Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 233 de 250

Envolvidos encontrados nos registros

Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

Envolvido

DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

Envolvido

ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

Envolvido

AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

Envolvido

TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

Envolvido

METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

Envolvido

BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

Envolvido

INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

Envolvido

MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

Envolvido

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

Envolvido

PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

Envolvido

CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

Envolvido

SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

Envolvido

TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

Envolvido

UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

Envolvido

CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

Envolvido

AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

Envolvido

STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

Envolvido

GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

Envolvido

GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

Envolvido

ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

Envolvido

HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

Envolvido

KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

Envolvido

MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

Envolvido

ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

Envolvido

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

Envolvido

A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

Envolvido

S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

Envolvido

QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

Envolvido

CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

Envolvido

EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

Envolvido

BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

Envolvido

CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

Envolvido

CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

Envolvido

PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

Envolvido

CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

Envolvido

MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

Envolvido

PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

Envolvido

COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

Envolvido

ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

Envolvido

POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

Envolvido

PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

Envolvido

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

Envolvido

DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

Envolvido

AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000763-02.2020.4.03.6108

ID: 295952493

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000763-02.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELISA GUERTAS BOTURA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA GUERTAS BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000763-02.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIERRE ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, MATHEUS LEONARDO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000763-02.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIERRE ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, MATHEUS LEONARDO MARTINS, JOAO GABRIEL DE ARAUJO COLNAGHI, LARISSA PIRES DE SOUSA BONIFACIO Advogado do(a) REU: ANELISA GUERTAS BOTURA - SP305783 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) REU: JORGE LUIS GALLI - SP390632, MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Trata-se de ação penal pela qual THIERRE ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, MATHEUS LEONARDO MARTINS, JOÃO GABRIEL DE ARAUJO COLNAGHI e LARISSA PIRES DE SOUSA BONIFACIO, foram denunciados, Id 55797132, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Em audiência realizada em 22 de maio de 2023, Id 288243900, foi homologado acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e os denunciados Thierre Alexandre Soares de Oliveira, Matheus Leonardo Martins e Larissa Pires de Sousa Bonifácio, nos termos do artigo 18, §5º, da Resolução n.º 181/2017 do CNMP e artigo 28-A, incisos e parágrafos do Código de Processo Penal. Acordaram os acusados, dentre outros pontos, os do item “6)”, quais sejam, o de cumprimento de (a) 210 (duzentas e dez) horas de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida no prazo máximo de 7 (sete) meses, contados da homologação do acordo, operacionalizado através da Central de Penas Alternativas da localidade de residência do réu/averiguado e (b) a doação de sangue, por 02 (duas) vezes, ao Hemonúcleo do Hospital de Base ou entidade similar do local de residência, respeitada a periodicidade mínima entre uma doação e outra, comprovando-se nos autos a cada três meses. O MPF pugnou pelo recebimento da denúncia, em relação a João Gabriel, em decorrência de sua ausência na audiência, Id 290832153. Foram abertos processos no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado - pelo Parquet para cumprimento das condições do ANPP: 1) Thierre Alexandre Soares de Oliveira, no SEEU sob o n. 7000036- 04.2023.403.6108; 2) Matheus Leonardo Martins, no SEEU sob o n. 7000037- 86.2023.403.6108; 3) Larissa Pires de Souza Bonifácio, no SEEU sob o n. 7000038- 71.2023.403.6108. A denúncia foi recebida, em face de João Gabriel, no Id 301983398 - Pág. 2, o qual foi citado, Id 305849805. O acordo firmado por Larissa foi rescindido, por inadimplemento injustificado da acusada, com o consequente recebimento da denúncia, também em relação a ela, Id 332928050 - Pág. 1. Larissa foi citada no Id 335070885. João Gabriel e Larissa apresentaram, no Id 334289665, Defesa Preliminar, pelo advogado dativo, nomeado no Id 246865876 - Pág. 1. O acordo firmado por Thierre Alexandre também foi rescindido, por inadimplemento injustificado do acusado, com o consequente recebimento da denúncia, também em relação a ele, Id 335191982 - Pág. 1. Thierre foi citado, Id 351518668, e apresentou, no Id 354844103, Defesa Preliminar, pelo advogado dativo, nomeado no Id 246865876 - Pág. 1. Nos autos do SEEU nº 7000037-86.2023.4.03.6108, o Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade do réu Matheus Leonardo, nos termos do art. 28-A, §13° do CPP, Id 365128667 - Pág. 206. Foi determinado o traslado de cópia daquele feito para os presentes autos, bem como o arquivamento daquele incidente, Id 365128667 - Pág. 210. É o breve relatório. Fundamento e decido. I – Quanto ao acusado Matheus Leonardo: O Ministério Público Federal, titular da ação penal considera cumpridas as condições firmadas no acordo de não persecução penal sem que o acusado Matheus Leonardo incorresse na prática de qualquer causa que pudesse gerar a revogação do benefício. De fato, Matheus havia se comprometido ao cumprimento de condições às quais demonstradas nos autos do SEEU (prestação pecuniária em substituição à prestação de serviços e impossibilidade justificada de doação de sangue), id. 365128667, p. 206. Juntadas folhas e certidões de antecedentes, nenhuma causa de revogação do benefício foi verificada. II – Quanto aos réus Thierre Alexandre, João Gabriel e Larissa: Examinando as respostas à acusação por eles oferecidas, entendo não evidenciada, por prova documental, manifesta falta de dolo ou excludente de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual não restou configurada qualquer situação de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e, consequentemente, reputo necessário o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Com efeito, a colheita de prova se mostra imprescindível, bastando, para justificar a continuidade da ação penal, as provas de materialidade e os indícios de autoria já descritos na denúncia, com base nas investigações policiais, vez que, neste momento processual, deve prevalecer a apuração pro societate. Saliente-se que caberia absolvição sumária somente se a Defesa tivesse formulado tese e/ou juntado prova documental robusta e inequívoca, reveladora de manifesta configuração de uma das situações previstas no artigo 397 do CPP, refutando as provas e os indícios de existência dos crimes imputados na denúncia, já considerados para o seu recebimento, o que não aconteceu, a nosso ver, no presente caso. Dispositivo: I – Quanto ao acusado Matheus Leonardo: Ante o exposto, acolhendo a manifestação do ilustre representante do Ministério Público Federal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS LEONARDO MARTINS, quanto aos fatos delituosos imputados na denúncia, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Oficie-se aos departamentos competentes para cuidar de estatísticas e antecedentes criminais. Cientifique-se o MPF. Oportunamente, ao SEDI, para anotações. Sem custas, ante os contornos da causa. II – Quanto aos réus Thierre Alexandre, João Gabriel e Larissa: Designo o dia 08 de setembro de 2025, às 15h15min., para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva das testemunhas em comum, arroladas na denúncia (Id 55797132 - Pág. 5) e nas respostas à acusação (Id 334289665 e 354844103), bem como para o interrogatório dos réus: Testemunhas comuns 1) Jean Bruno Alves de Matos, empregado do Posto de revenda de combustíveis Rede LK, avenida Nações Unidas, 28-75, Bauru/SP; 2) Giovana Melanda, RG: 50423287, CPF: 48992396880, Rua Holmes Soares Costa, 2- 34, Parque União, Bauru/SP; 3) Sandro Pires, policial militar, RE 107669 8, Rua Araújo Leite, 10-52, Centro, Bauru-SP; 4) Luís Thiago Gonçalves, policial militar, Rua Araújo Leite, 10-52, Centro, Bauru-SP; Réus THIERRE ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Alexandre de Oliveira e Angela Adelia Tomasi Soares, nascido aos 24/08/1999, natural de São Paulo/SP, CPF nº 479.247.708- 52, residente na(o) Rua Luiz Berro, nº 5-90, bairro Tangarás, CEP 17035-000, Bauru/SP, celular (14) 99749-2548, e-mail soaresthierre@gmail.com JOÃO GABRIEL DE ARAUJO COLNAGHI, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Paulo Afonso Colnaghi e Rosana Ribeiro de Araujo, nascido aos 05/10/1998, natural de Bauru/SP, instrução médio completo, CPF nº 409.334.688-73, com endereço na Av. Orlando Ranieri, nº 7-108, bloco 33, ap 22, bairro Jardim Marambá, CEP 17013-208, Bauru/SP, celular (14) 998947164; LARISSA PIRES DE SOUSA BONIFACIO, sexo feminino, nacionalidade brasileira, filha de Rogério Hermétrio Bonifácio e Aline Zito Pires de Sousa, nascida aos 07/01/1999, natural de Cafelândia/SP, CPF nº 494.074.248-20, com endereço na Alameda Athenas, n.3-34, no Pq. Santa Edwirges, Bauru SP, telefone 14-988006881, email, larissapires099@hotmail.com O representante do MPF e o Defensor dativo deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com Whatsapp. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para a acusação e a Defesa trazerem eventual indicação de novo endereço residencial, comercial ou funcional das testemunhas arroladas. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) os participantes remotos deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada do(s) acusado(s) com o(a) Defensor(a) antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato entre eles durante todo o ato processual, caso não estejam no mesmo local. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência híbrida, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com outro juízo. Por ocasião do cumprimento do mandado de intimação da(s) testemunha(s) e dos réus, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá: a) prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; b) certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual em seu próprio ambiente e/ou se necessita ser ouvida no ambiente do Fórum; c) em caso de disponibilidade tecnológica, (c.1) anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, (c.2) alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e (c.3) informar-lhe que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de instruções acerca do acesso ao sistema; d) em caso de indisponibilidade tecnológica e necessidade do(a) intimando(a) em ser ouvido no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum Federal em Bauru (Avenida Getúlio Vargas, nº 21-05, 5º andar - Sala de Audiências da Terceira Vara Federal, Jardim Europa, Bauru/SP), para participação presencial. e) indagar e certificar, em caso de eventual vítima do crime e/ou testemunha, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do Acusado lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvida na forma prevista no art. 217 do CPP. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo o comparecimento dos Policiais Militares arrolados, Sandro Pires e Luís Thiago Gonçalves. Para maior agilidade, cópia da presente poderá servir de Ofício. Também visando à agilidade processual, cópia desta sentença poderá servir de Mandado de Intimação aos demais envolvidos, testemunhas, réus assistidos por defensor dativo e o próprio defensor dativo. Anote-se a renúncia do Id 288135586. P.R.I.C. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Quadro Resumo Resolução Conjunta PRES/CORE nº 25, de 19 de julho de 2023, Art. 3º, §2º Expedidor da ordem 3ª Vara Federal de Bauru/SP Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373 Destinatário da intimação Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP nº 149.649 Endereço para cumprimento marcoauchida@gmail.com +55 14 99741-3949 Destinatário da intimação Jean Bruno Alves de Matos Endereço para cumprimento Posto de revenda de combustíveis Rede LK, avenida Nações Unidas, 28-75, Bauru/SP Destinatário da intimação Giovana Melanda Endereço para cumprimento Rua Holmes Soares Costa, 2- 34, Parque União, Bauru/SP Destinatário da intimação Thierre Alexandre Soares de Oliveira Endereço para cumprimento Rua Luiz Berro, nº 5-90, bairro Tangarás, CEP 17035-000, Bauru/SP, celular (14) 99749-2548, e-mail soaresthierre@gmail.com Destinatário da intimação João Gabriel de Araujo Colnaghi Endereço para cumprimento Av. Orlando Ranieri, nº 7-108, bloco 33, ap 22, bairro Jardim Marambá, CEP 17013-208, Bauru/SP, celular (14) 998947164 Destinatário da intimação Larissa Pires de Sousa Bonifacio Endereço para cumprimento Alameda Athenas, n. 3-34, no Pq. Santa Edwirges, Bauru SP, telefone 14-988006881, email, larissapires099@hotmail.com Ordem judicial Também visando à agilidade processual, cópia desta sentença poderá servir de Mandado de Intimação aos demais envolvidos, testemunhas, réus assistidos por defensor dativo e o próprio defensor dativo. Processo PJe 5000763-02.2020.4.03.6108

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001194-49.2015.4.03.6124

ID: 323213514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001194-49.2015.4.03.6124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ALGERIO DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-49.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-49.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EMERSON ALGERIO DE TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A APELADO: EMERSON ALGERIO DE TOLEDO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-49.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EMERSON ALGERIO DE TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A APELADO: EMERSON ALGERIO DE TOLEDO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos (Relatora): EMERSON ALGERIO DE TOLEDO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpuseram recursos de apelação em face da sentença (ID 189926274) que julgou procedente o pedido formulado pelo Parquet Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de haver infringido o disposto no art. 11, "caput", incisos I e II da Lei nº 8.429/92 (em sua redação originária), sendo-lhe aplicada as seguintes penalidades: i) perda da função pública (função, cargo ou emprego vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS); ii) suspensão de direitos políticos fixada em 5 (cinco) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e iv) multa civil fixada em 10 (dez) vezes o valor recebido pelo requerido, por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP, a título de prestação de serviços ao SUS no mês de fevereiro de 2011, atualizado monetariamente. Em síntese, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o médico EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO, pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e II; e a aplicação das sanções descritas na LIA, art. 12, inciso III. Segundo consta da inicial, o réu, na qualidade de médico prestador de serviços vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, em diversas ocasiões, teria exigido pagamento de pacientes para a realização de determinados procedimentos cirúrgicos; em caso de negativa do paciente, o procedimento não seria realizado, ainda que já estivesse autorizado pelo SUS. Apurou-se que em meados de fevereiro de 2011 no Município de Jales/SP, o médico Emérson Algério de Toledo teria exigido, de forma consciente e voluntária, dolosamente, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) de Pedro Lúcio de Lima e sua esposa Cristiane dos Santos Fagundes para realizar uma cirurgia (fls. 238-241 do Apenso I da Ação Penal 0000829-97.2012.403.6124), cujo custeio teria sido autorizado pelo SUS (fls. 32-52 do Apenso III do Inquérito 0190/09). Porém, como a paciente/gestante Cristiane não tinha meios de arcar com o pagamento exigido, o requerido teria atrasado o parto desta o máximo possível, procedimento esse que deveria ter sido realizado com 38 (trinta e oito) semanas e não com 40 (quarenta) semanas, o que teria ocasionado complicações no procedimento e, por consequência, danos respiratórios e cardíacos ao recém nascido, que chegou a ficar internado em unidade hospitalar - UTI. Ressaltou o órgão ministerial que o aludido procedimento acabou sendo realizado pelo médico de plantão na data dos fatos. Apontou a parte autora que o fato descrito na inicial fora apurado no âmbito do Inquérito Policial 0190/2014 (Apenso I) da DPF de Jales/SP, que desencadeara a Ação Penal acima indicada. O pedido liminar, consistente na proibição de o requerido em prestar serviços médicos no âmbito do SUS, foi indeferido pelo Juízo singular (ID 189925952). Sobreveio comunicação de decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0027975-07.2017.8.26.0000, interposto pelo MPF, informando que fora negado provimento ao recurso (fls. 168-173 e 176 do ID 189925951). Finda a instrução, o juízo singular julgou procedente a imputação de atos de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO, pela prática do ato de improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, artigo 11, caput, incisos I e II, às sanções de perda da função pública (função, cargo ou emprego vinculado ao Sistema Único de Saúde); suspensão de direitos políticos fixada em 5 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e multa civil fixada em 10 (dez) vezes o valor recebido pelo requerido, por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de Jales, a título de prestação de serviços ao SUS no mês de fevereiro de 2011, atualizado monetariamente. Sem condenação na verba honorária em favor do Ministério Público Federal (CF, 128, § 5º, II, “a”). Inconformado, o réu interpôs apelação aduzindo em suas razões recursais, em síntese, que não restou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, tampouco o dolo específico, pois, no presente caso "(...) nada cobrou e nada recebeu da então parturiente dos autos". Afirma que apenas informou o valor, após ser indagado em seu consultório particular, para realização de parto cesáreo de forma particular. Afirma, ainda, que não realizou o parto em questão, limitando-se a emitir a guia de internação hospitalar pelo SUS. Sustenta que apenas não realizou a cirurgia da parturiente Cristiane por não estar de plantão naquela oportunidade, uma vez que o SUS não faculta à paciente a opção para que o mesmo médico que a internou seja o mesmo que realizará o respectivo procedimento. Argumenta no sentido de que não foi produzida nenhuma prova técnica/pericial que leve à conclusão, ainda que de forma indiciária, de que o parto da paciente foi procrastinado pelo apelante, nem mesmo qualquer elemento que demonstrasse que o encaminhamento do recém nascido para a UTI neonatal após o parto, por supostos problemas respiratórios ou cardíacos, deu-se por ato omissivo ou comissivo ocasionado pelo recorrente. Pede, ao fim, a reforma integral da sentença com a consequente decretação da improcedência do pedido. O MPF igualmente interpôs recurso de apelação (ID 189926277), pugnando pela reforma da sentença para que seja majorado o valor da multa civil imposta ao réu. Com as contrarrazões, subiram os autos. Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 193013930). As partes foram instadas a se manifestarem acerca da superveniência da Lei nº 14230/2021 (ID 257253826), tendo o MPF ratificado manifestação já produzida nos autos (ID 257688214). O réu, por sua vez, pugnou pela aplicação da novel legislação, ao argumento de que (...) a imposição pelo suposto ato ilícito pelos incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade deixou de exigir pela revogação total dos referidos dispositivos e, portanto, não se pode imputá-los ao apelante". Afirmou, ainda, inexistir ato de improbidade administrativa doloso, como agora exige a lei nova, para sustentar a punição imposta pela sentença. Por fim, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o art. 23, da Lei 8429/92, na redação dada pela Lei 14.230/21 (ID 258281430). Em 1º de abril do ano de 2024, assumi a relatoria dos processos anteriormente distribuídos à Juíza Federal Convocada Diana Brunstein integrando, assim, a 6ª Turma, no Gabinete 20 (2061), 2ª Seção, deste Tribunal, conforme Ato PRES Nº 5636, de 26/03/2024. Em petição (ID 306658689), pleiteia o MPF seja o presente feito incluso em pauta de julgamento na maior brevidade possível, considerando o interesse social da matéria, o risco da caracterização da prescrição intercorrente e o direito constitucional à razoável duração do processo. Juntada de decisão do STJ, proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n. 54538/SP, tendo como impetrante o Ministério Público Federal (ID 327622099). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-49.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EMERSON ALGERIO DE TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A APELADO: EMERSON ALGERIO DE TOLEDO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES - SP181715-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos (Relatora): Trago para apreciação dos e. pares recursos de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de haver infringido o disposto no art. 11, "caput", incisos I e II, da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária, sendo-lhe aplicada as seguintes penalidades: i) perda da função pública (função, cargo ou emprego vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS); ii) suspensão de direitos políticos fixada em 5 (cinco) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e iv) multa civil fixada em 10 (dez) vezes o valor recebido pelo requerido, por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de Jales, a título de prestação de serviços ao SUS no mês de fevereiro de 2011, atualizado monetariamente. Da competência da Justiça Federal para julgar o caso. De início, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo STJ, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n. 54538/SP, tendo como impetrante o Ministério Público Federal (ID 327622099) não tem o condão de obstaculizar o julgamento da lide no atual estágio, uma vez que a questão da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) há muito tempo foi resolvida, conforme se verifica do ID 189925952 - p. 212, onde consta telegrama do Superior Tribunal de Justiça recebido pela Justiça Estadual (juízo suscitante), declarando competente para julgar o presente caso a Justiça Federal (juízo suscitado), conforme julgamento do Conflito de Competência n.158889/SP (DJe 25/10/2018). Para melhor ilustrar a questão, peça vênia para transcrever a decisão monocrática proferida pelo Rel. Ministro Gurgel de Faria, verbis: "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara de Jales/SP, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales SJ/SP, suscitado, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO, por suposta violação dos princípios da Administração Pública, ao exigir de paciente do SUS pagamento para a realização de cirurgia. O Juízo Federal declinou da competência, sustentando não observar interesse jurídico federal. O Juízo suscitante defendeu a competência do suscitado, aduzindo que a manifestação da União não evidenciou a ausência do seu interesse. Manifestação do MPF pela competência do suscitado. Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, penso que assiste razão ao suscitante. Com efeito, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, por tratar de órgão da União, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da CF/1988. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATOS PRATICADOS POR DIRIGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJO CAPITAL MAJORITÁRIO PERTENCE À UNIÃO. INTERESSE ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, "o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal" (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido. (CC 122629/ES, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2013). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015. 3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1338329/PA, rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2016) (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de ilegalidades na execução de Convênio celebrado entre a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) e o respectivo ente municipal, competente será a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Precedentes: REsp 1283737/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2014, AgRg no CC 107638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2012, CC 112.137/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 01/12/2010; REsp 440002/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1368489/RN, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2015). Dessarte, figurando o MPF como autor da ação civil pública, evidencia-se a competência da Justiça Federal. Não fosse o bastante, a manifestação da AGU citada pelo suscitante evidencia o interesse da União no deslinde da questão deduzida na ação de improbidade administrativa. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales SJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018". Feitas as considerações atinentes à competência da Justiça Federal, prossigo na análise do caso. Primeiramente, impõe-se trazer à consideração a Tese firmada pelo STF (Tema 1.199) acerca de tópicos que possam impactar diretamente as questões discutidas nos presentes autos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Analisando as teses fixadas pela Corte Suprema, verifica-se que não há menção expressa acerca da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 como um todo, salvo no tocante aos atos ímprobos culposos sem condenação transitada em julgado (item 3 – há retroatividade) e no pertinente ao regime prescricional (item 4 - não há retroatividade). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação da Lei n. 14.230/2021, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. O STF, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Logo, diante desse novo cenário, a eventual condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. A nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/5/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/4/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, D Je de 7/3/2024. Com as alterações da Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir a constatação do dolo específico na conduta perpetrada pelos réus para fins de configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11, do mesmo diploma, consoante preceitua o § 2º do art. 1º, da LIA. "E, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal trazida no tema de repercussão geral supracitado [Tema 1199], é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada." (AREsp n. 1.894.813/DF, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 6/8/2024). Significa dizer que o agente perpetrador do fato ímprobo que viola os princípios administrativos, tipificando alguma das hipóteses legais, deverá ter visado fim ilícito, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (REsp n. 2.061.719/TO, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 29/2/2024). Em suma, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputar uma conduta culposa (Tema n. 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Porém, não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA em sua redação original (violação genérica aos princípios administrativos) aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuidade típico-normativa. De fato, a Primeira Turma do STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte ré. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 01/03/2024; REsp 2107553/MG (decisão monocrática), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, publicado em 08/04/2024. Mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LIA. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO. ABOLITIO DO DISPOSITIVO IMPUTADO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. CONTINUIDADE ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANIMUS DOLOSO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO EM TIPO OUTRO. INVIABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SANÇÃO EXPURGADA EM POSTERIOR ALTERAÇÃO REDACIONAL DA LIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. 4. Na espécie, a instância ordinária enveredou na análise do elemento anímico da conduta do insurgente, reconhecendo o agir doloso de violação dos princípios da Administração Pública. 5. Necessário se faz o encaminhamento dos autos à origem para o exame da especificidade do agir, considerando a possibilidade de continuidade típico normativa da conduta em inciso diverso do mesmo regramento, mostrando-se, contudo, inviável readequar o ato em outro artigo da Lei de Improbidade Administrativa, dado o recurso exclusivo da defesa. (destaque nosso) 6. Em razão da alteração redacional do inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, com a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos por ato ímprobo elencado no artigo 11 da LIA, deve ser afastada essa pena, antes mesmo da reanálise pela Corte de origem. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os julgados anteriores, afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.662.145/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 10/4/2025) Em outros dizeres, não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA - violação genérica aos princípios administrativos - aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuidade típico-normativa. Nesse sentido: Jurisprudência em Teses Edição n. 234 - Improbidade Administrativa VI - Item 11 - Edição disponibilizada em: 26/04/2024. Como dito linhas atrás, a Lei n. 14.230/2021, além de não admitir mais a condenação do agente por ofensa genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11 e revogar os seus incisos I e II, também passou a exigir a presença do dolo específico, de modo que, em atenção a tese da continuidade típico-normativa, se for impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses elencadas nos novéis dispositivos da LIA (arts. 9º, 10 e 11), outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.154.964/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025. Caberá ao julgador a valoração do conjunto fático-probatório visando aferir se o caso em análise pode ser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa. Do novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021: A partir do novo texto, a Lei de Improbidade Administrativa passou a impor novos prazos prescricionais para regular os atos ímprobos, tanto para o direito de ação quanto na forma intercorrente. A prescrição da ação por ato de improbidade, antes de 5 (cinco) anos, passa a ser de 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência (art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992). Contudo, para além disso, a novel legislação impôs causas suspensivas e interruptivas a esse lapso (§§ 1º e 4º do mesmo art. 23), cabendo aqui destacar que as hipóteses de interrupção começam pelo próprio ajuizamento da ação (§ 4º, inciso I), passando pela publicação da sentença condenatória (§ 4º, inciso II), pela publicação da decisão ou acórdão do tribunal que confirma ou determina a condenação (§ 4º, inciso III), pela publicação de decisão ou acórdão do STJ que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão de improcedência (§ 4º, inciso IV), terminando com a publicação de decisão ou acórdão do STF que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão de improcedência (§ 4º, inciso V). E, a teor do § 5º do mesmo art. 23, “Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”. Como se vê, o novo ordenamento prevê a prescrição intercorrente, cujo prazo é de 4 (quatro) anos contados a partir de cada interrupção, a ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do § 8º acrescentado ao art. 23 da Lei nº 8.429/1992: “O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo” Ocorre que, de acordo com a tese de repercussão geral fixada no STF no julgamento do Tema 1199, anteriormente citada, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 não retroage, passando a ser aplicado somente a partir de 26/10/2021. Como não poderia deixar de ser, esta Sexta Turma também vem aplicando, nessa matéria, entendimento ditado pela Suprema Corte, como se observa do seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA Lei Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. DOLO COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE BEM MANTIDA. MULTA CIVIL MAJORADA. (...) 4. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tese 1199 do C. STF. 5. O decurso do lapso prescricional na modalidade intercorrente somente tem incidência a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 26.10.2021, a qual deu nova redação ao artigo 23 da Lei n. 8.429/92, e não a partir da publicação da sentença condenatória, em 23/11/2018. 6. Inocorrência da prescrição da demanda judicial. PAD concluído em 20/08/2012; presente ação de improbidade administrativa ajuizada em 12/02/2014. 7. Pretensão de retroagirem os efeitos da nova legislação, que não tem incidência no caso versado, em razão da irretroatividade de seus termos, sobretudo na modalidade dolosa, a teor do quanto decidido pelo C. STF (Tema 1199). (...) 13. Apelação do MPF e remessa oficial parcialmente providas. Apelação dos réus desprovida.” (ApelRemNec nº 0001083-62.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mairan MAIA, j. 29/09/2023, DJEN 04/10/2023, meus os destaques). Ao caso dos autos. Primeiramente, no tocante à alegada prescrição, considerando-se que a sentença foi proferida anteriormente à edição da Lei nº 14.230/2021, o curso prescricional da pretensão sancionatória, na modalidade intercorrente, só tem início a partir de 26/10/2021. Como não transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória, cuja prolação (14/05/2021) inclusive foi anterior à vigência da Lei nova e a presente data, não se cogita, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Prossigo. Segundo narra a parte autora, o requerido, na qualidade de médico prestador de serviços vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, em diversas ocasiões, teria exigido pagamento de pacientes para a realização de determinadas cirurgias; em caso de negativa do paciente, o procedimento não seria realizado, ainda que já estivesse autorizado pelo SUS. Apurou-se que em meados de fevereiro de 2011, no município de Jales/SP, o requerido teria exigido a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) de Pedro Lúcio de Lima e sua esposa Cristiane dos Santos Fagundes para realizar uma cirurgia (fls. 238-241 do Apenso I da Ação Penal 0000829-97.2012.403.6124), cujo custeio teria sido autorizado pelo SUS (fls. 32-52 do Apenso III do Inquérito 0190/09). No entanto, como a paciente Cristiane não tinha meios de arcar com o pagamento exigido, o requerido teria atrasado o parto desta o máximo possível - procedimento esse deveria ter sido feito com 38 (trinta e oito) semanas e não com 40 (quarenta) semanas - o que teria causado complicações no procedimento e, por consequência, danos respiratórios e cardíacos ao recém nascido, que chegou a ficar internado em UTI. Ressaltou a inicial que referido procedimento acabou sendo realizado por Valdo Custódio Toledo, médico de plantão na data dos fatos. Apontou a inicial que o fato descrito fora apurado no âmbito do Inquérito Policial n. 0190/2014 (Apenso I) da DPF de Jales, que desencadeara a Ação Penal 0000829-97.2012.403.6124 em desfavor do imputado, réu nesta ação de improbidade. Com o término da instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, , nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de haver infringido o disposto no art. 11, "caput", incisos I e II, da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária, sendo-lhe aplicada as seguintes penalidades: i) perda da função pública (função, cargo ou emprego vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS); ii) suspensão de direitos políticos fixada em 5 (cinco) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e iv) multa civil em 10 (dez) vezes o valor recebido pelo requerido, por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de Jales, a título de prestação de serviços ao SUS no mês de fevereiro de 2011, atualizado monetariamente. Pois bem. Observe-se que, à época dos fatos descritos na inicial, o réu, na condição de médico, prestava serviços junto ao Sistema Único de Saúde – SUS. Possuía, nesta condição, a qualidade de agente público e, assim, sujeita-se aos ditames da Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, conforme se verifica do art. 2º, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Colhe-se da sentença proferida nos autos da ação penal (ID 189926250 – fls. 879/891), na qual o requerido foi condenado (por sete vezes) pela prática dos crimes previstos no art. 316, c/c o art. 327 e (por três vezes) pela prática do fato-crime descrito no art. 171, § 3º, todos do Código Penal, a seguinte passagem: (...) “Pelas provas coligidas nos autos, notadamente as declarações prestadas pelas pacientes, na fase inquisitiva, restou demonstrado que as cobranças indevidas de usuárias do SUS eram uma prática constante do réu. Referidas declarações foram ratificadas em Juízo, onde se verificou que as pacientes foram equânimes ao afirmar que o acusado informava que para realizar o parto cesariano teria que pagar certa quantia e, que, caso a parturiente manifestasse não ter condições de arcar com os custos da cirurgia, utilizava-se de manobras intimidativas, com agendamento do parto para data muito além da prevista inicialmente para o parto, aproveitando-se da humildade e situação preocupante das pacientes, que diante da iminência do parto, sentiam-se ameaçadas e temiam pela própria integridade física como também de seus filhos”. EMERSON ALGERIO, em sua defesa, afirmou que o parto cesariano é realizado pelo SUS quando há situação de risco para a mãe ou para o filho. Em seu interrogatório, no bojo dos autos da ação penal acima indicada, afirmou que pela ultrassonografia verificou que o bebê era muito grande e, por isso, era recomendável fazer a cesariana; porém realizou a internação da paciente apenas no dia do nascimento da criança. Sustentou, ademais, que não há comprovação nos autos de que teria exigido ou recebido quantia em dinheiro para a realização do parto cesariano da paciente Cristiane pelo SUS; tampouco provas de que houve dano ao Erário. De tudo o que foi apurado na seara criminal, restou demonstrado que o médico Emerson não informou à gestante Cristiane sobre a possibilidade de realização de parto cesariano custeado pelo SUS, quando fora indagado inicialmente pela gestante, limitando-se a exigir, de forma ilegal, o valor do procedimento particular, ainda que no exercício de suas funções públicas. Segundo os relatos produzidos na fase inquisitiva, o requerido era o responsável pelo pré-natal da referida paciente, pelo SUS, e teria exigido a quantia de R$ 1.100,00 para realizar o parto cesariano. Restou demonstrado durante a instrução criminal que, caso a parturiente deixasse de efetuar o pagamento, o médico, no exercício de sua função pública, não realizaria o parto. Em suma, pelo conjunto probatório produzidos nos autos n. 0000829-97.2012.403.6124, notadamente as declarações prestadas pelas pacientes Cristiane dos Santos Fagundes, Patrícia Cristina Arruda Martins, Marli Barroso da Silva, Sandra Neli Siqueira Santos, Lalesca Maira Boni, Vivian Pereira Alves Gouveia, Ana Carolina Alexandre Santana e Ciliana Inácio Souza Mendes, restou demonstrado que as cobranças indevidas de usuárias do SUS eram prática corriqueira do requerido. Em suas declarações, as pacientes foram unânimes ao afirmar que o requerido informava que para realizar o parto cesariano teria que pagar certa quantia e, que, caso a parturiente manifestasse não ter condições de arcar com os custos da cirurgia, o requerido utilizava de manobras intimidativas, dentre as quais destaca-se aquela referente ao agendamento do parto para data muito além da prevista inicialmente, fazendo com que as parturientes se sentissem ameaçadas e temerosas quanto à própria integridade física e à de seus futuros filhos. O Juízo a quo explanou em sua sentença o modus operandi do imputado: "(...) As provas trazidas aos autos não deixam dúvidas de que o requerido, na qualidade de agente público (médico credenciado pelo SUS), realizou cobrança de procedimento médico que deveria ter sido arcado por verbas do Ministério da Saúde, sem ônus para a usuária. Assim, viável a caracterização no artigo 11. Reputo presente o dolo pelo requerido, posto que se aproveitou da função pública exercida para realizar cobrança de procedimento médico que deveria ter sido arcado por verbas do Ministério da Saúde, sem ônus para a usuária, atentando contra os princípios da administração pública". A Continuidade Típico-Normativa e o Artigo 11 da LIA. A questão da continuidade típico-normativa surge principalmente em relação a condutas que, sob a égide da redação anterior do art. 11 da LIA, poderiam ser enquadradas como violação aos princípios da administração pública de forma genérica, mas que não se encaixam perfeitamente nos incisos taxativos da nova redação ou quando a comprovação do dolo se mostra ausente. A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas no regime dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, especialmente no que se refere ao art. 11 da Lei 8.429/1992. Essas mudanças aboliram a possibilidade de responsabilização genérica por violação dos princípios e passaram a exigir a tipificação precisa e taxativa das condutas, agora discriminadas nos incisos do referido artigo. As alterações trazidas ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº14.230/2021 podem ser aplicadas em atos praticados sob a vigência da versão anterior da lei de combate à improbidade, desde que não haja condenação transitada em julgado. Considera-se que houve abolição da figura típica se a conduta –anteriormente enquadrada num dos incisos revogados– não for mais disciplinada em nenhum outro dispositivo do art. 11 da Lei nº 8.429/92 que ainda esteja em vigor. Se a conduta continua proibida em outro dispositivo do art. 11, considera-se que houve continuidade típico-normativa da conduta. O art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Referido dispositivo deixou de conter o tipo aberto e a cláusula casuística “notadamente”, não mais admitindo, para tipificação, qualquer ação ou omissão que violasse princípios da administração pública. As figuras enumeradas nos incisos, que antes detinham natureza de rol meramente exemplificativo, na atual redação, mais benéfica, indicam que a caracterização da violação aos princípios administrativos deve decorrer necessariamente de condutas enumeradas nos respectivos incisos, tornando-se o rol taxativo e exaustivo, remarcando a expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas” um tipo fechado. Nos dias atuais, considera-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta consistente em ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021): I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) As alterações pertinentes ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não tiveram sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 7236, ainda em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. Em suma, a Lei 14.230/2021 institui regramento mais favorável ao agente imputado ímprobo (novatio legis in mellius), razão por que, consoante balizas firmadas pela Corte Suprema, deve ser aplicada, de forma retroativa, somente em relação às ações de improbidade administrativa em curso, sem condenação transitada em julgado, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei. Tenho para mim que essa é a hipótese vertente nos autos. De fato, no caso concreto, houve a imputação ao acusado da prática de atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da administração pública, tipificados no caput; e nos revogados incisos I e II, todos do artigo 11, da Lei nº. 8.249/1992, em sua redação originária. A atipicidade superveniente do tipo outrora previsto nos incisos I e II, ambos do art. 11, da LIA, revogado pela Lei nº 14.231/2021, consubstancia-se em verdadeira lei mais benéfica ao acusado e é aplicável ao presente caso. Assim, mostra-se inviável a responsabilização do imputado, especificamente neste ponto, com base nos tipos revogados. Nesse sentido, em que pese o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal tenha se restringido a abordar o regime de prescrição e a supressão da figura culposa dos atos de improbidade, à luz das alterações perpetradas pela citada Lei nº 14.230/2021, verifica-se ter o Pretório Excelso estendido o mesmo entendimento às modificações e revogações atinentes ao art. 11 da Lei de Improbidade. Confiram-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 62313 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15-04-2024, DJe-s/n - 30-04-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.(RE 1452533 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 08-11-2023, DJe-s/n - 21-11-2023) Da decisão supra, vale transcrever excerto do voto proferido pelo Ministro Alexandre Moraes, verbis: “No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema n. 1.199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11”. E assim passou a decidir o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Por fim, destaco trecho do voto da ministra Regina Helena Costa no Resp. nº 1.152.083/MT, que, embora tratando de questão tributária, o raciocínio também pode ser aplicado ao que se discute nestes autos: “Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa.” Em consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por fato superveniente é medida que se impõe uma vez que após o ajuizamento da ação, adveio lei mais benéfica, abolindo a conduta típica que recaia sob o acusado, o que nos leva à conclusão da perda do interesse processual ou do objeto da ação, impossibilitando que o julgador decida sobre o mérito do caso. Considerando a abolição das figuras típicas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, bem assim diante do afastamento da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios e deveres discriminados em seu caput, resta evidente a perda de objeto dos presentes recursos, na medida que revogada a norma apontada pelo autor em sua petição inicial. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Dou por prejudicados os recursos de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. - Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001194-49.2015.4.03.6124 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: EMERSON ALGERIO DE TOLEDO e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO. ABOLIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUTADOS. ROL TAXATIVO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS DO CITADO ARTIGO. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANIMUS DOLOSO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO EM TIPO OUTRO QUE NÃO AQUELE INDICADO NA INICIAL. INVIABILIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. FATO SUPERVENIENTE. ABOLIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de haver infringido o disposto no art. 11, "caput", incisos I e II da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: saber se a conduta imputada ao acusado, médico prestador de serviços vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde, consistente na exigência de pagamento de pacientes para a realização de determinados procedimentos cirúrgicos já autorizados no âmbito do SUS, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em sua redação atual; III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) mas permitiu, em momento posterior, a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. 4. A Primeira Turma do STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA em sua redação originária), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte ré. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 01/03/2024; REsp 2107553/MG (decisão monocrática), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, publicado em 08/04/2024. 5. A Lei nº. 14.230/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11). Promoveu, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992. Suprimiu os tipos prescritos nos incisos I e II e passou a prever a tipificação taxativa, em rol fechado, dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública. 6. As alterações pertinentes ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não tiveram sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 7236, ainda em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. 7. A Lei n. 14.230/2021 institui regramento mais favorável ao agente imputado ímprobo (novatio legis in mellius), razão por que, consoante balizas firmadas pela Corte Suprema, deve ser aplicada, de forma retroativa, somente em relação às ações de improbidade administrativa em curso, sem condenação transitada em julgado, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei. 8. No caso, a atipicidade superveniente dos tipos outrora previstos nos incisos I e II, do art. 11 da Lei de Improbidade, beneficia o imputado. Nos dias atuais, a conduta do acusado não se amolda ao rol taxativo descrito no artigo 11, da LIA com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 9. Considerando a abolição das figuras típicas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, bem assim diante do afastamento da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios e deveres discriminados em seu caput, resta caracterizada a perda de objeto dos presentes recursos, na medida que revogada a norma apontada pelo autor em sua petição inicial. IV. Dispositivo e tese 10. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Recursos das partes a que se julgam prejudicados em face da superveniência de lei nova mais benéfica ao imputado. Tese de julgamento: “1. A Lei nº. 14.231/2021 promoveu significativa alteração na Lei nº. 8.249/1992, remodelando o regime jurídico dos artigos 9, 10 e 11 da LIA e aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 2. Os tipos caracterizadores de atos de improbidade administrativa prescritos nos incisos I e II, do art. 11, da LIA, foram abolidos e passou-se a exigir tipificação taxativa, em rol fechado, nas condutas enumeradas nos incisos do mesmo dispositivo legal, conforme as alterações promovidas no texto original da LIA”. 3. Considerando a abolição das figuras típicas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, bem assim diante do afastamento da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios e deveres discriminados em seu caput, resta caracterizada a perda de objeto dos presentes recursos, na medida que revogada a norma apontada pelo autor em sua petição inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021; CPC , art. 485. Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Agravo 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18/08/2022; STF, RE 1452533 AgR, Rel: Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 08-11-2023, DJe-s/n - 21-11-2023; STJ, AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 01/03/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.662.145/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11/3/2025, DJEN de 10/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27/2/2024, DJe 01/3/2024; TRF3, ApelRemNec. nº 0001083-62.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 29/09/2023, DJEN 04/10/2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC, e deu por prejudicados os recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005798-71.2014.4.03.6000

