Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 217 de 255

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

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HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asc Gestao Da Propriedade I…

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ASC GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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Metallica Industrial S/A

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Buriti Industrial S/A

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Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001460-29.2025.4.03.6114

ID: 276287204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001460-29.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUDNEY FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001460-29.2025.4.03.6114 PACIENTE: RUDNEY FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: SUELLEN FRANCISCO PAULINO - SP470709 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001460-29.2025.4.03.6114 PACIENTE: RUDNEY FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: SUELLEN FRANCISCO PAULINO - SP470709 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO em favor de RUDNEY FERNANDES DE SOUZA, objetivando, em síntese, salvo conduto: (...) Para autorizar o paciente a realizar a importação, transporte e cultivo concomitante de ao menos 12 (doze) exemplares da planta “Cannabis” em sua residência, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas, Polícia Federal, Polícia Civil e/ou Polícia Militar, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante dos pacientes pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida Alega a impetrante se tratar de paciente portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID10: F41.1) e agorafobia (CID10: F40.0), diagnosticado em 2002, moléstias que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de Extrato de Cannabis sativa Greencare (160,32 mg/mL) (canabidiol (CBD)) - 960 mg (3,2 mg de CBD + 0,08 mg de THC) 15 gotas ao dia, que equivale a 48mg de CBD + 1,2mg de THC (ID 358219902), assim obtendo junto à ANVISA autorização para importação da substância (ID 358219945). Diante do alto custo do medicamento, o paciente buscou capacitação para realizar o cultivo e a extração da substância. Temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade, impetrou o presente writ. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui "HD F41.1 (T. Ansiedade Generalizada) + F40.0 (Agorafobia)”, conforme laudo médico acostado sob ID 358219902. Na sequência, colhe-se do referido laudo que o paciente: (...) Iniciou o tratamento com Paxtrat 20mg, com melhora parcial, sendo indicado o uso de Canabidiol, em uso desde Outubro de 2022. Foi sendo realizado ajuste de dosagem até a dose atual (...) No momento paciente completamente remitido do quadro ansioso em uso concomitante do Paxtrat 20mg + Extrato de Cannabis, sem relato de efeitos colaterais. Deve manter tratamento medicamentoso, contínuo e sem previsão de diminuição ou suspensão, pois paciente está no 3º episodio da doença. Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 358219392), autorização da ANVISA para importação do produto Full Spectrum Biologics (ID 358219945), recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda (ID 358220607) e Recibo de Declaração Anual SIMEI (ID 358219909). Por fim, apresentou a Impetrante, com a inicial, certificados de conclusão de cursos de capacitação referente ao plantio, à extração e ao cultivo de canabidiol (ID 358219911, 358219929, 358219932) e laudo agronômio subscrito por profissional habilitado (ID 358220980). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). A necessidade da ordem soa evidente ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Posto isso, acolho a promoção ministerial e CONCEDO A ORDEM, a fim de conceder SALVO-CONDUTO ao paciente RUDNEY FERNANDES DE SOUZA, garantindo-lhe, sem embaraços derivados da persecutio criminis: (i) a importação anual de até 72 (setenta e duas) sementes de Cannabis Sativa por ano; (ii) o cultivo simultâneo de até 60 (sessenta) plantas de Cannabis Sativa por ano, a extração e uso do respectivo óleo, bem como o transporte do remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a fim de cumprir tratamento médico se e enquanto vigente a prescrição, vedadas a apreensão e a destruição das sementes, plantas e flores. Dê-se ciência aos impetrantes e oficie-se às autoridades impetradas, para cumprimento. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002330-87.2020.4.03.6134

ID: 329791071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002330-87.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DONA FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002330-87.2020.4.03.6134 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: WESLEY EVANGELISTA LOPES, ALEXSANDRO ROBERTO GONZA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002330-87.2020.4.03.6134 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: WESLEY EVANGELISTA LOPES, ALEXSANDRO ROBERTO GONZAGA, ROALD PACHECO DOS SANTOS, GABRIEL PASCHOALIN, RODRIGO DA SILVA CAMPOS, JOMAR DE SOUZA MARTINS, WAGNER AURELIO DA LUZ SANTOS, SEM IDENTIFICAÇÃO Advogado do(a) INVESTIGADO: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO - SP283359 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA - SP497365 Advogado do(a) INVESTIGADO: CELIO RODRIGUES JUNIOR - PR102945 TERCEIRO INTERESSADO: AFONSO HENRIQUE ALBERGARIA WHITAKER, MARCEL DONA FREDERICO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial Federal inicialmente autuado perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Americana/SP, a qual, por sua vez, declinou da competência em favor deste Juízo especializado, competente para o processamento e julgamento de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Valores. Consoante se extrai dos autos, o presente Inquérito Policial foi instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, bem como de organização criminosa, imputados, em tese, a WESLEY EVANGELISTA LOPES e outros investigados. A investigação em curso é acompanhada de medidas cautelares criminais, entre as quais se destacam: a Busca e Apreensão n.º 5006225-75.2021.4.03.6181, cuja execução ocorreu no ano de 2018; a Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n.º 5000973-91.2021.4.03.6181, executada em 2019; além de dois requerimentos de restituição de bens apreendidos e da Petição Criminal n.º 5001366-45.2023.4.03.6181 — esta última com decisão de declínio de competência ao Juízo Estadual — todas vinculadas ao presente caderno investigatório. Consta, ainda, a apreensão de diversos bens, incluindo aeronaves (aviões e helicóptero), armas de fogo, veículos automotores, aparelhos telefônicos celulares e outros objetos, conforme registrado nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão n.º 5006225-75.2021.4.03.6181 (ID 84550884 – Auto de Exibição e Apreensão, fls. 26 e seguintes), bem como nos autos da Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n.º 5000973-91.2021.4.03.6181 (ID 45746217 – Auto de Exibição e Apreensão, fls. 33 e seguintes). No ponto, destaco a manifestação ministerial de ID 42874407, a qual faz menção a diversos bens de valor, por exemplo: Aeronave Piper Aircraft (Azteca), PT-CMV, registrada em nome da empresa Meu Cockpit Aeronave Embraer, modelo BEM 202A - Ipanema, série 20001224, prefixo PT-VXE, ano de fabricação 2012 Helicóptero Robimson 44 II, prefixo PT-RGD Aeronave Cessna Aircraft 402, prefixo PP-ATT Aeronave Cheyenne, fabricante Piper Aircraft, modelo PA31T2, série 31T- 8166076, fabricação 1983, prefixo PR-TCL Aeronave Pilatus, fabricante Pilatus Aircraft, modelo PC12, fabricação 2005, prefixo PR-AGM, registrada em nome de Alves Embarcações EIRELI Ford/Ranger, placas 0 ZW-1667 de São Paulo/SP Veículo caminhonete, Volkswagen, modelo Saveiro, cor prata, placas AZS-4538 de São Paulo/SP. Não obstante as considerações que serão expostas adiante, cumpre, de início, consignar que, tratando-se de Inquérito Policial, toda a discussão relativa à custódia das aeronaves e demais bens apreendidos vem sendo processada de forma inadequada nestes autos, o que tem obstado o regular andamento e eventual conclusão das investigações. Com efeito, tais pleitos devem ser formulados e apreciados no bojo das respectivas medidas cautelares incidentes/associadas — onde efetivamente foram proferidas as ordens de busca e apreensão — e não no presente caderno investigatório, cuja finalidade precípua é a apuração das infrações penais e sua autoria (Art.4º do CPP) . Pois bem. A r. decisão de ID 356107715 deu início à análise dos desdobramentos relacionados à custódia das aeronaves apreendidas, tendo determinado, entre outras providências, a nomeação de depositários fiéis para os referidos bens: a) nomeou o representante legal da pessoa jurídica NOAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (CNPJ nº 29.254.700/0001-94) como depositário fiel da aeronave Embraer EMB-202A, prefixo PT-VXE; b) nomeou AFONSO HENRIQUE ALBERGARIA WHITAKER como fiel depositário das aeronaves Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK, c) desonerou o peticionário MARCEL DONA FELICIO do encargo de depositário fiel em relação às 3 (três) aeronaves mencionadas nos itens "a" e "b" supra; Afonso compareceu em secretaria e firmou termo de FIEL DEPOSITÁRIO (ID 358004566); d) determinou a ciência da NOAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA de que deverá informar o atual paradeiro e estado da aeronave Embraer PT-VXE, nos termos em que requerido pelo MPF, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação desta nomeação; e e) determinou fosse oficiado ao d. Juízo da 3ª Vara Cível da Justiça Estadual de Americana/SP, dando-lhe ciência da presente decisão - comunicação feita pela secretaria em 12/03/2025 (ID 356950126); Posteriormente, foi protocolada nos autos petição apresentada pela empresa T&T Administração e Participações Ltda. – EPP, na qual alega, em síntese, que Afonso Henrique Albergaria Whitaker não detém mais concessão ou autorização para utilização de hangar no Aeroporto Municipal de Santa Fé do Sul/SP, instruindo o pedido com a documentação pertinente (ID 358892517). Ao final, requereu a substituição de Afonso pela própria requerente no encargo de depositário fiel das aeronaves. Na sequência, este Juízo, ad cautelam, suspendeu a nomeação de Afonso Henrique Albergaria Whitaker como depositário fiel das aeronaves Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK, determinando a intimação da ilustre defesa de Marcel Doná Frederico para que permanecesse, por ora, no exercício da função de depositário fiel, sendo expressamente vedada a entrega das referidas aeronaves ao Sr. Afonso (ID 358949215). Por sua vez, o Sr. Afonso procedeu à revogação dos mandatos conferidos aos seus advogados constituídos, nomeando novos procuradores (IDs 359357696 e 359581408), os quais reiteraram o pedido de nomeação de seu constituinte como depositário fiel. O Ministério Público Federal opinou pela nomeação de T&T Administração e Participações Ltda. para o encargo de depositário fiel das aeronaves Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK, diante do estado de Afonso (ID 359884957). A empresa T&T Administração e Participações Ltda. – EPP peticionou, sustentando que os documentos juntados por Afonso não comprovariam sua capacidade financeira nem competência para ser depositário fiel das aeronaves; afirma que "tudo aponta para mais uma indicativa afirmação inverídica de AFONSO que pode colocar em risco as aeronaves e o erário"; requer sua nomeação como fiel depositária (ID 360281760). A empresa NOAR AVIAÇÃO se manifestou nos autos, sustentando que, embora aceite o encargo de fiel depositária, não está na posse da aeronave Embraer EMB-202A, prefixo PT-VXE. Afirmou que Marcel Dona Frederico informou, por mensagens no aplicativo whatsapp, que não era depositário de dita aeronave e que esta havia sido retirada pelo "dono dele que está no nome da escola", o qual comparecera com duas advogadas (ID 361169180). O Ministério Público Federal ratificou manifestação anterior pela nomeação de T&T Administração e Participações Ltda. para o encargo de depositário fiel das aeronaves Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK, bem como requereu a intimação de Marcel Dona Frederico para prestar esclarecimentos sobre o paradeiro da aeronave EMB-202A, prefixo PT-VXE (ID 361573796). Afonso Henrique Albergaria Whitaker juntou laudo médico com a finalidade de comprovar que, apesar de acometido por patologia, o peticionário encontra-se em pleno gozo de suas capacidades mentais e laborais, com controle adequado da doença (ID 365448036). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. 1. A Resolução CNJ nº 356, de 27/11/2020, determina aos magistrados com competência criminal a manutenção do estado da coisa ou bem, sendo cabível, para tanto, a venda antecipada do bem por meio de leilão público. Ainda, a Resolução n. 780/2022 do Conselho da Justiça Federal - CJF, ao tratar da guarda e destinação de materiais apreendidos no âmbito da Justiça Federal, assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. § 1º Após a apreensão ou a determinação de constrição judicial, todos os bens, objetos e valores deverão ser mantidos em local seguro, devidamente identificados com número do processo e nome das partes, bem como figurar em termo nos autos, com a anotação “bens apreendidos” na capa e registrados em sistema informatizado capaz de controlar a movimentação e a situação jurídica atualizada de cada item, além da respectiva localização física. § 2º Sempre que noticiada a apreensão ou a constrição judicial de bens, objetos ou valores em procedimentos criminais, o magistrado competente deverá avaliar a necessidade de manutenção da medida e, com brevidade, deliberar sobre restituição, utilização por órgãos de segurança, alienação antecipada, destinação, descarte ou destruição destes, respeitada a legislação aplicável e assegurado o contraditório. § 3º A necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores deverá ser reavaliada periodicamente pela autoridade judicial, especialmente na fase de recebimento da denúncia, durante a instrução criminal e na sentença, assegurado o contraditório. (...) (Grifo nosso) No que diz respeito à alienação antecipada de bens, trata-se de instituto disciplinado no art. 144-A do Código de Processo Penal, que reproduzo a seguir: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012). Em igual sentido, a Lei nº 9.613/98 disciplina a alienação antecipada de bens relacionados aos delitos de lavagem de capitais: Art. 4º-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. Todo esse arcabouço normativo indica que a venda antecipada de bens, especialmente os de elevado valor, é medida que, a priori, melhor cumpre o propósito de evitar a sua deterioração e gastos públicos desnecessários com a sua manutenção. Nesse cenário, entendo, em princípio, inadequada a nomeação, como depositários fieis de bens apreendidos de elevado valor, de terceiros, particulares, os quais não possuem qualquer vinculação com o bem ou com o Poder Público, salvo a existência de fundadas razões para tanto. No caso dos autos, tanto o particular Afonso Whitaker quanto a empresa T&T Administração e Participações Ltda. – EPP manifestaram interesse em figurar como depositários fieis das aeronaves apreendidas Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK. Em princípio, este Juízo havia entendido razoável a substituição do depositário fiel Marcel por Afonso, uma vez que o primeiro, nomeado pela autoridade policial que executou a medida de apreensão, desejava se liberar do encargo, indicando o segundo como pessoa apta a assumir tal mister. Porém, a essa decisão, seguiram-se manifestações da empresa T&T Administração e Participações Ltda., questionando a capacidade técnica e financeira de Afonso, bem como seu estado de saúde, ao mesmo tempo em que, não só se colocou à disposição, mas também requereu, de forma veemente e insistente, a sua própria nomeação como depositária fiel dos referidos bens. Nada obstante, a despeito de se colocar a empresa T&T em posição de defesa do interesse público, a bem da verdade, os requerentes são estranhos a este Juízo, não são os proprietários dos bens, e, pelo que consta, não possuem relações com o Poder Público nem nada que os credencie a figurar como depositários de bens de elevada monta. Não se pode perder de vista, inclusive, que a presente investigação envolve, em tese, a utilização de diversas pessoas jurídicas e "laranjas" para aquisição de aeronaves destinadas supostamente ao transporte de elevada quantidade de entorpecente. Sendo assim, entendo que as aeronaves em questão devem ser alienadas antecipadamente, com urgência, mantendo-se, por ora, Marcel Dona Frederico como seu fiel depositário. Por tais razões, indefiro o pedido de nomeação de Afonso Whitaker ou da empresa T&T Administração e Participações Ltda. – EPP como depositário fiel. 2. Intime-se a defesa de Marcel Dona Frederico, cujo advogado compareceu em audiência virtual perante o Juízo (RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA - OAB/SP 375.148) para prestar esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito do paradeiro da aeronave PT-VXE, EMB- 202A, inclusive quanto aos diálogos com a empresa NOAR, por esta juntados aos autos, no sentido de que a aeronave teria sido retirada pelo "dono da escola", acompanhado de duas advogadas. 3. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade policial atualizar a situação processual das aeronaves, veículos e eventuais valores apreendidos, e informar ao Juízo a exata localização de cada um dos bens e respectivas pessoas a eles vinculados e respectivos fiéis depositários, seja esta vinculação fática (possuidor do bem quando da apreensão) ou jurídica (proprietário do bem), para fins de alienação antecipada de bens. 4. Para o fim supra, providencie a Secretaria o download das peças necessárias para a formação de incidente processual autônomo no PJe. 5. Sem prejuízo, determino a instauração, com urgência, de incidente de alienação antecipada das aeronaves Cessna PR-JDV e Cessna PR-XIK, devendo a serventia judicial encaminhar à SENAD pedido de alienação judicial de alienação de bens apreendidos via SEI, conforme orientado em https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/drogas/secretaria-nacional-de-politicas-sobre-drogas-senad#apoio_vendas. Na mesma oportunidade, deverá ser requerida à SENAD a indicação de órgão para custódia dos bens apreendidos enquanto se aguarda a efetivação da alienação, a fim de que se possa desonerar o mais rápido possível o depositário fiel Marcel Dona Frederico. 6. Intimem-se e remetam-se os autos à Polícia Federal, nos termos dos artigos 281 e 282 do Provimento CORE n. 01/2020, c/c art. 2º da Resolução Nº 562 de 03/06/2024 do CNJ e art. 3º-A do CPP. 7. Traslade-se cópia da presente decisão para as medidas cautelares associadas. A presente decisão servirá como ofício. SP, data da assinatura.

