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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 218 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

Envolvido

A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000107-61.2025.4.03.6143

ID: 295943855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000107-61.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL MAMANI VARGAS

Decisão

Advogados:

RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO PISCITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000107-61.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIA CEREZO SERRANO, SA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000107-61.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIA CEREZO SERRANO, SANTO GONZALES CRUZ, ERNESTO GANZALES CRUZ, CRISPIN CHOQUE GONZALEZ, HERNAN CAMACHO ROSALES, JHONATAN TOMAS ROCABADO CUBA, ABRAHAN ENCINAS BILBÃO, ZULMA RODRIGUEZ IRIARTE, YOSELIN MAMANI CANASI, ARIEL RAMIREZ ORDENEZ, DEMETRIO BORDA SARAMANI, LUCINDA SIACARA OJEDA, SANDRA VASQUEZ CIACARA, JUVENAL MAMANI VARGAS INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: MARLENE MERIDA FLORES Advogado do(a) REU: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS - SP268144 Advogado do(a) REU: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS - SP219123 Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES - SP508514 Advogado do(a) REU: ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO - SP410141 Advogado do(a) REU: CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUES - SP489878 Advogado do(a) REU: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 Advogado do(a) REU: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE - SP405877 Advogado do(a) REU: PABLO ROBERTO DOS SANTOS - SP284269 Advogado do(a) REU: JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS - SP223441 Advogado do(a) REU: TATIANE LIMA TAVARES - SP496817 Advogado do(a) REU: GLAUCIO PISCITELLI - SP94103 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal em que se imputa a MARIA CEREZO SERRANO, YOSELIN MAMANI CANASI, ERNESTO GONZALES CRUZ, CRISPIN CHOQUE GONZALEZ, HERNAN CAMACHO ROSALES, JUVENAL MAMANI VARGAS, JHONATAN TOMAS ROCABADO CUBA, SANTO GONZALES CRUZ, ABRAHAN ENCINAS BILBAO, ZULMA RODRIGUES IRIARTE, ARIEL RAMIREZ ORDOÑES, LUCINDA SIACARA OJEDA, SANDRA VASQUEZ CIACARA e DEMETRIO BORDA SARAMANI a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei nº. 11.343/2006 e em face de HERNAN CAMACHO ROSALES e ABRAHAN ENCINAS BILBÃO a agravante prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal (ID 358539632). Segundo consta, no dia 27/01/2025, por volta das 10h20, na chácara situada na Rua 2, s/n, interior do Condomínio Encantos da Natureza, na cidade de Limeira/SP, os denunciados, dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, transportaram e trouxeram consigo, após importar da Bolívia, centenas de cápsulas de Cocaína (em forma de base) ocultas em seus organismos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na mesma oportunidade, HERNAN CAMACHO ROSALES, conscientemente, importou, transportou, trazendo consigo da Bolívia, 01 (um) tablete de 01 kg de Cocaína (em forma de base) e 01 (um) tablete de 940g de Cannabis sativa Linneu (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A acusação arrolou 04 (quatro) testemunhas. A denúncia foi recebida em 02/04/2025 (ID 358941079). Decretada a prisão preventiva dos Acusados pelo juízo das garantias, foi concedida liberdade provisória somente a YOSELIN MAMANI CANASI, sendo mantida a prisão processual dos demais pela decisão de ID 361367365. Os Acusados foram devidamente citados, sendo que apenas HERNAN CAMACHO ROSALES constituiu advogada, apresentando Resposta à Acusação a ID 362056150. Não tendo constituído advogados ou apresentado Resposta à Acusação, foram nomeados defensores dativos: As defesas assim alegaram em suas Respostas à Acusação: (a) HERNAN CAMACHO ROSALES: não alegou preliminares, se reservando ao direito de adentrar no mérito em momento processual oportuno (ID 362056150); (b) ERNESTO GONZALES CRUZ e CRISPIN CHOQUE GONZALES: preliminarmente, pugnaram pela concessão de liberdade provisória. No mérito, pela improcedência da denúncia. Arrolaram as mesmas testemunhas que a acusação (ID 363595182); (c) ARIEL RAMIREZ ORDENEZ e SANTO GONZALES CRUZ: preliminarmente, pugnaram pela concessão de liberdade provisória. No mérito, pela improcedência da denúncia. Arrolaram as mesmas testemunhas que a acusação (ID 363639749); (d) ABRAHAN ENCINAS BILBÃO: preliminarmente, pela insuficiência probatória de que o Acusado possuía função de comando no grupo. Requer, ainda, a concessão de liberdade provisória. Arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (ID 364357290); (e) JUVENAL MAMANI VARGAS e JHONATAN TOMAS ROCABADO CUBA: em sede preliminar, pugnaram pela inépcia da denúncia, que teria descrito de forma genérica a conduta dos acusados, requerendo, por consequente, a absolvição sumária. No mérito, requerem o reconhecimento da falta de dolo na conduta, pelo estado de necessidade, e pelo afastamento da majorante de tráfico internacional de drogas. Arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (ID 364521423); (f) YOSELIN MAMANI CANASI: preliminarmente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia, que teria descrito de forma genérica a conduta da Acusada, requerendo, por consequente, a absolvição sumária. No mérito, requer a aplicação do tráfico privilegiado e pelo reconhecimento da minorante da confissão espontânea (ID 365148735); (g) SANDRA VASQUEZ CIACARA: requer a concessão da liberdade provisória à Acusada, se reservando ao direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais (ID 365379612); (h) DEMETRIO BORDA SARAMANI: preliminarmente, pugna pela nulidade da prisão em flagrante, por não existirem elementos mínimos do estado de flagrância, a inépcia da denúncia, por não individualizar a conduta do Acusado, e pela ausência de justa causa, por não haver comprovação do vínculo do Acusado com as drogas apreendidas. Requer, ainda, a nomeação de intérprete para todos os atos processuais. Pugna, ainda, pela concessão de liberdade provisória (ID 365318132); (i) MARIA CEREZO SERRANO: requer que seja afastado o tráfico internacional, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum. Pugna, ainda, pela aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (ID 365368694); (j) ZULMA RODRIGUEZ IRIARTE: preliminarmente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia, que não individualiza a conduta da acusada. Alega, ainda, a violação do art. 193 do CPP, pois a Acusada não compreende a língua portuguesa e não foi nomeado intérprete juramentado em seu interrogatório perante a autoridade policial. No mérito, alega a ausência de dolo, por ter sofrido coação moral irresistível, e a atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Requer, ainda, a concessão de liberdade provisória ou o direito à prisão domiciliar. Arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (ID 365379612). (k) LUCINDA SIACARA OJEDA: preliminarmente, pugnou pela concessão de liberdade provisória, requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, que teria descrito de forma genérica a conduta da Acusada, requerendo, por consequente, a absolvição sumária. No mérito, requer a aplicação do tráfico privilegiado e pelo reconhecimento da minorante da confissão espontânea (ID 366651660). O Ministério Público Federal apresentou réplica às respostas à acusação das defesas (ID 366881871). É o breve relatório. Fundamento e decido. A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Alega a defesa de MARIA CEREZO SERRANO de que não há nos autos prova de que as drogas tenham sido traficadas no âmbito internacional, uma vez que os Réus detinham as substâncias dentro de seus organismos, não sendo possível precisar sua origem. Segundo consta, ao serem ouvidos perante a Autoridade Policial, os Acusados, à exceção de HERNAN, declararam ter engolido as cápsulas com entorpecente ainda na Bolívia (cidades de Cochabamba, Entre Rios e/ou Santa Cruz de La Sierra) e vieram ao Brasil por meio de ônibus de linha (clandestino), ingressando ao Brasil por Corumbá - MS ou Miranda - MS. A própria Acusada MARIA CEREZO CERRANO afirmou ter engolido 50 (cinquenta) cápsulas com droga em Entre Rio, Bolívia, tendo ingressado no Brasil via Corumbá - MS em ônibus com destino a São Paulo - SP. Ademais, verifica-se que todos os Acusados são bolivianos, não possuindo residência, trabalho ou qualquer outro vínculo pessoal no Brasil, restando evidente que somente ingressaram no País para realizar o transporte da droga originária da Bolívia. Assim, ainda que as drogas tenham sido apreendidas no Brasil, as provas e circunstâncias do crime demonstram a transnacionalidade do crime, suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DO ENTORPECENTE. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei n. 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. 2. Na espécie, evidencia-se a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, em face das circunstâncias do evento, do local da prisão do acusado, do relato dos policiais responsáveis pelo flagrante delito e do depoimento do acusado às autoridades policiais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, ora suscitado. (CC n. 132.133/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 3/6/2014.) Ante o exposto, afasto a alegação de incompetência. B) INÉPCIA DA DENÚNCIA Tampouco merece prosperar a alegação de inépcia da denúncia, alinhavada pelas defesas de JUVENAL MAMANI VARGAS, JHONATAN TOMAS ROCABADO CUBA, YOSELIN MAMANI CANASI, LUCINDA SIACARA OJEDA, DEMETRIO BORDA SARAMANI e ZULMA RODRIGUEZ IRIARTE. Conforme decidido a ID 358941079, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando presente a prova da materialidade e os indícios de autoria por parte dos acusados. A exordial acusatória descreve de forma detalhada as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes do local dos fatos e narra com detalhes a conduta dos Acusados, que, à exceção de HERNAN, engoliram cápsulas com entorpecentes ainda na Bolívia e partiram de ônibus rumo a São Paulo, sendo recebidos por um motorista de aplicativo que os trouxe até Limeira - SP. A denúncia descreve, ainda, a quantidade de drogas que teria sido engolida por cada Acusado, conduta esta devidamente individualizada pelos termos de apreensão e laudos preliminares, citados na peça acusatória. Assim, não há que se falar em inépcia, de modo que afasto o pedido de absolvição sumária. C) REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Alega a defesa de DEMETRIO BORDA SARAMANI a nulidade da prisão em flagrante, por não haver demonstração de que o Acusado estava efetivamente praticando o crime no momento da abordagem policial. Primeiramente, a regularidade do flagrante foi objeto de análise pelo Juiz das Garantias, que entendeu estarem atendidos os pressupostos processuais e constitucionais do ato, tendo inclusive decretado a prisão preventiva de DEMETRIO BORDA SARAMANI (ID 351980835). Ademais, a situação de flagrante delito de DEMETRIO resta comprovada pelo próprio interrogatório do Acusado em sede policial, corroborado pelos Termo de Apreensão nº. 335576/2025 e 331406/2025 (ID 352043811), que comprovam que o acusado expeliu diversos pinos contendo cocaína, cuja natureza da substância foi comprovada pelo Laudo Preliminar n°. 56/2025 (ID 352258253) e pelo laudo químico definitivo nº 455/2025 (ID 355145739, fls. 93/102). Ante o exposto, afasto a nulidade alegada pela defesa. D) VIOLAÇÃO AO ART. 193 DO CPP A defesa de ZULMA RODRIGUEZ IRIARTE requer seja declarada a nulidade do interrogatório da Acusada, colhido perante a Autoridade Policial, por violação ao art. 193 do CPP, uma vez que não lhe foi garantida a presença de um intérprete profissional e imparcial. Em que pese a Acusada não domine a língua portuguesa, não restou comprovado qualquer prejuízo pelo fato de não estar acompanhada de intérprete juramentado perante a Autoridade Policial, que conseguiu obter a sua versão dos fatos. Ademais, foram colhidas pela Autoridade Policial provas da materialidade e os indícios de autoria por parte da acusada ZULMA, que por si só corroboram os fatos narrados na exordial acusatória. Outrossim, não há que se falar em nulidade do ato, haja vista a ausência de qualquer prejuízo à Acusada, uma vez que o ato será repetido em juízo, respeitado o disposto no art. 193 do CPP e garantido no processo judicial o contraditório e a ampla defesa. Assim, afasto a alegação de nulidade. E) MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS Conforme decidido pelo Juiz das Garantias em 28/01/2025 (ID 351980835) e ratificado por este Juízo em 22/04/2025 (ID 361367365), a prisão preventiva se justifica no presente caso para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito e a possibilidade de reiteração de sua prática. Ademais, a segregação processual se mostra necessária para garantia da aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, vez se tratar de acusados estrangeiros, residentes na Bolívia, sem comprovação do exercício de ocupação lícita, e que se encontravam no Brasil tão somente com a finalidade de transportar as substâncias entorpecentes, de modo que, caso colocados em liberdade, há uma grande possibilidade de se evadirem do País, uma vez que inexistem vínculos que garantam sua permanência no território nacional. Assim, considerando que remanescem inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão cautelar, mantenho a prisão preventiva de MARIA CEREZO SERRANO, SANTO GONZALES CRUZ, ERNESTO GANZALES CRUZ, CRISPIN CHOQUE GONZALEZ, HERNAN CAMACHO ROSALES, JUVENAL MAMANI VARGAS, JHONATAN TOMAS ROCABADO CUBA, ABRAHAN ENCINAS BILBÃO, ZULMA RODRIGUEZ IRIARTE, ARIEL RAMIREZ ORDENEZ, DEMETRIO BORDA SARAMANI, LUCINDA SIACARA OJEDA e SANDRA VASQUEZ CIACARA. F) CONCLUSÃO E PROSSEGUIMENTO As demais alegações das defesas se confundem com o mérito da demanda e serão objeto da sentença, finda a instrução penal. Diante do exposto, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, indefiro os pedidos que ensejariam a absolvição sumária. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 07 de JULHO de 2025, às 13:00, para oitiva das testemunhas e interrogatório dos Réus. Considerando a quantidade de réus e testemunhas, bem como a necessidade de entrevista reservada com os defensores dativos e o auxílio de intérpretes, reservo desde logo os dias 08 e 11 de julho de 2025, também às 13h00, para, havendo necessidade, ser dada continuidade ao ato. Providencie-se a Secretaria intérprete da LÍNGUA ESPANHOLA. Tratando-se de Réus presos, comuniquem-se aos estabelecimentos prisionais da designação da audiência, reservando as datas de 07, 08 e 11 de julho de 2025, remetendo cópia da presente decisão e o link de acesso ao ambiente virtual do Microsoft Teams. A audiência será realizada na sede deste Juízo e gravada no ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, sendo acessível aos participantes por qualquer computador ou telefone celular com conexão à internet. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao ambiente eletrônico em que será gravada a audiência, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes (réu(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador da República). No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, deverão as partes, se possível, proceder à juntada aos autos de cópia da cédula de identidade (RG) das testemunhas arroladas, bem como informar estado civil, profissão, endereço e CPF para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. O link de acesso ao ambiente eletrônico da audiência deste processo no Microsoft Teams é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM3NDViZjctMjQxNC00NzFmLTkwOGItYmE1YmYzM2QzZDI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2292f9d408-5ae2-4992-a7db-cf0445a2835c%22%7d No ato da audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão apresentar um documento com foto, para fins de verificação de sua identidade, ainda que estejam participando virtualmente. Além disso, todos deverão tomar as providências necessárias para assegurar a incomunicabilidade entre as testemunhas e partes que participarem do ato de forma remota, sob pena de dispensa e preclusão da prova testemunhal. Fica facultada a participação de qualquer interessado mediante comparecimento presencial à sede deste Juízo Federal (Av. Comendador Agostinho Prada, nº. 2.651, Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira/SP) na data e horário acima indicados. Providencie a Secretaria o necessário para a gravação da audiência no ambiente virtual (criação da reunião no ambiente eletrônico, geração do link de acesso e intimações), com as comunicações necessárias, ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos, com cumprimento mediante certidão nos autos, bem como expedindo-se mandado de intimação e carta precatória, caso se faça necessário. Quanto aparelho celular, considerando a natureza do crime, entendo que o bem ainda pode interessar à instrução penal, razão pela qual indefiro, por ora, sua restituição. Comunique-se à Polícia Federal, que deverá aguardar a destinação a ser dada por ocasião da sentença. Int. Cumpra-se. Limeira - SP, data de assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002197-56.2025.4.03.6106

