Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 219 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. M. A. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. A. S.

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I. A. A.

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A. P. A.

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Processo nº 5004692-78.2018.4.03.9999

ID: 300296547

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004692-78.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA DINIZ

Acórdão

Advogados:

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Ao ensejo de Recurso Especial interposto no presente feito, os autos retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para análise de eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do pedido de revisão do Tema STJ n. 692. O acórdão Id 280237292 rejeitou incidente de juízo de retratação, do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, mantendo o entendimento consignado no acórdão impugnado em juízo de retratação (Id 4387357), que, considerando a boa-fé do segurado, reputou desnecessária a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por tutela provisória posteriormente revogada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004692-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do CPC, com a finalidade de, se for o caso, adequar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dever de restituição de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS por força de antecipação dos efeitos da tutela (Tema 692). Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto Compulsando os autos de forma acurada, verifico não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título e benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Não obstante a identidade do resultado do julgamento anteriormente proferido, a fundamentação é distinta. Em razão do aparente conflito de normas, que pode ser resolvido por meio de controle de convencionalidade, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, deixar momentaneamente de aplicar o Tema 692 do STJ não configura desrespeito ao artigo 927, inciso III, do CPC, e nem desrespeito ao Tema 799 do STF, uma vez que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão desta Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial. 2. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 3. O Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, 4. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5000373-56.2022.4.03.6142

ID: 260504326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000373-56.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS BIN

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Lins AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000373-56.2022.4.03.6142 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO D… 1ª Vara Federal de Lins AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000373-56.2022.4.03.6142 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO DE SOUZA COSTA, WALACE GAMA SANTOS REU: DOUGLAS BIN TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO DE SOUZA COSTA, WALACE GAMA SANTOS Advogados do(a) REU: PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR55877, SENTENÇA 42ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo SENTENÇA TIPO D I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, aos 17/09/2024 (fls. 491/492) ofertou Denúncia em face de DOUGLAS BIN, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do delito descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c Art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Segundo consta na peça introdutória, por volta das 08:30 horas do dia 06/07/2022 policiais militares em atuação na rodovia SP-300, na altura do KM 446, perceberam que o condutor do caminhão-trator Scania, de cor branca e placas ATE0H55 ao avisar o patrulhamento, encostou o veículo no acostamento. Ao abordarem o motorista e realizarem a vistoria no caminhão, foi constatado que o réu transportava expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação regular de importação. Ao ser interrogado pela Autoridade Policial, o acusado confessou que foi contratado para transporta a carga de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros do município de Umuarama/PR até a cidade de Lins/SP. Em Cota respectiva, o Parquet Federal promoveu o arquivamento da conduta tipificada no Art. 70, da Lei nº 4.117/1962, tendo em vista a localização de instalação de rádio comunicador na cabine do veículo em comento. Às fls. 520/521 a Procuradoria da República ofereceu Acordo de Não-Persecução Penal, da qual não houve adesão por parte do Sr. DOUGLAS (fls. 565). A Audiência de Custódia por este subscritor presidida tem o respectivo Termo às fls. 55/60 dos autos. Nela homologuei o Auto de Prisão em Flagrante Delito e fixei, fundamentadamente, a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no montante equivalente a cinquenta (50) salários-mínimos. Todavia, nos autos do Habeas Corpus nº 5018224-07.2022.4.03.0000, distribuído à N. 11ª Turma deste R. TRF3, foi deferido o pedido liminar de imediata soltura sem o pagamento da fiança (fls. 78/82). Ao receber a peça acusatória no mesmo dia de sua apresentação em 17/09/2024, homologuei o parcial arquivamento. Citado pessoalmente (fls. 595/596), a Resposta à Acusação da lavra de advogado constituído, preferiu se debruçar com profundidade apenas ao tempo das alegações finais. Em decisão que confirmei o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2025. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu. As alegações finais do R. Órgão Acusatório foram prestadas em audiência, ao passo que a defesa ofertou memoriais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que remete à inexistência de situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A denúncia se encontra formalmente em ordem, uma vez que foi redigida de maneira clara e suficiente ao pleno entendimento da defesa acerca dos fatos. Ademais, verifico a perfeita individualização de cada uma das condutas criminais apontadas em sua peça. Contrabando Código Penal Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (...) § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (...) Decreto-Lei nº 399/1968 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Da listagem de marcas de cigarros fabricantes com registro junto a ANVISA atualizada em 17/03/2025, nota-se, sem dificuldades, que as marcas Eigth e R7 não estão dentre elas. Não há imputação do Sr. REINALDO PRADO de que tenha internalizado os cigarros que estavam na sua posse no momento de sua prisão. A conduta de fazer ingressar esta mercadoria para a situação concreta é um indiferente. Responde o réu por estar transportando cigarros de origem estrangeira então capitulado no § 1º, I do Art. 334-A, do C.P., cominado com o caput do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Tampouco se trata de tentativa, porquanto os dispositivos de ambas as normas acima transcritas são conhecidos pela doutrina e jurisprudência como Tipo Penal Misto/Alternativo/Conteúdo Variado. Estes são compostos de ao menos dois (02) verbos e basta que exista adequação típica com qualquer deles para que se concretize o delito. Para o caso concreto, o réu foi autuado em flagrante delito pela conduta de transportar mercadoria proibida no território nacional brasileiro. Em continuidade, o que leva à conclusão de que o material serviria para a comercialização reside na elevada quantidade consigo apreendida. Ademais, a título de contextualização, é oportuno enfatizar que nem toda restrição às atividades sociais estão previstas em lei em nosso ordenamento jurídico. Não é por demais lembrar que várias normas foram recepcionadas com “status” de lei a partir da inauguração do novo ordenamento jurídico em 1.988. Digo isto porque, a título de exemplo, nem mesmo a internação em território nacional de armas-de-fogo é absolutamente proibida, já que ao se adequar às normas de regência a entrada é permitida no país; todavia, a importação de armamento sem a observação dos requisitos transmuda-se em crime de contrabando, pois proibida se realizada ao largo da regulamentação. Assim também os cigarros. A importação de cigarros alienígenas encontra sua proibição nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30/12/1968, aliada à prescrição do artigo 46 da Lei nº 9.532/97; dês que não observadas as regras dos artigos 47/50 desta última norma. A Resolução RDC nº 90/2007, substituída pela 226/2018 seguem a mesma linha; razão porque o enquadramento é pelo crime de contrabando. A sutileza na diferenciação com o delito de descaminho, quiçá, do crime por assimilação, reside no fato do material não ter proibição de sua importação ou exportação, em absoluto. Todavia, depende de aferição quanto a sua compatibilidade com as realidades sociais, econômicas, sanitárias, dentre outras, pela qual nossa sociedade passe em certo momento histórico. Cito como exemplo as importações de plantas, alimentos, medicamentos; exportação de tecnologia. Em regra, não há impedimento para a conduta; porém, de acordo com interesses nacionais, podem ser pontualmente obstaculizadas. Outro ponto de divergência entre os tipos, é que neste há imprescindibilidade da clandestinidade; ou seja, o agente ter o fiel intento de homiziar das autoridades a mercadoria que almeja introduzir/manter/comercializar no território nacional; ausente este acréscimo, o fato é atípico. Diante deste contexto, não há guarida para o caso concreto a tese defensiva de erro de tipo, tendo em vista que o réu sempre esteve ciente da proibição que sobre a carga que transportava paira. A confirmar a assertiva, destaco a conduta espontânea que adotou ao avistar os policiais militares rodoviários na pista de rolamento da estrada. À materialidade e autoria. O Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal nº 0800100-92523/2022 e anexos de fls. 300/322 dos autos, confirma a quantidade de 263.500 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos) maços de cigarros da marca alienígena Eight; além de outros 111.500 (Cento e onze mil e quinhentos) maços da marca estrangeira R7, ambas originárias do país vizinho Paraguai. A mercadoria mencionada tinha o valor comercial OUT/2022 de R$ 1.875.000,00 (Um milhão e, oitocentos e setenta e cinco mil Reais). Outrossim, caso fossem passíveis de tributação, o montante a ser arrecadado seria de R$ 1.349.506,87 (Um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e seis Reais e, oitenta e sete centavos). A própria situação de flagrância (fls. 08/14), o auto de apreensão e apresentação (fls. 15), as conclusões dos laudos periciais da lavra do Departamento de Polícia Federal nº 291/2022; 295/2022 e 051/2023-NUTEC/DPF/MII/SP; 060/2023-SETEC/SR/PF/MG; e Informação DPF/BRU/SP (fls. 432/436); além da Representação Fiscal Para Fins Penais, esgotam a constatação da prática do crime. Além deste feixe de elementos materiais, acompanham as versões colhidas em Sede Policial e em Juízo dos envolvidos. Na ocasião da prisão o Sr. Kleber Arão Silvério de Souza Costa, Policial Militar Rodoviário, discorreu que estavam em fiscalização na altura do KM 446 da rodovia Marechal Rondon e foi surpreendido quando uma carreta bitrem que estava se aproximando, de repente, foi para o acostamento. Na ocasião pensou que o veículo fosse produto de crime, mas que ao abordar o motorista este prontamente lhe adiantou que transportava cigarros e por isso tomou a atitude. Acresceu que o Sr. DOUGLAS informou que assumiu a carga no município de Umuarama/PR com destino à cidade de Lins/SP, para entrega em local que ainda seria indicado a partir do recebimento de uma ligação telefônica. Revelou que pela empreitada iria perceber R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais). O Sr. Wallace Gama Santos, também da corporação, repetiu em linhas o teor do depoimento do colega de profissão, com o acréscimo de que o Sr. DOUGLAS sempre foi colaborativo, anunciou que não tinha antecedentes criminais, o que foi corroborado pelo acesso aos sistemas de dados ainda no local. Na audiência judicial as testemunhas responderam que na abordagem não encontraram rádio transceptor instalado na cabine da carreta, mas souberam que havia um posteriormente, localizado pela perícia da Polícia Federal. Em juízo o Sr. DOUGLAS BIN reiterou sua postura de preferir não responder perguntas sobre o caso que o envolve. A prova oral é pertinente. Não há controvérsia quanto a origem dos cigarros, do transporte do produto, além da finalidade empresarial. Conclusão Fica patente, portanto, que de forma livre, consciente e voluntária, o réu transportou em território nacional mercadoria proibida em quantidade condizente para fins empresariais. Desta forma, comprovadas as materialidades e a autoria tipificada no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1998, PROCEDE, quanto aos fatos, a denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade que merece maior reprimenda. E isto porque é a terceira (3ª) vez em que é surpreendido em situação análoga à presente (fls. 298). A informação sugere que o réu adotou como meio de subsistência a prática delitiva e as intervenções apenas administrativas anteriores não tiveram o condão de demovê-lo da rotina. Inexistem antecedentes criminais. Poucos foram os elementos colhidos sobre sua conduta social e personalidade. Os motivos dos delitos se constituem pelo desejo de obtenção de lucro sem obediência à normas regulamentadoras, as quais já são punidas pela própria tipicidade e previsão penal. Quanto as circunstâncias, dado a vultoso volume da carga e seu expressivo valor, compreendo que deva ser valorado negativamente. As consequências dos crimes não exasperam à normalidade. Têm-se a coletividade e o Estado como vítimas; sendo certo que nenhuma delas em nada cooperaram para a consumação da infração. Após analisadas as circunstâncias judiciais de forma individual, e desvaloradas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Com base nos artigos 33, § 2º, c, e 59, III, todos do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime ABERTO, observado o disposto no artigo 36 do mesmo diploma legal. Explico. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, e considerando o disposto no § 2º, segunda parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a quatro (04) salários-mínimos, ante o valor declarado de sua remuneração, aliado à ausência de cônjuge e filhos (fls. 18/22); e na prestação de serviços comunitários, conforme artigo 46, do Código Penal, na forma do artigo 55 daquele diploma legal, cujas entidades serão designadas pelo Juízo da Execução. Não há valor a ser arbitrado a título de indenização, face a ausência de pedido específico. Ante a ausência efetiva e material, neste momento, de elementos que autorizem a imposição de prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. A respeito do caminhão-trator da marca Scania, modelo G380 A4X2, pintura na cor branca, ano de fabricação 2010 e de modelo 2011, ostentando as placas de identificação ATE0H55 modelo Mercosul; e semirreboque, marca Librelato, modelo SR CA graneleiro bitrem, pintura na cor preta, ano de fabricação 2021 e de modelo 2022, ostentando as placas de identificação RHO0J27 e RHO0J28 modelo Mercosul apreendidos nestes autos, devem ser formalmente restituídos àquele que formalmente é tido como seus reais proprietários. No tocante às caixas de cigarros, tendo em conta que elas não mais interessam à esfera penal, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil proceder à destinação cabível na esfera administrativo-fiscal, ante a comunicação de seu perdimento. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR DOUGLAS BIN, brasileiro, portador das Cédulas de Identidade nº 10309731-2 SESP/PR; CPF nº 072.836.219-89, filho de José Cláudio Bin e Marlene Gasparini Borini, nascido aos 28/05/1990, à pena privativa de liberdade de dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão; por ter incorrido na conduta prevista no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1998. Com base nos artigos 33, § 2º, c, e 59, III, todos do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime ABERTO, observado o disposto no artigo 36 do mesmo diploma legal. Explico. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, e considerando o disposto no § 2º, segunda parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a quatro (04) salários-mínimos, ante o valor declarado de sua remuneração, aliado à ausência de cônjuge e filhos (fls. 18/22); e na prestação de serviços comunitários, conforme artigo 46, do Código Penal, na forma do artigo 55 daquele diploma legal, cujas entidades serão designadas pelo Juízo da Execução. Não há valor a ser arbitrado a título de indenização, face a ausência de pedido específico. Ante a ausência efetiva e material, neste momento, de elementos que autorizem a imposição de prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. A respeito do caminhão-trator da marca Scania, modelo G380 A4X2, pintura na cor branca, ano de fabricação 2010 e de modelo 2011, ostentando as placas de identificação ATE0H55 modelo Mercosul; e semirreboque, marca Librelato, modelo SR CA graneleiro bitrem, pintura na cor preta, ano de fabricação 2021 e de modelo 2022, ostentando as placas de identificação RHO0J27 e RHO0J28 modelo Mercosul apreendidos nestes autos, devem ser formalmente restituídos àquele que formalmente é tido como seus reais proprietários. No tocante às caixas de cigarros, tendo em conta que elas não mais interessam à esfera penal, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil proceder à destinação cabível na esfera administrativo-fiscal, ante a comunicação de seu perdimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se às autoridades policiais, a fim de alimentarem estatísticas e bancos de dados criminais; Ato contínuo, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 24 de abril de 2.025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5062283-56.2022.4.03.9999