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Processo nº 5002647-27.2024.4.03.6108

ID: 322824573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-27.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-27.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REQUERENTE: SILMARA VICENTE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-27.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REQUERENTE: SILMARA VICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: SALATIEL VICENTE DA SILVA - SP331608 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão reparatória por danos materiais e morais. Saques sequenciais de valores de conta bancária de titularidade da parte autora por supostos estelionatários. Operações realizadas pelos meios eletrônicos através de cartão bancário trocado na fila de caixa eletrônico situado no interior de um supermercado. Defesa intempestiva da Caixa Econômica Federal calcada nas teses da regularidade das transações em virtude do uso das senhas pessoais do correntista, inexistência de ilícito civil, rompimento do nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência do dever reparatório. A irresignação da parte autora foi assim manifestada na petição inicial: “(...). Que no dia posterior, dia 19/09/2024, efetuou algumas compras, bem como dirigiu-se ao caixa eletrônico de autoatendimento da ré, que fica no supermercado confiança do bairro denominado Mary Dota, nesta cidade de Bauru, e efetuou um saque no valor de R$ 300,00, restando-lhe em sua conta, um saldo no valor de R$ 6.856,39, conforme infere-se do extrato anexo. Ocorreu que no momento da referida transação, havia um homem a sua retaguarda, e ao deixar o caixa, informou a autora que havia uma mensagem na tela para que a autora inserisse o seu CPF, ficando ainda no caixa ao lado outro homem. Após isso, a autora ingressou no referido mercado para efetuar compras, e após 40 minutos, ao passar no caixa do mercado para pagamento, não conseguiu concluir o mesmo, vindo a notar que o cartão que estava em mãos não era o seu, mas sim de outra pessoa, vindo a ser trocado pelos homens que estavam no caixa eletrônico do lado de fora, que por sua vez, ficaram com seu cartão em mãos. O cartão em questão é o cartão que a autora possui junto a ré, Agência 1996, Conta 793427583-9. Imediatamente, a autora entrou em contato com a central de atendimento da ré, e de pronto informou a ocorrência, e que seu cartão tinha sido trocado, tomando conhecimento de várias operações sem sua autorização e conhecimento, sendo retirado de sua conta o importe de R$ 6.856,39, conforme infere-se do extrato anexo. (...).” A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). As instituições financeiras têm plena ciência das movimentações típicas de seus correntistas e, por este motivo, são capazes de garantir a segurança e autenticidade das transações correlatas, mediante a metanálise do desvio comportamental de sua clientela, de modo a obstar a contratação de empréstimos ou a realização de transferências de alto valor pela via eletrônica, principalmente se tratando de transações realizadas em dias sequenciais. Em outras palavras, os bancos são capazes e devem dar a devida atenção às circunstâncias atípicas e às movimentações repentinas, de modo a impedir a realização de transações eletrônicas fora dos padrões usuais do cliente, a fim de conferir maior segurança às operações e obstar a ação criminosa. Refiro, também, ao voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 557.030/RJ (STJ, 3ªT., j. 16/12/2004, DJ 01/02/2005), “verbis”: “(...). Volvendo a assertiva do banco recorrente de que o sistema utilizado pela instituição financeira, na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação, análise acurada da questão demonstra a fragilidade da argumentação. Por primeiro - a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais; Por segundo - todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento; Por terceiro - é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar d'olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos: ‘A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.’ (...). Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que: a) o sistema é suscetível de falhas que se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor; b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a instituição bancária. (...).” Tornando ao caso sob julgamento, causa espanto e perplexidade o fato de os sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal não terem sido capazes (ou programados para) de obstar a realização de compras sucessivas em uma mesma maquineta de cartão (R$ 1.500,00, R$ 1.499,99, R$ 1.489,99, R$ 356,40 - Rafael dos Santos) e, na sequência, de saques nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 500,00 em terminal de autoatendimento. Assim sucede porque a prova documental coligida aos autos virtuais (Id. 340985420 e subitens) aponta para a realização de transações bancárias sucessivas em um curto espaço de tempo, mediante o uso de uma mesma maquineta de cartão de titularidade de terceiro pessoa física (posteriormente, de valores elevados em numeral inteiro e em terminal de autoatendimento) e fora do perfil comportamental da parte autora, tal como o “modus operandi” adotado pelas quadrilhas de estelionatários (CPC, artigo 375). Não se nota, ademais, qualquer acautelamento do “compliance” bancário para barrar um grande número de transações ou limitação diária de valores. Enfim, não se visualiza protocolos de acautelamento que impeçam ou limitem a possiblidade de fraude, ativação dupla de admissibilidade de compras - providências necessárias para impedir ou dificultar diversas fraudes que assolam a população brasileira, de sorte que a instituição financeira tem o dever de zelo e cuidado para impedir e afastar a fraude. Além disso, diante do uso maciço de recursos tecnológicos pelos estelionatários, cabe à Caixa Econômica Federal aprimorar as práticas de segurança de seus sistemas informatizados a fim de garantir continuamente a seus correntistas/poupadores uma maior confiabilidade em suas operações, em atendimento à norma preconizada no artigo 4º, “caput” e inciso II, da Resolução CMN/BACEN n.º 4.949/2021 (“As instituições [...], na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [a] integridade, conformidade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados.”). Em consequência, a falha na prestação do serviço bancário implicou dano de ordem material correspondente ao numerário sacado indevidamente da conta bancária n.º 1996-1288-000793427583-9, ou seja, R$ 6.856,39 (cf. Id. 363917436), quantia esta que deve ser integralmente restituída à parte autora, de forma simples e acrescida dos respetivos consectários legais desde as movimentações respectivas ocorridas em 19/09/2024. No que se refere ao dano moral, este decorre dos transtornos causados à parte autora como consequência da falha ocorrida nos sistemas bancários em prevenir a ocorrência de transações atípicas, do evidente descaso manifestado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, que deixaram prestar informações adequadas quanto ao pedido de restituição das quantias, assim como pelo fato de a parte postulante ter passado pelo constrangimento de se dirigir a um distrito policial para noticiar uma falha previsível e corriqueira na rotina bancária. Conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª ed., p. 74), o dano moral é a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. O dano é, portanto, de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Assim, prepondera entendimento jurisprudencial a considerar o dano moral como sendo "in re ipsa", ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. (STJ: REsp 23.575/DF, 4ªT., DJ 01/09/1997; REsp 709.877/RS, 1ªT., DJ 10/10/2005). Em relação ao “quantum” compensatório, tenho que a condenação por dano moral deve ser suficiente a reprimir e a inibir atos potencialmente deletérios como os aqui descritos. Não se trata, a condenação por dano moral, de “pecunia doloris” ou “pretium doloris”, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos, danos, abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e da importância dos bens em jogo, que se deve proteger tanto quanto, senão mais, que os bens materiais e interesses que a lei protege (do voto do Min. Oscar Correia, no RE 97.097/RJ, 1ªT., DJ 21/02/1984, RTJ 108/194). No mesmo sentido, valho-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (REsp 768.992/PB, 2ªT., DJ 28/06/2006); 2. "Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, (...), limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso." (AgRg no Ag 748.523/SP, 4ªT., DJ 20/11/2006). Assim sendo, no caso concreto, o “quantum” a ser arbitrado deve servir como lenitivo para a dor moral que experimentou a parte autora, e, atento aos requisitos que devem balizar a fixação da quantia no dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) constitui reparação suficiente. Por fim, assevero que a revelia da Caixa Econômica Federal não implica necessariamente a integral procedência do pedido porque, “ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ‘ex-officio’ quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito.” (DINAMARCO, Cândido R., in “Instituições de Direito Processual Civil” - Volume III, 6ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 562). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação de danos morais, na forma da fundamentação, bem como para declarar extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Nos termos da Súmulas n.ºs 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores devidos à parte autora a título de dano material serão corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (19/09/2024), bem como acrescidos de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), tudo em conformidade com o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022 - devedor não fazenda pública). Os valores devidos a título de dano moral serão atualizados monetariamente (correção monetária e juros de mora) desde a data da prolação da sentença. Registre-se que estes preceitos encontram-se em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema n.º 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema n.º 905, REsp 1.495.146/MG). Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação pecuniária, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5002647-27.2024.4.03.6108