ID: 258535067

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XII Plantão Judicial - Jales, São José do Rio Preto e Catanduva Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002197-56.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR RAMOS RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002197-56.2025.4.03.6106 / Grupo XII Plantão Judicial - Jales, São José do Rio Preto e Catanduva PACIENTE: J. V. R. R. Advogado do(a) PACIENTE: ROGERIO VINICIUS DOS S… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002197-56.2025.4.03.6106 / Grupo XII Plantão Judicial - Jales, São José do Rio Preto e Catanduva PACIENTE: J. V. R. R. Advogado do(a) PACIENTE: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO: S. D. P. F. D. E. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P., C. D. P. C. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O Vistos em plantão. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rogério Vinícius dos Santos em favor de João Victor Ramos Ramalho, mediante o qual pretende obter em favor deste salvo-conduto que lhe permita “adquirir/importar até cento e quinze (115) sementes, e cultivar até noventa e seis (96) pés da planta fêmea ao ano, armazenar suas flores, extrair o medicamento, armazená-lo e utilizá-lo exclusivamente para fins medicinais", tudo tendo em vista que: O Paciente é portador de “transtorno do pânico (F41.0), com início estabelecido em 2021 após evento estressor (problema de saúde em familiar próximo), afetando gravemente sua qualidade de vida e capacidade laboral”. Como mostra o relatório do médico que acompanha o paciente, ele “já fez uso de diversos medicamentos alopáticos, incluindo Alprazolam e Escitalopram, sem controle do quadro de dor psíquica. Tentou manter o uso das medicações, porém apresentou efeitos colaterais intoleráveis: sonolência excessiva, dificuldade cognitiva, baixa libido, sensação de apatia constante”. Em razão disso, ele passou por período relativamente longo, de aproximadamente três (03) anos, lidando com incapacidade laboral relativa e problemas em todos os seus relacionamentos interpessoais, inclusive com intervalos de semi-clausura. O médico ainda esclarece que o paciente está, “Há aproximadamente 6 meses, em uso de óleo de cannabis full spectrum 10%, o qual tem se mostrado como alternativa eficaz no controle do quadro de transtorno do pânico, melhora da qualidade de vida e recuperação da capacidade laboral”. Por fim, o profissional de saúde esclarece ainda, que, “considerando o avanço das patologias e seu atual estágio, a única alternativa terapêutica ao controle é o óleo de cannabis full spectrum”, razão pela qual lhe foi indicada“a manutenção do tratamento com óleo de cannabis full spectrum 10%, 2 frascos ao mês, considerando a gravidade do quadro clínico” – grifo nosso. São apontadas como autoridades potencialmente coatoras o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Delegado Superintendente da Polícia Federal de São Paulo e o Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar em plantão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De partida, consigno ser competente este Juízo Federal para processar e julgar o feito porque uma das autoridades coatoras indicadas é o Delegado Superintendente da Polícia Federal de São Paulo (art. 109, VII, da CF) e porque o salvo-conduto pretendido envolve a importação de sementes de Cannabis Sativa, sendo a União a responsável pelo controle das atividades aduaneiras (art. 109, IV e VII, da CF). Reputo presente a urgência que justifica a análise do pedido liminar em sede de plantão judicial, uma vez que o impetrante afirma que o paciente já cultiva plantas de Cannabis Sativa, tendo inclusive juntado fotos do plantio (id. 361183167), o que, ao menos em tese, pode levar a uma prisão em flagrante a qualquer momento. Cuida-se aqui de pedido de concessão de salvo-conduto para a importação de sementes e cultivo da planta Cannabis Sativa, tendo em vista fins medicinais. O resumo da moléstia foi transcrito no relatório. Sob o argumento de não ter condições de arcar com o custo dos medicamentos à base de canabidiol regularmente disponíveis no mercado, o impetrante defende que a alternativa para salvaguardar seu direito à saúde seria o cultivo da planta e a extração artesanal do composto, valendo-se de habilidades adquiridas em treinamento próprio. Por julgar que atende aos requisitos elencados pela jurisprudência em hipótese semelhante, requer a concessão de salvo-conduto. A petição inicial veio instruída pelos seguintes documentos, entre outros: - certidão negativa de antecedentes criminais (id. 361183162); - relatório médico (id. 361183163); - comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, emitido pela ANVISA (id. 361183165); - orçamento do medicamento (id. 361183166); - certificado em curso de cultivo e extração (id. 361183168); - laudo agronômico (id. 361183169). Pois bem. Antes de adentrar a jurisprudência que vem se formando em torno da matéria, cumpre averiguar os principais dispositivos constitucionais e legais envolvidos. Na Constituição Federal, o art. 5º, XLIII dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia [...] o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”, no que constitui mandado de criminalização e ação do poder público em relação às substâncias entorpecentes reputadas pela lei como ilícitas. De outra parte, a mesma Constituição consagra o direito à saúde em seu art. 6º, além de especificar no art. 196 que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei n. 11.343/2006, nos arts. 33 e ss. tipifica condutas relacionadas à produção, circulação e consumo de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ao passo que o art. 2º dispõe que: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Desde 2006, data de edição da lei, não houve a regulamentação ditada pelo supracitado parágrafo único. De todo modo, percebe-se que o legislador da época, atento, de um lado, ao mandado de criminalização dado pela Constituição, e de outro, à salvaguarda do direito à saúde, cuidou de separar o uso da substância entorpecente que leva à configuração do fato típico daquele que não leva, seja consignando as ressalvas aos usos médico, científico e ritualístico-religioso no art. 2º, seja empregando nos dispositivos tipificadores, ao lado do termo “drogas”, a expressão “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. É público e notório que a utilização de Cannabis Sativa para fins medicinais vem sendo progressivamente regulamentada no âmbito da ANVISA, sendo disso exemplo a Resolução RDC ANVISA n. 327/2019, que “[d]ispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências”; assim como a Resolução RDC ANVISA n. 660/2022, que “[d]efine os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”. Especificamente a respeito do cultivo de Cannabis Sativa, ainda não regulamentado pelas autoridades, vale mencionar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RHC n. 147.169/SP, julgado em 14/06/2022 e publicado oficialmente em 20/06/2022: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. 1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. 2. A previsão legal acerca da possibilidade de regulamentação do plantio para fins medicinais, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, permite concluir tratamento legal díspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece relação de tipicidade com a norma penal incriminadora, o uso medicinal, científico ou mesmo ritualístico-religioso não desafia persecução penal dentro dos limites regulamentares. 3. A omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa "mera opção do Poder Legislativo" (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. 4. O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de canabidiol para uso próprio, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela medicina. 5. Vislumbro flagrante ilegalidade na instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio. 6. Recurso em habeas corpus provido para conceder salvo-conduto a Guilherme Martins Panayotou, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, militar e federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Extrai-se do precedente acima que, informado pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, o Ministro considera que a omissão legislativa em regulamentar o art. 2º da Lei n. 11.343/2006 não constitui mera opção, antes importando em ofensa ao direito à saúde, na medida em que o inviabiliza. Sendo assim, por não considerar típica a conduta de cultivo da Cannabis Sativa para fins medicinais, e observado o direito à saúde, reputa o cultivo infenso à persecução penal, contanto que exista “prescrição médica devidamente circunstanciada”, “autorização de importação da ANVISA” e “expertise para produção”. Assim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se revela fato típico o cultivo já iniciado pelo paciente, conforme fotografias acostadas à inicial. Todavia, isso não leva à necessária concessão do salvo-conduto nos termos pretendidos pelo impetrante. Com efeito, ciente dos riscos à saúde que a extração artesanal do óleo de cannabis pode gerar ao paciente, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem exigindo que se demonstre, por prova pré-constituída própria à ação mandamental, a incapacidade financeira para adquirir o medicamento cuja importação foi autorizada pela ANVISA; a existência de laudo técnico indicando a quantidade de plantas necessárias para o fim medicinal pretendido; e a inexistência de substituto terapêutico convencional no SUS. É que somente a incapacidade financeira para arcar com o custo da importação do canabinoide já autorizada pela ANVISA justificaria o risco da insegurança clínica decorrente da produção caseira do óleo de cannabis, conforme ponderações bem lançadas no voto do Desembargador Nino Toldo, em julgado cuja ementa transcrevo abaixo: E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DO ÓLEO E USO DO EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. Não foi apresentada prova pré-constituída da hipossuficiência econômica do paciente a demonstrar a incapacidade financeira para arcar com o custo da importação do canabinoide de que necessita para o seu tratamento sem que precise correr o risco da insegurança clínica decorrente da produção caseira de óleo de Cannabis. 2. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5007873-65.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) (Destaquei). Registro que o fato da matéria discutida na presente impetração encontrar amparo na jurisprudência não dispensa a adequada instrumentalização da ação de habeas corpus. Não é porque o STJ e Tribunais locais tenham firmado a compreensão pela concessão de ordem de habeas corpus preventivo para obstar a repressão penal nas hipóteses de cultivo artesanal e extração de derivados para fins medicinais que as partes estão dispensadas de apresentar as provas pré-constituídas necessárias à demonstração do direito vindicado. No caso dos autos, entendo que não há prova pré-constituída de todos os requisitos necessários à concessão do salvo-conduto pretendido. Num juízo preliminar, próprio da cognição sumária deste incipiente momento processual, verifico que o impetrante se limitou a juntar o orçamento id. 361183166, no qual se lê que o frasco de 30ml do medicamento prescrito alcança o valor de R$ 709,90. Ainda que reste superada a incongruência que percebo entre o nome do medicamento orçado e o daquele cuja importação foi autorizada pela ANVISA (id. 361183165), o fato é que o impetrante não trouxe nenhuma comprovação de que o paciente é de fato hipossuficiente para custear o tratamento. O custo mensal é substancial, entretanto, não é alto o bastante para se concluir, sem maiores comprovações documentais, que o paciente é incapaz de suportá-lo. Com efeito, a prova dos autos sugere que o paciente vem usando o medicamento há algum tempo, isto é, que por algum período conseguiu custear o tratamento. Vale reiterar que existem precedentes no âmbito do TRF 3 chamando a atenção para os cuidados que se deve ter nesses casos; transcrevo mais um deles: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DO ÓLEO E USO DE EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. Apelação interposta em face de decisão que concede habeas corpus. Recurso não conhecido. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A União não tem legitimidade ad causam para recorrer de sentença de habeas corpus, considerando que o órgão do Ministério Público atua em nome do Poder Público. 3. A despeito da prescrição médica para uso de canabinoides, da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide e do custo desse medicamento, não está claro nos autos que a importação de sementes de Cannabis sativa, sua plantação e cultivo, bem como a extração caseira de óleo dessa planta sejam as últimas alternativas para o tratamento do paciente, sem que precise correr o risco da insegurança médica decorrente da produção caseira. 4. Não foi apresentada prova pré-constituída relativa à hipossuficiência econômica do paciente para a aquisição do tratamento autorizado pela Anvisa, tampouco foi apresentado parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheiro agrônomo e a prova da capacitação para extração de óleo de Cannabis, requisitos indispensáveis para a concessão da ordem. 5. Reexame necessário provido. Ordem denegada. Recurso em sentido estrito e apelação não conhecidos. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5001543-43.2024.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 20/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025)(Destaquei.) Ausente prova pré-constituída indispensável, impõe-se a denegação liminar do salvo-conduto, sem prejuízo do reexame e aprofundamento da matéria pelo juiz natural do caso. Ante o exposto, denego o pedido liminar. Ciência ao impetrante, inclusive por e-mail, se viável. Oportunamente, findo o plantão, distribua-se o feito ao juiz natural, a fim de que prossiga em seus ulteriores termos. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002770-74.2023.4.03.6103

