Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5041567-73.2024.4.03.6301" – Página 23 de 27

Processo nº 5022652-73.2024.4.03.6301

ID: 309729161

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022652-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE VEICER BARRETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELLO PALMA BIFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022652-73.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANE VEICER BARRETO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022652-73.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANE VEICER BARRETO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO PALMA BIFANO - SP179286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050006-73.2024.4.03.6301

ID: 260745522

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050006-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050006-73.2024.4.03.6301 AUTOR: OLIVIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA - RJ167276 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DECISÃO Vistos em decisão. Cuida-se de pedido formulado por servidor pertencente ao quadro da Comissão Nacional de Energia Nuclear. A parte autora pretende o recebimento de Gratificação por Trabalhos com raios-x, previsto pela alínea "c" do artigo 1º, da Lei nº 1234/50 c/c Lei nº 8270/91. Afirma que, após portaria do Tribunal de Contas da União, foi obrigado a optar pelo recebimento do Adicional de Irradiação Ionizante, ou a Gratificação por Trabalhos com raios-x. Assevera que a referida portaria é ilegal e que é possível a cumulação dos dois benefícios. Pretende o pagamento desde 12/2019. A controvérsia dos autos passa pela verificação do direito da parte autora ao recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por operação de raio-x, nos termos da legislação em vigor, determinando a anulação do ato administrativo da ré consubstanciado na Orientação Normativa nº 03 e 06, do Tribunal de Contas da União. Como se nota, é cristalino que a decisão que - em tese - acolha a pretensão veiculada implicará diretamente a alteração de ato administrativo (ato administrativo que culminou com a cessação do recebimento da gratificação), do que emana a evidente incompetência deste Juizado. Afinal, como se sabe, em se tratando de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, à exceção daqueles de natureza previdenciária e fiscal, há flagrante incompetência dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). Veja-se o entendimento da jurisprudência quanto à incompetência dos Juizados para apreciar e julgar feitos como o destes autos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMANDA JUDICIAL VEICULANDO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IDÊNTICA PRETENSÃO ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência entre Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal nos autos de ação proposta por servidor público e tendo por escopo a condenação da Administração Pública ao pagamento de adicional noturno cujo pedido fora anteriormente indeferido no âmbito administrativo. II - Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de demanda em que servidor público formula pretensão anteriormente indeferida no âmbito administrativo, pois o acolhimento do pedido implicará na anulação ou no cancelamento de ato administrativo, dada a identidade entre as pretensões deduzidas nos âmbitos administrativo e judicial, matéria expressamente excluída da competência do J.E.F. pelo artigo 3º, §1º, inciso III da Lei nº. 10.259/2001, independentemente de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. III - Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019238-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE A VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE MILITAR. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. - Dentre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). - Há controvérsia sobre se o pedido para complementação da verba de trato sucessivo, formulado por servidor (civil ou militar), enseja prévia anulação de ato administrativo que leva a seus vencimentos mensais (para que, depois, seja feito pagamento integral reclamado na ação judicial), ou se a decisão judicial impõe a condenação para pagamento da diferença, daí decorrendo a competência entre a Vara Cível ou JEF. O entendimento que prevalece nesta Primeira Seção é no sentido de que a pretensão anulatória precede o pleito condenatório para fins de determinar a competência jurisdicional da Justiça Federal Comum, em vista do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - No caso dos autos, trata-se de pedido de condenação da União ao pagamento de valores referentes à verba recebida por militar (adicional de compensação de disponibilidade militar). Assim, o JEF é incompetente para o processamento da causa de origem. - Conflito improcedente para afirmar a competência do Juízo suscitante TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010132-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021) Veja-se que a gratificação pretendida é decorrente precisamente da anulação do ato administrativo que culminou com a cessação do recebimento da gratificação, acompanhada da declaração do direito ao recebimento cumulativo. Aliás, referida declaração está intrinsecamente ligada à anulação do ato administrativo. Afinal, declarar que o servidor tem direito à cumulação dos benefícios tem por corolário o cancelamento do ato administrativo que a vedou. Noto que a competência em razão da matéria é absoluta, a ensejar a nulidade dos atos processuais realizados, do que emerge a necessidade de imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Capital. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5034777-73.2024.4.03.6301