ID: 322824580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-27.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-27.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REQUERENTE: SILMARA VICENTE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-27.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REQUERENTE: SILMARA VICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: SALATIEL VICENTE DA SILVA - SP331608 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão reparatória por danos materiais e morais. Saques sequenciais de valores de conta bancária de titularidade da parte autora por supostos estelionatários. Operações realizadas pelos meios eletrônicos através de cartão bancário trocado na fila de caixa eletrônico situado no interior de um supermercado. Defesa intempestiva da Caixa Econômica Federal calcada nas teses da regularidade das transações em virtude do uso das senhas pessoais do correntista, inexistência de ilícito civil, rompimento do nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência do dever reparatório. A irresignação da parte autora foi assim manifestada na petição inicial: “(...). Que no dia posterior, dia 19/09/2024, efetuou algumas compras, bem como dirigiu-se ao caixa eletrônico de autoatendimento da ré, que fica no supermercado confiança do bairro denominado Mary Dota, nesta cidade de Bauru, e efetuou um saque no valor de R$ 300,00, restando-lhe em sua conta, um saldo no valor de R$ 6.856,39, conforme infere-se do extrato anexo. Ocorreu que no momento da referida transação, havia um homem a sua retaguarda, e ao deixar o caixa, informou a autora que havia uma mensagem na tela para que a autora inserisse o seu CPF, ficando ainda no caixa ao lado outro homem. Após isso, a autora ingressou no referido mercado para efetuar compras, e após 40 minutos, ao passar no caixa do mercado para pagamento, não conseguiu concluir o mesmo, vindo a notar que o cartão que estava em mãos não era o seu, mas sim de outra pessoa, vindo a ser trocado pelos homens que estavam no caixa eletrônico do lado de fora, que por sua vez, ficaram com seu cartão em mãos. O cartão em questão é o cartão que a autora possui junto a ré, Agência 1996, Conta 793427583-9. Imediatamente, a autora entrou em contato com a central de atendimento da ré, e de pronto informou a ocorrência, e que seu cartão tinha sido trocado, tomando conhecimento de várias operações sem sua autorização e conhecimento, sendo retirado de sua conta o importe de R$ 6.856,39, conforme infere-se do extrato anexo. (...).” A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). As instituições financeiras têm plena ciência das movimentações típicas de seus correntistas e, por este motivo, são capazes de garantir a segurança e autenticidade das transações correlatas, mediante a metanálise do desvio comportamental de sua clientela, de modo a obstar a contratação de empréstimos ou a realização de transferências de alto valor pela via eletrônica, principalmente se tratando de transações realizadas em dias sequenciais. Em outras palavras, os bancos são capazes e devem dar a devida atenção às circunstâncias atípicas e às movimentações repentinas, de modo a impedir a realização de transações eletrônicas fora dos padrões usuais do cliente, a fim de conferir maior segurança às operações e obstar a ação criminosa. Refiro, também, ao voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 557.030/RJ (STJ, 3ªT., j. 16/12/2004, DJ 01/02/2005), “verbis”: “(...). Volvendo a assertiva do banco recorrente de que o sistema utilizado pela instituição financeira, na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação, análise acurada da questão demonstra a fragilidade da argumentação. Por primeiro - a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais; Por segundo - todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento; Por terceiro - é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar d'olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos: ‘A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.’ (...). Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que: a) o sistema é suscetível de falhas que se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor; b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a instituição bancária. (...).” Tornando ao caso sob julgamento, causa espanto e perplexidade o fato de os sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal não terem sido capazes (ou programados para) de obstar a realização de compras sucessivas em uma mesma maquineta de cartão (R$ 1.500,00, R$ 1.499,99, R$ 1.489,99, R$ 356,40 - Rafael dos Santos) e, na sequência, de saques nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 500,00 em terminal de autoatendimento. Assim sucede porque a prova documental coligida aos autos virtuais (Id. 340985420 e subitens) aponta para a realização de transações bancárias sucessivas em um curto espaço de tempo, mediante o uso de uma mesma maquineta de cartão de titularidade de terceiro pessoa física (posteriormente, de valores elevados em numeral inteiro e em terminal de autoatendimento) e fora do perfil comportamental da parte autora, tal como o “modus operandi” adotado pelas quadrilhas de estelionatários (CPC, artigo 375). Não se nota, ademais, qualquer acautelamento do “compliance” bancário para barrar um grande número de transações ou limitação diária de valores. Enfim, não se visualiza protocolos de acautelamento que impeçam ou limitem a possiblidade de fraude, ativação dupla de admissibilidade de compras - providências necessárias para impedir ou dificultar diversas fraudes que assolam a população brasileira, de sorte que a instituição financeira tem o dever de zelo e cuidado para impedir e afastar a fraude. Além disso, diante do uso maciço de recursos tecnológicos pelos estelionatários, cabe à Caixa Econômica Federal aprimorar as práticas de segurança de seus sistemas informatizados a fim de garantir continuamente a seus correntistas/poupadores uma maior confiabilidade em suas operações, em atendimento à norma preconizada no artigo 4º, “caput” e inciso II, da Resolução CMN/BACEN n.º 4.949/2021 (“As instituições [...], na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [a] integridade, conformidade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados.”). Em consequência, a falha na prestação do serviço bancário implicou dano de ordem material correspondente ao numerário sacado indevidamente da conta bancária n.º 1996-1288-000793427583-9, ou seja, R$ 6.856,39 (cf. Id. 363917436), quantia esta que deve ser integralmente restituída à parte autora, de forma simples e acrescida dos respetivos consectários legais desde as movimentações respectivas ocorridas em 19/09/2024. No que se refere ao dano moral, este decorre dos transtornos causados à parte autora como consequência da falha ocorrida nos sistemas bancários em prevenir a ocorrência de transações atípicas, do evidente descaso manifestado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, que deixaram prestar informações adequadas quanto ao pedido de restituição das quantias, assim como pelo fato de a parte postulante ter passado pelo constrangimento de se dirigir a um distrito policial para noticiar uma falha previsível e corriqueira na rotina bancária. Conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª ed., p. 74), o dano moral é a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. O dano é, portanto, de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Assim, prepondera entendimento jurisprudencial a considerar o dano moral como sendo "in re ipsa", ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. (STJ: REsp 23.575/DF, 4ªT., DJ 01/09/1997; REsp 709.877/RS, 1ªT., DJ 10/10/2005). Em relação ao “quantum” compensatório, tenho que a condenação por dano moral deve ser suficiente a reprimir e a inibir atos potencialmente deletérios como os aqui descritos. Não se trata, a condenação por dano moral, de “pecunia doloris” ou “pretium doloris”, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos, danos, abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e da importância dos bens em jogo, que se deve proteger tanto quanto, senão mais, que os bens materiais e interesses que a lei protege (do voto do Min. Oscar Correia, no RE 97.097/RJ, 1ªT., DJ 21/02/1984, RTJ 108/194). No mesmo sentido, valho-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (REsp 768.992/PB, 2ªT., DJ 28/06/2006); 2. "Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, (...), limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso." (AgRg no Ag 748.523/SP, 4ªT., DJ 20/11/2006). Assim sendo, no caso concreto, o “quantum” a ser arbitrado deve servir como lenitivo para a dor moral que experimentou a parte autora, e, atento aos requisitos que devem balizar a fixação da quantia no dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) constitui reparação suficiente. Por fim, assevero que a revelia da Caixa Econômica Federal não implica necessariamente a integral procedência do pedido porque, “ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ‘ex-officio’ quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito.” (DINAMARCO, Cândido R., in “Instituições de Direito Processual Civil” - Volume III, 6ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 562). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação de danos morais, na forma da fundamentação, bem como para declarar extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Nos termos da Súmulas n.ºs 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores devidos à parte autora a título de dano material serão corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (19/09/2024), bem como acrescidos de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), tudo em conformidade com o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022 - devedor não fazenda pública). Os valores devidos a título de dano moral serão atualizados monetariamente (correção monetária e juros de mora) desde a data da prolação da sentença. Registre-se que estes preceitos encontram-se em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema n.º 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema n.º 905, REsp 1.495.146/MG). Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação pecuniária, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5002660-98.2024.4.03.6181

ID: 307287652

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002660-98.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002660-98.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002660-98.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: ALFREDO GOMES DE SOUZA FILHO - SP126040 A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da Notícia de Fato nº 1.29.000.007961/2023-76, autuada com base na RFFP nº 11020.729761/2023-20, destinada à apuração da suposta prática do delito tipificado no artigo 273, § 1-B, inciso I, do Código Penal, imputado, em tese, a SILVIO FERNANDES DE SOUZA (ID 320102875, p. 6/55). Segundo consta dos autos, o indiciado teria remetido, do município de São Paulo/SP para Erval Seco/RS, duas unidades do medicamento Auromedics Progesterone, de origem estrangeira, introduzidas no território nacional sem a devida regularização sanitária. A mercadoria foi apreendida em 09/03/2023, na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos situada em Passo Fundo/RS, no contexto de operação de fiscalização voltada à repressão aos crimes de contrabando e descaminho. O destinatário indicado era Alice Amália Goulart (ID 320102875, p. 17). O parquet apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por SILVIO FERNANDES DE SOUZA e requereu sua homologação (IDs 360301451, 360301452 e 360301455). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, cumpre salientar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 979.962, com repercussão geral (Tema 1003), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 9.677/1998, no tocante à importação de medicamentos sem registro sanitário, em razão de sua desproporcionalidade. Fixou-se, na ocasião, a seguinte tese de repercussão geral: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária. (RE 979962, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 24-03-2021). Fixada essa premissa, o ANPP, por ora, não comporta homologação, visto que uma de suas cláusulas encontra em desacordo com os limites previstos no artigo 28-A, inciso III, do CPP. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pelo Procurador da República, pelo acusado e por seu advogado, o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, § 3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula primeira da proposta de ANPP (ID 360301452); (iii) o crime imputado (art. 273, § 1-B, inciso I, do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (pena mínima de 1 ano, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 979.962, com repercussão geral reconhecida. Tema 1003). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (IDs 347114744, p. 6/7 e 353098183, p. 6/8); (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por SILVIO FERNANDES DE SOUZA: CLÁUSULA PRIMEIRA – o INVESTIGADO confessa, formal e circunstancialmente, que, em 09/03/2023, durante operação de vigilância e repressão ao contrabando e descaminhado realizada na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizada na cidade de Passo Fundo/RS, agentes da Receita Federal apreenderam mercadorias de origem estrangeira, introduzidas irregularmente no país e remetidas internamente pelo INVESTIGADO, a partir de São Paulo/SP para Erval Seco/RS, tendo como destinatária ALICE AMÁLIA GOULART, consistentes em 02 (duas) unidades do Medicamento Auromedics Progesterone, desacompanhada da regular documentação sanitária (RPPF nº 11020.729761/2023-20 e PAF Nº 11020.729739/2023-80), incidindo na prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. CLÁUSULA SEGUNDA – o INVESTIGADO se compromete a prestar 730 (setecentas e trinta) horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 07 (sete) horas semanais, no período de 02 (dois) anos, em instituição a ser designada pelo juízo de execuções penais. CLÁUSULA TERCEIRA – o INVESTIGADO se compromete a cumprir a prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos no importe total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) cada uma, com vencimento no dia 08 de cada mês, contados a partir do mês seguinte a homologação judicial do presente acordo, em favor da União. CLÁUSULA QUARTA – o INVESTIGADO se compromete a realizar comparecimento pessoal (presencial) e obrigatório ao juízo de execução (ou CEPEMA), bimestralmente, para comprovar e justificar suas atividades, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da cientificação da intimação inicial pelo juízo da execução. CLÁUSULA QUINTA – o INVESTIGADO se obriga a comunicar, nos autos da execução a serem formados após a homologação judicial do presente acordo, eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, assim como comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, sob pena de sua rescisão. CLÁUSULA SEXTA – o INVESTIGADO se compromete a não cometer infração penal alguma durante o período de cumprimento do presente acordo, sob pena de rescisão do acordo. As condições das cláusulas primeira, quarta, quinta e sexta, quais sejam: confissão formal e circunstanciada; comparecimento pessoal (presencial) e obrigatório ao juízo da execução, bimestralmente, para comprovar e justificar atividades, pelo período de 2 (dois) anos; comunicação, nos autos da execução a serem formados após a homologação judicial do presente acordo, eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, assim como comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio; e não cometimento de infração penal alguma durante o período de cumprimento do presente acordo, sob pena de rescisão do acordo, incluem-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. A condição da cláusula terceira, prevista expressamente no inciso IV, do artigo 28-A do CPP, estipula o pagamento de prestação pecuniária no montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no importe de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) cada uma, com vencimento no dia 08 de cada mês, contados a partir do mês seguinte a homologação judicial do presente acordo, em favor da União. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pela investigada, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. Todavia, o tempo de prestação de serviços extrapola o limite legal (cláusula segunda), expressamente previsto no inciso III, do artigo 28-A do CPP. Art. 28-A - Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: ... III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) O crime imputado ao acusado (273, § 1-B, inciso I, do Código Penal) tem pena mínima de 1 (um) ano, consoante decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 979.962, com repercussão geral (Tema 1003). Logo, o período correspondente de prestação de serviços à comunidade, considerando a pena mínima de 1 (um) ano, pode variar entre o mínimo de 4 (quatro) meses (redução de 2/3) e o máximo de 8 (oito) meses (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. Assim, no caso em exame, o limite máximo totaliza aproximadamente 243 horas de tarefa (243 dias – 8 meses). Ocorre que o tempo de serviço fixado no acordo foi de 730 (setecentas e trinta) horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 07 (sete) horas semanais, no período de 02 (dois) anos, quantia bastante superior ao patamar máximo legalmente previsto para o caso concreto. Conforme artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Constata-se, portanto, que há autorização legal expressa para que o juiz, ao identificar eventual inadequação nas cláusulas do ANPP, devolva a proposta ao Ministério Público para readequação. Tal atuação, evidentemente, não configura ingerência no mérito do acordo celebrado entre as partes, mas sim exercício do controle de legalidade, voltado à verificação da conformidade das condições pactuadas com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Nesse sentido, ao decidir sobre controvérsia a inadequação das condições fixadas e possibilidade de devolução dos autos ao MPF para reformulação da proposta, concluiu a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/19. ADMISSIBILIDADE DO ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MPF. REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA. ART. 28-A, § 5º, CPP. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ante a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, privilegiando a aplicabilidade do instituto de justiça negociada, é razoável que se admita o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido oferecido, bem como que haja certo controle judicial da recusa do órgão acusatório em oferecer o acordo. 2. Em que pese as considerações do Ilustre Procurador Regional da República, não ocorrendo o trânsito em julgado da decisão condenatória, é possível o oferecimento do acordo de não persecução penal. 3. Conforme estabelece o § 5º do art. 28-A do Código de Processo Penal, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta do acordo, com a concordância do investigado e seu defensor. 4. Com base nesse dispositivo, o juiz detém competência para apreciar as condições sob as quais é formulada pelo Ministério Público sua proposta de não persecução penal, podendo, portanto, rejeitar algumas delas caso as considere incompatível com as normas legais que regem a matéria ou mesmo com princípios gerais que informam o Direito Penal. 5. Inadequação das condições constantes nos itens 2 e 4 da proposta de acordo de não persecução penal formulada à paciente. 6. Cabível a devolução dos autos ao Ministério Público Federal para reformulação da proposta. 7. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3, HCCrim: 50151426520224030000 SP, Rel. Desembargador Federal ANDRÉ CUSTÓDIO NEKATSCHALOW, 5ª Turma, j. 09/08/2022). Ante o exposto, considerando a desconformidade da “cláusula segunda”, que prevê tempo de prestação de serviço superior ao patamar autorizado em lei, deixo de homologar por ora o ANPP. Devolvam-se os autos ao MPF para que seja reformulada a proposta do acordo, com concordância do investigado e seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 5º, do CPP. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5001333-55.2020.4.03.6118

ID: 256695612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001333-55.2020.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001333-55.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001333-55.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001333-55.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEERAL EM GUARATINGUETÁ-SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de Anderson Carlos Silva Pedro, nascido em 19.4.1987, em face de sentença que o condenou, incurso no artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime semiaberto, pagamento de 8 (oito) dias-multa, valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência específica (art. 44, III, § 3º, do CP). A denúncia narra, em síntese, que no dia 24.8.2020, entre 0h e 3h, o acusado Anderson Carlos Silva Pedro, agindo de forma livre e consciente, em concurso com agente não identificado tentou romper a fechadura da agência dos Correios em Piquete-SP, com o fim de ingressar no referido estabelecimento comercial, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade (ID 292666464). A denúncia foi recebida em 3.2.2022 (ID 292666465) e a sentença condenatória publicada em 5.9.2023 (ID 292666600). Em razões de apelo, a defesa requer a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade e à autoria. Pleiteia, ainda, a transação penal ou a suspensão penal do processo, bem como a isenção de custas processuais (ID 292666628). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 292666631). A Procuradoria Regional da República opina pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 293002571). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001333-55.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEERAL EM GUARATINGUETÁ-SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de Anderson Carlos Silva Pedro, nascido em 19.4.1987, em face de sentença que o condenou, incurso no artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime semiaberto, pagamento de 8 (oito) dias-multa, valor unitário mínimo legal, tendo sido vedada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. A denúncia narra, em síntese, que no dia 24.8.2020, entre 0h e 3h, o acusado Anderson Carlos Silva Pedro, agindo de forma livre e consciente, em concurso com agente não identificado tentou romper a fechadura da agência dos Correios em Piquete-SP, com o fim de ingressar no referido estabelecimento comercial, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 3.2.2022 (ID 292666465) e a sentença condenatória publicada em 5.9.2023 (ID 292666600). A defesa apela, requerendo a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade e à autoria. Pleiteia, ainda, a transação penal ou a suspensão penal do processo, bem como a isenção de custas processuais (ID 292666628). Antes de julgar o mérito, é necessário apreciar a questão relativa ao não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria Regional da República. O recurso defensivo, de fato, traz argumentos genéricos para sustentar a absolvição do réu, mas este fato não enseja, por si só, o seu não conhecimento. A materialidade delitiva está demonstrada pela certidão de ocorrência n. 46/2020, auto de apresentação e apreensão, laudo pericial n. 220/2020, informação n. 162/2020 da Delegacia da Polícia Federal em Cruzeiro, pelo boletim de ocorrência, relatório de apuração da ECT (ID 292666418 – Pág. 3, 6, 11/16, 17/18, 29/39) A defesa alega de forma genérica não comprovação da materialidade. À defesa não assiste razão. De acordo com o exame pericial realizado no local, no portão de acesso foram encontrados vestígios relacionados à remoção/dano de dois sistemas mecânicos de trancamento. O estojo apresentado por um dos moradores de uma residência da rua continha materiais comumente utilizados para abertura de sistemas de trancamento mecânico. Entre eles peças de um sistema de trancamento que é compatível com o removido do portão dos Correios. O perito concluiu ter encontrado, no local, vestígios indicativos de dano ao portão de acesso principal à agência dos Correios. Eles eram compatíveis com tentativa de rompimento de obstáculos para obter acesso ao interior da agência. No caso, considerando que a provas demonstraram a ocorrência de tentativa de rompimento do portão de acesso à agência, dúvida não há quanto à materialidade, sobretudo porque em momento algum a defesa alegou ou trouxe indícios que aptos a afastar a conclusão da perícia. A autoria, igualmente, ficou comprovada pela prova testemunhal. A testemunha, Alex Simão da Silva, policial militar, relatou que no dia dos fatos realizava patrulhamento de rotina com um colega no centro de Piquete momento em que avistaram dois indivíduos que ao notar a aproximação da viatura policial correram. Ao virar a esquina da rua, eles o perderam de vista, mas assim que aceleraram a viatura alcançaram o réu, fizeram a abordagem, realizaram entrevista e em seguida se dirigiram a um carro que se encontrava à frente. Ao chegarem pediram para os ocupantes desceram, eles informaram que não estava com o réu e não conhecia, mas o acusado começou a chamar cada um pelo nome, momento em que a testemunha pode concluir que eles estavam juntos. Durante a vistoria ao veículo foi encontrada uma bolsa (“necessarie”) com jogo de chaves. O acusado justificou as chaves pelo fato de ser chaveiro. Segundo o depoente, a prisão não foi realizada pelo fato de que as pesquisas não indicaram nada contra as pessoas abordadas. Posteriormente, tomou conhecimento da tentativa de furto à agência dos Correios pela polícia federal. Ele conseguiu reconhecer o acusado, como a pessoa abordada nos dias dos fatos, pelas filmagens das câmaras da agência. A testemunha, Maurício Moreno de Alencar, agente da polícia federal, relatou ter acompanhado a perícia. Recorda-se que pela filmagem ele viu um individuo passando com uma escada e uma viatura da policia. O réu, autônomo, afirmou que no carro, de fato, havia algumas ferramentas (alicate, chave de fenda). Todavia, negou a prática do crime imputado a ele na denúncia. Relatou ter feito curso de chaveiro pela internet. Corroborando a prova testemunhal tem-se o relatório dos Correios nos seguintes termos (ID 292666418 – Pág. 38). “na madrugada do dia 24 de agosto de 2020 por volta 00h36, um individuo caracterizado com vestimentas pertinentes a empresa telefônica veio até a lateral da unidade, apoio uma escada alta e cortou os fios que fazem a ligação da rede da unidade, após isso ele se retira levando consigo a escada, mais tarde às 02h36, dois indivíduos se aproximam da unidade, onde 1 deles ficou do outro lado da rua e o outro veio até a porta da unidade, iniciando o processo de arrombamento, primeiro ele retirou o miolo da fechadura central da porta, depois tentou realizar a abertura das duas travas laterais, porém, por volt das 02h48 um viatura da Polícia Militar passa na rua, o que espanta os dois, que se desfazem das ferramentas e saem das proximidades da unidade. Aparentemente pelas Câmaras da unidade é possível que os dois indivíduos são abordados pela polícia na esquina”. Ao se analisar, por sua vez, a filmagem das câmaras da agência dos Correios verifica-se que a fuga do réu do local dos fatos às 2h48 e 3 segundos (ID 292666422 – Pág. 19) e a passagem da viatura policial pelo local às 2h48 e 27 segundos (ID 292666422 – Pág. 20). As referidas provas, portanto, reforçam o depoimento do policial responsável pela abordagem, o qual se mostrou coeso e seguro. Ademais, em juízo, sobre o crivo do contraditório, o réu, conquanto tenha negado a autoria dos fatos, reconheceu como sua a bolsa encontrada no quarto no momento da abordagem que continha algumas ferramentas, tais como alicate e chave de fenda. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo, as provas demonstram ter o acusado agido de forma livre e consciente para o fim de subtrair com alheia, rompendo obstáculo. Assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu Anderson Carlos Silva Pedro, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, deve ser mantida. Passo à análise da dosimetria, nos termos do que prescrevem o art. 68 e seguintes do Código Penal. Na primeira fase, o Juiz, considerando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que mantenho. Na segunda fase, não houve incidência de atenuantes. Todavia, foi reconhecida a agravante da reincidência (art.61, I, do CP) em decorrência da condenação definitiva nos autos n. 55662/2016 (IDs 292666423 – Pág. 15 e 292666601). A pena intermediária foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ou seja, um aumento de 1/6(um sexto) pela agravante a reincidência, o que deve ser mantido. Na terceira fase, não foram consideradas causas de aumento. Foi reconhecida, entretanto, a causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP, a qual deve ser conservada na fração de 1/3 (um terço), considerando o "iter criminis" descrito na denúncia e comprovado nos autos, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 7 dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, conforme fixado na sentença. O regime inicial deve manter-se o semiaberto, tendo em vista a reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP), conforme fixado na sentença. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto é reincidente específico (art.44, § 3º, do CP). Igualmente não procede o pleito de transação penal ou suspensão condicional do processo, pois não ofertada anteriormente à sentença, estando preclusa. Além do mais, o réu é reincidente, o que inviabiliza os aludidos benefícios processuais previstos na Lei 9.099/95, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ou mesmo o ANPP. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, o recurso não deve ser conhecido nessa parte, já que a sentença isentou o réu do pagamento: "(...) Isento o Réu do pagamento das custas em face da hipossuficiência econômico-financeira, tendo sido defendido(s) por Defensor(es) Dativo(s), diante da ausência de Defensoria Pública da União no âmbito desta Subseção (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). (...)" No mais, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto pela defesa e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação do réu Anderson Carlos Silva Pedro à pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001333-55.2020.4.03.6118 Requerente: ANDERSON CARLOS SILVA PEDRO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo qualificado previsto art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) há provas de materialidade e de autoria; (ii) possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, considerando que a provas demonstraram a ocorrência de tentativa de rompimento do portão de acesso à agência, dúvida não há quanto à materialidade, sobretudo porque em momento algum a defesa alegou ou trouxe indícios que aptos a afastar a conclusão da perícia. 4. A autoria, igualmente, ficou comprovada pela prova testemunhal, que foi corroborada pelas filmagens extraídas do estabelecimento em que ocorreram os fatos. 5. O pleito de transação penal ou suspensão condicional do processo não procede, pois não ofertada anteriormente à sentença, estando preclusa. 6. Custas isentas na sentença, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: “1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos probatórios juntadas aos autos. 2. Configurada preclusão para oferecimento da transação penal e a suspensão condicional do processo, pois não ofertada anteriormente à sentença.”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto pela defesa e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação do réu Anderson Carlos Silva Pedro à pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001076-57.2021.4.03.6130

ID: 280734313

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001076-57.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE MARI

Intimação

Advogados:

RAFFAELLA POGLIA FREITAS SOUZA

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GUILHERME PALMERIM DA MOTTA

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JULIA RODEL DE MORAES

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CRISTIANE PETRO

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LUIZA FARIAS MARTINS

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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RENATA MACHADO SARAIVA

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CAMILE ELTZ DE LIMA

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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CAIO BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001076-57.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001076-57.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: FRANCISCO JOSE MARI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CAIO BARROSO ALBERTO - SP246391-A, CAMILE ELTZ DE LIMA - RS58443-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, GUILHERME PALMERIM DA MOTTA - RS136647, JULIA RODEL DE MORAES - RS115139, LUIZA FARIAS MARTINS - RS95892-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A, RAFFAELLA POGLIA FREITAS SOUZA - RS137531, RENATA MACHADO SARAIVA - RS76822-A, VAGNER APARECIDO ALBERTO - SP91094-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (ID's 322089574 e 322092886) interpostos por FRANCISCO JOSÉ MARI, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, nos termos das ementas que seguem: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, DA LEI N.º 8.137/1990. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. CRIME CONTINUADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Sonegação fiscal. A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. 2. Materialidade. A materialidade delitiva foi reconhecida pela sentença de primeiro grau (absolutória), com base na Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10882.720244/2016-53 (PAF n.º 08.1.13.00-2014-00346-5), e os documentos que a acompanham, em especial o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração (IPI: R$ 12.210.681,41) e o Ofício n.º 6.993/2021 encaminhado pela Receita Federal (confirmando a constituição definitiva do crédito tributário em 02.01.2020), cuja fiscalização na empresa TOTAL QUÍMICA LTDA. constatou que referida pessoa jurídica deixou de recolher aos cofres públicos, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, o IPI relativo aos anos calendários 2011 e 2012, mediante a não aplicação do critério de valor tributável mínimo nas vendas de mercadorias às empresas interdependentes do grupo empresarial, classificando e aplicando de forma inadequada alíquotas de IPI a várias mercadorias vendidas. 3. Autoria. Reconhecida pela r. sentença de primeiro grau e comprovada por meio da prova documental (Ficha da JUCESP e Contrato Social e alterações), no sentido de que o réu era o proprietário, sócio majoritário (99% das cotas) e único administrador de direito e de fato da empresa TOTAL QUÍMICA LTDA., bem como das distribuidoras coligadas, à época dos fatos. A prova oral também corroborou essa assertiva, tendo as testemunhas, bem como o acusado, confirmado a gestão exclusiva. 4. Elemento subjetivo. Nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo que se comprovar intenção na conduta. Ao contrário do argumentado pela r. sentença absolutória (dúvidas acerca do dolo em razão de não se ter elementos a distinguir o estreito liame entre evasão e elisão fiscal no caso em concreto), as provas açambarcadas dão conta de que as empresas distribuidoras coligadas não foram criadas apenas para melhorar a logística da venda dos produtos fabricados pela TOTAL QUÍMICA LTDA., pois o que se constata é que, a despeito de suas finalidades, adquiriam mercadorias por valores subfaturados, revendendo-as posteriormente pelo real preço de mercado, o que em muito se afasta da boa-fé alegada pela defesa, revelando, na verdade, o claro intuito de reduzir o pagamento de tributos da pessoa jurídica principal (TOTAL QUÍMICA LTDA.), sobretudo em tamanha proporção, ultrapassando doze milhões de reais. Comprovou-se por meio da escrituração contábil artifício doloso por meio do subfaturamento das mercadorias adquiridas pelas empresas coligadas desta última empresa fabricante (cerca de 37,5% do valor real de mercado) e posteriormente revendidas aos clientes do grupo, bem como por meio da errônea classificação (NMC) desses produtos com o intuito de reduzir a alíquota de recolhimento do IPI, e a não transmissão dos arquivos de escrituração digital, retardando o conhecimento da administração tributária acerca dos valores devidos a título de IPI. 5. Conjunto probatório robusto e contundente a embasar a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.137/1990. Acolhimento do apelo ministerial. 6. Dosimetria. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram normais à espécie delitiva, com exceção das circunstâncias do crime, em razão do incrementado artifício utilizado pelo réu ao constituir outras empresas distribuidoras, camuflando a sonegação de IPI pela empresa fabricante. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase houve a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena para o mínimo legal. Na terceira etapa aplicou-se a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, dado o elevado valor sonegado (superior a doze milhões de reais), gerando grave dano à coletividade. Precedentes do STJ. Pena exasperada em metade, perfazendo 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial ABERTO. 7. Continuidade delitiva. Reiteração da sonegação do IPI por dois anos consecutivos (de janeiro de 2011 a dezembro de 2012), resultando na pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 8. Pena de multa. A pena de multa, adotados os mesmos critérios da pena corporal, restou fixada em 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor unitário, em observância ao artigo 60 do Código Penal (situação econômica do réu), deve ser fixado em 01 (um) salário mínimo. 9. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação pecuniária no valor de 100 (cem) salários mínimos, destinada a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em instituição a ser escolhida pelo Juízo da Execução. 10. Apelação do Ministério Público Federal provida. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado, o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios. Precedentes. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão tampouco impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Precedentes. - Tendo os embargos declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do CPP. - Caso em que a condenação do réu deu-se de forma fundamentada, cuja materialidade, autoria e elemento subjetivo foram comprovados pelo sólido conjunto probatório, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. A fixação da dosimetria ocorreu de forma fundamentada, em observância aos critérios legais e pertinentes ao caso em concreto, pretendendo o embargante, tão-somente, rediscutir matéria que já foi julgada em sua plenitude, não havendo vícios a serem sanados. - Embargos declaratórios rejeitados. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) violação aos arts. 70 e 77 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a imputação denunciada revela hipótese de continência, não reconhecida nesta ação penal; b) violação ao art. 13 e 18, I, do Código Penal; arts. 41, 155 e 381, III, do Código de Processo Penal; art. 1°, I, II e III, da Lei 8.137/1990. Argumenta a defesa que não se permite a imputação de responsabilidade penal ao recorrente, somente em decorrência da circunstância de se tratar do representante legal da sociedade empresária devedora do tributo em tela. Notadamente, quando a imputação decorre apenas dos elementos colhidos na seara administrativa. Aduz, ainda, que a mera participação ou atuação na administração da empresa não é suficiente à demonstração da presença do elemento subjetivo; que o preceito violado exige seja comprovada efetivamente a conduta fraudulenta ou omissão relevante de mesma natureza, sem as quais não há o crime de sonegação fiscal, que a denúncia lhe imputa enquanto gestor; c) violação aos arts. 44, 49, 59, 60, 68 e 71, do Código Penal e art. 12, I, da Lei 8.137/1990; para tanto, aduz que houve indevida valoração negativa da culpabilidade e referência genérica e abstrata à conduta do recorrente e às circunstâncias do crime; que a sanção corporal, pena pecuniária e a prestação de serviços à comunidade são desproporcionais e fixadas sem a adequada fundamentação; d) dissídio jurisprudencial. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 324473108. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Continência não reconhecida. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Pela leitura do v. acórdão recorrido e seus fundamentos, não se verifica que a questão em destaque, qual seja, o não reconhecimento da continência nesta ação penal, foi objeto de debate e discussão, nos limites do arrazoado. Deveras, a impugnação não merece prosperar em razão da ausência do inafastável prequestionamento e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer nos declaratórios opostos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso especial de fato não comporta conhecimento ante a falta de pronunciamento pela Corte de origem em relação à tese central, qual seja, a de violação da estrutura acusatória do processo penal, diante da indicação, pelo d. Juízo a quo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal, o que ocasionaria infração aos arts. 3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal. III - Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes ao mérito da discussão. Precedentes. IV - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, os Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Como cediço, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in casu. Agravo regimental desprovido. [destaque nosso] (AgRg no REsp n. 1.979.443/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) A exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Portanto, a ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede o conhecimento desta irresignação. Sonegação fiscal. Autoria. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. No concernente à impugnação, notadamente a autoria delitiva, o acórdão recorrido tem a fundamentação que segue: A autoria delitiva também foi reconhecida pela r. sentença de primeiro grau e restou patente pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelo fato de que o réu FRANCISCO JOSE MARI era sócio majoritário, com 99% (noventa e nove por cento) das cotas (Roberta Mari era a outra cotista, com 1%), e o único administrador de direito e de fato da empresa TOTAL QUÍMICA LTDA., conforme se extrai do Contrato Social e suas alterações, registrados na JUCESP (Id 289223286 – fls. 74/81, 96/103). A título ilustrativo vale consignar que igualmente era o sócio majoritário das empresas distribuidoras. A prova oral produzida em juízo corroborou a imputação da gestão administrativa ao réu. Roberta Mari, testemunha arrolada pela acusação, informou que é irmã do réu. Esclareceu que figurava apenas formalmente como sócia da TOTAL QUÍMICA LTDA., bem como das empresas coligadas, porém nunca as administrou, tampouco trabalhou nelas. Afirmou à acusação que o réu era o efetivo administrador de todas elas. Nada soube esclarecer sobre os fatos (mídia Id 289226321). Ronaldo Noronha do Nascimento, testemunha arrolada pela defesa, esclareceu que é gerente de vendas no Estado de SP na empresa TOTAL LOG. Esclareceu à defesa que esta empresa não recolhe IPI por ser uma distribuidora. Respondeu à acusação que conhece as demais empresas distribuidoras e são coligadas à TOTAL QUÍMICA LTDA. Afirmou que o réu é proprietário e administrador de todas elas. Pelo que sabe a TOTAL QUÍMICA LTDA. não efetua vendas (mídia Id 289226318). No mesmo sentido foram os esclarecimentos de Ricardo Mens de Melli (testigo da defesa), o qual é representante comercial na cidade de São Paulo de uma das empresas coligadas (mídia Id 289226318). Miqueias Venâncio de Carvalho, testigo da defesa, disse que é coordenador financeiro das empresas do grupo. Afirmou que cada uma delas possui setor financeiro próprio, sendo que a TOTAL QUÍMICA LTDA. é a “holding”. Nada soube dizer sobre os fatos (mídia Ids 289226318 e 289226319). Ronaldo Lisboa dos Santos Júnior, testemunha arrolada pela defesa, esclareceu que é gerente de logística e cada uma das distribuidoras tem quadro próprio de funcionários e setor específico de suas atividades de carregamento e distribuição dos respectivos produtos. Nada soube dizer sobre os fatos (mídia Id 289226319). Em seu interrogatório judicial o acusado FRANCISCO JOSÉ MARI confirmou que fundou a TOTAL QUÍMICA LTDA. há cerca de trinta anos. Confirmou que também constituiu as coligadas para melhorar a logística da distribuição dos produtos fabricados pela principal. Informou que a TOTAL QUÍMICA LTDA., além da produção, trabalhava com a distribuição das mercadorias a nível nacional para grupos grandes, como o Carrefour, por exemplo, enquanto as demais empresas do grupo tiveram as atividades fracionadas de acordo com o tipo de produto e atendendo outros clientes, tanto no atacado quanto no varejo. Acompanhou a fiscalização realizada pela Receita Federal. Informou que o custo de distribuição é maior quando se trata de clientes de porte menor. Em relação à classificação NMC respondeu que era o contador quem a fazia e aduziu que alguns produtos podem se enquadrar em um ou mais códigos (mídia Ids 289226319 e 289226320). Como se vê, resta patente a autoria delitiva. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido a presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação, sobretudo do elemento subjetivo exigido pelo injusto penal. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES E MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento de atenuantes seria inócuo, porque a reprimenda não pode ser reduzida, na segunda etapa de sua fixação, abaixo do mínimo legal. 3. Na dosimetria da pena, é inviável a compensação (ainda que parcial) de elementos entre fases distintas, conforme as regras do sistema trifásico. Incabível, por isso, a compensação de atenuantes com a majorante da continuidade delitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.347/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL, QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste procedimento. 3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure ofensa ao art. 155 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da causa de aumento. Penas restritivas de direitos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não se reveste de plausibilidade o pedido recursal. A pretensão resta obstada pela Súmula 7 do C.STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: DJ 03.07.1990, p. 6.478). É que, nesta sede excepcional, não é possível revolver as circunstâncias que ensejaram a dosimetria da pena sem adentrar ao conjunto de provas e fatos debatidos na ação penal. Igualmente, no que respeita aos parâmetros da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, que se reputa desproporcional. De modo que é vedada a análise das circunstâncias pessoais do apenado, também, quando a impugnação é sobre o valor e os parâmetros de proporcionalidade da sanção pecuniária ou a respeito da prestação de serviços à comunidade, com repercussão na sua condição sócio-econômica e financeira. No mesmo sentido, o entendimento do C. STJ, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. Considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente prevista para o delito de sonegação fiscal e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se afigura desarrazoada ou desproporcional a exasperação da basilar em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, porquanto, na compreensão das instâncias ordinárias, suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. De todo modo, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.194.509/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira dos acusados e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-los insolventes; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu. [...] Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos deque o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...], tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pelos acusados e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo a prestação pecuniária para 7 (sete) salários mínimos para a ré ANDRIELE. 2. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.044.643/ES, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 3. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 5º, incisos LV e XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e 71, caput, do Código Penal, argumentando a defesa que o acórdão recorrido violou o princípio da individualização das condutas ao proferir juízo condenatório por presunção de responsabilidade penal, em razão da função exercida pelo recorrente na empresa; e com fundamentação inidônea; afrontou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além do dever de fundamentação, ao aplicar indevidamente a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 na fração máxima, a fração de aumento pelo crime continuado (art. 71, caput, CP), fixar excessivo montante de dias-multa e aplicar desproporcionalmente a prestação pecuniária, tudo sem a devida e idônea fundamentação. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 324473107. DECIDO. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que toda a controvérsia foi decidida sob o enfoque da legislação infraconstitucional. O debate pretendido pelo recorrente não tem espaço em sede de recurso extraordinário. De modo que o recurso excepcional não merece seguimento, à luz do enunciado expresso no Tema 660 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. É exatamente a situação em tela, como ficou demonstrado pela fundamentação do acórdão recorrido, no confronto com o arrazoado da defesa que, de fato, pretende a rediscussão da sua irresignação sob a ótima da norma processual penal e da norma material penal. Destarte, impõe-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Impede assinalar, ainda, que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) A matéria irresignada, portanto, contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. A questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. O mesmo se aplica, ademais, à causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990, quando a irresignação versar sobre os parâmetros quantitativos da majoração da sanção penal, cujos critérios são sopesados consoante vetores preceituados infraconstitucionalmente. Em face do caráter infraconstitucional da matéria devolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Quanto à alegada falta de motivação do decisum, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Esta a hipótese vertida neste recurso excepcional, que impede o seu conhecimento, pois, como se lê do acórdão recorrido, a matéria irresignada foi apreciada pela Turma julgadora e a decisão está devidamente fundamentada, ensejando a negativa de seguimento da impugnação, também à luz do art. 1.030, I, "a", do CPC, por efeito do Tema 339 de Repercussão Geral. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000510-05.2025.4.03.6119

ID: 257873603

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000510-05.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL BENICIO CARDOZO FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000510-05.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: BEATRIZ MARTINS DE SO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000510-05.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA REU: ANGEL BENICIO CARDOZO FERNANDEZ Advogado do(a) REU: MARCELO SANTOS CRUZ - SP221420 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANGEL BENÍCIO CARDOZO FERNANDEZ, já qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da lei 11.343/06. Narra a inicial (id. 352934035) que o acusado, em 1º de fevereiro de 2025, por volta das 22h, teria sido surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, vindo de Lisboa/Portugual, com destino a Foz do Iguaçu/PR, tendo em seu poder duas malas despachadas contendo 13.476 g (treze mil quatrocentos e setenta e seis gramas) de massa líquida de metilenodioximetanfetamina (ecstasy/MDMA). Auto de prisão em flagrante delito no id. 352437914. Laudo preliminar de constatação (id. 352437914, pág. 15 e seguintes) e laudo definitivo (id. 357388847) da Perícia Criminal Federal atestam se tratar de metilenodioximetanfetamina, acondicionada em quatro invólucros guardados no interior das malas retidas na fiscalização. Certidão de movimentos migratórios juntada no id. 352440725. Termo de audiência de custódia no id. 352440725 em que se deu a homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do ora acusado. Denúncia oferecida em 05 de novembro de 2024 (id. 352934035). Notificação para apresentação defesa prévia no id. 353355552, nos termos do art. 55 da lei 11.343. Defesa prévia consta do id. 354749610, em síntese, pugnando a defesa pela aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da lei 11.343/06 em favor do acusado. Ademais, discute a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Em réplica (id. 355036027), o MPF se contrapõe a eventual reconhecimento da figura minorada do tráfico, e opina pela manutenção da prisão preventiva. Denúncia recebida em 25 de fevereiro de 2025, id. 355173350. Na mesma decisão foi mantida a prisão preventiva anteriormente decretada. Noticiada a impetração de habeas corpus junto ao e. Tribunal Regional Federal 3ª Região pela defesa do acusado, este juízo foi instado a prestar informações. Ofício consta do id. 357192229. Folhas de antecedentes negativas nos ids. 358182156 (JFSP), 358182157 (Interpol) e 358182158 (INI). Termo de audiência de instrução no id. 358565769, com a oitiva de duas testemunhas de acusação, Marcelo Antonio Biancardi (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e Beatriz Martins de Souza (Agente de Proteção do Aeroporto), e a testemunha de defesa Eric Cristiano de Moraes. Na oportunidade, a defesa técnica do acusado reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva a que se via sujeito, tendo sido a cautelar mantida, conforme fundamentação no termo. Foi deferida pelo juízo a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos. Alegações finais do MPF juntadas no id. 359073695, tendo o parquet sustentado a presença de elementos que comprovam a materialidade e autoria delitivas, notadamente o auto de prisão em flagrante, o termo de apreensão da substância entorpecente, laudos de constatação do material e os depoimentos das testemunhas. Afasta desde já eventual alegação de estado de necessidade e ratifica o pedido de condenação do réu nos termos da denúncia. Em seus memoriais (id. 360907675) a defesa, em síntese, sustenta a aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da lei 11.343/06 e discute a presença de seus requisitos, notadamente a falta de provas de integração do acusado em organização criminosa, sua primariedade e demais circunstâncias do caso que denotam inexperiência e falta de envolvimento com a criminalidade. Reitera o pedido de concessão de liberdade provisória. Em seguida, a defesa apresenta petição em que requer a restituição do aparelho celular apreendido com o réu no momento de sua prisão. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – MATERIALIDADE E AUTORIA Como já referido, os laudos de constatação elaborados pelo setor de química forense de Polícia Federal, tanto o preliminar quanto o definitivo, confirmam que a substância apreendida no contexto fático em análise se trata de metilenodioximetanfetamina, também conhecido pelos nomes populares ecstasy e MDMA. Laudo preliminar de constatação (id. 352437914, pág. 15 e seguintes) e laudo definitivo (id. 357388847) confirmam e natureza e quantidade de substância. Segundo restou comprovado nos autos, a droga em questão é proveniente do exterior, tendo vindo de Portugal acondicionada em uma mala despachada e conduzida pelo acusado, e tendo como destino final o Paraguai. Conforme o depoimento da testemunha Marcelo Santos Cruz, Auditor Fiscal da Receita Federal, a mala que réu trazia consigo foi esquecida pelo réu na esteira de bagagem quando do desembarque no Aeroporto de Guarulhos, que, na oportunidade, declarou não saber que precisava retirar a mala para realização de procedimentos de imigração e novo check-in para voos de conexão interna. Seria este o caso, uma vez que o réu apenas pousou em Guarulhos para fins de realizar conexão nacional com destino a Foz do Iguaçu/PR. A testemunha relata que, com o esquecimento da mala na esteira de bagagem, é procedimento de praxe sua submissão a fiscalização da Receita Federal, com passagem em aparelho de raios-x. Neste momento, o exame de imagem constatou a presença de material orgânico suspeito dentro da mala, que foi aberta e levou à constatação da presença de possível material ilícito em seu interior. Descoberto o titular da bagagem, este foi encontrado e abordado dentro do voo com destino a Foz do Iguaçu, e encaminhado para o local da abertura da mala. Lá, o acusado reconheceu como sua a mala apreendida, e declarou à testemunha que foi a Portugal a pedido de alguém buscar a droga e trazê-la para o Brasil. Em sentido semelhante o depoimento da testemunha Beatriz Martins de Souza, Agente de Proteção da Aviação Civil, que acompanhou toda a sucessão de fatos, desde o esquecimento da bagagem, sua submissão à fiscalização pela Receita Federal e a descoberta de material orgânico suspeito em seu interior. Também testemunhou a condução do acusado para o local onde a mala foi fiscalizada, bem como a declaração por ele prestada de que não sabia que precisaria retirá-la. Por fim, acompanhou o encaminhamento do réu à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos – DEAIN, uma vez finalizado o procedimento de fiscalização. A testemunha de defesa, Eric Cristiano de Moraes, depôs sobre circunstâncias pessoais do réu e trouxe elementos relevantes ao juízo sobre as medidas cautelares impostas pelo juízo. Seu depoimento não traz elementos pertinentes à autoria e materialidade delitivas, mas será examinado em momento posterior da decisão. Saliente-se que a metilenodioximetanfetamina está incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-2, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Sendo assim, a substância transportada se encaixa na elementar "drogas" da norma incriminadora do art. 33 da lei 11.343. A demonstração, de forma inequívoca, da intenção de importar a droga do exterior é suficiente para o reconhecimento da causa de aumento atinente à transnacionalidade do tráfico, não sendo necessária a efetiva internalização da substância ou sua distribuição no mercado interno. Basta para tanto a transnacionalidade em potencial, evidenciada pelas circunstâncias do caso, conforme já reconhecido e pacificado pela jurisprudência superior (por todos, vide o enunciado nº 37 da edição 131 da ferramenta Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, bem como a súmula 607 do mesmo Tribunal). Assim, a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com dolo de exportar ou importar configura a hipótese do art. 40, I, da mesma lei. Com efeito, as circunstâncias do caso permitem concluir que havia transnacionalidade na conduta sob exame: o réu foi apreendido enquanto ingressava no país na posse de uma mala contendo entorpecentes, que declarou ser sua e que seria responsável pelo seu transporte, retirada em Portugal, com destino ao Brasil, onde foi apreendida. Em seu interrogatório, o réu declara que lhe foi oferecido o serviço de transporte de drogas quando frequentava uma festa no Paraguai. Relata que sua mãe está doente, em tratamento de câncer nos ossos, e que não conseguia auxiliar no custeio do tratamento com sua remuneração como florista (profissão que desempenhava regularmente no Paraguai antes de ser preso). Prossegue declarando que, ao aceitar realizar a viagem, a mesma pessoa que conhecera na festa (e que fizera a proposta) lhe forneceu um cartão de crédito para comprar a passagem a Portugal, onde deveria retirar a mala com a substância a ser transportada. A situação desamparo econômico em que se encontrava o réu evidencia condições de vulnerabilidade, com a superveniência de situação imprevista (auxílio no custeio de tratamento de saúde de sua mãe), tornando-o alvo fácil para ser aliciado por organizações criminosas destinadas ao tráfico internacional, como comumente se vê em casos semelhantes. Apesar de não ter sido veiculada tese de defesa técnica específica a esse respeito, note-se que a alegação de dificuldades financeiras, constante do interrogatório do acusado, não é suficiente para caracterizar eventual estado de necessidade ou causa atenuante. Isso porque, sustentado por jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não se admite a invocação do estado de necessidade em casos tais, uma vez que se entende pacificamente que dificuldades financeiras podem ser contornadas de formas outras que não o ingresso no crime. Contudo, a circunstância merece a devida valoração na dosimetria da pena, em caso de condenação, tendo em vista que a situação de vulnerabilidade reduz sobremaneira a reprovabilidade do ato delitivo. Prossigo. A existência de viagem anterior à França por parte do acusado, não justificada, não deve levar à conclusão de que Angel Benicio Cardozo integraria organização criminosa destinada ao tráfico internacional. Em observância ao art. 156 do Código de Processo Penal, não há elementos nos autos que permitam apontar, com firmeza, tanto no sentido da legitimidade dos motivos da viagem, quanto no sentido de integração a organização criminosa. Uma interpretação do art. 156 do CPP ajustada à realidade prática e aos preceitos do sistema acusatório não nega a atribuição de ônus da prova à defesa quando está diante de uma tese que a favoreça, mas também reconhece as possibilidades fáticas mais favoráveis à produção de prova pelo órgão de acusação, que tem a seu lado uma série de prerrogativas e apoio institucional dedicado à investigação e persecução de crimes. Com efeito, mesmo considerando o teor do depoimento do acusado em seu interrogatório judicial, há contradições internas que tornam a justificativa prestada a respeito da viagem a Paris pouco plausível, como, por exemplo a contradição entre versões de que a viagem à Europa teria sido feita para visitar sua irmã, que mora na Espanha (sendo a viagem custeada por ela), e a versão de que teria sido na companhia de um ex-namorado (também eventualmente custeada por ele). Em atenção ao art. 155, CPP, e considerando a ampla produção probatória em contraditório perante o juízo, deixo de considerar eventual versão apresentada pelo acusado em sede policial, me valendo dos elementos trazidos aos autos validamente e com respeito a todas as garantias fundamentais do denunciado. Assim, retomando, não há prova nos autos que permita sustentar que a viagem ao exterior anterior seja legítima, tampouco que reflitam envolvimento próximo do réu com organizações dedicadas ao tráfico internacional de entorpecentes. Há dúvida legítima sobre as circunstâncias da viagem, a qual, como se sabe, se resolve em favor do réu. Para fins do presente caso, as viagens podem ser consideradas como meramente suspeitas, sem efeitos criminais passíveis de apreciação nesta decisão. Ainda que se admitisse que a viagem anterior à França teria o propósito de transporte de drogas, seria este o único elemento utilizado pela acusação para apontar eventual envolvimento próximo do acusado com organização criminosa. Contudo, todo o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que seu envolvimento teria sido meramente pontual, sendo Angel Benicio contratado de modo eventual para realizar transporte internacional de entorpecentes, sem indícios de integração mais ativa na associação criminosa subjacente. Ademais, outras viagens ao Brasil constantes do registro migratório do réu se encontram devidamente justificadas no depoimento da testemunha de defesa, Eric Cristiano de Moraes, que o conhece há longa data e atesta que Angel Benicio vem ao Brasil com frequência para participar de eventos religiosos em sua casa de umbanda. Em síntese, portanto, demonstrada a materialidade e a autoria do fato, bem como a ausência de causas excludentes da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do ato tipificado no art. 33 da lei 11.343 de 2006, com a majorante do art. 40, I nos termos da denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar ANGEL BENICIO CARDOZO FERNANDEZ como incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343 de 2006, com reconhecimento da causa de aumento do art. 40, I, da mesma lei, conforme pena que passo a dosar. III.1 - PENA Passo à dosimetria da pena a ser imposta, conforme o método trifásico do art. 68 do Código Penal. Considerando a preponderância dos elementos do art. 42 da lei 11.343 a serem valorados, inicialmente saliento que a quantidade e natureza da droga são elementos desfavoráveis no caso. A quantidade, por se tratar de massa de entorpecente que supera em muito a média de apreensões havidas no Aeroporto de Guarulhos. A reprovabilidade da circunstância não se pode dar em abstrato – tendo em vista que toda infração é reprovável – mas deve considerar a realidade na qual a infração é cometida para melhor quantificar eventual aumento de pena. Enfim, se há fator que evidencie que o crime concretamente considerado destoa da média de infrações da mesma natureza, cometidas em circunstâncias semelhantes, a negativação se impõe. Por sua vez, a natureza da droga também merece valoração negativa, considerando se tratar de transporte de MDMA, qualificada por estável jurisprudência como droga de natureza pesada, com alto poder de adição. Anoto que, embora a defesa técnica do acusado não tenha aventado tese de que a pessoa enquadrada como “mula” do tráfico internacional não teria ingerência sobre a quantidade e qualidade da droga transportada, não podendo haver valoração negativa desses dados pelo julgador, entendo que, apesar de eventual vulnerabilidade e todas as demais condicionantes que influenciam na escolha do agente para participar no transporte de droga, este acaba assumindo risco de transportar qualquer tipo de substância, e qualquer quantidade, não havendo nos autos nenhum elemento que leve a crer que o réu teria assumido algum risco em sentido diverso. Diante desta situação, procedo ao aumento da pena em 1/5. Prossigo. Quanto às circunstâncias do art. 59, CP, considero a culpabilidade/reprovabilidade do agente como normal, inerente ao fato típico abstratamente considerado. Sem antecedentes, conforme certidões negativas juntadas aos autos. Não há nos autos quaisquer dados que permitam consideração negativa a respeito da personalidade e conduta social do réu. O motivo para a prática da infração, de promessa de pagamento, é comum a essa espécie de delito, motivo pelo qual não merece valoração negativa. Não há circunstância a ser valorada negativamente, visto que a forma de ocultação da droga no caso concreto se mostrou rasteira, facilmente evidenciada com a passagem da mala pelo aparelho de raios-x, o que não rendeu maiores dificuldades de detecção aos agentes incumbidos da fiscalização no Aeroporto de Guarulhos. Sem consequências fora do ordinário a serem valoradas, especialmente porque a droga não chegou a seus destinatários finais. Não há comportamento positivo de eventual vítima a ser valorado. Assim sendo, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Lado outro, há a circunstância atenuante da confissão válida por parte do acusado, formulada em juízo de maneira voluntária, contribuindo para a melhor elucidação do caso, a determinar diminuição de pena na forma do art. 65, III, alínea ‘d’, CP. Aplicando-se a fração de 1/6 para a diminuição, atinge-se, na segunda fase, pena de 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa. Na terceira fase, há de se reconhecer a causa de aumento de pena do art. 40, I, da lei 11.343, consistente na transnacionalidade da conduta, majorando-se a pena no patamar mínimo de 1/6 em razão de a droga não ter efetivamente saído do território nacional, bem como pelo fato de se ter verificado a ocorrência de apenas uma das majorantes arroladas no art. 40 referido. Atinge-se, assim, a pena de 5 anos e 10 meses, mais 583 dias-multa. Ademais, considero presente a minorante do art. 33, §4º da lei 11.343, sustentada por parte da defesa. De fato, há caracterização do tráfico privilegiado em razão de ter ficado claro ao longo da instrução que o réu assumiu a função de "mula", tendo sido cooptado como mero transportador de droga por outras pessoas ligadas de modo mais próximo à traficância, possivelmente mais bem organizadas. Mesmo a quantidade elevada de droga apreendida no momento dos fatos não desfaz esta conclusão, restando comprovado nos autos que a participação do réu no empreendimento criminoso seria apenas a de, de modo episódico, realizar o transporte do entorpecente de um lugar a outro, sem maior participação na organização da traficância. Reitere-se que a prova dos autos demonstra ter havido contato apenas pontual entre o réu e um intermediário, a quem conheceu no Paraguai, que repassou a ele instruções sobre coleta e transporte da droga em Portugal. Percebe-se que a forma de acondicionamento da substância, facilmente detectável – como assim foi ao passar pelo aparelho de raios-x ao qual veio a ser submetida – ocupando a totalidade do compartimento de uma mala, de modo obviamente suspeito, é circunstância que reforça sua descartabilidade e fragilidade de eventual vínculo estabelecido com outros criminosos. Por fim, apesar dos registros migratórios apontarem viagem anterior feita pelo acusado, a questão já foi apreciada quando do exame da autoria, não devendo resultar em consequências criminais negativas. Apesar de suspeita a viagem, não há prova suficiente, presente nos autos, de se tratar de circunstância que indique alguma integração em organização criminosa. Por consequência, não há indícios aproveitáveis nos presentes autos que sirvam para justificar as viagens feitas como eventual dedicação voluntária às atividades criminosas. Do mesmo modo, a prova dos autos denota um contato meramente pontual travado por Angel Benicio com seu intermediário. Esse fato reforça que não há, por parte do acusado, integração em organização criminosa, conceito este densificado pelo art. 1º, §1º da lei 12.850, nos seguintes termos: "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Também pesa em favor do réu o fato de ser primário e detentor de bons antecedentes, cumprindo, portanto, com os requisitos legais para caracterização da minorante do §4º do art. 33 da lei antidrogas. Para modulação da fração de diminuição de pena, adoto as conclusões tomadas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (por todos, vide apelações criminais nº 5005417-91.2023.4.03.6119 e 5000130-07.2023.4.03.6004 Rel. Des. Maurício Yukikazu Kato, j. 14/11/2024; 5000558-86.2023.4.03.6004, Rel. Des. Ali Mazloum, j. 21/10/2024). Conforme os julgados referidos, o conhecimento por parte do acusado de estar auxiliando empreendimento criminoso conduzido por organização criminosa destinada ao tráfico internacional é circunstância que pesa em seu desfavor. Por outro lado, a situação de vulnerabilidade, declarada pelo acusado e coerente com a prova dos autos, é circunstância que também merece ser valorada neste momento da decisão, de modo a distinguir o enquadramento jurídico-penal da conduta de um indivíduo que age premido por uma situação de desamparo daquele que encontra no tráfico um meio de subsistência. A situação de vulnerabilidade constatada em relação ao réu é considerável, mas não extrema a ponto de atrair a incidência da minorante em seu patamar máximo. Adequado, portanto, o patamar de 1/3 de redução de acordo com a forma de modulação estipulada pelo TRF da 3ª Região em casos análogos. Com a aplicação da causa de diminuição, atinge-se pena definitiva no patamar de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, cumulado com 389 dias-multa. Em razão da ausência de demonstração de capacidade financeira considerável por parte do réu no curso do processo, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo na data dos fatos, na forma do art. 49, §1º, CP. Por se tratar de condenado não reincidente, e considerando-se a pena fixada, inferior a 4 anos, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da privação de liberdade (art. 33, §2º, ‘c’, CP). Assim, mesmo considerando o tempo em que permaneceu preso ao longo da instrução, o tempo de prisão do acusado, para fins do art. 387, §2º, CPP, não teria impacto na definição do regime inicial de cumprimento de pena, já fixado no aberto. Prosseguindo, considero adequada a conversão da pena corporal em pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, CP e Súmula Vinculante nº 59 do STF, visto que cumpridos os requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme se analisa a seguir: primeiramente, a pena definitiva imposta é de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, portanto abaixo do patamar de 4 anos previsto na norma; o acusado é primário e de bons antecedentes; conforme descrito na primeira fase da dosimetria da pena, não houve circunstância que desabonasse a culpabilidade, conduta social e personalidade do réu, tampouco os motivos e circunstâncias do crime, o que demonstra que a medida de conversão se mostra socialmente recomendável. Além disso, mencione-se que, após o cancelamento da súmula 512 do STJ, o tráfico privilegiado não mais é considerado crime hediondo para qualquer fim, não se deixando qualquer espaço para debater sobre o eventual não cabimento de penas restritivas direitos para crimes desta espécie. A pena privativa de liberdade, portanto, fica substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: (a) Prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, adotando-se a proporção de um salário-mínimo por ano de pena, a ser revertida em favor de entidade beneficente a ser definida pelo Juízo de Execuções Penais, considerando-se a baixa renda declarada pelas acusado quando de seu interrogatório; (b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. A pena restritiva de direitos converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do art. 44, § 4º, CP. Ademais, em se tratando de réu estrangeiro, uma vez iniciado o cumprimento da pena imposta, esclareço que lhe é facultado pleitear providências descritas no art. 11 e demais normas da Resolução nº 405 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao aparelho celular apreendido, decreto seu perdimento em favor da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, tendo em vista que, corriqueiramente, a SENAD vem se manifestando pelo desinteresse em tais bens, pelo baixo valor econômico. A teor do art. 63 da lei 11.343, o perdimento de qualquer bem apreendido em decorrência da prática de tráfico de drogas é de rigor, não se havendo de perquirir a respeito da habitualidade de seu uso na execução desses crimes. Assim, indefiro o pedido formulado pela defesa no id. 360908918, uma vez que o aparelho celular foi utilizado, conforme depoimento do próprio acusado, para se comunicar com membros da organização criminosa que coordenavam o transporte de entorpecentes efetuado. No que se refere aos valores em moeda nacional e estrangeira eventualmente apreendidos em decorrência dos fatos apurados, decreto do mesmo modo o perdimento. Oportunamente, oficie-se a Caixa Econômica Federal (ou banco depositário), para transferência do numerário nacional e disponibilização do numerário estrangeiro ao SENAD/FUNAD. Oportunamente, comunique-se a disponibilização ao SENAD e informe-se que a CEF (ou Banco depositário) será oficiada para disponibilização dos valores, sendo responsabilidade do SENAD sua retirada, dirigir-se à instituição financeira autorizada a operar em câmbio e converter a quantia custodiada e efetuar o depósito. A pena de perdimento deverá ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Quanto à incineração da droga apreendida, considerando a ausência de controvérsia no curso do processo sobre a quantidade ou a natureza da substância apreendida, bem como sobre a regularidade dos respectivos laudos, proceda-se nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei nº 11.343 de 2006, devendo ser oficiado à Polícia Federal para proceder a incineração de toda a quantidade de droga apreendida, inclusive a acautelada como contraprova. Como já mencionado, o réu se encontra preso preventivamente desde que capturado em flagrante delito. Todavia, considerado o encerramento da instrução processual e a prolação da sentença, não há que se invocar a prisão cautelar como medida de garantia da instrução criminal. Tampouco, considerando a comprovação de sua primariedade e antecedentes no curso do processo, se justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Também deve ser tido em conta o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (v.g. AgReg no HC 217.805), estabelecendo que a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto impede que os réus sigam respondendo ao processo em prisão preventiva, visto que tal recolhimento se equipararia ao regime fechado, mais gravoso que o imposto na própria condenação. Assim, a manutenção de prisão cautelar em processo em que a parte ré se vê sentenciada a regime menos restritivo fere a homogeneidade que deve orientar as cautelares pessoais no processo penal. Sendo assim, REVOGO a prisão preventiva, e concedo a Angel Benicio Cardozo Fernandez LIBERDADE PROVISÓRIA e o direito de recorrer em liberdade, mediante observâncias das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento bimestral ao juízo (presencial ou virtual) para comprovar o local de residência e para justificar as atividades. O comparecimento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês, iniciando-se pelo mês de maio de 2025; 2. Manter informado e-mail ao juízo, telefone celular e/ou outro meio de comunicação eletrônico disponível, para recebimento de notificações e intimações; 3. Proibição de mudança de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar o lugar onde será encontrada (art. 328, CPP); 4. Proibição de deixar o Brasil, salvo hipótese de autorização judicial, procedendo a Secretaria do Juízo à anotação de restrição do passaporte junto ao Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal. As medidas cautelares deverão ser observadas até o integral cumprimento da pena restritiva de direitos. Comunique-se a proibição de deixar o Brasil à Polícia Federal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. O réu deverá assinar termo de compromisso quanto às medidas cautelares por ocasião do cumprimento do alvará de soltura. Custas pelo réu (art. 804, CPP). Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil em razão da ausência de pedido expresso e de instrução específica para fins de sua apreciação (art. 387, IV, CPP). Oficie-se à Embaixada/Consulado de nacionalidade da parte ré, nos termos da Resolução CNJ nº 162/2012, a fim de que tome ciência da presente sentença para as providências que entenda cabíveis. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; c) comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; d) expeça-se guia de execução definitiva. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para os registros. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de expedientes e respostas às determinações já exteriorizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, na data da assinatura eletrônica. VÍTOR BURGARELLI CAMPOS MELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965441

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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