ID: 257790414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002770-74.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALLERBERGER

Despacho

Advogados:

KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES

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AREOVALDO ALVES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002770-74.2023.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RICARDO ALLERBERGER Advogados do(a) REU: AREOVALDO ALVES - SP55981, KARINA PETRAT… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002770-74.2023.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RICARDO ALLERBERGER Advogados do(a) REU: AREOVALDO ALVES - SP55981, KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 DESPACHO Trata-se de ação penal pública para apurar a prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 240, §1º, I, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e Adolescente, em razão dos seguintes fatos (ID 321911701, p. 09/32): Fato 1 (ECA, art. 241-A): o réu a partir do usuário "illinoisfucker", no dia 19.07.2022, teria publicado e compartilhado, na rede social "Snapchat", 4 (quatro) arquivos de mídia de cunho pornográfico de uma menor de idade. Fato 2 (ECA, art. 240, §1º, I): o acusado no dia 12.07.2022, por meio do usuário "kmisterkan", teria induzido e coagido uma menor de idade, de nacionalidade norte-americana, a produzir e fotografar cena de sexo explícito dela própria, sob ameaças de disponibilizar as imagens obtidas para os amigos e parentes dela. Fato 3 (ECA, art. 241-A): a parte ré nas datas de 18.03.2021 e 01.09.2021, teria utilizado dos usuários "kmisterkan" e "mediciexposing", e teria compartilhado 2 (duas) imagens de cunho pornográfico infanto-juvenil na rede social Instagram com os usuários "lildolz" e "baby_b4by2". Fato 4 (ECA, art. 241-B): o acusado no período de 12.06.2021 a 10.05.2023, teria adquirido arquivos de imagens e vídeos de aproximadamente 318 (trezentos e dezoito) menores de idade, ao menos 8 (oito) delas crianças e as demais adolescentes, de cenas de sexo explícito ou pornográficas infanto-juvenil, bem como teria armazenado mídias, que ultrapassam mais de 6.000 (seis mil) arquivos nos dispositivos eletrônicos apreendidos em sua residência, Rua dos Ferroviários, nº 131, apto 11, Jardim Mesquita, Jacareí/SP. Fato 5 (ECA, art. 241-A): o réu no período de 15.02.2012 a 01.01.2013, teria compartilhado 15 (quinze) arquivos com conteúdo de sexo explícito envolvendo adolescente, através do aplicativo "Ares Galaxy". Fato 6 (ECA, art. 241-A): a parte ré no período de 12.06.2021 a 10.05.2023, teria compartilhado arquivos contendo imagens de pornografia infanto-juvenil, através da rede social "Snapchat", utilizando-se dos perfis de usuários "daddyryupls", "lfdavidk", "kaynkore", "brungary1337", "theycallmezex" e "istgbeau". Fato 7 (ECA, art. 241, §1º, I): o acusado no dia 10.05.2023, teria se utilizado do usuário "B. (daddyryupls)", induzido e coagido uma menor de idade estrangeira, a produzir e fotografar/filmar cena de sexo explícito dela própria, sob ameaças de disponibilizar as imagens obtidas para os amigos e parentes dela, usando a rede social "Snapchat". Fato 8 (ECA, art. 241-A): o réu, na data de 24.09.2021, teria compartilhado no aplicativo "Telegram", no grupo denominado "No judgment", imagens e vídeo de cunho pornográfico infanto-juvenil. Segundo consta dos autos, o Federal Bureau of Investigation (FBI) encaminhou à Polícia Federal notícia-crime de que o usuário “SAM”, da plataforma WINK (aplicativo de mensagens) teria extorquido uma menor com 15 (quinze) anos, conseguindo que ela lhe enviasse foto de sua genitália, passando depois a ameaçá-la de divulgação da referida imagem. Após investigações e cruzamentos de informações do caso reportado pelo FBI com os dados obtidos de relatórios do National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), chegou-se supostamente a indícios de autoria de diversos crimes de Ricardo Allerberger. Deferido mandado de busca e quebra de sigilo de dados pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, que atuou como Juízo das Garantias (ID 286067822), apreenderam-se diversos dispositivos eletrônicos (ID 286793470, p. 24/25). Notícia-crime do Federal Bureau of Investigation (FBI) (ID 285094948, p. 5/7). Relatório de análise de polícia judiciária - RAPJ Nº 022/2023 CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF (ID 285094948, p. 21/26). Relatório de análise de polícia judiciária nº 018/2023 – caso de rapina nº 001/2023 - RAPINA/DPF/SJK/SP (ID 285094948, 43/52) Reports do NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children) (IDs 285094948, p. 56/61 e 321759738). Termos de apreensão (ID 286793470, p. 29/32). Relatório de análise de polícia judiciária nº 13/2023 DRCC/DRPJ/SR/PF/SP - caso de rapina nº 523/2022 - RAPINA/SERCOPI/DRCC/CGFAZ/DICOR/PF (ID 290619696, p. 13/33). Laudos periciais da NUTEC/DPF/SJK/SP: n° 317/2023 (ID 308097164); n° 322/2023 (ID 308097169, p. 1/4); n° 323/2023 (ID 308097169, p. 5/8); n° 328/2023 (ID 308097175); n° 335/2023 (ID 308097177, p. 5/11); n° 337/2023 (ID 308097177, p. 12/16); e n° 339/2023 (ID 308097177, p. 17/20). O membro do Parquet Federal manifestou-se: 1. pelo não oferecimento da proposta de acordo de não-persecução penal, sob a alegação de que a conduta do acusado é habitual e reiterada, bem como de que a soma das penas mínimas ultrapassam o limite de 4 anos exigido pela legislação (ID 321911701, p. 01/02); 2. pediu o arquivamento a) dos fatos narrados no RAPJ 022/2023 CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF; e b) do Inquérito Policial apenso n° 5003031-39.2023.4.03.6103 (ID 321911701, p. 02/03). 3. manifestou-se favoravelmente ao pedido de prisão preventiva do acusado, objeto de representação da autoridade policial no inquérito policial de nº 5006854-21.2023.4.03.6103 (ID 321911701, p. 04/07). 4. requereu o compartilhamento da prova dos autos com o inquérito policial nº 5006854-21.2023.403.6103 (ID 321911701, p. 08). 5. ofereceu a denúncia aos 16.04.2024, fatos 1 a 8 (ID 321911701, p. 09/32). O MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos recebeu a denúncia e analisou os demais pedidos ministeriais (ID 322178334), mas anulou a decisão na sequência e determinou a redistribuição do presente feito entre as varas criminais desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, em razão a implementação do Juiz das Garantias ocorrida no dia 04.03.2024, na forma da Resolução CJF3R nº. 117/2024 (ID 322370880). Após a redistribuição do feito a este Juízo, determinou-se, dentre outras providências, a realização de pesquisa de prevenção, a qual restou positiva (IDs 326198352 e 326887978). A denúncia foi parcialmente recebida aos 13.07.2024 em relação aos fatos 1 a 4 e 6 a 8, oportunidade na qual também, dentre outras providências, rejeitou-se a denúncia em relação ao fato 5 por prescrição e inimputabilidade, acolheu-se a promoção de arquivamento no tocante aos fatos narrados no RAPJ 022/2023 CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, determinou-se o sobrestamento do inquérito policial n° 5003031-39.2023.4.03.6103 (apenso), registrou-se que o pedido de prisão preventiva foi analisado nos autos de nº 5006854-21.2023.4.03.6103 e deferiu-se o compartilhamento dos elementos de prova com o inquérito policial nº 5006854-21.2023.403.6103 (ID 329090101). A Caixa Econômica Federal informou a vinculação da conta judicial relativa a este feito a este Juízo (IDs 333616615 e 333616613). Deferiu-se a habilitação do defensor constituído pelo acusado, com a devolução do prazo para resposta à acusação, bem como tornou-se o processo público, com a decretação de sigilo de documentos, dentre outras providências (IDs 335077529, 335077530, 335079018, 335079021 e 335719462). Citado(a) pessoalmente, o(a) acusado(a) apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor constituído, oportunidade na qual arguiu preliminares de irretroatividade da redação dada pela Lei n.