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Processo nº 5019384-42.2023.4.03.6302

ID: 310026377

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019384-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

WELLINGTON AMARO CORREA

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WILLY AMARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019384-42.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019384-42.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-46.2022.4.03.6312

ID: 299068403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAINE BERNARDES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ROSOLEM MACHADO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO INVENTARIANTE: LURDES APARECIDA DE JESUS AQUINO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP423774, RENAN ROSOLEM MACHADO - SP424074, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ESPÓLIO DE IVAINE BERNARDES DE AQUINO, devidamente representado pela inventariante e com qualificação do nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL – PFN, objetivando, em síntese, a declaração de isenção do de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores cobrados, sob o fundamento de que o falecido era portador de doença grave. Por esta razão, alega que tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa requerida pela ré. A isenção do imposto de renda, como direito de caráter patrimonial, pode perfeitamente ser postulada post mortem, pela sucessão, porquanto não se trata de direito personalíssimo. Se o falecido não exerceu o direito em vida, nada impede que a sua sucessão assim o faça, restituindo à herança quantias que foram dela indevidamente subtraídas. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.660.301; Proc. 2017/0055967-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal da 3ª Região. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS pelo falecido, portador de Doença de Parkinson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário decorrente da isenção de Imposto de Renda por doença grave a que o de cujus faria jus em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 tenha caráter personalíssimo e não seja transmissível, as consequências econômicas da isenção afetam o espólio, que responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. 4. Os sucessores têm legitimidade para discutir os exatos limites do débito tributário transmitido com o óbito do contribuinte, pleiteando a restituição de valores indevidamente recolhidos a que o falecido fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002806-11.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO REVESTIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção tributária. 2. Não obstante haja indiscutível caráter personalíssimo do direito ao benefício tributário previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é certo que tal pretensão se reveste de caráter econômico, incorporando-se ao patrimônio do autor da herança com sua morte e, portanto, é transmissível a seus sucessores. 3. Na hipótese, os requerentes não pleiteiam qualquer extensão da isenção de imposto de renda, isto é, não pretendem o benefício em nome próprio, mas apenas buscam o reconhecimento do direito que não foi obtido em vida pelo contribuinte, com consequente repetição de indébito. 4. Apenas a título comparativo, relembra-se que a jurisprudência reconhece a transmissibilidade causa mortis de pretensões personalíssimas revestidas de natureza patrimonial, independentemente de ter havido deflagração processual em vida, até mesmo nos casos de indenização por danos morais, conforme teor da Súmula 642 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, é de ser reconhecida a legitimidade ativa dos demandantes, anulando-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito. 6. Embora o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, verifica-se que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que a parte autora requereu a realização de perícia médica e a expedição de ofícios, pleito este ainda não analisado pelo Juízo de origem, impedindo assim a apreciação do mérito por este e. Tribunal, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004382-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Do mérito. A pretensão da parte autora se dá em razão do disposto na Lei 7.7713/88 que elenca casos de isenção de imposto de renda para portadores de doenças nela previstas. Nesse ponto, destaco o artigo 6º da Lei: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...). Em perícia realizada judicialmente, o perito de confiança do Juízo concluiu que o falecido era portador de cardiopatia grave, desde 2010 (id 344327840). Dessa forma e considerando que o falecido se enquadrava na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, razão pela qual a autora faz jus ao pedido inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria pelo falecido e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Deixo de determinar a anotação pelo INSS nos cadastros para fins de isenção, uma vez que o beneficiário é falecido, tratando-se o prosseguimento da ação apenas para pagamento dos atrasados. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017638-42.2023.4.03.6302

ID: 278660854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017638-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017638-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA DO NASCIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017638-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO - SP466683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida formulado por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Aposentadoria por idade híbrida. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Por fim, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, dos trabalhadores rurais (empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial) que não preenchem o requisito do § 2º (exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido), mas que satisfaçam uma espécie de “carência especial” mediante a adição de períodos rurais não contributivos e urbanos contributivos. Neste caso, para a eventual concessão de benefício até 12.11.2019 (dia anterior à publicação da EC 103/2019), a idade a ser considerada era a mesma do segurado urbano (e não daquele que exerceu atividade exclusivamente rural). Para a concessão da aposentadoria híbrida ou mista é irrelevante saber se a atividade preponderante foi rural ou urbana, tampouco se o trabalhador exercia atividade campesina ou urbana no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Neste sentido: 1) STJ - Resp 1.407.613 - 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão publicada no DJE de 28.11.14; e 2) TNU - PEDILEF nº 50009573320124047214. Em síntese: se o trabalhador, atingida a idade mínima, possuir tempo de atividade urbana, a aposentadoria por idade será urbana. Por outro lado, se o trabalho foi desenvolvido exclusivamente no campo, a aposentadoria por idade será rural. Por fim, se o trabalhador desenvolveu atividade urbana e também rural, a aposentadoria será mista ou híbrida. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria (programada), que exige idade mínima. A aposentadoria por idade híbrida ou mista, conforme o próprio nome já diz, é uma das espécies de aposentadoria por idade, de modo também se aplica a ela a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale aqui ressaltar que para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, o requisito de transição (15 anos de contribuição) deve considerar a soma dos períodos contributivos com os períodos de atividade rural (não contributivos), conforme artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 05.02.2010, de modo que, na DER (20.07.2023), já preenchia o requisito da idade para obtenção da aposentadoria por idade urbana, assim como para a aposentadoria por idade híbrida. No âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício (ID 296353146). A autora, entretanto, pretende, o reconhecimento e averbação dos períodos laborados com registro em CTPS e CNIS, compreendidos entre 01/03/1998 a 08/05/1999, 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001, 15/06/2002 e 05/09/2002, 01/01/2004 a 01/02/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005 e 01/08/2005 a 01/09/2005. Para os períodos de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos rurais (ID 296353142). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Por conseguinte, a autora faz jus à contagem dos períodos de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, para todos os fins previdenciários. Com relação aos períodos de 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001 e 01/08/2005 a 01/09/2005, o CNIS da autora contém as anotações dos vínculos com recolhimentos de contribuições previdenciárias, sem indicadores de pendências (ID 299631824). Por conseguinte, a autora faz jus à contagem dos períodos como tempo de contribuição e carência. Para os períodos de 01/01/2004 a 01/02/2004 e 01/05/2005 a 31/05/2005, o CNIS aponta que os recolhimentos foram efetuados abaixo do valor mínimo e inexistem nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores complementares. Portanto, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempo de contribuição e carência. Vale destacar ainda, que na inicial, a autora elencou no quadro demonstrativo o período de 15.08.2011 a 31.08.2017, laborado para Denise Marques Bozi, com anotação de que o período foi reconhecido por ação trabalhista e anotado na CTPS (fl. 44). Pois bem. A CTPS contém a anotação do vínculo com admissão em 01.09.2017 (fl. 07 do ID 296353142). Já na CTPS apresentada no PA, o vínculo consta com anotação de vide pag. 44 na data de admissão (fl. 11 do ID 296353146). Conforme fl. 44 da CTPS, consta anotado pela empregadora Denise Marques Bozi que “A correta data de admissão do contrato de trabalho de pag. 21 é o dia 15 de agosto de 2011” (fl. 23 do ID 296353146). Não há qualquer informação e documento que comprove que o intervalo de 15.08.2011 a 31.08.2017 foi reconhecido por sentença trabalhista. Nota-se, ainda, que os recibos que a autora informa nos autos acerca do referido período foram juntados através de link no google drive apresentado erro ao abrir o documento (ID 362679082). Assim, considerando que a autora não requereu expressamente o reconhecimento de tal período na inicial e, ainda, levando em consideração que não há sequer a juntada da reclamação trabalhista informada na inicial e nem tampouco a comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias, a autora não faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Considerando o tempo de atividade rural reconhecido nesta sentença, a parte autora não preenchia o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou da data do implemento da idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. Logo, não fazia jus à obtenção da aposentadoria por idade rural. Também não possuía contribuições, em atividades urbanas, para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. No entanto, conforme acima enfatizado, é possível ao trabalhador obter aposentadoria por idade híbrida, somando tempo de atividade rural (não contributivo) com o tempo de atividade urbana (contributivo), desde que a soma corresponda ao total de meses igual ou superior ao da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade, que na hipótese da parte autora era de 180 meses. No caso concreto, somando-se os meses de atividade rural (não contributivo), com os meses de contribuição em atividades contributivas, conforme planilha da contadoria, o total apurado (08 anos e 101 meses) é inferior ao número de meses da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. Logo, a autora não faz jus à obtenção da aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS: a) a averbar os períodos rurais de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, laborados com registro em CTPS. b) averbar os períodos de 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001 e 01/08/2005 a 01/09/2005, com recolhimentos ao RGPS, para todos os fins previdenciários. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764389

