, e ambos exerciam o comando no acampamento, dando ordens diretas para o desmatamento. Assim, Adair não foi um mero auxiliar, mas participou ativamente na direção das atividades que culminaram no crime ambiental. Dessa forma, incide no caso a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promover, ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes). Por outro lado, reconheço a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal. Embora a conduta de desmatar área de reserva legal seja intrinsecamente criminosa, infere-se do contexto geral dos autos que o motivo que o impulsionou estava ligado à liderança de um movimento social voltado à busca por reforma agrária e condições de subsistência para famílias em situação de vulnerabilidade. A mobilização e a busca por terras para cultivo, ainda que por meios revestidos de ilicitude, podem ser compreendidas, no caso específico e para fins de atenuação da pena, como ações influenciadas por questões de relevante valor social, no âmbito da complexa luta pelo acesso à terra. Reconheço, outrossim, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal). O réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório colhido em sede judicial, e tal confissão, corroborada pelo conjunto probatório, foi utilizada para a formação do convencimento deste juízo, atraindo a incidência do enunciado da Súmula nº 545 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Procedendo à ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes, verifico que a circunstância agravante da direção da atividade criminosa (art. 62, I, CP) e as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) e do relevante valor social (art. 65, III, 'a', CP) são todas de natureza preponderante, pois relacionam-se aos motivos determinantes do crime e à personalidade do agente, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Nesse diapasão, promovo a compensação integral entre a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do CP), por serem igualmente preponderantes. Resta, contudo, a incidência da circunstância atenuante do relevante valor social (artigo 65, inciso III, alínea 'a', do CP), a qual não foi neutralizada e deve operar redução na reprimenda. Desta forma, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte seis) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Desse modo, pela prática do crime do artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 fica o réu ADAIR JOSÉ BERGER definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte seis) dias-multa. A pena de multa corresponde a 26 (vinte seis) dias-multa, os quais fixo no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, considerando as informações prestadas pelo réu na fase policial quanto à sua situação econômica. O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, §2º, do Código Penal. Do regime inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como que foi condenado ao regime inicial semiaberto, não há que se falar em alteração do regime de cumprimento de pena, razão pela qual deixo, neste momento, de realizar a detração. Não obstante, eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu ADAIR JOSÉ BERGER por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 2 (dois) salários mínimos, podendo ser parcelado em 26 (vinte e seis) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635/ Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, descontando-se a pena já cumprida, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Do direito de apelar em liberdade O réu permaneceu solto durante toda a instrução processual. De mais a mais, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Em razão disso, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Da reparação dos danos O Ministério Público Federal, em sua exordial acusatória (ID. Num. 268995148 - Pág. 6), requereu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração ambiental, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, apontando o montante de R$ 13.603,83 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e três centavos), conforme estimado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 1247/2021 - SETEC/SR/PF/MS (ID. Num. 242649351 - Pág. 15), referente a uma das áreas degradadas. A condenação dos réus ANTÔNIO DIAS DE FREITAS e ADAIR JOSÉ BERGER pelo crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 acarreta o dever de reparar o dano ambiental por eles provocado. A materialidade do dano ambiental restou sobejamente comprovada pelos laudos periciais juntados aos autos, notadamente o Laudo nº 1247/2021, que especificou os custos para a recuperação da área de 9.618,17m² de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica destruída. Ambos os acusados concorreram para a produção do resultado lesivo ao meio ambiente, atuando em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, Antônio Dias de Freitas na condição de líder principal e Adair José Berger como seu "braço direito" e colíder na coordenação das ações de desmatamento. Tratando-se de dano ambiental, cuja natureza é indivisível e a responsabilidade dos poluidores é objetiva e solidária (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 