º 14.811/2024 ao artigo 240, §1º, inciso I do ECA e de aplicação do princípio da consunção entre os artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n.º 8.069/90, bem como requereu a manifestação da acusação acerca do cabimento do acordo de não persecução penal. No mérito, protestou provar a inocência no decorrer do feito. Tornou comum a testemunha arrolada pela acusação (IDs 343164675, p. 12/13 e 337727844). Em réplica, o I. Procurador da República afastou a alegação de irretroatividade da lei penal, sob o argumento que o réu teria praticado o verbo coagir, constante no art. 240, §1°, da Lei 8.069/90, em 12.7.2022 e 10.5.2023 (fatos 2 e 7), durante a vigência da Lei n° 11.829/2008. Refutou, outrossim, a incidência do princípio da consunção com base no Tema Repetitivo n.º 1.168 do STJ. Por conseguinte, manteve a negativa de proposta de acordo de não persecução penal e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 338096472). A defesa foi intimada por ato ordinatório acerca da réplica e quedou-se inerte, com decurso registrado pelo sistema em 16.09.2024 (ID 338121412 e expediente 38598478). Diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e determinou-se a intimação das partes para apresentar os quesitos ou questões a serem esclarecidas pelo perito arrolado como testemunha (ID 348893573). As partes apresentaram quesitos (IDs 353444845 e 354378927). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Designo o dia 16 de SETEMBRO de 2025, às 14h00, para audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, a ser realizada de forma telepresencial, pela plataforma virtual Microsoft Teams, oportunidade na qual serão ouvidos o perito Guilherme Martini Dalpian e as testemunhas de acusação, Emerson Almeida dos Santos, Cleusa Fátima de Souza, Rafael Tutui Delhaye, Flavio Segundo da Silva (IDs 321911701, p. 09/32 e 337727844), bem como realizado o interrogatório da parte ré. Para evitar tumulto e que esperem por longos períodos: a) o perito Guilherme Martini Dalpian e as testemunhas Emerson Almeida dos Santos e Cleusa Fátima de Souza, deverão comparecer às 14:00; e b) as testemunhas Rafael Tutui Delhaye e Flavio Segundo da Silva, às 14:15. Tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 481/2022, as partes poderão manifestar sua discordância com essa forma de realização da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. A ausência de manifestação nesse prazo será compreendida como concordância da parte, para os fins do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022. No prazo de 05 (cinco) dias, as partes deverão informar a este Juízo, por petição juntada aos autos, os contatos de todas as partes e procuradores (endereço de e-mail e número de telefone, de preferência com Whatsapp), a fim de viabilizar a comunicação durante o ato em caso de queda do sistema ou outro problema técnico, bem como deverão juntar cópia de documentos de identificação com foto, onde constem número de RG e CPF das partes e testemunhas, tendo em vista a necessidade de qualificação. No dia designado para a audiência, 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, os participantes deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. No caso da parte ré, com 20 minutos de antecedência, para realizarem entrevista reservada com os defensores, a fim de que o ato inicie-se no horário designado. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo e evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Devem ter em mãos documento de identificação com foto, tendo em vista a necessidade de qualificação. O acesso à sala de audiências virtual ocorrerá pelo seguinte link: https://tinyurl.com/4dp5epjb As partes, procuradores e testemunhas deverão aguardar no lobby da sala virtual até autorização para ingresso no ato pelo servidor deste Juízo. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, o perito Guilherme Martini Dalpian, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes (CPP, art. 159, §5º, I - IDs 308097164, p. 01/41, 353444845 e 354378927), bem como as testemunhas de acusação, Emerson Almeida dos Santos (ID 286793470, p. 23), Cleusa Fátima de Souza (ID 286793470, p. 23), Rafael Tutui Delhaye (ID 286793470, fl. 19), Flavio Segundo da Silva (ID. 286793470, fl. 19). Intime-se a parte ré (ID 343164675, p. 12/13). O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço atual, o número do telefone e e-mail do(a) acusado(a) e da(s) testemunha(s) e se este(a) possui recursos adequados para acessar a videoconferência (aparelho eletrônico, por exemplo, celular ou computador, com câmera e microfone, além de conexão à Internet, que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato). Fica autorizado, desde já, o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, caso a parte ou testemunha não possua condições de acessar o ato remotamente. Solicitem-se as folhas de antecedentes da parte ré aos órgãos de identificação, inclusive aos distribuidores da Justiça Federal e Estadual, bem como as certidões processuais das ações eventualmente constantes, que possam interferir em eventual dosimetria da pena. A Secretaria deverá adotar todas as providências necessárias para a realização do ato. Ciência ao representante do Ministério Público Federal e à defesa constituída. Intime-se. A fim de dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como: a) OFÍCIO ao(à) UID/DPF, IIRGD e Distribuidores da Justiça Estadual e Federal, a ser encaminhado por meio eletrônico, para requisição de folha de antecedentes e certidões criminais da parte ré; e b) CARTA PRACATÓRIA N.º 59/2025, ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de Jacareí/SP, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar a parte ré qualificada a seguir, para ingressar na sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, no dia abaixo indicado, para participar de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, oportunidade na qual serão realizadas as oitivas do peito e das testemunhas e o interrogatório da parte ré. RÉU: RICARDO ALLERBERGER - CPF: 433.774.938-16 Endereço: Rua dos Ferroviários, 131, apto. 11, Jardim Mesquita, Jacareí/SP, CEP 12327-683, telefones (12) 3959-4422 e 9731-3301 (ID 343164675, p. 12/13) Data da audiência: 16 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 Link para acesso à videoconferência: https://tinyurl.com/4dp5epjb Caso não possua condições de acessar o ato remotamente, fica intimado a comparecer pessoalmente na sala de audiências da 1ª Vara Federal de São José dos Campos (Rua Tertuliano Delphim Júnior, 522, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12.246-001). Fica intimado, outrossim, de que deverá acessar o link da videoconferência (com vídeo e áudio habilitados) ou comparecer no fórum com 20 (vinte) minutos de antecedência do horário marcado, bem como ter em mãos documento de identidade com foto e estar acompanhado de defensor no ato. Observação: Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo e evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Não há necessidade de o apenado e o defensor estarem no mesmo local físico para ingressarem na sala virtual, pois ambos podem participar do ato de forma remota, conectados a partir de pontos diferentes. Deverá aguardar no lobby da sala virtual até autorização para ingresso no ato pelo servidor deste Juízo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o endereço atual, número do telefone (de preferência com Whatsapp) e se este possui recursos adequados para acessar a videoconferência (aparelho eletrônico, por exemplo, celular ou computador, com câmera e microfone, além de conexão à Internet, que permita a sua participação no ato e o seu interrogatório por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato).