ID: 283623128

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005798-71.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIO PANZIERA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005798-71.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005798-71.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO Advogado do(a) REU: MARIO PANZIERA JUNIOR - MS17767 D E S P A C H O ID 357163092 – pág. 05-11, Auto de prisão em flagrante - em 10/06/2014. ID 357163099 – pág. 01. Decisão para restauração de autos. ID 357163096 - Pág. 06-09 e 48/49: Denúncia e recebimento de denúncia. ID 357163092 – pág. 12/13. Auto de apreensão: medicamentos; cigarros; R$ 4.868,00; 01 veículo Caminhão, placas MVV 0713, ano 2003 com CRLV; 01 CRLV do veículo Honda/BIZ, placas NWK8855; 01 bilhete de seguro DPVAT do veículo Santana, placas DIV0930; 01 aparelho celular LG, cor preta e 02 rádios transmissores. ID 357163092 – pág. 32. Comprovante de depósito de valor apreendido. Documento ilegível. ID 357163093, pág. 29. Alvará de Soltura cumprido em 13/06/2014. ID 357163093, pág. 32. Comprovante de pagamento de fiança, conta 3953.635.00311635-3. ID 357163095 - Pág. 15. Os medicamentos, cigarros e o veículo apreendidos foram remetidos à Receita Federal do Brasil (datado de 16/06/2014). ID 357163094, pág. 14. Termo de remessa de bens ao depósito – aparelho de celular. ID 357163095 - Pág. 11. Termo de entrega de bens ao depósito - medicamentos, datado de 06/11/2014. ID 357163095 - Pág. 10. Temo de entrega de bens ao depósito – 02 rádios transceptores. ID 357163097 - Pág. 24-43. Sentença: “(...) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu ROGÉRIO ALMEIDA CARVALHO, qualificado nos autos, da acusação de violação aos artigos 273, 8 1º-B, do Código Penal e art. 70 da Lei n.º 9.472/97, com fulcro no art. 386, incisos III, IV e Vil, do Código de Processo Penal. CONDENO o réu ROGÉRIO ALMEIDA CARVALHO, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do CPP, por violação ao art. 334-A do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. O réu pode apelar em liberdade, porque não estão mais presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal, pois fixado regime aberto e faz jus à pena alternativa. Com fundamento no art. 81, inciso ii, alínea “b”, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda do réu (cigarros), conforme fundamentação supra. Com fundamento no art. 184, inciso I, da Lei n. 9472/97, declaro a perda, em favor da ANATEL, dos rádios transmissores apreendidos (fis. 09/10). Também determino a destruição dos medicamentos apreendidos (fis. 09/10), conforme fundamentação supra. Outrossim, o réu preenche os requisitos do art. 44, 82º, do Código Penal, porque não é reincidente em crime doloso, isto é, há direito público subjetivo, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e 10 (dez) diasmuita. Tendo em vista a situação econômica declarada pelo réu (eletricista, CD de fl. 315), arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente à época dos fatos, atualizados na execução penal. Declaro o perdimento por parte do réu de metade da fiança prestada (fl. 76), tendo em vista que foi preso em flagrante novamente no dia 17.3.2015, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigos c/c 297, art. 180, caput, todos do Código Penal, bem como do art. 183 da Lei n.º 9.472/97 (A. 325), nos termos do art. 341, inciso V, do CPP.” ID 357163099 - Pág. 59. Acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta ao réu e dar parcial provimento à apelação da acusação para condenar o réu Rogério de Almeida Carvalho pela prática do delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/ 1962 e para aplicar a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, no crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, fixando as penas definitivas em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal e 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto do artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, em concurso material, em regime semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 357163099 - Pág. 133/134. Acórdão – Embargos de Declaração: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela defesa a fim de declarar extinta a punibilidade de ROGÉRIO DE ALMEIDA CARVALHO apenas em relação ao crime previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com fundamento no artigo 107, inciso TV, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 357164660 - Pág. 32, decisão STJ: “ Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.” ID 357164660 - Pág. 49, decisão STJ: “Ante o exposto, nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.” ID 357164660 - Pág. 52. Certidão de trânsito em julgado, em 10/12/2024. Ante o trânsito em julgado certificado: 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto (SEMIABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. 3. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE e SEDI). 4. Considerando que na r. sentença houve decreto de perdimento de metade da fiança prestada pelo réu Rogério Almeida de Carvalho, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para conversão da metade do valor atualizado da conta 3953.635.00311635-3 ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (CNPJ nº 00.394.494/0005-60), por intermédio de GRU (Unidade Gestora: 200331; Gestão: 00001; Código Recolhimento: 0116-8; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00). 4.1 Em seguida, a CEF deverá descontar do saldo remanescente da conta 3953.635.00311635-3 o valor no que tange às custas processuais, no importe de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) Encaminhe-se cópia do comprovante de depósito constante do ID 357163093, pág. 32, bem como solicite-se o envio a este Juízo do respectivo comprovante da transferência. O saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal. Registro, ademais, que a devolução dovalor remanescente da fiançafica condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Com a resposta da CEF, oficie-se ao Juízo da Execução Penal solicitando os dados bancários para fins de transferência do saldo remanescente da fiança. 5. Em relação aos bens apreendidos: 5.1 Os medicamentos, cigarros e veículo apreendidos e encaminhados à Receita Federal do Brasil (ID 357163095 - Pág. 15), nenhuma outra providências será necessária. 5.2 Os rádios transmissores deverão ser encaminhados à ANATEL para destruição (ID 357163095 - Pág. 10). Comunique-se ao Setor de Depósito Judicial e à Secretaria Administrativa, para providências. 5.3 Em relação ao aparelho de celular apreendido (ID 357163094, pág. 14), deverá ser destruído, dado ser antieconômico aliená-los ou doá-los, ante a defasagem técnica ocasionada pelo tempo desde a apreensão. Deverá a Secretaria comunicar o Setor de Depósito Judicial, para que proceda a destruição do referido celular, bem como para que envie o respetivo termo lavrado. 5.4 Em relação aos medicamentos encaminhados ao Setor de Depósito (ID 357163095 - Pág. 11), considerando a impossibilidade de destinação que se mostre servível, determino a sua destruição pela ANVISA, nos termos do art. 123 do CPP e art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Oficie-se à Direção da Secretaria Administrativa SJMS para indicação de servidores da Divisão de Polícia Judicial da SJMS – DUPO para fins de encaminhamento dos medicamentos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 5.5 Quanto ao valor apreendido ID 357163092 – pág. 32, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 6. No mais, registro quenão existem outros bens ou fiançarecolhida nos autos a serem destinados. 7. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. Demais diligências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: a) OFÍCIO SC.05/2025 ao Setor de Depósito Judicial da SJMS, para ciência deste despacho e para providências em relação ao item 5.3. Encaminhem-se os documentos ID 357163094, pág. 14 e ID 357163095 - Pág. 10 e 11. b) OFÍCIO SC.05/2025 à Secretaria Administrativa, para providências em relação aos itens 5.2 e 5.4. Encaminhem-se os documentos ID 357163095 - Pág. 10 e 11. c) OFÍCIO SC.05/2025 à Caixa Econômica Federal para conversão da metade do valor atualizado da conta 3953.635.00311635-3 ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (CNPJ nº 00.394.494/0005-60), por intermédio de GRU (Unidade Gestora: 200331; Gestão: 00001; Código Recolhimento: 0116-8; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00). Em seguida, a CEF deverá descontar do saldo remanescente da conta 3953.635.00311635-3 o valor no que tange às custas processuais, no importe de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do comprovante de depósito constante do ID 357163093, pág. 32, bem como solicite-se o envio a este Juízo do respectivo comprovante da transferência. d) OFÍCIO SC.05/2025 por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 209/2014-4 Data da instauração do IP: 10/05/2014 Data do Fato: 10/05/2014 Número do Processo Judicial: 0005798-71.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 11/06/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO Nome do Pai: Erotides Flávio de Carvalho Nome da Mãe: Anália de Almeida Carvalho Data de Nascimento: 03/04/1967 Naturalidade: Mineiros/GO Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 2298561/SSP/GO CPF: 414.842.581-34 Vítima: União Infração Penal: Código Penal, 334-A. Data do recebimento da Denúncia: 22/11/2017 Data da Sentença: 18/12/2017 Data do Acórdão TRF-3: Data da Acórdão STJ: DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta ao réu e dar parcial provimento à apelação da acusação para condenar o réu Rogério de Almeida Carvalho pela prática do delito do artigo 334-A do Código Penal, fixando as penas definitivas em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal, em regime semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Período da Pena: Ano: 03 Mês: 06 Dia: 00 Multa: N/C Regime: ( ) Aberto ( X) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 10/12/2024. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002804-30.2025.4.03.6119

ID: 276509283

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002804-30.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE

Decisão

Advogados:

MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MISIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE MISIARA - SP409634, FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673, MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA - SP527320 RÉU PRESO DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 361716458 que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 362385880) aos 30/04/2025, em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, acima qualificado, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, inc. I da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2025.0043928-SR/PF/SP (id 361525509 - pág. 1-43). Segundo a denúncia (id 362385880) e seu respectivo aditamento, pertinente à data do fato (id 364448165): “No dia 23 de abril de 2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, foi preso em flagrante ao desembarcar do voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA, quando transportava, trazia consigo e guardava, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito) - massa líquida, de TETRAIDROCANABIDIOL, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, acondicionada na mala de viagem do denunciado. Conforme apurado, no dia 23/04/25, por volta das 11h30min, o policial federal Henrique de Azevedo Moreira, que estava trabalhando em atividade policial rotineira em conjunto com o canil da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP contra atividades criminosas de tráfico internacional de drogas, procedendo a verificação das malas oriundas do voo QR 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA quando o cão farejador apontou para uma mala de tamanho grande, cor azul e cuja etiqueta indicava ser pertencente a um passageiro de nacionalidade inglesa, Sr. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE. A equipe dirigiu-se ao desembarque de passageiros localizando o acusado e, diante das fundadas suspeitas, procedeu a abertura da mala em sua presença, tendo este reconhecido como sendo sua a mala verificada, a qual continha em seu interior material orgânico em formato similar ao de outros casos anteriormente flagrados de estrangeiros importando para o Brasil substância entorpecente ilegal conhecida como SKUNK . Ato contínuo, o acusado foi conduzido a Delegacia do Aeroporto, onde na presença da testemunha Regina Delfino Maciel, bem como do Perito da Polícia Federal, a mala foi aberta e no seu interior havia grande quantidade de SKUNK embalado em pacotes fechados à vácuo. O Perito realizou os testes preliminares confirmando se tratar de TETRAIDROCANABIDIOL (THC), razão pela qual foi proferida voz de prisão em flagrante ao conduzido. Narcoteste preliminar de constatação demonstrou se tratar de 35 (trinta e cinco) invólucros contendo material vegetal de coloração marrom esverdeada, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, cuja massa líquida total correspondeu a 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) - massa líquida - de TETRAIDROCANABIDIOL, encontrados dentro de uma mala de viagem de plástico rígido azul (ID 361525509 - Págs. 19/21). O conduzido, então, recebeu voz de prisão em flagrante e foi cientificado de seus direitos. Em sede de interrogatório policial, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE utilizou o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID. 361525509 - Pág. 7/8). Além da droga, foram apreendidos, conforme Termo de Apreensão n. º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17): (i) um passaporte britânico; e (ii) 1 (um) telefone celular. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas conforme: Auto de prisão em flagrante (ID 361525509 - Págs. 1/3); depoimento das testemunhas Henrique de Azevedo Moreira e Regina Delfino Maciel (ID 361525509 - Págs. 4 a 6); Laudo preliminar de constatação n. 1.439/2025 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (ID 361525509 - Págs. 19/21)); Termo de Apreensão n º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17) e cartão de embarque (ID 361525509 - Pág. 15). Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, como incursa no art. 33 "caput" c.c. art.40, I ambos da Lei n° 11.343/06, e requer que, recebida e autuada esta exordial, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/06, com a notificação do acusado para oferecer defesa prévia e, após o recebimento da denúncia, proceda-se à oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização do interrogatório, prosseguindo-se o feito, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória”. A defesa apresentou resposta à acusação (id. 364200668), na qual (i) arrolou testemunhas; (ii) pediu a concessão de liberdade provisória; (iii) pediu a instauração de investigação criminal contra terceiro indicado; (iv) pediu que seja determinado à Polícia Federal que proceda ao espelhamento do celular do réu, com posterior compartilhamento do material com assistente técnico da defesa. Após intimado, o MPF procedeu ao aditamento da denúncia, para corrigir a data dos fatos. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, destacou que os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de concessão de liberdade provisória (id. 364448165). É o relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, mediante aditamento sob id 364448165, verifica-se que: (i) No dia 23/04/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi preso em flagrante delito, após desembarcar do voo 779 Qatar Airways, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA; (ii) ENRIQUE possuía em sua mala 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas - massa líquida), de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso (ID 361525509 - Págs. 19/21); (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para THC (Laudo n. 1439/2025 SETEC/SR/PF/SP - ID 361525509 - pág. 19-21) (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (Id 361525509 - Págs. 4 a 6), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE por violação, em tese, ao art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. Deixo de determinar a citação do acusado para responder à acusação, considerando que a defesa já se deu por citada e apresentou resposta à acusação (id. 364200668), tendo inclusive juntado aos autos documentos, além de ter especificado as provas que pretende produzir, arrolando as respectivas testemunhas. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do acusado, inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo, à Justiça Federal de São Paulo e à INTERPOL. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea Qatar Airways, solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem (ref. voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA), a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3. DEFIRO o pedido de solicitação, à Polícia Federal, para que seja encaminhado aos autos o laudo pericial definitivo da droga apreendida. Com a juntada do laudo definitivo, DETERMINO sua incineração, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova 4.4. DADOS DO CELULAR APREENDIDO: O Ministério Público Federal requer que “seja autorizado o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela Polícia Federal, indicado no item 2 do Termo de Apreensão n.º 1624824/2025 (ID. 361525509 - Pág. 17), objetivando a realização de perícia visando identificar eventuais coautores e/ou partícipes no delito” (id 362385880). Também no sentido de analisar as conversas que se encontram no aparelho telefônico, a defesa formulou os seguintes pedidos: “(ii) com fundamento no art. 156, inciso I, c/c art. 159, § 6º, ambos do CPP, a urgente ordem para a Polícia Federal proceder ao espelhamento do celular do DEFENDENTE e seja emitida autorização para que os Ilmo. Peritos compartilhem o material de espelhamento com assistente técnico desta Defesa, a fim de que possam ser colhidos as provas de que ENRIQUE foi vítima de um golpe; (iii) alternativamente, e com base nos mesmos fundamentos legais, a autorização desta Defesa para acessar os dados contidos em clone do celular do DEFENDENTE, atualmente em posse do pai dele, a fim de que possam ser identificados e colhidos os elementos probatórios acima mencionados. Cabe destacar que esse pedido em nada interferirá na perícia oficial, apenas se realizando-o por absoluta boa-fé da parte da defesa técnica;” Com efeito, o pedido formulado pela defesa visa à análise do conteúdo que se encontra no telefone celular do réu, apreendido no momento da prisão em flagrante. Quanto à utilidade da prova, verifico que há pertinência no acesso ao conteúdo, considerando que a tese defensiva pode vir a ser corroborada pelas conversas que ali se encontram. Por outro lado, o acesso ao telefone celular depende da disponibilização da senha pelo próprio réu, não sendo possível realizar o dito “espelhamento” requerido pela defesa técnica. Friso, ademais, que a validade da prova depende da preservação da cadeia de custódia (art. 158-A e 159 do CPP), motivo pelo qual deve ser realizada por perito do Juízo, por se tratar de auxiliar da justiça, imparcial e sem qualquer interesse no processo. Em razão do exposto, DEFIRO o requerimento formulado tanto pelo Ministério Público Federal como pela defesa, para acesso aos dados existentes no aparelho celular apreendido, permitindo o acesso a todos os dados neles contidos (inclusive em cartões de memória ou dados armazenados em “nuvem”, se houver) tendo em vista a possibilidade de conterem informações que venham a auxiliar no esclarecimento do delito apurado nestes autos. Para viabilizar a realização da perícia, intime-se a defesa para que forneça, no prazo de 5 dias, a senha do aparelho celular do réu. Por ocasião da realização da referida perícia, deverão constar do respectivo laudo pericial a relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens, inclusive no aplicativo WhatsApp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. Para tanto, com a vinda do laudo pericial, intimadas as partes, as mídias com os arquivos extraídos permanecerão acauteladas em Secretaria à disposição da acusação e da defesa, que poderão retirá-las, mediante termo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a juntada nestes autos apenas dos dados e informações que eventualmente aproveitem às suas pretensões e que guardem relação com o objeto da denúncia. O Ministério Público Federal fica autorizado, desde logo, a extrair cópia dos autos, para a eventual instauração de novo inquérito policial, caso vislumbre em seu conteúdo indícios da ocorrência de outros delitos que não tenham sido denunciados neste feito. Após o prazo de 5 (cinco) dias fixados para eventual retirada das mídias pelas partes, fica determinada a entrega definitiva ao Ministério Público Federal, considerando que poderão ser utilizadas em nova investigação, na hipótese de o órgão ministerial vislumbrar indícios da participação de terceiros no crime apurado ou da ocorrência de outros delitos não denunciados. Ademais, após a juntada do laudo pericial e respectiva ciência das partes, o objeto em questão deverá ser devolvido ao denunciado ou a advogado devidamente constituído e com poderes específicos para o ato, diretamente pela autoridade policial, caso nenhum requerimento adicional seja realizado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias fixado para manifestação das partes, sendo desnecessária a remessa do objeto periciado para permanecer acautelado neste Juízo. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa técnica constituída pelo réu (id. 363854829 – FERNANDO BARBOZA DIAS – OAB-SP 308457), já apresentou resposta escrita à acusação em favor do denunciado (id 364200668), cujos argumentos serão a seguir analisados. O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, de plano, não se verifica a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no citado dispositivo, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Neste ponto, alerta-se à defesa para o fuso horário em caso de testemunhas residentes em outro país: GMT-3 (Horário de Brasília). Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 6. DA RECONSIDERAÇÃO QUANTO À DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL E DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO 6.1 DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional do réu ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 24/04/2025 (id 361716458) conforme segue: “(...) Verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão em flagrante, não havendo relatos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes policiais responsáveis pela medida. Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante. Para a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, devem estar presentes os seguintes pressupostos e requisitos legais: indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti), bem como a aferição de risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual com perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) Além disso, deve-se verificar alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único, do art. 313, do CPP. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I, do CPP. Por outro lado, está presente na espécie também o fumus comissi delicti, como já visto. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que suficientes para afastar o periculum libertatis. No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, o custodiado foi surpreendido ao tentar embarcar em voo internacional levando consigo material que, submetido ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para THC, com 17128 gramas (massa bruta), em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. O custodiado é estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil ou indicação de local onde poderia permanecer no país durante o curso do processo e, assim, de endereço onde poderia ser localizado para comunicações processuais. Dessa forma, há risco concreto de que o custodiado possa fugir ou ocultar-se caso seja colocado em liberdade, inviabilizando a prática dos necessários atos de instrução processual e, ao final, a aplicação da lei penal. Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do investigado, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA (...)” O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia (id. 362385880) manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos: “(...) Outrossim, as circunstâncias do fato denotam a prestação de serviços à organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o que igualmente afasta o interesse da formalização do acordo (art. 28-A, §2º, II, do CPP). Considerando que o denunciado é estrangeiro, que não há prova de ocupação lícita nem vínculo com o distrito da culpa, e que foi preso pela prática de crime equiparado a hediondo, com expressiva quantidade de tetrahidrocanabinol em seu poder (17.128 gramas) tem-se como imprescindível a manutenção de sua prisão preventiva (...)” Em sua resposta à acusação (id 363854817), a defesa constituída do acusado requer reconsideração da decretação de prisão preventiva. Fundamenta o pedido na ausência de antecedentes criminais; no fato de o acusado possuir emprego lícito e bom histórico escolar em seu país de origem, participando de atividades extracurriculares. Por fim, ressalta que o acusado ficará à disposição da Justiça em hospedaria situada em São Paulo, capital. A defesa anexou aos autos: certidão de antecedentes criminais do réu, emitida pelo Sistema Nacional de Informações Criminais (id. 364200681 - Pág. 2); declarações de caráter (id. 364200685 - Pág. 2 e seguintes); declaração de moradia (id. 364200690 - Pág. 2). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou (id 364448165) pela manutenção da prisão preventiva do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE argumentando que os novos documentos apresentados pela defesa não alteram a conclusão pretérita acerca da imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do réu. Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, é o caso de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de “ultima ratio”, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula “rebus sic stantibus”, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifico que o acusado, não obstante seja estrangeiro, trouxe aos autos declaração de residência. A demonstração de que o réu tem local onde poderá ser encontrado ao longo da instrução é capaz de afastar o risco à instrução criminal, assegurando a aplicação da lei penal. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRF3: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. A condição de estrangeiro e a circunstância de a paciente não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada nessa condição, mas não há dados concretos que indiquem risco de fuga. A existência de registro de movimentos migratórios não é óbice intransponível para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, deve ser revogada a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006426-44.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) Outrossim, não se constatou violência, nem reiteração evidente, considerando que não existe notícia nos autos de que o acusado possua antecedentes criminais. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)” Nesse sentido, considerando que, não obstante se trate de réu estrangeiro, há declaração de residência nos autos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) informar ao Juízo o endereço eletrônico (e-mail), bem como os números de telefones disponíveis para contato com o acusado, devendo manter sempre atualizados; (b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, podendo se dar por meio eletrônico, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. Tratando-se de pessoa estrangeira, o comparecimento deverá ser realizado em conjunto com um dos advogados constituídos ou com pessoa que possa auxiliar na comunicação do acusado; (c) proibição de alterar a sua residência sem prévia comunicação à autoridade processante; (d) proibição de ausentar-se por mais de 2 (dois) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (e) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, devendo ser realizada anotação de restrição migratória do passaporte do réu no Sistema de Tráfego Internacional; (f) não manter contato com outras pessoas envolvidas com o crime cometido; (g) proibição de manter contato com os terceiros que supostamente lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; (h) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados, exceto, por evidente, por razões relativas aos cuidados necessários ao filho e à saúde familiar; (i) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações via aplicativo WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. 6.2. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo nele estar expressas todas as medidas cautelares fixadas, com as respectivas advertências. Com a assinatura do alvará de soltura, que servirá de termo de compromisso, o acusado fica ciente e advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas importará em prisão preventiva. Determino que o alvará de soltura seja cumprido pelo Oficial de Justiça a ser designado para a realização da intimação do acusado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas cautelares substitutivas da prisão e da audiência designada, conforme itens a seguir. Assim, fica, desde já, estabelecido que o denunciado será colocado em liberdade somente após a efetivação da citação e intimação do inteiro teor desta decisão. 6.3. Conforme recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771-78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário, no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, em caso de proibição de saída do país, não deverá ocorrer a retenção do passaporte, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores (no caso de estrangeiros) requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção, nos bancos de dados da Polícia Federal, de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores (para estrangeiros) de impedimento de emissão de novo documento de viagem. Assim, esta decisão servirá de OFÍCIO para comunicar a POLÍCIA FEDERAL a proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 6.4. Intime-se a defesa técnica para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o(s) número(s) de telefone (inclusive celular com aplicativo WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail) disponíveis para contato com o acusado. 7. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 7.1. Considerando que já foi apresentada resposta à acusação e não foram verificadas hipóteses do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, para ser realizada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, neste juízo, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa, bem como o interrogatório do acusado. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 7.2. No caso de o réu não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses dos acusados. 7.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário e, buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos, fica reconhecida a todos os participantes da audiência a faculdade de participarem OU fisicamente no Fórum OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 7.4. Alerto as partes que as alegações finais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. 7.5. Providencie- a Secretaria o necessário para a audiência, inclusive o agendamento de intérprete no idioma (inglês) em que o acusado se expressa. 7.6. Advirto que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet, e, no caso de testemunhas da defesa residentes fora do país, que se observe o fuso horário GMT-3 (Horário de Brasília). 8. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. _____________________________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _____________________________________________________________________________ 9. A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAÍ-SP (Carta Precatória n. 103/2025): Depreco a Vossa Excelência: a) a INTIMAÇÃO do acusado acerca do inteiro teor desta decisão, sobretudo das medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva, às quais deverá cumprir fielmente sob pena de decretação de sua prisão preventiva; b) a INTIMAÇÃO do acusado abaixo qualificado da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será interrogado por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo, por e-mail, diretamente ao estabelecimento prisional, e; c) após o cumprimento dos itens “a” e “b”, o cumprimento do ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, expedido via sistema BNMP/CNJ 3.0, certificando o endereço em que residirá o denunciado e seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail atualizados. Pessoa a ser intimada e colocada em liberdade: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. Esta própria decisão servirá de carta precatória (n. 103/2025), devendo seguir instruída com o alvará de soltura clausulado e desta decisão, e de ambos também versados para o idioma inglês, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000. 10. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 10.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 10.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a testemunha a seguir qualificada, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será ouvida presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: REGINA DELFINO MACIEL, nacionalidade brasileira, solteira, filha de LUIZ PAULO MACIEL e ANTONIA DELFINO, nascida em 12/05/1986, natural de São Paulo SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 346.882.648-60, documento de identidade nº 44.333.584/7-SSP/SP, fone(s) (11) 2229-7986, qualificada no ID 361525509 - Pág. 6. Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204 10.3. Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente de polícia federal, matrícula 24029, lotado na DEAIN/SR/PF/SP), participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha do Ministério Público. Caso o Agente de Polícia Federal HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente matrícula 24029) não mais se encontre lotado na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual, devendo informar a este juízo a realização de tal procedimento no prazo de cinco dias no correio eletrônico da secretaria (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br) O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 11. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA QATAR AIRWAY: REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas (do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificado no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos de id 3361525509 pág. 15. 12. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 12.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) os laudos de exame corporal (IML) do acusado referentes ao Ofício nº 1620041/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 361525509 Pág. 28); (ii) o laudo pericial definitivo referente 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) de massa líquida de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, citados no Laudo Preliminar de Constatação (Laudo nº1439/2025-SETEC/SR/PF/SP - id 361525509 - Págs. 19/21); (i) o laudo da perícia a ser realizada no aparelho celular, além do(s) respectivo(s) chip(s) e cartão(ões) de memória apreendidos com o denunciado, atentando-se, no mais, ao quanto determinado no item 4.3 supra, em relação à destinação dos objetos (termo de apreensão de id 343484194, pág. 17-18); 12.2. COMUNICO acerca da proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver: (i) suspensão de passaportes emitidos em nome do acusado; (ii) inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 12.3. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 12.4. COMUNICO, outrossim, a determinação do Juízo para a destruição da droga apreendida, após a juntada de laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.3. desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias (após a juntada do laudo definitivo e reservada quantidade para servir de eventual contraprova). 13. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO E À INTERPOL: REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificados no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. Letícia Mendes Martins Do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000370-51.2018.4.03.6006

