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"5000897-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053127

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA PAULA PREVIDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053161

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000897-18.2024.4.03.6131

ID: 331505868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLORIA CORACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, de cunho condenatório, obrigação de fazer, ajuizada sob procedimento comum, movimentada por MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA. – ME contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual se pretende compelir a ré a reativar e atualizar débitos já prescritos lançados contra a postulante (CDA’s n. 80 4 15 011373-44; n. 80 4 15 011374-25; n. 80 4 15; 011375-06; n. 80 4 15 011376-97; n. 80 4 15 011377-78 e n. 80 4 15 011378-59), para que se permita a inclusão destes débitos na transação do Edital PGDAU n. 06/2024 nas modalidades “0021 – Demais Débitos – Demais Pessoas Jurídicas – Até 120 Meses – Redução Até 65%” para a multa isolada (se for esta a opção correta) e “0047 Previdenciário – PJ Porte Demais – Até 60 meses – Redução de até 65%” para os débitos previdenciários. Em suma, sustenta a autora que está promovendo um levantamento de suas dívidas para formular um novo pedido de transação tributária, e que, para sua surpresa a requerida baixou os débitos tributários exigidas nas CDA’s aqui em análise, uma vez que reconhecida, nos autos da execução fiscal a esta correspondente (Proc. n. 0000956-72.2016.403.6131) foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, com base no que dispõe o art. 40 da LEF. Que, em razão disso, se encontra impedida de regularizar todos os débitos na transação e, como consequência disso, estão em curso duas ações penais (Procs. n. 5000933-02.2020.4.03.6131 e n. 0000648-02.2017.4.03.6131), propostas contra os representantes legais da empresa executada, atualmente em curso perante esta 1ª Vara Federal da 31ª Subseção Judiciária em Botucatu/SP. Sustenta que a consumação da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal a esta correlata decorreu de inércia da credora para a satisfação de seu crédito, fato imputável à Administração com culpa da autoridade administrativa pela demora na cobrança dos débitos. Que, ainda que prescrita, persiste a obrigação (natural) quanto ao seu adimplemento, o que, por via de consequência, não pode obstar à contribuinte de, em razão da prescrição dos créditos tributários, acessar a programa oficial de parcelamento. Por tal razão, ajuíza a presente demanda tencionando incluir esses débitos (prescritos) na transação por adesão instituída pela Lei n. 13.988/20, regulamentada pela Portaria n. 6.757/22 e veiculada pelo Edital PGDAU n. 6/2024 ou outro parcelamento especial, como por exemplo, o acordo de transação individual simplificada ou o negócio jurídico processual. Junta documentos. Medida liminar indeferida pela decisão que vai registrada sob o id n. 345530362. Sobrevém contestação da ré (id n. 352729452), sem preliminares, em que sustenta a improcedência da pretensão inicial, lastreando suas considerações na impossibilidade de repristinação de exigibilidade de créditos tributários já atingidos pela prescrição. Instadas as partes em termos de especificação de provas (id n. 352909554), a ré manifestou desinteresse (id n. 357423939), e a autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de lide que dispensa abertura de fase de instrução, o feito se encontra em termos para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Manifestamente improcedente a pretensão inicial. Na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que a preciou a postulação liminar da parte promovente, é inviável o acatamento da pretensão inicial, na medida em que a interpretação jurisprudencial majoritária vem se consolidando no sentido de que dívidas prescritas não podem ser parceladas. E isto porque, uma vez consumada a prescrição da dívida tributária, ela já não pode mais ser cobrada pelo Fisco. Cediço, os programas oficiais de parcelamento fiscal têm como finalidade regularizar débitos tributários que se encontram em aberto. Uma dívida prescrita não pode ser incluída neste formato de moratória fiscal, uma vez que o crédito tributário já não mais está mais em vigor. Indico, na sequência, precedente jurisprudencial, em que se deixa estabelecido que, em se tratando de dívidas tributárias, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária resta extinta, de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não ostenta o efeito de restabelecer obrigação já atingida pela causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V do CTN). Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. “1. Trata-se de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que “A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008)”. 