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Processo nº 5003009-30.2023.4.03.9999

ID: 300298137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003009-30.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI PINHEIRO MENDES

Acórdão

Advogados:

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-30.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-30.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI PINHEIRO MENDES Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO PACHECO ROCHA - MS18847-A, LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA - MS24956-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-30.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI PINHEIRO MENDES Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO PACHECO ROCHA - MS18847-A, LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA - MS24956-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Ao ensejo de Recurso Especial interposto no presente feito, os autos retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para análise de eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do pedido de revisão do Tema STJ n. 692. O acórdão Id 287633570 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo o entendimento consignado no acórdão Id 283402921, que, considerando a boa-fé do segurado, reputou desnecessária a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por tutela provisória posteriormente revogada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-30.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI PINHEIRO MENDES Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO PACHECO ROCHA - MS18847-A, LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA - MS24956-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do CPC, com a finalidade de, se for o caso, adequar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dever de restituição de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS por força de antecipação dos efeitos da tutela (Tema 692). Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto Compulsando os autos de forma acurada, verifico não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título e benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Não obstante a identidade do resultado do julgamento anteriormente proferido, a fundamentação é distinta. Em razão do aparente conflito de normas, que pode ser resolvido por meio de controle de convencionalidade, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, deixar momentaneamente de aplicar o Tema 692 do STJ não configura desrespeito ao artigo 927, inciso III, do CPC, e nem desrespeito ao Tema 799 do STF, uma vez que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão desta Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial. 2. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 3. O Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5065164-69.2023.4.03.9999

ID: 309697217

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065164-69.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELINA DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065164-69.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065164-69.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: BENEDITA GALBARINI APELADO: CELINA DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N Advogado do(a) APELADO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065164-69.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: BENEDITA GALBARINI APELADO: CELINA DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N Advogado do(a) APELADO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 288169264) que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e manteve a decisão anteriormente proferida (Id 282498400), que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065164-69.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: BENEDITA GALBARINI APELADO: CELINA DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N Advogado do(a) APELADO: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, de acórdão (Id 288169264) que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e manteve a decisão anteriormente proferida, que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão desta Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. Verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 5. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5002593-96.2022.4.03.9999

ID: 300297468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002593-96.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002593-96.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002593-96.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO - MS10197-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002593-96.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO - MS10197-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, de acórdão Id 279703494, mantido pelo Acórdão 283402870, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Interposto recurso especial pela autarquia (Id 283561878), o recurso não foi admitido por meio da Decisão Id 287089397 da Vice-Presidência desta Corte Regional. Em face do agravo em recurso especial interposto pelo INSS (Id 287378021), o colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a fim de que este Tribunal Regional Federal proceda nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (Id 318690356, p. 8-10). Os autos foram novamente devolvidos pela Vice-Presidência a esta Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação (Id 319078713). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002593-96.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO - MS10197-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta Décima Turma (Id 279703494), mantido pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autarquia (Id 283402870). Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício, conforme julgado do excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão desta Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial. 2. No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título e benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício, conforme julgado do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, e determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5640956-11.2019.4.03.9999

ID: 309594929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5640956-11.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5640956-11.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5640956-11.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5640956-11.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 281537698), que, em juízo de retratação negativo, decidiu manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5640956-11.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAICON ROBERT CAMPEOL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 281537698), que, em juízo de retratação negativo, decidiu manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão dessa Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. Verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Não aplicação do Tema 692 do STJ, conforme precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 0001064-97.2021.4.03.6205

