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"5011567-90.2024.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 22 de 29

Processo nº 5053180-90.2024.4.03.6301

ID: 310654866

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053180-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053180-90.2024.4.03.6301 AUTOR: EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALTAIR DE SOUZA MELO - SP231533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face do INSS, pretendendo a concessão de benefício pensão por morte. O ponto controvertido refere-se à comprovação da qualidade de dependente. O requerimento administrativo foi indeferido pelos motivos: ..."apesar de ter sido apresentada uma certidão de casamento atualizada o endereço que costa na certidão de óbito RUA ADOLFO SALDIAS, 39, JARDIM SÃO CARLOS (ZONA SUL), SAO PAULO/SP é diferente do que foi apresentado pela requerente em seu nome: R ALTINO ALVES DE ABREU 453, CS 4, SÃO PAULO/SP. Também no Cadastro Único da Assistência Social CadÚnico ) com data de atualização em 26/07/2018, aparece a interessada como responsável pelo grupo familiar e não consta como membro o nome da pessoa falecida (separação de fato)"... Diante desse quadro, entendo necessária a produção de prova oral, com a oitiva da parte autora e das testemunhas arroladas pelas partes, até o número máximo de 3 (três). Recordo que o ônus da prova, com relação ao atendimento integral dos requisitos legais do benefício pretendido, pertence à parte autora (art. 373, I, CPC). Desta forma, considerando os princípios norteadores deste Juizado, notadamente celeridade, economia, informalidade e oralidade, e com vistas à adequada instrução do feito e eficiente coleta das provas, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 22/07/2025, às 15:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado (3ª Vara-Gabinete, 9º andar), devendo ser observado que: A parte autora, detentora do ônus da prova, e seu advogado, bem como as testemunhas, arroladas por quaisquer das partes, com endereço nesta capital, deverão comparecer presencialmente ao ato; Para as testemunhas com endereço fora de São Paulo - capital, facultar-se-á a modalidade virtual, com vistas a assegurar que sejam ouvidas no mesmo ato, por meio da internet (plataforma Microsoft Teams). Nesse caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, a parte interessada deverá informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte, advogado, testemunhas), viabilizando, assim, o convite para ingresso na audiência. A não observação deste prazo implicará a desistência ou a oitiva na forma presencial; Apenas nos casos em que o INSS não arrolar testemunhas, será desde logo facultada a sua participação na audiência de forma remota, por meio da internet (plataforma Microsoft Teams); Nas demais hipóteses, a forma virtual só se dará mediante requerimento justificado, submetido à análise fundamentada do juízo, com vistas à qualidade da instrução probatória e a efetividade do acesso à jurisdição; Ainda, na modalidade virtual, é de inteira responsabilidade do advogado orientar a parte, assim como as testemunhas por ela arroladas, quanto às instruções de acesso, bem como a necessidade de permanecer, durante o ato, em local isolado e adequado para a sua realização, assim como quanto à incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de, conforme as circunstâncias, cancelamento da oitiva, preclusão ou prejuízo à confiabilidade da prova; Em qualquer caso, a parte interessada deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar a qualificação completa das testemunhas (estado civil, profissão, RG, CPF, endereço) juntando aos autos, ainda, cópia legível, com frente/verso, do documento de identificação de cada participante e comprovante de endereço das testemunhas, e requerer, se necessário, a intimação das testemunhas. A ausência injustificada da parte autora e de seu advogado ao ato presencial, ou a ausência de acesso ao ato virtual, na data e horários designados, implicarão a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5024274-90.2024.4.03.6301

ID: 325291597

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024274-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024274-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENILSON SANTANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024274-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 13/08/2025 às 11h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007202-90.2024.4.03.6301

ID: 327541613

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007202-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007202-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. M. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007202-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. M. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: P. N. E. P. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por P. N. E. P. L., CNPJ: 38.267.242/0001-19, informando acerca da cessão do crédito objeto do precatório expedido. Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No entanto, verifica-se que o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (AC 00271754220084039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 07/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 286 do Código Civil e no art. 114 da Lei 8.213/91, INDEFIRO o quanto requerido. Intime-se o peticionário por meio do diário eletrônico. Ao setor de RPV para as expedições necessárias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007202-90.2024.4.03.6301

ID: 327541627

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007202-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007202-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. M. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007202-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. M. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: P. N. E. P. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por P. N. E. P. L., CNPJ: 38.267.242/0001-19, informando acerca da cessão do crédito objeto do precatório expedido. Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No entanto, verifica-se que o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (AC 00271754220084039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 07/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 286 do Código Civil e no art. 114 da Lei 8.213/91, INDEFIRO o quanto requerido. Intime-se o peticionário por meio do diário eletrônico. Ao setor de RPV para as expedições necessárias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5034944-90.2024.4.03.6301

ID: 256215823

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034944-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE FREGOLENTE BUZACARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034944-90.2024.4.03.6301 AUTOR: JANETE FREGOLENTE BUZACARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Confira-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso dos autos, a parte autora afirma que possui quadro de GONARTROSE TRICOMPARTIMENTAL, o que autorizaria a isenção pretendida. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora não logrou comprovar o enquadramento da sua patologia na previsão contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Com efeito, o Perito nomeado por este Juízo foi categórico ao afastar a existência do enquadramento. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Veja-se a conclusão do Perito: " A pericianda é portadora de osteoartrite acometendo as mãos e joelhos. Após proceder ao exame médico pericial detalhado da Sra. Janete Fregolente Buzacarini, 84 anos, aposentada, as patologias apresentadas pela autora, não se enquadram, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda, SMJ.". Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Os esclarecimentos requeridos referem-se a pontos já abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Em resumo, a impugnação representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Deixo consignado que as patologias que ensejam a isenção, na forma acima especificada (artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88), são taxativas, não havendo que se cogitar de leitura ampliativa. Afinal, trata-se de isenção tributária. Assim, não demonstrado o enquadramento legal, é de rigor a improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5046487-90.2024.4.03.6301

ID: 257418375

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046487-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046487-90.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE JOSE DE BARROS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046487-90.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE JOSE DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 08/05/2025 às 10h00min - FABIO BOUCAULT TRANCHITELLA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025147-90.2024.4.03.6301

ID: 319783053

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025147-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BRANCHES SIMOES

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RODRIGO BLUM PREMISLEANER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025147-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025147-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ZORAIDE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503-A, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025147-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ZORAIDE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503-A, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025147-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ZORAIDE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503-A, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso. Sentença de improcedência por não comprovação do estado de miserabilidade. Recurso da parte autora, alegando fazer jus ao benefício pleiteado. 2. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, mesmo com a aplicação analógica do artigo 34 do Estatuto do Idoso, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, não havendo critério absoluto a vincular o juízo. 3. Neste sentido, o esclarecedor julgado da TNU - PEDILEF 50041721020134047205, D.O.U. 06/03/2015: “Trata-se do artigo 20, § 3º, que diz: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Este dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT em 18/04/2013, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis“.( ...) “Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)” 4. No caso em tela, o indeferimento restou assim fundamentado: “(...)In casu, a parte autora, nascida em 25.09.1948, com mais de 65 anos, preenche o requisito da idade. Todavia, o requisito da miserabilidade não foi preenchido. De fato, no estudo socioeconômico realizado em seu domicílio não foi apontada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora nem de sua família. Como dito acima, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir a necessidade. Há outras formas de aferição da situação financeira do núcleo familiar. No caso, o aspecto geral do ambiente doméstico, os móveis, a limpeza e o contexto familiar indicam que a parte autora possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No ponto, é oportuno lembrar que o direito à pretensão de alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil), de modo que a estes cabem amparar seus pais necessitados. Confira-se (ID 343833080): “III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: O Parque Munhoz, é um bairro da zona sul de São Paulo, Subprefeitura do Campo Limpo, próximo dos bairros Morumbi, Campo Limpo e Vila Andrade. O Condomínio Rio Grande do Sul, localizado no Horto do Ipê, faz parte de um complexo residencial que se destaca pela segurança, infraestrutura e pela proximidade com áreas verdes e centros comerciais da região. (ChatGPT). O bairro que a autora mora oferece serviços públicos como; escolas, creches, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Unidade Básica de Saúde, Hospital de referência. O bairro tem uma combinação de residências e pequenos comércios, como mercados, farmácias, padarias, além de algumas redes de supermercados e academias, atendendo bem às necessidades dos moradores locais. Conta com linhas de ônibus que ligam o Horto Do Ipê ao Terminal de ônibus Campo Limpo, a Estação Campo Limpo do Metrô. Onde a autora mora, possui numeração oficial, acesso à energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. O Condomínio Rio Grande do Sul, é um prédio com apartamentos residenciais de médio padrão. A arquitetura e o paisagismo oferecem um espaço agradável, com jardins e áreas de convivência e de lazer. A autora informou que reside em um apartamento próprio, adquirido à vista há dois anos após a venda de sua casa em Salto, SP. O imóvel tem dois dormitórios, sala, banheiro, e uma cozinha integrada com área de serviço. Quanto às condições de moradia, disse que são boas, pois o apartamento foi totalmente reformado quando comprado. Alguns móveis foram reaproveitados da casa antiga, e outros comprados, todos em bom estado, atendendo as necessidades básicas da família. O prédio oferece serviço de portaria, elevador, garagem para um carro e serviço de segurança para os moradores, além de acessibilidades para os idosos. IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: Salário: 00,00 a autora não declarou nenhuma renda Benefício Previdenciária por tempo de contribuição: R$1.841,00 do marido da autora Auxílio Financeiro de parentes ou amigos: Os filhos Leia e Sandro pagam o condomínio do apartamento, enquanto que Henrique e Priscila compram os medicamentos quando precisa. Doações de amigos, igreja ou outras instituições: informou que não recebe Benefício Social (B.F): informou que não recebe.” É de se esclarecer que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de implementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Tem como objetivo amparar as famílias brasileiras que se encontram em estado de miséria, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo, o que não é o caso da autora. No caso, a dificuldade financeira vivida pela parte autora assemelha-se à que existe em muitas famílias brasileiras, a qual não se enquadra na situação de miserabilidade que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial. Anoto que a intervenção do Estado deve ser o último recurso a ser lançado, isto é, apenas em situações em que a família não tem sequer condições de dar assistência a um membro de seu núcleo. No caso presente, é de observar que a autora tem sido amparada pela família, como se verifica do respectivo estudo socioeconômico. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado.” 5. Com efeito, o contexto probatório não revela estado de miserabilidade. Conforme relatado no laudo social, a parte autora, 75 anos, reside com seu esposo, 85 anos, em imóvel próprio, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, em ótimo estado de conservação, e guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna, conforme se verifica das fotos acostadas ao laudo social (id 319562662). Outrossim, a renda familiar advém do benefício previdenciário auferido pelo marido da autora, no valor de R$ 1.841,00, resultando em renda per capita superior a meio salário mínimo. Foi relatado, ainda, que a autora possui quatro filhos maiores e capazes, que fornecem ajuda com o pagamento do condomínio e dos medicamentos da autora, bem como, dentre os gastos familiares, há relato de pagamento mensal de R$ 918,08 com convênio médico particular. Nesses termos, comungo do entendimento exarado na r. sentença de que não configurada a miserabilidade do grupo familiar. 6. De fato, a lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, situação que não restou caracterizada nos presentes autos. 7. Ademais, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja-se que não se está falando do núcleo familiar, previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não se enquadrem em referido conceito - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Inexistindo nos autos elementos de prova que autorizem a conclusão de que não há capacidade econômica em relação a nenhum dos membros do grupo familiar, o Estado não pode ser chamado. A intervenção estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do direito a alimentos, e conforme se depreende do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos. Ademais, cabe consignar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, órgão da qual esta Relatora também é integrante, em sessão realizada em 28.08.2015, assentou a tese de que “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.“ 8. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 9. Negado provimento ao recurso da parte autora. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 11. É o voto. E M E N T A LOAS IDOSO - GRUPO FAMILIAR CONSIDERADO NA SENTENÇA: PARTE AUTORA, 75 ANOS, E ESPOSO, 85 ANOS. CASO CONCRETO: SEM MISERABILIDADE – RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI QUATRO FILHOS MAIORES E CAPAZES, QUE FORNECEM AJUDA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5015738-90.2024.4.03.6301

ID: 256254410

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015738-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015738-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015738-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUZA SANTOS - RS86545 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA em que postula provimento jurisdicional para condenação da ré a autorizar a sua colação de grau e à emissão de diploma de curso superior; a “suspensão de qualquer cobrança de eventual dívida pela Requerida relacionada a formação do Requerente”; “que determine a requeridas PUCRS e UBEA devolver aos cofres públicos da União os valores referentes a isenções Fiscais recebidas indevidamente pela instituição re”; “seja reconhecido o dano moral coletivo causado a União e ao requerente em valor estipulado por esse juzo”; “requer-se ainda que seja citado o Ministério da Educação para que proceda com uma investigação detalhada das práticas da instituição requeridas PUCRS e UBEA, incluindo a revisão de sua certificação como entidade Filantrópica, bem como a avaliação de seu cumprimento das normas educacionais e assistenciais vigentes.”-sic. Em defesa a corré sustentou a preliminar de coisa julgada, eis que já foi resolvida na ação nº 1003256-80.2023.8.26.0016, que tramitou na 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO. Em consulta ao sistema Esaj, nota-se que o feito acima apreciou o mérito com relação à instituição financeira, julgando-o improcedente, inclusive houve o trânsito em julgado (id. 360309586). Salienta-se que a própria parte autora acostou a sentença proferida naquele feito (id. 322910224). Veja-se que a parte autora, embora alegue mudanças recentes, não apresenta motivos para afastamento da coisa julgada com relação ao pedido de colação de grau e expedição do diploma, bem como os custos com despesas para frequentar aulas presenciais. Igualmente, a parte autora não demonstrou elementos mínimos de ilegalidade da instituição de ensino que enseje a revisão de sua "certificação" como entidade filantrópica, com a consequente devolução das isenções fiscais ao Erário. Tampouco provou a ocorrência de dano moral coletivo. Neste ponto, reforço que a presente ação individual não é a via adequada para apurar eventuais irregularidades, inclusive demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos sequer são de competência deste Juizado Especial Federal, conforme artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 10.259/2001. Além disso, não é dado ao autor pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o artigo 18 do CPC. Quanto aos demais pedidos, eles são improcedentes. Com relação a suspensão de eventuais débitos pela instituição de ensino em face do autor, estando o demandante inadimplente, a requerida possui o pleno direito de buscar as vias legais para a satisfação do débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, V, do CPC, com relação aos pedidos de colação de grau e expedição do diploma, reconhecimento de horas, bem como os custos com despesas para frequentar aulas presenciais; JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, com relação aos pedidos de dano moral coletivo e demais pleitos relacionados ao caráter filantropo da instituição de ensino. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira do autor. Fique a parte autora ciente de que, caso queira recorrer da presente sentença, na intenção de alterá-la, deverá contratar advogado ou, se não tiver condições financeiras para tanto, valer-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, em prazo hábil para apresentação de recurso. Faço constar que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, em se tratando de embargos de declaração, e 10 (dez) dias, em se tratando de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5015738-90.2024.4.03.6301

ID: 256254414

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015738-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015738-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015738-90.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUZA SANTOS - RS86545 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA em que postula provimento jurisdicional para condenação da ré a autorizar a sua colação de grau e à emissão de diploma de curso superior; a “suspensão de qualquer cobrança de eventual dívida pela Requerida relacionada a formação do Requerente”; “que determine a requeridas PUCRS e UBEA devolver aos cofres públicos da União os valores referentes a isenções Fiscais recebidas indevidamente pela instituição re”; “seja reconhecido o dano moral coletivo causado a União e ao requerente em valor estipulado por esse juzo”; “requer-se ainda que seja citado o Ministério da Educação para que proceda com uma investigação detalhada das práticas da instituição requeridas PUCRS e UBEA, incluindo a revisão de sua certificação como entidade Filantrópica, bem como a avaliação de seu cumprimento das normas educacionais e assistenciais vigentes.”-sic. Em defesa a corré sustentou a preliminar de coisa julgada, eis que já foi resolvida na ação nº 1003256-80.2023.8.26.0016, que tramitou na 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO. Em consulta ao sistema Esaj, nota-se que o feito acima apreciou o mérito com relação à instituição financeira, julgando-o improcedente, inclusive houve o trânsito em julgado (id. 360309586). Salienta-se que a própria parte autora acostou a sentença proferida naquele feito (id. 322910224). Veja-se que a parte autora, embora alegue mudanças recentes, não apresenta motivos para afastamento da coisa julgada com relação ao pedido de colação de grau e expedição do diploma, bem como os custos com despesas para frequentar aulas presenciais. Igualmente, a parte autora não demonstrou elementos mínimos de ilegalidade da instituição de ensino que enseje a revisão de sua "certificação" como entidade filantrópica, com a consequente devolução das isenções fiscais ao Erário. Tampouco provou a ocorrência de dano moral coletivo. Neste ponto, reforço que a presente ação individual não é a via adequada para apurar eventuais irregularidades, inclusive demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos sequer são de competência deste Juizado Especial Federal, conforme artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 10.259/2001. Além disso, não é dado ao autor pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o artigo 18 do CPC. Quanto aos demais pedidos, eles são improcedentes. Com relação a suspensão de eventuais débitos pela instituição de ensino em face do autor, estando o demandante inadimplente, a requerida possui o pleno direito de buscar as vias legais para a satisfação do débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, V, do CPC, com relação aos pedidos de colação de grau e expedição do diploma, reconhecimento de horas, bem como os custos com despesas para frequentar aulas presenciais; JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, com relação aos pedidos de dano moral coletivo e demais pleitos relacionados ao caráter filantropo da instituição de ensino. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira do autor. Fique a parte autora ciente de que, caso queira recorrer da presente sentença, na intenção de alterá-la, deverá contratar advogado ou, se não tiver condições financeiras para tanto, valer-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, em prazo hábil para apresentação de recurso. Faço constar que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, em se tratando de embargos de declaração, e 10 (dez) dias, em se tratando de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5042025-90.2024.4.03.6301

ID: 331594329

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042025-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES GONCALVES

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SELMA DE CAMPOS VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5042025-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5042025-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES GONCALVES - SP475430-A, SELMA DE CAMPOS VALENTE - SP168719-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença desfavorável à parte autora. Requer o recorrente a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO Verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, constatou-se quadro de “... Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de Esquizofrenia Paranóide, CID10 F20.0. A DID foi definida como sendo por volta dos 18 anos (definida pela anamnese e história natural da doença, sem dados nas documentações médicas). Há pouca documentação médica nos autos, sem elementos que apontam para quadro de agudização sustentada ou falha terapêutica. Não apresenta relatório médico recente, o último apresentado data de 23/05/24 e a última receita apresentada data de 11/07/24. Portanto, não há comprovação de incapacidade laboral. Ao exame psíquico atual não apresenta alterações significativas, nem sintomas residuais atuais de intensidade suficiente para contemplar diagnósticos de transtornos psiquiátricos descompensados, segundo os critérios da CID-10. Portanto, do ponto de vista psíquico, não existe nenhum grau de incapacidade atualmente.” Assim, considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos – benefício por incapacidade temporária ou permanente. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (facultativo. segundo ano do ensino médio), bem como sua idade (21 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5011567-90.2024.4.03.6301" – Página 22 de 29

Processo nº 5053180-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5024274-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5007202-90.2024.4.03.6301

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Processo nº 5034944-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5046487-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5025147-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5015738-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5015738-90.2024.4.03.6301

Processo nº 5042025-90.2024.4.03.6301