3. Esta Egrégia Terceira Turma, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, já se pronunciou no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. A partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível. (STJ, 2ª T., REsp 1127224, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/08/2010).(AC485583/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, (DJE) - 01/03/2012). 4. Assim, pelos entendimentos do STJ anteriormente esposados, a constituição do crédito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro/2002 já ocorreria com a própria entrega da GFIP, realizada em agosto de 2001, e desta data iniciaria o prazo para a cobrança do crédito. 5. No entanto, ao invés de efetuar diretamente a cobrança dos créditos, a credora efetuou o lançamento, mediante a lavratura da NFLD apenas em abril/2007, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão executiva da Fazenda em relação a tal crédito. 6. Não obstante a ocorrência da prescrição em relação aos créditos relativos às competências de junho/2001 a fevereiro/2002, os mesmos foram incluídos em parcelamento. 7. Ocorre que, em se tratando de dívidas tributárias, a prescrição é regulada pelo CTN, que em seu art. 156, V dispõe que a prescrição constitui forma de extinção do crédito tributário. Assim, por expressa determinação legal, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária é que resta extinta de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não teria, portanto, o condão de fazer ressurgir tal obrigação. Precedentes desta Corte: AC 437.222-PE, Segunda Turma, Des. Federal Manoel Erhardt, julgado em 29 de abril de 2008 e AC 523508 SE, PRIMEIRA TURMA, JUIZ FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), DJE 25/07/2011. 8. Destarte, afigurando-se impossível a inclusão em parcelamento de débitos prescritos, é de manter-se a sentença que concluiu pela exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 9. Apelação improvida” (g.n.). [AC - Apelação Civel - 500658 2008.82.00.008039-9, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/03/2012 - Página: 265]. Daí, ainda que se possa objetar que a eventual inclusão de dívidas prescritas em plano de parcelamento representaria alguma forma de renúncia à prescrição da pretensão por parte do sujeito passivo, não há como olvidar a circunstância de que, já prescrita, a própria dívida desaparece, não havendo possibilidade de que o devedor renuncie à extinção de uma obrigação que, àquele momento, não existe mais. Bem por esta razão, é que não há como vislumbrar qualquer ilegalidade no regramento legal e infra-legal que condiciona a atuação da Administração Pública, no que a faculdade que o parcelamento fiscal concede ao devedor, só pode mesmo alcançar créditos exigíveis, não havendo como estender esse benefício também aos créditos tributários já atingidos pela prescrição. Agregue-se, ademais, quanto a este ponto, que, em se tratando de um benefício tributário sujeito à adesão por parte do contribuinte, fica o sujeito passivo subordinado às regras expressas do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério, o que interdita a pretensão nesta senda desenvolvida pela parte postulante. Nesse sentido, indico precedente: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. VÍCIOS E NULIDADES. ADESÃO AO PARCELAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO PARCELAMENTO. CORREÇÃO. SELIC. “1. Cinge-se a questão controvertida nos autos ao direito da parte autora rever o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ante a existência de alegados vícios e nulidades contidos nos artigos 1º, 5º, 6º, 67, 68 a 69, o que, segundo, a apelante afrontaria direitos indisponíveis dos contribuintes. O recurso voluntário questiona ainda a forma de atualização do débito e a prescrição dos créditos objeto do parcelamento. 2. A sentença recorrida afastou a alegação de prescrição, por observar que o parcelamento dos débitos consolidados em 20.10.2009 interrompeu o curso do prazo prescricional, iniciado, no caso em análise, na data das entregas das declarações em 30.05.2005 e 30.05.2006. 3. A hipótese é de aplicação do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, não merecendo reparos a sentença neste aspecto. 4. Igualmente sem procedência as alegações da parte quanto ao direito de rever o parcelamento por supostos vícios e nulidades. Com efeito, a adesão a regime de parcelamento fiscal constitui faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério. 5. Quanto à atualização do débito, a sentença bem consignou ser aplicável a SELIC sobre o montante consolidado objeto do parcelamento, na esteira de jurisprudência pacífica do STJ. 6. Apelação a que se nega provimento”. [TRF5, PROCESSO n. 0000039-87.2013.4.05.8302, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/08/2013 - Página: 402]. Por mais que o contribuinte possa argumentar – e, nesse caso, o faz com acendrada ênfase – que a prescrição do crédito fiscal aqui possa haver decorrido de inércia, contumácia ou, como se diz, desídia da credora fazendária, nem isso tem o condão de restabelecer a eficácia (exigibilidade) de um crédito já atingido pela prescrição. Nesse ponto, penso que duas observações se fazem necessárias: em primeiro lugar, não há como extrair – ao menos, não automaticamente, como faz a postulante em seu arrazoado inicial – da consumação da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, que, efetivamente, tenha se dado desídia ou inoperância da exequente ao ensejo da sua atividade de execução da dívida. Em muitos casos, é consabido que os esforços do Fisco dirigidos à satisfação dos créditos constituídos em seu favor restam baldados por motivos alheios à vontade, e, muitas vezes, à própria diligência do credor, que vê frustrado o seu intento satisfativo, seja por ausência de bens penhoráveis, seja por manobras de blindagem patrimonial perpetradas pelo sujeito passivo, muitas vezes de difícil comprovação. Daí, não há como avalizar, pura e simplesmente, o raciocínio que se desenvolve na petição inicial de que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente seja, de fato, produto de culpa imputável à credora fiscal. Em segundo lugar, e ainda que, ad argumentadum, fosse essa a hipótese, nem isso – como já apontei alhures – ostentaria o condão de restabelecer débitos já prescritos, devendo as questões atinentes à liquidação de eventuais prejuízos ao sujeito passivo serem compostas pela via das perdas e danos, presente o regime de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF). Mas em nenhuma hipótese, estaria, s.m.j., autorizada a conjectura de se revigorar dívida prescrita para incluí-la em plano de parcelamento fiscal. Para além e em remate, é de se salientar que, do que se depreende dos termos em que lavrada a petição inicial da presente demanda, a intenção da parte com o ajuizamento da presente demanda – e, em especial, a obtenção de decisão de caráter liminar – é a inclusão desses débitos (já atingidos pela prescrição intercorrente) para fins de obter a suspensão do processamento de ações penais atualmente em curso, e que foram disparadas contra os representantes legais da ora requerente, com fundamento na suposta prática de delitos de natureza fiscal, justamente em razão da supressão dos tributos já atingidos pela prescrição intercorrente de que aqui se cogita. Sucede que, ainda que fosse possível determinar o parcelamento de tais créditos segundo os editais atualmente vigentes – e não é, por todos os motivos já anteriormente arrolados –, isto também não teria a eficácia, na esfera penal, imaginada pela parte requerente, na medida em que a consolidação do parcelamento após o recebimento da denúncia – é o caso nos autos na medida em que ambas as ações penais mencionadas pela postulante se encontram, atualmente, em fase de instrução plena – não é causa suspensiva da ação penal, consoante iterativa jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais. Indico, na sequência, o seguinte precedente do C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N º 8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 12.382/2011. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PENA MANTIDA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. “1. Apelante condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Sonegação. Prática delitiva na vigência da Lei nº 12.382/2011. Suspensão do processo que não se aplica. 3.Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 4. Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 5. Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 6. Dolo configurado. 7.Dosimetria. Pena mantida. 8. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa desprovidos” (g.n.). [APELAÇÃO CRIMINAL – ApCrim 0007680-18.2017.4.03.6112; Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023]. Daí, ainda que – sob o prisma da jurisdição civil/ tributária – fosse o caso de deferir a pretensão liminar da parte, não haveria como, do ponto de vista da jurisdição criminal, obter-se a suspensão de tramitação dos processos criminais correspondentes, na medida em que o parcelamento é posterior ao início da ação penal. Em razão de tais fundamentos, não há possibilidade alguma de acatamento da pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arca a autora, vencida com honorários de advogado que, com fulcro no prescreve o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V desse dispositivo (quando aplicáveis), incidentes sobre o valor atualizado da causa, tudo devidamente atualizado para a data da efetiva liquidação do débito, a serem calculados na forma prevista pelo § 5º. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000897-03.2024.4.04.7000" – Página 23 de 23

Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

Processo nº 5000897-18.2024.4.03.6131