ID: 328945255

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034777-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTACAO PRIMAVERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034777-73.2024.4.03.6301 AUTOR: ESTACAO PRIMAVERA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Vistos. Condomínio Estação Primavera ajuizou a presente ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais com vencimento de setembro de 2023 a agosto de 2024, referentes à unidade n. 42 do bloco 9, matriculada sob o n. 190.794 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Citada, a CEF pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Declaro a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (02/09/2024 -- Num. 337166657), seguindo-se a orientação jurisprudencial do STJ, no REsp Repetitivo nº 1.483.930: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Afasto as preliminares alegadas pela CEF, uma vez que se confundem com a própria análise do mérito. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à possibilidade jurídica do pedido e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. É incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por tratar-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel e transfere a responsabilidade ao seu adquirente, sendo irrelevante o fato do imóvel estar ocupado por terceiros. O direito à imissão na posse é prerrogativa da ré, a qual, se dela não se valeu, assim não foi por incúria, não podendo, por isso, utilizar desse argumento para querer se desobrigar da responsabilidade de pagar os gastos com o condomínio verificados à época em que já era proprietária do imóvel, ainda que não detivesse a posse. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações 'propter rem', de modo a acompanharem o imóvel. 2. Apelação improvida." (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). No caso dos autos, a propriedade do imóvel recai sobre a Caixa Econômica Federal, conforme se pode depreender da matrícula do imóvel (Num. 337166666 - Pág. 2), de modo que é ela a responsável pelo pagamento das cotas condominiais em cobro. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (artigos 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito." Destarte, com fulcro no artigo 1.336, parágrafo 1º da Lei n. 10.406/2002, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para declarar a prescrição das parcelas vencidas até 02/09/2019 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024, bem como das vincendas, referente à unidade n. 42 do bloco 9, matriculada sob o n. 190.794 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034777-73.2024.4.03.6301

ID: 328945261

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034777-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034777-73.2024.4.03.6301 AUTOR: ESTACAO PRIMAVERA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Vistos. Condomínio Estação Primavera ajuizou a presente ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais com vencimento de setembro de 2023 a agosto de 2024, referentes à unidade n. 42 do bloco 9, matriculada sob o n. 190.794 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Citada, a CEF pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Declaro a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (02/09/2024 -- Num. 337166657), seguindo-se a orientação jurisprudencial do STJ, no REsp Repetitivo nº 1.483.930: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Afasto as preliminares alegadas pela CEF, uma vez que se confundem com a própria análise do mérito. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à possibilidade jurídica do pedido e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. É incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por tratar-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel e transfere a responsabilidade ao seu adquirente, sendo irrelevante o fato do imóvel estar ocupado por terceiros. O direito à imissão na posse é prerrogativa da ré, a qual, se dela não se valeu, assim não foi por incúria, não podendo, por isso, utilizar desse argumento para querer se desobrigar da responsabilidade de pagar os gastos com o condomínio verificados à época em que já era proprietária do imóvel, ainda que não detivesse a posse. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações 'propter rem', de modo a acompanharem o imóvel. 2. Apelação improvida." (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). No caso dos autos, a propriedade do imóvel recai sobre a Caixa Econômica Federal, conforme se pode depreender da matrícula do imóvel (Num. 337166666 - Pág. 2), de modo que é ela a responsável pelo pagamento das cotas condominiais em cobro. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (artigos 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito." Destarte, com fulcro no artigo 1.336, parágrafo 1º da Lei n. 10.406/2002, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para declarar a prescrição das parcelas vencidas até 02/09/2019 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024, bem como das vincendas, referente à unidade n. 42 do bloco 9, matriculada sob o n. 190.794 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003349-73.2024.4.03.6301

ID: 256066378

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003349-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003349-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZELIA MARIA DE MORAIS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003349-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZELIA MARIA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ZELIA MARIA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de benefício por incapacidade. O INSS ofereceu proposta de acordo, rechaçada pela parte autora. É o relatório. Decido. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito constatou a existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade profissional. Registro a análise dos resultados e a conclusão da referida perícia (id 329453726): ".................................... VIII – DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando apresenta exame físico com alterações que caracterizam incapacidade laborativa, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade da coluna cervical normal e lombar diminuída, manobra de Lasegue negativa, avaliação neurológica (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros superiores e inferiores, palpação dos epicôndilos sem dor, mobilidade dos cotovelos normais, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativa, limitação álgica na abdução do braço a esquerda, semiologia clínica para fibromialgia negativa, cintura pélvica normal, seus joelhos estão sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, os exames de imagem confirmam as enfermidades, o exame atual constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão limitadas, está caracterizada a incapacidade laborativa. IX – CONCLUSÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA .....................................". Ao responder os quesitos deste Juízo, o Sr. Perito fixou a data de início da incapacidade laboral em 18/06/2024 (data da perícia) e estimou o prazo de 06 meses para a recuperação da parte autora. Posteriormente, notificado a prestar esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou o teor do Laudo Pericial (ID 347501980). Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Ainda sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Assim, afasto a impugnação da parte autora nesse sentido. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurada da parte autora e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Analisando o CNIS da parte autora (ID 338786945), observa-se que seu último vínculo de emprego cessou em 01/11/2022. Intimada a comprovar eventual situação de desemprego eventual, a parte autora limitou-se a impugnar a data de início de incapacidade fixada pelo Sr. Perito (ID 340099872). Nesse aspecto, infere-se que a parte autora não se enquadra nas hipóteses de extensão do período de graça, já que não dispõe de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada, bem como não chegou comprovar ter preenchido os requisitos para o recebimento do seguro- desemprego (Lei 8.213/91, artigo 15, §1º e 2º). Assim sendo, infere-se que na data do início de incapacidade - DII 18/06/2024, a autora não mantinha qualidade de segurada. Portanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida. Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038269-73.2024.4.03.6301