ID: 259468582

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001064-97.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE PAULA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA ROSA AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001064-97.2021.4.03.6205 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: THIAGO DE PAULA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA ROSA AMARAL - MS16405-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "THIAGO DE PAULA SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou demanda em face da UNIÃO, com pedido de condenação daquele ente ao pagamento das horas extras realizadas. Aduz, em apertada síntese, que: “[...] O autor é servidor público federal vinculados a parte Ré, e está lotado e em exercício na faixa de fronteira, nessa cidade de Ponta Porã/MS. Ocorre que as partes durante todo o tempo de serviço em que desempenham suas atividades de Policial Federal, excede as suas horas trabalhadas, sendo que a Administração estabelece um prazo de 4 (quatro) meses para compensação de tais horas extras, ao que ultrapassado este período suas horas extras expiram, não prevalecendo ao Autor qualquer direito sobre estas. Sua grande jornada se deve ao fato do baixo efetivo na Unidade da Delegacia de Polícia Federal, e por ficar localizada em região de fronteira e ser de estratégica ao combate de crimes transfronteiriços. Sendo assim, o autor não consegue em um período de 4 (quatro) meses compensar suas horas sem serem chamados para o trabalho novamente. Diante de tal, fato o primeiro Autor acumula desde junho de 2016, uma quantia de 269 horas e 33 minutos, que foram expiradas, não compensadas e muito menos indenizadas. Nesse sentido, o Autor busca, na via judicial o reconhecimento do direito de ter indenizadas as respectivas horas e compensadas futuramente as demais horas sem limite de tempo, por todo o desgaste sofrido com o excesso de trabalho e ausência de compensação por parte da Administração [...]”. Pugna pelo pagamento das horas extraordinárias realizadas desde junho de 2016. Citada, a União apresentou contestação, alegando (i) a prescrição quinquenal; e (ii) que a Lei n. 11.358/2006 veda o pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo policial na Polícia Federal. Pugna pela rejeição do pedido e, em caso de procedência, que seja reconhecida a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a prestação devida. Réplica apresentada. É o resumo do necessário. DECIDO. No que se refere à prescrição, a parte reclama o pagamento de valores devidos a contar de junho de 2016. Como a ação foi ajuizada em 04/11/2021, bem se denota que estão prescritas as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) do ajuizamento desta ação, isto é, relativas às férias que deveriam ser pagas anteriormente a 04/11/2016. Esclareço que a prescrição diz respeito à pretensão resistida. Assim, explico que as horas extras que não foram compensadas e nem pagas nos 4 meses subsequentes ao labor extraordinário tiveram sua pretensão prescrita, quando o crédito formou-se anteriormente a 04/11/2016. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal quanto aos créditos surgidos anteriormente a 04/11/2016. Superados estes pontos, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Segundo art. 24 da Lei n. 4.878/1965, os policiais federais submetem-se ao regime de dedicação integral. No entanto, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII, que limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias, admitidas horas extraordinárias de no máximo duas, tem-se novo panorama acerca da jornada de trabalho dos policiais federais, especialmente porque dedicação integral não pode ser entendida como jornada infinita, sem termo final para se encerrar ao longo do dia. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/91, que fixa a jornada dos servidores civis da União em 08 horas diárias e quarenta horas semanais. Hoje, portanto, a jornada de trabalho dos policiais federais obedece ao disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/91, como assentado, inclusive, na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. SOBREAVISO. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais. Com o advento da CF/88, há limitação expressa da jornada diária em oito horas e da jornada semanal em quarenta horas (art. 7º, XIII). Na presente hipótese, deve-se observar o disposto no art. 19 da Lei nº 8112/90. Arts. 21, 22 e 24 Portaria DG/DPF nº 1.252/2010. Diferentemente do sistema de plantão, estar em sobreaviso não significa efetivo cumprimento de jornada de trabalho. Na verdade, trata-se de mera expectativa de serviço, a qual é inerente à própria carreira em comento. O tempo em sobreaviso não deve ser remunerado nem, de qualquer forma, considerado como parte da jornada de trabalho. Excepcionalmente, se houver efetiva convocação do policial em sobreaviso, para que atenda a determinada ocorrência, será devida a compensação de folga. No entanto, não haverá pagamento de horas extras. Precedentes deste TRF3: (Ap 00036071120144036111, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (Ap 0003609-78.2014.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2087832 - 0003610-63.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 ) A falta de previsão legal não obsta o pagamento das horas extras, porquanto este decorre da Constituição Federal e da vedação ao enriquecimento sem causa e da realização de trabalho gratuito. Realizadas horas extraordinárias, de rigor a sua compensação ou conversão em dinheiro, para evitar enriquecimento sem causa da União, que, explorando os servidores admitidos por concurso público, deixa de realizar novos certames para a contratação necessária. Não obstante a previsão da Lei n. 11.358/2006 vedando o recebimento de horas extras por policiais federais remunerados por subsídios, não pode tal lei excluir o pagamento de verba prevista na Constituição, devida em caso de trabalho extraordinário. Admitir-se norma dessa natureza, teríamos um quase regime de escravidão, também incompatível com a ordem jurídica. Vedada a remuneração, não haveria razão, então, para a compensação das horas trabalhadas. Contudo, não é essa a prática administrativa, que somente a limita no tempo. Para os policiais federais que trabalham em região de fronteira, há sensível piora na sua situação particular, em razão da carga desumana de trabalho e do pouco contingente policial, a exigir sempre o trabalho extraordinário, com a impossibilidade de posterior compensação, em razão da própria realidade local. É esta, aliás, a situação do autor que, atuando em região de fronteira, realiza muitas horas extraordinárias, sem possibilidade de compensação em razão da escassez de mão de obra e elevado volume de serviço e da limitação imposta de realizar a mesma compensação dentro do prazo de cento e vinte dias, contados do trabalho extraordinário. Nesse caso, a solução mais adequada é o pagamento em dinheiro das horas extras realizadas, para que não lhe seja subtraído direito previsto constitucionalmente, na forma de horas extraordinárias. No mesmo sentido, tem se manifestado a Turma Recursal desta Seção Judiciária: Recurso Inominado 0000165-70.2019.403.6205, Rel. Juiz Federal Ricardo Damasceno de Almeida, 2ª Turma Recursal de Campo Grande, e-DJF3 Judicial 1 em 15.12.2019 / Recurso Inominado 0000138-87.2019.403.6205, Rel. Juíza Federal Monique Marchioli Leite, 2ª Turma Recursal de Campo Grande, e-DJF3 Judicial 1 em 23.10.2019. O valor devido deverá ser calculado com base na remuneração mensal dividida pelo número de 220 horas, em cada mês. Acaso o valor das horas extras, acrescido da remuneração mensal bruta (subsídio), supere o teto constitucional, deverá haver a limitação ao respectivo teto. Desta forma, faz o autor jus ao pagamento das horas excedentes trabalhadas, com adicional de 50%, a contar de 04/11/2016, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês, na forma supra. Consigne-se, ainda, que eventual falta ao trabalho, sem justificativa, deve ser descontada como se fosse uma jornada de 08 horas. Por fim, cabe à parte demandada, a critério seu, para evitar o pagamento de futuros valores a título de horas extras a partir desta sentença, afastar a vedação ao prazo de 120 (cento e vinte) dias para compensação das horas extras. Como o autor não especificou o período de pagamento em pecúnia e/ou o que pretende tentar gozar na forma de compensação, entendo por prejudicado o pedido, dada a inviabilidade de se aferir, objetivamente, se ainda cabível a ausência justificada ao serviço, em decorrência do lapso decorrido desde o ajuizamento desta ação. Posto isso, resolvo o mérito, e pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos créditos relativos aos períodos anteriores a 04/11/2016, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, para condenar a parte ré ao pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, realizadas a partir de 04/11/2016, com adicional de 50%, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. Sobre o valor devido, descabe falar em incidência de contribuição previdenciária, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 593.068, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 11.10.2018. De outro lado, é exigível o imposto de renda, nos termos da súmula 463 do STJ. As horas extras serão calculadas pela divisão do subsídio mensal por 220 horas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. PRI.". Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. Inconformada, a União interpôs recurso inominado. Alega, em síntese, que o servidor somente terá direito a perceber horas extras se o exercício laboral ultrapassar 200 horas mensais, e que não há prova do indeferimento do pedido de compensação ou da impossibilidade de sua realização no período regulamentar (120 dias). A sentença não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. A Lei 4.878/1965 prevê, em seu artigo 24, que os policiais federais se submetem ao regime de dedicação integral. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 7º, XIII, limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias, admitidas horas extraordinárias de no máximo duas. Portanto, tem-se novo panorama acerca da jornada de trabalho dos policiais federais, especialmente porque dedicação integral não pode ser entendida como jornada infinita, sem termo final para se encerrar ao longo do dia. Assim, a jornada de trabalho dos policiais federais obedece ao disposto no art. 19 da Lei 8.112/1990. A falta de previsão legal não obsta o pagamento das horas extras, porquanto este decorre da Constituição Federal e da vedação ao enriquecimento sem causa e da realização de trabalho gratuito. Ademais, no julgamento do tema 267, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o pagamento de horas extras não depende de prova da solicitação e do indeferimento do pedido de compensação de horários. Segue a ementa do julgado: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 267. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. ANALISTA AMBIENTAL. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. PAGAMENTO EM PECÚNIA. ADICIONAL DO ART. 73 DA LEI 8.112/90. BANCO DE HORAS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Demanda subjacente em que Analista Ambiental do IBAMA requer pagamento de horas extras, com o adicional de 50%, em relação a períodos em que participou de operações de fiscalização na Amazônia Legal, quando esteve integralmente à disposição da Autarquia Federal, inclusive aos finais de semana. 2. Sentença de parcial procedência, confirmada por seus próprios fundamentos pelo acórdão impugnado, em que foi reconhecido o direito ao pagamento das horas extras em pecúnia em relação ao período não atingido pela prescrição. 3. Questão jurídica afetada ao regime dos representativos de controvérsia (Tema nº 267): Saber se para o pagamento de horas extras a servidor público é necessário prova da solicitação e indeferimento do pedido de compensação de horários. 4. A percepção de valor adicional pelas horas em pecúnia é direito subjetivo do servidor público previsto no art. 7º, inciso XVI, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90. 5. Não obstante as restrições legais ao exercício desse direito, quando devidamente realizado o serviço extraordinário pelo servidor público, é-lhe devido o pagamento de sua remuneração acrescida do adicional previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90. 6. A TNU, em recente julgado, calcada em decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 722628/MG, Ministro Luiz Fux, DJE nº 40, 28/02/2013), reconheceu a legitimidade do regime de banco de horas, por meio do qual, no lugar de realizar o pagamento em pecúnia das horas extraordinárias trabalhadas, a Administração assegura ao servidor público a compensação das horas (PEDILEF nº 5054136-49.2020.4.04.7100/RS, Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, sessão virtual de 11 a 15 de setembro de 2023). 7. Todavia, também entendeu a TNU que a regra geral a ser observada é o pagamento em pecúnia. 8. Por conseguinte, na ausência de provas de que o serviço extraordinário foi desempenhado sob o regime de banco de horas, prevalece a regra geral do pagamento em pecúnia, para o qual a legislação não prevê qualquer outra condição senão a prova do desempenho do serviço extraordinário. 9. Tese fixada: Na ausência de comprovação, pela Administração Pública, de que o serviço extraordinário foi realizado sob o regime de banco de horas, o servidor tem direito à percepção do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990, sem necessidade de solicitar previamente a compensação das horas extraordinárias. 10. Acórdão impugnado perfeitamente alinhado com a tese fixada. 11. Recurso do réu conhecido e improvido". (TNU, PEDILEF 0003635-22.2013.4.02.5050/ES. J. 08/02/2024. Transitado em julgado em 20/06/2024) - Original sem destaques. Não havendo demonstração, pela ré, de que o autor efetivamente logrou compensar as horas extraordinárias mediante regime de banco de horas, faz jus ao pagamento em pecúnia, conforme fixado em sentença. A apuração dos valores será feita na fase de liquidação de sentença. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5058497-38.2021.4.03.9999