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764390

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018608-42.2023.4.03.6302

ID: 298798787

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018608-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

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LETICIA MARSON ROCHA

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AMANDA CRISTINA VASCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA MARSON ROCHA - SP433673, MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA - SP497794 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Pretende a Autora que sejam as multas vinculadas ao veículo de sua propriedade (HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021), cujo órgão autuador é o Réu DNIT, ANULADAS E EXCLUÍDAS, eis que o veículo em questão fora clonado, bem como que o Requerido seja condenado na restituição, de forma atualizada, dos valores indevidamente pagos por tais multas e, ainda, permita que a Requerente possa realizar a troca de placas da motocicleta em questão, às expensas do Requerido (id. 299212416). Decisão (id. 314239499) indeferiu a tutela de urgência. Contestação (id. 321222582) em que o DNIT alega, como preliminar, a falta de interesse processual, uma vez que houve o pagamento dos débitos. No mérito, sustenta a improcedência do feito, na medida em que, conforme registros dos autos de infração abaixo descritos, o veículo de propriedade da Autora foi flagrado por equipamento eletrônico, em variadas datas, no Km 361,08 da BR-316, trafegando em velocidades superiores à permitida. Réplica (id. 335737982) em que a parte autora refuta as alegações do DNIT. Novo pedido de concessão da tutela de urgência (id. 349370828) que foi indeferido (id. 349479778). Juntada de novos documentos em que a Autora foi notificada, no dia 30 de janeiro de 2025, pela Vip Gestão e Logística S.A, localizada no Estado do Maranhão, de que “Em recente levantamento, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito, nos pátios de retenção, foi constatada a permanência de veículo de sua propriedade” (ids. 353470862). Decisão (id. 356798467) afastou a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pelo DNIT e concedeu a tutela provisória de urgência para: a) suspender os efeitos das notificações das infrações lavradas pelo DNIT no município de Bacabal/MA, relativamente ao veículo HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM, 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021, em nome da autora, até final decisão dos presentes autos e b) suspender o leilão do referido bem apreendido. Determinou, ainda, a realização da perícia no veículo da parte autora. Manifestação do DNIT (id. 358811140) alegando que, com fulcro no poder de autotutela, submetidos os novos documentos que fundamentaram a tutela de urgência, para fins de análise e eventual exercício da autotutela administrativa, restou, pelo menos até o presente momento, mantida a autuação. Petição da parte autora (id. 358915010) informando que o Edital referente ao leilão atrelado à motocicleta objeto de apreensão no Maranhão data de 13/03/2025. A vistoria realizada pela parte autora no Município de Orlândia/SP aconteceu no 10/02/2025. Além disso, ao entrar em contato através do WhatsApp da Vip Leilões, foi informado que a motocicleta foi apreendida no dia 03/01/2025, portanto, antes da realização da vistoria feita pela requerente. O DNIT apresentou petição (id. 363587969), reiterando a manifestação Id nº 358811140, ressaltando que não foi demonstrada irregularidade nos autos de infração porque o interessado ainda não apresentou os seguintes documentos: a)Termo de Apreensão do veículo espúrio; b) Protocolo do pedido para a troca de placas DEFERIDO pelo órgão competente. Petição da parte autora (id. 366077638), com a juntada do laudo (id. 366077647), informando que a conclusão do referido laudo corrobora as alegações da requerente, uma vez que foi constatado que a moto que está em sua posse não apresenta sinais de adulteração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Do mérito Controvertem as partes acerca da existência de prova suficiente para anular os autos de infração veicular lavrados em desfavor da parte autora e impugnados na petição inicial. A presunção de legitimidade - atributo de todo ato administrativo - faz com que a prova da existência de vício no ato impugnado seja de quem o alega, dado que os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros, bem como assume-se escorreita a subsunção deles à norma invocada como fundamento de sua prática. Tratando-se, todavia, de presunção iuris tantum, admite-se prova que possa desconstituir a legitimidade e a legalidade mencionadas. Assim, a questão trazida pela recorrente resume-se a uma análise da suficiência de provas aptas a elidirem a legitimidade dos autos de infração. Acerca dos fatos em análise, a autora narra na inicial que é proprietária de uma motocicleta e (HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021), sendo que reside no município de Orlândia/SP e jamais esteve na cidade da infração cidade de Bacabal, no Estado do Maranhão. Referido Município fica a 2.288 km de distância da cidade onde a Autora reside (conforme comprovantes), de modo que, considerando que a Requerente supostamente estivesse dirigido sua moto até mencionado local, ela levaria, no mínimo, 38 horas para chegar à Bacabal/MA. No dia da infração mais recente contida na notificação que recebeu (24/01/24), a Requerente estava trabalhando, pois a data da infração não está inserida dentro do intervalo de períodos de férias da Autora, conforme consta descrito na declaração de ID 319708684 assinada por sua empregadora. Cotejando a prova trazida aos autos pela autora, verifica-se, conforme laudo pericial (id. 366077647) que a moto que está na posse da parte autora não apresenta sinais de adulteração, tanto em relação ao chassi quanto no tocante à inscrição gravada no motor. Outrossim, a placa identificadora do veículo examinado também encontra em conformidade. E mais, já havia sido realizada vistoria do bem pela parte autora no Município de Orlândia/SP no dia 10/02/2025, sendo que a motocicleta foi apreendida no dia 03/01/2025, portanto, antes da realização da vistoria feita pela requerente. Ademais, quando da realização da perícia, pela autora, o bem encontrava-se apreendido, haja vista a suspensão do leilão. Desta forma verifica-se a existência de prova robusta acerca da existência de dúvida que o veículo autuado seja a motocicleta da autora, fundamento este que afasta a presunção que o veículo da autora era o veículo efetivamente autuado. Assim, a parte autora não deve ser responsabilizada pelas infrações referidas na inicial, sendo que a apelante tinha o dever de verificar a discrepância entre a foto da autuação e a placa da autora, ora apelada, o que mostra um comportamento censurável e ocasiona a nulidade dos autos de infração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES. QUALIDADE DA FOTO NA AUTUAÇÃO GERA DÚVIDAS QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO MULTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvertem as partes acerca da existência de prova suficiente para anular os autos de infração veicular lavrados em desfavor da parte autora e impugnados na petição inicial. 2. A parte recorrente (DNIT) sustenta (i) a ausência de comprovação suficiente de que o veículo de propriedade da autora -Motocicleta modelo HONDA CG 160 START – Ano: 2021/2022, Placa: FPU-0113, RENAVAN 1284437857 - foi “clonado” e (ii) a ausência de provas aptas a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos autos de infração formalizados. 3. Existe a presunção de legitimidade e legalidade dos autos de infração lavrados. A presunção de legitimidade - atributo de todo ato administrativo - faz com que a prova da existência de vício no ato impugnado seja de quem o alega, dado que os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros, bem como assume-se escorreita a subsunção deles à norma invocada como fundamento de sua prática. 4. A presunção iuris tantum dos autos de infração, admite-se prova que possa desconstituir a legitimidade e a legalidade mencionadas. 5. Cotejando a prova trazida aos autos pela autora, verifica-se uma série de discrepâncias entre a foto da placa constante da atuação e a placa do veículo da autora, consistentes: 1) Na placa do veículo da autora consta a palavra BRASIL, já na placa da fotografia da autuação tal não consta. 2) A placa da autora possui a letras “BR” e a placa da fotografia da autuação não possui as letras “BR, 3) A placa da autora é do modelo Mercosul e por isso possui um “QR CODE”, já a placa do veículo autuado não tem o “QR CODE”. e 4) A placa da autora possui todas as letras facilmente legíveis, contudo a foto da autuação a placa possui uma letra distorcida, que impossibilita a comparação. 6. A cidade de Lucélia no Estado de São Paulo (local onde a autora reside e onde o veículo foi emplacado), fica a 599 Km da cidade de Curitiba no Paraná/PR (local da autuação), distância que ocasiona um tempo de viagem de 8h e 17 minutos. Sendo que, o veículo da autora, uma motocicleta de 160 CC dificilmente conseguiria fazer uma viagem tão longa e depois voltar para cidade de origem. 7. A qualidade da fotografia constante do auto de infração impossibilita a verificação da exatidão da placa registrada, inclusive tornando temerário a conclusão da existência de veículo clonado, com a tomada das respectivas medidas legais necessárias. 8. A existência de prova robusta acerca da existência de dúvida que o veículo autuado seja a motocicleta da autora, fundamento este que afasta a presunção que o veículo da autora era o veículo efetivamente autuado. 9. A parte autora, ora apelada, não deve ser responsabilizada pelas infrações referidas na inicial, sendo que a apelante tinha o dever de verificar a discrepância entre a foto da autuação e a placa da autora, ora apelada, o que mostra um comportamento censurável e ocasiona a nulidade dos autos de infração. 10. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em um patamar adequado segundo a previsão legal constante do artigo 85, § 3º, I, CPC. Sendo incabível fixação de honorários advocatícios por equidade. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000117-42.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória de urgência para: DECLARAR a nulidade dos autos de infração e imposição de multa cometidas pelo veículo dublê na cidade de Bacabal/MA da CNH/PRONTUÁRIO da Autora (conforme Certidão de histórico de pontos na CNH nº: 42532809, id. 349370833), com a consequente exclusão da multa e demais penalidades administrativas deles derivadas; CONDENAR o DNIT à restituição dos valores pagos pela Autora por tais multas, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; DETERMINAR a troca de placas da motocicleta em questão, às expensas do Requerido DNIT. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o DNIT ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico[1], consistente no somatório dos valores dos autos de infração, nos termos dos artigos 82, 84, 85, §§ 3º, 4º e 5º[2], todos do Código de Processo Civil. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao DNIT, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do proveito econômico, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) [2] Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 256882132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCOSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 e ao pagamento da verba honorária (ID 285968802). Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com cumprimento informado no ID 285968804. Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocado o diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação. Afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício. Pede a fixação do termo inicial do benefício na DER (22.03.2020). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (ID 286474710). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. O IFBrA avalia e pontua a pessoa avaliada segundo as suas interações com o meio nos seguintes domínios da vida: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, além de socialização e vida comunitária. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença reconheceu como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997 e condenou o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 (ID 285968802). De início, observo que a deficiência do autor é matéria incontroversa nos autos e que o período de labor especial reconhecido pela r. sentença não foi objeto de impugnação recursal, restando preclusa a discussão acerca do preenchimento aos requisitos legais à concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia nesta instância recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida pelo MM. Juízo a quo. Quanto a este ponto, assim prescreveu a r. sentença: “Leitura atenta do processo administrativo trazido aos autos, leva à conclusão de que foi apresentado na via administrativa somente o PPP ID 54606660 – fl. 57/59, com irregularidade formal consistente na falta de carimbo da empresa. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 12.07.2021 (expediente 11400864).”. Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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