ID: 309693621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062283-56.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GONCALVES RAMOS ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARTICO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062283-56.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062283-56.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE GONCALVES RAMOS ALVES Advogados do(a) APELADO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062283-56.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE GONCALVES RAMOS ALVES Advogados do(a) APELADO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 307479425) que, em juízo de retratação negativo, decidiu manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062283-56.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE GONCALVES RAMOS ALVES Advogados do(a) APELADO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta Décima Turma (Id 307479425), que, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão dessa Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. Verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Não aplicação do Tema 692 do STJ, conforme precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5057339-74.2023.4.03.9999

ID: 309699129

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057339-74.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO PINHEIRO BISPO

Acórdão

Advogados:

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5057339-74.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5057339-74.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PABLO PINHEIRO BISPO Advogados do(a) APELADO: CESAR ALVES BARBOSA - SP400416-N, HIGOR DOS SANTOS MACIEL - SP395727-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5057339-74.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PABLO PINHEIRO BISPO Advogados do(a) APELADO: CESAR ALVES BARBOSA - SP400416-N, HIGOR DOS SANTOS MACIEL - SP395727-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 307480962), que, em juízo de retratação negativo, decidiu manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5057339-74.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PABLO PINHEIRO BISPO Advogados do(a) APELADO: CESAR ALVES BARBOSA - SP400416-N, HIGOR DOS SANTOS MACIEL - SP395727-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta Décima Turma (Id 307480962), que, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão dessa Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. Verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Não aplicação do Tema 692 do STJ, conforme precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5055089-05.2022.4.03.9999

ID: 309691732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055089-05.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5055089-05.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5055089-05.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SAMPAIO OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5055089-05.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SAMPAIO OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 287093093), que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e manteve a decisão anteriormente proferida (Id 263355695), que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5055089-05.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SAMPAIO OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão (Id 287093093), que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e manteve a decisão anteriormente proferida (Id 263355695), que entendeu pela impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão dessa Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. No caso dos autos, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Não aplicação do Tema 692 do STJ, conforme precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5000314-94.2022.4.03.6004

ID: 291599153

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000314-94.2022.4.03.6004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTIELLE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000314-94.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: RUTIELLE SOUZA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000314-94.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: RUTIELLE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO - MS26787-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000314-94.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: RUTIELLE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO - MS26787-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de RUTIELLE SOUZA DA SILVA em face da sentença (Id. 308761303), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos. Em suas razões, a defesa, pleiteia a absolvição do réu pela insuficiência probatória da materialidade e autoria delitivas e a restituição do aparelho celular apreendido (Id. 308761309). Contrarrazões da acusação (Id. 308761311). Subindo os autos a esta E. Corte, a Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Álvaro Luiz de Mattos Stipp, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 308870849). É o Relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000314-94.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: RUTIELLE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO - MS26787-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RUTIELLE SOUZA DA SILVA como incurso nas penas do artigos 33, caput, e 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06. É o teor da denúncia (Id. 308760872): "No dia 25/04/2022, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado próximo à Ponte do Rio Paraguai, na BR 262, KM 708, nesta cidade de Corumbá/MS, RUTIELLE SOUZA DA SILVA foi flagrado importando/transportando/trazendo consigo 900g (novecentos gramas) de cocaína proveniente da Bolívia. Na mencionada data, durante fiscalização de rotina, Policiais Rodoviários Federais avistaram um veículo tipo Van, placas OOP-7685, que seguia em direção a Campo Grande. Ao abordar o referido automóvel, verificaram que havia dezesseis passageiros em seu interior, solicitando que todos descessem para fazerem a revista. No momento da abordagem RUTIELLE permaneceu no veículo e, por este motivo, o PRF STERFERSON abriu a porta de onde ele se encontrava (porta dianteira). Assustado, o denunciado deixou cair dois tabletes de pasta-base de cocaína, que teria retirado de sua mochila na tentativa de escondê-los entre os bancos da van. Interrogado em sede policial, RUTIELLE SOUZA DA SILVA disse que reside em Florianópolis e viajou a Corumbá sozinho para o carnaval. Negou a propriedade da droga e afirmou que em sua mochila só havia duas latinhas de cerveja que adquirira na Bolívia. Ainda que tenha negado a prática do crime em questão, a materialidade delitiva e a respectiva autoria estão suficientemente demonstradas pelo: (a) auto de prisão em flagrante; (b) depoimentos dos policiais condutores; (c) auto de apresentação e apreensão; (d) laudos preliminar e definitivo de constatação e pelos demais elementos de informação carreados aos autos." A denúncia foi recebida em 13/12/2023 (Id. 308761275). Após a instrução probatória, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos (Id. 308761303). Em suas razões, a defesa, pleiteia a absolvição do réu pela insuficiência probatória da materialidade e autoria delitivas e a restituição do aparelho celular apreendido (Id. 308761309). Da materialidade delitiva. A defesa pugna pela absolvição do réu alegando a fragilidade da prova da materialidade do crime bem como a insuficiência de provas da autoria. O pleito não merece prosperar. A materialidade delitiva restou plenamente comprovada por meio das seguintes prova documentais: Auto de Prisão em Flagrante (Id. 308760867 - fl. 1); Auto de Apreensão nº 1457127/2022 (Id. 308760867 - fl. 8); Laudo Preliminar de Constatação nº 1457488/2022 (Id. 308760867 - fls. 09/11); e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0666/2022 (Id. 308760867 - fls. 46/49). De fato, conforme comprovam os laudos mencionados, a substância orgânica encontrada em poder do acusado, na quantidade total de 900 g (novecentas gramas), resultou positivo cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. A substância entorpecente identificada, COCAÍNA, é de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações. Neste ponto, necessário observar o que consta dos laudos constantes dos autos. Inequívoca a presença da materialidade, passo ao exame da autoria. Da autoria delitiva. De acordo com a denúncia, no dia 25/04/2022, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado próximo à Ponte do Rio Paraguai, na BR 262, KM 708, nesta cidade de Corumbá/MS, RUTIELLE SOUZA DA SILVA foi flagrado importando/transportando/trazendo consigo 900g (novecentos gramas) de cocaína proveniente da Bolívia. No momento da abordagem RUTIELLE permaneceu no veículo e, por este motivo, o PRF STERFERSON abriu a porta de onde ele se encontrava (porta dianteira). Assustado, o denunciado deixou cair dois tabletes de pasta-base de cocaína, que teria retirado de sua mochila na tentativa de escondê-los entre os bancos da van. A autoria do réu também é inconteste, notadamente pelas provas documentais corroboradas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, bem como pelo próprio interrogatório do réu, que não se sustenta. A respeito dos fatos, tanto na esfera policial como em juízo, o réu negou a autoria delitiva, afirmando que dentro de sua mochila havia apenas duas latas de cerveja e que não obedeceu à ordem de descida, pois estava distraído mexendo no celular. Ademais, relatou que estaria a passeio em Corumbá/MS. No entanto, sua versão se mostra isolada diante dos elementos colhidos nos autos e não se sustenta. Os depoimentos das testemunhas da acusação, os agentes da polícia rodoviária federal, Caio Ruan e Steferson, que realizaram a abordagem do apelante, foram unânimes e precisos ao descrever a abordagem, tendo sido o réu o único passageiro a não atender a ordem de descida, além de ser observada uma movimentação do réu tentando se desvencilhar da droga, todavia não logrou êxito em razão de não haver abertura entre seu banco e a parte de trás do veículo, de modo que os invólucros permaneceram próximo a seu pé e à porta, e caíram quando esta foi aberta. Ademais, para justificar a desobediência à ordem de descida do veículo, afirmou que sequer percebeu toda a movimentação causada pela fiscalização, já que estava desatento pois manipulava seu celular - que se encontrava sem sinal. Além disso, a versão apresentada pelo réu é inverossímil, alegando que veio a Corumbá/MS a passeio, inspirado na novela "Pantanal" - embora durante sua estadia não tenha visitado qualquer local da região - e, durante a viagem, decidiu ir até a Bolívia, onde teria tão somente comprado duas cervejas para presentear sua esposa e retornado ao Brasil. Quanto à quantidade expressiva de dinheiro que trazia (dois mil reais), alegou que não seria um valor alto e possuiria tal quantia exclusivamente para realizar pagamentos em locais que não aceitassem outros meios de pagamento. Sendo assim, a versão apresentada pelo acusado é absurda e dissonante das demais provas dos autos, já que não há demonstração que tenha visitado algum ponto desta região, não obstante, mencionar uma viagem turística; e apesar de mencionar ter se distraído ao celular, relata-se que houve movimentação intensa com parada veículo, ordem de descida e movimentação dos demais ocupantes, o que dificilmente passaria despercebido. Nessa ordem de ideias, a prova dos autos aponta para o fato de que o réu se manteve no veículo para tentar, sem sucesso, desvencilhar-se da droga que trazia consigo. Destaque-se, ainda, que no celular do réu foram encontradas imagens e “prints” de pesquisas e artigos relacionados ao tráfico de drogas nesta região de fronteira, levando a crer que (o réu) pretendia conhecer o fluxo e planejava a prática delitiva. Desse modo, tendo o acusado praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação à pena cominada no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe. Da dosimetria da pena. Na sentença, o juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos, nos seguintes termos (Id. 308761303): "Tráfico de drogas internacional A pena prevista para o crime está compreendida entre 5 e 15 anos de reclusão e 500-1500 dias-multa (art. 33, caput da Lei n° 11.343/06). Com relação às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da parte ré; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que foi a obtenção de lucro, inerente ao crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo a não denotar um maior juízo de reprovabilidade que não seja inerente ao tipo; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Dispõe ainda o art. 42 da Lei de Drogas que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância ao previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, a apreensão foi de 900 gramas de cocaína, quantidade não exorbitante, mas de qualidade especialmente deletéria, visto o alto potencial viciante da droga. Considerando tais circunstâncias fixo a PENA-BASE em 6 anos. Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho em 6 anos a pena intermediária. Na terceira fase, o art. 40, da Lei nº 11.343/2006, determina que a pena deverá ser aumentada, de 1/6 a 2/3, caso a conduta praticada incida em um ou mais dos seus incisos. No caso dos autos, a conduta da parte ré incidiu no inciso I (internacionalidade do delito), pelo que aumento a pena na razão de 1/6 (um sexto), a qual fica, agora, fixada em 7 anos de reclusão. Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º, esta somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Entendo que a prova do envolvimento com a organização criminosa é da acusação. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, a esse respeito, afirmam o seguinte: Vislumbramos que, em decorrência do princípio da presunção de inocência, o réu não precisa comprovar que é primário e de bons antecedentes e, principalmente, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, devendo tal ônus recair sobre o Ministério Público. (Lei de Drogas: comentada artigo por artigo. 2 ª Ed. São Paulo: Método, 2008. p. 113) Todavia, as circunstâncias objetivas da prática do delito impedem a aplicação da causa de diminuição no grau máximo. Conforme a jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região, “para definição do grau de diminuição do tráfico privilegiado, embora o réu atenda aos requisitos legais, deve ser considerado o grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza, bem como a audácia maior de seu comportamento quando cotejada com o agente que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda” (TRF3, ApCrim - 5001665-06.2021.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 19/10/2022). Desse modo, considerando que houve a adesão deliberada à cadeia do tráfico internacional, pretendendo o acusado encaminhar a droga para Florianópolis-SC, fixo a minorante em 1/2 (metade). Desse modo, fixo a pena definitivamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) de salário-mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa." No que se refere à dosimetria da pena, as partes não se insurgiram. Contudo, tendo em vista os parâmetros acolhidos por esta E. Corte, de ofício, passo ao reexame da dosimetria da pena. Primeira fase da dosimetria. Na sentença, o juiz a quo exasperou a pena-base por força da qualidade especialmente deletéria, e do alto potencial viciante da droga (cocaína). Nesta sede, observo que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 900 g (noventas gramas) de COCAÍNA, reduzo a pena-base ao patamar mínimo legal, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Sendo assim, de ofício, a pena-base cominada ao réu em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase Na sentença, o juiz a quo considerou ausentes as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena. Nesta sede, considero ausentes as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena. Logo, fixo a pena intermediária cominada ao réu em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Na terceira fase, foi reconhecida na sentença a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto). Nesta sede, observo que restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante próximo à Ponte do Rio Paraguai, na cidade de Corumbá/MS, em região de fronteira com a Bolívia. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e provas testemunhais, a qual já foi aplicada na fração mínima prevista. Ademais, tal majorante aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º da norma já mencionada em sua fração máxima, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado foi reconhecido na sentença, aplicando o juiz a quo o fator redutor da ordem de 1/2 (metade), com fundamento nos seguintes termos: "Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º, esta somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Entendo que a prova do envolvimento com a organização criminosa é da acusação. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, a esse respeito, afirmam o seguinte: Vislumbramos que, em decorrência do princípio da presunção de inocência, o réu não precisa comprovar que é primário e de bons antecedentes e, principalmente, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, devendo tal ônus recair sobre o Ministério Público. (Lei de Drogas: comentada artigo por artigo. 2 ª Ed. São Paulo: Método, 2008. p. 113) Todavia, as circunstâncias objetivas da prática do delito impedem a aplicação da causa de diminuição no grau máximo. Conforme a jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região, “para definição do grau de diminuição do tráfico privilegiado, embora o réu atenda aos requisitos legais, deve ser considerado o grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza, bem como a audácia maior de seu comportamento quando cotejada com o agente que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda” (TRF3, ApCrim - 5001665-06.2021.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 19/10/2022). Desse modo, considerando que houve a adesão deliberada à cadeia do tráfico internacional, pretendendo o acusado encaminhar a droga para Florianópolis-SC, fixo a minorante em 1/2 (metade)." Vejamos. Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que o réu assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo o réu primário e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Desse modo, ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida ao réu 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c" e § 3.º, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos fixados no artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigentes à época do pagamento. Da restituição do aparelho celular apreendido. Por fim, a defesa pleiteia a restituição do aparelho celular apreendido. O pedido não merece acolhimento. A respeito do tema, a Constituição Federal, no artigo 243, parágrafo único, determina que: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (…) será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”. No mesmo sentido, o artigo 61, caput, da Lei nº 11.343/2006 prevê a apreensão de instrumentos ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes previstos na referida Lei, incluindo, assim, o crime de tráfico de drogas praticado pelo apelante. Ressalta-se, ainda, que artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, determina como efeito da condenação a perda em favor da União “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Na hipótese, o referido aparelho celular apreendido se enquadra como tendo sido usado na prática delitiva de tráfico de drogas. Desse modo, como o aparelho celular foi apreendido em decorrência do tráfico de drogas, tendo sido possivelmente utilizado para a prática delituosa, não se justifica a restituição. Sendo assim, rejeito o pedido de restituição do aparelho celular suscitado pela defesa. Do direito de recorrer em liberdade. Na sentença, o juiz a quo considerou que o réu deve responder ao processo em liberdade (Id. 308761303). Com efeito, tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não havendo alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva, deverá aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base, redimensionando a pena privativa de liberdade cominada ao réu para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigentes à época do pagamento e, 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos, no mais, os termos da sentença. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, no dia 25/04/2022, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado próximo à Ponte do Rio Paraguai, na BR 262, KM 708, nesta cidade de Corumbá/MS, o réu foi flagrado importando/transportando/trazendo consigo 900g (novecentos gramas) de cocaína proveniente da Bolívia. 2. A materialidade delitiva restou plenamente comprovada por meio das seguintes prova documentais: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreensão nº 1457127/2022; Laudo Preliminar de Constatação nº 1457488/2022; e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0666/2022. De fato, conforme comprovam os laudos mencionados, a substância orgânica encontrada em poder do acusado, na quantidade total de 900 g (novecentas gramas), resultou positivo cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. 3. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial. A versão apresentada pelo acusado é inverossímil e dissonante das demais provas dos autos, já que não há demonstração que tenha visitado algum ponto desta região, não obstante, mencionar uma viagem turística; e apesar de mencionar ter se distraído ao celular, relata-se que houve movimentação intensa com parada veículo, ordem de descida e movimentação dos demais ocupantes, o que dificilmente passaria despercebido. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 5. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 900 g (novecentas gramas) de cocaína, de ofício, deve a pena-base ser reduzida ao patamar mínimo legal, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base redimensionada para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Na segunda fase da dosimetria, ausentes as circunstâncias que atenuam e/ou agravam a pena. 7. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante próximo à Ponte do Rio Paraguai, na cidade de Corumbá/MS, em região de fronteira com a Bolívia. 8. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. 9. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido por esta E. Corte. 10. Pena definitiva cominada ao réu em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "c" e §3.º, do Código Penal. 12. Diante do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em local a ser designado pelo Juízo da Execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. 13. Do direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não havendo alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva, deverá aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. 14. Da restituição do aparelho celular apreendido. Desse modo, como o aparelho celular foi apreendido em decorrência do tráfico de drogas, tendo sido possivelmente utilizado para a prática delituosa, não se justifica a restituição. 15. Apelação da defesa a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, redimensionando a pena privativa de liberdade cominada ao réu para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigentes à época do pagamento e, 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos, no mais, os termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 0004595-85.2016.4.03.6103

