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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 235 de 250

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

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ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

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Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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Metallica Industrial S/A

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Buriti Industrial S/A

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Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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Sp Seguranca Contra Incendi…

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Tcsa Prevencao Contra Incen…

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Uniao Forte Contra Incendio…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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Hci Sistemas Contra Incendi…

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Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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Quimica Industrial Paulista…

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Extelvs Equipamentos Contra…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5007593-43.2023.4.03.6119

ID: 331453715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007593-43.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLAINE APARECIDA SANTIAGO

Decisão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GONCALVES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA DE FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007593-43.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: CRISLAINE APARECIDA SANTIAGO PARTE RE: IBQP … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007593-43.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: CRISLAINE APARECIDA SANTIAGO PARTE RE: IBQP CURSOS E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL E POLITECNICA DO PARA LTDA Advogados do(a) APELADO: IVAN GONCALVES AZEVEDO - SP498211-A, MARIANA PRISCILA DE FRAGA - SP354192-A Advogado do(a) PARTE RE: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CRISLÂINE APARECIDA SANTIAGO em face de IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, do IEPPA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL POLITÉCNICA DO PARÁ e do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP, com o objetivo de obter registro profissional e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes. Alega a autora ser auxiliar de enfermagem e que, visando projeção profissional, procurou o IBQP, representante na cidade de São Paulo do IEPPA; Aduz que ambos oferecem curso de técnico de enfermagem por competência, para obtenção de diploma e consequente inscrição nos quadros de profissionais do COREN-SP. A Afirma que, apesar da demora no emissão do certificado de conclusão do curso, conseguiu obtê-lo em 26/07/2022, protocolizando requerimento de inscrição junto ao COREN. Assevera a autora ter a inscrição ficado condicionada à análise da regularidade dos cursos da entidade educacional IEPPA, tendo o COREN expedido ofício à instituição, porém sem qualquer solução por parte de nenhum dos réus, estando até a data da propositura da ação pendente de inscrição. Sustenta a autora vir arcando com prejuízos, em razão da ausência do registro, impedindo-a de obter promoção e exercer o cargo de técnico em enfermagem. Pleiteia-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 39.000,00 e danos morais no importe de R$ 80.900,00 em razão das falhas nos serviços prestados e problemas acarretados em sua vida pessoal. O pedido de tutela foi indeferido. Contra essa decisão houve a interposição de agravo de instrumento, não conhecido por ausência do recolhimento de custas. Citado, o IBQP Cursos e Qualificação Profissional Ltda contestou o feito. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Citado, o COREN contestou o feito. Alega que, ao analisar o pedido de inscrição na categoria técnico de enfermagem, quando do envio do Diploma emitido pela instituição de ensino IEPPA - Instituto de Educação Profissional Politécnico do Pará, verificou que, na data informada como conclusão do curso de técnico de enfermagem, pela carga horária, seria incompatível frequentar curso de técnico de enfermagem e, ao mesmo tempo, exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem nos quadros do Estado de São Paulo. Afirma-se, além, que os diplomas emitidos pela aludida instituição de ensino corré não conferem a titulação na modalidade “Certificação Profissional por Competência”, mas sim em curso regular de técnico de enfermagem, com aprovação em todas as disciplinas curriculares. Além disso, a Resolução nº 554, de 26 de outubro de 2017, mencionada no diploma juntado pela autora, aprovaria apenas o funcionamento do curso regular de técnico em enfermagem pelo Instituto de Educação Profissional Politécnica do Pará. Além disso, a instituição não teria autorização para ministrar cursos profissionais a distância. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se a autora. O COREN veio aos autos informar a efetivação do diploma do curso e a consequente inscrição da parte autora como Técnica em Enfermagem no dia 27/03/2024. Referida informação foi ratificada pela autora. A sentença, integrada pelos embargos de declaração, julgou: - improcedente o pedido em relação ao IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. - julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o COREN/SP ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, incidindo juros moratórios e correção monetária desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Em apelação, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP pugnou pela reforma da sentença. Alega o apelante ter a negativa da inscrição se fundado na constatação de que o diploma da autora não atendia aos requisitos legais para a "Certificação Profissional por Competência", modalidade de ensino prevista na Lei nº 9.394/1996 e nas Resoluções CNE/CP nº 1/2021 e COFEN nº 683/2021. Afirma que o diploma da autora apresentava informações inconsistentes com seu histórico profissional, pois atestava a conclusão de curso regular, com carga horária e estágio supervisionado, enquanto a autora trabalhava como auxiliar de enfermagem em São Paulo durante o período informado. Aduz que diante de irregularidades, o Conselho realizou diligências junto aos órgãos educacionais competentes, constatando que a IEPPA não possuía autorização para ministrar cursos na modalidade à distância ou certificação de competências profissionais. O apelante defende que a negativa da inscrição se deu em proteção ao interesse público, visando impedir o exercício profissional por pessoas sem a devida qualificação. Pleiteia a reforma da sentença alegando a inexistência de ato ilícito, tendo em vista ter agido em conformidade com a lei ao negar a inscrição da autora com base em diploma irregular. Alega, em síntese, haver agido dentro do estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista que a verificação da validade do diploma para concessão de registro é de sua competência. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do ato administrativo que negou o registro profissional da autora no COREN, se configura como ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar os danos morais e materiais que alega. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido." (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido." (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a ideia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exegibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responsabilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Da análise do autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau que, atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "Determina a Resolução 683/2021 – que define os critérios para o registro profissional dos Técnicos de Enfermagem, titulados por Instituição, na modalidade “Certificação Profissional por Competência” e dá outras providências: Art. 1º Estabelecer critérios para o registro de Técnicos de Enfermagem junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, certificados na modalidade “Certificação Profissional por Competência”, oriundos de Instituições públicas e privadas de todo o país. Art. 2º Somente terão deferimento os pedidos de inscrição que comprovarem, além dos documentos já constantes dos normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, o exercício pregresso na categoria profissional de auxiliar de enfermagem conforme estabelecido na Lei nº 7.498/1986. Parágrafo único. Para a comprovação a que se refere o “caput” deste artigo, o requerente deverá apresentar documentação hábil e idônea que possa ser aceita para fins de direito, expedida por instituições públicas ou privadas que conste desempenho de, no mínimo 02 (dois) anos, em função ou cargo cujas atribuições sejam relacionadas às competências legais do profissional de enfermagem: I. Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou; II. Decretos/Portarias de nomeações; III. Termos de Posse em Cargo Público; IV. Certidões em que fique reconhecida a instituição certificadora, com identificação da autoridade emitente. Veja-se que o COREN não tem qualquer ingerência para averiguar a veracidade ou autenticidade material de diploma emitido por instituição educacional, mas tão somente verificar aspectos formais como a integridade do documento e sua validade formal. Ultrapassada essa fase, é ilegal a recusa do COREN de apostilar diploma, dando-lhe todos os efeitos legais. Aspectos como veracidade das informações são de competência do MEC ou das Secretarias de Educação, não havendo competência da autarquia para tanto. A partir desse momento, praticou-se ilícito. Quanto ao dano material (lucros cessantes) e perda da chance, não há articulação de relação de causalidade entre o ato ilícito e os danos supostamente sofridos. Digno de nota, de fato, que antes mesmo da efetivação da inscrição da parte autora como Técnica de Enfermagem, ocorrida somente no dia 24/03/2024, aquela já possuía três vínculos anteriores como Técnica de Enfermagem, conforme se verifica da CTPS (ID 317004616). Registre-se que lucros cessantes e perda da chance jamais são presumidos, devendo ser provados. Por fim, quanto ao dano moral, que ocorre in re ipsa, houve recusa indevida de reconhecimento de diploma durante quase dois anos, sendo devidos os danos morais, conforme caso análogo, cuja ementa é a seguir transcritas, tomando sua fundamentação como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA AUTORA, COM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR COM REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. CURSO FISCALIZADO POSTERIORMENTE PELO CONSELHO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. RECUSA INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS PROCEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO COREN E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Na hipótese dos autos, a autora comprovou ter efetuado pelo menos 460 horas de estágio relacionado à prática de enfermagem, consoante histórico escolar juntado (ID 107066709 - Pág. 28), carga horária superior à exigida pelo conselho profissional para a inscrição, que é de 400 horas (Resolução COFEN n° 276/2003). - Todavia, o COREN esclareceu ter detectado, posteriormente à conclusão do curso pela autora, irregularidades com a instituição de ensino que a autora se formou, FEPAS, consistente em problemas relativos a cargas horárias de estágio, seja na supervisão dos estágios ou no seu efetivo cumprimento. - Ocorre que, consoante se verifica do caso específico da autora, a conclusão do seu curso já havia ocorrido quando da visita técnica por parte do Conselho, tendo o histórico escolar com a comprovação das horas de estágio supervisionado acima das exigidas pela lei, sido expedido em 09/12/2005 (ID 107066709 - Pág. 28). - Assim, há que se considerar que a autora não deu causa às irregularidades apontadas pelo Conselho profissional em relação à instituição de ensino, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional pelas questões envolvendo a instituição e o COREN. - Igualmente, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, enquanto a apelada permanecia no curso. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que a recusa indevida de emissão de registro profissional causa transtornos, pode gerar situação de desemprego e danos maiores do que meros dissabores. - A autora faz jus à indenização por danos morais. Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Apelação do COREN e remessa oficial improvidas. Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0027463-81.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) Conclui-se pela exigibilidade de danos morais. Por fim, observo que a inscrição como Técnica de Enfermagem foi concedida de forma superveniente, não sendo mais objeto da demanda, mas por motivo não atribuível à parte autora. Assinale-se que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2018. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007593-43.2023.4.03.6119

ID: 331453722

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007593-43.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBQP CURSOS E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007593-43.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: CRISLAINE APARECIDA SANTIAGO PARTE RE: IBQP … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007593-43.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: CRISLAINE APARECIDA SANTIAGO PARTE RE: IBQP CURSOS E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL E POLITECNICA DO PARA LTDA Advogados do(a) APELADO: IVAN GONCALVES AZEVEDO - SP498211-A, MARIANA PRISCILA DE FRAGA - SP354192-A Advogado do(a) PARTE RE: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CRISLÂINE APARECIDA SANTIAGO em face de IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, do IEPPA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL POLITÉCNICA DO PARÁ e do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP, com o objetivo de obter registro profissional e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes. Alega a autora ser auxiliar de enfermagem e que, visando projeção profissional, procurou o IBQP, representante na cidade de São Paulo do IEPPA; Aduz que ambos oferecem curso de técnico de enfermagem por competência, para obtenção de diploma e consequente inscrição nos quadros de profissionais do COREN-SP. A Afirma que, apesar da demora no emissão do certificado de conclusão do curso, conseguiu obtê-lo em 26/07/2022, protocolizando requerimento de inscrição junto ao COREN. Assevera a autora ter a inscrição ficado condicionada à análise da regularidade dos cursos da entidade educacional IEPPA, tendo o COREN expedido ofício à instituição, porém sem qualquer solução por parte de nenhum dos réus, estando até a data da propositura da ação pendente de inscrição. Sustenta a autora vir arcando com prejuízos, em razão da ausência do registro, impedindo-a de obter promoção e exercer o cargo de técnico em enfermagem. Pleiteia-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 39.000,00 e danos morais no importe de R$ 80.900,00 em razão das falhas nos serviços prestados e problemas acarretados em sua vida pessoal. O pedido de tutela foi indeferido. Contra essa decisão houve a interposição de agravo de instrumento, não conhecido por ausência do recolhimento de custas. Citado, o IBQP Cursos e Qualificação Profissional Ltda contestou o feito. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Citado, o COREN contestou o feito. Alega que, ao analisar o pedido de inscrição na categoria técnico de enfermagem, quando do envio do Diploma emitido pela instituição de ensino IEPPA - Instituto de Educação Profissional Politécnico do Pará, verificou que, na data informada como conclusão do curso de técnico de enfermagem, pela carga horária, seria incompatível frequentar curso de técnico de enfermagem e, ao mesmo tempo, exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem nos quadros do Estado de São Paulo. Afirma-se, além, que os diplomas emitidos pela aludida instituição de ensino corré não conferem a titulação na modalidade “Certificação Profissional por Competência”, mas sim em curso regular de técnico de enfermagem, com aprovação em todas as disciplinas curriculares. Além disso, a Resolução nº 554, de 26 de outubro de 2017, mencionada no diploma juntado pela autora, aprovaria apenas o funcionamento do curso regular de técnico em enfermagem pelo Instituto de Educação Profissional Politécnica do Pará. Além disso, a instituição não teria autorização para ministrar cursos profissionais a distância. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se a autora. O COREN veio aos autos informar a efetivação do diploma do curso e a consequente inscrição da parte autora como Técnica em Enfermagem no dia 27/03/2024. Referida informação foi ratificada pela autora. A sentença, integrada pelos embargos de declaração, julgou: - improcedente o pedido em relação ao IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBQP CURSOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. - julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o COREN/SP ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, incidindo juros moratórios e correção monetária desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Em apelação, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP pugnou pela reforma da sentença. Alega o apelante ter a negativa da inscrição se fundado na constatação de que o diploma da autora não atendia aos requisitos legais para a "Certificação Profissional por Competência", modalidade de ensino prevista na Lei nº 9.394/1996 e nas Resoluções CNE/CP nº 1/2021 e COFEN nº 683/2021. Afirma que o diploma da autora apresentava informações inconsistentes com seu histórico profissional, pois atestava a conclusão de curso regular, com carga horária e estágio supervisionado, enquanto a autora trabalhava como auxiliar de enfermagem em São Paulo durante o período informado. Aduz que diante de irregularidades, o Conselho realizou diligências junto aos órgãos educacionais competentes, constatando que a IEPPA não possuía autorização para ministrar cursos na modalidade à distância ou certificação de competências profissionais. O apelante defende que a negativa da inscrição se deu em proteção ao interesse público, visando impedir o exercício profissional por pessoas sem a devida qualificação. Pleiteia a reforma da sentença alegando a inexistência de ato ilícito, tendo em vista ter agido em conformidade com a lei ao negar a inscrição da autora com base em diploma irregular. Alega, em síntese, haver agido dentro do estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista que a verificação da validade do diploma para concessão de registro é de sua competência. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do ato administrativo que negou o registro profissional da autora no COREN, se configura como ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar os danos morais e materiais que alega. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido." (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido." (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a ideia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exegibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responsabilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Da análise do autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau que, atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "Determina a Resolução 683/2021 – que define os critérios para o registro profissional dos Técnicos de Enfermagem, titulados por Instituição, na modalidade “Certificação Profissional por Competência” e dá outras providências: Art. 1º Estabelecer critérios para o registro de Técnicos de Enfermagem junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, certificados na modalidade “Certificação Profissional por Competência”, oriundos de Instituições públicas e privadas de todo o país. Art. 2º Somente terão deferimento os pedidos de inscrição que comprovarem, além dos documentos já constantes dos normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, o exercício pregresso na categoria profissional de auxiliar de enfermagem conforme estabelecido na Lei nº 7.498/1986. Parágrafo único. Para a comprovação a que se refere o “caput” deste artigo, o requerente deverá apresentar documentação hábil e idônea que possa ser aceita para fins de direito, expedida por instituições públicas ou privadas que conste desempenho de, no mínimo 02 (dois) anos, em função ou cargo cujas atribuições sejam relacionadas às competências legais do profissional de enfermagem: I. Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou; II. Decretos/Portarias de nomeações; III. Termos de Posse em Cargo Público; IV. Certidões em que fique reconhecida a instituição certificadora, com identificação da autoridade emitente. Veja-se que o COREN não tem qualquer ingerência para averiguar a veracidade ou autenticidade material de diploma emitido por instituição educacional, mas tão somente verificar aspectos formais como a integridade do documento e sua validade formal. Ultrapassada essa fase, é ilegal a recusa do COREN de apostilar diploma, dando-lhe todos os efeitos legais. Aspectos como veracidade das informações são de competência do MEC ou das Secretarias de Educação, não havendo competência da autarquia para tanto. A partir desse momento, praticou-se ilícito. Quanto ao dano material (lucros cessantes) e perda da chance, não há articulação de relação de causalidade entre o ato ilícito e os danos supostamente sofridos. Digno de nota, de fato, que antes mesmo da efetivação da inscrição da parte autora como Técnica de Enfermagem, ocorrida somente no dia 24/03/2024, aquela já possuía três vínculos anteriores como Técnica de Enfermagem, conforme se verifica da CTPS (ID 317004616). Registre-se que lucros cessantes e perda da chance jamais são presumidos, devendo ser provados. Por fim, quanto ao dano moral, que ocorre in re ipsa, houve recusa indevida de reconhecimento de diploma durante quase dois anos, sendo devidos os danos morais, conforme caso análogo, cuja ementa é a seguir transcritas, tomando sua fundamentação como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA AUTORA, COM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR COM REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. CURSO FISCALIZADO POSTERIORMENTE PELO CONSELHO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. RECUSA INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS PROCEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO COREN E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Na hipótese dos autos, a autora comprovou ter efetuado pelo menos 460 horas de estágio relacionado à prática de enfermagem, consoante histórico escolar juntado (ID 107066709 - Pág. 28), carga horária superior à exigida pelo conselho profissional para a inscrição, que é de 400 horas (Resolução COFEN n° 276/2003). - Todavia, o COREN esclareceu ter detectado, posteriormente à conclusão do curso pela autora, irregularidades com a instituição de ensino que a autora se formou, FEPAS, consistente em problemas relativos a cargas horárias de estágio, seja na supervisão dos estágios ou no seu efetivo cumprimento. - Ocorre que, consoante se verifica do caso específico da autora, a conclusão do seu curso já havia ocorrido quando da visita técnica por parte do Conselho, tendo o histórico escolar com a comprovação das horas de estágio supervisionado acima das exigidas pela lei, sido expedido em 09/12/2005 (ID 107066709 - Pág. 28). - Assim, há que se considerar que a autora não deu causa às irregularidades apontadas pelo Conselho profissional em relação à instituição de ensino, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional pelas questões envolvendo a instituição e o COREN. - Igualmente, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, enquanto a apelada permanecia no curso. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que a recusa indevida de emissão de registro profissional causa transtornos, pode gerar situação de desemprego e danos maiores do que meros dissabores. - A autora faz jus à indenização por danos morais. Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Apelação do COREN e remessa oficial improvidas. Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0027463-81.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) Conclui-se pela exigibilidade de danos morais. Por fim, observo que a inscrição como Técnica de Enfermagem foi concedida de forma superveniente, não sendo mais objeto da demanda, mas por motivo não atribuível à parte autora. Assinale-se que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2018. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017748-02.2022.4.03.6100

ID: 257483534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017748-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017748-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017748-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: ALBERTO BRITO RINALDI - SP174252-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com o objetivo de reaver, no exercício do direito de regresso, quantia paga por força de contrato de seguro veicular. De acordo com a inicial, a autora firmou contrato de seguro com Antonio Carlos de Araújo Soares, na modalidade motocicleta, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo Triumph, modelo Moto Tiger 1200 Desert Edition, ano/modelo 2021, placas RQM-5I81. Narra-se que, em 13/03/2022, o veículo assegurado pela autora, conduzido pelo próprio segurado, trafegava pela BR-262, quando, na altura do km 39,9, em razão da existência de óleo na pista, perdeu o controle da direção da motocicleta e colidiu contra defensa metálica. Considerando as avarias no veículo, foi necessário o pagamento de indenização integral ao segurado. Aduz-se que, por negligência do réu, teve de suportar o prejuízo de R$ 40.576,00 (quarenta mil, quinhentos e setenta e seis reais), consubstanciado no valor do importe indenizado com o abatimento do valor percebido com a venda do salvado. Nesse sentido, com espeque nos art. 786 do CC, requer o ressarcimento do montante despendido. Com a inicial, foram juntados documentos. Regularmente citado, o DNIT contestou o feito. Requereu, inicialmente, a denunciação da lide em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A. No mérito, aduz, em síntese, não estar demonstrada a relação de causalidade entre a omissão e o dano, tampouco o dolo ou culpa na provocação do acidente. Manifestou-se a autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a pagar em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a importância de R$ 40.576,00 (quarenta mil, quinhentos e setenta e seis reais), com atualização monetária de acordo com os índices da Justiça Federal até o efetivo pagamento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela autora, estes foram acolhidos, para fixar o termo inicial da correção monetária em 23/03/2022, qual seja a data do efetivo prejuízo suportado pela parte autora (ID 257542432), nos termos da Súmula 43 do STJ; e fixar o termo inicial dos juros moratórios em 13/03/2022, data do evento danoso, qual seja o acidente automobilístico (ID 257542425), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em apelação, o réu pugnou a reforma da decisão, reiterando a argumentação expendida na contestação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) In casu, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Nesse diapasão, é certo incumbir à autarquia federal o dever de zelar pelo bom estado de conservação das pistas, bem assim em prover a sinalização adequada, sob pena de se transferir integralmente à vítima o ônus de suportar acidentes dessa natureza. Na hipótese vertente, vale mencionar os apontamentos feitos no Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, acerca da dinâmica do acidente. Transcrevo: “No dia 13 de Março de 2022, por volta das 10h20, no km 39,9 da BR-262 em Domingos Martins-ES, ocorreu um acidente do tipo tombamento seguido de colisão com objeto fixo, com 01 vítima leve. O veículo envolvido foi: V1: TRIUMPH/TIGER 1200 DES, placas: RQM5I81.Com base na análise dos vestígios identificados, tais como: danos no veículo, vestígios na via e lesões no ocupante de V1, constatou-se que V1: TRIUMPH/TIGER 1200 DES, placas: RQM5I81, que seguia no sentido Belo Horizonte/MG x Vitória/ES, perdeu o controle da direção, tomabando no leito carroçável, vindo a colidir na base de fixação da defensa metálica. No local foi observado que havia resquícios de óleo no leito carroçável. Corpo de Bombeiros compareceu ao local para colocação de pó de serra. A pedido do proprietário o veiculo foi liberado para o Sr Ezequiel Duque, CPF: 096.678.777-36, tel: 027-9950-30252.A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. O fator principal causador do acidente foi perda do controle da direção de V1. (id. 316012491 – fl. 02 – grifo nosso). Transcrevo, ainda os seguintes trechos da sentença: “Além disso, o condutor da motocicleta, em audiência, relatou que trafegava pela rodovia BR-262 quando perdeu a direção dianteira, caiu e bateu na contenção existente próximo à pista. Afirma, ademais, que, enquanto permanecia no chão para ser socorrido, constatou que o motivo do acidente foi ocasionado pelo óleo derramado no asfalto, fato que justificou o bloqueio da rodovia naquele sentido para evitar a passagem de outros carros e motos sobre a pista escorregadia. Indagado acerca da velocidade máxima do trecho, ressalta que, apesar de não se recordar do limite, imagina que trafegava dentro do permitido, sobretudo em razão das curvas na estrada e pela existência de radar próximo ao acidente (ID 300171462).” Ex positis, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (derrapagem por óleo na pista) e de sua estrita relação com a omissão do réu, consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. Ademais, não se comprovou indicativo de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, ônus que incumbia ao réu, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. Acerca da responsabilidade civil do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. 2.Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo DNIT, além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010). 5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.632.985/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. PREVENÇÃO DESSE TIPO DE DANO QUE SE INCLUI EM SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte Superior entende que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp. 1.718.201/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; REsp. 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010. 3. Tendo o acórdão recorrido entendido que não caberia ao DNIT a responsabilidade legal pela prevenção do dano, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.468.898/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) Em síntese, o ato omissivo do réu, materializado na ausência de manutenção e conservação adequadas, contribuiu para a ocorrência do acidente, sendo de rigor sua responsabilização - na modalidade objetiva, ressalte-se - pelos prejuízos advindo à parte. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004521-80.2024.4.03.6000

ID: 292448343

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004521-80.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HOFF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004521-80.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADAO PEREIRA BARBOSA Advogados do(a) REU: CARLO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004521-80.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADAO PEREIRA BARBOSA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de ADAO PEREIRA BARBOSA, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968. Narra a inicial acusatória (ID 328393950) que, em 24/02/2023, por volta das 05h40, no Km 91 da rodovia MS162, em Sidrolândia/MS, o réu foi flagrado no transporte de 1.000 (mil) maços de cigarro (da marca Euro) de origem estrangeira, em desacordo com a lei, no veículo Ford KA, cor prata, placa OOR-1468. O MPF entendeu não ser cabível o ANPP (ID 328393950 – Pág. 9). A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (ID 331108181). O réu foi citado (ID 334709630) e juntou resposta à acusação (ID 335865911), reservando-se a discutir o mérito em alegações finais. Afastadas as causas de absolvição sumária e designada audiência (ID 343147144). Houve a colheita do depoimento da testemunha Giovani Maccarini (ID 365904787) e o interrogatório do réu (ID 365904784). Não houve requerimento de diligências complementares (ID 365896305). O MPF apresentou alegações finais orais (ID 365904783), requerendo a procedência da pretensão punitiva. A defesa também ofertou razões finais de forma oral (ID 365904783), pugnando pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Em caso de condenação, manifestou-se pela aplicação da atenuante de confissão espontânea; fixação da pena mínima; estabelecimento do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou nulidades suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a prática do crime do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, que possui a seguinte redação: Código Penal Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando […] Decreto-lei 399/68 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. A materialidade do delito está demonstrada pelos documentos que instruem a notícia de fato nº 1.21.000.000800/2024-21 (ID 328399151), notadamente a representação fiscal para fins penais (pág. 6-7); relação de mercadorias e demonstrativo de crédito tributário evadido (pág. 9); termo de guarda e boletim de ocorrência da Polícia Militar (pág. 13-16); relação de mercadorias e auto de infração lavrado pela Receita Federal (pág. 18 e 26-27), além da prova oral colhida em audiência. A autoria também está evidenciada. Em juízo, a testemunha Giovani Maccarini disse que os policiais estavam realizando fiscalização de trânsito entre as cidades de Maracaju/MS e Sidrolândia/MS, quando avistaram o veículo do réu. Afirma que foi feita abordagem ao carro do acusado e, durante a vistoria dos itens do veículo, os agentes constataram a presença de caixas de cigarro em seu interior. Questionado sobre o fato, o réu relatou ter pego os cigarros na cidade de Maracaju/MS e que os levaria até Campo Grande/MS. Não se recorda se o acusado disse que iria receber alguma recompensa pela conduta. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática do crime. Alegou também que ele mesmo iria revender os cigarros em Campo Grande/MS. Portanto, o conjunto probatório é uníssono, estando a confissão do réu devidamente amparada nos demais elementos de prova coligidos ao feito. Não é o caso de se reconhecer o princípio da insignificância porque há provas de que o acusado possui várias ocorrências no âmbito administrativo (ID 328393950 – Pág. 3-4) e criminal (ID 328393950 – Pág. 5 e ID 331263488) por ilícito semelhante. Registre-se que o mesmo precedente vinculante que, excepcionalmente, autorizou a aplicação do princípio da insignificância para o transporte de até 1.000 (mil) maços de cigarros, também estabeleceu que a medida não se aplica ao agente contumaz. Eis o teor do Acórdão proferido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.977.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que procedimentos administrativos fiscais e/ou ações penais em curso, ainda que não caracterizem maus antecedentes e/ou reincidência, podem ser sopesados para análise da habitualidade delitiva com objetivo de afastar a incidência da bagatela. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade das referidas súmulas e deixou de impugnar a ausência de prequestionamento. 3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Não se verifica ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício em relação à aplicação do princípio da insignificância, mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ - crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do referido princípio. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Na hipótese dos autos, o grande número de ocorrências em desfavor do réu demonstra que ele se dedica à prática do delito de contrabando/descaminho, de modo que há elevada reprovabilidade de sua conduta, não sendo possível que seja beneficiado com a incidência do princípio da insignificância. Deste modo, evidenciada a materialidade e a autoria delitiva, é imperiosa a condenação do réu às penas do art. 334-A do Código Penal. Aplicação da pena Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê de 2 a 5 anos de reclusão. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador ao delimitar o mínimo em abstrato da pena. O réu possui condenação definitiva nos autos 5007089-40.2022.4.03.6000, que tramitaram na 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, por fato anterior (ocorrido em 07/10/2021) e com trânsito em julgado em 22/04/2024 (ID 331263488 e comprovantes em anexo), o que configura maus antecedentes. Além disso, há notícia de que o réu responde a outros processos criminais, os quais não serão sopesados, por não haver prova de condenação transitada em julgado (súmula 444, STJ). Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Não se denota uma motivação especial configuradora de um agravamento da conduta, desbordante do que é normal à espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis, eis que a quantidade de cigarros não destoa da prática de outros ilícitos semelhantes, motivo pelo qual não justificam a elevação da pena-base. Nada a valorar a título de consequências do crime, que foram minoradas com a apreensão do produto antes que entrasse em circulação. Também nada a valorar a título de comportamento da vítima, a União. Assim, em razão dos maus antecedentes do réu, fixo a pena-base em 2 anos e 2 meses de reclusão, parâmetro que considero suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, nas condições em que foi praticado. Na segunda fase, não há agravantes. Reconheço a presença da atenuante de confissão (art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal), já que o réu admitiu a prática do crime. Logo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 02 anos de reclusão, por ser vedada a sua fixação aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (súmula 231, STJ). Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição da pena. Deste modo, torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento Considerando que o réu é tecnicamente primário e que a pena total não ultrapassa os 4 anos, o regime inicial de cumprimento a ser fixado é o aberto, nos termos do que prevê o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Não há detração a ser aplicada, visto que o réu não foi preso cautelarmente no curso deste processo. Substituição da pena Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 1 salário-mínimo vigente na presente data. Da pena acessória de inabilitação Aplico a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor em desfavor do acusado (art. 92, III, do CP), eis que estava na condução do carro no momento dos fatos, além de possuir várias outras imputações por ilícito semelhante (ID 328393950 – Pág. 3-5 e ID 331263488), de modo que a medida é necessária para prevenir novos crimes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar o réu ADAO PEREIRA BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, conforme a fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Custas pelo acusado (Lei 9.289/1996, art. 6º). Não há bens ou valores a destinar neste processo, eis que o material apreendido já foi encaminhado para a Receita Federal, dispensando outras providências pelo juízo. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição da República; (iii) expeçam-se as demais comunicações e anotações de praxe; (iv) anote-se a restrição ao direito de dirigir imposta ao acusado, via RENAJUD. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001395-09.2022.4.03.6318

ID: 310159418

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001395-09.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIR ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação movida em face da CEF, objetivando o ressarcimento por danos materiais e moral, em decorrência de movimentações fraudulentas em conta bancária. Disse a r. sentença recorrida: (...) A parte Autora move a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), BANCO BRADESCO (BRADESCO)e PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (PIC), relatando, em síntese, ter sido contatada por meio de ligação celular, com instruções para evitar bloqueio de sua conta (ID 244484188). Alega que recebeu ligação telefônica com orientação para ir até o caixa eletrônico da CAIXA e realizar o desbloqueio da senha, o que fez. Nova mensagem para comparecer novamente a um terminal de atendimento de uma das agências da requerida, para atualização de procedimento para efetuar o respectivo desbloqueio. Sustenta que, no dia posterior a tal operação, percebeu que haviam sido subtraídos da sua conta bancária vários valores, que reputa irregulares. Após os fatos, elaborou Boletim de Ocorrência junto às Autoridades Policiais (ID 244484780). Pleiteia, assim, a condenação do banco em indenização por danos materiais e morais. Citada (ID 247772910) a Caixa Econômica Federal, em sua defesa, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o setor de inteligência e segurança da CAIXA não apontou qualquer irregularidade nas operações, que foram feitas com senha eletrônica. A PIC PAY contestou (ID 265000976), e alegou ilegitimidade de parte passiva, vez que não lhe foi imputada qualquer conduta ilícita, e que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, e que, no mérito, não há relação entre sua conduta e os danos. O BRADESCO contestou (ID 265609174), e alegou ilegitimidade de parte passiva, vez que não lhe foi imputada qualquer conduta ilícita, e que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, e que, no mérito, não há relação entre sua conduta e os danos, vez que toda ação se deu no interior da CAIXA. Audiência restou infrutífera (ID 269835082). Em replica, a parte Autora insiste na adoção de suas teses (ID 275246483). II - FUNDAMENTAÇAO Verifico, de inicio, a ilegitimidade do BRADESCO e PIC PAY para figurar no polo passivo desta demanda. Entendo não terem as referidas instituições relação com os fatos narrados na inicial, vez que não há como lhes imputar a autoria de qualquer conduta que leve ao resultado. A abertura de conta, atendidos os requisitos do Banco Central do Brasil, não impende responsabilidade que o correntista faz do uso de tais contas. Admitir-se, no caso, seria permitir que as instituições bancárias fossem responsabilidades pelos crimes ou condutas ilícitas de seus clientes, o que foge ao controle de suas operações, e, por isto, impedem tal responsabilização. Por isto, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito quanto as requeridas BRADESCO e PIC PAY, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao mais, o caso vertente se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que a autora, como destinatária final do produto fornecido pela ré, na linha da teoria finalista referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada consumidora, na forma do art. 2º, caput, da Lei 8.078/90. Consta no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) De análise atenta aos autos é possível verificar que não ficou demonstrada qualquer falha no sistema bancário – a exemplo da clonagem de cartões - uma vez que a operação fraudulenta apontada se deu mediante de senha pessoal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90, ART. 3º, § 2º E ARTIGO 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de supostos saques indevidos em conta-poupança da Autora. 2- Trata-se de caso em que a guarda da senha, bem como do cartão é incumbência do correntista, não sendo possível transmitir ao banco a responsabilidade por saques realizados quando dito cartão não esteja em poder do correntista, e nada tenha sido informado ao banco. Ainda mais, quando só é possível realizar transações bancárias com a senha a cujo acesso somente o cliente possui. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. 4- Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é imprescindível que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o Juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa. 5- In casu, a Autora limitou-se a alegar que foram efetuados saques indevidos em sua conta poupança, por intermédio do cartão magnético e senha pessoal, sem, no entanto, acrescentar quaisquer outros argumentos. 6- Negado provimento ao recurso." (TRF - 2ª Região - AC 471601 - Proc. 2009.51010187754 - 8ª Turma Especializada - d. 17/11/2010 - E-DJF2R de 25/11/2010, págs.448/449 - Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa)" (grifei). Dessa forma, a fraude invocada não pode ser configurada como ato ilícito cometido pela ré, portanto passível de reparação, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil. Dispõe o art. 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E ainda o art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não há, nos autos prova, alguma de eventual omissão, negligência ou imprudência que pode ser a ela relacionada ou imputada, observando-se, ainda, que na descrição dos fatos não emerge qualquer conduta da CAIXA, ou de seus prepostos. Dessa forma, o pedido de restituição dos valores contestados deve ser julgado improcedente por absoluta falta de amparo legal. III - DISPOSITIVO Isto posto JULGO EXTINTO o processo em face de PIC PAY e BRADESCO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade, e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...) Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar que, tendo em vista nítida falha no serviço disponibilizado ao requerente, a indenização correspondente aos valores retirados da sua conta bancária é devida. Pleiteia, ainda, o ressarcimento por dano moral. Assevera que competia à CAIXA, diante dos altos valores transferidos de forma atípica relativamente ao histórico da parte recorrente, ter diligenciado para impedir que a fraude ocorresse. Sustenta haver responsabilidade de todos os litisconsortes e pede sejam solidariamente responsabilizados. A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. Dos fatos narrados na inicial não é possível extrair a responsabilidade dos litisconsortes em relação aos quais a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Fica a sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no ponto. No caso concreto, o autor relata que abriu conta-poupança para recebimento de valores objeto de alvará judicial em 19/04/2021 (honorários advocatícios). Em 07.05.2021 o gerente da instituição bancária solicitou o cadastramento de nova senha, procedimento realizado na própria mesa do gerente. Após, foi instruído por ele a desbloquear a nova senha no caixa eletrônico, porém se esqueceu de tomar a providência. No mesmo dia, mais tarde, recebeu ligação de uma pessoa que se identificava como atendente da CEF, que informou que o sistema não acusava o desbloqueio da senha e solicitou que ele o fizesse. Assim, foi novamente à CEF para desbloquear a assinatura eletrônica e aproveitou para sacar R$ 1.500,00. Esclarece que todo procedimento foi feito presencialmente na própria agência bancária e que nunca passou sua chave PIX ou qualquer dado bancário para qualquer pessoa, seja via telefone, whatsapp ou SMS. No dia seguinte, 08/05/2021, ao consultar seus extratos verificou 5 transferências indevidas em sua conta: Acionou o gerente de sua conta e apresentou contestação administrativa, porém o banco emitiu parecer contrário à restituição. O Boletim de Ocorrência, de 10/05/2021, foi anexado no id. 298626776. Há, nos autos, documentos que sustentam as alegações do autor. Por seu lado, narra a CEF que o o autor, em sua contestação administrativa, declarou junto à CAIXA que “entregou seu cartão com senha aos fraudadores”. Afirma que para as operações foram “utilizadas as senhas cadastradas pela cliente, de uso pessoal e intransferível”. Assevera que não há registro de contato telefônico do autor com o atendimento CAIXA. Conclui que se trata de ato imputável exclusivamente à vítima. A Ré não apresenta qualquer documento comprobatório de suas alegações, sequer os endereços IP a partir dos quais foram efetuadas as movimentações em análise. Diferentemente do que afirma a defesa da CEF, da contestação administrativa de id 298626887 constam as seguintes declarações feitas pelo autor: Chama a atenção o fato de que os diversos requerimentos feitos pelo autor à CEF de acesso a informações e imagens, comprovados no id 298626887, foram indeferidos pela ré (cf. id 298626889). Os valores foram transferidos por 5 pix efetuados sucessivamente, em intervalos de poucos minutos, e em valores próximos de R$ 10.000,00, o que destoa do que lhe era comum naquele período, fato incontroverso. Isso demonstra que houve, de fato, negligência da ré para providenciar as medidas de segurança que lhe cabiam. Desse modo, a movimentação poderia ter despertado algum alerta por parte da instituição financeira. Nesse contexto, era possível à CEF detectar as movimentações na conta bancária do autor. No entanto, a CEF não indicou ter apurado se o pagamento realizado estava dentro do perfil de consumo da parte autora e se houve alguma investigação sobre os destinatários da transferência. Portanto, em homenagem aos posicionamentos superiores do STJ, é caso de se reconhecer a culpa da instituição financeira. Não há nos autos elementos sequer a indicar que foi o modus operandi do cliente que deu azo à fraude. Por sua vez, resta bastante claro que o banco violou o seu dever de segurança, por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. Por conseguinte, há de se reconhecer a relação de causalidade entre o dano apurado e o ato praticado pela ré, razão pela qual a parte autora faz jus à indenização de 100% (cem por cento) dos danos materiais sofridos. Assim, a parte autora faz jus à indenização por danos materiais no valor total das movimentações, ou seja, no valor de R$ 49.999,85, quantia a ser atualizada da transferência indevida até o efetivo pagamento, com juros de mora da citação (responsabilidade contratual), tudo nos termos do Manual de Cálculos da JF em sua versão mais atualizada quando da liquidação do julgado. No tocante aos danos morais, não havendo outras repercussões além da financeira, este colegiado, seguindo posicionamentos da TNU, tem entendimento reiterado pela inadmissibilidade da condenação em dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar procedente apenas o pedido de danos materiais e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.999,85 (quarenta e nove mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos da fundamentação. Sem honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. Apesar dos valores a que faz jus e da profissão de nível superior, tendo em vista a documentação juntada (declaração de imposto de renda), defiro os benefícios da justiça gratuita presumindo a boa-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5001395-09.2022.4.03.6318

ID: 310159433

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001395-09.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOIR ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação movida em face da CEF, objetivando o ressarcimento por danos materiais e moral, em decorrência de movimentações fraudulentas em conta bancária. Disse a r. sentença recorrida: (...) A parte Autora move a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), BANCO BRADESCO (BRADESCO)e PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (PIC), relatando, em síntese, ter sido contatada por meio de ligação celular, com instruções para evitar bloqueio de sua conta (ID 244484188). Alega que recebeu ligação telefônica com orientação para ir até o caixa eletrônico da CAIXA e realizar o desbloqueio da senha, o que fez. Nova mensagem para comparecer novamente a um terminal de atendimento de uma das agências da requerida, para atualização de procedimento para efetuar o respectivo desbloqueio. Sustenta que, no dia posterior a tal operação, percebeu que haviam sido subtraídos da sua conta bancária vários valores, que reputa irregulares. Após os fatos, elaborou Boletim de Ocorrência junto às Autoridades Policiais (ID 244484780). Pleiteia, assim, a condenação do banco em indenização por danos materiais e morais. Citada (ID 247772910) a Caixa Econômica Federal, em sua defesa, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o setor de inteligência e segurança da CAIXA não apontou qualquer irregularidade nas operações, que foram feitas com senha eletrônica. A PIC PAY contestou (ID 265000976), e alegou ilegitimidade de parte passiva, vez que não lhe foi imputada qualquer conduta ilícita, e que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, e que, no mérito, não há relação entre sua conduta e os danos. O BRADESCO contestou (ID 265609174), e alegou ilegitimidade de parte passiva, vez que não lhe foi imputada qualquer conduta ilícita, e que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, e que, no mérito, não há relação entre sua conduta e os danos, vez que toda ação se deu no interior da CAIXA. Audiência restou infrutífera (ID 269835082). Em replica, a parte Autora insiste na adoção de suas teses (ID 275246483). II - FUNDAMENTAÇAO Verifico, de inicio, a ilegitimidade do BRADESCO e PIC PAY para figurar no polo passivo desta demanda. Entendo não terem as referidas instituições relação com os fatos narrados na inicial, vez que não há como lhes imputar a autoria de qualquer conduta que leve ao resultado. A abertura de conta, atendidos os requisitos do Banco Central do Brasil, não impende responsabilidade que o correntista faz do uso de tais contas. Admitir-se, no caso, seria permitir que as instituições bancárias fossem responsabilidades pelos crimes ou condutas ilícitas de seus clientes, o que foge ao controle de suas operações, e, por isto, impedem tal responsabilização. Por isto, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito quanto as requeridas BRADESCO e PIC PAY, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao mais, o caso vertente se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que a autora, como destinatária final do produto fornecido pela ré, na linha da teoria finalista referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada consumidora, na forma do art. 2º, caput, da Lei 8.078/90. Consta no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) De análise atenta aos autos é possível verificar que não ficou demonstrada qualquer falha no sistema bancário – a exemplo da clonagem de cartões - uma vez que a operação fraudulenta apontada se deu mediante de senha pessoal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90, ART. 3º, § 2º E ARTIGO 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de supostos saques indevidos em conta-poupança da Autora. 2- Trata-se de caso em que a guarda da senha, bem como do cartão é incumbência do correntista, não sendo possível transmitir ao banco a responsabilidade por saques realizados quando dito cartão não esteja em poder do correntista, e nada tenha sido informado ao banco. Ainda mais, quando só é possível realizar transações bancárias com a senha a cujo acesso somente o cliente possui. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. 4- Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é imprescindível que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o Juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa. 5- In casu, a Autora limitou-se a alegar que foram efetuados saques indevidos em sua conta poupança, por intermédio do cartão magnético e senha pessoal, sem, no entanto, acrescentar quaisquer outros argumentos. 6- Negado provimento ao recurso." (TRF - 2ª Região - AC 471601 - Proc. 2009.51010187754 - 8ª Turma Especializada - d. 17/11/2010 - E-DJF2R de 25/11/2010, págs.448/449 - Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa)" (grifei). Dessa forma, a fraude invocada não pode ser configurada como ato ilícito cometido pela ré, portanto passível de reparação, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil. Dispõe o art. 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E ainda o art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não há, nos autos prova, alguma de eventual omissão, negligência ou imprudência que pode ser a ela relacionada ou imputada, observando-se, ainda, que na descrição dos fatos não emerge qualquer conduta da CAIXA, ou de seus prepostos. Dessa forma, o pedido de restituição dos valores contestados deve ser julgado improcedente por absoluta falta de amparo legal. III - DISPOSITIVO Isto posto JULGO EXTINTO o processo em face de PIC PAY e BRADESCO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade, e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...) Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar que, tendo em vista nítida falha no serviço disponibilizado ao requerente, a indenização correspondente aos valores retirados da sua conta bancária é devida. Pleiteia, ainda, o ressarcimento por dano moral. Assevera que competia à CAIXA, diante dos altos valores transferidos de forma atípica relativamente ao histórico da parte recorrente, ter diligenciado para impedir que a fraude ocorresse. Sustenta haver responsabilidade de todos os litisconsortes e pede sejam solidariamente responsabilizados. A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. Dos fatos narrados na inicial não é possível extrair a responsabilidade dos litisconsortes em relação aos quais a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Fica a sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no ponto. No caso concreto, o autor relata que abriu conta-poupança para recebimento de valores objeto de alvará judicial em 19/04/2021 (honorários advocatícios). Em 07.05.2021 o gerente da instituição bancária solicitou o cadastramento de nova senha, procedimento realizado na própria mesa do gerente. Após, foi instruído por ele a desbloquear a nova senha no caixa eletrônico, porém se esqueceu de tomar a providência. No mesmo dia, mais tarde, recebeu ligação de uma pessoa que se identificava como atendente da CEF, que informou que o sistema não acusava o desbloqueio da senha e solicitou que ele o fizesse. Assim, foi novamente à CEF para desbloquear a assinatura eletrônica e aproveitou para sacar R$ 1.500,00. Esclarece que todo procedimento foi feito presencialmente na própria agência bancária e que nunca passou sua chave PIX ou qualquer dado bancário para qualquer pessoa, seja via telefone, whatsapp ou SMS. No dia seguinte, 08/05/2021, ao consultar seus extratos verificou 5 transferências indevidas em sua conta: Acionou o gerente de sua conta e apresentou contestação administrativa, porém o banco emitiu parecer contrário à restituição. O Boletim de Ocorrência, de 10/05/2021, foi anexado no id. 298626776. Há, nos autos, documentos que sustentam as alegações do autor. Por seu lado, narra a CEF que o o autor, em sua contestação administrativa, declarou junto à CAIXA que “entregou seu cartão com senha aos fraudadores”. Afirma que para as operações foram “utilizadas as senhas cadastradas pela cliente, de uso pessoal e intransferível”. Assevera que não há registro de contato telefônico do autor com o atendimento CAIXA. Conclui que se trata de ato imputável exclusivamente à vítima. A Ré não apresenta qualquer documento comprobatório de suas alegações, sequer os endereços IP a partir dos quais foram efetuadas as movimentações em análise. Diferentemente do que afirma a defesa da CEF, da contestação administrativa de id 298626887 constam as seguintes declarações feitas pelo autor: Chama a atenção o fato de que os diversos requerimentos feitos pelo autor à CEF de acesso a informações e imagens, comprovados no id 298626887, foram indeferidos pela ré (cf. id 298626889). Os valores foram transferidos por 5 pix efetuados sucessivamente, em intervalos de poucos minutos, e em valores próximos de R$ 10.000,00, o que destoa do que lhe era comum naquele período, fato incontroverso. Isso demonstra que houve, de fato, negligência da ré para providenciar as medidas de segurança que lhe cabiam. Desse modo, a movimentação poderia ter despertado algum alerta por parte da instituição financeira. Nesse contexto, era possível à CEF detectar as movimentações na conta bancária do autor. No entanto, a CEF não indicou ter apurado se o pagamento realizado estava dentro do perfil de consumo da parte autora e se houve alguma investigação sobre os destinatários da transferência. Portanto, em homenagem aos posicionamentos superiores do STJ, é caso de se reconhecer a culpa da instituição financeira. Não há nos autos elementos sequer a indicar que foi o modus operandi do cliente que deu azo à fraude. Por sua vez, resta bastante claro que o banco violou o seu dever de segurança, por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. Por conseguinte, há de se reconhecer a relação de causalidade entre o dano apurado e o ato praticado pela ré, razão pela qual a parte autora faz jus à indenização de 100% (cem por cento) dos danos materiais sofridos. Assim, a parte autora faz jus à indenização por danos materiais no valor total das movimentações, ou seja, no valor de R$ 49.999,85, quantia a ser atualizada da transferência indevida até o efetivo pagamento, com juros de mora da citação (responsabilidade contratual), tudo nos termos do Manual de Cálculos da JF em sua versão mais atualizada quando da liquidação do julgado. No tocante aos danos morais, não havendo outras repercussões além da financeira, este colegiado, seguindo posicionamentos da TNU, tem entendimento reiterado pela inadmissibilidade da condenação em dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar procedente apenas o pedido de danos materiais e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.999,85 (quarenta e nove mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos da fundamentação. Sem honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. Apesar dos valores a que faz jus e da profissão de nível superior, tendo em vista a documentação juntada (declaração de imposto de renda), defiro os benefícios da justiça gratuita presumindo a boa-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001395-09.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DIAS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: ALOIR ALVES VIANA - SP272812-N RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858-A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5000958-34.2022.4.03.6005

ID: 319307310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000958-34.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000958-34.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JONATHAN DOS PASSOS Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000958-34.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JONATHAN DOS PASSOS Advogado do(a) APELANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC34143-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por JONATHAN DOS PASSOS (id's 324108045 e 324108067), em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa segue transcrita: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO. 1. O erro de tipo constitui causa que exclui a tipicidade do fato, pois recai sobre elemento constitutivo do tipo legal, de modo a afastar o dolo do agente.2. Na primeira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 2. Existindo nos autos prova judicial inequívoca quanto à autoria do fato descrito na denúncia, produzida sob o crivo do contraditório, imprescindível o decreto condenatório. 3. A atenuação da pena pelo reconhecimento de confissão é direito do acusado que admite a autoria da prática delitiva, ainda que não assuma a culpa pelos seus atos ou alegue circunstância que o isente de pena ou a reduza, cabendo ao juiz definir a fração redutora à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A configuração da transnacionalidade delitiva nos crimes de tráfico internacional de drogas prescinde de prova direta de que o agente da conduta criminosa ultrapassou a fronteira do país, bastando elementos que comprovem a origem transnacional da droga. 5. A causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 6. Apelação do réu parcialmente provida. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 386, III e VII, do CPP, argumentando a defesa que houve erro de tipo a afastar o dolo e insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Sustenta ainda afronta ao art. 59 do CP pela ausência de fundamentação legítima para exasperação da pena-base, bem como violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 por não aplicação do redutor em sua fração máxima (2/3) sem devida justificação. Por fim, alega negativa de vigência ao art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, sustentando inexistir prova suficiente da participação do recorrente na transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Tráfico internacional de drogas. Inexistência do crime. Materialidade delitiva. Matéria de fato. A e. Turma julgadora, soberana na análise das questões fático-processuais, decidiu – após detido estudo do caso concreto – afastar a tese acerca da inexistência da autoria e da materialidade do crime imputado, constatando, ainda, a presença dos seus elementos constitutivos e reiterando a legitimidade do conjunto probatório incriminador, consoante se lê da fundamentação do julgado recorrido. Noutro passo, a análise de tais questões está indubitavelmente adstrita ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante, condenada pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A recorrente alega a condenação baseada em provas indiciárias e questiona a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação da recorrente foi baseada exclusivamente em provas indiciárias, em violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP; (ii) estabelecer se houve justificativa idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação não se baseia exclusivamente em provas indiciárias, mas em provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos de policiais militares, laudos periciais e imagens, que corroboraram a materialidade e a autoria do crime. 4. As versões contraditórias apresentadas pela recorrente e seu corréu não foram capazes de desconstituir as provas robustas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e relataram as circunstâncias do flagrante. 5. Quanto à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, foi corretamente afastada em razão das circunstâncias do crime, notadamente a grande quantidade de droga apreendida (24,59 kg de maconha), o transporte em compartimento oculto no veículo, e o uso de GPS, com rastreador indicando profissionalismo e envolvimento da recorrente em atividades criminosas. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.534.512/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO É MEIO DE PROVA IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. PRECEDENTES. COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem, considerou "a dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos" como "suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a sentença penal condenatória" (e-STJ fl. 553), sendo inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que inexistisse tal óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pela Corte local, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal, durante a instrução processual. 3. Ademais, é entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 4. Por fim, com relação a alegação de inexistência de prova da traficância, com pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, também não assiste razão à defesa. Primeiro, porque as instâncias anteriores concluíram que o conjunto probatório evidenciou a ocorrência do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como que a droga era destinada à venda, dadas as circunstâncias, e desconstituir tal conclusão demandaria uma reanálise das provas do processo, inviável em sede de recurso especial. Segundo, porque foram apreendidos 35,40g de cocaína, quantidade bastante relevante, que estavam acondicionados em "sacolés". Terceiro, porque para a configuração do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 basta que o agente pratique qualquer dos verbos ali descritos, não precisando ficar comprovada necessariamente a mercancia da substância. Ou seja, ainda que não estivesse demonstrado o destino comercial da droga, a tipificação pelo art. 33 poderia, por exemplo, ocorrer pelo fato de "trazer consigo" ou "ter em depósito". Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.703.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena. Reexame vedado. Sobre os critérios de dosimetria da pena do art. 59 do Código Penal, notadamente no caso do crime em tela, o legislador, no art. 42 da Lei 11.343/2006, alçou à condição de circunstância preponderante a natureza e a quantidade de droga apreendida, que deve ser valorada pelo julgador. Assim, a pretendida discussão sobre a dosimetria da pena não se coaduna com a via especial, ante a ausência de qualquer ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário, como se lê da fundamentação do acordão recorrido. Acrescente-se que a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos propostos, também à luz do art. 59, do Código Penal, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Ademais, o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) Tráfico de drogas privilegiado. Causa de diminuição. Patamar máximo. Súmulas 7 e 83/STJ. A diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 intenciona beneficiar o pequeno traficante, desde que ele seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Na singularidade, a e. Turma julgadora entendeu que o benefício deveria ser fixado em seu grau mínimo e, neste aspecto, está devidamente fundamentada. Outrossim, a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, critérios igualmente aplicáveis ao tráfico de drogas privilegiado, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 14/4/2023, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. No entanto, faz jus a agravante à incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, de ofício, porém na fração de 1/6, pois, ainda que não integrasse, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser desprezado. 4. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas." (AgRg no AREsp 684.780/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.826/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA" COM PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. 2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado pelo réu, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de o agente, embora agindo na condição de mula, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para ser possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.074.098/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Súmula 7 STJ. Com efeito, como decidiu o e. Órgão julgador, para a configuração da transnacionalidade é irrelevante que a droga não tenha ultrapassado a fronteira, bastando que se comprove que ela tenha por origem ou destino o exterior.Nesse sentido, aliás, é a orientação da Súmula 607 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (STJ, AgRg no AREsp 377.808/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.09.2017). Ademais, para afastar-se a conclusão de que a droga era oriunda do exterior, seria necessária a reanálise do arcabouço probatório, vetado pela Súmula 7 do STJ. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. REVERSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. - Na hipótese, a Corte Regional manteve a competência da Justiça Federal, uma vez que, "à vista dos fatos, bem como da quantidade de droga traficada - apreensão nos dias 19/05/2021, 01/07/2021 e 30/09/2021 de enorme quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha -, há fortes indícios da transnacionalidade do delito, considerando que essa quantidade de droga, em princípio, não foi produzida em solo nacional, havendo indicativos nos autos de ser proveniente do Paraguai, conforme apontam os dados apurados durante a investigação". Dessa forma, conforme concluiu o Tribunal de origem, "não está caracterizada a tramitação do feito perante juízo flagrantemente incompetente". 2. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da efetiva existência de indícios de transnacionalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas carreadas aos autos, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO RECONHECIDA NA ORIGEM APÓS EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos de estabilidade e permanência que caracterizam o crime de associação para o tráfico de drogas. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A sentença condenatória consignou que "foi apreendida significativa quantidade de matéria prima contendo MDMA, utilizada pelos envolvidos na fabricação de uma quantidade representativa de comprimidos de ecstasy. Entendo, assim, diante da natureza da droga apreendida - ecstasy, droga de fácil disseminação -, da quantidade significativa apreendida de matéria prima e comprimidos já prontos, que tais circunstâncias devem ser valoradas negativamente". 4. A revisão da sanção imposta, em sede de recurso especial, é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada no desrespeito aos parâmetros legais fixados no art. 59 do Código Penal, o que não se verifica no caso. Precedentes. 5. "Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 961.497/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal (princípio da não culpabilidade), argumentando a defesa que a hipótese ensejaria absolvição diante da ausência de provas robustas para condenação e da presença de erro de tipo a afastar o dolo do agente. Sustenta ainda afronta ao art. 5º, XLVI, da CF (princípio da individualização da pena), alegando negativa de vigência ao referido dispositivo por ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base, aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar mínimo e imposição da majorante de transnacionalidade do delito, configurando violação aos parâmetros constitucionais de dosimetria penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Ilegalidade na atividade probatória. Falta de provas. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Dosimetria. Individualização da pena. Tema 182/STF. A questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. O mesmo se aplica, ademais, à causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990, quando a irresignação versar sobre os parâmetros quantitiativos da majoração da sanção penal, cujos critérios são sopesados consoante vetores preceituados infraconstitucionalmente. Ausência de motivação. Falta de fundamentação adequada. Tema 339/STF. Quanto à alegada falta de motivação do decisum, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Esta também a hipótese vertida neste recurso excepcional, que impede o seu conhecimento, pois, como se lê do acórdão recorrido, a matéria irresignada foi apreciada pela Turma julgadora e a decisão está devidamente fundamentada, ensejando a negativa de seguimento da impugnação, também à luz do art. 1.030, I, "a", do CPC, por efeito do Tema 339 de Repercussão Geral. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 0034055-35.2017.4.03.9999

ID: 283481364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034055-35.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034055-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034055-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N APELADO: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034055-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N APELADO: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta Décima Turma (Id 281537702), que, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, ratificando a impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da revisão do Tema 692 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente devolvidos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034055-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N APELADO: EDINALVA SOBREIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de reexame, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta Décima Turma (Id 281537702), que, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter a conclusão do acórdão anteriormente proferido, ratificando a impossibilidade de devolução de valores recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Do caso concreto No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício, conforme julgado do excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, tratando-se, também, de garantia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ponto, ratifica-se que a referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Desse modo, embora o voto condutor, no julgamento que definiu o Tema 692, tenha entendido pela necessidade de devolução de valores em razão do artigo 520, inciso I, do CPC, - o que revelaria um aparente conflito de normas -, essa controvérsia não foi compreendida nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior, razão pela qual deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho a conclusão do acórdão anteriormente proferido, com acréscimo de fundamentação, nos termos do voto, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ N. 692. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PREVISTA NO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. NORMA SUPRALEGAL. 1. Decisão dessa Corte que afastou a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial provisória posteriormente revogada, que se deu à época em que havia reiterado desencontro jurisprudencial entre os colendos Tribunais Superiores. 2. No caso dos autos, ainda que tenha havido revisão do tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se não haver motivo para a reforma do acórdão que manteve o entendimento de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado e do caráter alimentar do benefício, conforme julgado do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Os Estados devem garantir meios de subsistência ao indivíduo, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", do qual o Brasil é signatário, promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal. 4. Juízo de retratação negativo, com acréscimo de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação negativo, mantendo a conclusão do acórdão anteriormente proferido, determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5000079-35.2021.4.03.6337

ID: 326982288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000079-35.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000079-35.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARY DOS REIS ZANETTA Advogados do(a) AUTOR: JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - SP1171… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000079-35.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARY DOS REIS ZANETTA Advogados do(a) AUTOR: JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - SP117110, MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - SP469931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ARY DOS REIS ZANETA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), postulando a condenação das partes rés à restituição de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório. Decido. I – PRELIMINAR A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela TELEFONICA BRASIL S/A comporta acolhimento, pois a parte autora em nenhum momento indicou qual o número da suposta linha telefônica que teria sido “clonada”, valendo-se de afirmações vagas, genéricas e imprecisas que impedem o pleno exercício do contraditório. Imperioso ressaltar que sem a indicação do número telefônico que supostamente teria sido clonado sequer é possível averiguar a legitimidade passiva e eventual responsabilidade da empresa de telefonia. Portanto, acolho a preliminar de inépcia da inicial e extingo o feito sem resolução de mérito em relação à correquerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Superada a preliminar, passa-se ao julgamento do mérito da demanda em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A situação em apreço versa sobre a relação jurídica entre consumidor bystander e instituição financeira. Neste caso, aplica-se a normatividade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor por equiparação (bystander) e fornecedor, tal qual previstos nos arts. 2º, parágrafo único, 3º e 17, todos da Lei 8.078/90. Nesse sentido, nas hipóteses de fato do serviço, cabe ao fornecedor comprovar a isenção de responsabilidade, conforme as situações previstas no art. 14, § 3º, do CDC, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuida-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ, como se vê do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL.1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).4. (...)9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015 - destaques). Desta forma, o fornecedor possui responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o CDC, 14, § 3º. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Especificamente quanto às instituições financeiras, a Súmula 479 do STJ estipulou que “... as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Mais especificamente, a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Feitas estas considerações, passo a analisar o caso. II.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora alega que foi vítima do golpe do WhatsApp. Narrou que o celular de sua sobrinha (estudante de medicina) teria sido clonado por terceira pessoa (golpista), quando então esta (passando-se por sua sobrinha) entrou em contato solicitando dinheiro emprestado para compra de um aparelho médico. Prosseguiu a parte autora dizendo que jamais imaginou tratar-se de golpe e, possuindo condições de ajudar sua sobrinha, transferiu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a conta bancária de HÉRCULES ROSA PIRES mantida por este junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sequência, a parte autora afirmou que após a conclusão da transferência ligou para a sobrinha para lhe informar da realização do ato, quando então foi alertado que havia caído em um golpe, pois não tinha comprado nenhum aparelho e nem havia pedido nenhuma quantia emprestada. Ao ser informado que havia caído em um golpe, a parte autora procurou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o ocorrido e tentar reaver os valores transferidos, ocasião em que preencheu o formulário ID 64616402 para que fossem adotadas as providências pertinentes pela instituição financeira. Por fim, afirmou a parte autora que ao retornar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando informações sobre a recuperação da quantia transferida, foi informada de que não foi possível o bloqueio dos valores, os quais já teriam sido sacados pelo “golpista”. Pelas razões acima, postulou a parte autora a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Por sua vez, em contestação, a CEF informou que a conta em questão que recebeu os valores transferidos pela parte autora, n. 0013-013-110847-9, recebeu 02 TED em 14/08/2020, uma no valor de R$ 14.000,00 e outra no valor de R$ 6.000,00 e que, logo em seguida, foi efetuado um saque no valor de R$ 1.500,00 e 03 compras nos valores de R$ 6.500,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, ficando um saldo de R$ 5.998,12 na conta. Narra, ainda, que a conta em questão foi encerrada por pratica de fraude com saldo de R$ 6.002,35 em 14/09/2021 ficando o valor disponível para ressarcimento mediante autorização judicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, e que os danos decorreram de conduta exclusiva do próprio consumidor e de terceiro. Feito esse breve resumo dos fatos, verificando o processo, observo que é fato incontroverso que a parte autora realizou as transferências no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para conta de titularidade de terceiro (estelionatário) mantida junto à Caixa Econômica Federal. Também é incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe, tanto que a própria instituição financeira informou em sua contestação que encerrou a conta bancária do terceiro por prática de fraude. No caso dos autos, entendo estar presente causa excludente da responsabilidade civil, pois os danos decorreram de culpa exclusiva da parte autora, que não adotou as cautelas necessárias antes da realização das transferências bancárias. O simples fato de terceira pessoa promover ou manter a abertura de uma conta bancária junto a um banco não é motivo que, por si só, atrai toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos à instituição financeira. Embora o reconhecimento da responsabilidade civil na modalidade objetiva dispense a comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo), há a necessidade de prova do nexo de causalidade entre conduta e dano por parte do fornecedor do serviço ou produto. E, no caso dos autos, a culpa exclusiva da vítima é fator obstativo do nexo causal. Certo é que, tão logo comunicada do crime ocorrido pela parte autora, o requerido obteve êxito no bloqueio da quantia de R$ 5.998,12 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) da conta utilizada para a prática do estelionato, conforme informado na contestação ID 148843872 e documento ID 141857071. Não é demais ressaltar, que nesses tipos de crimes, o estelionatário, assim que obtém o proveito da atividade ilícita, busca transferir ou utilizar os recursos de forma imediata, muitas das vezes sem qualquer tempo hábil para que a instituição financeira possa estar providenciando o bloqueio dos valores. Analisando um caso concreto, já decidiu o TRF da 3ª Região acerca da ausência de responsabilidade por parte de instituição financeira em caso similar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VOLUNTÁRIAS. “GOLPE DO AMOR” (ESTELIONATO AMOROSO). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU DE DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Mostra-se incontroverso que foram realizadas transferências financeiras (PIX e TED) para contas bancárias vinculadas à CEF. - O êxito do golpe, denominado “Golpe do Amor”, somente se desencadeou porque a parte-autora, ludibriada pelo estelionatário, mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, transferiu voluntariamente quantias de sua conta bancária (de instituição privada) para contas indicadas pelo golpista, dentre as quais duas vinculadas à CEF. - Os fatos narrados nos autos apontam pela incidência da causa excludente de responsabilidade da “culpa exclusiva da vítima”, a elidir qualquer pretensão ressarcitória a cargo do banco. Precedentes do E. STJ e das C. Cortes Regionais. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007551-09.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Por essas razões, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e extingo o feito sem resolução de mérito em relação à requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à E. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto JALES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000079-35.2021.4.03.6337

ID: 326982270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000079-35.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

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JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000079-35.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARY DOS REIS ZANETTA Advogados do(a) AUTOR: JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - SP1171… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000079-35.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARY DOS REIS ZANETTA Advogados do(a) AUTOR: JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - SP117110, MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - SP469931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ARY DOS REIS ZANETA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), postulando a condenação das partes rés à restituição de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório. Decido. I – PRELIMINAR A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela TELEFONICA BRASIL S/A comporta acolhimento, pois a parte autora em nenhum momento indicou qual o número da suposta linha telefônica que teria sido “clonada”, valendo-se de afirmações vagas, genéricas e imprecisas que impedem o pleno exercício do contraditório. Imperioso ressaltar que sem a indicação do número telefônico que supostamente teria sido clonado sequer é possível averiguar a legitimidade passiva e eventual responsabilidade da empresa de telefonia. Portanto, acolho a preliminar de inépcia da inicial e extingo o feito sem resolução de mérito em relação à correquerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Superada a preliminar, passa-se ao julgamento do mérito da demanda em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A situação em apreço versa sobre a relação jurídica entre consumidor bystander e instituição financeira. Neste caso, aplica-se a normatividade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor por equiparação (bystander) e fornecedor, tal qual previstos nos arts. 2º, parágrafo único, 3º e 17, todos da Lei 8.078/90. Nesse sentido, nas hipóteses de fato do serviço, cabe ao fornecedor comprovar a isenção de responsabilidade, conforme as situações previstas no art. 14, § 3º, do CDC, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuida-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ, como se vê do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL.1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).4. (...)9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015 - destaques). Desta forma, o fornecedor possui responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o CDC, 14, § 3º. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Especificamente quanto às instituições financeiras, a Súmula 479 do STJ estipulou que “... as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Mais especificamente, a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Feitas estas considerações, passo a analisar o caso. II.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora alega que foi vítima do golpe do WhatsApp. Narrou que o celular de sua sobrinha (estudante de medicina) teria sido clonado por terceira pessoa (golpista), quando então esta (passando-se por sua sobrinha) entrou em contato solicitando dinheiro emprestado para compra de um aparelho médico. Prosseguiu a parte autora dizendo que jamais imaginou tratar-se de golpe e, possuindo condições de ajudar sua sobrinha, transferiu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a conta bancária de HÉRCULES ROSA PIRES mantida por este junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sequência, a parte autora afirmou que após a conclusão da transferência ligou para a sobrinha para lhe informar da realização do ato, quando então foi alertado que havia caído em um golpe, pois não tinha comprado nenhum aparelho e nem havia pedido nenhuma quantia emprestada. Ao ser informado que havia caído em um golpe, a parte autora procurou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o ocorrido e tentar reaver os valores transferidos, ocasião em que preencheu o formulário ID 64616402 para que fossem adotadas as providências pertinentes pela instituição financeira. Por fim, afirmou a parte autora que ao retornar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando informações sobre a recuperação da quantia transferida, foi informada de que não foi possível o bloqueio dos valores, os quais já teriam sido sacados pelo “golpista”. Pelas razões acima, postulou a parte autora a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Por sua vez, em contestação, a CEF informou que a conta em questão que recebeu os valores transferidos pela parte autora, n. 0013-013-110847-9, recebeu 02 TED em 14/08/2020, uma no valor de R$ 14.000,00 e outra no valor de R$ 6.000,00 e que, logo em seguida, foi efetuado um saque no valor de R$ 1.500,00 e 03 compras nos valores de R$ 6.500,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, ficando um saldo de R$ 5.998,12 na conta. Narra, ainda, que a conta em questão foi encerrada por pratica de fraude com saldo de R$ 6.002,35 em 14/09/2021 ficando o valor disponível para ressarcimento mediante autorização judicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, e que os danos decorreram de conduta exclusiva do próprio consumidor e de terceiro. Feito esse breve resumo dos fatos, verificando o processo, observo que é fato incontroverso que a parte autora realizou as transferências no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para conta de titularidade de terceiro (estelionatário) mantida junto à Caixa Econômica Federal. Também é incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe, tanto que a própria instituição financeira informou em sua contestação que encerrou a conta bancária do terceiro por prática de fraude. No caso dos autos, entendo estar presente causa excludente da responsabilidade civil, pois os danos decorreram de culpa exclusiva da parte autora, que não adotou as cautelas necessárias antes da realização das transferências bancárias. O simples fato de terceira pessoa promover ou manter a abertura de uma conta bancária junto a um banco não é motivo que, por si só, atrai toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos à instituição financeira. Embora o reconhecimento da responsabilidade civil na modalidade objetiva dispense a comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo), há a necessidade de prova do nexo de causalidade entre conduta e dano por parte do fornecedor do serviço ou produto. E, no caso dos autos, a culpa exclusiva da vítima é fator obstativo do nexo causal. Certo é que, tão logo comunicada do crime ocorrido pela parte autora, o requerido obteve êxito no bloqueio da quantia de R$ 5.998,12 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) da conta utilizada para a prática do estelionato, conforme informado na contestação ID 148843872 e documento ID 141857071. Não é demais ressaltar, que nesses tipos de crimes, o estelionatário, assim que obtém o proveito da atividade ilícita, busca transferir ou utilizar os recursos de forma imediata, muitas das vezes sem qualquer tempo hábil para que a instituição financeira possa estar providenciando o bloqueio dos valores. Analisando um caso concreto, já decidiu o TRF da 3ª Região acerca da ausência de responsabilidade por parte de instituição financeira em caso similar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VOLUNTÁRIAS. “GOLPE DO AMOR” (ESTELIONATO AMOROSO). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU DE DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Mostra-se incontroverso que foram realizadas transferências financeiras (PIX e TED) para contas bancárias vinculadas à CEF. - O êxito do golpe, denominado “Golpe do Amor”, somente se desencadeou porque a parte-autora, ludibriada pelo estelionatário, mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, transferiu voluntariamente quantias de sua conta bancária (de instituição privada) para contas indicadas pelo golpista, dentre as quais duas vinculadas à CEF. - Os fatos narrados nos autos apontam pela incidência da causa excludente de responsabilidade da “culpa exclusiva da vítima”, a elidir qualquer pretensão ressarcitória a cargo do banco. Precedentes do E. STJ e das C. Cortes Regionais. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007551-09.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Por essas razões, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e extingo o feito sem resolução de mérito em relação à requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à E. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto JALES, 24 de junho de 2025.

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