ID: 293057131

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038269-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038269-73.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORALICE DIAS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038269-73.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORALICE DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DORALICE DIAS DA SILVA em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Quanto à prescrição. Em relação à alegação de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito." Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS. Passo ao exame do mérito. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, §2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis: Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011 No caso em análise, a perícia médica judicial, realizada em 13/03/2025, constatou que a parte autora não apresenta a deficiência exigida pela lei. Conforme laudo pericial (ID 357205191): “A periciada tem o diagnóstico de Esquizofrenia paranoide de etiologia multifatorial. Atualmente em tratamento com psiquiatra com quadro psiquiátrico estabilizado e sem sinais de agudização ou agravamento. Periciada sem alteração do exame geral e psíquico na presente avaliação pericial. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a periciada não apresenta prejuízo nos domínios comunicação, aprendizagem e aplicação do conhecimento, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária. Portanto, após o exame médico pericial da periciada de 60 anos, não observo repercussões clínicas que caracterizam impedimento de longo prazo V. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Não foi caracterizado impedimento de longo prazo." O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Dessa maneira, do ponto de vista médico, o quadro da parte autora não se enquadra na legislação vigente para fins de concessão do benefício assistencial, restando prejudicada a análise quanto à hipossuficiência econômica. Diante do exposto, dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037590-73.2024.4.03.6301

ID: 331598699

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037590-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037590-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037590-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma. A concessão do benefício assistencial está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: que o requerente seja deficiente ou idoso com mais de sessenta e cinco anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, tampouco tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Não possuindo a parte autora 65 anos - idade mínima exigida pela lei -, necessária se faz a realização de perícia médica. Veja-se que o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, apesar de portadora de doenças que aponta, não é deficiente e não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, verbis: "(...) PEDRO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA Data de nascimento: 03/02/2000, 24 anos Documentos pessoais (RG e CPF): RG nº 55.360.493-4 SSP/SP, CPF nº 448.857.068-23 Sexo: (X) Masculino ( ) Feminino Filiação: Renata Fernandes da Silva e Sandro de Oliveira Ferreira Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: solteiro Naturalidade: São Paulo - SP (...) Autor relata morar com a mãe divorciada, mas ter bom contato com o pai. Estudou o ensino médio completo em escola particular regular. Apresentou CTPS sem registros, refere que ainda não conseguiu nenhum emprego pelo problema auditivo. autor relata ter perda auditiva à direita desde o nascimento, por parto prematuro de 8 meses a fórceps (SIC) e ter perda auditiva, auditiva à esquerda decorrente de complicação de sinusite quando tinha 1 ano de idade, com necessidade de cirurgia na ocasião. Refere que fazia faculdade EAD de jogos digitais, trancada por falta de recursos financeiros. Informa que no dia-dia ajuda nas atividades domésticas e assiste lives na internet. Usuário de próteses auditivas bilaterais desde os 12 anos de idade. (...) De acordo com audiometria de 10/11/2022 o autor apresenta perda auditiva neurossensorial severa à direita e moderada à esquerda. SRT 30 dB em AO. IRF 76% à D e 80% à E. Em uso de próteses auditivas desde os 12 anos de idade, bem adaptado. Ao exame pericial: respondeu às perguntas formuladas em intensidade normal da voz, com necessidade da leitura orofacial, apresentando dificuldade quando fora do campo visual em alguns momentos. Não constatada limitação para a vida independente. Apesar da perda auditiva, não contatada deficiência, apresentou pontuação insuficiente para concessão do benefício. V. CONCLUSÃO: O autor apresentou pontuação insuficiente para caracterizar deficiência, não constatada limitação para a vida independente. (...) QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? Não. O autor apresentou pontuação insuficiente para caracterizar deficiência, não constatada limitação para a vida independente. Somatória final dos pontos: __650__ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: (X) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. Sim. (...)”. Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que o perito cravou a ausência de deficiência. Ainda que haja surdez, note-se que a autora faz uso de aparelho auditivo, tendo o perito consignado que o quadro está controlado a ponto de não poder considerar-se pessoa com deficiência, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030121-73.2024.4.03.6301

ID: 307321246

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030121-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON JOSE ANDREA DE GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030121-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030121-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROBINSON JOSE ANDREA DE GOES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA - SP468059-A, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Preliminarmente, afastada a alegação de nulidade da sentença. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da celeridade processual e concentração processual, na qual a intimação do autor para se manifestar em réplica somente é determinada quando imprescindível à proteção do contraditório. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “A parte autora pleiteia no presente feito a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, afirmando que possui 36 anos, 3 meses e 22 dias. Contudo, na petição inicial a parte autora não especificou quais períodos controversos pretende ver reconhecidos, com as respectivas datas de início e término, assim como o local do exercício da atividade, mencionando a natureza do vínculo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (se na condição de empregado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, etc.) e o nome do empregador ou contratante dos serviços, conforme o caso. É importante salientar que não cabe a este Juízo analisar todo o histórico contributivo da autora, e sim apenas aqueles intervalos que ainda não foram reconhecidos pela ré, cabendo à parte autora sua indicação precisa. O acesso à justiça como direito fundamental não significa um direito sem limites, sem requisitos ou sem regulamentação objetiva. Direito sem limitações e sem obrigações é abuso, pois compromete claramente a isonomia. O Judiciário tem o dever de manifestar-se a contento e de forma expedita, mas desde que haja o cumprimento das obrigações de lealdade, colaboração e especialmente legalidade, valores que reafirmam e valorizam a missão de excelência da advocacia. O autor em nenhum momento afirma quais são os períodos controversos que teriam gerado a divergência de tempo de contribuição alegada na inicial. Na planilha do ID 309696163 também não consta essa informação de forma clara. Ainda, vê-se da cópia do processo administrativo (fls. 70/73 do ID 333706240), que a parte autora não informou ao INSS nenhum período a ser acrescido no formulário “Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente” apresentado naquele requerimento administrativo. Sem a demonstração de necessidade do provimento jurisdicional, não se verifica o interesse processual da parte autora. Ainda que não se exija o exaurimento das vias administrativas, questão sedimentada pela Súmula 9 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não se dispensa a provocação dos órgãos competentes para atender à pretensão da parte. De outra forma, o Poder Judiciário acaba sobrecarregado com demandas que poderiam ser solucionadas nos postos do INSS. E no presente caso, conforme acima como mencionado, efetuar um requerimento administrativo sem indicar no formulário devido os períodos que entende controversos e que pretende ver computado tem o mesmo feito de não o ter efetuado. Neste sentido menciono também o Tema 350 do STF, que com repercussão geral consigna a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário. Em suma: não tendo havido um requerimento administrativo com a indicação dos períodos controversos que se pretende ver reconhecidos, não se configura lide, uma vez que não houve de fato recusa do ente previdenciário em conceder o benefício de aposentadoria na forma requerida, mas impossibilidade de analisar apropriadamente o requerimento. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da Parte Autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019742-73.2024.4.03.6301

ID: 305672416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019742-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARLI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SALES FREDERICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019742-73.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEILA MARLI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADAUTO LUIZ SIQUEIRA - SP103788, PAULA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019742-73.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEILA MARLI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADAUTO LUIZ SIQUEIRA - SP103788, PAULA SALES FREDERICE - SP481157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Competente este Juízo para o processamento da demanda, eis que o valor dado à causa não supera o valor de alçada. Passo à análise do mérito. Não há o que falar-se em prescrição já que entre a data do requerimento administrativo e a data da distribuição da presente ação não decorreu o período de cinco anos. Prosseguindo, o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) “II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) “VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. “§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. “§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. “§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. “§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; “II - os pais; “III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. “§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte requerida ocorreu em 28/07/2021. A qualidade de segurado do “de cujus” restou demonstrada por meio dos documentos anexados ao feito. Prosseguindo, o objeto da presente lide circunscreve-se à existência ou não da união estável entre a autora e o falecido por período superior a dois anos. No caso em tela, pretende a parte ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ela e o “de cujus”, para fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida pelo prazo desejado. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora e da prova testemunhal, pode-se inferir pela existência da união estável entre o casal por mais de TRINTA anos. Aliás, serviu de testemunha o irmão do falecido, o qual atestou a existência do relacionamento ora em discussão. Assim, faz jus a autora à concessão de pensão por morte ante o falecimento do Sr. DIONIL DA SILVA LEÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte a fim de beneficiar a parte autora, LEILA MARLI DA SILVA, com RMA (renda mensal atual) de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) - base maio de 2025, devendo ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta sentença, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. A pensão deverá ser implantada na forma vitalícia eis que contava a autora com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos quando do passamento do Sr. DIONIL DA SILVA LEÃO. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados à autora, desde a data do requerimento administrativo, no valor de R$ 58.651,18 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), valor este atualizado até junho de 2025, nos termos do cálculo da contadoria judicial que passa a fazer parte do presente julgado. Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 15 dias. Oficie-se com urgência, O valor dos atrasados será pago por meio de ofício requisitório após o trânsito em julgado. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041179-73.2024.4.03.6301

ID: 313720044

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041179-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041179-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVINA DE FATIMA ALMEIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041179-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVINA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CAMPOS SILVA - SP368536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SILVINA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a: I) averbar o período de 02/2007 a 02/2009; II) conceder aposentadoria por idade NB 41/222.742.272-0, desde a DER, em 25/07/2024. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço a falta de interesse da autora quanto à competência de 07/2008, pois já computada na via administrativa (id 361759208). Rejeito a prejudicial de mérito concernente à prescrição, uma vez que o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que conte com 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficaram resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita à Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana são os seguintes: (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) carência. A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/91 em cento e oitenta meses de contribuição (artigo 25, inciso II). No entanto, o mesmo diploma normativo estabeleceu uma norma de transição, tendo em vista a majoração do número de contribuições exigido (antes do advento da Lei nº 8.213/91, exigiam-se apenas sessenta). Nesse sentido, o artigo 142 da Lei de Benefícios estipulou tabela progressiva com o número de contribuições de acordo com o ano em que o segurado completou o requisito etário. Na DER do NB 41/222.724.272-0 (25/07/2024), a autora contava com 62 anos de idade. Portanto, preenchia o requisito etário. Na instância administrativa, o INSS computou 13 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 167 contribuições para verificação da carência e indeferiu o benefício pleiteado. No caso em análise, a controvérsia ficou restrita à possibilidade de averbação das competências de 02/2007 a 06/2008 e 08/2008 a 02/2009, em que a autora afirma ter laborado como cooperada na Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Administrativos, de Apoio e Suporte Operacional ASUCOOP, conforme declaração anexada à fl. 16 do id 342031600. As competências de 02/2007 a 06/2008 e 08/2008 a 02/2009 constam no CNIS com o indicador “PREM-EXT – Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação.” A competência de 12/2007 também consta com o indicador “PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo” (id 342653488). O art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, estabelece que as cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Desse modo, a partir da Lei nº 10.666/2003, a cooperativa de trabalho passou a ser responsável pelo repasse das contribuições dos seus associados, juntamente com as contribuições patronais. Contudo, o contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.666/2003. Na competência de 12/2007, houve recolhimento de contribuição previdenciária sobre valor inferior ao salário-mínimo e a autora não comprovou a complementação devida, razão pela qual não pode ser averbada. Por outro lado, as competências de 02/2007 a 11/2007, 01/2008 a 06/2008 e 08/2008 a 02/2009 constam apenas com a pendência “PREM-EXT – Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação.” e devem ser computadas, pois a autora não pode ser prejudicada pela informação extemporânea prestada pela empresa contratante. Com o cômputo dos períodos de 01/02/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008 e 01/08/2008 a 28/02/2009, a autora passa a contar com 15 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 190 contribuições para fins de carência, suficientes para a concessão do benefício pleiteado, com RMI de R$ 1.412,00 e RMA de R$ 1.518,00 (05/2025), conforme cálculos da Contadoria, que adoto como parte integrante desta sentença e razão de decidir. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, VI, do Código de Processo Civil, quanto à competência de 07/2008, pois já computada na via administrativa. II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) averbar os períodos comuns de 01/02/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008 e 01/08/2008 a 28/02/2009; 2) conceder aposentadoria por idade NB 41/222.742.272-0, desde a DER, em 25/07/2024, com RMI de R$ 1.412,00 e RMA de R$ 1.518,00 (05/2025). 3) pagar as prestações vencidas, no total de R$ 16.375,92, atualizado até junho de 2025. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do Estatuto do Idoso. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes