Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 223 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000450-15.2018.4.03.6006

ID: 300584106

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000450-15.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000450-15.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000450-15.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000450-15.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO em face da sentença de ID 311500578, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Em sede de razões recursais (ID 311500586), a defesa pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, convertendo em restritivas de direitos. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no ID 311500588. O Excelentíssimo Procurador Regional da República LUÍS ROBERTO GOMES manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 314020596). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000450-15.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Narra a denúncia (ID 311499887): “No dia 08 de agosto de 2018, por volta das 15h09min, no Km 70 da BR 163, Município de Itaquirai/MS, ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO, de forma dolosa transportou, após ter importado mercadoria proibida do Paraguai para o Brasil, a saber, 600 (seiscentos) pacotes de cigarro das marcas EIGHT e FOX, ambos sem registro na ANVISA, apesar de exigível. Segundo consta dos autos, nas circunstâncias acima mencionadas, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de rotina quando avistaram o veículo VW/Gol, placas BJO-2506, conduzido por ALCEBIADES. Ao vistoriarem o veículo constataram que estava carregado de cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação de suporte. Questionado preliminarmente pela equipe policial, ALCEBIADES afirmou que os cigarros lhe pertenciam e que os adquiriu em Salto del Guaira/PY. Transportaria a mercadoria até Naviraí/MS, local em que os revenderia. (...)” A denúncia foi recebida em 09 de agosto de 2018. (ID 311499887, fl. 10 - 11). A resposta à acusação foi apresentada em 18 de fevereiro de 2019 (ID 311499888, fl. 4 - 5). Na audiência realizada no dia 27 de julho de 2022, realizou-se a oitiva da testemunha comum e tomou-se o interrogatório do réu (ID 311499928). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 311500578), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, que julgou procedente a ação penal para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68 à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 24 (cinte e quatro) prestações mensais de R$ 100,00 (cinquenta reais) em favor da União e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e, também, aplicou a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. A sentença foi publicada em 01 de março de 2023 (ID 311500578). Da materialidade e da autoria. As provas de materialidade e de autoria delitivas não foram objeto de irresignação por parte da defesa. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 311499890, fl. 01 – 05); b) Auto de Apresentação e Apreensão nº 133/2018 (ID 311499890, fl. 9); c) Boletim de Ocorrência n° 2312983180808150900 (ID 311499890, fl. 10 – 12); d) Laudo Merceológico n° 1617/2018 - SETEC/SR/PFMS (ID 311499891, fl. 08 – 12); e e) Laudo Veicular nº 2058/2018 (ID 311499887, fl. 40 – 42). No Auto de Apresentação e Apreensão nº 133/2018 (ID 311499890, fl. 9) consta que foram apreendidos em poder do apelante 600 (seiscentos) pacotes de cigarros das marcas Eight e Fox, de origem estrangeira. Além disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova testemunhal e ao interrogatório do acusado em audiência de instrução e julgamento, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. Da dosimetria da pena. A pena do apelante foi fixada em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa pugna pela redução da pena-base para o mínimo de 2 anos de reclusão sob o argumento de que o fato de o veículo utilizado para o transporte dos cigarros contrabandeados possuir uma suspensão reforçada e uma ampliação na capacidade de carga não pode, por si só, ser considerado uma circunstância desfavorável a ponto de exasperar a pena-base, sendo tais modificações inerentes à própria natureza do delito. A dosimetria foi realizada pelo Juízo de origem nos seguintes termos: “Na primeira fase de aplicação da pena, portanto, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: (...) f) as circunstâncias do crime, conforme ressaltado no Laudo Pericial nº 2058/2018, indicam que o veículo utilizado para o contrabando mostrou certa complexidade para o engenho criminoso, notadamente, na mecânica interna no carro (suspensão reforçada) e na ampliação da capacidade de transporte (modificação na estrutura de bancos), o que por sua vez, referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Assim, este juízo entende pela valoração negativa das circunstâncias do crime e complexidade do engenho criminoso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1]. (...)" Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase). Ausentes circunstâncias agravantes, entendo por valorar positivamente como atenuante o aspecto colaborativo e, principalmente, a confissão do réu, diminuindo assim a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, bem como da Súmula 545, do STJ. Assim, fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos e 1 (um) mês anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase). Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dessa forma, pela prática do crime do 334-A, caput e §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, fica o réu ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO definitivamente condenado à pena 2 (dois) e 1 (um) mês anos de reclusão." No que tange ao vetor circunstâncias do crime, o Laudo Pericial Veicular n. 2058/2018 (ID 311499888) concluiu que há presença de molas adicionais para reforço na suspensão, permitindo disfarçar visualmente um eventual excesso de carga. Além disso, o veículo se encontrava sem o banco traseiro, o que proporciona aumento de seu volume interno útil. Tais características demonstram que houve prévia preparação do veículo para o transporte de maior quantidade de mercadoria. Ainda, importa esclarecer que a retirada do banco traseiro é fato visivelmente notório. Portanto, ainda que não tenha sido pessoalmente realizada pelo apelante, era de seu total conhecimento. Assim, por não se tratar de circunstância inerente ao tipo, merece maior censura e deve ser valorada negativamente. O Superior Tribunal de Justiça entende no mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta" (HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o modus operandi do delito - "a preparação do veículo, conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) [...] foram retirados os bancos intermediário e traseiros, as forrações do assoalho e laterais da parte traseira, incluindo das portas, bem como as chapas de aço internas das portas traseiras, de modo a aumentar consideravelmente a capacidade de carga" -, pode ser considerada para o agravamento da pena-base, pois não constitui circunstância inerente ao tipo penal de contrabando. 3. Do mesmo modo, "válida para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.). 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 2580778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.06.2024, DJe 10.06.2024 - grifo nosso). Portanto, aplico a exasperação na fração de 1/6 (um sexto), mais benéfica ao acusado, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a atenuante da confissão do réu, aplicando a fração de 1/6 (um sexto). No entanto, deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal, em face da limitação prevista na Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Diante da ausência de causas de aumento e de diminuição na terceira fase, estabeleço a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena. O Juízo a quo estipulou o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, haja vista a pena ter sido fixada abaixo de 4 anos, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal. Nos mesmos termos, mantenho o regime inicial fixado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na r. sentença, a pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direito nos seguintes termos: “No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.” Verifica-se que os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se totalmente preenchidos. Portanto, mantenho a substituição por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. No entanto, no dispositivo da r. sentença constou a substituição pela prestação pecuniária da seguinte forma: “(...) a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 24 (cinte e quatro) prestações mensais de R$ 100,00 (cinquenta reais) em favor da UNIÃO; e prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo juiz da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.” Dada a especificação do valor por extenso em R$ 50,00 (cinquenta reais), estabeleço que a prestação pecuniária deverá ser realizada na importância de 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da UNIÃO. Assim, mantenho a substituição por duas penas restritivas de direitos, com a observação de que a prestação pecuniária deverá ser realizada no valor equivalente a 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da União e a prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo juiz da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Da inabilitação para dirigir veículos. O Juízo de origem aplicou a inabilitação para dirigir veículos ao apelante como efeito secundário da condenação. Justificou a reprimenda no fato de que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai e que o réu não trabalha como motorista, razão pela qual tal restrição não iria impossibilitá-lo de exercer seu labor habitual. No entanto, a inabilitação para dirigir veículos deve ser afastada. Consoante se extrai dos autos, tanto pelos antecedentes quanto pela prova oral colhida em juízo, não há nenhum elemento que demonstre que o acusado utilizava sua habilitação para dirigir com a finalidade de se dedicar à prática de atividades criminosas com habitualidade. Além disso, em sede de interrogatório judicial, ao ser questionado sobre a utilização do veículo automotor, esclareceu que o utiliza para prestar serviços de pintor na cidade, quando está de folga da colheita na zona rural. A inabilitação para dirigir, prevista no artigo 92, III, do Código Penal, não constitui efeito automático da condenação quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática do crime. Em verdade, exige que a conveniência da medida seja analisada no caso concreto e a necessidade de sua aplicação devidamente fundamentada. A aplicação automática do efeito descrito no referido dispositivo legal, de forma indiscriminada, poderia, ao contrário da finalidade do texto legal, que é a de afastar o réu de condição que favoreça a criminalidade, acarretar em verdadeiro obstáculo ao exercício de atividade lícita. Trata-se de medida ainda mais gravosa nos casos em que é fixado o regime aberto para cumprimento de pena ou substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos. Haja vista o sistema de execução penal visar a reinserção do condenado na sociedade, torna-se desproporcional a aplicação de medida que impossibilite o exercício de atividade laborativa, desde que não se mostre imprescindível. Certamente, a comprovada dedicação do condenado à prática de atividades criminosas utilizando como instrumento veículo automotor, seria apta a evidenciar a necessidade da aplicação da medida, contudo, não se trata do caso em análise. Neste sentido os recentes julgados: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. MANTIDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZADA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REGIME ABERTO MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECRETADA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCABIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. (...) 2. Incabível a decretação da pena de inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, do Código Penal), pois conquanto o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não sejam absolutos, podendo sofrer restrições legais, entendo que estas devem ser proporcionais e razoáveis, o que ocorrerá somente no caso em que restar comprovado que o agente se vale da sua profissão e/ou da habilitação para dirigir para se dedicar ao crime de forma reiterada. 3. Descabida a condenação do réu em dano material e moral coletivos, uma vez que as mercadorias proibidas foram devidamente apreendidas e não houve terceiro eventualmente lesado pela conduta delitiva na condição de sujeito passivo secundário, o que afasta a aplicação do artigo 91, I, do CP. 4. Afastada a obrigação de pagar os tributos devidos e não recolhidos pretendida pela acusação por ausência de previsão legal. 5. Recurso da defesa e do Ministério Público Federal desprovidos. (TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - ACR - Autos nº 0001819-62.2018.4.03.6000/MS - 5ª Turma - Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 14.09.2020). Assim, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade e conveniência da medida ou que o apelante faz dessa atividade seu principal meio de vida, afasto, de ofício, a aplicação da medida prevista no artigo 92, III, do Código Penal. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reduzir a pena-base e valorar negativamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva de ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da União e prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo juiz da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e, DE OFÍCIO, afasto a inabilitação para dirigir veículo automotor. No mais, mantida a r. sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREPARAÇÃO DO VEÍCULO. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REVOGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As provas de materialidade e de autoria delitivas não foram objeto de irresignação por parte da defesa e restaram devidamente comprovadas nos autos. 2. Pena-base reduzida. No que tange às circunstâncias do crime, a preparação do veículo para o transporte de maior quantidade de mercadoria não é circunstância inerente ao tipo, merecendo maior censura e valoração negativa. 3. Aplicada a exasperação na fração de 1/6 (um sexto), mais benéfica ao acusado, redimensiono a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 4. Diante da atenuante da confissão espontânea, estabeleço a pena intermediária em: 2 (dois) anos de reclusão. Súmula 231 do STJ. 5. Ausência de causas de aumento e de diminuição. 6. Mantido o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal. 7. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. 8. Revogada a inabilitação para dirigir. Não há elementos que indiquem a necessidade e conveniência da medida ou que o apelante faz dessa atividade seu principal meio de vida. 9. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reduzir a pena-base e valorar negativamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva de ALCEBIADES DA SILVA BALDUINO em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da União e prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo juiz da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e, DE OFÍCIO, afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5002038-96.2023.4.03.6005

ID: 326027440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002038-96.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANN WILHELM SACKMANN

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002038-96.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HERMANN WILHELM SACKMANN Advogado do(a) REU: MARC… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002038-96.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HERMANN WILHELM SACKMANN Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de HERMANN WILHELM SACKMANN, pela prática da conduta tipificada art. 334-A, caput, do Código Penal. Narrou o MPF os seguintes fatos: No dia 02/04/2022, por volta das 06h30, na rodovia BR 060, km 621, distrito de Boqueirão, no município de Jardim/MS, HERMANN WILHELM SACKMANN, dolosamente e consciente quanto à ilicitude do fato, transportou, após ter importado, sem autorização legal ou regulamentar, 2.500 maços de cigarros provenientes do Paraguai. No local indicado, em região de fronteira entre Brasil e Paraguai, agentes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul abordaram o veículo Fiat/Palio, de placas HRG5730 que era conduzido pelo acusado. Durante a fiscalização foram encontrados no interior do veículo os maços de cigarros provenientes do Paraguai, desacompanhados de documentação que comprovasse sua regular importação. Quando questionado, o condutor informou que adquiriu os cigarros no Paraguai e que tinha a intenção de comercializá-los em Guia Lopes de Laguna/MS. Embora a quantidade de cigarros apreendidos neste caso não ultrapasse número considerado relevante nos termos da jurisprudência dominante, devemos analisar a conduta do acusado em sua totalidade, considerando não somente os presentes fatos. Em pesquisa a banco de dados o MPF encontrou registro de outras representações fiscais em desfavor do sr. Hermann, 100100-154473/2021 e 100100- 152620/2022, por fatos ocorridos nos dias 04/06/2021 em Bela Vista/MS e 25/02/2022 em Jardim/MS, respectivamente. Nas ocasiões também foram apreendidas as mesmas quantidades de cigarros estrangeiros, em situações semelhantes, o que demonstra condutas de reiteração delitiva. A denúncia foi recebida em 01/02/2024 (ID 351089956). Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação (ID 334913769), por meio de defesa constituída, em que posterga a análise de mérito para após a instrução. Foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 3 351089956). Em audiência, foi realizada a oitiva da testemunha da comum Thiago Henrique Farias Peixoto e das testemunhas da defesa Márcio Abbego e Nilson Pereira Vargas. Após, realizou-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Após, abriu-se a palavra para apresentação de alegações finais, momento em que o MPF pediu (a) a condenação do acusado nos termos da denúncia; (b) a não aplicação do princípio da insignificância, ante a quantidade de cigarros apreendidos e a reiteração delitiva do acusado; e (c) o não conhecimento da alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta, argumentando que ele vive em uma região de fronteira onde a prática é comum, tornando de fácil conhecimento a ilegalidade de importar cigarros paraguaios. Por sua vez, a defesa pleiteou (a) pela aplicação do princípio da insignificância; (b) pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; (c) pela aplicação da pena no mínimo legal; (d) pela fixação de regime prisional aberto; e (e) pela aplicação dos benefícios despenalizadores, Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões prejudiciais ou preliminares pendentes. Passo a analisar o mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de HERMANN WILHELM SACKMANN, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 334-A, caput, do Código Penal Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A comercialização de cigarros importados sem a devida regularização é vedada, conforme art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA: Art. 19 - O deferimento do pedido de cadastro ou de renovação de cadastro somente será concedido às marcas de produtos derivados do tabaco que estejam cumprindo os requisitos desta Resolução, sendo assegurada sua publicidade através de divulgação na Relação de Marcas Cadastradas, disponibilizada na página eletrônica da ANVISA. § 1º - É proibida a comercialização, em todo o território nacional, de qualquer marca de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução e, por conseguinte, não conste na Relação de Marcas Cadastradas, publicada pela ANVISA em sua página eletrônica, ainda que a marca se destine a pesquisa de mercado. A materialidade dos crimes está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: (a) Representação Fiscal para Fins Penais (ID. 296987350, p. 6/8); (b) Auto de infração e apreensão (ID. 296987350, p. 52/53); (c) Boletim de ocorrência (ID. 296987350, p. 17/36); (d) Relação de mercadorias (ID. 296987350, p. 9 e 44); e (e) Prova oral colhida em juízo. A autoria também estou igualmente comprovada. A prova oral colhida em Juízo corroborou plenamente a narrativa acusatória, bem como o narrado pelo réu na fase investigativa. A testemunha Thiago Henrique Farias Peixoto, policial que participou da abordagem, recordaram-se dos fatos e confirmou em juízo que abordou o veículo do Sr. Herman após visualizar caixas no banco de trás, identificando cinco caixas de cigarro de origem paraguaia. Na ocasião, o Sr. Herman teria informado que adquiriu os cigarros no Paraguai para revender em Guia Lopes da Laguna. O policial confirmou que o boletim de ocorrência e o auto de apreensão foram redigidos por ele e que uma cópia do termo de apreensão foi entregue ao acusado. Por sua vez, o réu confessou a prática da conduta delitiva, admitindo que ter pegado os cigarros no Paraguai e que os levaria para Guia Lopes para vender, não sendo um frete. Questionado pela defesa sobre arrependimento, ele afirmou estar arrependido, justificando o ato como um "erro" cometido por desespero, problemas de saúde na família (irmã doente que veio a falecer) e falta de dinheiro/recursos. No entanto, alegou não ter conhecimento de que sua conduta era crime. Ainda, não há falar em aplicação de aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de contrabando não merece acolhimento, vez que foram apreendidos 2.500 maços de cigarro, acima da quantidade fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Quanto ao elemento subjetivo do crime de contrabando, o conjunto probante formado permite o reconhecimento inequívoco do dolo. O réu tinha vontade e consciência ao praticar a conduta de importar e transportar as mercadorias de importação proibida provenientes do Paraguai (2.500 maços de cigarro). A mera alegação de não conhecimento da ilicitudade do fato suscitada pelo réu não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. O desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 do Código Penal) e, no presente caso, não restou comprovado que o réu agiu amparado por erro de proibição, na medida em que o conjunto probatório demonstra que o réu importou e transportou as mercadorias de importação proibida provenientes do Paraguai, ciente da ilicitude de sua conduta, à qual aderiu de forma livre e consciente, não incorrendo em erro. Destaque-se que o réu está sendo processado por fatos anteriores e análogos na ação penal n. 5002039-81.2023.4.03.6005, também pela prática do crime de contrabando. Da mesma forma não merece prosperar o argumento de ausência de culpabilidade do acusado, ante a inexigibilidade de conduta diversa. A aplicação da causa excludente de culpabilidade baseada na inexigibilidade de conduta diversa ocorre na hipótese em que, praticado o fato típico e ilícito, não for possível exigir do agente que tivesse agido conforme o ordenamento jurídico, devido a circunstâncias insuperáveis que não deixaram outra opção além de praticar o delito. Não é admissível, salvo em situações extremamente excepcionais – não demonstrada cabalmente no caso concreto pelo réu –, que a dificuldade financeira, os problemas de saúde ou a baixa instrução sirvam de escusas para a prática de delitos, sob pena de chancelar o cometimento de ilícitos como meio de vida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUSPENSÃO DA PENA. APELO DA DEFESA DO RÉU TOMAZ DESPROVIDO. APELO DA DEFESA DO RÉU EURÍPEDES PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A excludente da culpabilidade é uma causa que opera e exclui o crime pois, embora a conduta continue sendo típica e antijurídica, não é dotada de culpabilidade e, desse modo, não pode acarretar a responsabilidade penal do agente. A necessidade econômica, por si só, não preenche este requisito. Inconteste que existem inúmeros caminhos lícitos de suprir ou amenizar problemas financeiros, sem necessitar partir para a criminalidade. Dificuldades econômicas, psicológicas ou existenciais não constituem salvo-conduto para o cometimento de atos ao arrepio do ordenamento, nem os justificam, e muito menos são, pela ordem jurídica, aceitas como circunstâncias autorizadoras da realização de atos puníveis na seara penal. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. [...] (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000776-37.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 02/06/2023) Por fim, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, convindo registrar que o ônus da prova da existência de tais excludentes recai sobre o réu, conforme pacificado na jurisprudência: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. [...] Para que incida a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, que somente se configura em casos excepcionais, deve haver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] (TRF3 - Apelação Criminal 5000438-45.2020.4.03.6005 - DATA: 28/10/2020) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade criminal dos réus HERMANN WILHELM SACKMANN pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, caput, do Código Penal. III – DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. III.1 – Pena base Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes são neutros, vez que não há nos autos elementos que demonstrem condenações criminais definitivas anteriores ao presente julgamento, por fatos também pretéritos ao fato objeto dos autos. No tocante à conduta social e à personalidade dos acusados, nada digno de nota foi constatado à época dos fatos, além do desvio que levou à prática delitiva. Não se destaca do conjunto probatório motivo relevante para a prática do crime. Não há influência do comportamento da vítima, pois o sujeito passivo do crime é a coletividade (sendo o bem jurídico protegido a saúde pública) e não pessoa determinada. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. Desta forma, assentadas as considerações acima, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. III.2 – Agravantes e atenuantes Nesta fase, não há circunstâncias legais agravantes a considerar. Incide a circunstância legal atenuante da confissão (art. 65, inciso III, "d", do CP), na linha da súmula n. 545 do STJ, em razão da confissão do acusado perante a autoridade judicial, elemento que infirmou na formação do convencimento do órgão julgador. Contudo, nos termos da súmula n. 231 do STJ, deixo de considerá-la, ante a proibição de, nesta fase, a pena ficar abaixo do mínimo legal, Logo, mantenho a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. III.3 – Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição a incidir. Ficam os réus definitivamente condenados, em relação ao delito de contrabando, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. III.4 - Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). Deixo de fazer a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pois o réu não permaneceu preso. III.5 - Substituição da pena privativa de liberdade Na hipótese dos autos, tem o réu direito à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, tendo em vista que a adequação aos parâmetros fixados pelo art. 44 do CP, e, as quais fixo em (a) prestação de serviço à comunidade, a ser fixada pelo juízo da execução, e (b) prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, consubstanciada no pagamento de 12 (doze) prestações, a serem depositadas em conta vinculada ao processo de execução, nos termos do artigo 50, da Resolução 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça. III.6 – Da inabilitação para dirigir veículo É certo que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 607101, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “é constitucional a imposição de pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”. Contudo, no caso concreto, apesar de ter o acusado utilizado veículo automotor para a prática da conduta delitiva, entendo que a declaração do efeito de inabilitação para dirigir, previsto no art. 92, III, do CP, não deve ser aplicada. Isso porque, além de não haver informações de que o acusado está, atual e habitualmente, praticando o delito em questão, ante a inexistência de antecedentes, a inabilitação poderia impedir o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improdutiva à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do acusado. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA. AFASTADA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O réu requer o afastamento da restrição imposta para conduzir veículos automotores. A aplicação automática do efeito descrito no artigo 92, III, de forma indiscriminada, poderia, ao contrário da finalidade do texto legal, que é a de afastar o réu de condição que favoreça a criminalidade, acarretar em verdadeiro obstáculo ao exercício de atividade lícita, tratando-se de medida ainda mais gravosa nos casos em que é fixado o regime aberto para cumprimento de pena ou substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000429-73.2017.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 08/09/2022) Assim, a não aplicação do efeito de inabilitação para dirigir é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu HERMANN WILHELM SACKMANN pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos, as quais fixo em (a) prestação de serviço à comunidade, a ser fixada pelo juízo da execução, e (b) prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, consubstanciada no pagamento de 12 (doze) prestações, a serem depositadas em conta vinculada ao processo de execução, nos termos do artigo 50, da Resolução 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a ausência de requerimento do MPF quanto a prisão cautelar, concedo ao réu o direito de apelarem em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por não ser aplicável ao caso (art. 387, IV, CPP). Deixo de decretar como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dos bens apreendidos. Em razão dos bens apreendidos estarem sob cautela da Receita Federal, que já lhe decretou o perdimento, deixo de determinar outras providências. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (3) Comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; (4) Expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. Esta decisão servirá como carta/ofício para cumprimento das determinações aqui feitas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPF. Intime-se o réu por intermédio de seu defensor constituído. Ponta Porã/MS, data da assinatura. JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5034961-56.2025.4.03.9999

ID: 309698231

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034961-56.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034961-56.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034961-56.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034961-56.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amparo, SP, que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo (título executivo hábil). Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a decisão recorrida viola o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema n. 692. Requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com a apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034961-56.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo INSS, visando à cobrança de valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema n. 692, não obstante o acórdão transitado em julgado tenha afastado expressamente a obrigatoriedade da devolução dos referidos valores. Na origem, a sentença julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de título executivo hábil ao prosseguimento da execução. O INSS alega violação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 692. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da impossibilidade de devolução em razão da coisa julgada Discute-se, nesta fase recursal, a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por segurado da Previdência Social, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema n. 692, uma vez que o acórdão transitado em julgado expressamente não autorizou a referida devolução, nos seguintes termos: "Não há de se cogitar sobre eventual devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, levando-se em conta a boa fé do demandante, decorrendo de decisão judicial, e o caráter alimentar do benefício, consoante tem decidido a E. Suprema Corte (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 4.8.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg. 4.9.2015, public. 8.9.2015)." Nesse contexto, referido comando integra a parte dispositiva da decisão e, portanto, encontra-se acobertado pela coisa julgada material, o que impede sua rediscussão nesta fase processual. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Do caso do concreto O INSS ajuizou o presente cumprimento de sentença com o objetivo de cobrar os valores recebidos pelo apelado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema n. 692. No entanto, essa pretensão contraria expressamente o comando do acórdão transitado em julgado que, de forma inequívoca, afastou a possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, reconhecendo o seu caráter alimentar. Ademais, o entendimento adotado no acórdão exequendo está em consonância com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se exige a devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, diante da boa-fé do segurado e do caráter alimentar da verba. É pertinente destacar que o julgamento que definiu a tese firmada pelo STJ no Tema n. 692 ocorreu apenas em 11.5.2022, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão deste Tribunal, ocorrido em 3.9.2019. Dessa forma, em razão da coisa julgada e considerando que o trânsito em julgado no processo de conhecimento ocorreu antes da fixação da tese no Tema STJ n. 692, resta configurada a impossibilidade de cobrança da quantia recebida pelo apelado, conforme pretende a autarquia previdenciária. Assim, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo hábil ao prosseguimento da execução. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo INSS visando à cobrança de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento na tese fixada no Tema STJ n. 692, não obstante o acórdão transitado em julgado tenha afastado expressamente a obrigatoriedade da devolução dos referidos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos de boa-fé por segurado da previdência social, por força de tutela antecipada revogada, devem ser devolvidos à luz da tese firmada pelo STJ no Tema n. 692, mesmo quando já houver coisa julgada em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão transitado em julgado afastou expressamente a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, reconhecendo a boa-fé do segurado e o caráter alimentar do benefício, fundamento que integra a parte dispositiva da decisão e encontra-se acobertado pela coisa julgada material. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema n. 692 — que autoriza a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada — não se aplica a processos em que o julgamento de mérito transitou em julgado anteriormente à sua fixação, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A jurisprudência do STF, reiterada em julgados recentes, afasta a devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, mesmo que posteriormente revogada, reafirmando a proteção conferida pelo caráter alimentar do benefício e pelos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, II, e 927, III; Lei n. 8.213/1991, art. 115, II; Decreto n. 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4.8.2015; RE 1.534.635, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19.2.2025; STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12.2.2014, EDcl na Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5000386-15.2021.4.03.6005

ID: 283413386

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000386-15.2021.4.03.6005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000386-15.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO PELEGRINI Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000386-15.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO PELEGRINI Advogado do(a) APELANTE: DIOGO FELICIANO - SP302748-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000386-15.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO PELEGRINI Advogado do(a) APELANTE: DIOGO FELICIANO - SP302748-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Apelação Criminal interposta por FLAVIO PELEGRINI, brasileiro e nascido em 11.09.1982, em face da r. sentença (ID 301162894), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Vitor Figueiredo de Oliveira (2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), a qual julgou PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o Apelante pela prática do crime previsto nos artigos 334-A, caput, do Código Penal, c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritiva de direitos. Foi aplicada a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, pelo tempo da pena corporal, sob o fundamento de que o uso do veículo automotor foi essencial à importação e transporte dos narguilés apreendidos. O Parquet Federal apresentou manifestação (ID 301162804) na qual declinou as razões pelas quais não ofertou o Acordo de Não Persecução Penal em relação ao réu, de modo que resta preenchida a determinação exarada no HC 185913/DF, julgado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FLAVIO PELEGRINI, na forma seguinte (ID 301162804): “No dia 23/11/2018, na rodovia MS 164, Km 105, no Município de Ponta Porã/MS, FLÁVIO PELEGRINI, de forma dolosa, transportou, após ter importado, sem autorização legal ou regulamentar, 2.400 maços de narguilé e 10.000 maços de cigarro, provenientes do Paraguai. Nas circunstâncias de tempo e espaço acima mencionadas, FLÁVIO PELEGRINI foi abordado por agentes da Polícia Militar Rodoviária ao conduzir o veículo GM/S10 de placas de Junqueirópolis/SP. No interior do veículo foi localizada a carga de 2.400 maços de narguilé e 10.000 maços de cigarro, de origem estrangeira”. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de FLAVIO PELEGRINI, como incurso nas penas do artigo 334-A, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2022 (ID 301162807). A r. sentença foi prolatada em 29 de abril de 2024 (ID 301162894). A i. defesa interpôs recurso de Apelação (ID 301162900). A r. sentença transitou em julgado para a acusação em 10 de julho de 2024 (ID 301162911). O recurso foi recebido (ID 301162912). A i. defesa apresentou as razões do Apelo, nas quais alegou-se, inicialmente, que o caso comporta aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o acusado preenche os requisitos expostos pelos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, pugnou-se pelo redimensionamento da pena-base, considerando-se que não restou comprovado, nos autos, o transporte profissional de mercadorias pelo réu, sustentando-se, ademais, que deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal). Aduziu-se, ainda, que a o início do resgate prisional deve ser fixado no regime aberto, bem como que a reprimenda deve ser substituída por penas restritivas de direitos, dada a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 44 do Código Penal. Por fim, pleiteou-se pelo afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, pois não restou comprovado, nos autos, a utilização do veículo como meio profissional para o cometimento de delitos. Com a apresentação das contrarrazões (ID 301162917) pela acusação, subiram os autos a esta E. Corte. Nesta instância, a douta Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 310681461), no qual manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para afastar a negativação da circunstância judicial “conduta social” da primeira fase da dosimetria, bem como para que o início de cumprimento de pena seja fixado no regime aberto. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000386-15.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO PELEGRINI Advogado do(a) APELANTE: DIOGO FELICIANO - SP302748-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Divirjo parcialmente do e. Relator, com a devida vênia, em relação à manutenção da inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, III do Código Penal. Na sentença (ID 301162894), o juízo assim fundamentou a aplicação desse efeito da sentença condenatória: APLICO em desfavor do réu a inabilitação para dirigir veículo prevista no artigo 92, III, do Código Penal, pelo tempo da pena principal, porque restou provado que o uso do veículo automotor foi essencial à importação e transporte dos narguilés apreendidos. Sua Excelência dá parcial provimento à apelação da defesa mantendo, porém, a inabilitação para dirigir veículo automotor com base no art. 92, III, do Código Penal, pelo mesmo período da pena corporal aplicada, com os seguintes fundamentos: No caso concreto, constata-se que o réu se utilizou de veículo automotor com o fito de transportar cigarros contrabandeados. Por tais razões, com o intuito de se atingir os objetivos de repressão e de prevenção, a decretação a indicado agente, como efeito secundário da sua condenação, de rigor a aplicação da inabilitação para dirigir veículos automotores (de qualquer categoria), não sendo necessária a comprovação da utilização profissional do veículo para fins ilícitos. A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Consigne-se, por oportuno, que o efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito social ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988 na justa medida em que, ainda que se trate de motorista de profissão, os processados em geral optam, de forma livre, consciente e voluntária, em fazer uso de seu labor para fins criminosos, de molde que neste momento não tem o menor cabimento alegar que seu ganha pão está justamente no transporte profissional - em outras palavras, devem os processados pensar nesta situação que poderia lhes afligir antes da perpetração delitiva com o escopo até mesmo de não adentrar à criminalidade, não sendo lícita arguição de que o trabalho que potencialmente poderiam executar estaria sendo comprometido com a medida em tela. Acrescente-se, ademais, que os processados, de uma maneira geral, podem se dedicar a outro labor com o desiderato de manter-se, juntamente com sua família, provendo, assim, seus sustentos. Aludido dispositivo não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência que se formou nesta E. Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Neste sentido, destaca-se os julgados: [...] Dentro de tal contexto, de rigor a manutenção da r. sentença na parte em que decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo período da pena corporal aplicada (02 anos). Pois bem. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que os efeitos de que trata esse artigo não são automáticos, "devendo ser motivadamente declarados na sentença". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da sentença condenatória, não sendo satisfatório o fato de ter sido utilizado o veículo automotor para a prática do crime de descaminho, que é doloso. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Assim, em revisão de posicionamento quanto à imprescindibilidade da motivação, tenho que procede parcialmente o recurso, em maior extensão, pois não é possível fazer a complementação de motivação em recurso exclusivo da defesa. Posto isso, divirjo parcialmente do e. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, em maior extensão, para excluir a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra, acompanhando-o em todo o mais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000386-15.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO PELEGRINI Advogado do(a) APELANTE: DIOGO FELICIANO - SP302748-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O réu FLAVIO PELEGRINI foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto nos artigos 334-A, caput, do Código Penal, c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968, in verbis: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Decreto-lei nº 399/1968 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Após regular instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória contra a qual se insurge a i. defesa argumentando, inicialmente, que o caso comporta aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena corporal; pela decretação do início do resgate prisional no regime aberto; pela substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e, por fim, pelo afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. DO DELITO DE CONTRABANDO Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do referido delito, razão pela qual tais aspectos são incontroversos. Ademais, não se constata a existência de qualquer ilegalidade que exija correção de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Sustenta a i. defesa que o acusado preenche os requisitos para reconhecimento da atipicidade material de sua conduta, uma vez que o valor dos tributos iludidos não ultrapassou o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adotado pelos Tribunais Superiores para fins de aplicação do princípio, bem como em razão de, no caso concreto, a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassar o limite sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema Repetitivo 143. Procede-se, portanto, à análise das razões recursais. Inicialmente, registre-se que, para a aferição de eventual insignificância no crime de contrabando, leva-se em consideração a quantidade de produtos irregularmente importados - quanto a fumígenos, maços de cigarros, cigarros eletrônicos e/ou líquidos para cigarro eletrônico e unidades de narguilé - e não o valor dos tributos supostamente iludidos, uma vez que a lesão transcende ao aspecto meramente fiscal. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. No mesmo sentido, destaca-se os julgados: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. 3. Recurso desprovido (STJ, RHC - Recurso Ordinário em Habeas Corpus 89755 - Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, v.u., 11.10.2017 - grifo nosso). No entanto, conforme exposto supra, a quantidade de fumígenos pode ser utilizada para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial nº 1.971.993/SP (Tema Repetitivo nº 1.143), fixou tese a fim de “obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação”. Conforme resulta do conjunto probatório, o réu foi flagrado na posse de 240 (duzentos e quarenta) maços de narguilé e 10.000 (dez mil) maços de cigarros de procedência estrangeira – contabilizando um total de 10.240 (dez mil, duzentos e quarenta) itens, quantidade que, por si só, ultrapassa os limites esposados pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.143. Não bastasse, consigne-se que, ao contrário do cigarro tradicional, que é consumido integralmente a cada uso e exige reposição constante, o cigarro eletrônico é reutilizável, permitindo que a mesma pessoa utilize um único dispositivo por meses ou até anos, precisando apenas repor a essência responsável pela produção do vapor. No caso do cigarro convencional, o próprio cigarro é o item consumido, enquanto, no cigarro eletrônico, o consumo ocorre sobre a essência. Dessa forma, quando há apreensão de cigarros eletrônicos, como na situação em questão, torna-se mais evidente a periculosidade social, pois não há uma justificativa razoável para que um único indivíduo adquira uma quantidade expressiva desse produto, a menos que seja para revenda com intuito comercial. Adicionalmente, constata-se a existência de mais 04 (quatro) ações penais em desfavor do acusado (ID 301162811), a denotar habitualidade delitiva. Tais registros, embora não se prestem a exasperar a pena-base a título de “maus antecedentes” (inteligência do enunciado de súmula nº 244 do C. STJ), podem servir como parâmetro para fins de afastamento do princípio da insignificância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 DO CPP E 334 DO CP. CONTRABANDO. 750 UNIDADES DE TABACO PARA NARGUILÉ. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 383 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ABAIXO DE R$ 20.000,00. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. HARMONIZAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE 157. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE CRIMINOSA DO RECORRIDO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Razão assiste ao agravante, quanto à reclassificação da conduta nesta etapa processual, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente em razão do momento oportuno para a aplicação da emendatio libelli ser a prolação da sentença. 2. A matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório (AgRg no AREsp n. 1.134.819/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). 3. No que se refere ao pleito de reconhecimento da bagatela, a instância ordinária reconheceu a existência de outros processos administrativos contra o agravante. 4. O Tribunal a quo entendeu que a verificação da existência de habitualidade criminosa seria irrelevante para análise do princípio da insignificância, entendimento este que se mostra em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 5. Contumácia delitiva do paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos (HC n 131.342/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º/2/2016). 6. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância (AgRg nos EDcl no REsp 1.279.686/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2017). 7. Agravo regimental parcialmente provido, para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, consequentemente, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando, tão somente, a reclassificação da conduta para o delito de contrabando, permanecendo incólumes os seus demais termos (STJ, AgRg no REsp 1747693/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 25.09.2018, DJe 15.10.2018 - grifo nosso). Desse modo, tendo-se em vista os parâmetros fixados pela Corte Superior e as circunstâncias do caso concreto, não há como acolher-se o pleito da douta defesa a fim de ver reconhecida a atipicidade material da conduta. DA DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à análise das teses aventadas pela i. defesa, bem como à verificação, de ofício, de quaisquer ilegalidades a serem corrigidas de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, as circunstâncias judiciais foram apreciadas da seguinte maneira na r. sentença (ID 301162894): “Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Em leitura conjunto da certidão Num. 272948634 com o teor do interrogatório judicial, temos que o réu está em cumprimento de pena por condenação no feito nº 5001471-42.2021.4.03.6003, logo exaspero a pena-base pela conduta social voltada ao crime. Outrossim, exaspero a pena-base pelo transporte profissional de mercadorias (circunstância negativa). Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão”. Do excerto acima colacionado, denota-se que o r. juízo valorou negativamente o vetor “conduta social”, sob o fundamento de que o réu cumpre pena por condenação relativa à Ação Penal nº 5001471-42.2021.4.03.6003, sendo certo que, tal fator, levaria à conclusão de que se trata de conduta voltada ao crime. Apesar de respeitável o argumento apresentado pelo r. juízo sentenciante, a sentença merece reforma nesse ponto. Com efeito, a conduta social refere-se à avaliação a ser feita refere-se ao comportamento do agente perante a sociedade, seja no convívio social, familiar ou laboral. Trata do relacionamento do réu com seus pares, conforme pode ser destacado no julgado: “A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança, etc). É inadequada a valoração negativa da conduta social em parâmetros não estabelecidos legalmente como, na espécie, em que a exasperação da pena-base teve como fundamento o fato de os acusados terem protagonizado um plano de fuga do presídio de Igarassu/PE, uma vez que tal fato não serve para demonstrar o papel dos agravados na comunidade em que vivem. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1.441.443/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 26.09.2016 - grifo nosso). Em vista disso, não há como valer-se de um título executivo condenatório prolatado em face do réu, a fim de valorar negativamente tal circunstância. Ademais, não seria o caso de negativar-se o vetor “antecedentes”, uma vez que a aludida condenação se refere a fato praticado em momento posterior ao processado na presente Ação Penal. Em seguida, verifica-se a negativação de vetor não especificado, mas a título de “transporte profissional de mercadorias”. Tal valoração negativa também merece reforma, uma vez que, na segunda etapa da dosimetria, o r. juízo fez incidir a circunstância agravante do artigo 62, IV, do Código de Penal, de maneira que, acaso mantida, incorrer-se-ia em indevido bis in idem. Dessa forma, acolhe-se as teses apresentadas pela i defesa, a fim de fixar-se a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Da segunda fase Nesta etapa o r. juízo devidamente fez incidir a circunstância agravante do artigo 62, IV, do Código Penal, considerando-se que o réu realizava o transporte dos itens contrabandeados para terceiros. Outrossim, assiste razão à i. defesa quando pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal). No interrogatório, o réu declarou “que, no dia do fato, transportava apenas para uma pessoa; que, todavia, os pacotes de cigarro eram seus; que fazia esse tipo de viagem a cada 15 ou 20 dias; que a quantidade de essência está correta”. Em sendo assim, por serem ambas as circunstâncias igualmente preponderantes, reforma-se o r. decisum a fim de dosar a pena-intermediária no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Da terceira fase À míngua de causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a reprimenda corporal dimensionada em 02 (dois) anos de reclusão. DO REGIME INICIAL O r. juízo fixou o início do cumprimento da pena corporal no regime semiaberto, sob o fundamento de que havia, em desfavor do acusado, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Todavia, em virtude do afastamento das referidas negativações, bem como ante o novo patamar de pena, é o caso de acolher-se o argumento defensivo a fim de que o início do resgate prisional se dê no regime ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, §2º, c, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O r. juízo deixou de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos com fundamento na ausência dos requisitos legais. No entanto, sendo as circunstâncias judiciais na sua totalidade favoráveis ao acusado, inclusive com aplicação de pena no mínimo legal, não há razão para não se substituir a pena, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos legais. Nessa ordem de ideias, acolhe-se o pleito defensivo para substituir a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída, em local e nas condições a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais, bem como no pagamento de prestação pecuniária fixada no valor de 03 (três) salários-mínimos, igualmente com destinação e nas condições a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Penais. DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A r. sentença pertinentemente aplicou a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor do seguinte modo: “APLICO em desfavor do réu a inabilitação para dirigir veículo prevista no artigo 92, III, do Código Penal, pelo tempo da pena principal, porque restou provado que o uso do veículo automotor foi essencial à importação e transporte dos narguilés apreendidos”. Em face de tal proceder, insurge-se a i. defesa ponderando que não restou comprovado, nos autos, a utilização do veículo como meio profissional para o cometimento de delitos. Prossegue-se com a análise das justificativas recursais. A inabilitação para conduzir veículo prescrita no art. 92, III, do Código Penal, conforme decidido em sentença, a qual configura efeito secundário da condenação e depende de motivação no bojo de provimento judicial, conforme se extrai da leitura do dispositivo: Art. 92. São também efeitos da condenação: (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. No caso concreto, constata-se que o réu se utilizou de veículo automotor com o fito de transportar cigarros contrabandeados. Por tais razões, com o intuito de se atingir os objetivos de repressão e de prevenção, a decretação a indicado agente, como efeito secundário da sua condenação, de rigor a aplicação da inabilitação para dirigir veículos automotores (de qualquer categoria), não sendo necessária a comprovação da utilização profissional do veículo para fins ilícitos. A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01.10.2015 - grifo nosso). PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334-A, § 1º, I, C, C. C. OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 8. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14) (...) (TRF3, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80230 - 0000061-69.2010.4.03.6116, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 02/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17.12.2019 - grifo nosso). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. USO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS. EXECUÇÃO DO CONTRABANDO MEDIANTE PAGA. CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B' DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, CP. (...) A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena (...)” (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80004 - 0006463-53.2015.4.03.6000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13.01.2020 - grifo nosso). Consigne-se, por oportuno, que o efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito social ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988 na justa medida em que, ainda que se trate de motorista de profissão, os processados em geral optam, de forma livre, consciente e voluntária, em fazer uso de seu labor para fins criminosos, de molde que neste momento não tem o menor cabimento alegar que seu ganha pão está justamente no transporte profissional - em outras palavras, devem os processados pensar nesta situação que poderia lhes afligir antes da perpetração delitiva com o escopo até mesmo de não adentrar à criminalidade, não sendo lícita arguição de que o trabalho que potencialmente poderiam executar estaria sendo comprometido com a medida em tela. Acrescente-se, ademais, que os processados, de uma maneira geral, podem se dedicar a outro labor com o desiderato de manter-se, juntamente com sua família, provendo, assim, seus sustentos. Aludido dispositivo não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência que se formou nesta E. Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Neste sentido, destaca-se os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DURAÇÃO DA PENAL APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Quanto ao pedido de atribuição de efeito permanente dirigir veículo automotor, à acusação não assiste razão. 6. Com efeito, acerca dos efeitos condenação, dispõe o artigo 92, inciso III, do Código Penal (in verbis): 'Art. 92 - São também efeitos da condenação: (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso'. 7. In casu, tem-se dos termos da sentença, ora transcrito, que o réu foi condenado pela prática do crime de contrabando e, como efeito específico da sentença, teve decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista a sua utilização para a prática delitiva. 8. Nesse contexto, tendo em vista que a lei nada dispôs sobre o prazo do efeito condenatório ora impugnado, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que o tempo de duração da medida deve corresponder ao da pena aplicada. 9. A duração da inabilitação pelo prazo da condenação atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual a atribuição do efeito permanente requerido pela acusação não deve ser acolhido. 10. Recurso da acusação não provido. (TRF3. Processo n.º 0001638-48.2015.4.03.6006 – Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, 5ª Turma, julgado em 09.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17.09.2019 - grifo nosso). PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PRAZO. 1. Não há reparo a ser feito quanto à aplicação do efeito extrapenal da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor), pois somente se exige que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como é o caso dos autos, no qual o veículo foi utilizado pelo acusado, de forma dolosa, para a consecução do crime de contrabando. Ademais, a medida mostra-se necessária parar coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias. 2. O efeito previsto no art. 92, III, do Código Penal independe de requerimento do Ministério Público, visto que decorre da condenação do acusado. 3. O Código Penal não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo perdurará por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Precedentes. 4. Recursos improvidos. (TRF3. Processo n.º 0001547-21.2016.403.6006, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 05.02.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11.02.2019 - grifo nosso). Dentro de tal contexto, de rigor a manutenção da r. sentença na parte em que decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo período da pena corporal aplicada (02 anos). DISPOSITIVO Ante o exposto, vota-se para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por FLAVIO PELEGRINI, para afastar a negativação das circunstâncias de judiciais e reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, de modo que a pena privativa de liberdade resta fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão; para decretar o início do resgate prisional no regime ABERTO e, por fim, para substituir a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída, em local e nas condições a serem indicadas pelo r. Juízo das Execuções Penais, bem como no pagamento de prestação pecuniária fixada no valor de 03 (três) salários-mínimos, igualmente com destinação e nas condições a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Penais, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Comunique-se o E. Juízo das Execuções Penais. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000386-15.2021.4.03.6005 Requerente: FLAVIO PELEGRINI Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Contrabando ou descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Regime inicial. Inabilitação para dirigir veículo. parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do CP, c.c. arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, redimensionamento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime aberto e afastamento da inabilitação para dirigir veículo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância em razão da quantidade de cigarros apreendidos; (ii) saber se a dosimetria da pena observou os critérios legais; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser o aberto; (iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (v) saber se é cabível a inabilitação para dirigir. III. Razões de decidir 3. A quantidade de 10.240 maços de cigarros e narguilés afasta a insignificância, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.143. 4. A negativação da conduta social e de circunstância judicial genérica foi indevida; reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 5. A pena foi fixada em 2 anos de reclusão. 6. Regime inicial alterado para o aberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do CP. 7. Presentes os requisitos, a pena privativa foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 8. A jurisprudência consolidada do STJ exige motivação concreta e específica para a imposição da inabilitação prevista no art. 92, III, do CP, não sendo suficiente a simples utilização do veículo na prática do crime. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica o princípio da insignificância à apreensão de cigarros em quantidade superior a mil maços, nos termos do Tema Repetitivo 1.143 do STJ. 2. A fixação da pena deve observar rigorosamente as circunstâncias judiciais, evitando-se bis in idem. 3. Atendidos os requisitos legais, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. A aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação exige motivação concreta, nos termos do art. 92, parágrafo único, do CP. 5. É vedada a complementação da motivação em recurso exclusivo da defesa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 334-A, caput; 59; 62, IV; 65, III, "d"; 92, III; 33, § 2º, “c”. Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.993/SP (Tema Repetitivo 1.143), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22.09.2021. STJ, AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 02.08.2022. AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por FLAVIO PELEGRINI, para afastar a negativação das circunstâncias de judiciais e reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, de modo que a pena privativa de liberdade resta fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão; para decretar o início do resgate prisional no regime ABERTO e, por fim, para substituir a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída, em local e nas condições a serem indicadas pelo r. Juízo das Execuções Penais, bem como no pagamento de prestação pecuniária fixada no valor de 03 (três) salários-mínimos, igualmente com destinação e nas condições a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Penais e, por maioria, decidiu excluir a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do voto do Des. Fed. Nino Toldo, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira, vencido o Relator Des. Fed. Fausto De Sanctis que mantinha a r. sentença na parte em que decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo período da pena corporal aplicada (02 anos), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5048274-57.2024.4.03.6301

ID: 281092280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048274-57.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048274-57.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048274-57.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No que concerne à atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. A conversão de tempo especial em comum é possível até 13/11/19, data da EC 103/19. Em relação ao agente ruído, nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64. Em suma: - Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis; - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis; -Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis. No que tange às técnicas de medição: Dosimetria: Deve ser afastada a alegação de que não se comprova a permanência da exposição ao ruído indicado no PPP. Isso porque a técnica de medição mencionada no documento técnico é a DOSIMETRIA. A esse respeito, conforme pedido de uniformização julgado pela TNU em recurso representativo de controvérsia (TEMA 174), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ______________ + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Nível Ponderado: Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. A respeito do tema 174 decidido pela TNU, existe certa redundância quando se exige que deve “constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Se aquele colegiado firmou o entendimento de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a indicação no PPP da metodologia utilizada denotará, necessariamente, qual norma foi observada: se foi observada a NR-15, que prevê a média ponderada ou dosimetria, ou se foi observada a NHO 01 da Fundacentro, que prevê o nível de exposição normalizado. No caso dos autos, pleiteia a parte autora: Reconhecer como atividade especial, procedendo a conversão em tempo comum, os períodos laborados nas seguintes empresas: - de 02/12/2002 a 15/02/2004 e de 21/02/2004 a 02/05/2007 - Superoil Comercial de Derivados de Petroleo Ltda; - de 01/03/2008 a 31/12/2016 – Afonso Aparecido Lima. Pleiteia, também, a concessão do B 42/223.772.055-4, com DER em 10/09/2024 e, eventualmente, a sua reafirmação. O pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/12/2002 a 15/02/2004 e de 21/02/2004 a 02/05/2007, no qual o autor trabalhou na empresa Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda como Motorista de caminhão tanque não pode ser deferido por falta de previsão legal no anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como nos anexos 11, 12 ou 13 da NR-15. Observo que tal atividade era passível de reconhecimento pela via do enquadramento legal até 05/03/97, data do Decreto 2/172/97. Após, indispensável a comprovação da exposição a agentes agressivos. Além disso, o PPP juntado na fl. 48 do processo administrativo descreve as atividades do autor como motorista de caminhão tanque transportando produtos derivados de petróleo, entretanto, a exposição a fatores de risco apenas indicam Hidro e CO (monóxido de carbono) como agressivos, produtos estes não mais previstos na legislação de regência das atividades tidas como especiais. No que concerne ao período de 01/03/2008 a 31/12/2016, referente à empresa Afonso Aparecido Lima, na qual o autor trabalhou como Motorista de Carreta, também ele não pode ser reconhecido como especial, eis que a exposição a “vapores de gasolina/álcool e diesel” não se dava de forma habitual e permanente (vide PPP juntado na fl. 124 do proc. adm.). Registro que eventual discussão que envolva o correto preenchimento dos formulários e PPP´s quanto à inclusão de agentes nocivos que supostamente foram omitidos pelos empregadores, é de competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da Constituição Federal). Nesse sentido decidiu o TST, que “se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário”; por outro lado, “a obrigação de fazer imposta à reclamada é restrita à expedição de novo PPP, cabendo ao INSS decidir se a realidade laboral vivenciada pelo empregado dá ensejo à aposentadoria especial ou não” (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). Denota-se da decisão, pois, que ao INSS compete analisar apenas se a realidade laboral vivenciada pelo empregado confere ou não ao segurado o direito à aposentadoria especial. Ou seja, a realidade laboral há de estar definida, não cabendo ao INSS discutir com o empregado em juízo as condições de seu ambiente de trabalho. Muito pelo contrário, a lide é de fato estabelecida entre as partes envolvidas na relação de emprego, até mesmo porque envolve aspectos importantes que farão com que o empregador necessite participar da relação jurídica processual, com o direito ao exercício do contraditório, da ampla defesa, inclusive na participação da produção da prova. Com efeito, haverá repercussões de distintas naturezas acaso se verifique que o PPP emitido pela empresa não seja fidedigno, a saber: penais (arts. 297 e 299 do Código Penal - crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica); trabalhistas (art. 192 da CLT - adicional de insalubridade); tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91 - adicional de contribuição previdenciária) e também perante o INSS (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios c/c 68, par. 2º, do Decreto n. 3.048/99). Diante do exposto, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 23/05/25 e constatou que, na data da DER (10/09/24) a parte autora contava com 33 anos e 05 meses de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício almejado. Reafirmada a DER para 30/05/25, ele passou a contar com 54 anos de idade e com 34 anos e 20 dias de tempo de contribuição, também, insuficiente para alcançar o benefício previdenciário nos termos da EC 103/19. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal

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Processo nº 5048274-57.2024.4.03.6301

ID: 281092673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048274-57.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048274-57.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048274-57.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No que concerne à atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. A conversão de tempo especial em comum é possível até 13/11/19, data da EC 103/19. Em relação ao agente ruído, nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64. Em suma: - Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis; - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis; -Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis. No que tange às técnicas de medição: Dosimetria: Deve ser afastada a alegação de que não se comprova a permanência da exposição ao ruído indicado no PPP. Isso porque a técnica de medição mencionada no documento técnico é a DOSIMETRIA. A esse respeito, conforme pedido de uniformização julgado pela TNU em recurso representativo de controvérsia (TEMA 174), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ______________ + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Nível Ponderado: Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. A respeito do tema 174 decidido pela TNU, existe certa redundância quando se exige que deve “constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Se aquele colegiado firmou o entendimento de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a indicação no PPP da metodologia utilizada denotará, necessariamente, qual norma foi observada: se foi observada a NR-15, que prevê a média ponderada ou dosimetria, ou se foi observada a NHO 01 da Fundacentro, que prevê o nível de exposição normalizado. No caso dos autos, pleiteia a parte autora: Reconhecer como atividade especial, procedendo a conversão em tempo comum, os períodos laborados nas seguintes empresas: - de 02/12/2002 a 15/02/2004 e de 21/02/2004 a 02/05/2007 - Superoil Comercial de Derivados de Petroleo Ltda; - de 01/03/2008 a 31/12/2016 – Afonso Aparecido Lima. Pleiteia, também, a concessão do B 42/223.772.055-4, com DER em 10/09/2024 e, eventualmente, a sua reafirmação. O pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/12/2002 a 15/02/2004 e de 21/02/2004 a 02/05/2007, no qual o autor trabalhou na empresa Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda como Motorista de caminhão tanque não pode ser deferido por falta de previsão legal no anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como nos anexos 11, 12 ou 13 da NR-15. Observo que tal atividade era passível de reconhecimento pela via do enquadramento legal até 05/03/97, data do Decreto 2/172/97. Após, indispensável a comprovação da exposição a agentes agressivos. Além disso, o PPP juntado na fl. 48 do processo administrativo descreve as atividades do autor como motorista de caminhão tanque transportando produtos derivados de petróleo, entretanto, a exposição a fatores de risco apenas indicam Hidro e CO (monóxido de carbono) como agressivos, produtos estes não mais previstos na legislação de regência das atividades tidas como especiais. No que concerne ao período de 01/03/2008 a 31/12/2016, referente à empresa Afonso Aparecido Lima, na qual o autor trabalhou como Motorista de Carreta, também ele não pode ser reconhecido como especial, eis que a exposição a “vapores de gasolina/álcool e diesel” não se dava de forma habitual e permanente (vide PPP juntado na fl. 124 do proc. adm.). Registro que eventual discussão que envolva o correto preenchimento dos formulários e PPP´s quanto à inclusão de agentes nocivos que supostamente foram omitidos pelos empregadores, é de competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da Constituição Federal). Nesse sentido decidiu o TST, que “se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário”; por outro lado, “a obrigação de fazer imposta à reclamada é restrita à expedição de novo PPP, cabendo ao INSS decidir se a realidade laboral vivenciada pelo empregado dá ensejo à aposentadoria especial ou não” (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). Denota-se da decisão, pois, que ao INSS compete analisar apenas se a realidade laboral vivenciada pelo empregado confere ou não ao segurado o direito à aposentadoria especial. Ou seja, a realidade laboral há de estar definida, não cabendo ao INSS discutir com o empregado em juízo as condições de seu ambiente de trabalho. Muito pelo contrário, a lide é de fato estabelecida entre as partes envolvidas na relação de emprego, até mesmo porque envolve aspectos importantes que farão com que o empregador necessite participar da relação jurídica processual, com o direito ao exercício do contraditório, da ampla defesa, inclusive na participação da produção da prova. Com efeito, haverá repercussões de distintas naturezas acaso se verifique que o PPP emitido pela empresa não seja fidedigno, a saber: penais (arts. 297 e 299 do Código Penal - crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica); trabalhistas (art. 192 da CLT - adicional de insalubridade); tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91 - adicional de contribuição previdenciária) e também perante o INSS (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios c/c 68, par. 2º, do Decreto n. 3.048/99). Diante do exposto, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 23/05/25 e constatou que, na data da DER (10/09/24) a parte autora contava com 33 anos e 05 meses de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício almejado. Reafirmada a DER para 30/05/25, ele passou a contar com 54 anos de idade e com 34 anos e 20 dias de tempo de contribuição, também, insuficiente para alcançar o benefício previdenciário nos termos da EC 103/19. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal

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Processo nº 5003224-66.2023.4.03.6002

ID: 326596240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003224-66.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM RODRIGUES VIDA

Sentença

Advogados:

JOAO MACIEL DE LIMA NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003224-66.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLIAM RODRIGUES VIDA Advogado do(a) REU: JOAO MAC… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003224-66.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLIAM RODRIGUES VIDA Advogado do(a) REU: JOAO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de WILLIAN RODRIGUES VIDA imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Decisão de id 307344745 concedeu LIBERDADE PROVISÓRIA a WILLIAN RODRIGUES VIDA, com a fixação da seguintes cautelares: “1) monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, de segunda à sexta, das 20 horas às 06 horas, sábado, das 18h às 23h59min e domingos e feriados nacionais, o dia inteiro; 2) manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; 3) não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; 4) não sair do país até o término de eventual ação penal; 5) não ingressar em região de fronteira, salvo na que resida; 6) não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; 7) não cometer crimes; 8) responder as comunicações eletrônicas do juízo.” Segundo a denúncia (id 36590089) : “Em 1º de novembro de 2023, por volta das 08h30min, na rodovia BR-267, altura do km 240, no município de Nova Alvorada do Sul/MS, WILLIAN RODRIGUES VIDA, de maneira consciente e voluntária, transportou e trouxe consigo, após ter importado do Paraguai, 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. Nas circunstâncias acima descritas, equipe da policiais rodoviários federais fiscalizou o veículo GM/Prisma, placas FOQ-5G83, que era conduzido por WILLIAN, no interior do qual encontraram o entorpecente descrito. Durante a abordagem, WILLIAN informou aos policiais que teria deixado seu veículo Prisma na oficina "Mundo Pneus" por uma semana. Quando retornou para buscá-lo, teria sido abordado em frente à oficina mecânica por um desconhecido que lhe ofereceu entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) para transportar drogas até a cidade de Cravinhos, no interior de São Paulo. Após aceitar a proposta, deslocou-se até uma casa localizada no Paraguai, onde foi feito o acondicionamento do entorpecente no veículo. De acordo com laudo de exame preliminar (ID 317163312, f. 15-17), a substância apreendida se tratava de cocaína, o que foi confirmado pelo laudo de exame toxicológico definitivo (ID 326997270, f. 1-4). A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 317163311, f. 3-6); b) Auto de Apreensão (ID 317163312, f. 12); c) Boletim de Ocorrência (ID 317163312, f. 4-11); d) laudo de exame preliminar em substância (ID 317163312, f. 15-17); e) laudo de exame toxicológico definitivo (ID 326997270, f. 1-4). (…)” A denúncia foi recebida (343280663). Decisão de id. 344107071 revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno de WILLIAM RODRIGUES VIDA. Defesa ofertada pela defesa, reservando-se o direito de discutir o mérito com maior profundidade no curso da instrução criminal. Foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (358504044). Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunhas arrolada e foi realizado o interrogatório do réu, com registros em mídia eletrônica. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, apresentadas oralmente, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Quanto à dosimetria, requereu o aumento da pena pela quantidade e qualidade da droga (cocaína), o reconhecimento da confissão, na terceira fase, requereu o aumento da transnacionalidade, e que fosse reconhecida a figura do tráfico privilegiado, requereu a decretação do pedimento do veículo apreendido. A Defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, seja a pena fixada no mínimo legal. Na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição de pena no grau máximo. Requereu, ainda, que seja considerado que fixado o regime aberto e seja a pena substituída por restritiva de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade. Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, assim tipificado: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”; “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.(...)” Passo à análise do conjunto probatório. A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes está demonstrada nos autos pelas seguintes provas: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 317163311, f. 3-6); b) Auto de Apreensão (ID 317163312, f. 12); c) Boletim de Ocorrência (ID 317163312, f. 4-11); d) laudo de exame preliminar em substância (ID 317163312, f. 15-17); e) laudo de exame toxicológico definitivo (ID 326997270, f. 1-4), termo de depoimento e interrogatório (ID 317163311, 16/17). O laudo definitivo atestou que o material encontrado com o réu consistia em 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, substância incluída na Lista de Substâncias da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A autoria está comprovada, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, corroborou as informações constantes nos autos do inquérito policial no sentido de que o acusado com vontade e consciência trouxe consigo, do Paraguai, 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína. A testemunha comum Janaina de Oliveira Martins declarou, em suma: se lembra da abordagem que se deu em razão de uma informação da Polícia Civil de Dourados da realização de tráfico, realizaram entrevista e encontraram a droga no interior do veículo em um mocó, dentro do painel na parte dianteira, conversou com ele, depois que localizaram a droga, ele informou que ia levar a droga para São Paulo e o veículo ficou no Mundo Novo para preparação. . Encontram 2 malas com maconha que continham a etiqueta da acusada. Ao ser indagada, a ré afirmou para ele que pegou a droga no Paraguai até Minas Gerais. Encontrou as drogas ao abrir as malas enquanto o comandante entrevistava os passageiros. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou serem verdadeiros os fatos descritos na denúncia, iria receber R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte, pegou o veículo preparado na divisa com o Paraguai e iria levar até o estado de São Paulo. Tem-se que a autoria foi apontada pela testemunha e confessada pela parte acusada, somando-se aos elementos já colhidos na fase inquisitorial. Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência trouxe consigo, do Paraguai, 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína. Igualmente, inexistem dúvidas igualmente quanto à transnacionalidade do tráfico, considerado que a droga foi transportada do Paraguai (Pedro Juan Caballero) com destino ao interior de São Paulo. Logo, há de incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.. Por fim, cumpre pontuar que, conforme já decidido pelo e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, “Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social.” (TRF3 - 0010260-10.2011.4.03.6119 - DATA:04/12/2017) Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas do artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.1 – Pena base A personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie; os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registro de condenação penal anterior transitada em julgado, e não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tais circunstâncias favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime de tráfico justificativa (ganho financeiro) para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação as consequências do crime e ao comportamento da vítima, já que a droga foi apreendida antes de atingir seu destino final, segundo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie. No que diz respeito às circunstâncias do delito, merecem valoração negativa, considerando a ocultação das drogas em veículo preparado para o crime, o que demonstra a intenção de dificultar a fiscalização. Nesse ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." ( AgRg no HC 637.676/MS , relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021) Aumento 10 meses da pena base No mais, observando-se o art. 42 da Lei nº 11.343/06, quanto a natureza e a quantidade da substância, há de se constatar o transporte de 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, de natureza bastante deletéria ao bem jurídico (saúde pública), bem como a quantidade transportada, que é significativa. Aumento mais 2 anos e 6 meses da pena base. Destaco aqui haver proporcionalidade no aumento, considerando que não há, na primeira fase, um critério matemático para a escolha das frações de aumento. Ao contrário, é garantida a discricionariedade motivada do julgador de acordo com as peculiaridades do caso e a grande quantidade da droga justifica esse aumento, havendo obediência ao art. 42 da Lei nº 11.343/06. No mais, tem-se que o aumento guarda proporcionalidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA . ART. 42 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU COM BASE EM PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA . PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DADOS CONCRETOS A INDICAR QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA . REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O art. 42 da Lei 11 .343/06 dispõe, peremptoriamente, que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais elencadas pelo art. 59 do Código Penal para fins de estipulação da pena-base. Assim, a apreensão de 7.818 g (sete mil oitocentos e dezoito gramas) de massa líquida de cocaína autoriza o aumento da pena-base considerando a natureza bastante deletéria do referido entorpecente ao bem jurídico protegido (saúde pública), bem como a quantidade transportada, que é significativa . 2. Entretanto, de acordo com o entendimento desta Décima Primeira Turma para acasos análogos, a quantidade de cocaína aqui tratada – pouco menos de oito quilos – não justifica o aumento da pena-base tal qual realizado em primeiro grau de jurisdição. A elevação da pena-base em três anos, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, mostra-se excessiva e injustificada, especialmente se comparada com a pena arbitrada por esta Turma julgadora em outras ações penais versando sobre o mesmo tipo de droga aqui tratada e em quantidade similar à apreendida nestes autos. 3 . Sopesando a natureza e a quantidade da droga transportada pelo réu – aproximadamente oito quilos de cocaína – e os precedentes desta Décima Primeira Turma sobre o tema, a elevação deve ser menor que aquela levada a efeito pelo magistrado em primeiro grau, no percentual de 1/4 (um quarto), resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. (…)” (TRF-3 - ApCrim: 50024368920234036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/07/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) Sendo assim fixo a pena base em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 830 dias-multa. 2.3.2 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes. A parte ré confessou o crime, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Reduzo 1/6 da pena. Fica a pena intermediária em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 692 dias-multa. 2.3.3 – Causas de aumento e diminuição de pena Conforme fundamentação acima, aplico ao réu a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06), com a incidência da elevação no patamar mínimo de1/6 (um sexto). Não há outras causas de aumento de pena. Fica a pena intermediária em 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e pagamento de 807 dias-multa O art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, prevê: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” A jurisprudência estabelece parâmetros na fixação da margem de redução a ser aplicada em concreto, esclarecendo que a redução máxima, no patamar de dois terços, deve ser reservada aos casos de menor potencialidade lesiva. Ademais, a condição de mula não afasta a aplicação do referido § 4º, mas permite a redução em patamar reduzido, considerando que o transportador tem consciencia de estar a servico de um grupo dessa natureza, o que nao pode ser desprezado. Nesse sentido: “A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.482.593-PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).” No caso, verifico que os requisitos legais para concessão do privilégio encontram-se preenchidos visto que o agente é primário, detém bons antecedentes e nada nos autos indica que se dedique a atividades criminosas ou que efetivamente integre organização criminosa. No tocante ao patamar de diminuição do § 4º, entendo que um meio termo entre o grau mínimo e máximo é a medida que se impõe. Isso porque a parte ré transportou na condição de “mula” 27,3 kg (vinte e sete quilogramas e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína auxiliando a prática do crime por organização criminosa. Sendo assim, consideradas as especificidades do caso concreto, aplico a redução do art. 33, parágrafo 4º, da Lei no. 11.343/06 no nível de 1/2, ficando a pena em 4 anos e 18 dias de reclusão e pagamento de 403 dias-multa. Não há outras causas de diminuição de pena a serem analisadas. Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 18 dias de reclusão e pagamento de 403 dias-multa. Inexistindo nos autos referência objetiva acerca da situação econômica da parte condenada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. 2.3.4 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME SEMI-ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). Deixo de fazer a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois, apesar de o réu ter ficado preso preventivamente, o desconto do tempo dessa prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Nesse sentido, decidiu o STJ no REsp 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/12/2021. Ante a quantidade de pena, incabível a substituição ou suspensão da pena, nos termos dos respectivos artigos 44 e 77 do Código Penal. O(a) ré(u) se encontra em liberdade e não se fazem presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, recorrer em liberdade. Encerrada a instrução, revogo as cautelares fixadas. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação penal e CONDENO WILLIAM RODRIGUES VIDA - CPF: 408.268.988-58, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, a uma pena privativa de liberdade de 4 anos e 18 dias de reclusão e pagamento de 403 dias-multa, cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente atualizado. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME SEMI-ABERTO. O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Isento o(s) réu(s) do pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. A droga apreendida já foi incinerada. Sem prejuízo, determino a destruição das frações da droga guardadas para contraprova. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Delegacia de Polícia Federal/Civil para providências. 3.4. Decreto perdimento do veículo apreendido (PRISMA, marca CHEVROLET, cor PRETA, placa FOQ5G83o – ID ID 306582771, p. 22, utilizado para o transporte da droga/ realização do serviço de batedor. Sem prejuízo, objetivando preservar o valor do bem, determino novamente a avaliação e alienação antecipada, a serem realizadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), devendo a secretaria providenciar a distribuição do incidente, eis que a determinação de id. 343280663 ainda não foi integralmente cumprida, bem como o protocolo eletrônico do expediente no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública no tipo de processo “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”, acompanhado da documentação pertinente, bem como juntar aos presentes autos o respectivo recibo eletrônico de protocolo. 3.5. No tocante ao celular apreendido (ID 306582771, p. 22), determino sua restituição ao sentenciado. Por ocasião da intimação da sentença, fica o(s) réu(s)/advogado(s) intimado(s) de que, após o trânsito em julgado, deverá(ão) entrar em contato com a secretaria do Juízo, via correio eletrônico (dourad-se02-vara02@trf3.jus.br), para agendar a retirada do bem. Caso não seja reclamado no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença, decreto o perdimento e determino a destruição, nos termos do art. 123 do CPP e art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020, especialmente tendo em vista se tratar de bem de pouco valor econômico, cuja tecnologia rapidamente se torna obsoleta. Em qualquer caso, comunique-se ao Setor de Depósito para providências. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; 4.2. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.3. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais, bem como à Interpol; 4.4. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. 4.5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-96.2021.4.03.6181

ID: 329268187

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-96.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PRADO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FRANCA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Adv… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FRANCA DANTAS - SP296220 SENTENÇA TIPO D Vistos em sentença. Trata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal, em face de ANA MARIA PRADO, como incursa nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal (ID 46323975 - pp. 2/6). Narra a inicial, em síntese, que a denunciada, no dia 01 de setembro de 2011, requereu benefício de pensão por morte instruído com documentos falsos destinados a comprovar vínculo de união estável com o segurado falecido Nicola Gris, sendo o referido benefício concedido pelo servidor do INSS Atomes Cordeiro da Silva. Narra, ainda, que, em razão da suspeita de ocorrência de fraude, foi iniciado procedimento de reavaliação na autarquia previdenciária, tendo se constatado que os documentos relativos ao plano de saúde e ao seguro de Nicola, apresentados quando da protocolização, eram falsos, uma vez que as instituições respectivas, em resposta aos ofícios que lhes foram enviados, declararam que tanto o segurado, quanto a pensionista não constavam de seus registros. Consta da denúncia, também, que o irmão do falecido, ouvido no INSS e também na polícia, declarou que não conhecia Ana, que Nicola não residia no endereço declarado por aquela ao fazer o requerimento e que morava sozinho. Consta da peça de acusação, por fim, que a pensão foi paga de novembro de 2011 a fevereiro de 2017, causando um prejuízo de R$ 285.979,24 à autarquia. A denúncia foi recebida em 11 de junho de 2024, consoante decisão de ID 328059868. A acusada apresentou resposta à acusação (ID 343577829), no bojo da qual suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Pela decisão de ID 345858617, foram afastadas as questões suscitadas e determinado o prosseguimento do feito. Procedeu-se à realização da audiência de instrução, com a oitiva da testemunha de acusação João Gris Peres (ID 358742124) e o interrogatório da ré (IDs 358742131 e 358742127). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal não foram formulados requerimentos pelas partes (ID 358742101). O Ministério Público Federal apresentou memoriais, nos quais sustentou que ficaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, tendo requerido a condenação da acusada (ID 360860839). A Defesa, nessa fase, alegou que não foram colhidas provas de autoria, tendo postulado pela absolvição. Subsidiariamente, teceu considerações relacionadas à dosimetria da pena (ID 366493491) As folhas de antecedentes, informações criminais e demais certidões foram juntadas aos autos. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente à apreciação do mérito. 1. Materialidade e autoria Tenho que a materialidade e a autoria delitivas da infração prevista no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ficaram demonstradas pelas provas contidas nos autos. Inicialmente, observo que foi anexada cópia do requerimento de pensão por morte assinado pela ré (ID 45938256 – p. 7), instruído, entre outros, com comprovantes de endereço da própria e do segurado falecido em local coincidente (ID 45938256 – pp. 13/14), com as carteiras em nome de ambos junto ao plano de saúde Trasmontano (ID 45938256 – p. 18) e correspondência que teria sido enviada para Ana e Nicola pela Bradesco Seguros (ID 45938256 – p. 19). Oficiadas as duas últimas instituições, a primeira informou ao INSS que somente a acusada havia sido sua associada, no período compreendido entre 21.03.2005 e 28.08.2011, e que o nome de Nicola não constava em seus arquivos (ID 45938258 – p. 6). A segunda, por sua vez, respondeu esclarecendo que não foi encontrado qualquer produto em nome de Nicola ou que tenha Ana como beneficiária (ID 45938259 – p. 15). Foi anexado ao processo administrativo, também, ofício encaminhado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, no qual aquele órgão esclarece que Nicola havia sido professor e que não possuía dependentes (ID 45938258 – p. 23). A par disso, foi ouvido, ainda na fase inquisitiva, João Gris Peres, irmão do segurado falecido, o qual declarou que esse morava sozinho, na Rua Isaac Tabacow, e não na que consta dos documentos que instruíram o requerimento de pensão, e que não conhecia a pessoa de Ana (ID 45938252 – pp. 20/21). Com fundamento em todas essas evidências, o benefício foi cessado, consoante as razões explanadas no Relatório Conclusivo Individual elaborado pela autarquia previdenciária e anexado no documento de ID 45938260 – pp. 2/7. As referidas evidências, especialmente os ofícios encaminhados pelas empresas Trasmontano e Bradesco Seguros, constituem provas contundentes de que os documentos usados para instruir o pedido de pensão são falsos, justamente por não ter sido localizado o nome de Nicola nos cadastros de ambas. Em relação às declarações prestadas por João Gris Peres, foi ele ouvido em juízo, na condição de testemunha de acusação, oportunidade na qual novamente declarou que Nicola não residiu no endereço declarado pela ré perante a autarquia previdenciária e que morava sozinho. Declarou, ainda, que foi a pessoa quem o levou ao hospital no qual veio a falecer e que o segurado não tinha plano de saúde. Informou, por fim, que não conhecia Ana (ID 358742124). Transcrevo, a seguir, trechos de sua oitiva, que segue reproduzida na íntegra, assim como o interrogatório, em anexo que acompanha a presente sentença. “(...) MPF O senhor sabe se ele manteve um relacionamento com a Ana Maria Prado? Testemunha Eu desconheço. MPF O senhor sabe se ele já morou no mesmo endereço com ela? Testemunha Desconheço também. MPF O senhor sabe se ele já morou num endereço chamando Rua Colônia Leopoldina, Vila Silvia? Testemunha Eu só posso fazer um preâmbulozinho. Eu declarei na Polícia Federal algumas coisas, eu vou manter o que está declarado lá. E vou responder a vocês também. Então, eu desconheço esse endereço e lá na Polícia Federal eu coloquei que meu irmão morava na Rua Isaac Tabacou, que é lá que eu fui buscá-lo antes de morrer. MPF O senhor sabe se ele tinha plano de saúde? Testemunha Não. Testemunha Ele era funcionário público do Estado de São Paulo e usava o Hospital do Servidor Público, que eu levei ele lá, inclusive. MPF Essa senhora que se encontra na tela, o senhor já viu ela na vida? Sabe se ela manteve relacionamento com seu irmão? Testemunha Olha, eu não conheço essa senhora, não consigo me lembrar não. (...)” Conjugadas as evidências documentais colhidas no processo administrativo com o teor do depoimento da testemunha, conclui-se que o segurado falecido não manteve união estável com Ana e que os documentos usados por ela para instruir o requerimento de pensão eram falsos. O deferimento do benefício, de seu turno, somente foi possível em face do uso da referida documentação, tendo sido realizado sem que estivessem presentes os requisitos legais aplicáveis à hipótese, razão pela qual é patente a existência do estelionato. Com a concessão, a pensão foi paga de novembro de 2011 a janeiro de 2017, acarretando um prejuízo de R$ 280.511,07 aos cofres públicos, conforme o cálculo anexado no documento de ID 45938259 – pp. 1/3. Nesse contexto, cabe consignar que a própria acusada, ao ser ouvida em juízo, confirmou que não chegou a morar com Nicola, com o qual tinha apenas relação de amizade. Disse, ainda, que não tinha conhecimento de que o segurado tivesse plano de saúde, que não mantinha contato com ele à época do óbito e que uma pessoa de nome Célia foi responsável por protocolizar o pedido na autarquia. Tal pessoa, segundo a ré, teria lhe dito que poderia requerer a pensão (IDs 358742131 e 358742127). Confira-se: "(...) Acusada Ana Maria Olha, eu conheci o Nicolas Gris e nós não chegamos a morar juntos, nem eu na casa dele, nem ele na minha casa. Ele era uma pessoa muito reservada, tinha uma amizade muito bonita, muito boa, conheci ele através de outros professores e eu não dei entrada, não fui eu diretamente a previdência dar entrada a esse benefício, foi através de uma moça que eu conheci e ela, né, a gente conversando, ela perguntou, eu dei meus documentos para ela, ela deu entrada nesse benefício dizendo que eu tinha direito, eu não fui até a agência para dar a entrada, né, e ela pediu meus documentos, eu dei meus documentos, confiei na pessoa, mas infelizmente eu não sabia que ia poder causar esse transtorno todo na minha vida, né, porque isso me causou uma depressão muito grande a partir do momento que eu fiquei sabendo que foi fraudado, que o benefício foi interrompido, mas eu nunca ia imaginar que isso pudesse acontecer. Magistrada Como foi que a senhora conheceu o senhor Nicola? Acusada Ana Maria Então, eu conheci ele através de outros professores na época que são conhecidos, que era, que conhecia ele, que eu conheci, quer dizer, eu conheço eles até hoje, que eles estão vivos graças a Deus. Cada um seguiu o seu caminho, um mora no interior, outro mora na capital mesmo, mas a gente ficava, tomava uma cerveja num barzinho, na casa de um conhecido, e ele era uma pessoa muito boa, falava pouco, uma pessoa depressiva, a gente fazia companhia um para o outro, eu não estive presente no final da vida dele, porque eu também tive problemas particulares, infelizmente. (...) Magistrada Ele chegou a colocar a senhora como dependente de algum plano de saúde dele? Acusada Ana Maria Não, não, porque ele era servidor público, que eu saiba, ele não tinha, não sei se ele tinha plano de saúde, eu tinha um plano de saúde, que era a Transmontano, mas ele não me colocou em nenhum plano de saúde nenhum, que eu, eu tinha o meu plano de saúde particular, e ele era servidor público. Magistrada Qual que era o plano da senhora? Acusada Ana Maria É transmontano, era o meu plano. Magistrada E essa pessoa que a senhora disse, que cuidou do benefício da senhora, qual que é o nome dessa pessoa? Acusada Ana Maria Olha, que eu lembro, só o nome dela, porque eu nem lembro de sobrenome, não sei nem se ela me passou, era Célia, essa moça se chamava Célia, eu não sei nem se ela tá viva, porque eu não tive mais contato com ela, eu tentei procurar por ela, mas ela, ela sumiu, infelizmente, sumiu. Magistrada E a senhora entregou, chegou a entregar algum documento para essa senhora Célia? Primeiro assim, eu queria saber, a senhora Célia falou para a senhora que a senhora teria direito a essa pensão? Acusada Ana Maria Falou, ela pediu os documentos, eu entreguei o que eu tinha, né, inclusive eu consegui, assim, entreguei para ela os documentos, as notas fiscais, que teve uma nota fiscal que foi para rua, para a minha casa, para Colônia Leopoldina, onde eu morava, entreguei, ela perguntou se eu tinha algum comprovante de endereço, eu entreguei os documentos para ela, ela simplesmente disse que eu tinha direito, né, foi isso, mas eu nunca cheguei a ir até a Previdência, porque ela que resolveu tudo para mim. Magistrada E ela disse que a senhora teria direito por quê? O que ela falou, se ela tem direito a receber a pensão do senhor Nicola, por quê? Acusada Ana Maria Porque ele, como ela, assim, ela falou assim, você vivia com ele, vivia assim, né, não tinha, eu não tinha, nós não tínhamos, né, união estável, mas eu estar presente na vida dele, bem antes dele falecer, e ela pediu, conta a sua relação com o seu Nicolas, eu contei, ela falou assim, sabia que você tem direito? Eu, sei, falei, né, porque não custava nada, ela falou que eu tinha direito para entregar os documentos para ela, comprovante de endereço, foi isso, que eu lembro foi isso, porque faz tantos anos, né, então fica muito longe para lembrar detalhes. Magistrada A senhora falou que na época em que ele esteve doente, a senhora não estava presente, porque a senhora também teve alguns problemas. A senhora se lembra quando a senhora deixou de ter contato com ele, com o senhor Nicolas? Acusada Ana Maria Eu tive, eu tive assim, deixei mais ou menos de ter contato com ele, mais ou menos em 2010, foi nessa época que eu tive que me afastar, eu lembro que foi pouco tempo e logo em seguida eu fiquei sabendo do óbito dele, eu tive problemas familiares, entrei em depressão nessa época também, eu não tinha condições de ajudar ele, porque ele também era uma pessoa depressiva, então não ia dar certo duas pessoas depressivas juntas, um para apoiar o outro, né, então eu me afastei dele por esses motivos e quando eu soube ele já tinha falecido. (...)” - grifei A versão da ré, no sentido de que teve relacionamento com o segurado e de que esse passava um tempo em sua casa, não é verossímil, da mesma forma que também não o é sua alegação de que acreditava que teria direito ao recebimento da pensão. De fato, toda a prova documental anexada aos autos aponta em sentido contrário, sendo de conhecimento notório que a pensão por morte somente é paga nos casos em que demonstrada a existência de convivência marital à época do óbito. Friso, por oportuno, que Ana confessou a prática do crime quando da celebração do acordo de não persecução penal (ID 58324294), que foi posteriormente rescindido por descumprimento de suas cláusulas, o que constitui mais uma evidência a apontar no sentido de que aquela tinha ciência da ilicitude de sua conduta e do caráter indevido do recebimento do benefício. Diante desse quadro, conclui-se pela comprovação da materialidade do estelionato e, ainda, que Ana cometeu o crime a ela imputado na inicial. 2. Tipicidade A acusada foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. O crime que se imputa à ré é descrito nos seguintes termos: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Da análise dos autos, constata-se que a conduta de Ana se subsome perfeitamente à atividade prevista no caput do art. 171. Em outras palavras, transpondo-se a descrição legal para a hipótese em apreço, observo que a acusada protocolizou pedido de pensão por morte instruído com documentos inidôneos, tendo o benefício sido deferido por ter a autarquia previdenciária considerado comprovada sua condição de companheira do segurado falecido, o que não correspondia à realidade. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, verifico a presença do dolo exigido pelo tipo penal, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem indevida, induzindo a INSS em erro, com a utilização da documentação mencionada no item anterior desta sentença. A circunstância de ter a ré conseguido reverter, administrativamente, a decisão que cancelou a pensão, justamente em face da independência das esferas, não interfere na adequação típica, mormente em face das robustas provas colacionadas aos autos, conforme explanado no capítulo anterior. Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação praticada pela acusada, adequada ao art. 171, caput e §3º, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia apresentada para condenar ANA MARIA PRADO às sanções previstas no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), a acusada é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. Não há antecedentes a serem computados. Não há elementos para aferição da personalidade. Os motivos do crime e as consequências são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem computadas. Em relação à confissão espontânea, não obstante o réu tenha confessado a prática dos crimes por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal, a pena já foi fixada no mínimo legal na fase anterior, razão pela qual não é cabível nova diminuição com esse fundamento. E isso porque as atenuantes, assim como as agravantes, não fazem parte do tipo penal, sendo vedado ao juiz utiliza-las para ultrapassar os limites mínimo e máximo fixados pelo legislador. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Colaciono, por oportuna, a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 23ª Edição, Editora Forense, 2023, p. 454: “77. Fixação da pena abaixo do mínimo legal: (...). quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassa-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (...)”. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. c) Na terceira fase da aplicação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal. Tratando-se de causa de aumento fixada em montante fixo, desnecessária a realização de qualquer análise, uma vez verificada sua ocorrência. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo, ainda, o regime aberto, nos termos do artigo 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias judiciais acima reconhecidas, assim como na correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena corporal, no que se refere aos seus limites mínimo e máximo. Considerando o acima exposto em relação à causa de aumento de pena em que a agente incidiu, fixo a pena de multa definitiva em 13 (treze) dias multa. Arbitro o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira da ré. 3.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo a ré reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, na forma prevista pela Resolução nº 295/14, do CJF. 3.3. Providências finais Custas pela ré, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, na forma do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Comunique-se ao INSS a prolação desta sentença. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença: i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Processo nº 5014604-79.2025.4.03.0000

ID: 299082750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014604-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ALVES BRIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014604-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DEJAIR FERREIRA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014604-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DEJAIR FERREIRA ROCHA IMPETRANTE: VALTER ALVES BRIOTTO, WELLINGTON PAULO Advogados do(a) PACIENTE: VALTER ALVES BRIOTTO - SP218502-A, WELLINGTON PAULO - SP304949-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado Valter Alves Briotto e Wellington Paulo, advogados, em favor de DEJAIR FERREIRA ROCHA, em razão da negativa do pedido de liberdade provisória do paciente, nos autos n. 5000677-10.2025.4.03.6123. Afirmam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante no 05.06.2025, após ter aberto, em 04.06.2025, conta bancária em agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Piracaia/SP, mediante o uso de documento falso. Conta que o paciente “teria retornado à referida instituição bancária para o desbloqueio de cartões e renegociação do valor de tarifas, oportunidade em que foi interpelado acerca do documento apresentado e preso em flagrante delito”. Referem que, em audiência de custodia, o Ministério Público Federal, “por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça (uso de documento falso e estelionato) cujo a pena é inferior a 4 anos, bem como em face do paciente ser primário e haver juntado comprovante de residência concordou com a concessão de liberdade provisória”, porém a magistrada entendeu pela conversão da prisão em flagrante por preventiva injustificadamente. Aduzem que o paciente é absolutamente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lítica, além de estarem “ausentes o requisitos do artigo 312, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o paciente não está perturbando a ordem pública, nem colocando em risco a instrução processual” e da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28, do Código Penal ou, ainda, “o fato de que em caso de eventual condenação penal o mesmo terá direito as benesses do artigo 44, do Código Penal”. Destacam que “paciente não apresenta nenhum risco para a ordem pública, na medida em que o instrumento para a pratica do crime de estelionato fora apreendida quando de sua prisão, bem como, conforme declarado pelo gerente da Caixa Econômica Federal, o mesmo providenciou a notificação dos demais bancos a acerca da falsidade do documento utilizado para a abertura de conta, assim, não há razão pela qual não se possa cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente”. Por fim, afirmam que a imposição ao paciente do cumprimento antecipado de uma provável pena constitui afronta ao princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Postulam que seja: a)“ concedida a medida liminar, haja vista que o paciente preenche os requisitos ex vi para a concessão da liberdade provisória, por conta de seu perfil e do delito a ele atribuído não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, o que equivale dizer que não estão presentes os requisitos do artigo 312, para a decretação da prisão preventiva; B) concessão da liberdade provisória, com fulcro nos artigos 310, do CP, e artigo 5º, inciso LXVI, da CF, com devida expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, como medida de inteira justiça; C) Caso V. Exa. entender de outra forma, que seja aplicada medida diversa da prisão, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, com a imposição da medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. E, no mérito, a confirmação da liminar. É a síntese do necessário. A pretensão firmada neste writ baseia-se na ausência de fundamentação idônea, na desproporcionalidade e desnecessidade da prisão cautelar e nas condições pessoais do paciente. Desde logo, deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) A decisão apontada como coatora esta restou assim fundamentada (ID 32713530): (...) Outrossim, a autoridade policial representou pela prisão do flagranteado. Justificou o seu pedido no fato de o preso ter aberto contas em outros bancos desta cidade, conforme já comprovado, utilizando o mesmo documento que utilizou hoje (ID nº 366903337-Fls. 02/03). No ID nº 366903337-Fls. 25/26, consta auto de exibição e apreensão, no qual restou indicada a apreensão de 01 (um) Telefone Celular, Marca Motorola, IMEI 353.907.442.108.410 e 353.907.442.108.428, linha 11 91857-0592; 01 (um) Telefone Celular, Marca Samsung, IMEI 354.881.102.608.267 e 354.882.102.608.265, linha 11 96151-2266; 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em nome de DEJAIR FERREIRA ROCHA; 01 (uma) Carteira de Identidade-RG, emitida em outra UF; 01 (uma) Carteira de Identidade Nacional-CIN, tendo como identificação TIAGO AMORIM DA SILVA, n° do documento 859.870.435-06; 01 (um) Cartão Bancário do banco Itaú, Platinum, Numeração 5149 4518 6946 4921, Agencia 7435, Conta 47031-0; 01 (um) Cartão Bancário do banco Bradesco, Visa Empresarial, Numeração 4551 8505 0173 7350, Validade: 12/32, TIAGO AMORIM DA SILVA "AST. E. P. M. LTDAn.; 01 (um) Cartão Bancário, Conta Corrente Empresarial, Visa Electron, "AST EMPR. E PISOS DE MADEI." Conta : 4952 000576375001-9; e, ainda, 01 (um) Veículo FIAT/TORO ULTRA AT9 4X4, Placa FUV1I95, Chassi 9882261APPKF08231, Ano Fabricação 2023 e Ano Modelo 2023. Por fim, este Juízo, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ, designou para a presente data a audiência de custódia para entrevista do preso, conforme decisão proferida no ID nº 366936905. Fundamento e DECIDO. I – DA PRISÃO EM FLAGRANTE Aceito a competência, pois conforme consta dos autos, o caso em apreço abarcaria o suposto USO DE DOCUMENTO FALSO perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, figurando esta instituição bancária como vítima. Por seu turno, dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal: “(...) Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)”. Quanto à regularidade do auto de prisão em flagrante, não verifico ilegalidade na prisão, na medida em que obedeceu ao previsto nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, reputo em ordem o flagrante apresentado. Pela narrativa dos autos, o flagranteado foi preso por suposta prática do crime estelionato e uso de documento falso perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Desta feita, verifica-se que o referido delito de uso de documento público falso (artigo 304 c.c com artigo 297, ambos do CP - Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa) possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, em tese, autorizaria a decretação da prisão preventiva. No presente feito, constato desde já materialidade e indícios de autoria delitiva, haja vista as declarações dos policiais. Somado a isso, constou do flagrante a apreensão do documento falso, o RG Nacional em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, CPF n° 859.870.435-06, quando o flagranteado foi identificado como DEJAIR FERREIRA ROCHA, conforme consta do ID nº 366903337-Fls. 05/07. Ademais, os fatos ora abarcados apresentam um risco concreto oferecido pela conduta do agente. Conforme narrado pelo Investigador de Polícia LUCIANO MENDES DOS SANTOS, segundo relato da gerência do banco em que se deram os fatos, um indivíduo portando documento falso havia aberto uma conta semanas atrás e teria voltado ao local para desbloquear cartões e negociar redução no valor de tarifas. No interior da agência os GCMs tomaram conhecimento através do gerente de que o documento apresentado estaria em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, CPF n° 859.870.43506 e seria falso. No momento da abordagem esse indivíduo confessou que o documento era falso, contudo, continuou afirmando que seu nome era Tiago Amorim da Silva. Uma vez em solo policial, o policial em questão teria conversado com o flagranteado, o qual confessou que o documento era falso e que havia dado nome falso aos GCMs, informando chamar-se DEJAIR FERREIRA DA ROCHA. Ainda, o flagranteado teria confessado ao policial que havia comprado o referido documento de uma pessoa desconhecida pelo valor de R$ 10.000,00 e que pretendia abrir contas bancárias e solicitar a concessão de créditos e cartões. Constou que em poder do investigado havia 03 cartões bancários e dois telefones celulares, os quais este prontamente forneceu a senha de acesso ao seu conteúdo, sendo possível identificar que um telefone (Samsung Galaxy A30, IMEI 354.881.102.608.267 e 354.882.102.608.265, linha 11 96151-2266) era utilizado em nome da pessoa fictícia de TIAGO e o outro (Motorola Edge 30 neo, IMEI 353.907.442.108.410 e 353.907.442.108.428, linha 11 91857-0592) era o de uso pessoal. Constou que no telefone Samsung Galaxy - utilizado em nome de TIAGO, foi possível verificar diálogos travados pelo aplicativo WhasApp de conversas com gerentes dos Bancos Bradesco, Caixa e Banco do Brasil em que o investigado negocia a liberação de limites. Na conversa com o gerente do Banco Bradesco, o preso negocia a abertura de conta bancária em nome da empresa AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, empresa que o policial LUCIANO consultou junto à JUCESP (CNPJ 58.010.238/0001-88) e que consta registrada em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA e que o flagranteado confessou que a abriu mediante uso do documento falso, informando ainda que o endereço em que ela se encontra sediada, em Bom Jesus dos Perdões/SP, não existe. Em poder do flagranteado também foram apreendidos 01 cartão de conta bancária do Banco Bradesco em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, 01 cartão empresarial do Banco Caixa Econômica Federal em nome AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda e 01 cartão do Banco Itaú em nome de Célia Maria da Silva, sendo este último da esposa do INDICIADO. Ainda em poder do indiciado foi localizado as chaves de um veículo, sobre o qual informou que se tratava de seu veículo FIAT TORO, o qual estava em um estacionamento da área central da cidade, sendo que de imediato o policial LUCIANO compareceu no local e efetuou a apreensão do veículo tratando-se de uma FIAT/TORO ULTRA AT9 4X4, PLACAS FUV-1I95, de cor branca. Durante as buscas realizadas no interior do veículo o depoente localizou a CNH em nome do indiciado, a qual foi apreendida. Assim, por todo o exposto, verifica-se gravidade concreta do crime ora investigado. O uso de documento falso, ao que tudo indica, foi utilizado em várias oportunidades e os fatos ora investigados não seriam as únicas condutas em tese criminosas praticadas pelo flagranteado, a indicar reiteração delitiva. Uma conta bancária foi aberta há semanas atrás, mediante uso de documento falso. E com o flagranteado foram apreendidos ao menos três cartões bancários em nome de outras pessoas. Inclusive, consta a informação de abertura de uma empresa, a AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, registrada em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA e que o flagranteado confessou que a abriu mediante uso do documento falso. Ademais, a indicar a gravidade concreta da conduta, e os indicativos de que o uso de documento falso não tenha sido fato isolado nestes autos, o flagranteado teria confessado aos policiais que havia comprado o documento, RG em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, de uma pessoa desconhecida e pelo valor de R$ 10.000,00, e que pretendia abrir contas bancárias e solicitar a concessão de créditos e cartões, o que reforça os indícios de reiteração delitiva específica. Quanto às circunstâncias pessoais do preso, verifico do seu BOLETIM DE VIDA PREGRESSA (ID nº 366903337-Fls. 20), constar que o flagranteado não possui filhos, vive em união estável com esposa e que atualmente trabalha como vendedor na loja da esposa. Além disso, o preso não reside no distrito da culpa, conforme residência declarada em São Paulo/SP. Portanto, mister a custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e assegurar a ordem pública, evitando-se reiteração delitiva mediante o uso de documento falso para a prática de estelionato e outros crimes. Assim, na esteira deste entendimento, verifico que a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como as medidas cautelares diversas da prisão, não se revelam adequadas ao presente caso. Dessarte, as circunstâncias fáticas apontam para a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os indícios de reiteração delitiva. Destarte, diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do investigado (art. 282, inciso II, do CPP), todas detalhadas acima, reputo ineficazes e insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 318 e 319 do CPP, razão pela qual deixo de aplicá-las. Dessarte, demonstrada a materialidade, com a apreensão do documento falso, e presentes indícios de autoria delitiva, somada às circunstâncias acima relatadas, entendo pela necessidade da CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. E com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DEJAIR FERREIRA ROCHA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos moldes e cautelas de praxe.(...) Do cotejo das justificações apresentadas na deliberação acima transcrita e das alegações expostas neste writ, neste momento de cognição restrita, não se extraem elementos seguros e suficientes que infirmem a conclusão exposta pelo Juízo a quo em sua decisão que vem embasada em elementos justificadores da manutenção da prisão cautelar. A autoridade impetrada fundamenta a necessidade da custódia, em síntese, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal pelo fundado no risco de reiteração delitiva, como se observa dos excertos supratranscritos. De fato, consta que o paciente abriu diversas contas correntes em instituições financeiras distintas, uma delas, em nome de uma empresa denominada AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, a qual foi registrada junto à JUCESP em nome de Tiago Amorim da Silva, ou seja, também mediante uso de documentos falsos, do que se infere o efetivo risco de retomada da prática delitiva para além de aberturas de contas. Nessa senda, inexiste ilegalidade latente na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Há que se acrescentar que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.002.406/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Pelos mesmos motivos, a substituição por cautelares diversas da prisão é inadequada e insuficiente para acautelar o caso concreto. Nessa linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública . 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI REITERADO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o agravante, segundo os autos, induzia vítimas a erro, firmando contratos de construção civil sem intenção de executar as obras, causando prejuízos financeiros significativos, caracterizando fraude reiterada. 3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa evidenciada pela existência de várias ocorrências policiais e processos judiciais em andamento, todos envolvendo o mesmo modus operandi. 4. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 5. A gravidade concreta da conduta, aliada à possibilidade de continuidade delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. 6. Com relação aos diversos julgados invocados pela defesa no presente recurso, "Não há falar em distinguighing apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus nas hipóteses em que o julgado paradigma apresentado não possui efeito vinculante e a situação concreta retrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização do livre convencimento motivado do Juízo apontado como coator" (AgRg no HC n. 740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.039/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, quanto ao princípio da homogeneidade, suscitado pela parte impetrante, pelo qual a eventual pena a ser aplicada ao final do processo seria menos severa que a custódia cautelar, há que se registrar que se trata de um juízo de probabilidade, que demandaria uma análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos de origem e, principalmente, dos elementos pretéritos da vida pregressa do paciente. Deste modo, não constato constrangimento ilegal ao paciente pela decretação da prisão preventiva e negativa de sua substituição por outras medidas cautelares e, portanto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5022751-06.2020.4.03.6100

ID: 291340546

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5022751-06.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAO ABDALLA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

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ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA

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FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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TADEU RODRIGUES JORDAN

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FELIPE SCHROEDER DE BARROS

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PAULA REGINA BERNARDELLI

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FERNANDO GASPAR NEISSER

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I., J. J. A. F. Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP109316, MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogado do(a) REU: T. R. J. - SP388230 Advogados do(a) REU: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 Advogado do(a) REU: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A Advogados do(a) REU: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147, ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA - SP370674 Advogados do(a) REU: FERNANDO GASPAR NEISSER - SP206341, PAULA REGINA BERNARDELLI - SP380645-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F. DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I. e J. J. A. F., em que se pede o reconhecimento da prática pelos requeridos dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, incisos I e IX e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, no que for pertinente. Em sede liminar, a parte autora requer que se (a) declare a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos até o montante de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), correspondente ao enriquecimento ilícito e à multa civil, com delimitação de montante para cada requerido; e, (b) determine o afastamento cautelar de L. S. D. M. e D. R. B. de seus cargos públicos, bem como impossibilite que T. R. J. continue a atuar como perito judicial em processos nos quais já tenha sido nomeado, impedindo futuras nomeações. Aduz, em síntese, que a presente ação se originou de Procedimento Preparatório instaurado por meio de ofício encaminhado pela Justiça Federal de São Paulo, informando acerca da existência de Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001). O referido PAD nº 15/2020-F, por sua vez, teve origem nos autos do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020, para apurar os fatos narrados na Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo consta na inicial, as investigações foram iniciadas após os advogados Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro, representantes da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, narrarem à autoridade policial no bojo da Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, a prática de atos de corrupção passiva praticados, em 12/02/2020, pelo Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e o perito judicial T. R. J., consistente na solicitação de vantagem indevida para a rápida expedição de precatório, na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Narra a exordial que após a realização de diversas diligências, incluindo o deferimento de medidas cautelares de interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, dentre outras, teria sido identificada a existência de uma organização criminosa, inserida na estrutura do Poder Judiciário, com ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dedicada à prática reiterada de venda de decisões judiciais, em especial, de expedição de precatórios relativos a ações de desapropriação para fins de reforma agrária e, também, à apropriação de verbas referentes a honorários periciais. De acordo com o Ministério Público Federal, a organização criminosa seria integrada pelo Juiz Federal L. S. D. M., que exercia liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais aspectos do esquema criminoso; pelo Diretor de Secretaria D. R. B., responsável por coordenar e executar as atividades da organização criminosa em nome do magistrado federal; pelo perito judicial T. R. J., que abordava os alvos das solicitações ilícitas e também atuava na apropriação de verbas referentes a honorários periciais; e, pelas advogadas D. M. D. M. e C. M. C., que além de também servirem como intermediárias, exerciam o papel de operadoras financeiras do esquema criminoso, responsáveis por providenciar ou operacionalizar as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais proveitos econômicos originados do esquema delitivo. CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, por sua vez, teriam induzido ou concorrido para a prática de atos de improbidade administrativa, ou deles se beneficiado. Afirma a inicial que no feito estará em discussão os casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, nos quais houve a mencionada solicitação de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. No que se refere ao caso “Empreendimentos Litorâneos”, narra a parte autora que, na data de 08/06/2020, em reunião presencial ocorrida na sede da empresa EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B., o perito judicial T. R. J., e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C. teriam solicitado aos advogados Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro vantagem indevida consistente em 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido na execução que a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A promovia na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, como contrapartida pela “rápida solução” para o processo, o que significava a expedição do respectivo precatório até o final de junho de 2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021. Em resumo, a inicial afirma que no caso “Empreendimentos Litorâneos” o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL identificaram o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, em contraprestação à célere expedição de precatório. Ato contínuo, foi escolhido o perito judicial T. R. J., para se aproximar dos representantes da Empreendimentos Litorâneos S/A, com vistas a viabilizar a solicitação da propina pelo Magistrado Federal. E, por conseguinte, as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., foram destacadas para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, consistente na celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, o Ministério Público Federal relata que, seguindo o mesmo modus operandi do caso “Empreendimentos Litorâneos”, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018, vantagem indevida no importe equivalente a 2% do valor dos precatórios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), ambas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Consta, ainda, que teria ocorrido um pagamento de, ao menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício. De acordo a parte autora, estabeleceu-se, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido efetivamente realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Em decisão proferida no id 42633965, foi decretado o sigilo processual, nos termos do artigo 189, incisos I e III, do CPC, considerando a existência de documentos relativos ao Inquérito Policial nº 5006468-69.2020.403.0000 (id nº 41529760), autuado sob sigilo no PJE, instaurado pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo, envolvendo terceiros investigados. Na mesma decisão, a Magistrada atuante declarou-se suspeita, por motivo de foro íntimo. Ato contínuo, foi designado outro Magistrado para atuar no feito, pelo E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Decisão na qual: i) deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus; ii) determinado o afastamento dos cargos públicos ocupados por L. S. D. M. e D. R. B.; e iii) o afastamento de T. R. J. como perito judicial em perícias nas quais nomeado (ID 44217407). Na ocasião, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar. L. S. D. M. apresentou defesa prévia e, na oportunidade, requereu a rejeição da inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas a partir da ação controlada realizada em 10 de abril de 2020. Por fim, requereu a redução do montante da indisponibilidade ao valor de R$53.625,00, excluído qualquer montante relativo a uma possível multa (ID. 46864106). José João Abdalla Filho, primeiramente, apresentou petição informando que realizou o depósito judicial do valor integral da indisponibilidade decretada e requereu a revogação imediata da medida cautelar, bem como pleiteou a prioridade na tramitação do feito, em razão de ser idoso (ID 53930866). Em junho de 2021, também apresentou defesa prévia, pugnando, em síntese, pela rejeição da inicial, seja pela alegada "ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, diante da inexistência de elementos de prova sobre qualquer fato discutido na inicial que possa ser atribuído ao manifestante", seja pela "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa" (ID 54824460). O Ministério Público Federal acostou manifestação esclarecendo que houve erro material no cálculo dos valores devidos por José João Abdalla Filho, de modo que o correto seriam R$280.000,00 e não R$210.000,00. Assim, foi pleiteada a intimação do requerido para que, caso queira, complemente o depósito judicial em R$70.000,00; no mais, considerando que houve o depósito espontâneo, o MPF se manifestou pela liberação de bens no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), permanecendo sob indisponibilidade o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a ser complementado pelo requerido (ID 55550101). Em sequência, foi acostada aos autos a defesa prévia de César Maurice Karabolad Ibrahim, na qual, em síntese, requereu-se a rejeição da inicial com relação ao requerido, ante a "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa". Subsidiariamente, pleiteou-se a suspensão do processo até o desfecho da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000 e o desbloqueio dos valores indisponibilizados (ID 55750705). José João Abdalla Filho trouxe ao feito a informação de que havia complementado o valor anteriormente depositado, em resposta à manifestação anterior do MPF (ID 56023126). Ainda em junho de 2021, D. M. D. M. apresentou sua defesa prévia, requerendo, em suma, a liberação dos valores bloqueados; o levantamento da indisponibilidade de bens da requerida; que fosse excluído da indisponibilidade o imóvel localizado na Av. Jacutinga, 225, apto 161, Moema, São Paulo, Capital, por se tratar de bem de família; que fosse realizada a adequação dos valores referentes às ordens de indisponibilidade e, por fim, requereu a rejeição da presente ação, "ante a falta de embasamento suficiente para sua propositura em face da ora co-requerida, excluindo-a da demanda e confirmando-se o levantamento dos bens que sofreram restrição (ID 56131935). C. M. C. também ofereceu defesa prévia e requereu, em síntese, a liberação dos valores bloqueados (inferiores a 40 salários-mínimos); o levantamento do decreto liminar de indisponibilidade de bens; a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o "bem de família" (Rua Padre José Anchieta, nº 743, apto 32 - São Paulo); a exclusão da indisponibilidade do valor a título de multa; a adequação da ordem de indisponibilidade até R$125.000,00 e, por fim, a rejeição da ação, diante da suposta falta de elementos suficientes para a propositura desta em face da ré (ID. 57261539). Em julho de 2021, o MPF apresentou manifestação em resposta aos pedidos formulados por César Maurice Karabolad Ibrahim, D. M. D. M. e C. M. C. e não se opôs à liberação dos bens de José João Abdalla Filho, uma vez que o montante de R$280.000,00, requerido para assegurar as sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do requerido, foi depositado em juízo (ID 57914973). Foi proferida, em sequência, decisão que, em suma, deferiu a liberação da constrição dos bens de José João Abdalla Filho. Quanto aos pedidos formulados por D. M. D. M., foi deferida a liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil, oriundos de proventos de natureza alimentar e determinada a intimação da requerida para que trouxesse aos autos os documentos ora elencados no r. provimento judicial. No que tange aos pedidos elaborados por C. M. C., deferiu-se a liberação dos valores até 40 salários-mínimos então bloqueados em suas contas correntes, porém rechaçada a alegação de excesso/aleatoriedade do valor da indisponibilidade. Na ocasião, foi determinada a intimação do MPF para manifestação acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado por César Maurice Karabolad Ibrahim, em sua defesa prévia (ID 58469447). Em resposta ao pedido do corréu César, o MPF manifestou-se pela liberação de, no máximo 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda na r. manifestação, o Parquet Federal forneceu novos endereços de T. R. J., uma vez que, até então, este não havia sido localizado e intimado (ID 91798673). Em fevereiro de 2022, foi proferida decisão determinando a expedição de novos mandados de intimação de D. R. B. e de T. R. J. e deferindo, em parte, o pedido de César Maurice Karabolad Ibrahim, com a liberação do bloqueio judicial nos moldes do proposto pelo MPF - até o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor remanescente (ID 244088329). Em face da decisão de ID 58469447 foram opostos, em março de 2022, embargos de declaração por D. M. D. M. (ID 247280870). Em maio do mesmo ano, C. M. C. interpôs agravo de instrumento (ID 249976151). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo não provimento dos embargos opostos por D. M. D. M. (ID 252485640). Em julho de 2022, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim. Baseando-se nas "alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/21", os requeridos pleitearam: "a) a aplicabilidade retroativa imediata de todos os dispositivos inseridos pela Lei nº 14.230/21 que se revestirem de efeitos mais favoráveis aos requeridos; b) seja o processo julgado improcedente em relação aos requeridos José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, absolvidos na ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, nos termos do § 4º do art. 21 da LIA; c) subsidiariamente, seja parcialmente revista a tutela provisória concedida, decretando o levantamento do bloqueio sobre bens e valores destes manifestantes" (ID 258175411). Em novembro daquele ano, sobreveio decisão que acolheu em parte os embargos de D. M. D. M., sem alteração, contudo, do pronunciamento embargado; deferiu o prazo de 15 dias para que Clarice comprovasse a sua alegada hipossuficiência; quanto à petição conjunta de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, consignou que não havia como, naquele momento processual, "emprestar àquela decisão, ainda não transitada em julgado, os efeitos desejados pelos corréus, e muito menos considerá-la como apta para o levantamento da indisponibilidade de bens do corréu César, bem como do depósito realizado pelo corréu José João". Na ocasião, foi dado o prazo de 15 dias para que todos os corréus se pronunciem sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000. Ainda, deferiu-se o prazo de 30 dias para que o MPF se manifestasse sobre o referido julgamento, bem como trouxesse novos endereços para a localização do corréu T. R. J. e, ainda, para que o Parquet Federal esclarecesse "por quais razões entendeu não promover a presente ação em face dos srs. Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, uma vez que as circunstâncias narradas na exordial são idênticas em relação aos corréus C. M. K. I. e José João Abdalla Filho", facultando-se eventual emenda à inicial. No mesmo provimento judicial, a d. juíza determinou ao Parquet que esclarecesse "as circunstâncias em que colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada, uma vez que, sendo emprestadas as provas de inquérito policial, a eventual nulidade destes elementos pode contaminar o presente procedimento" (ID 26845085). Em 25 de novembro de 2022, sobreveio manifestação do MPF (ID 269511381). Sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, consignou-se que C. M. K. I. e José João Abdalla Filho foram absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Em razão disso, o Parquet ressaltou que deveria prevalecer o entendimento no sentido que apenas as absolvições fundadas nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal (inexistência do fato, inexistência de autoria, respectivamente) é que impactam na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Assim, " nos casos de absolvição por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386), bem como pela atipicidade penal da conduta (art. 386, III), não há produção de efeitos extrapenais vinculantes". Além de indicar, mais uma vez, outro endereço para possível citação de T. R. J., no que tange à "não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro", o MPF explicou que ambos ostentam a qualidade de vítimas e não de autores de fatos ilícitos; trouxe à baila, novamente, como se deu a dinâmica delitiva e ressaltou que, "ao sofrerem a solicitação de vantagem indevida pela organização criminosa, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos", enquanto "C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, somente em relação aos processos da Agro Imobiliária Avanhandava S/A2, pagaram à organização criminosa vantagem indevida inicial de, ao menos, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da promessa de pagamento, ao menos, de adicionais R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com a liberação dos precatórios". Desse modo, diante da diferença entre as situações fáticas envolvendo as pessoas ora mencionadas, o MPF deixou de realizar emenda à inicial. No que tange às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental", o Parquet Federal esclareceu que "as alegações de ilicitude das provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental aventadas na presente demanda, foram por diversas vezes aduzidas em preliminares no âmbito da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000, sendo em todas as oportunidades rechaçadas pelo c. Órgão Especial do TRF3 (acordão ID 143774897 e voto da relatora Desembargadora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA fl. 176, do ID 260137387, ambas da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000)". Na oportunidade, o MPF ainda contextualizou todas as circunstâncias em que se deu a produção das provas de interceptação telefônica e captação ambiental. Em sequência, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 26845085 e requerendo a juntada do acórdão da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, com a "reconsideração da decisão que manteve os manifestantes no polo passivo da ação, bem como a ordem de constrição cautelar de seu patrimônio" (ID 270780960). D. R. B. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 26845085 e, na mesma oportunidade, apresentou manifestação com uma série de requerimentos, tais como o reconhecimento da inépcia da inicial, da nulidade das provas colocadas nos autos e a inexistência de dolo (ID 281274267). Em agosto de 2023, foi proferida nova decisão. Quanto às alegações de Divannir, foram rechaçadas as teses de inépcia da denúncia e da suposta litispendência do feito com a ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, destacando-se a possibilidade de cumulação de responsabilização penal e por improbidade de agentes políticos. Os embargos de declaração ora opostos por Divannir foram acolhidos em parte, apenas para esclarecer elementos da decisão impugnada e, na ocasião, indeferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Na mesma decisão, foram formuladas diversas questões que, em tese, mereciam ser "esclarecidas" pelo Ministério Público Federal, concedendo-se o prazo de 60 dias para tanto. O Parquet Federal deveria, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca das alegações formuladas por D. M. D. M., atinentes a um pedido de restrição à indisponibilidade de bens da requerida e sobre as alterações na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, "no que pertine à exigência de dolo específico pelos agentes públicos, bem como pela revogação das condutas tipificadas nos incisos I e II do art. 11, questões que foram arguidas pelas defesas prévias dos corréus L. S. D. M. e D. R. B." (ID 296418267). Em cumprimento à r. decisão, o MPF acostou, em setembro de 2023, a manifestação de ID 300502492. Quanto à “não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Hardeld Rezendo Ribeiro”, o Parquet explicou que: “O ponto nodal de diferença entre a conduta dos indivíduos em questão reside no fato de: Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro jamais realizaram qualquer tipo de negociação de vantagem ilícita com a organização criminosa. Após sofrerem a solicitação por DIVANNIR de 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor do precatório da parte incontroversa, para que houvesse andamento no processo, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos (fls. 73/79, ID 41535065), possibilitando que toda a organização criminosa fosse descortinada. Todas as tratativas e comunicações realizadas entre os advogados e a organização criminosa eram informadas à autoridade policial, conforme se verifica em fls. 128/129, ID 41535065 e fls. 1, ID 41535315, fls. 121/124, ID 41535315, fls. 1/8, ID 41535755 e fls. 541/543, ID 41536495 e fls. 1/30, ID 41536716.". (...) "No que concerne à conduta de C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, requeridos na presente ação, ao serem solicitados a pagarem vantagem indevida, prontamente anuíram à conduta criminosa. Os requeridos jamais denunciaram as condutas ilícitas ou colaboraram com as investigações que descortinaram a organização criminosa. Pelo contrário, conforme se pode verificar dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de CESAR MAURICE (fls. 97/227, ID 41541820), ambos aproveitavam da aproximação e do pagamento de vantagens indevidas para obterem céleres provimentos jurisdicionais que sempre beneficiaram seus interesses. Quanto às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada", o MPF indicou, em uma tabela, a localização, nos presentes autos, dos respectivos requerimentos realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, as decisões judiciais e os respectivos relatórios produzidos pelos agentes que realizaram a ação controlada. Ainda, destacou que, com a devida vênia, a declaração de licitude da prova (do juízo criminal) deve vincular o juízo cível, sem que isso implique vulneração à independência das esferas, por ser uma questão de competência No que tange ao pedido então feito por D. M. D. M., o MPF não se opôs à liberação dos demais bens móveis e imóveis, à exceção daquele situado à R. Aroaba, nº 482, ap. 55, Torre A. Por fim, "quanto às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21", o Parquet consignou que "considerando que a Lei 14.230/2021 deixou de considerar como ato ímprobo a conduta de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, tipificado no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, a exordial deve ser rejeitada, única e exclusivamente, no que diz respeito à imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, sendo imperioso o recebimento da petição inicial em relação às demais imputações relativas ao art. 9º, I e IX, da Lei n. 8.429/1992”. No que tange ao “dolo específico”, o MPF esclareceu que: “No caso em testilha, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para comprovar que as condutas dos requeridos foram permeadas de elemento subjetivo de dolo de beneficiamento. Os integrantes da organização criminosa composta por L. S. D. M., D. R. B., Deise Mendroni Menezes e Clarice Mendroni tinham inconteste intenção de: i) enriquecer-se ilicitamente por meio da concessão de provimento jurisdicional favorável às partes que aderissem ao esquema espúrio da organização criminosa; ii) designar perícias indevidas, para fins de apropriação dos valores dos honorários periciais. Cesar Maurice Ibrahim e João Abdalla, por sua vez, concorreram dolosamente para a prática dos atos ímprobos, com a intenção de se beneficiarem de provimentos jurisdicionais céleres que sempre atendessem aos seus interesses processuais e econômicos". Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial no que concerne aos atos de improbidade administrativa tipificados nos incisos I e IX, do art. 9º, da Lei n.º 8.429/92 e, na ocasião, ainda juntou o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 48/2020. Em abril de 2024, sobreveio a decisão de ID 316684503 que, em síntese: i) acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos por Divannir (id. 297424101) e deferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado; ii) deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por C. M. C.; iii) deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade de alguns bens, ora listados, de D. M. D. M.; iv) homologou o pedido de rejeição da presente ação, formulado pelo MPF, em face dos requeridos, quanto às condutas enquadradas no inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/2021), determinando-se o prosseguimento da ação em face das demais imputações formuladas na inicial; v) determinou, mais uma vez, a intimação do MPF para que fornecesse novos endereços visando a localização de T. R. J.. O Ministério Público Federal indicou novo endereço para tentativa de localização de T. R. J. e apresentou pedido de reconsideração dos benefícios de justiça gratuita concedidos aos réus Divannir e Clarice, pleiteando a sua revogação (IDS 321425493 e 321854121). Finalmente citado, T. R. J. apresentou contestação (ID 330318401). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial; carência de interesse processual; ausência de dolo e de dano ao erário no caso presente e a "necessidade de individualização das condutas". No mérito, alega a "atipicidade da conduta praticada pelo réu à luz a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)"; reitera a ausência de dolo e prejuízo material ao erário; sustenta a "inexistência de nexo causal entre a conduta do réu, com a conduta do magistrado e de seu diretor de secretaria e da lesão efetiva ao erário" e argui que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que deve haver a "readequação das sanções impostas". Em agosto de 2024, o MPF reiterou o pedido de revogação da concessão dos benefícios de justiça gratuita para Divannir e Clarice (ID 337018425). Em 28 de março de 2025, foi proferida decisão que manteve o benefício da justiça gratuita ao réu Divannir, mas o revogou com relação à corré C. M. C.. No mais, determinou-se a reabertura de prazo para que os réus, para além de T. R. J. (que já o fez), apresentarem contestação, "ou, simplesmente, ratificarem as defesas prévias já apresentadas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8429/92, com a nova redação da Lei nº 14.230/2021" (ID 358941077). L. S. D. M. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a suposta ausência de descrição dos atos ímprobos efetivamente praticados por ele e a ilegalidade das provas utilizadas. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que as condutas supostamente praticadas o foram em "estrito cumprimento de funções na qualidade de juiz federal"; alegou que não houve comprovação de recebimento de vantagem ilícita e ressaltou a "impossibilidade de condenação fora dos parâmetros legais" (ID 364723146). D. R. B., por sua vez, alegou, em sede preliminar, a existência de nulidades processuais referentes à ação penal de nº 5021828-44.2020.4.03.0000, conexa ao presente feito e trouxe também supostas nulidades presentes nessa ação civil pública. Pugnou pela suspensão dessa ação, por ao menos um ano, até o desfecho da ação penal conexa; pela rejeição da inicial, ante a suposta "ausência de prévia demonstração no dolo da conduta do requerido" e, ainda, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, dado a suposta ausência do interesse de agir desse MPF, considerando que já houve a condenação do requerido na esfera penal. No mérito, Divannir sustentou, em resumo, que os atos por ele praticados não se subsumem aos atos ímprobos previstos no artigo 9º, incisos I e IX da Lei nº 8.429/92; que deve haver adequação da multa civil, bem como a revisão da indisponibilidade dos bens do requerido (ID 364757977). Em contestação conjunta, C. M. K. I. e José João Abdalla Filho sustentaram, mais uma vez, que, em verdade, são vítimas (não autores) e suas condutas não se enquadram em qualquer ato de improbidade administrativa. Requerem, em síntese, a revogação integral da liminar para liberar todos os bens bloqueados de Cesar Ibrahim, bem como a liberação dos valores depositados em garantia por José João Abdalla Júnior. Subsidiariamente, requerem a liberação do bloqueio sobre a fração de 50% da propriedade do imóvel averbado sob o registro Av-6/24.864FA335 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, que já foi alienado a terceiro de boa-fé; caso não haja o julgamento antecipado da lide, requerem que sejam juntadas ao feito "as provas produzidas na Ação Penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000" e, no mérito, pleiteiam pela improcedência da ação em relação a ambos, uma vez que "não induziram ou concorreram para a prática de qualquer ato de improbidade administrativa tampouco obtiveram vantagem ou enriqueceram ilicitamente com os fatos narrados neste feito" (ID 365209927). Apresentada contestação por D. M. D. M., a corré, em síntese, arguiu que não houve a demonstração, pelo MPF, "de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para justificar a indisponibilidade de bens", de modo que requer a revogação do bloqueio atinente ao bem imóvel situado na Rua Aroaba, 482, apto 55, Torre A, São Paulo/SP. Ainda em sede preliminar, alega que "com a distribuição da ACIA nº 5017310-05.2024.4.03.6100, passou a existir um bis in idem entre aquela e a presente ACIA, nº 50227-51.06.2020.4.03.6100, porquanto, tanto uma como a outra têm como origem os fatos constantes e já julgados na Ação Penal Originária nº 5021828-44.2020.4.03.0000"; ademais, sustenta que a inicial é inepta e que está baseada em provas obtidas de forma ilícita. No mérito, alega que não há comprovação do prejuízo causado, tampouco do enriquecimento ilícito e pugna, assim, pela improcedência da ação (ID 365321191). Intimado, o MPF apresentou réplica às contestações (ID 365895569) pugnando pela rejeição das preliminares e pela manutenção da indisponibilidade de bens dos réus. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 14.230/2021 promoveu importantes alterações na estrutura do procedimento previsto na Lei nº 8.429/1992. Neste momento, ressalto a regra típica do direito processual determinando a aplicação imediata da lei aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob o regramento anterior (art. 14, do CPC). Assim, destaco os seguintes dispositivos da Lei nº 8.429/1992, inseridos pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Dos dispositivos, verifica-se que é aplicável o procedimento comum previsto no CPC, sofrendo as adaptações dos dispositivos específicos da Lei nº 8.429/1992. Neste ponto, incabível, por exemplo, o julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, exceto na hipótese de improcedência do pedido veiculado na petição inicial, afastando-se a existência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus. I. Julgamento antecipado parcial da lide Inicialmente, entendo que há elementos nos autos que não permitem a exclusão, de plano da tipicidade formal e subjetiva dos atos de improbidade previstos no art. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, os indicativos da prática de atos lesivos à Administração Pública pelos requeridos constam da vasta documentação que acompanha a petição inicial, em especial, das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020 (id 41529760, fl. 23 e ss); do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01 (id 41529760 e ss); e, do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. A documentação carreada aos autos indica que os requeridos teriam atuado de forma ilícita nos processos referentes aos casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, em especial, na venda de decisões judiciais relativas à expedição de precatórios de ações de desapropriação para fins de reforma agrária. No caso “Empreendimentos Litorâneos”, com Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, é possível aferir da documentação supracitada que há robustos indícios de que o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL teriam identificado o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, ocorrida em 08.06.2020, para que houvesse a expedição de precatório. Ademais, é possível inferir que a abordagem aos advogados da empresa ocorreu com o auxílio do perito judicial T. R. J., o qual teria sido nomeado para atuar no feito, por meio da empresa Equitas Consultores e Contadores S/S Ltda., bem como mediante a participação das advogadas D. M. D. M. e C. M. C., as quais teriam atuado para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, por meio da celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, referente à Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), há também indícios verossímeis de que os requeridos atuaram valendo-se do mesmo modus operandi, como se observa na documentação que acompanha a inicial. Com efeito, ao menos neste exame preliminar, constata-se que o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado vantagem indevida equivalente a percentual do valor dos precatórios para a emissão dos mesmos, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018. Neste mesmo caso “Avanhandava”, de acordo com as provas carreadas à inicial, há fortes evidências de que CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa por L. S. D. M. e D. R. B., com pagamento de vantagem indevida e promessa de pagamento de quantia até a liberação dos precatórios. Os documentos indicam que houve, ao menos, um pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício; e, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Desse modo, após a análise das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020; do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01; e do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, robusto conjunto probatório com vasta documentação, imagens e diálogos transcritos, por ora, há demonstração da probabilidade da prática de atos que possam ter ensejado o enriquecimento ilícito dos requeridos, tal como descrito na inicial, ante a exigência do pagamento de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. Destaco, por sua vez, que a absolvição dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO no âmbito criminal (Processo n. 5021828-44.2020.4.03.0000) não possui o condão, por si só, de determinar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, que determina a comunicação de todas as hipóteses previstas no art. 386, do CPP, à ação de improbidade administrativa, foi objeto de medida cautelar na ADI n. 7.236/DF, estando com a eficácia suspensa. Por sua vez, há que ser, neste momento, julgado improcedente o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, derivada da imputação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque este tipo foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, possuindo a revogação eficácia no caso concreto ante a ausência de decisão transitada em julgado acolhendo o pedido condenatório. Neste sentido, a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE n. 843989/PR (Tema n. 1.999): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em síntese, exceto pela condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, não há, pois, que ser julgados, neste momento, improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. II. Indisponibilidade de bens Quanto à indisponibilidade de bens, foi decretada, através da decisão de ID 44217407, nos seguintes termos: “Desse modo, havendo fundados indícios de responsabilidade, com fundamento nos artigos 7º, § único e 16 da Lei º 8.429/92, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis existentes no patrimônio dos requeridos, limitada ao valor de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), o que se dará nos seguintes moldes propostos pelo Ministério Público Federal: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$ 3.651.411,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais); (b) para D. R. B., até o montante de R$ 2.260.060,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e sessenta reais); (c) para T. R. J., até o montante de R$ 399.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais); (d) para D. M. D. M., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (e) para C. M. C., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A indisponibilidade de bens imóveis, nos limites acima descritos, deverá ser feita via sistema ARISP e, em não sendo possível, com a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, de preferência, por meio eletrônico, comunicando ter sido decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, para as anotações e providências necessárias. A indisponibilidade de bens automotores, por sua vez, ocorrerá via sistema RENAJUD, até os limites assinalados, e, em não sendo possível, mediante a expedição de ofício ao órgão estadual de trânsito – DETRAN. No que tange à indisponibilidade das cotas eventualmente titularizadas pelos requeridos, deverá haver expedição de ofício à JUCESP. Os valores eventualmente existentes no patrimônio dos requeridos e confiados a instituições financeiras serão objeto de bloqueio a ser instrumentalizado por este Juízo Federal via BACENJUD”. A decisão foi proferida no dia 18/01/2021, antes, portanto, das alterações promovidas no art. 12, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021. Atualmente, as sanções por atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são estabelecidas da seguinte maneira: “na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”. Cotejando a petição inicial (páginas 118/120 – ID 41529489) com o teor da decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens, possível verificar que recaiu em valores estimados de acordo com a redação anterior do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992. Por exemplo, para atingir o montante de R$3.651.411,00, relativos ao réu L. S. D. M., foi considerada a soma do valor do enriquecimento ilícito (R$70.625,00) acrescidos das multas previstas no art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/1992 (três vezes o valor do enriquecimento ilícito e 100 vezes a remuneração percebida pelo réu à época dos fatos). A referência ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, possuía fundamento na imputação do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, o qual foi revogado pela Lei n. 14.230/2021. O MPF, no parecer de ID 365895569 (página 20), apresentou concordância com a adequação da indisponibilidade de bens aos novos parâmetros das sanções estabelecidas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, nos seguintes termos: “Neste ponto, tem-se que devem ser mantidas as indisponibilidades ora decretadas no que tange ao enriquecimento ilícito ora auferido, porém adequadas as quantias bloqueadas considerando que a multa civil restringir-se-á, nos termos do artigo 12, inciso I acima elencado, ao equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (já delimitado na inicial)”. De fato, havendo novo regramento sobre a matéria, deve a medida cautelar ser adequada, uma vez que possui caráter instrumental relativamente à tutela definitiva pretendida com os pedidos principais. Assim, ante o novo valor da multa civil cominada no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, fica a indisponibilidade de bens dos réus reduzida da seguinte forma: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$141.250,00; (b) para D. R. B., até o montante de R$121.750,00; (c) para T. R. J., até o montante de R$112.000,00; (d) para D. M. D. M., até o montante de R$62.500,00; (e) para C. M. C., até o montante de R$62.500,00; (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$200.000,00; (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$140.000,00. Os valore destacados consideram o montante estimado pelo MPF relativo ao enriquecimento ilícito para cada agente, acrescido do valor da multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, seja o montante efetivo, no caso dos então funcionários públicos e advogadas rés, seja o montante dos pagamentos, no caso dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO. Com fulcro no princípio da cooperação processual, inclusive porque os atos operacionais da indisponibilidade de bens foram praticados ao longo do procedimento, devem os réus indicarem, em petições próprias que serão apreciadas em conjunto, os bens cuja indisponibilidade permanece vinculada este processo, comprovando documentalmente a matéria fática, e requerendo as liberações necessárias aos ajustes de valores. Exceto no caso de evidente excesso de valores tornados indisponíveis via Sisbajud, cuja liberação, por força do art. 854, § 1º, do CPC, será imediata com a preclusão desta decisão, serão apreciadas, em cada situação concreta, e após manifestação do MPF, alegações de onerosidade excessiva na manutenção da constrição de bens como imóveis e veículos. No mais, não há fundamento para a simples revogação da indisponibilidade de bens, permanecendo hígidos os fundamentos invocados na decisão de ID 44217407. III. Saneamento e organização do Processo Afastado o julgamento antecipado da lide, cabe o saneamento e organização do processo. Inicialmente, trago à colação o art. 357, do CPC: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Há questões processuais pendentes consistentes nas preliminares alegadas pelos réus. A petição inicial se encontra em devida forma, apresentando narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos para o acolhimento dos pedidos condenatórios em desfavor dos réus. Com efeito, a descrição extensa dos fatos imputados, incluindo excertos das gravações ambientais e dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendos. Não estão presentes, pois, os vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. O interesse processual se faz presente, na medida em que as sanções por improbidade administrativa independem do efetivo dano ao erário, havendo expressa disposição legal neste sentido no art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. Aliás, sequer existe a imputação de atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, mas de enriquecimento ilícito dos agentes públicos réus com a concorrência indispensável dos particulares. Por sua vez, ainda que condenados na esfera criminal, podem ser penalizados na esfera da improbidade administrativa, tratando-se de sanções e consequências distintas. Apenas no que tange a determinadas consequências, como a efetiva perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, poderá, no futuro, haver necessidade de compatibilização entre o cumprimento de eventual condenação nesta ação e a execução penal. No mais, ausente a litispendência com a ação n. 5017310-05.2024.4.03.6100, pois não há identidade entre as causas de pedir. Com efeito, naquele processo é apurada a prática de atos de improbidade administrativa relacionados com ação anulatória de débito fiscal (n. 5003331-15.2020.4.03.6100), enquanto o presente processo, no que tange ao “Caso Avanhandava”, trata de ações de desapropriação por interesse social. Quanto à matéria fática e jurídica, relevante destacar que os atos de improbidade tipificados na petição inicial, solicitação e recepção de pagamentos para que fossem proferidas decisões em processos judiciais, pode ser enquadrado, em tese, no disposto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;” O tipo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, tinha como elemento subjetivo apenas o dolo. A prova das elementares, consoante o disposto no art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, cabe ao Ministério Público Federal, não havendo possibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução e julgamento é ato de caráter excepcional, devendo ser realizada apenas se estritamente necessária para o deslinde da causa. Na sistemática processual vigente, basicamente a audiência de instrução e julgamento será realizada para a produção de prova oral ou, eventualmente, a oitiva de peritos para prestarem esclarecimentos sobre o laudo pericial. Sabendo as partes as questões de fato relevantes, bem como a aplicação da distribuição estática do ônus da prova, faculto a apresentação de requerimento de produção de provas, no prazo comum de quinze dias contados da intimação desta decisão. Fica a advertência, todavia, da possibilidade de indeferimento motivado de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), tudo no sentido de que a atividade probatória deve recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se a liberação de valores bloqueados via Sisbajud em montante superior ao disposto no “Item II”. São Paulo/SP, data da validação.

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