942 do Código Civil), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pela reparação integral do dano causado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em matéria ambiental, a responsabilidade dos causadores do dano é solidária, permitindo que a reparação seja exigida integralmente de qualquer um dos codevedores. Assim, acolhendo o pedido ministerial e com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos ambientais causados no montante de R$ 13.603,83 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (início de março de 2021), nos termos da súmula 54 do STJ. Da destinação dos bens Verifico que não há bens apreendidos na esfera penal. Do pagamento da defesa dativa Verifico que os réus inicialmente estavam assistidos por meio de defensor dativo, o Dr. Ivair Ximenes Lopes – OAB/MS 8.322, que atuou em parte da tramitação deste feito, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários desse causídico no equivalente a 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela do CJF. Por fim, verifico que por ocasião das alegações finais, os réus constituíram advogado, o Dr. Paulo Egídio Marques Donati (ID 359290189). Assim, providencie a Secretaria a devida regularização do defensor, no cadastro processual. Deverá a Secretaria providenciar a requisição de pagamento, independente do trânsito em julgado, pois os réus estão assistidos por advogado constituído. Da intimação dos réus Observo que os réus estão representados por defensor constituído (ID 359290189). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal dos réus acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR o réu ANTONIO DIAS DE FREITAS, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Alvaristo Dias de Freitas e Liontina Dias de Freitas, nascido aos 02/11/1955, pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa; ii) CONDENAR o réu ADAIR JOSE BERGER, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Osvaldo Berger e Santa Berger, nascido aos 28/07/1977, pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; iii) ABSOLVER os réus ANTONIO DIAS DE FREITAS e ADAIR JOSE BERGER, já qualificados, quanto à prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 4.947/66, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, consoante fundamentação. Defiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, em caso de reconversão da pena restritiva de direitos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade dos réus será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “c”, c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF. Faculto aos condenados a interposição de recurso desta sentença em liberdade. Ficam os réus isentos de custas processuais, haja vista serem economicamente hipossuficientes. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual dos réus para condenados; (b) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo da pena de multa, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003108-84.2024.4.03.6112

ID: 331599411

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003108-84.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-84.2024.4.03.6112 RELATOR: 6º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-84.2024.4.03.6112 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLEUSA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA MORENO DE PAULA - SP138274-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168-A Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação em que a parte pleiteia a indenização por danos materiais e morais formulado em face da Caixa Econômica Federal por cliente desta, que alega a existência de saques indevidos em sua conta bancária. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. Dos danos materiais Presente o liame negocial entre as partes, consistente na prestação de serviço de natureza bancária pelo uso de cartão magnético, mister definir, como ponto de partido da presente discussão, a legislação aplicável à espécie – civil ou consumerista –, em especial no que respeita à apuração da responsabilidade civil da ré. Esta questão foi, outrora, objeto de intenso debate jurisprudencial, haja vista que muitos relutavam em atribuir às relações bancárias a natureza de autêntica relação de consumo. Argumentava-se que as instituições financeiras submetiam-se a regramento próprio e, por isso, não eram alcançadas pela legislação consumerista. Este entendimento pode-se dizer superado, desde que editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), bem como decidida pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relatada pelo eminente Ministro Eros Grau, oportunidade em que restou afirmado que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Prevaleceu, na minha visão, a corrente mais concatenada com o espírito e a letra do Código do Consumidor, cujo art. 3º, § 2º, não exclui, ou melhor, insere as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária dentro do campo de incidência da legislação especial. Sob esta perspectiva, que passa a nortear o presente julgamento, parece-me oportuna, de início, a transcrição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este preceito legal institui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Neste sentido, provada a existência do fato (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre fato e dano, exsurge a responsabilidade do fornecedor, que dela não se exime se demonstrar que não negligenciou na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade fundada no risco do empreendimento. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De fato, em tais hipóteses, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Contudo, a prova destas situações constitui ônus exclusivo do fornecedor, por expressa disposição legal. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa, contudo, a prova dos elementos geradores do dever de indenizar, isto é, da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Importante verificar, nesse passo, de quem é o ônus desta prova. De acordo com tradicional regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Ocorre que a irrestrita aplicação desta regra no âmbito das relações de consumo dificultaria sobremaneira a afirmação em juízo dos direitos do consumidor, seja em razão do elevado custo da prova, seja porque extremamente dificultosa a sua obtenção, situações que trazem à tona a questão da hipossuficiência econômica e técnica do consumidor. Atento a estas dificuldades, o legislador consumerista estabeleceu que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inciso VIII). Evidentemente, a hipossuficiência a que faz remissão o preceito legal não pode ser analisada sob o prisma exclusivamente econômico, até porque o Código do Consumidor não constitui diploma de defesa das pessoas economicamente desfavorecidas. Sem excluir este enfoque, certo é que o objeto da legislação especial é atenuar o desequilíbrio ínsito às relações de consumo, nas quais os consumidores, que não detêm o controle dos meios de produção, submetem-se às condições impostas pelos agentes econômicos fornecedores de bens e serviços, em situação de manifesta inferioridade. Neste sentido, a vulnerabilidade do consumidor é, sobretudo, técnica. Kazuo Watanabe, a partir de hipotético conflito entre consumidor e montadora de veículo, discorre que numa relação de consumo “a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão destas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor” (WATANABE, K. Da defesa do consumidor em Juízo. In: GRINOVER, A. P. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 713). Este raciocínio aplica-se perfeitamente à prestação de serviço bancário discutida nos autos, em que evidente a hipossuficiência técnica do consumidor frente à diversidade de expedientes utilizados pelas instituições financeiras com o intuito de facilitar a mobilização do crédito, ao complexo sistema de segurança utilizado para o controle das operações financeiras e às possíveis formas de violação desta segurança. Quanto a este último aspecto, não se pode deixar de mencionar que há grupos criminosos especializados na prática de crimes ligados ao sistema bancário, sendo variados e cada vez mais sofisticados os expedientes utilizados na fraude bancária. Necessária, pois, a inversão do ônus da prova no caso em exame, pelo que dispensada a parte autora da prova de que houve fraude no saque de numerário de sua conta. Deve a ré, instituição financeira sólida e de inegável poderio econômico, demonstrar que o seu sistema de segurança não foi violado. No caso em tela, constou do boletim de ocorrência que instrui a inicial (doc. 330796952): “...recebeu uma ligação do número (18)3318-0390 dizendo ser o gerente da sua conta, e que havia sido feito uma compra na conta da vítima e perguntando se ela reconhecia a transação. Como a vítima não reconheceu a transação, seria feito um procedimento para cancelar a compra. O interlocutor passou todo o passo a passo que a vítima seguiu, acreditando que estava cancelando uma compra que ela não realizou. Em dado momento da conversa, a vítima desconfiou da ligação e pediu ajuda do neto que estava na casa, que prontamente disse à avó para desligar, porque se tratava de golpe. Após encerrada a ligação, a vítima viu pelo aplicativo, que havia sido feito um pix no valor de r$ 3.395,34 para Antonio Moaci de Sousa Junior, CNPJ 57.234.600/0001-31, PagSeguro..”. Ora, pelo relatado, não se vislumbra falha no serviço prestado pela ré e não havendo conduta ilícita a ensejar responsabilidade civil, inexiste direito à pretendida recomposição da conta, nem a danos morais. Ação de terceiro foi a causadora da situação relatada. Existindo a fraude no caso, são a parte ré e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, não havendo como responsabilizar a ré pelo dano material, visto que a ele não deu causa. importante consignar que não há elementos nem mesmo para se dizer que a movimentação financeira foge do perfil médio da parte autora. Foi uma única movimentação fraudulenta e não há elementos para se dizer que o valor fugiu do padrão da autora ao ponto de se exigir da ré capacidade para identificação da fraude pelo sistema de segurança. Da mesma forma, em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto subjetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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