ID: 309677472

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058497-38.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO CORREA

Acórdão

Advogados:

OSEIAS JACO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058497-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058497-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANO CORREA Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058497-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANO CORREA Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Ao ensejo de Recurso Especial interposto no presente feito, os autos retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para análise de eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do pedido de revisão do Tema STJ n. 692. O acórdão (Id 283402878) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo o entendimento consignado no acórdão Id 278887670 que, considerando a boa-fé do segurado, reputou desnecessária a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por tutela provisória posteriormente revogada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058497-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANO CORREA Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do CPC, com a finalidade de, se for o caso, adequar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dever de restituição de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS por força de antecipação dos efeitos da tutela (Tema 692). Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto Compulsando os autos de forma acurada, verifico não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Não obstante a identidade do resultado do julgamento anteriormente proferido, teve acréscimo de fundamentação. Em razão do aparente conflito de normas, que pode ser resolvido por meio de controle de convencionalidade, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, deixar momentaneamente de aplicar o Tema 692 do STJ não configura desrespeito ao artigo 927, inciso III, do CPC, e nem desrespeito ao Tema 799 do STF, uma vez que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Juízo de retração nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, com o objetivo de verificar a necessidade de adequação do acórdão proferido à tese firmada pelo STJ no Tema n. 692, quanto ao dever de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos de boa-fé por segurado da previdência social, por força de tutela antecipada revogada, devem ser devolvidos à luz da tese firmada pelo STJ no Tema n. 692 e da jurisprudência do STF. III. Razões de decidir 3. A tese do STJ no Tema n. 692 admite a devolução dos valores pagos por força de tutela posteriormente revogada, limitando-se os descontos a 30% do valor do benefício, com fundamento no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. 4. Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n. 591/1992), há prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva do segurado. 5. Decisões do STF, posteriores à fixação da tese do STJ, têm reconhecido a irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, ainda que provisória. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação negativo. Mantido o acórdão com acréscimo de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, II, e 927, III; Lei n. 8.213/1991, art. 115, II; Decreto n. 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4.8.2015; RE 1.534.635, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19.2.2025; STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12.2.2014, EDcl na Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5004692-78.2018.4.03.9999

ID: 300296547

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004692-78.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA DINIZ

Acórdão

Advogados:

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Ao ensejo de Recurso Especial interposto no presente feito, os autos retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para análise de eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do pedido de revisão do Tema STJ n. 692. O acórdão Id 280237292 rejeitou incidente de juízo de retratação, do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, mantendo o entendimento consignado no acórdão impugnado em juízo de retratação (Id 4387357), que, considerando a boa-fé do segurado, reputou desnecessária a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por tutela provisória posteriormente revogada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do CPC, com a finalidade de, se for o caso, adequar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dever de restituição de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS por força de antecipação dos efeitos da tutela (Tema 692). Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto Compulsando os autos de forma acurada, verifico não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título e benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Não obstante a identidade do resultado do julgamento anteriormente proferido, a fundamentação é distinta. Em razão do aparente conflito de normas, que pode ser resolvido por meio de controle de convencionalidade, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, deixar momentaneamente de aplicar o Tema 692 do STJ não configura desrespeito ao artigo 927, inciso III, do CPC, e nem desrespeito ao Tema 799 do STF, uma vez que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão desta Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial. 2. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 3. O Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, 4. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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