ID: 262633122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004595-85.2016.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO PIRAM

Sentença

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004595-85.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CAMILO PIRAM, DIEGO NUNES MERTENS Advoga… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004595-85.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CAMILO PIRAM, DIEGO NUNES MERTENS Advogado do(a) REU: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública para apurar a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 296, §1º, inciso I, por duas vezes, do Código Penal (ID 53256258, p. 03/09). De acordo com a denúncia, CAMILO PIRAM, em unidade de desígnios e com a participação de DIEGO NUNES MERTENS, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, em 27.09.2012, teria feito uso de selo público falsificado, ao entregar 38 (trinta e oito) extintores de incêndio com selos do INMETRO falsos à empresa VAUX AUTO VITRAIS, situada na Av. Brasil, n. 906, Jd. Paulista, neste município. Narra ainda a inicial acusatória que, em 02.10.2012, CAMILO PIRAM, novamente em unidade de desígnios e com a participação de DIEGO NUNES MERTENS, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, teria feito uso de selo público falsificado, ao entregar 20 (vinte) extintores de incêndio com selos do INMETRO falsos à empresa ÍMOLA AUTO PEÇAS SJCAMPOSLTDA (NOME FANTASIA MONZA AUTO PEÇAS), situada na Av. Brasil, n. 795, Monte Castelo, neste município. Para a apuração dos fatos foi instaurado o inquérito policial nº 295/2017-DPF/SJK/SP (retombado no ePol sob nº 2020.0091614 (IDs 38319323 e seguintes). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, sob a alegação de que a prática delitiva teria se dado em concurso material e as penas mínimas somadas alcançariam o patamar de 04 (quatro) anos, fator impeditivo à oferta. Outrossim, argumenta que o fato de o mesmo crime ser imputado por duas vezes, em curto espaço temporal, seria suficiente para caracterizar a habitualidade ou reiteração de conduta, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP (ID 53256258, p. 01/02). A denúncia foi recebida aos 02.06.2021 (ID 53827319). Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor constituído, oportunidade na qual negou os fatos, reservando-se o direito de combater a imputação nas alegações finais, bem como tornou comuns as testemunhas arroladas pelo MPF (IDs 336277761, p. 07, 313516045 e 313516705). Após restarem infrutíferas as tentativas de localização do acusado DIEGO, a pedido do MPF, este foi citado por edital (IDs 244466506, p. 20 e 22, 267787372, 31, 273863175, p. 06, 278944057, p. 26, 279114342, 323843876, 336244110 e 336464798, disponibilizado no DJe em 27.08.2024, publicado em 28.08.2024, com decurso registrado pelo sistema em 23.09.2024), suspendendo-se, em seguida, o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (ID 349465843 - Pág. 2). Ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 do referido Código, com a designação de audiência de instrução (ID 349465843). Em audiência de instrução, realizada em 18 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa, bem como interrogado o réu (ID 357608781). Na fase do art. 402 do CPP, em audiência, as partes nada requereram. O MPF apresentou memoriais, requerendo seja a ação penal julgada totalmente procedente, nos termos da denúncia. Requereu ainda o desmembramento do feito quanto ao acusado DIEGO NUNES MERTENS (ID 358647551). A defesa requereu a absolvição do réu, “porque não há prova de que o réu tenha concorrido para a falsificação dos selos do INMETRO, tampouco que tenha tido ciência de sua existência, tratando-se de comerciante que apenas repassava os produtos recebidos de terceiros, de boa-fé”, bem como “porque não há certeza quanto à origem dos extintores apreendidos, conforme declarado por testemunhas que confirmaram o fornecimento por diversos outros revendedores; (ID 359339137). É o relatório. Fundamento e Decido. O MPF imputa ao réu CAMILO PIRAM a prática do delito capitulado no artigo 296, §1º, inciso I, por duas vezes, do Código Penal (ID 53256258, p. 03/09). FATO 1 De acordo com a denúncia, CAMILO PIRAM, em unidade de desígnios e com a participação de DIEGO NUNES MERTENS, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, em 27.09.2012, teria feito uso de selo público falsificado, ao entregar 38 (trinta e oito) extintores de incêndio com selos do INMETRO falsos à empresa VAUX AUTO VITRAIS, situada na Av. Brasil, n. 906, Jd. Paulista, neste município. A partir de notícia crime apresentada pelo Sr. Leandro Ramos do Amaral no 2º DP, em São José dos Campos (ID 38319350, p. 10/12), no dia 10 de outubro de 2012, por volta de 8h30, os policiais civis Melquizedec Melo dos Santos e Luiz Augusto Sprogis dos Santos se dirigiram à referida empresa e apreenderam 40 (quarenta) extintores de incêndio com características de irregularidade, ocasião em que os representantes da empresa VAUX AUTO VITRAIS afirmaram terem sido adquiridos de vendedor de nome CAMILO, representante da empresa EXTIN-BLAZ. Ainda conforme a denúncia, ficou esclarecido que o vendedor de nome CAMILO seria CAMILO PIRAM, sócio da empresa EXTIN-BLAZ COMÉRCIO DE EXTINTORES, inclusive com reconhecimento fotográfico (ID 38319350, p. 22/23). FATO 2 Narra ainda a inicial acusatória que, em 02.10.2012, CAMILO PIRAM, novamente em unidade de desígnios e com a participação de DIEGO NUNES MERTENS, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, teria feito uso de selo público falsificado, ao entregar 20 (vinte) extintores de incêndio com selos do INMETRO falsos à empresa ÍMOLA AUTO PEÇAS SJCAMPOSLTDA (NOME FANTASIA MONZA AUTO PEÇAS), situada na Av. Brasil, n. 795, Monte Castelo, neste município. A partir de notícia crime apresentada pelo Sr. Leandro Ramos do Amaral no 2º DP, em São José dos Campos (ID 38319350, p. 29/31), no dia 11 de outubro de 2012, no período da manhã, os policiais civis Melquizedec Melo dos Santos e Luiz Augusto Sprogis dos Santos se dirigiram à referida empresa e apreenderam 21 (vinte e um) extintores de incêndio com características de irregularidade, ocasião em que o representante da empresa ÍMOLA AUTO PEÇAS afirmou terem sido adquiridos de vendedor de nome CAMILO, representante da empresa EXTIN-BLAZ. Narra ainda a denúncia que ficou esclarecido que o vendedor de nome CAMILO seria CAMILO PIRAM, sócio da empresa EXTIN-BLAZ COMÉRCIO DE EXTINTORES, inclusive com reconhecimento fotográfico (ID 38319350, p. 36). MATERIALIDADE FATO 1 A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de ID 38319350 – fls. 10/15, pelo auto de exibição e apreensão dos 40 (quarenta) extintores encontrados na empresa VAUX AUTO VITRAIS (ID 38319350, p. 16/17), bem como pelo do laudo pericial 480.832/12, do Instituto de Criminalística de São Paulo, no qual restou comprovada a falsidade dos selos do INMETRO presentes em 38 (trinta e oito) extintores, com a informação de que “não se identificam com os similares legítimos, sendo, portanto, FALSOS” (ID 38319973, p. 53/69). FATO 2 A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de ID 38319350 – fls. 10/15, pelo auto de exibição e apreensão dos 21 (vinte e um) extintores encontrados na empresa ÍMOLA AUTO PEÇAS SJCAMPOS LTDA (ID 38319350, p. 32/33), bem como pelo laudo pericial 480.826/12, do Instituto de Criminalística de São Paulo, no qual restou comprovada a falsidade dos selos do INMETRO presentes em 20 (vinte) extintores, com a informação de que “não se identificam com os similares legítimos, sendo, portanto, FALSOS” (ID 38320615, p. 13/21). AUTORIA A autoria também restou suficientemente demonstrada pelos relatos das testemunhas na fase policial e em juízo, bem como pelo depoimento do réu, em juízo, que não negou ter fornecido os extintores às empresas VAUX AUTO VITRAIS e ÍMOLA AUTO PEÇAS SJCAMPOS LTDA, afirmando, inclusive, que emitiu notas fiscais. Contudo, aduz que os extintores com selos falsos foram adquiridos de outros fornecedores, pois alega que não era fornecedor exclusivo. Afirma também que não tinha ciência da falsidade dos selos (ausência de dolo). Na fase policial, acompanhado por advogado (Dr. Jonas Sabatini, OAB/SP 228.636), o réu não negou em momento algum ter fornecido os extintores para as empresas supramencionadas, limitando-se a explicar como os adquiria de seu fornecedor DIEGO NUNES MERTENS. Em juízo, a testemunha Carlos Alberto de Oliveira confirmou que Camilo foi o responsável pela venda dos extintores com selo falso para a empresa ÍMOLA AUTOPEÇAS, e ele próprio os comprou de Camilo, não tendo dúvida de que foi ele quem os vendeu; que a vida inteira CAMILO lhe vendeu extintor. Que após o problema, foi conversar com CAMILO, o qual lhe disse que o selo não era falso. Que não se lembra de haver outros fornecedores de extintor, além de CAMILO (ID 357866640). Com relação à empresa VAUX AUTO VITRAIS, em juízo, a testemunha Juscelino confirmou que os extintores com selo falso foram comprados de Camilo, que ele fornecia extintores para a empresa em que trabalhava (ID 357866647). Tais relatos corroboram os elementos informativos colhidos na fase policial, em que as testemunhas, à época dos fatos, detalhadamente, informaram que os extintores foram adquiridos do réu CAMILO: (i) depoimento de Juscelino de Castro Teodoro, inclusive com reconhecimento fotográfico e entrega de documento da empresa de Camilo e por ele assinado (ID 38319350 - Págs. 19-25), (ii) depoimento de Renato Fernandes de oliveira (ID 38319350 - Pág. 26); (iii) depoimento de Carlos Alberto de Oliveira, inclusive com reconhecimento fotográfico e apresentação de notas fiscais de saída (ID 38319350 - Págs. 36-40). Os seguintes documentos também comprovam a autoria: (i) nota com pedido dos extintores à empresa EXTIN-BLAZ, em papel timbrado desta, com menção ao nome e telefone de Camilo (ID 38319350, p. 13); (ii) notas fiscais emitidas pela empresa EXTIN-BLAZ, referentes a venda extintores, inclusive para a ÍMOLA AUTOPEÇAS (ID 38319350, p. 34/35); (iii) ficha cadastral completa da empresa EXTIN-BLAZ, em nome de CAMILO PIRAM (ID 38319350, p. 14/15). Como se vê, não encontra amparo algum nas provas dos autos a tese defensiva no sentido de que os extintores com selos falsos foram adquiridos de outros fornecedores, e não do réu CAMILO. Por fim, o dolo também se faz presente. Com efeito, o acusado trabalhava com a venda de extintores desde aproximadamente 2003/2004, na empresa EXIL DO VALE, da testemunha ELIANE TERESINHA MACAGNA, ouvida em juízo e na polícia (IDs 357866634 e 38322307, fls. 04). Além disso, o acusado foi sócio dessa empresa até meados de 2008 (ID 38322307 - Pág. 21-22). Assim, na data dos fatos já detinha bastante experiência, sendo inverossímil qualquer argumento no sentido de que não analisava os selos do INMETRO. A presença do dolo também emerge das circunstâncias em que os extintores eram adquiridos de DIEGO NUNES, com pagamento em dinheiro para o motorista do caminhão, em um posto na beira da estrada e sem a emissão de nota fiscal (ID 38322307 - Pág. 21-22). Por fim, não é demais salientar que seu fornecedor, DIEGO NUNES, foi preso em meados de 2011, no âmbito da Operação Olho de Boi, na cidade de Campinas (mesma região da sede da empresa do réu CAMILO), que investigava a falsificação de selos do INMETRO e corrupção de servidores da autarquia, ocasião em que foi preso em seu apartamento, na posse de selos falsificados. DIEGO NUNES afirmou que é amigo de CAMILO há aproximadamente 20 anos e já se viram diversas vezes. Assim, não merece acolhimento a tese defensiva que sustenta a ausência de dolo em decorrência do invocado desconhecimento da falsidade dos selos do INMETRO. Como bem salientou o MPF em suas razões finais: “Reforça esta conclusão o fato de que Camilo trabalhou muito tempo no ramo de venda de extintores, sendo inverossímeis alegações de que comprou e entregou extintores com selos falsos por engano. Camilo conhecia muito bem um selo do INMETRO”. Como se vê, o réu praticou dolosamente o fato típico, não havendo qualquer indício, ainda que mínimo, da existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar CAMILO PIRAM como incurso no art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP). Passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do CP. FATO 1 Examinadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que não há registros de antecedentes, inexistem elementos suficientes nos autos para a aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não transcendem a normalidade para o tipo penal. A vítima em nada colaborou para a prática criminosa. Contudo, a culpabilidade transcende a normalidade para o tipo penal, pois foram utilizados 38 selos falsificados do Inmetro, os quais foram apostos em extintores veiculares (equipamento de proteção então obrigatório), que foram expostos à venda para a população. Como se sabe, o selo do Inmetro é um selo de identificação de conformidade que indica que um produto foi testado e aprovado para atender aos requisitos de segurança e qualidade estabelecidos pela Autarquia. O selo garante, portanto, que o produto é seguro para os consumidores. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pena que torno definitiva para este crime diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento pena. FATO 2 Examinadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que não há registros de antecedentes, inexistem elementos suficientes nos autos para a aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não transcendem a normalidade para o tipo penal. A vítima em nada colaborou para a prática criminosa. Contudo, a culpabilidade transcende a normalidade para o tipo penal, pois foram utilizados 20 selos falsificados do Inmetro, os quais foram apostos em extintores veiculares (equipamento de proteção então obrigatório), que foram expostos à venda para a população. Como se sabe, o selo do Inmetro é um selo de identificação de conformidade que indica que um produto foi testado e aprovado para atender aos requisitos de segurança e qualidade estabelecidos pela Autarquia. O selo garante, portanto, que o produto é seguro para os consumidores. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pena que torno definitiva para este crime diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de aumento e diminuição de pena. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), fica a pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da situação financeira do acusado (artigos 49 e 60, ambos do CP): empresário com lucro mensal aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em um cenário ruim, de queda de vendas (ID 357866648, aos 7’30”). Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pedido expresso na denúncia. A teor do art. 387, §1º, do CP, asseguro ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante todo o processo e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Ademais, também não há pedido do MPF nesse sentido (art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019) Custas pelo condenado (CPP, art. 804). Conforme requerido pelo MPF, defiro o pedido de desmembramento do feito quanto ao acusado DIEGO NUNES MERTENS. Providencie a Secretaria o necessário. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para a execução de sentença; Insira-se o nome do réu no rol dos culpados; Comuniquem-se os órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais; Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Notifique(m)-se o(s) ofendido(s). SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000707-42.2024.4.03.6006

ID: 329016497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000707-42.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA WARZEE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000707-42.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000707-42.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS - SP475167-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000707-42.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS - SP475167-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela defesa constituída por RODRIGO PEREIRA DA SILVA (brasileiro e nascido aos 12.03.2000), contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Lucas Miyazaki dos Santos (1ª Vara Federal de Naviraí/MS - ID 318657413) que, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU o réu ao cumprimento da pena corporal de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. Consta da r. denúncia, em síntese (ID 318656449): No dia 20/11/2024, por volta das 8h30min, no local conhecido como "Sapinho", nas proximidades do km 06 da rodovia BR-163, no município de Mundo Novo/MS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, importou e transportou 100 kg (cem quilogramas) de Cannabis Sativa Linneu (na forma popularmente conhecida como "maconha"), sem autorização ou em desacordo com as normas legais e regulamentares, incorrendo, portanto, na suposta prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico Internacional de Drogas). (...). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RODRIGO PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. A r. denúncia foi recebida em 10.02.2025 (ID 318656576). A r. sentença foi proferida em 11.03.2025 (ID 318657413). A douta defesa apresentou razões de Apelação (ID 318657542), pleiteando, em síntese, a absolvição do apelante por insuficiência de provas; o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006; a aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas; o reconhecimento da hipossuficiência do acusado, para reduzir a quantidade da pena de multa imposta e, por fim; a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões de apelação pela acusação (ID 318657546). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da Apelação defensiva (ID 320362730). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000707-42.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS - SP475167-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA IMPUTAÇÃO Consta da r. denúncia, em síntese (ID 318656449): No dia 20/11/2024, por volta das 8h30min, no local conhecido como "Sapinho", nas proximidades do km 06 da rodovia BR-163, no município de Mundo Novo/MS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, importou e transportou 100 kg (cem quilogramas) de Cannabis Sativa Linneu (na forma popularmente conhecida como "maconha"), sem autorização ou em desacordo com as normas legais e regulamentares, incorrendo, portanto, na suposta prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico Internacional de Drogas). (...). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RODRIGO PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada, por intermédio dos seguintes documentos anexados aos autos em análise, não impugnados pela douta defesa: Auto de prisão em flagrante (ID 318656193- fl.01); Termo de Depoimento n° 4858133/2024 da testemunha Vitor Kaiser, analista tributário da Receita Federal do Brasil, (ID 318656193 - fl.07); Termo de Depoimento n° 4858134/2024 da testemunha Valdir Pereira da Silva, policial militar, (ID 318656193 - fl. 08); Laudo Preliminar de Constatação n° 4858956/2024 (ID 318656193 - fls. 11/13); Termo de Apreensão nº 4858412/2024 – (ID 318656193 - fl. 14); Termo de Apreensão de Substâncias e Drogas Afins nº 0147700-300497/2024 (ID 318656193 - fl. 17); Laudo de Perícia Criminal Federal - Laudo nº 946/2024–NUTEC/DPF/DRS/MS – (ID 318656330 - fls. 16/18), concluiu que as análises realizadas nas amostras do material vegetal apreendido de 100 kg (cem quilogramas), identificaram a presença da espécie Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida por maconha) E; interrogatório do réu, confirmando a prática delitiva, embora alegando desconhecer a substância transportada (ID 318656765). DA AUTORIA DELITIVA Não obstante o brilho e empenho com que vem formulado o inconformismo interposto pela douta defesa técnica constituída pelo réu RODRIGO PEREIRA DA SILVA, nenhum sucesso se lhe reserva. Falece à recorrente qualquer dos fundamentos invocados nas razões de Apelação. Nesse diapasão, não se vislumbra no caso concreto em análise, eventual configuração de prejuízo para o apelante, seja sob o ponto de vista da produção de dano para a garantia do contraditório e da ampla defesa, seja sob o aspecto do comprometimento da correção da respeitável sentença. Com efeito, minudentemente analisados os elementos de prova, bem como corretamente valoradas as questões de fato e de direito suscitadas, encontra-se composto o aludido decreto condenatório, seguramente, de adequada motivação, conquanto amplamente receptiva da tese acusatória delineada em epígrafe. É importante anotar que a r. decisão lançada aos autos está perfeitamente fundamentada, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. O magistrado a quo, ao proferir o combatido decisium, utilizara-se dos elementos de convicção coligidos na seara administrativa, além de outros obviamente coligidos durante a fase procedimental contraditória, formando, deste modo, sua convicção com base em todos os dados probantes trazidos à colação, apreciando corretamente as teses defensórias veiculadas nas respectivas razões de inconformismo, inclusive no tocante à materialidade delitiva, conforme já assentado. Deste modo, os parâmetros referidos pela douta defesa não foram os únicos componentes idôneos de persuasão racional que levaram à edição da aludida solução a ela desfavorável, sendo certo que se fez uso das provas obtidas durante a instrução criminal contraditória, donde se inclui não só o reconhecimento do réu, mas a prova oral e documental, a fim de tornar seguro o bem lançado decreto condenatório impugnado em tela, repelindo-se as eivas invocadas pelo causídico. Também não há falar na edição de decreto absolutório, bem assim fundamentado em insuficiência probatória. Os elementos seguros de convicção coletados em análise, comprovam, com a desejável segurança, a ocorrência do crime telado, isto é, em todos os seus contornos, tendo como responsável o réu. Em outras palavras, o contexto probatório trazido à colação, de forma harmônica, coerente e convincente, reproduziu integralmente as consentâneas assertivas formuladas no decurso da etapa perquisitiva-antejudicial, viabilizando, pois, com fulcro no artigo 155, em sua forma fundamental, do Código de Processo Penal, a comprovação da relação evento-responsabilidade, e afastando, a tal desiderato, os argumentos delineados pela douta defesa, isto é, no sentido da necessidade de exclusão da responsabilidade penal da insurgente. Com efeito, o conjunto fático-probatório revela de forma harmônica a participação do réu na infração penal, uma vez que a substância entorpecente foi encontrada em sua posse. Ademais, o próprio acusado confessou, em juízo, que aceitou realizar o transporte do veículo em razão da promessa de fácil remuneração, ainda que tenha afirmado desconhecer a natureza dos itens que conduzia. A confissão qualificada prestada pelo acusado, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não possui o condão de afastar o dolo, uma vez que sua versão dos fatos — segundo a qual desconhecia o conteúdo dos produtos transportados — mostra-se inverossímil. Isso porque alegou ter se deslocado a uma localidade fronteiriça de população reduzida com a finalidade de comercializar itens (animes) voltados a um público extremamente restrito, o que, por si só, soa implausível. Soma-se a isso o fato de que a logística narrada pelo réu — utilização de veículos por aplicativo para percorrer diversas cidades pequenas próximas à fronteira, com necessidade de hospedagem, alimentação e outros custos — é incompatível com a realidade econômica do alegado comércio de revistas em quadrinhos. Ressalte-se, ainda, que nenhum dos supostos produtos a serem comercializados foi encontrado em sua posse Embora o acusado alegue desconhecimento do conteúdo da carga transportada, as circunstâncias do caso concreto, especialmente o recebimento de pagamento (R$ 5.000,00) para buscar um veículo (que estava estacionado às margens da rodovia BR 163, com as chaves de ignição na roda) em região fronteiriça e transportá-lo até outro Estado (São Paulo/SP), evidenciam, no mínimo, o dolo eventual, indicando que o réu assumiu o risco de transportar substância ilícita. É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindnedd Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risco gerado pela sua conduta, isto é, agiu como dolo eventual, a teor do que dispõe o artigo 18, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, ainda que se cogitasse a presença tão somente do dolo eventual, seria incabível a absolvição do acusado apenas por uma suposta ignorância de ilicitude intencionalmente arquitetada, já que, ainda que não almejasse diretamente o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes em concreto, assumiu o risco de subsumir suas condutas para o cometimento do delito. Nesse sentido, veja-se precedentes desta C. 11ª Turma: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. Tráfico internacional deentorpecentes. Materialidade e autoria demonstradas. 374,9 kg de maconha. Réu preso em flagrante por conduzir o veículo. Porte ilegal de arma de uso restrito. Mesmo que se confiasse integralmente na versão fática do réu de que não tinhaconhecimento da arma no veículo, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o conteúdo integral do veículo, assumindo o risco de escoltar quaisquermercadorias que nele instalassem. O réu agiu, no mínimo, com dolo eventual. Condenação mantida. (...) (TRF-3 - ApCrim: 50058055420194036112 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 24/07/2020, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/07/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 CAPUT C.C. ART. 40, I DA LEI 11.343/06. ART. 18, DA LEI 10.826/03. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acusadofoi preso em flagrante na condução de um caminhão com fundo falso, onde foramlocalizados os produtos ilícitos - entorpecentes, arma e munições. Materialidade eautoria dos crimes narrados na denúncia demonstradas pela prova documental, testemunhal e pelo interrogatório do réu. Se aceitou participar da empreitada e não verificou o conteúdo da carga que transportava, certo é que assumiu o risco (doloeventual) de transportar qualquer produto ilícito, sejam drogas e/ou armas, caso dos autos. Mesmo que se confiasse integralmente na versão fática do réu, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer a carga instalada no veículo, assumindo o risco de transportar quaisquer mercadorias que nele instalassem. Tráfico internacional de entorpecentes. (...) (TRF-3 - ApCrim:50004730520204036005 MS, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 27/11/2020, 11ª Turma, Data de Publicação: e -DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020) Por fim, o depoimento prestado em juízo pela testemunha Vitor Kaiser, analista tributário da Receita Federal, confirmou de modo coerente e verossímil os fatos apurados no inquérito policial, reforçando a autoria delitiva atribuída ao réu. Feitas essas considerações, observa-se que toda a prova despontou direta. A abundância de detalhes fornecidos sob o crivo do contraditório, demonstra a premissa segura de que refletiram a veracidade fática. Logo, os elementos de prova coletados no curso do persecutório examinado, permitem, seguramente, a prolação do bem lançado decreto condenatório. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira Fase Na primeira fase relacionada à dosimetria da pena, a r. sentença exasperou a pena-base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (100Kg de Maconha). De fato, a natureza e a quantidade total, da substância de Cannabis Sativa Linneu (na forma popularmente conhecida como "maconha"), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 11.343/06, devem ser consideradas na dosimetria da pena. Nesse sentido, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. (...) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015). Com efeito, confirma-se a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Com relação à pena de multa, observa-se haver erro material quanto ao seu cálculo, razão pela qual se reduz ao pagamento de 583 (quinhentos e 0itenta e três) dias-multa. Segunda fase Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantém-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e 0itenta e três) dias-multa. Terceira fase Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Na terceira fase da dosimetria, a r. sentença reconheceu a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Em decorrência, majorou a pena em 1/6 (um sexto). A despeito dos argumentos da defesa, o conjunto probatório desvela a transnacionalidade do tráfico. Com efeito, como bem ressaltou a r. sentença a quo, a transnacionalidade da ação emerge certa no fato de que o réu, preso em flagrante, advinha de região fronteiriça (Novo Mundo/MS) com destino a outro Estado-Membro da Federação (São Paulo/SP) e, não obstante o acusado tenha confessado ter pegado as substâncias na região do Mato Grosso do Sul, sabe-se que a importação desse tipo de substância é extremamente corriqueira e notoriamente conhecida de todos, cujo maior país produtor na América Latina é justamente o Paraguai. Ademais, o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Como se sabe, e consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito, e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países, para que se reconheça o caráter transnacional da conduta. Saliente-se, nesse sentido, o teor da Súmula 607/STJ: a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, o que eleva a pena do réu a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de drogas A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Embora a defesa peça a aplicação do tráfico privilegiado, a causa especial de diminuição da pena já foi reconhecida na r. sentença apelada. A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. Confira-se, nesse sentido, entendimento proferido por esta Colenda Turma e pelo E. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORADA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. APLICADA NO PERCENTUAL DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MANTIDA A NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICADA NO PERCENTUAL MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (...) X - O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as 'mulas', com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. (TRF 3ª Região, ACR nº 0004556-79.2012.4.03.6119/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 04/02/2014). REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRANSPORTADOR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. 1. Segundo o novo entendimento das Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o fato de o agente exercer a função de transportador da droga não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, que deve ser aplicada ao réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique à atividade criminosa nem integre organização com tal finalidade. 2. Todavia, firmou-se também no Pretório Excelso que "a atuação da recorrente na condição de "mula", embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional" (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017). 3. No caso, o Tribunal de origem justificou a aplicação da minorante do tráfico na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que as circunstâncias empregadas no delito demonstram maior organização da cadeia criminosa e vínculo do acusado com o grupo criminoso, exercendo a função de transportador de elevada quantidade de droga, o que constitui fundamentação idônea. (AgRg no AREsp 813.843/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), a pena do fica confirmada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão e o pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. PENA DE MULTA Em suas razões de apelo, a i. defesa também pede a redução da pena de multa, em razão da situação econômica do réu. Esse pedido, todavia, não procede. O número de dias-multa deve atender os critérios de proporcionalidade à pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para sua redução em razão da situação econômica do processado. Já o valor de cada dia-multa, por sua vez, deve ser fixado dependendo da situação econômica dos condenados. Nesse sentido, no caso concreto, a condição econômica do réu foi devidamente levada em consideração para a fixação dos dias-multa no patamar mínimo legal (1/30). Assim, mantém-se a pena de multa no valor de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Anota-se que eventual impossibilidade de pagamento em parcela única poderá ser demonstrada junto ao r. Juízo de Execuções competente, possibilitando pleito de eventual parcelamento de seu pagamento. DA PENA DEFINITIVA Fixada a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão e o pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL Tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dias de reclusão, o que enseja a aplicação do regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, já que, ainda que descontado o período de prisão cautelar entre o flagrante (20.11.2024) e a data da prolação da r. sentença condenatória (11.03.2025), a pena remanescente supera o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão de a pena superar o patamar de 04 anos de reclusão, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deve ser concedido o pedido de gratuidade de Justiça, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015. Nada obstante, esclareça-se que a mera concessão de gratuidade da Justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Além disso, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ou tampouco afasta o seu eventual dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 4º, também da Lei nº 13.105/2015. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva, apenas para conceder a benesse da justiça gratuita e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico à espécie delitiva. É o voto. Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Criminais. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA MULTA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO SEU CÁLCULO. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. TERCEIRA FASE. TRNSNACIONALIDADE CONFIRMADA. PATAMAR DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS CONFIRMADO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. justiça gratuita concedida. - Autoria delitiva. O conjunto fático-probatório revela de forma harmônica a participação do réu na infração penal, uma vez que a substância entorpecente foi encontrada em sua posse. Ademais, o próprio acusado confessou, em juízo, que aceitou realizar o transporte do veículo em razão da promessa de fácil remuneração, ainda que tenha afirmado desconhecer a natureza dos itens que conduzia. - A confissão qualificada prestada pelo acusado, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não possui o condão de afastar o dolo, uma vez que sua versão dos fatos — segundo a qual desconhecia o conteúdo dos produtos transportados — mostra-se inverossímil. Isso porque alegou ter se deslocado a uma localidade fronteiriça de população reduzida com a finalidade de comercializar itens (animes) voltados a um público extremamente restrito, o que, por si só, soa implausível. Soma-se a isso o fato de que a logística narrada pelo réu — utilização de veículos por aplicativo para percorrer diversas cidades pequenas próximas à fronteira, com necessidade de hospedagem, alimentação e outros custos — é incompatível com a realidade econômica do alegado comércio de revistas em quadrinhos. Ressalte-se, ainda, que nenhum dos supostos produtos a serem comercializados foi encontrado em sua posse. - Embora o acusado alegue desconhecimento do conteúdo da carga transportada, as circunstâncias do caso concreto, especialmente o recebimento de pagamento (R$ 5.000,00) para buscar um veículo (que estava estacionado às margens da rodovia BR 163, com as chaves de ignição na roda) em região fronteiriça e transportá-lo até outro Estado (São Paulo/SP), evidenciam, no mínimo, o dolo eventual, indicando que o réu assumiu o risco de transportar substância ilícita. - É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindnedd Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risco gerado pela sua conduta, isto é, agiu como dolo eventual, a teor do que dispõe o artigo 18, inciso I, do Código Penal. - Dosimetria da pena. Primeira fase. Confirma-se a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Com relação à pena de multa, observa-se haver erro material quanto ao seu cálculo, razão pela qual se reduz ao pagamento de 583 (quinhentos e 0itenta e três) dias-multa. - Segunda fase. Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantém-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e 0itenta e três) dias-multa. - Terceira fase. Causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. O caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. - Saliente-se, nesse sentido, o teor da Súmula 607/STJ: a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. - Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, o que eleva a pena do réu a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. - Benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Embora a defesa peça a aplicação do tráfico privilegiado, a causa especial de diminuição da pena já foi reconhecida na r. sentença apelada. - A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. - Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), a pena do fica confirmada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão e o pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. - Pena definitiva. Fixada a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão e o pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Regime inicial. Tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dias de reclusão, o que enseja a aplicação do regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. - Detração. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, já que, ainda que descontado o período de prisão cautelar entre o flagrante (20.11.2024) e a data da prolação da r. sentença condenatória (11.03.2025), a pena remanescente supera o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. - Substituição da pena. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão de a pena superar o patamar de 04 anos de reclusão, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. - Dispositivo. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para conceder a benesse da justiça gratuita, bem como redução, de ofício, da pena de multa para 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva, apenas para conceder a benesse da justiça gratuita e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico à espécie delitiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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Processo nº 5000667-02.2020.4.03.6006

ID: 311926985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000667-02.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOCELLIN

Sentença

Advogados:

REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER

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ALVISE DALLAGNOLO JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000667-02.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: KLEBER GOMES CHARAO E JOSE MOCELLIN ADVOGADOS DO RÉ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000667-02.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: KLEBER GOMES CHARAO E JOSE MOCELLIN ADVOGADOS DO RÉU: ALVISE DALLAGNOLO JUNIOR - PR86961, REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR29294 ADVOGADO DO RÉU: REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR29294 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial IPL nº 2020.0095156-DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 5000667-02.2020.4.03.6006, ofereceu denúncia (ID 252060526 - Pág. 1), datada de 27 de maio de 2022, em desfavor de KLEBER GOMES CHARAO, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG nº 1133650/SSP/MS e do CPF nº 853.770.231-53, filho de Eroaldo Gomes Charao e Vencelada Ortiz Trouch, nascido em 04/07/1979, residente na Rua da República, nº 2323, Bairro Centro, em Amambai/MS, e JOSE MOCELLIN, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 1024909358/SJS/DI RS e do CPF nº 178.715.730-04, filho de Joao Mocellin e Geny Grolli Mocellin, nascido em 17/04/1950, residente na Rua Ancelia Pontin, nº 160, Ap. 22, em Carlos Barbosa/RS, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no artigo 334-A do Código Penal e no artigo 15 da Lei n. 7.802/1989, em concurso formal. Narra a denúncia que, no dia 11 de setembro de 2020, por volta das 11h00, na Rodovia MS-295, próximo ao município de Eldorado/MS, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, foram abordados após terem importado do Paraguai, para o Brasil, 263 pacotes de agrotóxicos de diversas marcas, de origem estrangeira, em desconformidade com as normas legais. A peça acusatória descreve que Kleber Gomes Charao conduzia o caminhão Mercedes Benz 1113, placas AIH9F56, que transportava a mercadoria ilícita, enquanto Jose Mocellin conduzia o veículo VW Amarok, placas PID 7829, atuando como "batedor" da carga. Os réus foram presos em flagrante em 11 de setembro de 2020. Em decisão de 12 de setembro de 2020 (Id. 38526302 - Pág. 1), o flagrante foi homologado e foi concedida liberdade provisória aos acusados, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por se entenderem ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2023 (Id. 295364898 - Pág. 1). Citados, os réus Jose Mocellin e Kleber Gomes Charao apresentaram resposta à acusação conjunta (Id. 314983237 - Pág. 1), por meio de advogado constituído. A defesa, em preliminar, pugnou pela possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), argumentando que o fato não envolveu violência ou grave ameaça. Apontou, ainda, suposta discrepância entre a materialidade dos fatos (agrotóxicos) e a fundamentação da acusação, que, segundo a defesa, teria incorretamente apontado a materialidade como sendo de cigarros. Em manifestação posterior, o Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal exclusivamente ao acusado Kleber Gomes Charao (Id. 343485059 - Pág. 1), o qual foi homologado por este Juízo (Id. 350113168 - Pág. 1), datada de 07 de janeiro de 2025. Na mesma oportunidade, foi determinado o prosseguimento da ação penal apenas em relação ao corréu Jose Mocellin, uma vez que a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidiu pelo não cabimento do benefício a este, em razão de reiteração delitiva. Na mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, a ser realizada de forma presencial. Em audiência de instrução realizada em 26/06/2025, abertos os trabalhos, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, Daniel Dias de Oliveira e Cleito Vlademir dos Santos, bem como colhido o interrogatório judicial do réu José Mocellin. Encerrada a instrução processual, as partes não requereram a realização de diligências na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal. Na sequência, o Ministério Público Federal e a Defesa apresentaram alegações finais orais, que foram devidamente registradas em mídia audiovisual. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, suscitou preliminar de incompetência da Justiça Federal, sustentando que não se comprovou a transnacionalidade do fato típico, pois não houve demonstração segura de que a carga ilícita foi efetivamente introduzida em território nacional a partir do exterior, tampouco se instaurou persecução penal por contrabando. Ressaltou que os próprios policiais declararam desconhecer a origem do carregamento, sendo insuficiente a presunção baseada em meras circunstâncias de fronteira. Em seguida, defendeu a tipificação da conduta no artigo 56 da Lei 9.605/98, por se tratar de transporte e posse de produtos perigosos em desacordo com as exigências legais. No mérito, aduziu que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, por meio do auto de prisão em flagrante, do laudo pericial e dos depoimentos colhidos em juízo, os quais convergem quanto à atuação do acusado como "batedor" de veículo utilizado no transporte clandestino de agrotóxicos de origem estrangeira. Destacou que, embora o réu tenha alegado ignorar a natureza da carga, confessou expressamente ter sido contratado para acompanhar o caminhão e repassar informações sobre fiscalização policial, o que revela consciência do caráter ilícito da empreitada e evidencia o dolo eventual ou direto na adesão ao desígnio criminoso. Postulou ainda a aplicação do artigo 92, inciso III, do Código Penal, para inabilitação do réu para conduzir veículo automotor, diante da instrumentalização do automóvel na prática do delito. A Defesa de José Mocellin, em alegações finais, ratificou a preliminar de incompetência da Justiça Federal arguida pelo Parquet. No mérito, defendeu a desclassificação para o delito previsto no artigo 15 da revogada Lei 7.802/89, por aplicação do princípio da especialidade, sustentando que esse seria o tipo penal vigente à época dos fatos e mais apropriado. Alegou não haver circunstâncias judiciais negativas e pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes da confissão e da idade avançada do réu. Pleiteou, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega-se que o acusado não participou da internalização dos agrotóxicos estrangeiros, limitando-se à atuação no território nacional, razão pela qual a conduta não teria repercussão sobre bens, serviços ou interesses da União, afastando-se, assim, a hipótese do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. O argumento, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo quando se leva em consideração a localização estratégica do município de Sete Quedas/MS no contexto fronteiriço. É fato notório neste Juízo Federal que se trata de cidade situada na faixa de fronteira com a República do Paraguai, na região Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, a poucos quilômetros da linha internacional, caracterizada por intensa circulação de veículos e mercadorias — muitas vezes em desacordo com as normas sanitárias, ambientais e fiscais brasileiras. A título ilustrativo, informações regularmente prestadas pela Receita Federal do Brasil em mandados de segurança que tramitam neste Juízo corroboram esse cenário. Segundo esses dados, Sete Quedas/MS possui população estimada em 10.791 habitantes, com economia local baseada na pecuária bovina e no cultivo de mandioca e soja. Embora relativamente isolado dos principais centros urbanos do Estado — distante 469 km de Campo Grande e 249 km de Dourados —, o município configura cidade-gêmea de Pindoty-Porã, no Paraguai, separada por uma única avenida. De Pindoty-Porã parte uma via asfaltada que dá acesso direto a outras localidades paraguaias, como Corpus Christi e Cruce Guaraní, interligando-se à Ruta 10, uma das principais rodovias daquele país. Essa estrutura logística favorece o ingresso irregular de mercadorias no território nacional, e a própria alfândega local registra, com frequência, apreensões de bens clandestinos oriundos do Paraguai, como sucatas, baterias usadas e, entre outros, defensivos agrícolas No caso concreto, conforme os elementos constantes dos autos, o caminhão envolvido foi entregue por seu condutor a um terceiro, que o conduziu ao território paraguaio, onde foram acondicionados defensivos agrícolas de origem estrangeira, ocultos no interior dos pneus (c.f. id. 40445919 - Pág. 1). O retorno ao Brasil deu-se justamente pelo município de Sete Quedas/MS, ponto de acesso notoriamente utilizado para o ingresso clandestino de mercadorias, de onde se iniciou o trajeto com destino a Mutum/MT. O próprio motorista confessou que receberia a quantia de R$ 4.000,00 pelo transporte, e relatou que a operação contou com o apoio de um “batedor” rodoviário, que ganharia R$1.000,00, encarregado de repassar informações sobre a presença de fiscalização policial. A utilização dessa rota fronteiriça e o modo de introdução dos bens estrangeiros — em galpão, entregues por pessoa não identificada, com ingresso noturno no país, mediante acompanhamento de “batedor”, entre outros artifícios — evidenciam a transnacionalidade da empreitada criminosa, escancarando o caráter transfronteiriço da infração penal e revelando o interesse direto da União na repressão da conduta. Impõe-se, assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Superado esse óbice, rememoro que ao réu foi imputado a prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), com o delito do artigo 15 da Lei 7802/1989, porém, nas alegações finais, o Parquet sustentou que se trata tão somente do crime do artigo 56 da Lei n. 9.605/1998. Na esteira do que foi muito bem pontuado nas alegações finais do réu, também entendo que a conduta se amolda de forma mais adequada ao delito tipificado no artigo 15 da Lei n. 7.802/89. Com efeito, a conduta de transportar agrotóxicos tipifica o delito previsto no artigo 15 da Lei nº 7.802/1989, em sua antiga redação vigente à data dos fatos, substituída pelo art. 56 da Lei nº 14.785/2023, com apenação mais gravosa, e não ao crime do artigo 56 da Lei n. 9.605/1998, porquanto este último dispositivo tipifica a conduta de transportar “produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais”, enquanto que o primeiro, mais específico, tipifica a conduta de quem efetua o transporte de “agrotóxicos, componentes e afins”. Portanto, no caso de transporte de agrotóxicos de procedência estrangeira, sem comprovação da regularidade da importação, deve-se aplicar o tipo penal descrito no artigo 15 da Lei n. 7.802/89, Lei de Agrotóxicos, em sua antiga redação vigente à data dos fatos, substituída pelo art. 56 da Lei nº 14.785/2023, em respeito ao princípio da especialidade. Nesse sentido, por exemplo: i) STJ, REsp n. 1378064/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27.06.17; REsp n. 1449266/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15; ii) TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.60.02.004157-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 22.10.09; TRF da 4ª Região, ACR n. 2006.71.16.000686-2, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.07.09. Em consequência desse posicionamento jurisprudencial predominante, deve ser feita correção da capitulação jurídica descrita na denúncia para considerar o réu acusado da prática do delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 7.802/1989, em sua redação vigente à data dos fatos, substituída atualmente pelo artigo 56 da Lei nº 14.785/2023, bem como para afastar a imputação do delito do artigo 56 da Lei n. 9.605/98, assim como do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. Pois bem, segundo o exposto na denúncia, em 11 de setembro de 2020, José Mocellin foi preso em flagrante na Rodovia MS-295, próximo a Eldorado/MS, por atuar como “batedor” de um caminhão que transportava 263 (duzentos e sessenta e três) pacotes de agrotóxicos de origem paraguaia, introduzidos irregularmente no Brasil. Conduzindo uma VW Amarok, teria auxiliado na logística da importação clandestina ao monitorar a estrada e avisar sobre a fiscalização estatal. A materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 38522493, p. 25) e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 38522493, p. 35), que registram a apreensão de 263 (duzentos e sessenta e três) quilogramas de agrotóxicos de origem paraguaia, de diversas marcas, desacompanhados de documentação fiscal, ocultos no interior dos pneus do caminhão conduzido por Kleber Gomes Charão. O Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1826/2020 (Id. 44801359, p. 4), elaborado de forma indireta após a destruição dos produtos, confirmou, com base na Relação de Mercadorias emitida pela Alfândega e em registros fotográficos, que se tratava de defensivos agrícolas de origem estrangeira, desprovidos de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cuja importação e comercialização são expressamente proibidas no território nacional. A Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 58690628, p. 5) avaliou as mercadorias em R$ 69.211,48, com tributos iludidos estimados em R$ 34.605,74, configurando, portanto, de forma robusta a materialidade do delito em tela. Durante a fase investigativa, os elementos colhidos revelaram indícios consistentes da prática delitiva imputada a Kleber Gomes Charão e José Mocellin. O policial Lucas Ferreira de Vasconcelos, integrante do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), declarou que sua equipe abordou o caminhão Mercedes-Benz azul, conduzido por Kleber, o qual demonstrou intenso nervosismo. Na vistoria, constatou-se que os pneus apresentavam sinais de desmontagem recente e produziam som anormal ao serem percutidos. Questionado, Kleber confessou transportar “veneno” (agrotóxicos), informando que receberia R$ 4.000,00 pelo serviço, cujo trajeto teria início em Sete Quedas/MS, com destino a Mutum/MT, e que a carga fora introduzida no Brasil a partir do Paraguai. Na sequência, o sargento Cleito Vlademir dos Santos, da Polícia Militar, relatou que, em Eldorado/MS, abordou o veículo VW Amarok branco, conduzido por José Mocellin, o qual alegou ser oriundo do Rio Grande do Sul e estar na região negociando madeira. Após ser liberado, foi novamente localizado em atitude suspeita, aparentando monitorar o tráfego de veículos. Submetido a nova abordagem, José confessou estar atuando como “batedor” da carga ilícita, pelo que receberia R$ 1.000,00. Com base em suas informações, os policiais se deslocaram até Iguatemi/MS, onde identificaram o caminhão descrito, já abordado pela equipe do DOF. O policial militar Eduardo Bachega Martins corroborou integralmente o depoimento do sargento Cleito, confirmando a confissão de José, bem como os detalhes da sua atuação como batedor. Em sede policial, tanto Kleber quanto José, acompanhados por seus advogados, optaram por exercer o direito ao silêncio, declarando que apenas se manifestariam em juízo. José Mocellin, todavia, mencionou ter registro anterior por fato análogo, ocorrido na comarca de Tacuru/MS. Durante a instrução, o sargento Daniel Dias de Oliveira, lotado no Departamento de Operações de Fronteiras (DOF), afirmou que, durante bloqueio policial na rodovia MS-295, entre Iguatemi e Eldorado, abordou um caminhão Mercedes-Benz. Relatou que o condutor se mostrou nervoso e apresentou versões contraditórias quanto ao motivo da viagem. Durante a busca, localizou-se grande quantidade de agrotóxicos escondida nos pneus e estepes, todos recém-montados e com indícios de desbalanceamento. O condutor admitiu o transporte dos produtos, revelando que um desconhecido levou o caminhão para dentro do Paraguai, onde o carregou, devolvendo-o já em território nacional. Confirmou que uma equipe da Polícia Militar de Eldorado apresentou, na ocasião, o indivíduo que conduzia uma caminhonete e atuava como batedor da carga. Disse desconhecer detalhes sobre a abordagem e prisão desse segundo envolvido. O policial militar Cleiton Vladimir dos Santos, lotado em Eldorado/MS, narrou que inicialmente abordou José Mocellin, que conduzia uma caminhonete e alegou estar viajando ao Rio Grande do Sul. Posteriormente, ao notarem o mesmo veículo estacionado próximo à rodovia, decidiram abordá-lo novamente. Após hesitar, José confessou estar atuando como batedor de um caminhão carregado com agrotóxicos e que receberia R$ 1.000,00 pelo serviço. Indicou qual seria o caminhão suspeito com base na configuração do "truque" levantado. Afirmou que José colaborou integralmente, inclusive apontando o caminhão para que fosse interceptado pelo DOF. Declarou desconhecer o local de carregamento da carga, afirmando que nem José sabia se fora no Paraguai. O acusado José Mocellin, ao ser interrogado, declarou ser aposentado, anteriormente exercente da profissão de motorista, casado e pai de duas filhas adultas, com 42 e 38 anos, respectivamente. Relatou ter 75 anos de idade e afirmou que, na data dos fatos, recebeu proposta de R$ 1.000,00 de um desconhecido para acompanhar um caminhão entre Sete Quedas e Eldorado. Disse que a proposta foi feita casualmente em um posto de combustíveis e que, como já pretendia deslocar-se para Naviraí a fim de realizar o emplacamento do veículo do neto, aceitou a oferta. Alegou que não teve contato prévio com o condutor do caminhão e que tampouco sabia seu nome ou a natureza da carga transportada, acreditando tratar-se de pneus. Esclareceu que estava com o rádio do veículo avariado e que, ao parar próximo a uma autoelétrica, foi abordado pelos policiais. Reconheceu que, após a abordagem, indicou aos agentes o caminhão suspeito, baseado apenas nas características externas do veículo, como o truque levantado. Negou saber que a carga consistia em agrotóxicos e insistiu que sua atuação limitou-se a transitar à frente do caminhão, sem manter qualquer tipo de comunicação com o condutor. Disse ter tomado conhecimento do conteúdo ilícito apenas no momento da abordagem policial. Por fim, afirmou que jamais voltou a se envolver com qualquer prática criminosa após o ocorrido em 11/09/2020, que ficou abalado com os desdobramentos do processo, sentindo-se profundamente arrependido e envergonhado, a ponto de abandonar a atividade de transporte e não mais querer exercer qualquer função semelhante. Com base no interrogatório prestado por José Mocellin e na análise crítica do acervo probatório, observa-se que a versão sustentada pelo acusado – de que teria aceitado, de forma fortuita e desinformada, a proposta de um desconhecido para acompanhar um caminhão entre Sete Quedas/MS e Eldorado/MS, sem saber da natureza da carga – não encontra respaldo na prova técnica e testemunhal coligida aos autos. Ao contrário, os elementos de convicção produzidos no curso da instrução contradizem frontalmente tal narrativa. A análise da Informação de Polícia Judiciária nº 334046/2022 (Id. 250772977, p. 4) revela a existência de diálogo, travado na véspera da prisão (10/09/2020), entre o terminal telefônico do corréu Kleber Gomes Charão e o número associado ao réu, salvo como “Piska”. Ainda que as mensagens trocadas (“E aí”, “Como ce tá?”, “Q acha de amanhã”) evidenciam planejamento e prévia articulação entre os envolvidos. A tese de um encontro casual, portanto, mostra-se artificial e desprovida de mínima plausibilidade. A alegação de desconhecimento quanto à natureza da carga não se sustenta diante dos elementos objetivos reunidos nos autos. A perícia realizada no telefone celular do acusado revelou a existência de um vídeo que registra o interior de um depósito contendo caixas de agrotóxicos da marca 'Columbus', além de um veículo VW Amarok branco, com placa paraguaia, idêntico àquele utilizado por ele na função de "batedor". A presença desse material em seu aparelho indica conhecimento prévio da operação criminosa e sugere envolvimento em etapa anterior ao transporte da carga, ampliando o grau de sua participação na empreitada ilícita. Também se revela inconsistente a tese de ausência de comunicação durante o trajeto. O corréu Kleber Gomes Charão, em seu depoimento prestado à autoridade policial (Id. 40445919 - Pág. 1), foi claro ao afirmar que a caminhonete que o precedia na estrada faria contato com ele via telefone celular — o que revela, além do caráter coordenado da ação, que a comunicação entre os partícipes era parte estruturante da logística criminosa. A alegação de que o rádio do veículo estaria avariado, portanto, em nada altera a conclusão sobre a viabilidade de contato entre os réus, tampouco compromete a prova da cooperação mútua na realização do delito. No que tange à tentativa de demonstrar arrependimento e desvinculação posterior de condutas ilícitas, cumpre observar que o réu já ostentava antecedentes pela prática do mesmo tipo penal (art. 15 da Lei nº 7.802/1989), conforme registrado na Folha de Antecedentes (Id. 44801359, p. 140) e na Certidão de Distribuição (Id. 304957935, p. 1), constando sua condição de denunciado na Ação Penal nº 0001321-79.2017.4.03.6006. Aliás, esse registro foi expressamente considerado pelo Ministério Público Federal ao recusar a proposta de acordo de não persecução penal (Id. 328207258, p. 2), pois, anda que tenha ocorrido prescrição da pretensão punitiva estatal, revela reiteração delitiva do réu em crime da mesma espécie. Soma-se, ainda, a apreensão de um rádio transceptor, cor preta, marca "Cobra", modelo 19DXIV, n.º de série W308540489, lacrado em envelope de segurança n.º 2015-0006886B, localizado por ocasião da realização do exame pericial no veículo VW Amarok, placas PID7829, conforme Laudo Pericial nº 0136/2021. Assim, à luz do conjunto probatório robusto e coerente, a versão apresentada pelo acusado revela-se manifestamente dissociada dos elementos objetivos dos autos, carecendo de credibilidade e coerência lógica. Os depoimentos colhidos são harmônicos entre si e descrevem com clareza a dinâmica da empreitada criminosa: Kleber atuava como transportador da carga, enquanto José desempenhava a função de “batedor”, demonstrando divisão de tarefas, adesão ao plano delitivo e consciência sobre a ilicitude dos fatos. Além disso, os laudos periciais dos telefones celulares apreendidos em poder dos acusados (Id. 52703518) e a Informação de Polícia Judiciária n.º 334046/2022 (Id. 250772977, p. 3) reforçam a autoria e o vínculo entre os acusados. Diante desse conjunto probatório coligido aos autos, tenho que está devidamente demonstrada a materialidade e a autoria do crime previsto no 15 da Lei n. 7.802/89, inclusive pela confissão do réu, de sorte que passo à análise dos demais elementos do delito. No que tange à ilicitude, esta é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica, no caso concreto, qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Já, a culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por eles praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Desse modo, ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, não resta outra solução senão condenar o acusado José Mocellin às penas do artigo 15 da Lei n. 7.802/1989. Da aplicação da pena Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 15 da Lei n. 7.802/1989, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu Jose Mocellin deve ser valorada de forma negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal, diante da elevada reprovabilidade concreta de sua conduta. Apesar da idade relativamente avançada, demonstrou plena consciência e domínio dos atos praticados, tendo aderido voluntariamente a empreitada criminosa com divisão de tarefas e finalidade lucrativa. Atuou como “batedor” de um carregamento de agrotóxicos de origem estrangeira, introduzido clandestinamente no país, exercendo papel estratégico ao monitorar a rodovia e alertar sobre a presença de fiscalização, mediante promessa de remuneração no valor de R$ 1.000,00. O réu, residente em Carlos Barbosa/RS, deslocou-se mais de 1.100 km até a fronteira Brasil-Paraguai para participar da empreitada, o que denota mobilização prévia de recursos, planejamento e vínculo consciente com o crime transnacional. Utilizou, ainda, veículo próprio de valor expressivo (VW Amarok avaliado em R$ 62.000,00), o que revela sofisticação operacional. Registra-se, ademais, que José já havia respondido perante esta mesma Vara Federal a processo criminal anterior (n. 0001321-79.2017.4.03.6006), por fato análogo, tipificado no art. 15 da Lei 7.802/89, demonstrando ciência inequívoca sobre a ilicitude da conduta. Não há, ainda, registro de encargos familiares relevantes que pudessem justificar sua adesão ao crime, sendo possível inferir que agiu por pura ganância e oportunidade de lucro fácil, conforme verifiquei no seu interrogatório judicial. Nesse contexto, a culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo revelam-se significativamente elevados e absolutamente anormais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, revelam-se desfavoráveis ao réu, exigindo valoração negativa desta vetorial. O delito foi cometido mediante modus operandi sofisticado, caracterizado por divisão de tarefas e coordenação prévia, com clara estrutura de atuação criminosa. José Mocellin exerceu papel estratégico ao trafegar à frente do caminhão transportador da carga ilícita, utilizando-se de sua caminhonete VW Amarok como veículo batedor. Sua função era garantir a segurança do trajeto, monitorando a rodovia e informando sobre a presença de fiscalização, o que demonstra consciência e adesão plena à empreitada. A carga — 263 pacotes de agrotóxicos de origem estrangeira — foi ocultada com o objetivo deliberado de frustrar a atuação fiscalizatória do Estado. Estava escondida nos pneus do caminhão, inclusive no "truck" e nos estepes, exigindo certa perícia para sua descoberta. A sofisticação na ocultação é indício de preparo prévio e intento de dificultar a repressão ao crime. O local da abordagem, situado na Rodovia MS-295, nas imediações de Eldorado/MS, é reconhecidamente vulnerável ao ingresso irregular de mercadorias devido à proximidade com a fronteira. Soma-se, ainda, a apreensão de um rádio transceptor, cor preta, marca "Cobra", modelo 19DXIV, n.º de série W308540489, lacrado em envelope de segurança n.º 2015-0006886B, localizado por ocasião da realização do exame pericial no veículo VW Amarok, placas PID7829, conforme Laudo Pericial nº 0136/2021. Esse equipamento é comumente utilizado para comunicação em tempo real entre veículos e demonstra preparo técnico adicional, voltado à evasão da fiscalização e à preservação da clandestinidade da operação. Considerado esse cenário, a vetorial das circunstâncias do crime deve ser valorada negativamente; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do produto; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 6 meses para cada circunstância negativa, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Das provas coligidas nos autos, evidencia-se que o réu promoveu a empreitada criminosa mediante paga ou promessa de recompensa. Assim, conforme bem pontuado nas alegações finais do Ministério Público Federal, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a vantagem econômica oferecida a terceiro não é elemento integrante do tipo penal em análise. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sendo sua versão corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos e considerada para a formação do convencimento deste Juízo. Incide, portanto, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, conforme dispõe a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Em razão disso, a confissão espontânea e a promessa de recompensa configuram, ambas, circunstâncias preponderantes, por decorrerem da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos termos do art. 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser reconhecida a compensação integral entre tais vetores. Ademais, considerando que o réu possui mais de 70 anos de idade, incide a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, impondo-se a redução da pena em 1/6. Diante desse conjunto de fatores, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Da pena de multa Na fixação da pena de multa, devem ser levados em conta todos os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade. Ressalte-se que no crime em análise a pena privativa de liberdade deve ser fixada entre o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 4 (quatro) anos. Já a pena de multa deve obedecer ao disposto no artigo 49 do Código Penal e ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, fixo-a proporcionalmente à pena privativa de liberdade, ora dosada, o que corresponde a 30 (trinta) dias-multa, os quais fixo no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, em 11/09/2020, atento à situação econômica do réu (aposentado com histórico de caminhoneiro). O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, §2º, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do artigo 66, III, “b” c/c artigo 112, ambos da LEP. Isso porque não verifico no caso dos autos período passível de detração que seja suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena fixada. Da substituição da pena privativa de liberdade Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, não é cabível a aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de apelação em liberdade, já que não se justifica sua segregação, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade. Da destinação dos bens apreendidos Quanto aos veículos apreendidos em poder dos acusados, embora tenham sido utilizados na prática do crime, não se trata de bens cuja posse ou detenção configure, por si, fato ilícito, tampouco há nos autos indícios de adulteração estrutural destinada a ocultar mercadorias ilícitas. Assim, determino a liberação dos referidos veículos no âmbito penal, sem prejuízo de eventuais medidas de natureza fiscal ou administrativa adotadas pela autoridade competente, inclusive quanto à possibilidade de decretação de perdimento administrativo. No que se refere aos agrotóxicos apreendidos, verifico que já foram regularmente destinados à Receita Federal, não havendo providências pendentes no âmbito desta ação penal. Relativamente aos demais bens constantes nos autos (Id. 38522493 – págs. 35 e 36), inclusive o rádio transceptor (id. 58690628 - Pág. 12), determino que sejam destruídos de imediato pelo Setor de Depósito Judicial desta Subseção Judiciária, com a devida lavratura do termo de destruição e posterior juntada aos autos, observando-se as orientações gerais deste Juízo. Ressalte-se que o laudo pericial já foi devidamente confeccionado, tornando desnecessária a manutenção de amostra para contraprova. Diante disso, determino a incineração da referida amostra. Caso algum dos bens mencionados não tenha sido remetido a esta Vara Federal, o servidor responsável deverá comunicar diretamente o teor desta sentença à Delegacia de Polícia correspondente, dispensando-se nova ordem judicial. Dê-se ciência imediata ao Setor de Depósito Judicial para cumprimento deste provimento. Do numerário apreendido Os valores apreendidos em poder dos acusados (Id. 38522493 - Págs. 35 e 36) e depositados em conta judicial vinculada a estes autos (ID 40445919 - Págs. 46 a 49) são inequivocamente decorrentes de proveito do crime, conforme se verifica das provas coligidas aos autos desta Ação Penal. Em consequência, determino o perdimento desses numerários em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta os valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, mediante os códigos de recolhimento próprios. Das medidas cautelares diversas da prisão Tendo em vista que não remanescem os motivos para a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas aos réus Jose Mocellin e Kleber Gomes Charao (c.f. id. 38526302 - Págs. 1 a 3), uma vez que cumpriram o seu propósito no que tange à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal nesta instância, revogo tais medidas. Independentemente do trânsito em julgado, providencie-se o necessário e, se o caso, solicite-se a devolução da(s) carta(s) precatória(s) encaminhada(s) para fins de fiscalização da medida cautelar de comparecimento periódico. Da inabilitação para dirigir veículo automotor O artigo 92, inciso III, do Código Penal dispõe que são efeitos da condenação a inabilitação para dirigir veículo, “quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, tais efeitos não são automáticos, exigindo declaração expressa e motivada na sentença. Cuida-se de efeito secundário da condenação, cuja incidência demanda apenas a constatação de que o veículo foi utilizado, de forma dolosa, como instrumento para a prática de infração penal. É precisamente o que se verifica no presente caso, em que o réu utilizou o automóvel VW Amarok, de sua propriedade, como meio para assegurar o êxito do transporte clandestino de agrotóxicos de origem estrangeira, atuando na função de “batedor” da carga ilícita. A medida mostra-se adequada e proporcional, atendendo aos objetivos de repressão e prevenção geral e especial da pena, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e da deliberada instrumentalização do veículo para fins criminosos. Assim, com fundamento no artigo 92, inciso III, do Código Penal, declaro a inabilitação do réu Jose Mocellin para o exercício do direito de dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta nesta ação penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Central de Mandados para que promova a anotação da penalidade no sistema RENAJUD. Da intimação do réu Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor constituído. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimado tão somente o defensor do réu. Com a intimação do advogado do réu da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. Do desmembramento do feito em relação a Kleber Gomes Charão Com base na análise dos autos, verifica-se o seguinte histórico em relação ao acusado Kleber Gomes Charão: o réu foi preso em flagrante em 11 de setembro de 2020, na condição de condutor do caminhão que transportava carga de agrotóxicos (Auto de Prisão em Flagrante, Id. 38522493 – pág. 25). Em 12 de setembro de 2020, sua prisão foi homologada, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares (Decisão, Id. 38526302 – pág. 1). Posteriormente, Kleber Gomes Charão foi denunciado em conjunto com o corréu José Mocellin pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 334-A do Código Penal e no artigo 15 da Lei n. 7.802/1989 (Denúncia, Id. 252060526 – pág. 1). Após apresentação de resposta à acusação (Id. 314983237 – pág. 1), o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), exclusivamente em favor de Kleber Gomes Charão (Manifestação, Id. 328207258 – pág. 1). O acordo foi formalizado (Id. 343485060 – pág. 1), aceito pelo acusado e sua defesa, prevendo, entre outras condições, o pagamento de prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade. Em 7 de janeiro de 2025, o Juízo homologou o referido acordo (Decisão, Id. 350113168 – pág. 1), suspendendo a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional em relação ao acusado, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Também foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Amambai/MS, para fins de fiscalização do cumprimento do pacto. Diante da suspensão do processo em relação a Kleber Gomes Charão e considerando que a ação penal prossegue regularmente em face do corréu José Mocellin, impõe-se a separação dos feitos por razões de regularidade, economia e celeridade processual. Assim, determino o desmembramento do feito em relação a Kleber Gomes Charão, com a formação de autos apartados, os quais deverão ser instruídos com cópia da denúncia, do Acordo de Não Persecução Penal, da decisão que o homologou e desta sentença. Nos autos desmembrados, deverá aguardar-se o integral cumprimento do acordo, com fiscalização a cargo do Juízo da Comarca de Amambai/MS. Após o cumprimento, os autos deverão retornar conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade. Nestes autos principais, o feito prosseguirá exclusivamente em relação ao réu José Mocellin, nos termos da decisão de Id. 350113168, aguardando-se eventual recurso contra esta sentença. Das providências finais Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; e (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas e da multa, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSE MOCELLIN, brasileiro, casado, motorista, filho de Joao Mocellin e Geny Grolli Mocellin, nascido em 17/04/1950, pela prática da conduta descrita no artigo 15 da Lei n. 7.802/89, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, incialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, tudo consoante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “c”, c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Providencie-se o desmembramento do feito em relação ao acusado Kleber Gomes Charão, com a formação de autos apartados, conforme orientações gerais deste Juízo Federal. Intimem-se todos pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe quanto ao teor desta sentença. Por cautela, com base nas informações contidas nos autos, caberá ao Oficial de Justiça apenas encaminhar cópia da presente sentença aos réus José Mocellin e Kleber Gomes Charão, por qualquer meio eletrônico ou convencional disponível, inclusive contato telefônico ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), sendo desnecessária a confirmação do seu recebimento. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007756-46.2024.4.03.6100

ID: 294648946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007756-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Advogados do(a) APELANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-A, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EM SÃO PAULO - SP, em que se postulou: “[...] c) conceda a segurança pleiteada de forma definitiva, confirmando a liminar anteriormente concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de proceder com o pagamento das dívidas objeto dos parcelamentos n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335 nas condições especiais de pagamento previstas na Lei n.º 14.740/2023, determinando à Autoridade Coatora que adeque os parcelamentos firmados de acordo com os benefícios previstos na referida lei (exclusão da multa e dos juros desde a data da lavratura das autuações), seja por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal ou de forma manual, adequando os valores das prestações mensais subsequentes, se ainda forem devidas após o recálculo, garantindo ainda o direito de compensação e/ou restituição administrativa dos valores eventualmente recolhidos indevidamente sem as condições mais benéficas da lei a partir da data da distribuição da presente ação. d) Subsidiariamente, que se reconheça o direito da Impetrante de não proceder com o pagamento dos valores da multa objeto dos parcelamentos, à luz da retroatividade benigna. e) Seja a União Federal condenada a restituir os valores pagos a título de custas judiciais. [...]” A r. sentença (ID 323325259) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 324754301), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que a diferenciação de contribuintes em mesmas circunstâncias de fato e de direito apenas por um critério arbitrário previsto na Lei nº 14.740/2023, qual seja, a data da publicação da lei. Alega que o legislador, ao estabelecer critérios de distinção entre contribuintes, viola diretamente o princípio constitucional da isonomia tributária, a teor dos artigos 150, II, e 145, §3º, da CF/88, bem como os valores e princípios da justiça fiscal, da cooperação e da boa-fé. Sustenta que “na remota hipótese de se admitir válida a previsão legal (como ocorrido na r. sentença), a Lei n.º 14.740/2023 acabou por veicular condição de pagamento mais benéfica para ato ainda não definitivamente concluído (no caso, parcelamento em curso de dívida), o que deve ensejar na aplicação da retroatividade benigna”. Postula que “seja igualmente reconhecido o direito líquido e certo da Apelante à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos sem o recálculo da dívida à luz dos benefícios trazidos pela Lei n.º 14.740/2023, autorizando a repetição dos valores recolhidos a maior, conforme autorizado pela Súmula STJ nº 21312, Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.16413 (Tema 118) e pela Corte Especial do STJ no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF”. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 323325275), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 326225233). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. Discute-se a possibilidade de se aplicar as benesses trazidas pelo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, às dívidas objeto de parcelamentos realizados antes da publicação do referido diploma. A Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023, assim dispõe: “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) Regulamentando a Lei, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN/RFB n.º 2.168/2023, dispondo: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) “Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico . § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;” (g.n.) A Receita Federal do Brasil, em seu sítio eletrônico, disponibilizou aos contribuintes informação, como “Perguntas e Respostas”, no sentido de que somente poderiam ser incluídos no programa débitos com vencimento original até 30.11.2023, destacando-se que foi incorporada nos sistemas eletrônicos de adesão uma “trava” à inclusão de débitos com vencimento posterior. Postas estas balizas, cumpre verificar se a intepretação fazendária quanto a quais débitos podem ser objeto da autorregularização incentivada restringe, em ofensa à Lei instituidora, a fruição do benefício fiscal. Pondera-se, nesse ponto, discorrer acerca da constituição do crédito tributário e da distinção, no âmbito tributário, entre as hipóteses de extinção e exclusão. Tem-se que, após a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e, para o sujeito ativo, um crédito tributário, o qual será constituído por meio do lançamento tributário, que poderá ocorrer de ofício, por declaração e por homologação. Uma vez constituído, o crédito tributário poderá ser suspenso, extinto ou excluído. Dentre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no art. 151, do CTN, tem-se o parcelamento, no qual o pagamento é realizado em parcelas. Com o parcelamento, o contribuinte não é excluído, em regra, do pagamento de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, conforme previsão do §1º do art. 155-A do CTN. O crédito tributário pode, ainda, ser extinto, em razão de algum ato ou fato jurídico disposto em lei. O art. 156 do CTN discorre acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a de f i nitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condi ções estabelecidas em lei.” Diferentemente da extinção do crédito tributário, em que se extingue, em regra, a obrigação tributária do contribuinte, a exclusão do crédito tributário não permite a própria constituição do crédito, uma vez que ocorre antes do lançamento. As hipóteses estão previstas no art. 175, CTN, vejamos: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.” Nesse ponto, faz-se relevante discorrer, brevemente, acerca de cada uma dessas hipóteses. A isenção tributária, prevista nos arts. 176 a 179 do CTN, é, nas lições de Hugo de Brito Machado Segundo, a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. A anistia, por sua vez, consiste no perdão da penalidade tributária, sendo limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Assim, como bem ensina Hugo de Brito Machado Segundo, em seu Manual de Direito Tributário, 14ª edição, editora Atlas Ltda. (pp. 212), ao comentar sobre o artigo 180, CTN: “Como dispõe o art. 180 do CTN, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (i) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; (ii) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral, ou limitadamente. Nessa segunda hipótese, poderá dizer respeito apenas: (i) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; (ii) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; (iii) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; (iv) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa (CTN, art. 181).” Nesse contexto, nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação dos incisos I e II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabilizam a inclusão para autorregularização incentivada de “tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). Nesse sentido, os incisos I e II, do § 1º, do artigo 2º da Lei, dispõem com clareza a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e dos “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. (g.n.). Não há que se falar, ainda, da violação ao princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal de 1988, uma vez que não se está diante de uma formal diferenciação entre contribuintes que se encontram em uma mesma situação, considerando que a Lei é aplicável a contribuintes que se encontram em situação irregular, não sendo o caso do agravante. Ratificando o quanto aduzido acima, a legislação tributária obedece a literalidade nos casos de suspensão e exclusão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), não cabendo ao Poder Judiciário aplicar a hermenêutica que lhe convir, alterando ou relativizando a sua aplicação. Do quanto exposto, não encontra guarida a pretensão do contribuinte na aplicação da anistia (afastamento da incidência das multas de mora e de ofício) e demais benesses previstas no referido diploma. No caso concreto, tem-se que, na data do ajuizamento da ação e da interposição do presente recurso, os créditos do contribuinte sobre os quais se discute a aplicação da autorregularização incentivada já se encontram constituídos e, inclusive, parcelados, em data anterior à publicação da Lei n.º 14.740/2023 (30.11.2023). Ademais, considerando que já há parcelamentos firmados sob o n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335, encontrando-se os créditos com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. RESTRIÇÃO A DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. HERMENÊUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Reconhecido o periculum in mora no caso concreto, haja vista a existência de termo final para adesão à programa fiscal do Governo. 3. Discute-se a legalidade da restrição a débitos com vencimento até 30.11.2023 para fins de inclusão no programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023. 4. Nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. 5. Pondera-se que a dita interpretação literal, gramatical ou filológica, que pugna pelo exame gramatical das palavras utilizadas pelo legislador, a fim de se lhes extrair sentido semântico, muitas das vezes é insuficiente para completude do processo interpretativo, mormente quando não há dúvidas sobre a linguagem utilizada e seu significado. 6. Diga-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), ao dispor em seu artigo 5º que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, adota a interpretação teleológica ou sociológica, visando extrair a finalidade da norma jurídica para que sua aplicação se dê de forma mais fidedigna no âmbito da sociedade. 7. Cabe ressaltar que o ordenamento jurídico é uno e, assim, eventual conflito de normas jurídicas se dá apenas de forma aparente, posto que sua solução encontra resposta no próprio sistema jurídico, todo coerente que é. 8. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação do inciso II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabiliza a inclusão para autorregularização incentivada de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. 9. A leitura isolada da disposição legal levaria ao entendimento de que poderiam ser inclusos no programa quaisquer créditos tributários constituídos entre 30.11.2023 e 01.01.2024, independentemente da data de seu vencimento. Tal conclusão, contudo, apontaria para um conflito aparente com a norma inserta no inciso I, que impede a inclusão de débitos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei” e a própria norma constante do caput, que traz a denominada “autorregularização”, com a possibilidade do pagamento, à vista ou parcelado, do valor do débito, “acrescidos dos juros” e “com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício”. 10. A interpretação sistemática e teleológica conduz ao entendimento de que a possibilidade de autorregularização incentivada é restrita aos créditos tributários vencidos até 30.11.2023 e não constituídos até referida data, ainda que viessem a ser constituídos no período de 30.11.2023 a 01.04.2024 11. Como dito, o sistema jurídico é uno e coerente entre si, de sorte que aparente contradição ou incoerência de determinada proposição normativa deve ser solucionada de forma lógica, integrativa do sistema, visando atingir a finalidade com que prevista. 12. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento 13. Na linha de que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (artigo 11 da Lei Complementar n.º 95/1198), os parágrafos do citado artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, complementando a norma enunciada no caput, vem justamente trazer luz à especificidade do programa, restringindo-os aos créditos tributários vencidos e não constituídos até a data de vigência da Lei. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). 14. Nesse sentido, o inciso I, do § 1º, do mencionado artigo 2º da Lei, dispõe com clareza solar a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”. A norma subsequente, constante do inciso II (“créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”), somente guarda proposição coerente com a Lei no exato entendimento de que, se embora não constituídos até a data da publicação da Lei, os créditos tributários viessem a ser constituídos no curso do prazo de adesão ao programa, ainda sim poderiam ser objeto da autorregularização incentivada. 15. Não guarda lógica com o incentivo fiscal pretendido, a inclusão de débitos não vencidos, haja vista que a benesse tributária consistia justamente na exclusão de multas, de mora e de ofício, mantidos os juros moratórios. Igualmente ilógico compreender que, incentivando a autorregularização tributária, tivesse o legislador, na verdade, “incentivado” a inadimplência para o futuro, permitindo unicamente ao contribuinte aderente – e portanto, previamente inadimplente – a possibilidade de também não pagar débitos futuros sem incidência de multas, de mora e de ofício, em absoluto ferimento à isonomia em relação aos contribuintes que cumpriram suas obrigações tributárias a tempo e modo. 16. De outro lado, com efetiva coerência integrativa do conjunto normativo, mormente considerando que a Lei previu um elastério entre a data de sua publicação e o prazo para adesão, a regra do inciso II visou garantir, aos contribuintes que na data de publicação da Lei fariam jus ao benefício, a possibilidade de manter a benesse fiscal, ainda que no curso daquele lapso temporal, o requisito de “não constituição do crédito tributário” viesse a ser superado, com sua constituição superveniente. Quanto ao ponto, recorda-se que a Lei sinalizava para a possibilidade da existência de procedimentos fiscalizatórios já iniciados, embora ainda não constituídos os créditos na data da sua publicação. Com isso, inclusive, visou o legislador impedir o Fisco de restringir o alcance da norma e o aproveitamento do benefício fiscal, promovendo, no lapso de 30.11.2023 a 01.04.2024, medidas voltadas à constituição de créditos que poderiam ser inclusos no programa de autorregularização. 17. Superada a aparente existência de regras antinômicas, conclui-se pela legitimidade do estabelecimento de “travas” de sistema eletrônico que impossibilitem a inclusão de débitos vencidos após a 30.11.2023 no programa de autorregularização incentivada. 18. Em juízo de cognição sumária, próprio às tutelas de natureza precária, não resta demonstrada a probabilidade do direito. 19. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003585-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS COM VENCIMENTO ATÉ 30/11/2023 E CONSTITUÍDOS ENTRE ESSA DATA E 01/04/2024. LEI Nº 14.740/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023. 2. O programa somente autoriza a inclusão de tributos com vencimento original até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre essa data e 1º de abril de 2024, não havendo ofensa ao princípio da legalidade na interpretação da Receita Federal, nem se cogitando de afronta ao princípio da isonomia na limitação, que reflete a opção do legislador. 3. É cediço que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem, o que se vê, a partir da interpretação sistemática da Lei nº 14.470/2023 é que o benefício fiscal da autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos antes da vigência da norma, e que tenham sido constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, ou seja, débitos objeto de lançamento consumado nesse períod0. 4. No caso, a agravante pretende a inclusão de débitos vencidos antes de 30/11/2023, mas constituídos somente 05/04/2024 e 08/04/2024, mediante a confissão da dívida pelo devedor, com a retificação das declarações correspondentes, situação não contemplada pela Lei nº 14.470/2023 para fins de concessão dos benefícios fiscais da autorregularização. 5. É frisar que, nos termos do art. 111, do CTN, deve ser observada a interpretação literal da Lei 14.740/2023, o que não afasta, de modo algum, a interpretação sistemática e teleológica, implicando, tão somente, na adoção de uma interpretação restritiva dos benefícios fiscais. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025980-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ai Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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