ID: 313663557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000370-51.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HAGDON

Intimação

Advogados:

ERNANI FORTUNATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO DO RÉU: ERNANI FORTUNATI - MS6774 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial IPL nº 0129/2018-DPF/NVI/MS, autuado neste juízo sob o nº 0000370-51.2018.4.03.6006, ofereceu denúncia (Id. 285914679), datada de 04 de maio de 2023, em desfavor de EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, portador do RG nº 1499514 SSP/MS, inscrito no CPF nº 035.313.261-63, e de GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, portador do RG nº 1848716 SSP/MS, inscrito no CPF nº 048.766.491-46, atualmente na Penitenciária Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, localizada no município de Campo Grande/MS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito em 30 de junho de 2018. A prisão em flagrante foi relaxada em 07 de julho de 2018, por decisão que considerou ilegal a detenção ocorrida horas após os fatos, sem perseguição imediata (Id. 32427663 - Pág. 78). Todavia, o réu Gilson Hagdon permanece recolhido em virtude de condenações em outros processos, conforme Relatório da Situação Processual Executória (Id. 285914680 - Pág. 273). Narra a peça acusatória que, no dia 30 de junho de 2018, por volta das 03h30min, na Agência dos Correios do município de Juti/MS, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante escalada e com destruição de obstáculo, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, após serem acionados pelo sistema de monitoramento da agência, policiais militares constataram a tentativa de arrombamento do local, com danos no forro e no telhado do prédio. Posteriormente, diligências policiais levaram à abordagem dos denunciados, que foram presos em flagrante. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024, conforme decisão juntada no Id. 323823068, que também determinou a citação dos acusados. O réu Gilson Hagdon foi citado, conforme certidão de cumprimento de mandado (Id. 339507706). O réu Eduardo Henrique Silva de Souza faleceu, conforme certidão de óbito (Id. 339258305) e manifestação do Ministério Público Federal (Id. 343725397). Em seguida, a defesa do réu Gilson Hagdon apresentou resposta à acusação (Id. 343831264 - Pág. 382), na qual reservou-se ao direito de discutir o mérito em alegações finais, pugnando pela improcedência da acusação. Em decisão (Id. 348540836 - Pág. 384), o juízo entendeu que os argumentos da defesa não configuravam hipótese de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada em 11/06/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Adinaldo Fernandes Dutra, Pablo Cesar Fernandes Silva, Edson Rodrigo Figueiredo Feltrin, Mirian Aparecida Pussi Strada e Rene Andrade Pina. Na continuidade dos trabalhos em 26/06/2025, após garantir o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado acerca da faculdade de permanecer calado, procedeu-se ao interrogatório judicial do réu. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ao final, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, que foram gravadas em mídia audiovisual. A Defesa, por seu turno, requereu prazo para apresentá-las por escrito até segunda-feira, dia 30/06/2025. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu, sustentando que as provas constantes nos autos confirmam sua atuação ativa na tentativa de furto qualificado, destacando, entre outros elementos, o laudo pericial, os registros policiais e os elementos extraídos de aparelhos celulares. Enfatizou que a versão defensiva é pouco crível, ante a fragilidade da relação entre o réu e o corréu Eduardo, que não justificaria a hospedagem voluntária em contexto de planejamento delituoso. Requereu ainda a consideração de maus antecedentes e eventual reincidência, em razão de condenações pretéritas por tráfico de drogas, roubo e furto. Nas suas alegações finais, a defesa de Gilson Hagdon sustenta, inicialmente, que o caso configura crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Argumenta-se que a empreitada criminosa foi inviabilizada por fatores alheios à vontade dos supostos autores, especialmente em razão do sistema de alarme do local, que impediu qualquer subtração de bens. Segundo a tese defensiva, o réu não chegou a se apoderar de objeto algum, limitando-se a ingressar no telhado do imóvel, de onde acabou se retirando após a ativação do sistema de segurança. Diante disso, entende-se que os atos praticados não ultrapassaram a fase de preparação, o que afastaria a tipicidade penal da tentativa de furto. No mérito, a defesa sustenta que não há provas suficientes para ensejar a condenação de Gilson. Destaca que a imputação se baseia, essencialmente, em declarações da autoridade policial e em ilações não corroboradas por elementos objetivos. Ressalta-se que o corréu Eduardo, já falecido, não atribuiu ao acusado Gilson qualquer participação na empreitada delituosa e que não há registros de conversas telefônicas, mensagens ou outros elementos probatórios que demonstrem vínculo direto de Gilson com os fatos narrados na denúncia. As testemunhas ouvidas, segundo a defesa, não acrescentaram dados relevantes à apuração da autoria. Diante do conjunto probatório frágil, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por crime impossível ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Requer, por fim, a rejeição da denúncia ou a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição de Gilson Hagdon. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do óbito do corréu Eduardo A Secretaria Judiciária juntou aos autos a certidão de óbito (Id. 339258305 - Pág. 362) do acusado Eduardo Henrique Silva de Souza, atestando seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio da cota de Id. 343725397 - Pág. 381, requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do referido dispositivo, a punibilidade extingue-se pela morte do agente, sendo tal previsão de natureza objetiva e declaratória, cujo reconhecimento pelo Poder Judiciário é obrigatório diante da prova do óbito. No presente caso, a certidão de óbito apresentada constitui documento hábil, revestido de fé pública, e comprova de forma inequívoca o falecimento do acusado. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de Eduardo Henrique Silva de Souza, por força de seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Do mérito Pois bem, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, aos réus Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon foi imputada tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), por, em 30 de junho de 2018, por volta das 3h30min, tentarem subtrair bens da Agência dos Correios de Juti/MS, mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Pois bem, a materialidade delitiva da tentativa de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo está demonstrada nos autos, precipuamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 32427663 - Pág. 10), pelo Auto de Apresentação e Apreensão das ferramentas utilizadas na empreitada criminosa (Id. 32427663 - Pág. 19), pelos Boletins de Ocorrência (Id. 32427663 - Pág. 12 e Pág. 18), pelo Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) e, notadamente, pela Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus. Durante a instrução, a testemunha Agnaldo Fernandes Dutra, policial militar lotado no 12º Pelotão em Naviraí/MS, afirmou que foi acionado via telefone fixo pela empresa de segurança da Agência dos Correios de Juti/MS, informando que o local havia sido invadido. Ao chegar à agência com outro policial, realizou inspeção externa e, posteriormente, com a chegada da funcionária responsável, adentrou ao imóvel, constatando que o forro havia sido violado. Relatou que uma bolsa fora deixada no local e que, após avaliação de equipe especializada, foi verificado que continha apenas tecido metalizado, supostamente utilizado para inibir sensores de alarme. Afirmou que, segundo a funcionária, não houve subtração de valores ou bens. Posteriormente, soube que outra guarnição obteve êxito na detenção de dois suspeitos, os quais se encontravam na cidade e foram qualificados e encaminhados à Polícia Civil. Pablo César Fernandes Silva, policial militar em Naviraí/MS, informou, por sua vez, que, ao iniciar o turno de serviço, recebeu informação sobre a tentativa de furto à agência dos Correios em Juti/MS. Relatou que, durante diligências realizadas com apoio de equipes da região, abordou dois suspeitos em via pública que correspondiam às características repassadas e efetuou a prisão dos envolvidos, os quais, segundo informou, pertenciam à quadrilha que teria praticado a tentativa de furto. Esclareceu que não se recorda se houve apreensão de bens com os detidos, tampouco o horário exato da abordagem. Edson Rodrigo Figueiredo Feltrino, policial civil lotado em Juti/MS, declarou que a Polícia Civil foi acionada após comunicação da Polícia Militar sobre possível furto na Agência dos Correios. Constatou que os autores ingressaram pelo forro do imóvel, sendo localizadas ferramentas no interior da agência. Destacou que equipe do Defron, que realizava campana na cidade em razão de informações sobre possível furto a banco, identificou dois indivíduos em atitude suspeita na agência local do Banco do Brasil. A Polícia Militar foi acionada e, após abordagem, obteve a confissão dos suspeitos quanto à tentativa de furto aos Correios. Ressaltou que não houve subtração de bens e que a subtração não se consumou. Renê Andrade Pina, investigador da Polícia Civil, declarou que, no dia dos fatos, integrava equipe destacada para apuração de possível furto a instituição bancária em Juti/MS, tendo chegado à cidade por volta das 23h. Informou que, em razão da suspeita inicial recair sobre o Banco do Brasil, a equipe monitorou o local até o amanhecer, quando foi abordada por policiais militares com informação de que ocorrera tentativa de furto na Agência dos Correios. Verificou que houve entrada pelo telhado, onde foi encontrada uma mochila com ferramentas. Posteriormente, foi comunicado que um dos suspeitos fora localizado em agência bancária da cidade e detido pela Polícia Militar, após troca de informações com o setor de inteligência da Polícia Civil. A funcionária dos Correios em Juti/MS, Miriam Aparecida Pussi Strada confirmou que, ao chegar à agência pela manhã, encontrou o forro danificado e pedaços de gesso espalhados pelo chão. Informou que não foram levados valores ou objetos, nem houve arrombamento de cofres. Relatou a existência de sistema de monitoramento por câmeras e declarou ter assistido, à época, às imagens que mostravam duas pessoas no interior da agência, sem, contudo, reconhecer os autores. Destacou que as imagens estavam sob responsabilidade da central de vigilância dos Correios, em Campo Grande/MS. Além disso, no interrogatório extrajudicial, o corréu Eduardo Henrique Silva de Souza confessou detalhadamente a prática delitiva, narrando que se deslocou para a cidade de Juti/MS com o intuito de furtar a Agência dos Correios, que adentrou o local pelo forro de gesso, que caiu no interior do estabelecimento, o que acionou o alarme, e que, após fugir, buscou abrigo na residência de Gilson Hagdon (Id. 32427663 - Pág. 36): “[...] QUE, o interrogando veio até a cidade de Juti, com o intuito de furtar a agência dos Correios e, ao chegar em Juti, na data de 30 de junho de 2018, por volta das 02h30min, entrou no referido local pelo forro; QUE, em razão de o forro ser de gesso, o interrogando caiu, juntamente com algumas ferramentas que estavam com ele, tais como picareta, espátula, marreta, alicate de corte, uma chave e uma serra; tendo o interrogando, ao cair, machucado a costela; QUE, o interrogando caiu dentro da referida agência e, ao cair, o alarme disparou, fato que motivou o interrogando a retornar para o teto com o intuito de fugir do local; QUE, o interrogando então conseguiu subir, com o auxílio de uma mesa, de volta ao teto e fugiu do local; QUE, o interrogando afirma que não levou nada do local, bem como tentou realizar o furto sozinho; QUE, após conseguir sair do local, o interrogando se escondeu em um mato, pois o alarme disparou; QUE, o interrogando ficou escondido no mato até o dia amanhecer, sendo que, após isso, se deslocou até a residência de GILSON HAGDON, por volta das 08h00min; QUE, o interrogando relatou todo o ocorrido para GILSON, sendo que, após pedir abrigo a ele, tomou um banho e foi deitar; QUE, por volta das 13h00min, o interrogando acordou e ficou com GILSON esperando um ônibus que sairia de Juti e rumaria para a sua cidade de Chapadão do Sul; QUE, ao ir até a agência do Banco do Brasil para sacar dinheiro, por volta das 15h30min, foi abordado por policiais militares, que o detiveram por ter tentado furtar os Correios; QUE, com o interrogando estava a pessoa de GILSON e a esposa dele, JÉSSICA OLIVEIRA SOA; QUE, o interrogando reafirma que adentrou na agência dos Correios sozinho, sem a ajuda de GILSON ou de JÉSSICA [...]” Ainda no interrogatório extrajudicial, o corréu Gilson apresentou a seguinte versão: “[...] QUE, informado de seus direitos, o interrogando afirma que a pessoa de Eduardo Henrique Silva de Souza foi até sua residência há dois dias [28.06.2018], tendo Eduardo pedido apoio, mas sem informar que ficaria no local; QUE, por volta das 22h00min do dia 29 de junho de 2018, Eduardo disse que iria sair, sendo que o interrogando já estava deitado com sua esposa; QUE, o interrogando não desconfiou de Eduardo; QUE, o interrogando viu Eduardo apenas por volta das 10h00min do dia 30 de junho de 2018; QUE, não sabe dizer se Eduardo saiu com bolsa no dia anterior; QUE, no período da tarde, por volta das 17h00min do dia 30 de junho, o interrogando saiu com Eduardo e a esposa para a rua, sendo que Eduardo foi até o banco para sacar dinheiro, momento em que os policiais militares detiveram tanto Eduardo quanto o interrogando; QUE, o interrogando afirma que não sabia que Eduardo cometeu, ou ao menos tentou furtar a agência dos Correios; QUE, o interrogando nega ter auxiliado Eduardo [...]”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Gilson Ragdol afirmou que está preso desde agosto de 2022 e que, anteriormente, trabalhava como pedreiro. Confirmou que possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico de drogas, roubo e furto. Indagado sobre os fatos em apuração, afirmou que conhecia Eduardo Henrique Silva de Souza apenas superficialmente e que lhe ofereceu abrigo temporário em sua residência, por um período de aproximadamente 15 dias, sob a justificativa de que o referido indivíduo buscava trabalho na cidade. Assegurou que desconhecia qualquer intenção criminosa por parte de Eduardo e que não participou da tentativa de furto. Declarou que tomou conhecimento da ocorrência após a prisão de Eduardo, que se deu quando ambos estavam em deslocamento pela cidade, acompanhados da esposa de Gilson. Afirmou que a abordagem policial ocorreu de forma inesperada e que apenas foi conduzido em razão da companhia de Eduardo no momento. Reforçou que não participou de qualquer planejamento da ação e que sua relação com o referido indivíduo não ultrapassava o mero conhecimento, tratando-se de gesto de solidariedade e apoio eventual. Acrescentou que, mesmo após a prisão, não teve acesso a detalhes dos fatos, mas manteve sua versão ao longo da instrução. Embora o réu Gilson Hagdon tenha negado participação em seu interrogatório policial (Id. 32427663 - Pág. 29) e mantido essa versão em juízo, a análise de seu aparelho celular revelou diálogos, por meio de aplicativo de mensagens, que indicam sua inequívoca participação ativa no planejamento e na logística do crime. Com base nas informações constantes da Informação de Polícia Judiciária (ID 42608130, fls. 139/158), é possível extrair, com elevado grau de coerência fático-probatória, vínculos significativos entre Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon, relacionados à tentativa de furto qualificado à agência dos Correios de Juti/MS. A análise dos dados extraídos de aparelho celular e chips apreendidos revelou que a empreitada criminosa envolveu ao menos três pessoas, com comunicação mantida por áudios trocados, provavelmente via WhatsApp. Os interlocutores foram classificados nos autos da seguinte forma: i) Indivíduo "A": residente em Campo Grande/MS, atuava como coordenador da operação, recebendo informações sobre a agência dos Correios e designando Eduardo (Indivíduo "C") para executar o furto. Este indivíduo, possivelmente de nome Douglas, teria inclusive realizado transferência bancária de R$ 200,00 para Eduardo; ii) Indivíduo "B": muito provavelmente Gilson Hagdon, que encontrava-se em Juti/MS e manteve contato com o Indivíduo "A", repassando informações sobre a localização dos sensores da agência e sobre condições operacionais do local. Também ofereceu suporte logístico a Eduardo; iii) Indivíduo "C": identificado como Eduardo Henrique Silva de Souza, deslocou-se até Juti/MS com o intuito de praticar o furto. Sua identificação foi confirmada por declarações diretas (queda do forro, dores nas costas, necessidade de retornar à sua cidade), por imagens de seu cartão bancário e por registros de transferência em seu nome; iv) Indivíduo "D": interlocutor que orientou Gilson sobre formas de mitigar eventual responsabilização penal após a frustração da empreitada. A vinculação entre Eduardo e Gilson se confirma por diversos elementos objetivos: (i) Gilson recepcionou Eduardo em sua residência em Juti/MS, fornecendo abrigo após a tentativa de furto. O próprio Eduardo confirmou esse apoio, destacando inclusive que relatou a Gilson o ocorrido logo pela manhã do dia seguinte; (ii) Conversas interceptadas revelaram que Gilson remeteu ao Indivíduo "A" imagens e informações sobre o interior da agência dos Correios, incluindo orientações para localizar sensores e desligar o fornecimento de energia elétrica; (iii) Segundo o relatório policial, Gilson teria comparecido à Agência dos Correios dias antes para fotografar a região do forro, inclusive com o intuito de planejar a invasão; (iv) Laudo pericial indicou que o modo de ingresso na agência denota conhecimento prévio da estrutura interna, incompatível com a hipótese de que Eduardo tenha agido de forma autônoma e intempestiva; (v) Gilson foi flagrado em companhia de Eduardo no dia seguinte ao crime, quando este tentava sacar dinheiro no Banco do Brasil, sendo ambos detidos pela Polícia Militar. Jessica Oliveira Souza, esposa de Gilson, também acompanhava o grupo; (vi) Os depoimentos colhidos em juízo corroboram a atuação conjunta. Os policiais militares relataram que encontraram os três juntos na agência bancária. Eduardo, ao perceber a presença policial, tentou se evadir, demonstrando consciência de sua condição de procurado. Gilson, por sua vez, apresentou comportamento suspeito, adotando postura de nervosismo e resistência inicial. A abordagem revelou a existência de mandado de prisão em seu desfavor, e a permanência de Eduardo em sua residência após o crime, por início voluntário de Gilson, indica envolvimento direto; (vii) As versões apresentadas pelos acusados são contraditórias: Eduardo afirmou ter procurado abrigo após o furto e relatado os fatos a Gilson; este, por sua vez, afirmou ignorar o crime e apenas ter oferecido hospedagem a pedido. O intervalo temporal e a omissão deliberada reforçam o dolo; (viii) Aparelhos e chips apreendidos em posse de Gilson foram objeto de laudo pericial, o qual confirmou a existência de mensagens que corroboram seu envolvimento no planejamento e apoio à execução do delito. Em síntese, esses elementos demonstram que o apoio logístico oferecido a Eduardo Henrique Silva de Souza, compreendendo hospedagem antes e após a tentativa delitiva, revela não apenas tolerância ou omissão, mas colaboração eficaz e previamente ajustada. As mensagens extraídas de seu aparelho celular, submetidas a exame pericial, demonstraram que Gilson atuou como elo de comunicação entre o executor (Eduardo) e o coordenador da empreitada criminosa (provavelmente identificado como Douglas), repassando informações detalhadas sobre a estrutura da agência, localização de sensores e, inclusive, comparecendo pessoalmente ao prédio para fotografar o forro. Essas ações evidenciam dolo direto e adesão plena ao desígnio criminoso. Outrossim, o comportamento de Gilson no momento da abordagem, acompanhado de Eduardo e de sua esposa, horas após a tentativa de furto, aliado à existência de mandado de prisão em aberto contra si, corrobora seu envolvimento ativo e seu histórico de desvios de conduta. A configuração do concurso de agentes exige, conforme o art. 29 do Código Penal, a existência de conduta dolosa e relevante para a execução do crime, com adesão consciente ao plano comum. No caso em apreço, a participação de Gilson Hagdon na tentativa de furto qualificado restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, revelando-se como coautor e não mero partícipe ou hospedeiro ocasional. Estes autos evidenciam que o réu Gilson atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Portanto, à luz do conjunto probatório, resta evidenciado que Gilson Hagdon não apenas deu suporte logístico ao coacusado, mas participou ativamente do planejamento e execução da tentativa de furto, sendo sua conduta indispensável à dinâmica dos fatos. A convergência de elementos extraídos de interceptações, laudos periciais, declarações dos réus e depoimentos das testemunhas indica colaboração consciente, voluntária e relevante entre os agentes. Caracteriza-se, portanto, a assistência material e a participação no planejamento, reforçam a existência de concurso de vontades e de divisão de tarefas. No mesmo sentido, o dolo de subtrair coisa alheia móvel está claramente delineado pelo conjunto probatório, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo, tampouco desclassificação para outro delito. As qualificadoras do rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, estão devidamente caracterizadas. O Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) é explícito ao atestar os vestígios de arrombamento do telhado e do forro de gesso, obstáculo que foi destruído para se obter acesso ao interior da agência, configurando a qualificadora do inciso I. Da mesma forma, o laudo pericial descreve que o acesso ao telhado foi obtido mediante a transposição de um muro com aproximadamente 3 (três) metros de altura, o que caracteriza a escalada como meio anormal empregado para a prática delitiva, incidindo, assim, a qualificadora do inciso II. Por fim, o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV): a participação de ao menos dois agentes na empreitada criminosa é incontroversa, tendo sido afirmada pelo vigilante e confessada pelo corréu Eduardo. A alegação defensiva de crime impossível, fundada na existência de sistema de alarme que tornaria ineficaz o meio empregado, não se sustenta. Nos termos do artigo 17 do Código Penal, exige-se a absoluta ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto para que se afaste a tipicidade, o que não se verifica no caso. Sistemas de alarme representam obstáculo à prática delitiva, mas não tornam a subtração absolutamente inviável, apenas reduzem a chance de consumação, caracterizando, no máximo, tentativa punível. Também improcede a tese de que os atos praticados não teriam ultrapassado a fase de preparação. Conforme registrado no Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 – pág. 119), os acusados romperam telhas e o forro de gesso da agência bancária, criando uma abertura para acesso ao interior do imóvel, sendo que um deles chegou a cair dentro do estabelecimento. Esses atos demonstram início de execução, com agressão concreta ao patrimônio da vítima, afastando a alegação de atipicidade. A defesa também sustenta a ausência de provas suficientes quanto à participação de Gilson Hagdon, alegando que a imputação se baseia em suposições e que o corréu falecido não o teria delatado. Essa alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico constante dos autos, notadamente porque a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 – pág. 176) detalha conversas e áudios extraídos do aparelho celular do próprio acusado, que revelam seu envolvimento direto no planejamento do delito. Gilson discutiu o modus operandi com terceiros, analisou vídeos da agência, recebeu orientações e, em diálogo específico, relatou ter ido aos Correios para tirar fotos e “desligar o padrão”, o que configura ato preparatório voltado à execução do crime. Além disso, prestou suporte logístico ao corréu Eduardo Henrique, providenciando hospedagem e auxiliando na coordenação das ações. Esse quadro probatório é reforçado por depoimentos prestados em juízo. Evidencia-se, portanto, que a participação de Gilson Hagdon está solidamente demonstrada, com base em provas diretas e consistentes, corroboradas em juízo. Longe de se tratar de conjectura, os elementos reunidos nos autos revelam um vínculo claro e ativo com a empreitada criminosa, o que afasta a tese defensiva de ausência de prova e autoriza o reconhecimento da autoria e materialidade delitivas com segurança. Desse modo, conjugando todos os elementos de convicção colhidos na investigação, observa-se com clareza a tentativa de subtração de bens mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos. A não consumacão do delito decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a queda sofrida pelo corréu Edudardo. Assim, resta configurada, em sua inteireza, a materialidade do crime de furto tentado, qualificado pelas causas previstas no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Diante do exposto, os elementos probatórios, analisados de forma coesa e sob o crivo do contraditório, são robustos e suficientes para rechaçar a tese defensiva e fundamentar decreto condenatório em desfavor de Gilson Hagdon, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na sua forma tentada (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Da aplicação da pena Conforme exaustivamente fundamentado em tópico anterior, restou comprovado que o delito de furto foi perpetrado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de dois agentes, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I, II e IV, do Código Penal. Dessa forma, parto da pena mínima cominada, sendo ela 2 (dois) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena-base, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu Gilson Hagdon, para fins do artigo 59 do Código Penal, apresenta-se acentuada, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Os elementos constantes dos autos, especialmente a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), evidenciam que sua atuação não se limitou a um papel secundário ou acessório. Ao contrário, teve papel relevante e determinante na fase preparatória do delito. O réu recebeu e analisou vídeos do local do crime, manteve diálogos estratégicos com outros envolvidos sobre o modus operandi, prestou suporte logístico direto ao corréu Eduardo Henrique Silva de Souza, hospedando-o em sua residência antes e depois da tentativa criminosa, e compareceu previamente à Agência dos Correios para realizar o reconhecimento do local. Em áudios interceptados, o próprio réu afirmou ter ido "desligar o padrão" da agência e tirar fotografias do forro, em evidente preparação para a invasão. A escolha de agência pertencente a empresa pública federal como alvo e o grau de organização revelado nas conversas analisadas conferem especial gravidade à conduta. A reprovabilidade é incrementada pela audácia da empreitada e pelo grau de adesão consciente ao plano criminoso, elevando, de forma significativa, o grau de censurabilidade da conduta do réu. Esse conjunto de elementos justifica, por si só, juízo negativo de censura mais intenso, autorizando a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade; b) o réu ostenta maus antecedentes. Destacam-se os seguintes: i) Processo nº 0001225-85.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de roubo majorado (Id. 285914680); ii) Processo nº 0000869-90.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de furto qualificado (Id. 285914680); iii) Processo nº 0009854-44.2019.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, pelo crime de falsidade ideológica, com trânsito em julgado em 16/03/2022 (Id. 338374633); c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) a personalidade do réu deve ser valorada negativamente. A avaliação da vida pregressa do acusado é realizada com fundamento na Certidão Requisitada da Justiça Federal (Id. 338374632 - Pág. 317), na Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (Id. 338374633 - Pág. 319), no Relatório da Situação Processual Executória da Justiça Estadual (Id. 285914680 - Pág. 273) e na Certidão Estadual de Antecedentes Criminais (Id. 338756139 - Pág. 351). A análise conjunta destes documentos revela que o réu possui uma extensa folha de antecedentes, com múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, demonstrando personalidade voltada à prática delitiva e profundo desrespeito pela ordem jurídica; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime também se mostram anormais à espécie e legitimam a valoração negativa dessa circunstância judicial. A empreitada delitiva foi realizada em horário especialmente propício à menor vigilância – no dia 30 de agosto de 2018, por volta das 03h30min da madrugada, no interior das dependências da Agência dos Correios, no Município de Juti/MS –, o que evidencia premeditação e aproveitamento estratégico de momento de menor resistência voltada à facilitação da empreitada criminosa. Portanto, o horário escolhido agrava a reprovabilidade da conduta e autoriza, também por este aspecto, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime; f) as consequências do crime não se revelam particularmente gravosas; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, e tendo sido reconhecidas três qualificadoras no delito de furto (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), impõe-se a consideração de duas delas como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, com majoração de 8 (oito) meses para cada uma. Além disso, sopesando negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, justifica-se a elevação da pena em igual fração de 8 (oito) meses por cada vetor desfavorável. Com isso, fixo a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, estabelecendo-a em 6 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, deve incidir a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Com efeito, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu ostenta diversas condenações criminais definitivas por delitos patrimoniais e tráfico de drogas (c.f. id. 285914680). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Dessa forma, na segunda fase, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Deixa-se de aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, fixou a tese vinculante de que tal majorante não é compatível com a forma qualificada do crime de furto (§ 4º). Assim, não há causas de aumento de pena. Todavia, considerando que o crime de furto qualificado imputado ao réu não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Ademais, a análise da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) demanda exame pormenorizado do iter criminis percorrido pelos agentes. A jurisprudência consolidada estabelece que o quantum de redução deve ser inversamente proporcional à proximidade da consumação do delito. No caso em tela, verifica-se que os réus percorreram quase a totalidade do caminho delitivo, o que justifica a aplicação da fração mínima de redução de 1/3 (um terço). No caso em tela, a fase preparatória do crime foi meticulosamente organizada, evidenciando um planejamento sofisticado e uma clara divisão de tarefas. Conforme se depreende da Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo do celular do réu Gilson Hagdon, a empreitada foi coordenada à distância por um terceiro indivíduo, que solicitava informações e direcionava as ações. O réu Gilson, por sua vez, atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Os agentes também se muniram de um aparato material significativo para o sucesso da empreitada, como se constata no Auto de Apreensão (Id. 32427663 - Pág. 19), que arrolou ferramentas robustas e aptas ao arrombamento, tais como pé de cabra, marreta, talhadeiras e alicate de pressão. A fase de execução, por sua vez, avançou consideravelmente. O executor material, com o suporte logístico de Gilson, logrou êxito em superar os obstáculos externos de proteção do estabelecimento. Primeiramente, superou a barreira física da escalada de um muro de aproximadamente três metros de altura para adentrar no pátio da agência. Em seguida, deu início ao rompimento do obstáculo específico que protegia o interior do prédio, quebrando as telhas e o forro de gesso para criar uma via de acesso. O ponto crucial é que o agente ingressou efetivamente no interior do estabelecimento, restando apenas um último ato para a consumação do delito: a subtração dos valores que se encontravam no cofre. A consumação do furto só não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, o acionamento do sistema de alarme quando o executor caiu dentro da agência, o que o compeliu a empreender fuga sem subtrair qualquer bem. Portanto, o iter criminis foi interrompido em seu estágio final. Os réus esgotaram todos os atos executórios que lhes cabiam para acessar o interior do bem, restando pendente apenas a apreensão da res furtiva. A ação delitiva esteve, assim, muito próxima de seu desfecho. Diante desse quadro, a reprovabilidade da conduta é máxima dentro da figura tentada, e a aplicação da causa de diminuição de pena deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço), refletindo o elevado perigo a que o patrimônio da vítima foi exposto e o avançado estágio de execução do plano criminoso. Assim, partindo da pena intermediária de 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa pela prática do crime do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, em 30/06/2018, considerando a situação financeira do réu. Da detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual período em que o réu permaneceu preso preventivamente deverá ser levado em consideração para progressão de regime a ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas. Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Da prisão preventiva A extensa folha de antecedentes criminais do réu, comprovada pelos documentos constantes dos autos (Id. 338374632 - Pág. 317; Id. 338374633 - Pág. 319; Id. 285914680 - Pág. 273; Id. 338756139 - Pág. 351), evidencia que Gilson Hagdon faz da prática criminosa um padrão reiterado de conduta. Consta que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, incluindo crimes patrimoniais — como roubo e furto qualificado — e tráfico de drogas, o que caracteriza reincidência específica. Esse histórico revela personalidade voltada à delinquência, com notório desprezo pela ordem jurídica e pelo patrimônio alheio, tornando sua custódia necessária para a proteção do meio social. A gravidade concreta da infração também é significativa. A tentativa de furto foi precedida de planejamento meticuloso, divisão de tarefas, utilização de instrumentos próprios para arrombamento, escalada, destruição de obstáculo e concurso de mais de dois agentes, além da escolha do período noturno para execução da ação, com a finalidade de dificultar a vigilância. A conduta foi dirigida contra uma Agência dos Correios — empresa pública federal —, o que acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia maior periculosidade. O grau de organização empregado demonstra que o réu atua com sofisticação delitiva e propensão a delitos de maior complexidade. Conforme se extrai dos documentos anexados, o réu possui vasta ficha criminal, com registros por diversos delitos patrimoniais e por tráfico de entorpecentes, estando, inclusive, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, em Campo Grande/MS. Esse histórico delitivo demonstra incompatibilidade com o convívio social e fundado receio de reiteração delitiva, caso em liberdade. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante do modus operandi empregado, da natureza do delito e, sobretudo, do histórico criminal do réu, o que revela risco efetivo à ordem pública. A substituição da prisão por medidas menos gravosas não atenderia aos fins de prevenção e repressão cautelar que a situação demanda. Diante de todo o exposto, impõe-se a decretação da prisão preventiva como medida idônea, necessária e proporcional para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando o quantum de pena cominada, a gravidade concreta da infração e os antecedentes do réu, indefiro o direito de apelar em liberdade, decretando, por conseguinte, a custódia cautelar. Da intimação do réu Considerando que o réu se encontra preso, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer de forma pessoal. Neste ponto, serve a presente como mandado/ofício/deprecata para esse fim. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 62 do Código de Processo Penal; ii) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, tudo consonante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com fulcro nos artigos 312 e seguintes do CPP, decreto de prisão preventiva do réu Gilson Hagdon. Em consequência, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Recolhimento, observadas as orientações gerais deste Juízo Federal. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004854-44.2020.4.03.6106

ID: 297690153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004854-44.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE FORMAGIO ANDREAZZI

Decisão

Advogados:

ISABELLA BONAFIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VISSECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TREMURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUANE MONISE GOUVEA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLENIO XAVIER BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004854-44.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: R. P. P., J. J. P., E. E. P., G. C. A., F. M.… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004854-44.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: R. P. P., J. J. P., E. E. P., G. C. A., F. M., V. F. A. Advogados do(a) REU: EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131-A, ISABELLA BONAFIN FERNANDES - SP460763-E, PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377, TAUANE MONISE GOUVEA DOS SANTOS - SP443745 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO VISSECHI - SP99588 Advogado do(a) REU: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573 Advogados do(a) REU: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562, HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 Advogados do(a) REU: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562, HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984, LUCIANO MACRI NETO - SP230096 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 352639625) opostos por E. E. P. à Decisão Id. 350641042, alegando que a tese exposta na resposta à acusação referente à ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização dinâmicos não foi apreciada. Aduz que, no habeas corpus nº 5002291-72.2023.4.03.6106, distribuído perante este Juízo, em sede liminar, foi reconhecida a ilicitude da obtenção, sem autorização judicial, dos dados de geolocalização dinâmicos, porém, inexistiu, no âmbito do writ, decisão definitiva sobre a nulidade da mencionada prova, tendo em vista a prolação de sentença extintiva, por perda superveniente do interesse processual. Sustenta, também, que, ao convalidar o recebimento da denúncia nos autos nº 5004560-55.2021.4.03.6106, este Juízo, ao apreciar a tese, fundamentou a partir da não utilização da prova na denúncia, bem assim, a partir da extinção sem resolução de mérito do habeas corpus supra, mas sem declarar expressamente a nulidade ou não da referida prova, sendo que, no Acordão proferido no habeas corpus impetrado em face da decisão em questão, não há expressamente a declaração da (i)licitude da requisição feita pela il. Autoridade Policial diretamente às locadoras de veículos. Alega, ainda, que no Acórdão proferido nos autos do HC nº 5019198-73.2024.403.0000, adotado por este Juízo como razão de decidir, não há declaração expressa e incontroversa a respeito da validade ou não dos dados de geolocalização dinâmicos. Ao final, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, a fim de declarar expressamente a ilicitude dos dados de geolocalização dinâmicos, pois, obtidos de maneira ilícita, sem a devida autorização judicial, determinando-se o respectivo desentranhamento da referida prova, nos termos do art. 157, caput do Código de Processo Penal, sem prejuízo, em momento posterior, de eventual indicação de provas derivadas ilícitas, com fulcro no § 1º do art. 157, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público federal manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se, na integralidade, a decisão atacada (Id. 358604753). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade e alegação de hipótese de cabimento. Na visão do embargante, a decisão Id. 350641042 teria incorrido em omissão, na medida em que deixou de se manifestar expressamente acerca da ilicitude na obtenção das provas consistentes em dados de geolocalização dinâmicos de veículos que interessavam à investigação, efetivada diretamente pela autoridade policial e sem autorização judicial. Nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, a que se refere a defesa, foi proferida decisão deferindo, em parte, a liminar, para suspender a utilização dos documentos de Id 42632832 - págs. 5/68 como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, até segunda ordem do Juízo, com a adoção dos seguintes fundamentos: "1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor do paciente F. M., com pedido liminar de trancamento do inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, que investiga os crimes de organização criminosa voltada ao descaminho de vinhos argentinos para revenda nesta região. Argumenta ter havido atuação ilegal do Delegado de Polícia Federal, que, visando identificar demais coautores ou partícipes do delito em tese cometido, requisitou, sem prévia autorização judicial, informações de empresas locadoras de veículos consistentes em relatórios de locações envolvendo alguns nomes sob investigação, e suas respectivas rotas de viagem, mediante relatórios de geolocalização dos veículos equipados com rastreador GPS. Sustenta ter havido, assim, indevida quebra de sigilo de dados particulares do paciente, cujo nome surgiu na investigação apenas a partir destes relatórios, o que fulmina de nulidade não só os aludidos relatórios, mas todas as demais provas deles derivadas. Requer, assim, a nulidade e desentranhamento das provas ilícitas e, por consequência, o trancamento do inquérito em relação ao paciente, por falta de justa causa para seu prosseguimento. Determinou este Juízo a emenda da inicial, “para que sejam indicadas de forma específica (com indicação do id. e página, inclusive) quais as decisões nulas por indevida violação a direitos salvaguardados por sigilo, quais as provas ilícitas produzidas a partir de tais decisões e quais as provas lícitas por derivação, tudo sob pena de inépcia da inicial, diante do caráter vago e impreciso das alegações” (id 289737309). Em emenda, alegou o impetrante que “inicialmente, no que tange aos relatórios das locações dos veículos, os mesmos se encontram no ID42632804, páginas 05 em diante. E repete-se por várias vezes nos relatórios, divulgando assim informações totalmente sigilosas e protegidas pela Constituição Federal, tais como no ID42632823 a partir da página 04, ID42632832, ID42632638, ou seja, quase na integralidade dos relatórios trazidos pela LOCALIZA, diga-se de passagem, de maneira ILÍCITAS, esbarram no Paciente. Em síntese, a totalidade das provas obtidas junto a LOCALIZA, que se alongam por exaustivas páginas do Inquérito, foram de maneira ilícitas, devendo portanto, serem desentranhadas. Já com relação a qual decisão eiva a licitude das evidencias, é cristalino que, não houve decisão autorizando a quebra dos sigilos e qualquer ato do gênero que viabilizasse tal ato radical. Neste diapasão, momento algum a Autoridade Policial requereu a quebra destas informações para um juiz, pois, é claro na legislação, que a Autoridade policial poderá de ofício REQUISITAR todas as informações das instituições que lhe convier, exclusivamente PARA OBTER DADOS CADASTRAIS, COMO TELEFONE, ENDEREÇO E DOCUMENTOS. Em outras palavras Nobre Julgador, a Autoridade Policial se valeu de sua autoridade para requisitar da LOCALIZA, informações extremamente sigilosas no que tange a locação/rotas de viagens, as quais somente poderiam ser fornecidas MEDIANTE Autorização JUDICIAL. Diante todo o exposto, bem como identificando as evidencias trazidas pela LOCALIZA, todas eivadas de licitude, pois, obtidas de maneira ilícita e sem o devido rito de tramitação, bem como no que tange as evidências constantes das ROTAS e relatórios de locação. Sem mencionar ainda, a origem da “DENÚNCIA”, requer sejam desentranhadas e desconsideradas (NULAS), devendo de imediato proceder com o presente” (id 292517841). É o breve relatório. DECIDO. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Alega o impetrante estar sob ameaça de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ter sido indiciado em inquérito policial, no bojo do qual seu nome surgiu a partir da produção de provas ilícitas. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, veda expressamente o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Esta garantia mantém estreito vínculo com outros direitos e garantias também constitucionais, tais como o direito à intimidade e à privacidade (CF, art. 5º, X), o direito à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII) e o direito ao sigilo profissional (CF, art. 5º, XIII e XIV). Entretanto, o dispositivo constitucional ressalva a inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, em ambos os casos mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei. Assim, esta garantia à inviolabilidade expressa na constituição não é absoluta, e pode ser excepcionada em face do interesse público revelado em face de outra garantia ou direito também previsto pela Constituição Federal. Trata-se de método interpretativo da concordância prática ou da harmonização do texto constitucional, pelo qual o conflito entre princípios ou bens jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal deve ser resolvido pela ponderação entre os valores por ela albergados, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compatibilizar e harmonizar os direitos e garantias fundamentais. Com efeito, segundo o magistério de Celso de Melo: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, Mandado de Segurança Nº 23452/RJ, julg: 16/09/1999). Ressalto, por oportuno, a jurisprudência trazida aos autos do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 91.867/PA: “(...) 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial – violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2. Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda telefônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação(...)” (HC 91867, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012). A partir das premissas jurídicas acima estabelecidas, é preciso conciliar a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais com a efetividade do sistema de investigação e repressão dos ilícitos penais, sobretudo porque o Estado detém o monopólio da persecução penal em juízo. No caso vertente, o Delegado de Polícia Federal, após diligências investigativas prévias (Relatório Circunstanciado nº 37/2020 e Informação Policial nº 38/2020), constatou indícios de associação criminosa voltada ao descaminho de vinhos argentinos para revenda nesta região, razão pela qual instaurou o inquérito policial autuado sob nº 5004854-44.2020.4.03.6106 (id 42630914 e ss. dos autos do inquérito). Na Portaria de instauração do inquérito, a autoridade policial determinou, em 23/10/2020, expedição de ofício a empresa de locação de veículos (Localiza/Hertz), requisitando o fornecimento das seguintes informações: “a) Os dados cadastrais completos do locador, motoristas autorizados e responsáveis pelo pagamento da locação do veículo AMAROK, placas QPT-7108 na data de 09/04/2020, bem como se possui dados de GPS do deslocamento de referido veículo durante todo este período de locação (desde retirado da loja até ser devolvido); b) Informe todos os veículos que foram locados por J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER desde janeiro de 2019 incluindo eventuais informações de GPS por onde referidos veículos transitaram e quem foram os responsáveis pelo pagamento da locação e motoristas autorizados a utilizar o veículo; c) Informe se algum veículo da empresa já foi apreendido com material ilícito (contrabando ou descaminho) com relação direta ou indireta com J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER com o encaminhamento dos documentos relacionados; d) Demais esclarecimentos a critério da LOCALIZA no intuito de se verificar se as pessoas citadas acima utilizam carros locados para a prática de ilícitos, em especial, importação clandestina de mercadorias da Argentina e do Paraguai”. Expediu, ainda, ofícios com o mesmo objeto para outras empresas de locação de veículos (id 42630918 - Pág. 29/31). Em resposta aos ofícios, foram apresentadas duas modalidades de respostas bem distintas: a) relatórios de locações de veículos, com os dados cadastrais dos contratantes e condutores dos veículos (id 42632804 - Pág. 21 até id 42632832 - Pág. 4; id 46821024 - Pág. 23 até id 46821036 - Pág. 8); e b) relatórios de geolocalização dos veículos locados, quando equipados com GPS, cujo extrato indica cada ponto de geolocalização da rota, data, horário e velocidade (id 42632832 - Pág. 5/68). Em análise aos documentos, observo haver razão em parte nos argumentos do impetrante, sendo o caso de decretação de nulidade apenas dos relatórios de geolocalização. Primeiramente, com relação aos relatórios de locações de veículos, com os dados cadastrais dos contratantes e condutores dos veículos (item a), não reputo tenha havido qualquer mácula ao princípio da legalidade e a garantias individuais dos envolvidos, pois cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos (art. 2º, §2º da Lei nº 12.830/13), de modo que não se exige autorização judicial para as diligências acima solicitadas, quando o acesso a dados cadastrais se mostra pertinente e necessário ao deslinde do procedimento investigatório instaurado. Em igual sentido, outros dispositivos legais também conferem à autoridade policial poderes para requisitar dados pessoais consistentes em dados cadastrais armazenados por empresas prestadores de serviços diversos (art. 17-B da Lei nº 9.613/98, art. 10, §3º da Lei nº 12.965/14, art. 13-A do ECA, inserido pela Lei nº 13.344/16), tudo em prol da efetividade da investigação criminal. Contrariamente ao invocado pelo impetrante, não se cogita que o acesso, pela autoridade policial, a dados cadastrais padronizados de locação de veículos (dados pessoais dos locatários, clientes responsáveis, condutores responsáveis, data e tempo de locação e quilometragem rodada) represente violação à vida íntima e à privacidade dos investigados, de modo a exigir ordem judicial prévia. Conforme celebrada lição de Alexandre de Morais, “a defesa da privacidade deve proteger o homem contra: (a) a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica; (b) a ingerência em sua integridade física ou mental, ou em sua liberdade intelectual e moral; (c) os ataques à sua honra e reputação; (d) sua colocação em perspectiva falsa; (e) a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade; (f) o uso de seu nome, identidade e retrato; (g) a espionagem e a espreita; (h) a intervenção na correspondência; (i) a má utilização de informações escritas e orais; e (j) a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional” (Direito Constitucional – 15ª Ed., São Paulo: Atlas, 2004, pág. 93). Tanto que a jurisprudência superior já chancelou a constitucionalidade e a legalidade dos poderes conferidos por lei às autoridades policiais para requisitar dados cadastrais sem a necessidade de ordem judicial antecedente. A reforçar a concordância prática do ordenamento jurídico, quando analisado de forma sistêmica, destaca-se que a recente Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) dispõe expressamente que suas diretrizes normativas não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, d), de modo a corroborar a justificada mitigação da proteção de dados quando se trata de investigados ou acusados. Sob o influxo destas ponderações, não se reputa ter havido, na hipótese, violação à privacidade do paciente pelo acesso aos relatórios de contratos padronizados de locação de veículos. Noutras palavras, não se cogita tenha havido indevida intromissão da requisição policial à sua vida privada, ao menos não na dimensão em que o ordenamento jurídico brasileiro se propõe a proteger diante de situações de investigação e combate a condutas criminosas. Conforme leciona Filipe de Morais (g.n.): “Conclui-se o delegado de polícia e membro do Ministério Público podem requisitar os seguintes dados a controladores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: Nome; Filiação; Data de nascimento; Endereço; Número de registro profissional mantido por órgão de classe; Número de documento de identidade, cadastro de pessoa física, certificado de reservista, título de eleitor e carteira nacional de habilitação, entre outros. Aqueles também poderão requisitar cópia de documentos que contenham os dados acima ou documentos relacionados a contratação de produto ou serviço por adesão. É o caso, portanto, de contratação de serviços de telefonia, serviços bancários, compra e venda de bens de qualquer natureza, entre outros. Tem-se as referidas contratações são padronizadas e não revelam relações revestidas de exclusividade. Se a contratação for na modalidade on line poderão ser requisitados o número do respectivo IP, geolocalização, bem como data e hora da conexão. A requisição do IP e geolocalização do momento da contratação encontra-se no escopo de dados que podem requisitados, porque invariavelmente resultarão em uma informação de natureza cadastral. No primeiro caso é o titular da conexão em rede fixa ou móvel e no segundo um endereço residencial ou comercial relacionado a uma pessoa física ou jurídica” (MORAIS, Filipe. Sigilo de dados: os limites do poder de requisição do delegado de polícia e membro do Ministério Público. JUS.com.br. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/99790/sigilo-de-dados-os-limites-do-poder-de-requisicao-do-delegado-de-policia-e-membro-do-ministerio-publico, publicado em 20/08/2022, acesso em 04/07/2023). Por outro lado, reputo ter havido extrapolação de tais poderes pela autoridade policial ao requisitar, sem autorização judicial prévia, os relatórios de geolocalização dos veículos locados, quando equipados com GPS, cujo extrato indica cada ponto de geolocalização da rota, data, horário e velocidade (item b), por se tratar, nesse particular, de dados dinâmicos que vão além de meras informações cadastrais (dados estáticos), dizendo respeito a desdobramentos relevantes da vida privada do investigado, e que levam, inevitavelmente, à revelação de detalhes de sua autodeterminação, a partir da evidenciação de sua contínua movimentação, cujos detalhes de itinerário mostram-se passíveis de expor indevidamente sua privacidade. Muito embora o sigilo destes dados não possa ser obstáculo à persecução penal, cuidou o legislador de resguardá-lo por meio da cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, necessidade de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo e acesso a tais dados, tal como se dá com o sigilo das comunicações pela via postal, telefônica ou eletrônica (e-mail e mensagens), dados em nuvem, ou dados fiscais e bancários (CF, art. 5º XII, Lei nº 9.296/96 e LC nº 105/01). Cabe à autoridade judicial competente, no monopólio da jurisdição, realizar, em cada caso concreto, o juízo de ponderação entre as liberdades individuais e a necessidade de repressão dos crimes hábil a validar o abrandamento da garantia constitucional de proteção à intimidade/privacidade em face do interesse público (coletivo) prevalente. Tanto é que a jurisprudência tem exigido, de igual modo, prévia autorização judicial para a solicitação dos relatórios de geolocalização de investigados, com base nos históricos de acionamento de Estação Rádio-Base – ERB’s por seus respectivos aparelhos celulares, justamente por representar medida invasiva da vida privada do indivíduo, não se afigurando possível à autoridade policial acessá-los livremente no interesse da investigação. À luz do exposto, neste momento preliminar, cumpre reconhecer a ilicitude da obtenção, sem autorização judicial, dos dados mencionados (id 42632832 - Pág. 5/68) e, por conseguinte, suspender sua utilização como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106. Por fim, considerando que, intimado a emendar a inicial, o impetrante não apontou quais provas estariam, em tese, eivadas de nulidade por derivação dos relatórios ora reconhecidos como ilícitos (teoria dos frutos da árvore envenenada), não conheço do pedido neste particular, declarando a inépcia da inicial com relação a este pedido subsidiário. Considerando, ainda, que o aludido inquérito policial já se encontra definitivamente relatado desde 12/06/2023 (id 290570866 - Pág. 12), pendente de remessa ao Ministério Público Federal para formação da opinio delicti, defiro em parte a liminar, para suspender a utilização dos documentos de id 42632832 - Pág. 5/68 como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, até segunda ordem deste Juízo, já que seu desentranhamento poderá vir a ser determinado em decisão definitiva. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF e, por fim, conclusos para sentença. Traslade-se cópia desta decisão ao mencionado inquérito policial. Intimem-se. Ciência ao MPF. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto" Posteriormente, o referido Habeas Corpus Criminal foi extinto sem resolução do mérito, dada a perda superveniente de interesse processual, revogando a liminar anteriormente deferida, conforme cópia da sentença trasladada para o Id. 307792575, transitada em julgado (Id. 311924942). Observo que, nas decisões proferidas na Ação Penal nº 5004560-55.2021.4.03.6106, assim como no Habeas Corpus 5019198-73.2024.4.03.0000, não houve declaração expressa acerca da ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização dinâmicos, obtidos pela Autoridade Policial sem autorização judicial. de modo que reputo assistir razão ao embargante na alegação de ausência de declaração expressa e incontroversa a respeito da validade ou não dos dados de geolocalização neste caso. Prosseguindo, consigno que comungo dos fundamentos expostos na decisão proferida, em sede liminar, no Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, acima transcrita, no sentido de que que a quebra do sigilo, quer seja fiscal, quer seja bancário, telefônico ou telemático de investigado deve ser precedida de autorização judicial, pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada dos cidadãos. In casu, a prova com o objetivo de alcançar os dados da geolocalização possui o potencial de vulnerar direitos fundamentais da pessoa, como a proteção da intimidade e da vida privada dos investigados, na medida em que o acesso aos referidos dados pode revelar fatos da vida íntima ou privada do(s) usuário(s) do(s) veículo(s), direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Dessa forma, o uso de tal mecanismo como meio de prova deve ser precedido de autorização judicial prévia. Assim sendo e adotando como razões de decidir os fundamentos expostos na r. decisão proferida, em sede liminar, no Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, acolho os embargos de declaração opostos pelo coacusado E. E. P. e DECLARO a ilicitude dos dados de geolocalização dinâmicos encartados no Id. 42632832, págs. 05/68, vez que obtidos sem autorização judicial e, em consequência, determino o seu desentranhamento. Declarada a ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização, impõe-se verificar, neste momento processual, eventuais provas eivadas de nulidade por derivação (Art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Na portaria que inaugurou o inquérito a partir da denúncia anônima que acabava de ser recebida e verificada pela delegacia, entre as diligências iniciais determinadas pela autoridade policial estavam (Id. 42630914 – pág. 01/02): 4. Expeça-se ofício à LOCALIZA HERTZ requisitando o fornecimento das seguintes informações: a) Os dados cadastrais completos do locador, motoristas autorizados e responsáveis pelo pagamento da locação do veículo AMAROK, placas QPT-7108 na data de 09/04/2020, bem como se possui dados de GPS do deslocamento de referido veículo durante todo este período de locação (desde retirado da loja até ser devolvido); b) Informe todos os veículos que foram locados por J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER desde janeiro de 2019 incluindo eventuais informações de GPS por onde referidos veículos transitaram e quem foram os responsáveis pelo pagamento da locação e motoristas autorizados a utilizar o veículo; c) Informe se algum veículo da empresa já foi apreendido com material ilícito (contrabando ou descaminho) com relação direta ou indireta com J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER com o encaminhamento dos documentos relacionados; d) Demais esclarecimentos a critério da LOCALIZA no intuito de se verificar se as pessoas citadas acima utilizam carros locados para a prática de ilícitos, em especial, importação clandestina de mercadorias da Argentina e do Paraguai. O ofício foi expedido (id. 42630918 – p. 05). Em novo despacho da autoridade policial, foi determinada a juntada da resposta da empresa Localiza, oportunidade na qual a única nova providência determinada foi a expedição de ofício nos mesmos moldes a outra locadora de veículos (id. 42630918 – p. 15). Os documentos fornecidos pela Localiza foram juntados (id. 42630918 – p. 24/28); na ocasião, foi dito pela empresa: Em atenção a solicitação, seguem os dados e documento pessoais apresentados pelo locatário do veículo QPT7108, além da cópia do contrato celebrado e comprovante de pagamento da pré autorização, e que o veículo não possui rastreador. Seguem ainda os veículos locados pelos srs. Geovani e Josmar. Não foram encontrados registros de apreensões realizadas com veículos locados pelos mesmos. Quanto a Giovani e Josmar, foi fornecido relatório de veículos utilizados com placas, quilometragem rodada, datas e horários de saída e chegada. Foi fornecido relatório de veículos utilizados por Giovani, Josmar, Fábio e Viviane com placas, datas e horários de saída e chegada. Na sequência, porém, a autoridade policial determinou a juntada de resposta complementar da Localiza, além de outras providências, inclusive expedição de novos ofícios à empresa (id. 42630918 – p. 30/31). Foram juntados os novos documentos fornecidos pela Localiza, basicamente contratos de aluguel (id. 42632428 – p. 12 a id. 42632638 – p. 16). Foi produzido o Relatório Circunstanciado n. 045/2020 – UIP/SJE/SP, “para cruzamento de dados da Localiza (tempo de aluguel – quilometragem rodada – cliente/condutor) – apreensão em abril deste ano – G. C. A. – qualificação de pessoas envolvidas – atividades laborais” (id. 42632638 – p. 17 a id. 42632804 – p. 09). Novos ofícios foram expedidos à Localiza (id. 42632804 – p. 10/12, 18). Em despacho, a autoridade policial, entre outras providências, determinou a juntada dos seguintes documentos (id. 42632804 – p. 20): a) As respostas da Locadora LOCALIZA a respeito das locações em nome de ROGERIO SANTIAGO, F. M., IVAIR ROBERTO ALVES, DANIELA GALVÃO DE ARAUJO, GIOVANNI CAMPOS ANDREAZZI, ANDERSON CARLOS DE SOUZA TOSATI, bem como as respostas a respeito dos veículos que continham GPS durante o percurso de locação; [...] e) A resposta da LOCALIZA informando não ser possível criar um alerta quando algum dos investigados efetuar alguma locação de veículo. Foram juntados outros contratos entre a Localiza e os investigados (id. 42632804 – p. 21 a id. 42632832 – p. 04). A Localiza finalmente forneceu dados de geolocalização de alguns veículos (id. 42632832 – p. 05/68). No Id. 42632832 – p. 82, a empresa localiza informa: A aplicação do sistema “sem parar” é recente na Localiza, nenhum dos veículos ou dos locatários mencionados optaram por essa modalidade. Portanto não se tem registros dos pedágios e suas respectivas localidades. Foram produzidas a INFORMAÇÃO POLICIAL 48/2020 – UIP/SJE/SP “Esta Unidade de Inteligência Policial realizou diligências de campo na região onde se encontra o suposto depósito de vinhos identificado no interesse deste procedimento, localizado na rua Dr. Osmar Maia, 301, São José do Rio Preto/SP. (...)” (Id. 42632832 – p. 86/91) e a INFORMAÇÃO POLICIAL 49/2020 – UIP/SJE/SP “Em complementação à Informação Policial n° 47/2020- UIP/DPF/SJE/SP, informamos que em consulta aos bancos de dados foi possível identificar que ADRIANO PERIN DOS SANTOS e EDNA MARIA VILLA são casados religiosamente desde 04/12/2004 (...)” – id. 42632832 – p. 92/95). Foram juntados Relatórios de Inteligência Financeira (Id. 42632832 - p. 96/103). Foram expedidos ofícios ao Departamento Jurídico das empresas Vivo S/A, Claro S/A, Tim S/A e OI S/A, requisitando, com fulcro no artigo 15 da Lei 12.850/2013, informar todos os terminais telefônicos, endereços de cadastro e IMEIs atualmente utilizados pelos investigados (id. 42632832 – p. 105/108 e id. 46821024 – p. 6/7) e as empresas Google LLC e Apple do Brasil solicitando os dados cadastrais com identificação das constas de usuário e/ou e-mail vinculados a aparelhos telefônicos (IMEIS) nos períodos neles especificados (id. 46821024 – p. 2/5). Nos ids. 46821016 – p. 6/47 a 46821024 – p. 1; 46821036 – p. 9/44 a 46821040 – p. 1/27; constam dados cadastrais fornecidos pelas empresas de telefonia e no Id. 57585907 – p. 8/74 os dados cadastrais fornecidos pelas empresas Google e Apple. Foram juntadas as Informações 053/2020 (Assunto: Diligências de Campo – Castellana – Av. Nossa Senhora da Paz, 1363 – Id. 46821024 - Pág. 8/15); 055/2020 UIP/SJE/SP (Assunto: Abertura da Churrascaria “CATENA “ Steakhouse Ltda. CNPJ: 39.887.362/0001-81. Endereço: Antigo prédio da Castellana – Av. Nossa Senhora da Paz, 1363 (id. 46821024 - Pág. 16/17) e 056/2020 (Assunto: Oferta de Vinho – Facebook – “CATENA” Steakhouse Ltda – Id. 46821024 - Pág. 18/22). Foram juntados documentos fornecidos pela Unidas, basicamente contratos de aluguel (id. 46821024 – p. 23/27 a 46821036 – p. 1/8). Depois da realização de várias diligências investigativas, a autoridade policial representou ao juízo pela quebra de sigilo de dados relativa a armazenamento em nuvem e pela realização de ação controlada; no curso do relatório então fornecido, é possível identificar que, até aquele momento, os dados de geolocalização, apesar de juntados, não haviam redundado em nenhuma descoberta ou relatório especial, tampouco em outras diligências investigativas (id. 150297179 – p. 02/14). Adiante, nos Relatórios Circunstanciados 017/2021 e 022/2021 (id. 150297179 – p. 80 a id. 150297651 – p. 30, o agente responsável pela investigação dirige-se ao delegado resumindo as conclusões até então alcançadas e, ao final, postula a representação junto ao juízo pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos endereços que especifica. A leitura do documento revela nitidamente que, apesar da importância que tiveram os dados cadastrais e estáticos fornecidos pela Localiza, os dados dinâmicos de geolocalização, até aquele momento ao menos, não tinham gerado consequências para a investigação. O desdobramento desse relatório foi o processamento da representação e posterior expedição do mandado de busca e apreensão que resultou no flagrante que embasa a ação penal nº 5004560-55.2021.4.03.6106 (id. 150297651 – p. 31 e ss., apensos sob os ids. 150298834 e 150297192). Na sequência, foram juntados ficha cadastral da Churrascaria Castellana nesta cidade (id. 240491049 – p. 3/4) e o Relatório Circunstanciado 060/2021– UIP/SJE/SP, no qual é informado à autoridade policial acerca da implantação de um “delivery/depósito” da Churrascaria Castellana, na Rua JACI, 3407 – Bairro Redentora – São José do Rio Preto/SP (Id. 240491049 – p. 6/11). No id. 251119964 – p. 4/11, foi anexado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 30/2021 – UIP/SJE/SP, no qual foram analisados os documentos apreendidos durante a deflagração da Operação SILENO e nas págs. 14/16 foi juntada a INFORMAÇÃO 055/2021– UIP/SJE/SP, relatando que chegou ao conhecimento da Unidade de Inteligência uma tabela de preços de vinhos estrangeiros, visivelmente abaixo do preço de mercado, a qual fora ofertada em grupos de Whatsapp. Na sequência, foi anexado o AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA Nº 0800100-00366/2022 (id. 251119964 – p. 17/35). No Id. 254254359 a 254255428 foram anexados arquivos de áudio referentes aos Relatórios Circunstanciados n° 17/2021 e 22/2021-UIP/SJE/SP. Foram juntados os laudos nºs 489/2021 - (id. 240491049 - p. 75/78), 131/2022 (id. 251119964 - p. 65/68); 265/2022 (id. 261446608 - p. 2/5); 271/2022 (id. 261446608 - p. 6/9); 275/2022 (id. 261446608 - p. 10/14); 281/2022 (id. 261446608 - p. 15/19); 284/2022 (id. 261446608 - p. 20/23), 169/2022 (id. 261446608 - p. 46/49); 171/2022 (id. 261446608 - p. 50/52) relativos às periciais realizadas nos aparelhos celulares e nos dispositivos de armazenamento de dados apreendidos. Foram elaborados os relatórios circunstanciados nºs 005/2022 (id. 261446608 - p. 24/26), 006/2022 (id. 261446608 - p. 27/37), 023/2022 (id. 261446608 - p. 38/39), 018/2022 (id. 261446608 - p. 53/54), 025/2022 (id. 261446608 - p. 55/57) referentes aos laudos periciais nºs 265/2022, 271/2022, 275/2022, 169/2022 e 281/022, respectivamente. Na sequência, foram juntados Termos de Declarações de Franciel Costa Silva, R. P. P., Josmar José Pipper, G. C. A., V. F. A., Edna Maria Villa, E. E. P. e F. M. (bem como dos documentos por este apresentados), Anderson Carlos de Sousa Tosati (id. 261446608 - p. 69 a 261446615 - p. 1/39 e id. 277465406 - p. 8/11). Em seguida, foram realizados os interrogatórios de G. C. A., Josmar José Pipper, Fábio Massicano, E. E. P. e R. P. P. e lavrados os respectivos boletins de vida pregressa e boletins individuais criminais – BIC (ids. 277465406 - p. 13/42 e 290570866 - p. 3/10). Foi elaborado o RELATÓRIO N° 2330927/2023 (id. 290570866 - p. 12/23) e procedida à juntada de cópia do Processo Disciplinar n° 3º BPRv-002/06/21 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instaurado em desfavor de F. M. e G. C. A. (id. 290573539 a id. 290574930). Por fim, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, na qual ressalvou que os relatórios de geolocalização dos veículos locados, constantes no id. 42632832 – p. 05/68, não foram utilizados como fundamento. Feita a exposição acima, concluo que os dados dinâmicos de geolocalização fornecidos pela Localiza não tiveram influência alguma sobre o rumo das investigações ou o oferecimento da denúncia. De se registrar que a ilicitude de uma prova não afeta outras provas que não tenham qualquer relação de dependência ou subordinação com ela. Com efeito, nos termos do artigo 157, §1º e §2º, do CPP, as fontes independentes de prova, que não possuem relação de causalidade direta ou indireta com a prova reconhecidamente ilícita, não são consideradas igualmente viciadas, pelo que não há falar em contaminação das provas utilizadas como justa causa para esta Ação Penal. Transcorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos relativos aos dados de geolocalização (id. 42632832 – págs. 05/68). Considerando que os aludidos documentos encontram-se inseridos dentro de documento digital com diversas laudas, deverá a Secretaria excluir o documento digital, com sua posterior reinserção sem as páginas cujo desentranhamento fora determinado, certificando-se o cumprimento. Dando prosseguimento à persecução penal, designo audiências para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelas defesas e para os interrogatórios dos réus, nos seguintes termos: DIA 08/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) a) Inquirição das testemunhas arroladas em comum pela acusação e pelas defesas dos acusados V. F. A., G. C. A., F. M., Josmar José Pipper e R. P. P., a seguir identificadas: 1. ALLAN SALDANHA MUNIZ – Policial Federal – fls. 04/05 ID 142230130 dos autos nº 5004560-55.2021.403.6106 (também arrolada pela defesa do coacusado E. E. P.) 2. ANDRÉ LUIZ PASCHOAL – Policial Federal – fls. 06/07 ID 142230130 dos autos nº 5004560-55.2021.403.6106. b) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), abaixo identificadas: 1. DPF CRISTIANO PÁDUA DA SILVA, (Chefe da DPF/SJE/SP), qualificado ao id. 98562966, pág. 1/14, dos autos de busca e apreensão nº 5004002-83.2021.4.03.6106 (também arrolada pela defesa do coacusado E. E. P.); 2. MARCOS DE GODOY RODRIGUES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 01291519; 3. DPF EDUARDO, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; DIA 09/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), abaixo identificadas: 1. APF FRANCO, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; 2. PPF SINOMAR, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; 3. DPF GILBERTO DE ALCÂNTARA HORTA, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos. 4. EPF RODRIGO AUGUSTO COMENGO, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; 5. APF MARCELO, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; DIA 15/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), a seguir identificadas: 1. APF NILSON JOAQUIM RODRIGUES, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; 2. EPF IRIS, matrícula nº 7876, qualificada ao id. 150297657, pág. 50/57 destes autos; 3. MARCOS BACHUR, distribuidor de vinhos, com endereço à Rodovia PE-574, Km 8, Estrada da Uva e do Vinho Lagoa Grande/Pernambuco, CEP: 56395-000 (Rio Sol); 4. OSMAR BORDON, brasileiro, casado, garçom, Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP; 5. WAGNER VIEIRA, brasileiro, casado, garçom Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP. DIA 16/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) a) Inquirição da testemunha arrolada em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), a seguir identificada: 1. PAULO SÉRGIO ARAÚJO, brasileiro, casado, garçom Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP. b) Inquirição das testemunhas arroladas pelo coacusado E. E. P. (Id. 334198598 – pág. 30): 1. BRUNO CAMARGO RIGOTTI ALICE, delegado de polícia federal, matrícula nº 13.552, lotado na Delegacia de Polícia Federal de São José do Rio Preto/SP. 2. RICARDO GAZOLA, agente de polícia federal, matrícula nº 15.155, lotado na Delegacia de Polícia Federal de São José do Rio Preto/SP. 3. MARCELO FURQUIM DA CRUZ, perito criminal federal, qualificado ao ID 150297179, p. 48/52. 4. RONALDO MORETTO, perito criminal federal, qualificado ao ID 240491049, p. 75/78. DIA 22/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) Interrogatório dos acusados: 1. R. P. P., 2. JOSMAR JOSÉ PIPPER e 3. ELIANDO ELCIR PORSCH. DIA 23/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) Interrogatório dos acusados: 1. G. C. A., 2. F. M. e 3. V. F. A.. Diante do interesse manifestado pelas partes (Ids. 352746455, 352793701 e 353279289), as audiências serão realizadas em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso se dará mediante link a ser remetido às partes que dela participarão. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone), com internet e dispositivo de câmera e som instalados. Será assegurada às defesas a entrevista pessoal e reservada com os réus antes do início da audiência e durante todo o ato processual. O Sr. Oficial de Justiça prestará os esclarecimentos necessários acerca do link de acesso à audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, para acesso à sala virtual de audiência e informará que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e número de telefone fornecidos a fim de instruí-las acerca do acesso ao sistema. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o número do telefone da pessoa intimada e se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência. Deverá a Secretaria deste Juízo realizar contato com as partes, os representantes judiciais e as testemunhas, se houver, para instruí-los acerca do acesso aos sistemas indispensáveis à realização do ato (para disponibilização do “link” de acesso à audiência). Deverão também estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pela magistrada. Advirtam-se as testemunhas de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar condução coercitiva, aplicação de multa e instauração de processo penal por crime de desobediência (arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal). Advirtam-se os réus de que a ausência injustificada ensejará a decretação da revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, com a continuação do processo sem as suas futuras intimações. Expeça-se o necessário para cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012242-07.2025.4.03.0000

ID: 277619911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012242-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODOLFO ARAUJO SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012242-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012242-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA, ARISTON PEREIRA DE SA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISTON PEREIRA DE SA FILHO, ANDRE JORGETTO DE ALMEIDA PACIENTE: PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) PACIENTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão liminar. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fábio Augusto Ribeiro Aby Azar (OAB/SP 405.864) e Marcos Rodolfo Araújo Sá (OAB/SP 409.909) em favor de Pedro José da Rocha Junior contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP nos autos do inquérito policial nº 5003500-14.2025.4.03.6104. Consta dos autos, que no dia 08.05.2025, por volta das 9hrs, o Paciente Pedro José da Rocha Junior foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-116, altura do Km 439, sentido Norte, no posto da PRF localizado em Registro/SP durante fiscalização de rotina dos documentos de identidade dos passageiros dos ônibus que trafegavam na referida Rodovia, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, quando este apresentou Carteira Nacional de Habilitação – CNH falsa (id. 325031085 - Pág. 18). Realizada a audiência de custódia no dia 09.05.2025, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Registro/SP homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva (id. 325031083 - Pág. 3). Em 14.05.2025, o Juiz de Direito declarou a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP (id. 325025030 - Pág. 2). O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do Paciente Pedro José, ao passo que a defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória (id. 325031083 - Pág. 3). Sobreveio decisão em 20.05.2025 da Autoridade Impetrada que indeferiu o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva do Paciente Pedro José com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (id. 325031083 - Pág. 5). Neste “habeas corpus”, os impetrantes sustentam a ilegalidade da prisão, uma vez que foi decretada por autoridade incompetente (id. 325025030 - Pág. 3). Aduzem que “Não existe elementos nos autos que denotem que o Paciente se trata de estelionatário, os supostos indícios não encontram amparo nas provas acostadas nos autos, o que se pretende é prender para investigar em uma flagrante pescaria probatória” (id. 325025030 - Pág. 5). Alegam a excepcionalidade da prisão preventiva e o cabimento de outras medidas cautelares, porquanto o Paciente Pedro José possui trabalho lícito, residência fixa e filha de 6 (seis) anos de idade “cuja mãe, PALOMA ROSA FERREIRA, faleceu na Pandemia de Covid-19” (id. 325025030 - Pág. 7). Postulam, liminarmente, o relaxamento/revogação da prisão preventiva, ou a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas ou prisão domiciliar. No mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. Os impetrantes instruíram o “writ” com documentos para amparar suas alegações. É o breve relatório. Decido. De partida, a liminar não comporta deferimento. Os impetrantes apontam constrangimento ilegal no presente “habeas corpus” proveniente de atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, que manteve a prisão preventiva do Paciente Pedro José da Rocha Junior decretada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Registro/SP (id. 325031083 - Pág. 2). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Trata-se originalmente de Auto de Prisão em Flagrante, remetido pelo Juiz das Garantias da comarca de Santos/SP (7ª RAJ), em razão da ausência de elementos que indicassem a competência estadual para o processamento do feito (id.364184862, p.115). Conforme consta nos autos, no dia 08/05/2025, durante fiscalização de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal no posto da PRF localizado em Registro/SP, foi identificado o uso de documento público falso, uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por parte de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR. Após a constatação da falsidade do documento, os policiais procederam à imediata apreensão da CNH e à prisão em flagrante do investigado, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal, consistente no uso de documento falso. No dia 09/05/2025, foi realizada audiência de custódia perante o Juízo Estadual, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com base nos fundamentos constantes da decisão inserida no documento de id.364184862, p.93-94. O MPF apresentou parecer aos 19/05/2025 opinando pela manutenção do decreto de prisão preventiva em desfavor do investigado PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR ao fundamento de necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico, de início, que a competência para apreciação do presente feito é da Justiça Federal, uma vez que o documento falso foi apresentado a agentes da Polícia Rodoviária Federal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de uso de documento falso atribuído a órgão federal’. No que se refere à análise dos elementos até o momento coligidos, observa-se, com base no Auto de Prisão em Flagrante, a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria a recair sobre PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR. No Boletim de Ocorrência nº GR8202-1/2025, as autoridades policiais foram categóricas ao descrever não apenas a dinâmica da ação que culminou na prisão em flagrante de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR, mas também ao apontar indícios consistentes da prática de atividade ilícita. O documento relata de forma minuciosa as circunstâncias em que o investigado foi abordado, destacando que este apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aparentemente falsificada, fato que despertou a atenção dos agentes da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de rotina no posto da PRF, localizado na cidade de Registro/SP. Assim, o teor do Boletim de Ocorrência revela uma atuação policial fundamentada em elementos objetivos, reforçando a gravidade da conduta imputada ao investigado e conferindo maior robustez aos indícios de autoria e materialidade já constantes nos autos. Tais elementos não apenas justificam a continuidade das investigações sob a perspectiva criminal, como também são relevantes na análise da conveniência e necessidade das medidas cautelares aplicáveis, conforme se observa: O passageiro foi indagado acerca da sua verdadeira identidade e confessou que os dados contidos na CNH eram falsos e que estava usando o documento em razão de estar sendo acusado por crime de roubo. Sequencialmente, Pedro José da Rocha Junior foi submetido a uma revista pessoal, sendo que no interior de sua mochila foram encontrados 04 aparelhos de telefone celular, 07 mil reais em espécie, 02 embalagens de chip de celular vazias, 1 cartão de chip de celular, porém, sem o chip, 02 cartões de chip de celular com os respectivos chips, 01 chip de celular avulso, 01 boleto bancário em nome de terceira pessoa, 02 boletos bancários em nome de terceira pessoa, e diversas peças de roupa. Em relação aos aparelhos de telefone celular, Pedro José da Rocha Junior admitiu que dois aparelhos lhe pertenciam, porém, não soube explicar o motivo pelo qual trazia consigo outros dois aparelhos de telefone celular. Em relação ao dinheiro, alegou que lhe pertencia e que iria comprar roupas em São Paulo para revender em Santa Catarina. Em relação aos chips de celular, o passageiro não soube explicar o motivo pelo qual trazia os objetos consigo. Em relação ao boleto bancário em nome de terceira pessoa, o passageiro admitiu que, utilizando os dados falsos de João Pedro Rocha Lima, abriu uma imobiliária em Balneário Camboriú-SC e que utilizava os boletos bancários para movimentar o seu dinheiro pessoal, alegando que os dados contidos no boleto bancário foram extraídos da internet. Foi realizada uma pesquisa no site do CRECI-SC utilizando os dados de João Pedro Rocha Lima e constatou-se que Pedro José da Rocha Junior obteve o registro no CRECI-SC utilizando os dados falsos. Em relação aos dois boletos bancários em nome de terceira pessoa, alegou que se trata de um amigo de seu filho e que o dinheiro é para pagar a faculdade de Medicina de seu filho que estuda na Bolívia. Após finalizarem a fiscalização, os policiais conduziram Pedro José da Rocha Junior até este Distrito Policial para apresentação da ocorrência perante a Autoridade Policial (id.364184862, p.8-12) - grifos nossos. Portanto, em juízo perfunctório, há elementos indicativos da potencial prática de outros delitos, instrumentalizados pelo falso em tese reconhecido no momento do flagrante. Com efeito, o investigado narrou, em seu depoimento, já ter se utilizado da CNH em questão para abrir uma imobiliária em Balneário Camboriú/SC. Para além, há indícios de que o documento em questão se prestou a viabilizar a inscrição indevida do agente em registro de profissão regulamentada por entidade autárquica de fiscalização (CRECI). Tais circunstâncias acentuam a gravidade das condutas em concreto e denotam que o periculum libertatis extrapola o costumeiramente averiguado em hipóteses de uso de documento falso, tendo em vista a potencial lesão a múltiplos bens jurídicos. Embora a defesa sustente, como fundamento para a concessão da liberdade provisória, que PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR seria o principal responsável pelos cuidados de seus filhos, tal alegação não encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos. Em resposta às indagações sobre sua vida pregressa, o próprio investigado informou que é sua genitora quem exerce a função de cuidadora dos filhos, inclusive do menor de seis anos de idade (id.364184862, p.18), o que enfraquece a tese defensiva de imprescindibilidade de sua presença no núcleo familiar. Essa informação foi confirmada e reforçada durante a audiência de custódia, ocasião em que o custodiado declarou que realiza deslocamentos interestaduais para visitar sua atual companheira. Tal fato evidencia um grau de autonomia em relação às responsabilidades domésticas e familiares que, em princípio, não se coaduna com a alegação de que a filha dependeria exclusivamente de sua presença para cuidados cotidianos (id.364184862, p. 94). Dessa forma, os elementos trazidos aos autos revelam incongruência entre a versão apresentada pela defesa e as declarações prestadas pelo próprio investigado, afastando, ao menos neste momento, a alegação de que a prisão violaria direitos de terceiros a seu cuidado, como filhos menores. Paralelamente à análise do fato delituoso que originou a presente prisão em flagrante, verifica-se, ao examinar a folha de antecedentes criminais de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR, a existência de registros indicativos de reincidência. Consta, inclusive, que há execução penal em curso, sob o nº0004674-65.2023.8.26.0050, atualmente em andamento, conforme consulta realizada no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Tal informação reforça o histórico de envolvimento do investigado com a prática de infrações penais e demonstra reiterado desrespeito às normas legais, circunstância que deve ser considerada na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares cabíveis. A existência de condenação anterior, com pena ainda em execução, eleva o grau de reprovabilidade da conduta ora apurada e aponta para possível reincidência específica, o que não pode ser ignorado na aferição do periculum libertatis. Nesse contexto, o histórico criminal do custodiado revela potencial risco à ordem pública e, ainda que se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, não afasta, por si só, a necessidade de medidas eficazes para assegurar o adequado prosseguimento da persecução penal, bem como para prevenir a reiteração delitiva. INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR”. Com efeito, não antevejo constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Paciente Pedro José decorrente de ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP. Ao contrário do que sustentam os impetrantes, a conversão da prisão em flagrante para preventiva pelo Juízo Aparente não gera a invalidade automática do decreto prisional. Em outras palavras, o órgão julgador que diante das primeiras informações coletadas até aquele momento processual aparenta ser o competente para julgar determinada ação pode decretar a prisão preventiva desde que haja a posterior reanalise do ato e desde que presentes os requisitos legais. Verifica-se que a manutenção da prisão preventiva decorre de decisão devidamente fundamentada, que demonstrara o “fumus comissi delicti”, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. Além disso, as condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho lícito e residência fixa não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. No que se refere ao “periculum libertatis”, se extrai da decisão impugnada que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a necessidade de obstar as práticas delitivas diante da reincidência, conforme se apura da execução penal em curso, sob o nº 0004674-65.2023.8.26.0050, atualmente em andamento. Confira-se trecho da decisão coatora (id. 325031083 - Pág. 5): “Tal informação reforça o histórico de envolvimento do investigado com a prática de infrações penais e demonstra reiterado desrespeito às normas legais, circunstância que deve ser considerada na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares cabíveis. A existência de condenação anterior, com pena ainda em execução, eleva o grau de reprovabilidade da conduta ora apurada e aponta para possível reincidência específica, o que não pode ser ignorado na aferição do periculum libertatis.” De outro giro, no que tange a alegação de pescaria probatória (fishing expedition), consta entre as atribuições da Polícia Rodoviária Federal a de planejar, coordenar, supervisionar e executar o policiamento ostensivo rodoviário nas rodovias e estradas federais em consonância com as normas de trânsito vigentes. O patrulhamento representa polícia administrativa e, como tal, incide sobre atividades, bens, direitos dos indivíduos e possui natureza eminentemente preventiva. A atuação da Polícia Rodoviária, seja ela Estadual ou Federal, em abordagem de rotina e/ou fiscalização, não se confunde com aquela prevista no regime processual penal (artigo 240 do CPP), pois ela tem o papel de exercer a policia do tráfego nas estradas estaduais e federais, combatendo e apurando ilícitos de trânsito, fiscais e, também, ilícitos de natureza penal. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. MULA. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. 1. A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as drogas, escondidas em dois tanques de combustível, foram apreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. Não foi possível vistoriar de imediato o veículo, dada a pouca visibilidade e o período noturno, sendo retido o bem por situação irregular e para maiores averiguações, diante das respostas incoerentes do agravante a respeito do destino, origem e motivo da viagem. 4. Indicado fundamento concreto para ensejar elevação da pena-base pelo dobro, considerando a grande quantidade apreendida (quase 360kg de cocaína). 5. É válida a motivação para a incidência da minorante do tráfico privilegiado em fração menor dada a situação de mula, sem evidenciar bis in idem ou revelar flagrante ilegalidade, haja vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 783.194/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO DESCAMINHO COMPROVADOS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os policiais rodoviários exerciam suas atividades de rotina e, ao se depararem com o veículo dos apelantes, foram capazes de visualizar as mercadorias, o que despertou a fundada suspeita quanto à ocorrência de contrabando ou de descaminho. 2. Vislumbram-se, portanto, fundadas razões para a ação policial, sendo legítima a realização da busca veicular. 3. Ausentes provas para configurar o reconhecimento do vínculo subjetivo estável e permanente dos réus, e entre eles e terceiras pessoas. 4. A análise nos aparelhos celulares dos réus, em sede policial, não identificou meros indícios de envolvimento de terceiros, porém nada com relevância. 5. Materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho comprovados. 6. A ponderação prejudicial da personalidade, destarte, nada mais representa do que a repressão ao modo de ser e de existir de uma pessoa, ou seja, pune-se pelo que ela é (direito penal do autor) e não pelo que ela fez (direito penal do fato). Pena-base mantida. 7. O mero contato existente entre os acusados não implica em afirmar que o acusado dirigia a atividade criminosa. 8. Ainda que flagradas conversas suspeitas nos celulares dos acusados, não existem, nos autos, elementos de prova suficientes para caracterizar a atuação em grupo criminoso voltado à prática dos crimes de descaminho e de contrabando de mercadorias. 9. Mantido o regime inicial aberto. 10. Mantida a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. 11. Recurso da defesa não provido. 12. Recurso da acusação não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004013-03.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O patrulhamento representa polícia administrativa e, como tal, incide sobre atividades, bens, direitos dos indivíduos e possui natureza eminentemente preventiva. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em abordagem de rotina, portanto, não se confunde com a prevista no regime processual penal (art 240 do CPP), pois nesta última há o exercício da polícia judiciária. 2 - A polícia judiciária por ter fim a investigação de infrações penais incide sobre o próprio indivíduo, razão pela qual a abordagem policial deve observar o disposto nos artigos 240 e seguintes do CPP. No caso, a abordagem foi realizada por policial rodoviário federal em atividade de patrulhamento. Portanto, dispensável a demonstração da fundada suspeita para a efetivação da fiscalização no veículo conduzido pelo réu. 3 – Materialidade, autoria e dolo comprovados pelas provas coligidas aos autos. 4 – Aplicação do princípio da insignificância, que atine com a baixa lesividade ao bem jurídico tutelado, não tem lugar quando o agente pratica o descaminho com habitualidade. 5 – Sentença mantida. Apelação da defesa desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000512-18.2020.4.03.6129, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL, julgado em 21/11/2023)”. No caso concreto, a abordagem foi realizada por policial rodoviário federal em atividade de patrulhamento, assim, dispensável a demonstração das "fundadas razões", nos termos como previsto no artigo 240 do CPP, para a efetivação da fiscalização rotineira no ônibus em que viajava o Paciente Pedro José. Em que pese a alegação dos impetrantes de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados da filha Maitê Lis Ferreira de 6 (seis) anos de idade, observo que não restou demonstrada documentalmente que este detém a tutela ou guarda unilateral ou que a criança se encontra exclusivamente sob seus cuidados. Ressalte-se, que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, impõe a comprovação da imprescindibilidade de Pedro José aos cuidados da criança, o que não restou demonstrado nos autos, porquanto o próprio Paciente quando prestou informações sobre sua vida pregressa afirmou que a filha de seis anos vivia sob os cuidados da Avó (Genitora do Paciente) a Sra. Valdira Rosa da Rocha segundo id. 325031085 - Pág. 19. Dito isso, numa análise preliminar, não reconheço a firme probabilidade de direito do Paciente Pedro José, o qual decorreria de ilegalidade aparente. Assim, como não há qualquer elemento novo neste “habeas corpus” capaz de modificar o entendimento do Juízo “a quo”, que de forma fundamentada manteve a prisão preventiva nos autos do inquérito policial nº 5003500-14.2025.4.03.6104. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham-me conclusos para análise de mérito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000172-48.2017.4.03.6006

ID: 331125490

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000172-48.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIZEU TORAL CASTILHO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000172-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: JUSTICA PUBLICA AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000172-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: JUSTICA PUBLICA APELADO: EVERTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIZEU TORAL CASTILHO JUNIOR - MS20684-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000172-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA APELADO: EVERTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIZEU TORAL CASTILHO JUNIOR - MS20684-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (id. 259513804 – fls. 19/24) em face da sentença (id. 259513802 – fls. 35/36 e id. 259513804 – fls. 1/6), que condenou o réu Everton Rosa da Silva, pela prática do crime do artigo 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/03, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões, o Ministério Público Federal pretende a majoração da pena-base fixada, em razão da quantidade de munições, e a exasperação do valor de cada dia-multa. Apresentadas as contrarrazões pela defesa de Everton Rosa da Silva (id. 259513806 – fls. 6/10), os autos vieram a esta Corte Regional. Após o parecer da Procuradoria Regional da República (id. 259513806 – fls. 13/15), o feito foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2019 (id. 259513806 – fls. 20). No entanto, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse realizada a perícia complementar das munições (id. 259513807 – fls. 1/2). Com o cumprimento da diligência (id. 259513807 – fls. 10/12), os autos retornaram a esta Corte Regional, onde a Procuradoria Regional da República reiterou o parecer anteriormente apresentado e manifestou-se pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal (id. 259694921). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000172-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: JUSTICA PUBLICA APELADO: EVERTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIZEU TORAL CASTILHO JUNIOR - MS20684-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Everton Rosa da Silva foi denunciado pela prática do crime do artigo 18 c.c. artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 17 de fevereiro de 2017, teria importado, do Paraguai para o Brasil, 120 (cento e vinte) munições de calibre 7.62x39, 50 (cinquenta) munições de calibre 9 mm da marca Blazer Brass, 100 (cem) munições calibre .38 da marca Winchester e 1 (um) acessório de arma de fogo da marca Glock, todos sem autorização da autoridade competente (id. 259513794 – fls. 2/4). A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2017, por ocasião da audiência de custódia (id. 259513794 – fls. 5/7). Com o fim da instrução processual, sobreveio sentença (id. 259513802 – fls. 35/36 e id. 259513804 – fls. 1/6), que condenou o réu Everton Rosa da Silva, pela prática do crime do artigo 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/03, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Passo às matérias devolvidas. Observo, de início, que a controvérsia recursal limita-se a aspectos da dosimetria da pena, notadamente à valoração negativa das circunstâncias do crime e à quantidade da pena de multa. Ainda assim, verifico que a materialidade delitiva está delineada nos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante (id. 259513792 – fls. 1/6); b) termo de apreensão de mercadorias (id. 259513792 – fls. 8); c) auto de apresentação e apreensão nº 29/2017 (id. 259513792 – fls. 11/12); d) laudo de perícia criminal nº 462/2017 – SETEC/SR/PF/MS (id. 259513799 – fls. 1/6); e e) laudo de perícia criminal nº 472/167 (id. 259513799 – fls. 9/14). Constato, a partir dos documentos que integram o auto de prisão em flagrante, que o réu estava em um táxi paraguaio quando foi abordado por um servidor da Receita Federal no posto fiscal leão da fronteira, situado no município de Mundo Novo/MS. Dentro de sua bagagem e de sua caixa de som, foram encontrados um acessório de arma de fogo e diversas munições, os quais foram discriminados no termo de apreensão de mercadorias e no auto de apresentação e apreensão. No laudo nº 462/2017, foi identificado que o acessório apreendido, embora originalmente fabricado para utilização em equipamento de air soft, era compatível com a pistola Glock Mod. 17 e 19 e se mostrou apto a efetuar disparos com armas de fogo. Além disso, o perito consignou que o mencionado acessório é um produto controlado e de origem estrangeira, o qual necessita de autorização prévia para aquisição. No laudo nº 472/167, o perito atestou que as munições estavam aptas para uso e destacou que, entre elas, havia munições de uso restrito. Por fim, destacou que os artefatos eram todos de origem estrangeira e que são produtos controlados pelo exército, sujeitos a prévia licença para aquisição. A transnacionalidade, elemento objetivo do tipo, também restou evidenciada no presente caso, visto que a prova oral produzida demonstrou que o réu foi abordado na região da fronteira com o Paraguai, quando ingressava no Brasil em um táxi paraguaio. Assim, a transposição da fronteira nacional com as munições adquiridas fora do país é suficiente para caracterizar a conduta de importar descrita no artigo 18 da Lei nº 10.826/03. O elemento normativo do tipo se encontra igualmente presente, uma vez que a importação ocorreu sem a autorização do Comando do Exército, que é a autoridade competente para tanto, nos termos do artigo 35, I, do Decreto nº 9.847/19 e do artigo 50, I, do Decreto nº 5.123/04 (vigente à época dos fatos). Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo são igualmente incontestes e podem ser extraídos dos depoimentos prestados no curso do inquérito e da instrução processual. A testemunha Douglas Keiti Noguchi, ouvida pela autoridade policial, relatou que, durante verificações de rotina no Posto Fiscal Leão da Fronteira, localizou uma cartela de remédio Pramil e um kit Glock Ronid na bagagem de Everton Rosa da Silva. Após indagar se o réu possuía mais algum objeto ilícito, este confessou a existência das munições, as quais estavam dentro de uma caixa de som que ele carregava. A testemunha pediu mais esclarecimentos sobre os fatos, momento em que o réu contou que teria pego os produtos no hotel NICO em Salto del Guaira/PY e que os levaria para a cidade de Esteio/RS, onde receberia uma quantia. O réu Everton Rosa da Silva, ao ser ouvido na delegacia, confirmou que estava voltando do Paraguai quando foi abordado ao passar pelo Posto Fiscal Leão da Fronteira. Relatou, ainda, que comprou os objetos na cidade de Salto del Guaira/PY e que levaria o acessório e as munições até a cidade de Esteio/RS, onde receberia uma quantia. A testemunha Willian Pereira Gonçalves foi ouvida em juízo e relatou que o fiscal da Receita Federal solicitou o seu apoio após identificar o acessório na mochila do acusado. Na sequência, o acusado foi levado para uma entrevista na sala da Receita, momento em que ele indicou o local das munições, que estavam dentro de uma caixa de som. Interrogado em juízo, Everton Rosa da Silva confessou os fatos a ele imputados. Disse que adquiriu o acessório e as munições na cidade de Salto del Guaira/PY. No entanto, apresentou versão distinta sobre a destinação dos objetos. Embora tenha negado possuir qualquer tipo de armamento, disse que comprou as mercadorias para uso pessoal e que seriam utilizadas exclusivamente para decoração. Observo, portanto, que a confissão do réu está em consonância com as demais provas produzidas, de modo que o conjunto probatório torna inquestionável a autoria e o dolo de importar o acessório e as munições. Vale destacar, contudo, que a afirmação de que os objetos seriam para uso próprio não encontra respaldo nos elementos de prova, notadamente considerando a quantidade e variedade das munições, o fato de o réu ter negado possuir qualquer tipo de armamento e a versão apresentada por ele na delegacia. Assim, restou demonstrado que o réu, desejando o resultado típico, importou acessório e munições, sem autorização da autoridade competente. Destarte, mantenho a condenação do réu Everton Rosa da Silva pela prática do crime descrito no artigo 18, ambos da Lei nº 10.826/03. No tocante à dosimetria penal, o juiz de primeiro grau decidiu da seguinte forma: Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, parto do mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias Judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes, considerando não haver, nos autos processuais, certidão que demonstre a existência de condenação com trânsito em julgado em seu desfavor; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de munições apreendidas; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das munições e acessório; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Ante a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, parâmetro que considero suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, nas circunstâncias em que se deu. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Por sua vez, incidente no caso em tela a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, porquanto o acusado confessou a importação das munições e do acessório, e suas declarações foram consideradas na fundamentação do édito condenatório. Reduzo a pena, tão somente, ao mínimo legal, em observância ao disposto no Verbete 231 constante da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Assim, tem-se a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Incide, no caso em tela, a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, in verbis: Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Assim, uma vez que o o Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 472/2017 (fls. 162/167) concluiu que as munições calibre nominal 7,62x39 e 9mm LUGER são classificadas como de uso restrito, a pena intermediária deve ser majorada em 2 (dois) anos, correspondente à metade da pena até o presente momento aplicada, alcançando o montante de 06 (seis) anos de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena de multa A pena de multa deve seguir a regra geral prevista no artigo 49 do Código Penal, tendo sido arbitrada em 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua remuneração. Regime de Cumprimento de Pena Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando-se os critérios do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, dada a quantidade de pena e a primariedade técnica do acusado, deve ser o semiaberto. Contra esta parte da sentença, o Ministério Público Federal se insurgiu por entender que a pena-base teria ficado aquém da gravidade efetiva da conduta. Além disso, alegou que a pena de multa foi estabelecida em desacordo com as balizas legais, o que resultou na fixação de um valor irrisório. Na primeira fase, observo que o réu não ostenta antecedentes e que a culpabilidade, a motivação e as consequências do crime não destoam das características comuns que já foram sopesadas pelo legislador penal. Verifico, ainda, que nada se apurou sobre a personalidade e a conduta social e que o comportamento da vítima é circunstância neutra na hipótese. Com relação às circunstâncias da prática delitiva, destaco que elas compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva, que avaliam a duração temporal, o local e a forma empregada, inclusive quanto à atitude do agente. Nesse sentido, entendo que a expressiva quantidade de munições apreendida é condição que desborda as circunstâncias normais do tipo em análise, motivo pelo qual mantenho a valoração negativa realizada pelo juiz singular. Impõe-se a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em fração de 2/6, diante não apenas da quantidade, mas sobretudo da heterogeneidade e do elevado potencial lesivo dos artefatos apreendidos — a saber, munições de fuzil AK-47 e acessório estrangeiro não autorizado (kit Roni), apto a transformar pistola em armamento de maior poder ofensivo. Embora a legislação penal não estabeleça balizas rígidas para a quantificação das circunstâncias judiciais, tampouco vincule o julgador a critérios estritamente matemáticos, a majoração em fração superior revela-se legítima quando amparada em elementos concretos e idôneos, como no caso em apreço. Assim, acolho os fundamentos recursais e reconheço a pertinência da elevação da pena na proporção indicada. Diante disso, fixo a pena-base em 5 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Na segunda fase, mantenho a incidência da atenuante em 1/6 prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a importação das munições e do acessório. Assim, reduzo a pena, de modo que a pena intermediária deve ser estabelecida em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa. Na terceira fase, verifico que foi colacionada aos autos a informação técnica nº 067/2019 – SETEC/SR/PF/MS (id. 259513807 – fls. 10/12), na qual o perito consignou que a matéria passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 9.847/19 e pela Portaria nº 1.222/19 e que houve a alteração da classificação do calibre 9mm, que passou a ser considerado de uso permitido. Observo, entretanto, que as munições de calibre 7,62x39mm continuaram a ser classificadas como de uso restrito. Por conseguinte, tendo em vista que foram apreendidas 120 (cento e vinte) munições do mencionado calibre, permanece aplicável a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/2003. Destarte, considerando que o mencionado artigo determina o aumento da pena na fração de 1/2 (um meio), torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No que concerne ao valor de cada dia-multa, destaco que este deve ser fixado com base, principalmente, na situação econômica do réu, a qual deve ser identificada a partir dos elementos produzidos no curso da persecução penal. No caso em análise, verifico que, no boletim individual de vida pregressa (id. 259513792 – fl. 15), constou que o réu trabalhava como ajudante de fabricação de móveis e recebia um salário de R$ 1.200,00. Em juízo, o réu confirmou que trabalhava como ajudante de fabricação de móveis, disse que possuía o ensino médio completo e afirmou receber um salário entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público Federal, o réu, em sede de interrogatório judicial, admitiu ter despendido aproximadamente R$ 5.000,00 na aquisição dos bens, utilizando recursos próprios, o que evidencia sua capacidade financeira. Observo, assim, com as informações produzidas nos autos sobre a situação econômica do réu, que a quantidade fixada pelo juiz singular para cada dia-multa se mostra inadequada, razão pela qual fixo o valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Com relação à fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, Código Penal); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, Código Penal); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas “b” e “c”, Código Penal) e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do Código Penal). Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto (06 anos e 8 meses de reclusão), o que indica a manutenção do regime semiaberto. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44, I, e 77, ambos do Código Penal. Mantida, no mais, a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para majorar a pena-base, com a fixação da fração de aumento de 2/6 em razão das circunstâncias do delito, bem como para reajustar o valor unitário da pena de multa para 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E POTENCIAL LESIVO DOS ARTEFATOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. – Importação, sem autorização da autoridade competente, de 120 munições calibre 7,62x39, 50 munições calibre 9 mm, 100 munições calibre .38, e acessório compatível com arma de fogo, apreendidos em fiscalização no Posto Fiscal Leão da Fronteira/MS. – Materialidade e autoria delitivas demonstradas por robusto conjunto probatório: auto de prisão em flagrante, laudos periciais, termos de apreensão, além de confissão do réu, em consonância com os demais elementos dos autos. – Transnacionalidade configurada pela importação de produtos de origem estrangeira sem autorização do Comando do Exército, caracterizando o crime previsto no art. 18 c.c. art. 19 da Lei nº 10.826/03. – Circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a expressiva quantidade, heterogeneidade e o elevado potencial ofensivo dos artefatos apreendidos, justificam majoração da pena-base na fração de 2/6. – Aplicação da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista que as munições calibre 7,62x39 continuam classificadas como de uso restrito. – Correção do valor da pena de multa, fixando-se o dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da capacidade econômica do réu, que admitiu ter desembolsado aproximadamente R$ 5.000,00 na aquisição dos objetos. – Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais neutras ou desfavoráveis. – Recurso do Ministério Público Federal provido para majorar a pena e corrigir o valor da pena de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para majorar a pena-base, com a fixação da fração de aumento de 2/6 em razão das circunstâncias do delito, bem como para reajustar o valor unitário da pena de multa para 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011029-91.2019.4.03.6105

ID: 280954774

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011029-91.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Decisão

Advogados:

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA NOGUEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CASTRO HOSKEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIREZ SALES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILARDI WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOURA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GONCALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GALESCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOVO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLENDA SOUSA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA KONTOGIORGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA CONSULO STRACCALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ESTEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAURO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIOTTO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARRUBBO SCALABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA WATANABE DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARUTI ALLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REALE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIMENTA FALCIROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EUGENIO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUBERMAN TYLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO SALMOIRAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE MOURA FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA KROGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMITILA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOROVITZ KALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SANCHEZ VILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLANE GRACIELE PRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN FIGUEIREDO PIVA CESAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARUSO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAYME DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA FLORIANO AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CASELLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO PRADO DA SILVEIRA GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA FRANARIN SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIREDO PADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOCKE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KNOEPFELMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO VALERO LAPCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LOPES SEGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CREMONESI CAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BATISTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., B. B. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: GILBERTO PEDRIALI - PR6816, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 Advogado do(a) ASSISTENTE: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492 Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492, REU: I., R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N., F. P. T. Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) REU: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728 Advogados do(a) REU: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 Advogados do(a) REU: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO - SP99422, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, ANA CLARA CONSULO STRACCALANO - SP452989, ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400, ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967, ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - SP229068, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, FERNANDA GARUTI ALLEGRINI - SP390908, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, LARISSA PEREIRA CHAGURI - SP444558, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES - CE21356-B, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-E, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, DOMITILA KOHLER - SP207669, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-B, ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM - SP513653, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, PRISCILA MOURA GARCIA - SP185742-E, RAMIREZ SALES DA CUNHA - SP469134, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-E Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120 Advogados do(a) REU: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAELA PEREIRA - SP406987, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOAO PEDRO DE BARROS SAID - SP526990, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) REU: ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogado do(a) REU: GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação penal em que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal em face de R. P. T., M. L. P. T., M. B. N., A. C. D. S., F. P. T., C. R. G., F. O. D. S. T., G. F. C. B., E. B. e A. B. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, caput, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas de acusação (ID nº 332075308). A denúncia foi recebida em 24/02/2025 (ID nº 353917468) e os réus foram devidamente citados, conforme certidões de IDs nº 355994446 – RODOLFO; nº 356052158 – MARIA LUIZA; nº 355994433 – MAYARA; nº 356453218 – AEDI; nº 356052163 – FERNANDO PEDRA; nº 355994439 - CLEONICE; nº 356052171 – FERNANDO ORTIZ; nº 359400359 – GABRIELA; nº 359398605 – ELISEU e nº 356053143 - ALOISIO. Por sua vez, as defesas apresentaram respostas à acusação. A defesa de RODOLFO, resumidamente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade absoluta da operação policial (Operação Black Flag, com base nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 167.539-SP e na RCL n. 47.136-SP), com o consequente desentranhamento integral do Relatório Fiscal da Receita Federal e de todas as provas dele derivadas, consideradas ilícitas por derivação, em observância ao comando do STJ. Por fim, requereu a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, já que estaria fundamentada exclusivamente em prova declarada ilícita (Relatório Fiscal e quebras de sigilo dele decorrentes). Foram arroladas 03 (três) testemunhas de defesa (ID nº 356633687). A defesa de MARIA LUIZA, no ID nº 357052753, pugnou reconhecimento da nulidade de todos os atos investigativos realizados a partir da instauração do inquérito policial, reconhecendo-se a contaminação pela prova ilícita originária, consistente no Relatório Fiscal da Receita Federal, com a consequente rejeição da denúncia, diante da ilicitude das provas que a fundamentam. Subsidiariamente, requereu a reabertura de prazo para complementação da resposta à acusação, com base nos elementos que eventualmente remanescerem nos autos. Foram arroladas 03 (três) testemunhas de defesa. A defesa de MAYARA no ID nº 360648062, requereu a juntada aos autos de certidões de objeto e pé atualizadas dos inquéritos policiais indicados pelo Ministério Público Federal como fontes autônomas de prova (IPL n.ºs 90/2015, 942/2014, 773/2016, 423/2016, 248/2014, 260/2014 e 2464/2015). Pugnou pelo reconhecimento da ilicitude do Relatório Fiscal da Receita Federal e de todas as provas dele derivadas, com fundamento no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal e nas decisões proferidas no RHC nº 167.539/SP e na RCL n.º 47.136/SP, com o desentranhamento imediato dos elementos contaminados. Por fim, requereu a rejeição da denúncia, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, diante da contaminação probatória e da inexistência de fontes autônomas válidas que sustentem a acusação. Foram arroladas 03 (três) testemunhas de defesa. A defesa de AEDI pugnou pelo reconhecimento da ilicitude do Relatório Fiscal da Receita Federal e de todas as provas dele derivadas, com determinação de desentranhamento imediato, conforme decidido no RHC nº 167.539/SP e na RCL nº 47.136/SP do STJ; rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, em razão da contaminação do acervo probatório e da inexistência de fontes independentes. Subsidiariamente, caso a ação penal prossiga, requer o compartilhamento como prova emprestada dos depoimentos já prestados por: Mário Luiz Giacon; Daniele Aguiar de Oliveira Lima; Fábio Bezana, na operação Concierge, justificando-se a medida por economia processual e para evitar repetição de atos processuais. Não arrolou testemunhas de defesa (ID nº 357462594). A defesa de FERNANDO ORTIZ no ID nº 357215157, requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento desde o início, com fundamento na ilicitude do Relatório Fiscal da Receita Federal e das provas dele derivadas, e na violação do sigilo profissional entre advogado e cliente, com consequente afronta ao direito constitucional da ampla defesa. Pugnou pela rejeição da denúncia, com base no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, por inépcia e por ausência de justa causa para a ação penal. Subsidiariamente, requereu o sobrestamento do feito até o encerramento dos procedimentos investigatórios que apuram os supostos crimes que teriam dado origem à alegada organização criminosa, a fim de preservar o direito de defesa. Foram arroladas 08 (oito) testemunhas de defesa. A defesa de CLEONICE pugnou pelo cumprimento integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça, com a exclusão do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, já declarado ilícito; a retirada dos demais elementos probatórios dele derivados, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, visando ao saneamento dos autos; a rejeição da denúncia em relação à acusada, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para a ação penal. Arrolou 04 (quatro) testemunhas de defesa (ID nº 357530005). A defesa de FERNANDO PEDRA no ID nº 357068645, requereu a exclusão das provas ilícitas — tanto originárias quanto derivadas — com fundamento nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de nulidade, nos termos do art. 157 do CPP; a rejeição da denúncia, com base no art. 395, inciso III, do CPP, por ausência de justa causa, diante da ilicitude das provas e da inexistência de elementos mínimos que indiquem a prática de organização criminosa; o reconhecimento da inexistência dos requisitos típicos da organização criminosa, notadamente a estabilidade, permanência e estrutura ordenada com divisão de tarefas. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A defesa de GABRIELA pugnou pelo cumprimento integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça, com a exclusão do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, já declarado ilícito; a retirada dos demais elementos probatórios dele derivados, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, visando ao saneamento dos autos, com a rejeição da denúncia em relação à acusada, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para a ação penal. Arrolou 03 (três) testemunhas de defesa (ID nº 359544938). A defesa de ELISEU no ID nº 361404605, em sede preliminar, requereu a liberação para acesso aos autos nº 5012979-67.2021.4.03.6105, com intimação para complementação da resposta à acusação. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade das provas reunidas na “Operação Black Flag”, com base na sua origem ilícita, haja vista que o relatório fiscal da Receita Federal, já foi declarado nulo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alegou que em razão da contaminação probatória, todas as provas derivadas também devem ser desentranhadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base na inexistência de elementos mínimos que indiquem a participação do acusado em organização criminosa. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A defesa de ALOISIO sustentou a inexistência de conduta típica já que teria ingressado formalmente no quadro societário das empresas, apenas a pedido de R. P. T.; ausência de administração ou gestão das empresas por parte do acusado, o qual outorgou procuração pública à ré M. L. P. T., que passou a exercer a administração; atuação do acusado como “laranja” ou “testa de ferro”, nos termos da denúncia, tendo apenas emprestado seu nome mediante bonificação mensal; falta de participação nos atos ilícitos praticados pela organização, e não oferecimento de denúncia contra ALOISIO em diversos outros processos relacionados à mesma organização criminosa. Por fim, pleiteou a extinção da ação penal, uma vez que a conduta do acusado seria atípica. Não arrolou testemunhas de defesa (ID nº 357253527). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. I - DAS PRELIMINARES As defesas sustentam que todas as medidas cautelares e a própria persecução penal decorreriam exclusivamente de prova ilícita, consubstanciada no Relatório Fiscal da Receita Federal oriundo da denominada “Operação Black Flag”. Aduzem, ainda, que tal ilicitude teria sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 167.539/SP, o qual determinou o desentranhamento do referido relatório e de todos os seus derivados. Concluem que não subsistiriam, após o cumprimento dessa determinação, elementos autônomos suficientes a justificar a manutenção das cautelares ou o prosseguimento da ação penal. Não obstante a linha argumentativa, razão não assiste às defesas. Em 15/04/2025, no ID nº 360973781, nas Informações prestadas ao C. STJ, nos autos da Reclamação nº 48968-SP, proposta por R. P. T., contra decisões deste Juízo que, em tese, teriam descumprido acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no RHC n. 167.539 /SP e decisão proferida na Reclamação nº 47.136/SP, este Juízo deliberou acerca da questão. Transcrevo, a seguir, trecho da sobredita decisão: “O reclamante requereu, em sede liminar, o sobrestamento desta ação penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105, a cassação das decisões que determinaram o levantamento do bloqueio de bens e alienação antecipada nos autos n. 5015103-23.2021.4.03.6105, e o sobrestamento da alienação antecipada n. 5015104- 08.2021.4.03.6105, em curso na 9a Vara Federal de Campinas/SP, até o julgamento final da reclamação. No mérito, requer a determinação de cumprimento do acórdão proferido no RHC n. 167.539/SP e da decisão proferida na Reclamação n. 47.136/SP (fls. 2-22). Aduziu que este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP, nos autos n.º 5011029-91.2019.4.03.6105, 5015104-08.2021.4.03.6105 e 5015103-23.2021.4.03.6105, tem impulsionado a marcha processual, determinando a venda de patrimônio ilegalmente bloqueado e o oferecimento de defesa prévia, sem cumprir o quanto determinado por Vossa Excelência e pela C. Quinta Turma desta Corte nos autos do RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 167.539/SP e da RECLAMAÇÃO n. 47.136, mantendo nos autos as provas já declaradas ilícitas e furtando-se ao dever de analisar a extensão da contaminação das provas derivadas. O E. STJ reputou a indispensabilidade da manifestação deste Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP para a apreciação da matéria. Solicitou as informações deste Juízo reclamado, no prazo de dez dias. Da leitura da inicial e demais documentos acostado ao feito, verifica-se que o Reclamante apontou descumprimento das decisões emanadas pelo E. STJ. Alegou que a 1a Vara, juiz de garantias, não teria cumprido as determinações do E. STJ, e teria mantido nos autos as provas já declaradas ilícitas e teria se furtado ao dever de analisar a extensão da contaminação das provas derivadas Asseverou, ainda, diante de nova denúncia, redistribuída em razão das regras do juízo de garantias, em conjunto com o restante da Operação Black Flag, o reclamante teria levado aos autos novo requerimento de saneamento do feito, também abarcando as questões de nulidade e provas declaradas ilícitas, e este Juízo, no entanto, postergou o saneamento dos autos. A defesa do ora reclamante destacou não só quanto à contaminação do feito pela prova derivada da ilícita, mas também da determinação desse E. Superior Tribunal de Justiça para que os autos fossem saneados. Enfatizou em sua inicial que a alteração do juízo e o diferimento de sua análise para depois do recebimento da denúncia criou novo ato coator. E que o início de mais uma ação penal sem o “indispensável” exame da “extensão da contaminação com o respectivo apontamento das fontes independentes de prova” já seria, por si, grave descumprimento das repetidas ordem para retirar a prova ilícita dos autos. Somado a isso, asseverou que este Juízo sequer teria iniciado a análise sobre a extensão da contaminação da prova ilícita – que nos autos principais já foi indevidamente postergada – e teria determinado a imediata venda dos bens apreendidos quando da deflagração da malfadada Operação Caeiro/Black Flag (alienação antecipada nos autos n. 5015103-23.2021.4.03.6105, e alienação antecipada n. 5015104- 08.2021.4.03.6105). A despeito das alegações do ora reclamante, verifico que o juiz de garantias, da 1a Vara Federal de Campinas/SP, conforme ID nº 305267991, deliberou quanto à ausência de descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem seriam aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Passo a colacionar, na íntegra, a sobredita decisão: “(…) Em petição de ID 298084869, a defesa de RODOLFO, considerando a decisão proferida pelo C. STJ no RHC 167539, requereu a imediata revogação de todas as medidas cautelares, com o desentranhamento e inutilização de todas as provas ilícitas, originárias e derivadas; e o reconhecimento da extensão da decisão para todas as medidas e ações das diversas fases da Operação. Outrossim, que fossem oficiadas as autoridades com as quais houve o compartilhamento de provas, comunicando-lhes a sua imprestabilidade e inadmissibilidade. Em cumprimento à decisão de ID 298363045, o M. manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de RODOLFO, com a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, afora o relatório fiscal, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias (ID 302074339). Aduz, em síntese, que havia outras evidências, independentes do aludido relatório da Receita Federal, que concederam suporte suficiente e necessário aos afastamentos de sigilos telemático, fiscal e bancário, deferidos por este Juízo nos autos 5016962-45.2019.4.03.6105, e ao deferimento das demais medidas cautelares reais e pessoais e das medidas de busca e apreensão (autos 5004776-19.2021.4.03.6105), que possibilitaram a colheita de outras provas que subsidiaram outras persecuções penais. Afirma que “as provas produzidas em decorrência notadamente do afastamento dos sigilos –telemático, fiscal e bancário – e das medidas de busca e apreensão constituem as denominadas provas derivadas não exclusivas”. Prossegue traçando uma cronologia dos fatos, informando que, em 30 de abril de 2019, foi autuada notícia de fato no M., a qual foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal com requisição para instauração do competente inquérito policial, o que ocorreu em 03 de junho de 2019. Após a realização de diligências, a autoridade policial representou pelo afastamento temporário do sigilo bancário e fiscal de algumas pessoas físicas e jurídicas, assim como do sigilo telemático de alguns investigados. Em 29 de janeiro de 2021, os pedidos foram acolhidos, sendo a primeira decisão judicial no âmbito da Operação Black Flag (ID 27639693 dos autos 5016962-45.2019.4.03.6105). A partir da análise das evidências obtidas e concatenando com outras evidências colhidas após diligências pela Polícia Federal, a autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares reais e pessoais em face dos investigados, bem como pela busca e apreensão. Tais pedidos também foram acolhidos, em 29 de abril de 2021. Afirma que, compulsando os autos, verifica-se a existência da Informação nº 41/2019-NIP/DPF/CAS/SP (ID 25258599), da qual consta que, antes das decisões judiciais mencionadas e, embasando-as, encontravam-se em curso sete outros inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos assemelhados ao objeto da denominada Operação Black Flag: IPL 90/2015; IPL 942/2014; IPL 773/2016; IPL 423/2016; IPL 230/2012; IPL 248/2014; IPL 260/2014. Além destes, informa que havia o IPL 2464/2015, instaurado em 11/08/2015, para apurar a prática do crime de estelionato praticado em face da CEF, considerando o Ofício nº 0334/2015, e que a informação a respeito da existência de tais inquéritos constava expressamente do IPL 418/2019-4 (autos nº 5011029-91.2019.4.03.6105). Reitera que “os inquéritos policiais mencionados foram instaurados em data anterior à instauração do inquérito policial n. 418/2019-4 (03.06.2019) e à apresentação do relatório fiscal (30.4.2019)”, de modo que, mesmo que referido documento não tivesse sido produzido, ainda assim existiam, à época, elementos probatórios suficientes a justificar as decisões judiciais. Afirma que, praticamente, todos os fatos destacados pela Receita Federal constavam dos inquéritos policiais acima mencionados, sendo plenamente possível sua substituição. Por fim, aduz que este Juízo desconsiderou a presença de suporte necessário e suficiente, consubstanciado em oito inquéritos policiais instaurados para apurar fatos semelhantes aos constantes do relatório fiscal; que existiam, antes das decisões judiciais mencionadas, e que serviram de fundamento para estas decisões, os seguintes fatos: (a) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (b) créditos tributários constituídos definitivamente em desfavor de SONIEL SIMEI GUELFI, CARLOS ALBERTO CANAVARRO e JOEL FERREIRA DO VALE, em razão da movimentação em suas contas de milhões de reais, valores esses oriundos das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (c) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (d) evidências de estelionato na obtenção de empréstimos por parte da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com a utilização de empresas de fachada e duplicatas falsas; (e) evidências apontando o investigado R. P. T. como o efetivo proprietário das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (f) crédito tributário constituído em desfavor da WATIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP (empresa de propriedade de R. P. T.), em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (g) evidências de que A. C. D. S. e C. R. G. estavam utilizando procurações falsas para a constituição de empresas de fachada; e (h) evidências relacionadas a existência de empresas constituídas em nome das alcunhas fictícias utilizadas pelos principais investigados. Ainda, afirma o M. que este Juízo desconsiderou, sob a ótica da teoria da descoberta inevitável, que as conclusões apresentadas no relatório fiscal declarado nulo seriam/foram obtidas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal; que alguns dos fatos apurados sequer constavam do relatório, a exemplo do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF; que, querer reduzir os fundamentos da decisão de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de parte dos investigados ao Relatório Fiscal implica em ofensa ao artigo 157, § 1º, CPP, invertendo a lógica do sistema de nulidade: nulidade de provas produzidas antes mesmo da ocorrência da suposta infração à lei. É o relatório do necessário. A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais mencionados pelo M., na linha do quanto citado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que, diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo deverão ser desconsiderados. Intime-se. (…)”. Em outra decisão, novamente o juiz de garantias ressaltou que não haveria qualquer descumprimento à decisão superior, visto que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação teriam sido adotadas naquele Juízo. Colaciono o quanto decidido na decisão de ID nº 312950168: “(…) ID 307542443: Trata-se de pedido de compartilhamento de provas formulado pela Controladoria-Geral da União. O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 310044503). Insurge-se a defesa de R. P. T., ao argumento de que foi mantida pela 5ª Turma do STJ a decisão monocrática que considerou ilegal o Relatório produzido pela Receita Federal, requerendo o saneamento do feito para declarar quais provas estariam, ou não, maculadas pela nulidade, bem como para que, em última análise, seja, toda ela considerada ilegal, reformando-se a decisão que manteve a produção das provas nestes autos (ID 311378311). É a síntese do necessário. Este juízo não desconhece a existência da decisão proferida pelo E. STJ e, muito menos, está deixando de cumpri-la, sendo descabida qualquer insinuação por parte da defesa de RODOLFO nesse sentido. Além disso, não é demais lembrar que tal decisão ainda carece de definitividade, posto que ausente trânsito em julgado. De qualquer forma, nestes autos, já houve pronunciamento do juízo quanto às provas produzidas, conforme decisão de ID 305267991, que transcrevo: Em petição de ID 298084869, a defesa de RODOLFO, considerando a decisão proferida pelo C. STJ no RHC 167539, requereu a imediata revogação de todas as medidas cautelares, com o desentranhamento e inutilização de todas as provas ilícitas, originárias e derivadas; e o reconhecimento da extensão da decisão para todas as medidas e ações das diversas fases da Operação. Outrossim, que fossem oficiadas as autoridades com as quais houve o compartilhamento de provas, comunicando-lhes a sua imprestabilidade e inadmissibilidade. Em cumprimento à decisão de ID 298363045, o M. manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de RODOLFO, com a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, afora o relatório fiscal, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias (ID 302074339). Aduz, em síntese, que havia outras evidências, independentes do aludido relatório da Receita Federal, que concederam suporte suficiente e necessário aos afastamentos de sigilos telemático, fiscal e bancário, deferidos por este Juízo nos autos 5016962-45.2019.4.03.6105, e ao deferimento das demais medidas cautelares reais e pessoais e das medidas de busca e apreensão (autos 5004776-19.2021.4.03.6105), que possibilitaram a colheita de outras provas que subsidiaram outras persecuções penais. Afirma que “as provas produzidas em decorrência notadamente do afastamento dos sigilos –telemático, fiscal e bancário – e das medidas de busca e apreensão constituem as denominadas provas derivadas não exclusivas”. Prossegue traçando uma cronologia dos fatos, informando que, em 30 de abril de 2019, foi autuada notícia de fato no M., a qual foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal com requisição para instauração do competente inquérito policial, o que ocorreu em 03 de junho de 2019. Após a realização de diligências, a autoridade policial representou pelo afastamento temporário do sigilo bancário e fiscal de algumas pessoas físicas e jurídicas, assim como do sigilo telemático de alguns investigados. Em 29 de janeiro de 2021, os pedidos foram acolhidos, sendo a primeira decisão judicial no âmbito da Operação Black Flag (ID 27639693 dos autos 5016962-45.2019.4.03.6105). A partir da análise das evidências obtidas e concatenando com outras evidências colhidas após diligências pela Polícia Federal, a autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares reais e pessoais em face dos investigados, bem como pela busca e apreensão. Tais pedidos também foram acolhidos, em 29 de abril de 2021. Afirma que, compulsando os autos, verifica-se a existência da Informação nº 41/2019-NIP/DPF/CAS/SP (ID 25258599), da qual consta que, antes das decisões judiciais mencionadas e, embasando-as, encontravam-se em curso sete outros inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos assemelhados ao objeto da denominada Operação Black Flag: IPL 90/2015; IPL 942/2014; IPL 773/2016; IPL 423/2016; IPL 230/2012; IPL 248/2014; IPL 260/2014. Além destes, informa que havia o IPL 2464/2015, instaurado em 11/08/2015, para apurar a prática do crime de estelionato praticado em face da CEF, considerando o Ofício nº 0334/2015, e que a informação a respeito da existência de tais inquéritos constava expressamente do IPL 418/2019-4 (autos nº 5011029-91.2019.4.03.6105). Reitera que “os inquéritos policiais mencionados foram instaurados em data anterior à instauração do inquérito policial n. 418/2019-4 (03.06.2019) e à apresentação do relatório fiscal (30.4.2019)” de modo que, mesmo que referido documento não tivesse sido produzido, ainda assim existiam, à época, elementos probatórios suficientes a justificar as decisões judiciais. Afirma que, praticamente, todos os fatos destacados pela Receita Federal constavam dos inquéritos policiais acima mencionados, sendo plenamente possível sua substituição. Por fim, aduz que este Juízo desconsiderou a presença de suporte necessário e suficiente, consubstanciado em oito inquéritos policiais instaurados para apurar fatos semelhantes aos constantes do relatório fiscal; que existiam, antes das decisões judiciais mencionadas, e que serviram de fundamento para estas decisões, os seguintes fatos: (a) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (b) créditos tributários constituídos definitivamente em desfavor de SONIEL SIMEI GUELFI, CARLOS ALBERTO CANAVARRO e JOEL FERREIRA DO VALE, em razão da movimentação em suas contas de milhões de reais, valores esses oriundos das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (c) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (d) evidências de estelionato na obtenção de empréstimos por parte da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com a utilização de empresas de fachada e duplicatas falsas; (e) evidências apontando o investigado R. P. T. como o efetivo proprietário das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (f) crédito tributário constituído em desfavor da WATIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP (empresa de propriedade de R. P. T.), em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (g) evidências de que A. C. D. S. e C. R. G. estavam utilizando procurações falsas para a constituição de empresas de fachada; e (h) evidências relacionadas a existência de empresas constituídas em nome das alcunhas fictícias utilizadas pelos principais investigados. Ainda, afirma o M. que este Juízo desconsiderou, sob a ótica da teoria da descoberta inevitável, que as conclusões apresentadas no relatório fiscal declarado nulo seriam/foram obtidas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal; que alguns dos fatos apurados sequer constavam do relatório, a exemplo do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF; que, querer reduzir os fundamentos da decisão de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de parte dos investigados ao Relatório Fiscal implica em ofensa ao artigo 157, § 1º, CPP, invertendo a lógica do sistema de nulidade: nulidade de provas produzidas antes mesmo da ocorrência da suposta infração à lei. É o relatório do necessário. A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais citados pelo M., na linha do quanto mencionado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo, deverão ser desconsiderados. O entendimento, portanto, foi no sentido de que, ainda que retirado o Relatório Fiscal, cujo desentranhamento já fora determinado, subsistem elementos indiciários a sustentar as medidas cautelares determinada pelo Juízo, logo, a prova produzida a partir desses elementos não encontra mácula ou vício decorrente, já que não baseada única e exclusivamente no Relatório Fiscal da Receita Federal, e seriam, de todo modo, produzidas a partir de fonte independente, a saber, os próprios inquéritos policiais anteriormente instaurados e em trâmite regular. Quanto a estes, verifica-se que estão bem descritos quanto a seu objeto, tanto na Informação 41 da Polícia Federal juntada aos autos, quanto na manifestação ministerial e na decisão acima referenciada. No mais, tem-se que, ao menos parte significativa deles, encontra-se distribuída a esta Vara, a atrair a competência (IPL nº 90/2015 - autos 00183091920104036105; IPL nº 942/2014 – autos 00067892820114036105; IPL nº 773/2016 – autos nº 00028040720184036105; IPL nº 248/2014, apensado ao IPL nº 260/2014 – autos n° 00066766920144036105; IPL 2464/2015-1 – autos nº 5000207-38.2021.4.03.6181). No tocante aos feitos 5009259-29.2020.4036105 (IP 9-0423/16) e o 0001019-78.2016.4036105 (IP 9-0230/12), ambos distribuídos à 9ª Vara desta Subseção Judiciária, verifica-se que, quanto ao primeiro, houve pedido de arquivamento em razão de os fatos estarem abarcados em investigações em trâmite perante este Juízo; e, o segundo, trata-se de ação penal precedente, em que condenado R. P. T. em grau de recurso. Ou seja, as provas decorrentes das medidas cautelares autorizadas pelo juízo evidenciam-se como de descoberta inevitável, dado que, evidentemente, os trâmites regulares da investigação nos inquéritos policiais, já preexistentes ao Relatório Fiscal, levariam, de todo modo, ao mesmo resultado. É nesse sentido a decisão acima transcrita e que não foi, inclusive, objeto de recurso pelas partes. Quanto a este particular, segundo abalizada doutrina, a ilicitude de uma prova não contamina o fato a ser esclarecido, podendo, quanto muito, ligar-se a outras provas. Assim, a prova obtida de modo ilícito pode contaminar outra prova, mas nada impede que o fato seja objeto de outra prova que com ela não tenha qualquer vinculação, sendo considerada autônoma e independente (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. PROVA. 2ª tiragem. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009). Há que se perquirir, portanto, a extensão da contaminação das demais provas pelo Relatório, considerado ilícito pelo E. STJ, em sede de Habeas Corpus. Neste mister, os doutrinadores acima mencionam a doutrina e jurisprudência espanholas, apontando como solução saber se a prova questionada como derivada teria sido produzida ainda que a prova ilícita não tivesse sido obtida, ou se há uma conexão causal contaminante entre tais provas. E prosseguem: “a contaminação da segunda prova, ou sua admissão como derivada, além de requerer a presença de uma conexão natural, exige uma conexão jurídica”, não importando se há relação natural entre a segunda prova e a prova ilícita, mas sim se a segunda prova pode, pela ruptura do nexo de antijuridicidade, ser considerada juridicamente independente, ganhando relevo, aqui, as exceções de descobrimento provavelmente independente e de descobrimento inevitável, justamente a hipótese dos autos. Por esta última exceção, a descoberta advinda da prova ilícita ocorreria de qualquer forma, isto é, ainda que uma segunda prova seja derivada, quebra-se o nexo de antijuridicidade entre elas, não se devendo negar eficácia a uma prova da qual decorre uma evidência que certamente seria trazida por outra. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer descumprimento à decisão superior, visto que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação foram e estão sendo adotadas neste Juízo. No mais, ao determinar o juízo que “diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo, deverão ser desconsiderados”, o faz apenas por cautela, visto que, documentos tal qual a Informação Policial nº 41, embora façam referência ao relatório, não se baseiam, exclusivamente, neste. Ademais, a citada Informação não pode ser considerada prova em si mesma, portanto, não será isoladamente considerada. De todo modo, já se encontra realizada a análise da validade probatória, reafirmando-se o entendimento deste Juízo de que, extirpado o Relatório Fiscal, as demais provas colhidas foram produzidas posteriormente e com autorização judicial, conforme aqui fundamentado, estando dotadas de validade, posto que amparadas na teoria da descoberta inevitável diante dos elementos válidos pré-existentes, bem demonstrados pelo órgão ministerial. Ademais, tal medida não isenta e nem impede nova análise aprofundada das provas que, dentro do curso regular, fundamentam as diversas ações penais propostas, julgadas ou em andamento, com base nos elementos de prova colhidos de forma global nesta investigação e, em especial, neste inquérito policial. Quanto ao compartilhamento de provas, não há dúvidas de que o Relatório produzido pela Receita Federal não pode ser compartilhado, o mesmo não se podendo dizer das demais provas produzidas que, no entendimento deste juízo, conforme acima fundamentado, não estão eivadas da nulidade inicial por ausência de contaminação. A defesa de RODOLFO insinua o cometimento do delito de abuso de autoridade, especificamente o previsto no artigo 25, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 (ID 311378311). Como é cediço, é pressuposto para a tipificação das condutas previstas na referida lei a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal, tal como expressamente previsto no artigo 1º, § 1º. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo afasta a possibilidade do crime de hermenêutica, de modo que não se tipifica a mera divergência de interpretação de norma ou de entendimento jurídico, até mesmo em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há falar-se em abuso de autoridade pelo simples fato de a defesa discordar de entendimento manifestado em decisões devidamente fundamentadas. Nesse sentido, confira-se a Pet 10368 AgR/DF, de Relatoria do E. Ministro do STF Dias Toffoli. Assim, ainda que posteriormente venha a ser reconhecida por órgão outro ou Tribunal Superior a nulidade das provas obtidas de forma independente ou inevitavelmente descobertas, em entendimento diverso do adotado por este Juízo de forma fundamentada, a conduta de seu compartilhamento não poderá ser tipificada baseada única e exclusivamente na divergência de entendimento, visto que, evidentemente, não há dolo, seja por parte do órgão ministerial, seja por parte deste Juízo. Insinuar diversamente, como faz a defesa, beira a má-fé e pode, isto sim, caracterizar ofensa à honra. Divergências interpretativas e de entendimento jurídico podem, e devem, ser levadas à instância superior por meio dos recursos próprios e amplamente disponíveis no nosso sistema processual, sendo inaceitável que ofensas, ameaças e insinuações sejam dirigidas ao Juízo, travestidas de exercício de defesa. Considerando o escopo da apuração da CGU, bem como que para os fatos em questão há a existência de procedimento próprio em que formulado idêntico requerimento (5012979-67.2021.4.03.6105), indefiro o pedido de compartilhamento dos dados constantes deste feito visto, que mais abrangentes. Cumpra-se imediatamente a determinação de exclusão do relatório fiscal constante da decisão de ID 305267991. Intime-se.”. No dia 15/04/2024, mais uma decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Federal de Campinas, no ID nº 321774024: “(…) AUTOS Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 – IPL ID 319189360: Trata-se de decisão proferida em sede de Reclamação, proposta por R. P. T., perante o STJ, contra decisões deste Juízo, ao argumento de que houve descumprimento do acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC nº. 167.539/SP. O Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto assim decidiu: “(...) Ao analisar os autos, contudo, verifico que, embora o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP afirme a inexistência de descumprimento da decisão objeto desta reclamação em razão da existência de elementos de prova autônomos, não examinou, detidamente, a extensão da contaminação e não determinou o desentranhamento da prova inutilizada, ao argumento da existência de uma impossibilidade técnica, razão por que, segundo a magistrada, bastaria que os elementos inadmissíveis fossem desconsiderados (fls. 69-72). Assim, verifico que houve parcial descumprimento do acórdão da Quinta Turma nos autos do RHC nº. 167.539/SP, uma vez que o exame da extensão da contaminação e o respectivo desentranhamento dos elementos de prova inadmissíveis são providências indispensáveis à observância do que decidido pelo órgão colegiado deste Tribunal Superior. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação para determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP analise, em decisão fundamentada, a extensão da contaminação da prova e determine imediato desentranhamento do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil e das respectivas provas contaminadas”. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos presentes autos que, quanto à questão, já se pronunciou o Juízo em duas oportunidades (ID 305267991 e 312950168), das quais extraio os seguintes excertos: ID 305267991: [...] A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais citados pelo M., na linha do quanto mencionado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo, deverão ser desconsiderados. Diante do inconformismo da defesa de Rodolfo, novamente o juízo se pronunciou, tendo constado na segunda decisão: ID 312950168: [...]O entendimento, portanto, foi no sentido de que, ainda que retirado o Relatório Fiscal, cujo desentranhamento já fora determinado, subsistem elementos indiciários a sustentar as medidas cautelares determinada pelo Juízo, logo, a prova produzida a partir desses elementos não encontra mácula ou vício decorrente, já que não baseada única e exclusivamente no Relatório Fiscal da Receita Federal, e seriam, de todo modo, produzidas a partir de fonte independente, a saber, os próprios inquéritos policiais anteriormente instaurados e em trâmite regular. Quanto a estes, verifica-se que estão bem descritos quanto a seu objeto, tanto na Informação 41 da Polícia Federal juntada aos autos, quanto na manifestação ministerial e na decisão acima referenciada. No mais, tem-se que, ao menos parte significativa deles, encontra-se distribuída a esta Vara, a atrair a competência (IPL nº 90/2015 - autos 00183091920104036105; IPL nº 942/2014 – autos 00067892820114036105; IPL nº 773/2016 – autos nº 00028040720184036105; IPL nº 248/2014, apensado ao IPL nº 260/2014 – autos n° 00066766920144036105; IPL 2464/2015-1 – autos nº 5000207-38.2021.4.03.6181). No tocante aos feitos 5009259-29.2020.4036105 (IP 9-0423/16) e o 0001019-78.2016.4036105 (IP 9-0230/12), ambos distribuídos à 9ª Vara desta Subseção Judiciária, verifica-se que, quanto ao primeiro, houve pedido de arquivamento em razão de os fatos estarem abarcados em investigações em trâmite perante este Juízo; e, o segundo, trata-se de ação penal precedente, em que condenado R. P. T. em grau de recurso. Ou seja, as provas decorrentes das medidas cautelares autorizadas pelo juízo evidenciam-se como de descoberta inevitável, dado que, evidentemente, os trâmites regulares da investigação nos inquéritos policiais, já preexistentes ao Relatório Fiscal, levariam, de todo modo, ao mesmo resultado. É nesse sentido a decisão acima transcrita e que não foi, inclusive, objeto de recurso pelas partes. Quanto a este particular, segundo abalizada doutrina, a ilicitude de uma prova não contamina o fato a ser esclarecido, podendo, quanto muito, ligar-se a outras provas. Assim, a prova obtida de modo ilícito pode contaminar outra prova, mas nada impede que o fato seja objeto de outra prova que com ela não tenha qualquer vinculação, sendo considerada autônoma e independente (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. PROVA. 2ª tiragem. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009). Há que se perquirir, portanto, a extensão da contaminação das demais provas pelo Relatório, considerado ilícito pelo E. STJ, em sede de Habeas Corpus. Neste mister, os doutrinadores acima mencionam a doutrina e jurisprudência espanholas, apontando como solução saber se a prova questionada como derivada teria sido produzida ainda que a prova ilícita não tivesse sido obtida, ou se há uma conexão causal contaminante entre tais provas. E prosseguem: “a contaminação da segunda prova, ou sua admissão como derivada, além de requerer a presença de uma conexão natural, exige uma conexão jurídica”, não importando se há relação natural entre a segunda prova e a prova ilícita, mas sim se a segunda prova pode, pela ruptura do nexo de antijuridicidade, ser considerada juridicamente independente, ganhando relevo, aqui, as exceções de descobrimento provavelmente independente e de descobrimento inevitável, justamente a hipótese dos autos. Por esta última exceção, a descoberta advinda da prova ilícita ocorreria de qualquer forma, isto é, ainda que uma segunda prova seja derivada, quebra-se o nexo de antijuridicidade entre elas, não se devendo negar eficácia a uma prova da qual decorre uma evidência que certamente seria trazida por outra. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer descumprimento à decisão superior, visto que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação foram e estão sendo adotadas neste Juízo. No mais, ao determinar o juízo que “diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo, deverão ser desconsiderados”, o faz apenas por cautela, visto que, documentos tal qual a Informação Policial nº 41, embora façam referência ao relatório, não se baseiam, exclusivamente, neste. Ademais, a citada Informação não pode ser considerada prova em si mesma, portanto, não será isoladamente considerada. De todo modo, já se encontra realizada a análise da validade probatória, reafirmando-se o entendimento deste Juízo de que, extirpado o Relatório Fiscal, as demais provas colhidas foram produzidas posteriormente e com autorização judicial, conforme aqui fundamentado, estando dotadas de validade, posto que amparadas na teoria da descoberta inevitável diante dos elementos válidos pré-existentes, bem demonstrados pelo órgão ministerial. Ademais, tal medida não isenta e nem impede nova análise aprofundada das provas que, dentro do curso regular, fundamentam as diversas ações penais propostas, julgadas ou em andamento, com base nos elementos de prova colhidos de forma global nesta investigação e, em especial, neste inquérito policial. Quanto ao compartilhamento de provas, não há dúvidas de que o Relatório produzido pela Receita Federal não pode ser compartilhado, o mesmo não se podendo dizer das demais provas produzidas que, no entendimento deste juízo, conforme acima fundamentado, não estão eivadas da nulidade inicial por ausência de contaminação. A defesa de RODOLFO insinua o cometimento do delito de abuso de autoridade, especificamente o previsto no artigo 25, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 (ID 311378311). Como é cediço, é pressuposto para a tipificação das condutas previstas na referida lei a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal, tal como expressamente previsto no artigo 1º, § 1º. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo afasta a possibilidade do crime de hermenêutica, de modo que não se tipifica a mera divergência de interpretação de norma ou de entendimento jurídico, até mesmo em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há falar-se em abuso de autoridade pelo simples fato de a defesa discordar de entendimento manifestado em decisões devidamente fundamentadas. Nesse sentido, confira-se a Pet 10368 AgR/DF, de Relatoria do E. Ministro do STF Dias Toffoli. Assim, ainda que posteriormente venha a ser reconhecida por órgão outro ou Tribunal Superior a nulidade das provas obtidas de forma independente ou inevitavelmente descobertas, em entendimento diverso do adotado por este Juízo de forma fundamentada, a conduta de seu compartilhamento não poderá ser tipificada baseada única e exclusivamente na divergência de entendimento, visto que, evidentemente, não há dolo, seja por parte do órgão ministerial, seja por parte deste Juízo. Insinuar diversamente, como faz a defesa, beira a má-fé e pode, isto sim, caracterizar ofensa à honra. Divergências interpretativas e de entendimento jurídico podem, e devem, ser levadas à instância superior por meio dos recursos próprios e amplamente disponíveis no nosso sistema processual, sendo inaceitável que ofensas, ameaças e insinuações sejam dirigidas ao Juízo, travestidas de exercício de defesa. Considerando o escopo da apuração da CGU, bem como que para os fatos em questão há a existência de procedimento próprio em que formulado idêntico requerimento (5012979-67.2021.4.03.6105), indefiro o pedido de compartilhamento dos dados constantes deste feito visto, que mais abrangentes. Cumpra-se imediatamente a determinação de exclusão do relatório fiscal constante da decisão de ID 305267991. Intime-se.” Ou seja, de uma simples leitura dos excertos das decisões acima, é possível extrair que este juízo já determinou a exclusão integral do relatório fiscal dos procedimentos vinculados, cumprindo a determinação do C. STJ. Outrossim, consoante decisão de ID 312950168, este juízo entendeu que, ainda que extirpado o Relatório, subsistem elementos indiciários a sustentar as medidas cautelares determinadas, não encontrando a prova produzida a partir desses elementos mácula ou vício decorrente, já que não baseada única e exclusivamente no Relatório. Dito de outro modo, amparada na teoria da descoberta inevitável, nos termos da decisão supramencionada, ainda que retirado o Relatório, tudo o mais subsiste. Por esta razão, com a devida vênia, foi realizada análise detida dos autos, determinando-se o desentranhamento do Relatório e entendendo-se que as demais provas não estavam por ele contaminadas, com fundamento na teoria da descoberta inevitável. Com efeito, este juízo analisou a existência de elementos precedentes ao Relatório Fiscal, dentre eles diversos inquéritos policiais instaurados independentemente, os quais, em última análise, dão suporte às decisões quanto ao afastamento do sigilo fiscal e bancário e, posteriormente, quanto às buscas e apreensões determinadas. Assim, repise-se, ainda que excluído o relatório fiscal, persistem e permanecem os fatos e fundamentos autorizadores das medidas cautelares, a ensejar a independência e validade das provas produzidas, não havendo que se falar, no entendimento deste Juízo, em derivação ou contaminação pela prova tida por ilícita. Quanto à expressão “diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo, deverão ser desconsiderados”, já se esclareceu na decisão de ID 312950168, que o fez por cautela, citando a Informação Policial nº 41, que, embora faça menção ao Relatório, não se baseia exclusivamente neste, razão pela qual não há como desentranhá-la, mesmo porque tal Informação não poderia ser considerada prova em si mesma. Veja-se que o sistema eletrônico do PJe não permite, tal como era de costume em autos físicos, o desentranhamento de parte de seus arquivos, páginas avulsas de peças digitalizadas ou que expressões sejam “riscadas”, somente sendo possível a exclusão integral do intervalo selecionado. Ademais, a nomenclatura dos arquivos é dada pelos responsáveis por sua inserção, podendo um arquivo de nome aleatório, e não identificado a priori, necessitar ser excluído posteriormente dada a constatação de sua vinculação com a prova ilícita e, por isso, a ressalva. Assim, forçoso concluir que o que a defesa de Rodolfo pretende, em verdade, é a reforma da decisão, numa tentativa de burlar o sistema recursal, ao buscar a modificação do entendimento do juízo quanto à validade da prova. Por fim, estando posta a questão da prova, ainda que não sedimentada, visto a ausência de trânsito em julgado das decisões, cumpre analisar, excluído o Relatório Fiscal, o prosseguimento das alienações antecipadas e das ações penais que estavam em trâmite perante este Juízo. Tal providência, porém, será analisada, caso a caso, diante do objeto concreto das ações e nos feitos respectivos. CAMPINAS, 15 de abril de 2024 (...)”. Do quanto exposto, verifica-se que o juízo de garantias analisou a existência de elementos precedentes ao Relatório Fiscal que fora considerado nulo, apontou dentre eles diversos inquéritos policiais instaurados independes do Relatório mencionado, os quais, em última análise, teriam dado suporte às decisões quanto ao afastamento do sigilo fiscal e bancário e, posteriormente, quanto às buscas e apreensões determinadas. E decidiu que ainda que excluído o relatório fiscal, persistiam e permaneciam os fatos e fundamentos autorizadores das medidas cautelares, a ensejar a independência e validade das provas produzidas, não havendo que se falar, em derivação ou contaminação pela prova tida por ilícita. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, em 08 de agosto de 2024. Após discussão acerca da competência para análise e julgamento do presente feito, e tendo sido firmada a competência nesta 9a Vara Federal de Campinas, a denúncia oferecida no ID no. 332075308 foi analisada. Na ocasião, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida, conforme decisão de ID nº 353917468. Colaciono a referida decisão na sua integralidade: “(…) Vistos em decisão. I – DOS FATOS. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de R. P. T., M. L. P. T., M. B. N., A. C. D. S., F. P. T., C. R. G., F. O. D. S. T., G. F. C. B., E. B. e A. B. pela prática do crime descrito no pela prática do crime inserto no art. 2º, caput, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas pela acusação (ID nº 332075308). Na mesma oportunidade, o M. pugnou, sem prejuízo da ressalva constante do artigo 18 do CPP, pelo arquivamento do feito no em relação a Aline Portilho Camargo, Pamela Carla dos Santos Lima, Murilo Santos de Oliveira, Silmara Lenharo, Douglas Dias Campos, Leocimar Alcantara Emiliano e José Alexandre França Bastos, por ausência de indícios da participação destes nos atos objetos da presente investigação. Sobre os fatos, narrou o M. que desde 2011 e até meados de 2019, R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N. e F. P. T., de maneira voluntária e consciente, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente de natureza pecuniária, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Os autos foram redistribuídos, efetivamente, a este Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, em 08 de agosto de 2024. Finalmente, no ID º 335335399, a defesa do denunciado R. P. T. postulou pelo saneamento do feito, e pugnou pela retirada de prova ilícita e aquela dela derivada, para então, por consequência, requereu a rejeição da denúncia aqui proposta. Este Juízo, entendendo que seria prevento o Juízo da 1ª vara Federal de Campinas, nos termos da decisão proferida no ID nº 336935757, suscitou o conflito negativo de competência e a remessa dos autos ao Eg. TRF da 3ª Região. No ID nº 353903634, foi acostado aos autos decisão do E. STF, proferida pela na RECLAMAÇÃO 73.504, reconhecendo a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito. Os autos foram enviados a 9a Vara Federal de Campinas/SP, em 13/02/2025. Por fim, o causídico signatário do ID nº 353974089, requereu a sua exclusão dos autos. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não tendo o M. oferecido a possibilidade de celebração de ANPP, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à citação dos acusados para que ofereçam resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória se necessário. No mesmo ato, intimem-se os réus de que, caso não ofereçam resposta escrita por meio de advogado constituído no prazo legal, será nomeado defensor para atuar em suas defesas, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Todavia, se possuírem condições de constituir defensor, deverá preencher o “Termo de Renúncia à Assistência Judiciária Gratuita”. Caso sejam arroladas testemunhas pelas defesas, caberá a ela apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requererem justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação das respostas à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação dos réus nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. III – DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. ACOLHO as razões Ministeriais e DETERMINO o ARQUIVAMENTO DO FEITO com relação a Aline Portilho Camargo, Pamela Carla dos Santos Lima, Murilo Santos de Oliveira, Silmara Lenharo, Douglas Dias Campos, Leocimar Alcantara Emiliano e José Alexandre França Bastos, com as ressalvas da Súmula 524 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e art. 18 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme manifestação do M., por ausência de indícios da participação destes nos atos objetos da presente investigação. IV– DEMAIS DELIBERAÇÕES. Verifico que no ID º 335335399, a defesa do denunciado R. P. T. postulou pelo saneamento do feito, e pugnou pela retirada de prova ilícita e aquela dela derivada, quanto aos presentes autos. Importante consignar que este não é o momento processual adequado para o peticionamento. Tais alegações poderão ser apresentadas em resposta escrita à acusação, se assim desejar a defesa. Exclua-se o advogado do sistema, conforme requerido no Id n. 353974089. Finalmente quanto à juntada das folhas de antecedentes em nome dos acusados, estas serão oportunamente requisitadas. Proceda-se à alteração da classe processual. Intime-se o Assistente de Acusação. Ciência ao M.. Publique-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025 (...)”. Assim, diante do exposto, verifica-se que o Juízo da 1a Vara Federal de Campinas analisou e se manifestou inúmeras vezes acerca da nulidade e provas ilícitas. A este Juízo, da 9a Vara Federal de Campinas, cabia analisar a presença de materialidade e indícios de autoria delitiva, para o recebimento ou não da denúncia, o que realizou, conforme decisão acima. Por sua vez, estando a Ação Penal em epígrafe em trâmite, alienações antecipadas e decisões quanto à destinação também seguem o seu fluxo normal, e eventuais alegações devem ser postuladas pontualmente em cada um dos feitos Ademais, cabe ressaltar que as alienações antecipadas visam resguardar o patrimônio dos acusados, posto que objetivam preservar o valor econômico do bem apreendido, e evitar prejuízo à parte que pode ter direito a ele, no final do processo. Finalmente, com relação à alegação do ora reclamante, que afirma que o saneamento desta ação penal teria sido postulado e não realizado pelo Juízo, constou da decisão que recebeu a denúncia que outro seria o momento processual oportuno para analisar questões como as suscitadas. Questões relativas ao mérito devem ser analisadas após a apresentação das respostas escritas à acusação, quando da análise se o feito deve ou não prosseguir (artigo 397 do CPP). Se o julgador não encontrar uma das causas da absolvição sumária, o processo segue para a fase de instrução, onde serão apresentadas as provas e as partes poderão se defender(...)”. Portanto, não há se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou mesmo em sobrestamento do feito. De fato, como visto, a questão sobre a validade das provas já foi exaustivamente analisada pelo juízo de garantias, e encontra-se preclusa. Por este motivo, indefiro a devolução de prazo pleiteada pela defesa de MARIA LUIZA, que, devidamente citada, apresentou sua peça defensiva, com base nos elementos que já constavam dos autos e era de seu pleno conhecimento. No que tange ao pedido de sobrestamento do processo efetuado pela defesa de FERNANDO ORTIZ, até o encerramento dos demais procedimentos que apuram a responsabilidade pelos delitos supostamente praticados pela organização criminosa, não procede. De fato, os crimes denunciados não guardam relação de prejudicialidade com o crime de organização criminosa, e o julgamento das demais ações penais não influencia o julgamento da presente, e vice-versa, pelo o que indefiro o pleito. Com relação à alegação da defesa de FERNANDO PEDRA, de inexistência dos requisitos típicos da organização criminosa, notadamente a estabilidade, permanência e estrutura ordenada com divisão de tarefas, tal matéria refere-se à materialidade do delito, que fora analisada por ocasião do recebimento da denúncia. Vale lembrar que para o recebimento da denúncia, deve haver prova da materialidade e indícios de autoria, imperando nessa fase o Princípio in dubio pro societatis. Quanto à alegada atipicidade da conduta aventada pela defesa de ALOISIO, diante de suposta ausência de dolo específico ao tipo penal imputado, tal questão versa sobre o mérito da presente ação penal, sendo imperioso adentrarmos a fase instrutória a fim de possibilitar a sua efetiva análise. Portanto, não passível de verificação neste momento processual. II – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Após rejeitadas as preliminares supra, e ainda em exame perfunctório, verifico que, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a permitir a atuação das defesas, bem como que inexistente manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, da leitura da exordial, observo que a descrição fática trata de crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade. Portanto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, consoante o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal. Consigno que foram arroladas 04 (quatro) testemunhas de acusação (ID nº 332075308), 03 (três) testemunhas pela defesa de RODOLFO (ID nº 356633687), 03 (três) testemunhas pela defesa de MARIA LUIZA (ID nº 357052753), 03 (três) testemunhas pela defesa de MAYARA (ID nº 360648062), 08 (oito) testemunhas pela defesa de FERNANDO ORTIZ (sendo uma delas comum à acusação), 04 (quatro) testemunhas pela defesa de CLEONICE, e 03 (três) testemunhas pela defesa de GABRIELA (ID nº 359544938). Ressalto que FERNANDO PEDRA e ELISEU arrolaram as mesmas testemunhas da acusação e AEDI e ALOISIO não arrolaram testemunhas. Considerando que há testemunhas residentes em localidades diversas da desta Subseção Judiciária de Campinas/SP e tendo em vista a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de tramitação dos processos judiciais, visando o incremento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, DETERMINO, EXCEPCIONALMENTE, a realização das audiêcias para oitivas das testemunhas pela forma TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma virtual. Dessarte, DESIGNO A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H30MIN, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, comuns às defesas de FERNANDO PEDRA e ELISEU, e uma delas comum à defesa de FERNANDO ORTIZ. Para realização do ato, indico a qualificação das testemunhas arroladas pela acusação: 01) José Gomes de Moraes Segundo, podendo ser intimado na Rua Ipê Roxo, 510, casa 92, Jardim Lucélia, Sumaré/SP (comum às defesas de FERNANDO PEDRA e ELISEU); 02) Carlos Alberto Canavarro da Silva, com endereço na Rua Papa João Paulo I, 566, Jardim São Judas Tadeu, Sumaré/SP (comum às defesas de FERNANDO PEDRA e ELISEU); 03) Marcos Paulo Fernandes Bertol, com endereço na Avenida Dom Pedro I, Lado ímpar, 773, Torre A, ap. 32, Vila Monumento, São Paulo/SP, CEP: 1552001 (comum às defesas de FERNANDO PEDRA e ELISEU); 04) João Paulo Escudero Mauro, podendo ser localizado na Rua Susano, 68, apto 41, Jardim Paulista, CEP: 14350-30, São Paulo/SP (comum às defesas de FERNANDO PEDRA, ELISEU e FERNANDO ORTIZ). Outrossim, DESIGNO A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H30MIN, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas de RODOLFO, MARIA LUIZA e de MAYARA. Indico, a seguir, a qualificação das testemunhas arroladas pelas defesas de RODOLFO e MARIA LUIZA: 01) Gabriel Figueiredo, com endereço na Rua São Tomé, nº 86, cj. 181, CEP: 04551-080, São Paulo/SP; 02) Fernanda Passos, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3311, 4º andar, CEP: 04538-133, São Paulo/SP; 03) Manoel Edilson Ereira Gonçalves, com endereço na Rua Barão de Piracicamirim, nº 1645, São Judas, CEP: 13418-360, Piracicaba/SP, e/ou na Rua Dr. Annis Dabus, 1-65, ap. 75, CEP: 17012-320, Bauru/SP. Passo a indicar as testemunhas arroladas pela defesa de MAYARA: 01) Maristela Maura, gerente, com endereço profissional à Avenida Francisco Glicério, nº 1.531, Centro, Campinas/SP, CEP: 13012-000; 02) Isabel Nogueira de Castro Paiva, residente à Rua Fernando Momentel, 165, QH L1, Condomínio Residencial Villa Ravenna, Itatiba/SP, CEP: 13251-597; 03) Greyce Danieli Zimiani Juliani, residente à Rua Maruba, 533, Alphaville, Campinas/SP, CEP: 13098-340. Outrossim, DESIGNO A TERCEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H:30MIN, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas de CLEONICE e GABRIELA, sendo uma delas, ainda, comum à defesa de FERNANDO ORTIZ. Indico, a seguir, a qualificação das testemunhas arroladas pela defesa de CLEONICE: 01) Elisandra Kelli Ramos da Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 27.183.981-8, inscrita no CPF sob o nº 266.972.768-94, residente e domiciliada na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, nº 1277, bloco 08, apartamento 307, Jardim Nova Europa, Campinas/SP, CEP: 13040-089/SP; 02) Noeli Cuco, portadora da cédula de identidade RG nº 28.690.900-5, inscrita no CPF sob o nº 155.862.108-35, residente e domiciliada na Rua Nelson Pereira Bueno, nº 245, condomínio 03, bloco 04, apartamento 02, Vila São Francisco, Hortolândia/SP, CEP: 13184-235; 03) Adriana Conceição de Oliveira, portadora da cédula de identidade RG nº 21.982.138-0, inscrita no CPF sob o nº 168.625.848-80, residente e domiciliada na Rua Antonio Moro, s/n, portaria F, bloco F, apartamento 234, Conjunto Residencial Parque Bandeirantes, Campinas/SP, CEP: 13033-204; Passo a indicar as testemunhas arroladas pela defesa de GABRIELA, sendo uma delas comum com a defesa de FERNANDO ORTIZ: 01) Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, Edifício Pedro Mariz-Birmann 21, 12º andar, São Paulo/SP, CEP: 04538-132; 02) Soon Beum Kwon, residente à Av. António Joaquim Tavares 1536, apto 803, Torre 3, Centro, Penha/SC, CEP: 88385-000; 03) Rafael Martins Ribeiro, residente na Rua Macieira do Japão, casa 39, Condomínio Haras Bela Vista, Vargem Grande Paulista/SP, CEP: 06730-000 (comum com a defesa de FERNANDO ORTIZ). DESIGNO A QUARTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H:30MIN, oportunidade em que serão ouvidas as demais testemunhas arroladas pela defesa de FERNANDO ORTIZ. Indico, a seguir, a qualificação das demais testemunhas arroladas pela defesa de FERNANDO ORTIZ: 01) Frederico Antônio Oliveira de Rezende, com endereço Praça Franklin Delano Roosevelt, nº 200, 6º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01303-020; 02) Leonardo Cobucci, com endereço Rua Maria Monteiro, nº 1657, apartamento 94, Campinas/SP, CEP: 13025-152; 03) Daniel Frederico Muglia Araujo, com endereço na Rua Dr. Sampaio Ferraz, nº 777/51, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13024-430; 04) Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho, com endereço na Av. José de Souza Campos, nº 1321, 11° andar, Campinas/SP, CEP: 13025-320; 05) Carina Moisés Mendonça, com endereço na Rua Rubem Aloysio Monteiro Moreira, nº106, apartamento 141, Res. Morro do Ipê, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.021-686; 06) Robson de Faria Galiano, com endereço na Rua Baicuri nº 108, City Boaçava, São Paulo/SP, CEP: 05463-030. INTIMEM-SE AS SOBREDITAS TESTEMUNHAS, devendo estas, no momento da intimação, informar ao Oficial de Justiça que dará cumprimento aos atos, e-mails válidos e números de telefone celular, a fim de que sejam realizados os devidos cadastramentos na plataforma virtual. Ressalto que as testemunhas que ostentarem a qualidade de servidor público deverão ser intimadas notificando-se o superior hierárquico. Expeça-se o necessário. Após o fornecimento dos e-mails válidos e números de telefones celulares das testemunhas, inclua a Serventia o cadastro dos endereços eletrônicos no agendamento da reunião no SISTEMA TEAMS. Cientifiquem-se as testemunhas de que o acesso à audiência deverá se dar, no horário agendado para a audiência telepresencial, pelo APLICATIVO TEAMS e por intermédio dos “Links” constantes abaixo: PRIMEIRA AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2025, ÀS 14H:30MIN https://tinyurl.com/58k33mzj SEGUNDA AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2025, ÀS 14H:30MIN: https://tinyurl.com/m4nyua6z TERCEIRA AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2025, ÀS 14H:30MIN: https://tinyurl.com/2znea8hy QUARTA AUDIÊNCIA, DIA 06/11/2025, ÀS 14H:30MIN: https://tinyurl.com/j9fwvfky Sem prejuízo, ser-lhes-á disponibilizado, através dos e-mails a serem informados nos autos, o ingresso ao ato judicial na forma de convite, devendo o APLICATIVO TEAMS ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular. Após o ingresso na reunião, deve-se aguardar no lobby a chamada do servidor que atuará na audiência telepresencial, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante. É necessário que as testemunhas estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejarem, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queiram realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”. Se já possuírem o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. DESIGNO A QUINTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizado pela forma PRESENCIAL, PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H:30MIN, oportunidade em que serão realizados os interrogatórios dos réus: R. P. T., M. L. P. T., M. B. N. e A. C. D. S.. DESIGNO A SEXTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizado pela forma PRESENCIAL, PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H:30MIN, oportunidade em que serão realizados os interrogatórios dos réus: F. P. T., C. R. G. e F. O. D. S. T.. Por fim, DESIGNO A SÉTIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizado pela forma PRESENCIAL, PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14H:30MIN, oportunidade em que serão realizados os interrogatórios dos réus: G. F. C. B., E. B. e A. B.. Em se tratando de réus soltos e com defensores constituídos, as suas intimações dar-se-ão apenas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Eventual ausência dos réus ao ato, para serem interrogados, será interpretada como exercício do direito constitucional ao silêncio. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as intimações às partes também por e-mail. Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências III- OUTRAS DELIBERAÇÕES Quanto ao requerimento de ELISEU para acesso aos autos nº 5012979-67.2021.4.03.6105, verifico que aquele feito não está sob sigilo e seu acesso se encontra liberado para as partes. Não se perca de vista que o réu foi denunciado naquele feito, tendo a defesa, inclusive, apresentado a respectiva resposta à acusação, conforme ID nº 362595108, naqueles autos, o que comprova o acesso. Assim, resta prejudicado tal pedido. Em relação ao pedido da defesa de MAYARA para juntada aos autos de certidões de objeto e pé atualizadas dos inquéritos policiais indicados pelo Ministério Público Federal como fontes autônomas de prova (IPL nºs: 90/2015, 942/2014, 773/2016, 423/2016, 248/2014, 260/2014 e 2464/2015), deverá ser direcionado à Secretaria da Vara, por e-mail, com as custas devidamente recolhidas. Quanto o requerimento formulado pela defesa de AEDI, no qual se pleiteia a admissão de prova emprestada proveniente de diversos autos da Operação Concierge, a defesa deixou de apresentar fundamentação suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para sua utilização. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o emprego da prova emprestada no processo penal, desde que observadas as seguintes condições: a) licitude da prova originária; b) pertinência e relevância da prova para os fatos apurados na presente ação penal; c) respeito ao contraditório e à ampla defesa, seja no processo de origem (contraditório originário) ou no de destino (contraditório diferido), especialmente quando não houver identidade de partes. No presente caso, o pedido da defesa não veio acompanhado de elementos que demonstram tais condições. Além disso, o pedido não indicou em quais autos encontram-se tais depoimentos. Assim, intime-se a defesa de AEDI para que, no prazo de 03 (três) dias, justifique adequadamente o pedido, especificando-o. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002693-43.2024.4.03.6002

ID: 305721413

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002693-43.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEIDER ROMAS LEPOS CORREIA

Decisão

Advogados:

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002693-43.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WEIDER ROMAS LEPOS CORREIA Advogado do(a) REU: ANDE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002693-43.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WEIDER ROMAS LEPOS CORREIA Advogado do(a) REU: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA - SP460260 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra WEIDER ROMAS LEPOS CORREIA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e V, ambos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, em 24/11/2024, por volta das 23h30min, na Rua Padre José Daniel, n. 450, município de Vicentina/MS, WEIDER importou do Paraguai e transportou, com destino ao estado de São Paulo, sem autorização legal, 152,3 kg (cento e cinquenta e dois quilos e trezentos gramas) de Cannabis sativa Linneu (MACONHA) e 1,93kg (um quilo e novecentos e trinta gramas) de HAXIXE, droga proibida nos termos da Portaria n. 344/1998 da Anvisa. A denúncia foi recebida em 06/12/2024 (ID 348265066). Citado (ID 351288042), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 351884824), oportunidade em que alegou preliminarmente a I) nulidade das prova pela ausência de justa causa para a abordagem policial, II) violação do direito ao silêncio e do contato prévio com defensor, que realizou busca veicular sem mandado judicial. No mérito, reservou-se no direito de aguardar a instrução processual e se manifestar em sede das alegações finais. Em réplica (ID 358673987), o MPF manifestou-se pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Da nulidade das provas A atuação policial se deu no contexto de patrulhamento e a mera abordagem ao carro com ordem de parada não exige fundada suspeita, já que a função da polícia militar é eminentemente ostensiva e de preservação da ordem pública. Já para a busca pessoal e veicular é exigível a fundada suspeita. No caso, o réu trafegava em região de fronteira, e, segundo os policias (ID 346494073, p. 05/08), apresentou bastante nervosismo no momento da abordagem. E mais, quando o acusado abaixou o vidro do veículo, os agentes sentiram forte odor característico de maconha. Portanto, havia fundada suspeita a justificar a busca veicular realizada, não havendo nenhuma irregularidade na abordagem policial que resultou na apreensão da droga. Deve-se considerar que o fato ocorreu em região de fronteira, na qual, por sua própria natureza e características, verifica-se intensa circulação de pessoas de diversas nacionalidades, assim como armas, drogas e outras mercadorias, com alto índice de criminalidade por conta dessas movimentações, e com reflexos diretos para outras regiões do país, circunstâncias que, por si sós, justificam a intensificação e o recrudescimento das ações de fiscalização, as quais normalmente não se fariam necessárias em regiões não fronteiriças do território nacional. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). Sobre o tema, vejamos alguns julgados do E. TRF da 3ª Região: HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. TRANSPORTE DE VULTOSO NUMERÁRIO OCULTO NO FILTRO DE AR DE VEÍCULO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA REVISTA VEICULAR NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. (...) 4. O nervosismo do paciente não foi o determinante para a realização da busca veicular, mas sim a incomum situação fática de empreender viagem de longa distância para entregar pessoalmente o veículo ao comprador – pessoa desconhecida (não declinada). 5. Negociações de alto valor com pessoa desconhecida – o paciente declarou ter vendido o carro por R$ 180.000,00 – em geral, são realizadas por meio escrito ou, ao menos, iniciados com troca de mensagens por e-mail, aplicativos de conversa, baseados em anúncio em jornais, etc, e o depósito de sinal. 6. A fundada suspeita, como autorizada pela lei, por constituir conceito jurídico indeterminado demanda colmatação em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. A experiência policial na avaliação de respostas dadas pelo abordado, com vieses de inverossimilhança, autorizam a realização da busca veicular, porquanto tal panorama fático conduz à ideia de “fundada suspeita” para a diligência. Intelecção do art. 240, § 2º, c.c. art. 244, ambos do CPP, aplicáveis por analogia para a busca veicular. 7. A fundamentação exposta na decisão impugnada para rechaçar a ilicitude da busca veicular e a apreensão do dinheiro encontra amparo no caso concreto, de possibilidade da medida de busca quando há fundada suspeita da ocultação de “coisas obtidas por meios criminosos”, “objetos falsificados ou contrafeitos” e “colher qualquer elemento de convicção”, hipótese que independe de mandado. 8. Ordem denegada (TRF-3 - HCCrim: 5028424-39.2023.4.03.0000 SP, Relator: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2023) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA. LICITUDE PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Presença de fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial, como a velocidade acentuada em que transitava o veículo no qual se encontravam os denunciados, sua origem em local distante e o nervosismo dos recorridos quando da intervenção. 2. Licitude das provas obtidas com a busca pessoal. 3. Recebimento da denúncia. 4. Recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal provido. (TRF-3 - ReSe: 50007024820204036139 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/03/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA EM VEÍCULO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. 2. A busca pessoal pode ocorrer sem ordem judicial no caso de prisão ou de existir fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. As testemunhas policiais realizavam fiscalização na data dos fatos, em área notadamente conhecida pela prática corriqueira de crimes como o ora analisado, sendo que ao proceder às buscas no carro dos recorridos, estes se encontravam em poder de objetos vinculados ao cometimento de infrações penais. 4. Incontroversa a existência de fundada suspeita para a efetuação da busca pessoal - atendendo-se ao prescrito no artigo 244 do Código de Processo Penal - tanto que culminou na prisão em flagrante dos denunciados. (…) (TRF-3 - RSE: 00064499320164036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 13/03/2020, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2020) Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Da violação do direito ao silêncio e do contato prévio com defensor A Constituição Federal prevê o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), em seu art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Destaca-se que é comum e até necessário em abordagens policiais o agente realizar questionamentos à pessoa por ele entrevistada, até mesmo para poder apurar se está cometendo alguma conduta ilícita, e só então realizar a prisão em flagrante. Tanto é assim que o que o dispositivo constitucional exige é, no momento da prisão, seja o preso informado sobre o seu direito ao silêncio, o que não obsta a realização de perguntas prévias aos abordados para melhor esclarecimento da situação, sem que isso implique em irregularidade. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Além disso, destaca que a legislação processual não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Vejamos alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO NA ADVERTÊNCIA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (...) 5. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. (...) (STJ - AgRg no HC: 549109 PR 2019/0358804-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie.6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 872775 GO 2023/0430836-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" ( RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). - A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 762905 MG 2022/0248980-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 809283 GO 2023/0086797-1, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Por oportuno, registro que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já decidiu nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar, no caso em exame, em desrespeito ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, nem em ofensa ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Os policiais flagraram o apelado na posse de cigarros estrangeiros sem documentação fiscal, estando o seu agir amparado no art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. (...) Durante a abordagem policial, não é indispensável que o agente público informe o cidadão acerca dos seus direitos constitucionais, mas apenas após a sua prisão em flagrante, razão pela qual a informação dada espontaneamente pelo acusado quanto ao depósito de cigarros estrangeiros em sua residência não constitui, em princípio, prova ilícita. Além do mais, quando da formalização do flagrante e do interrogatório do acusado, foi a ele garantido o direito de se manifestar somente em juízo, bem como o da presença de seu advogado. (...) (TRF-3 - ApCrim: 50030006520194036133 SP, Relator: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/10/2021) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.826/2003. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa. 2. No momento da abordagem policial, não é indispensável que o agente público informe o cidadão sobre os seus direitos constitucionais, mas apenas após a sua prisão em flagrante. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Exclusão, de ofício, da majorante do art. 19 da Lei nº 10.826/2003. Retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF, art. 5º, XL, e CP, art. 2º, parágrafo único). 5. Alterado para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCrim: 50000345720214036005 MS, Relator: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 26/01/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) Por fim, no tocante à alegação de nulidade por ausência de contato prévio com defensor, vale salientar que a presença de advogado, a despeito de recomendável, não é obrigatória nem mesmo no interrogatório policial. Assim, da mesma forma, não há que se falar em nulidade em razão da ausência de advogado no momento da entrevista com os policiais que realizaram a prisão. Sobre o tema: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. ACAREAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA . 1. A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. 2. "Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" ( RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. Depreende-se do termo de acareação que os investigados submeteram-se à diligência por livre e espontânea vontade, após o delegado tê-los convidado para que explicassem as divergências e contradições existentes entre os seus termos de interrogatório, não se podendo falar em coação por parte da autoridade policial . 4. Eventual falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, os quais, consoante se depreende do acórdão recorrido, não foram evidenciados na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte, na linha da compreensão clássica, registra precedente no sentido de que "eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial ." ( AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). 6 . Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 159269 GO 2022/0007480-6, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Diante do exposto, afasto a alegação de nulidade. Do prosseguimento do feito Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, contudo, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução para 13 de agosto de 2025, às 15h00 (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 16h00 de Brasília), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns RAFAEL DOMINGUES ARAUJO e ROGERIO LIMA DA SILVA e interrogado o réu WEIDER ROMAS LEPOS CORREIA, por meio de videoconferência com esta 2ª Vara Federal. O acesso remoto se dará mediante conexão com a Sala Virtual desta 2ª Vara Federal, por intermédio do link https://bit.ly/3cFSZDo (Plataforma Microsoft Teams), com antecedência de 15 minutos ao início do ato, cabendo à parte ou testemunha, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso - uso de computador ou aparelho celular com boa conexão de internet e utilização de fones de ouvido. Não disponibilizando de tais recursos para participar virtualmente da audiência, a parte ou testemunha deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação, a fim de que seja solicitada sala passiva na Comarca ou Subseção de seu domicílio, onde então deverá comparecer presencialmente para o ato. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, deverá o interessado entrar em contato com esta Vara Federal - e-mail: dourad-se02-vara02@trf3.jus.br; ou balcão virtual da 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, caso necessário, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. Sem prejuízo, intimem-se/requisitem-se as testemunhas por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Demais diligências e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia do presente servirá como: OFÍCIO ao Setor de Requisições Judiciais do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (e-mail: dp3pmms@gmail.com), para comunicação e intimação de RAFAEL DOMINGUES ARAUJO, matrícula 2664402 e ROGERIO LIMA DA SILVA, matrícula 4610702 a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com a testemunha (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). MANDADO DE INTIMAÇÃO (qualificação do réu em anexo, de acordo com LGPD). FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: 1) INTIMAÇÃO para que a parte acesse à sala de videoconferências, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. 2) INTIMAÇÃO para que a parte informe se tem os recursos necessários para participar da audiência (uso de computador ou aparelho celular com boa conexão de internet) ou se necessita de sala passiva na Comarca ou Subseção de seu domicílio para participar do ato. 3) INTIMAÇÃO para a parte informar número de celular atualizado. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes