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Processo nº 5042898-90.2024.4.03.6301

ID: 300835681

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042898-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS CAVALLARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042898-90.2024.4.03.6301 AUTOR: SILVIO LUIS CAVALLARO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA CELIA CAVALLARO - SP207710 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SILVIO LUIS CAVALLARO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e, em consequência, seja restituído o montante pago a título do tributo mencionado em razão de ser portador de doença cardíaca grave. Citada, a União apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária. Passo à análise do mérito. Estabelece o art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, in verbis: Art. 6º - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV -os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - Os valores percebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Nessa mesma linha, o Decreto nº 9.580/2018 consigna, em seu art. 35, inciso II: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas ou privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea "b", exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Por fim, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, § 1º, verbis: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial (Id 364927354), que não verificou a presença de doença grave. Foram respondidos de forma satisfatória os quesitos apresentados, com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não há qualquer contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões periciais, imparciais e de confiança do juízo. Em que pese a impugnação da parte autora, eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Registre-se que a perícia teve como objetivo verificar se a parte autora possui moléstia enquadrada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88, tendo concluído pela ausência de comorbidade médica prevista para isenção de imposto de renda da pessoa física. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à isenção pleiteada, e à luz das conclusões do perito judicial, improcede o pleito autoral. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5010791-90.2024.4.03.6301

ID: 324022534

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010791-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARINHO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010791-90.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON MARINHO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO - SP3362… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010791-90.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON MARINHO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO - SP336297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por JAILSON MARINHO BEZERRA, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT referente à totalidade do prêmio do seguro devido à redução funcional do membro, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 05/08/2021 foi vítima de acidente de trânsito sofrendo lesões de natureza grave cominando em invalidez permanente. Aduz que em 26/11/2021 solicitou o seguro DPVAT 1210319464, o qual foi indeferido devido a pendência de documentos. Discorda do indeferimento por ter apresentado os documentos necessários possuindo direito ao recebimento do valor integral do DPVAT. Regularizado o feito. Citado o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas Transportadas ou não - DPVAT, representado pela CEF apresentou contestação, alegando que ausência de requerimento administrativo de indenização por invalidez, existindo apenas pedido de reembolso por despesas médicas, bem como falta condição de ação por ausência de documentos essências a propositura. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. (Arquivo 13 – ID 325580914). Instada a apresentar cópia integral do procedimento administrativo e especificar os dados faltante nos documentos apresentados e o motivo de rejeição (arquivo 17 – ID 325599116), a CEF requereu dilação de prazo (arquivo 18 – ID 329508772), o qual foi deferido. (arquivo 19 – ID 330443428). A parte ré indicou os documentos pendentes no procedimento administrativo (arquivo 20 – ID 332190396). Determinado que a parte autora juntasse cópia do boletim de ocorrência ilegível, comprovante de despesas médicas com CNPJ e Nota Fiscal, prescrição médica com identificação e assinatura do médico (arquivo 22 – ID 337528894). Manifestação da parte autora esclarecendo que não existe nota fiscal de medicamento ou tratamento pois se trata de pedido de indenização por invalidez parcial (arquivo 24 – ID 352097450). Consta decisão determinando que a parte autora acostasse o requerimento administrativo do seguro DPVAT (arquivo 26 – ID 352305085). A parte autora informou que realizou pedido em 26/11/2021 e o número do sinistro 1210319464, bem como esclareceu que pretende a indenização pela invalidez e não reembolso das despesas médica inexistindo cupons fiscais e recibos de medicamentos. Ressaltou a desnecessidade de pedido administrativo, consoante ao tema 350 do STF. (arquivo 27 – ID 355264669). Instada a apresentar o documento em que indique o protocolo nº 1210319464 registrado em 26/11/2021, consoante manifestação apresentada no arquivo 27, já que o documento do arquivo 28 é mera reiteração do documento. (arquivo 14 – ID 325580928), a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Lider. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº662. NO CASO CONCRETO. A parte autora pretende o pagamento do seguro DPVAT. É incontroverso o acidente de automóvel ocorrido em 05/08/2021(arquivo 25 – ID 352098406), bem como a solicitação administrativa nº12010319464 (arquivo 14 – ID 325580928), com indeferimento por pendência de documentos. Percebe-se que o requerimento administrativo registrado refere-se à solicitação das despesas médicas e hospitalares e, não ao pagamento do seguro DPVAT. Dessa forma, há que se reconhecer a falta de interesse processual. Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO seu mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. O prazo recursal como todos os demais na esfera do JEF conta-se em dias corridos, ante o critério norteador da celeridade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5010791-90.2024.4.03.6301

ID: 324022544

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010791-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010791-90.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON MARINHO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO - SP3362… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010791-90.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON MARINHO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO - SP336297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por JAILSON MARINHO BEZERRA, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT referente à totalidade do prêmio do seguro devido à redução funcional do membro, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 05/08/2021 foi vítima de acidente de trânsito sofrendo lesões de natureza grave cominando em invalidez permanente. Aduz que em 26/11/2021 solicitou o seguro DPVAT 1210319464, o qual foi indeferido devido a pendência de documentos. Discorda do indeferimento por ter apresentado os documentos necessários possuindo direito ao recebimento do valor integral do DPVAT. Regularizado o feito. Citado o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas Transportadas ou não - DPVAT, representado pela CEF apresentou contestação, alegando que ausência de requerimento administrativo de indenização por invalidez, existindo apenas pedido de reembolso por despesas médicas, bem como falta condição de ação por ausência de documentos essências a propositura. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. (Arquivo 13 – ID 325580914). Instada a apresentar cópia integral do procedimento administrativo e especificar os dados faltante nos documentos apresentados e o motivo de rejeição (arquivo 17 – ID 325599116), a CEF requereu dilação de prazo (arquivo 18 – ID 329508772), o qual foi deferido. (arquivo 19 – ID 330443428). A parte ré indicou os documentos pendentes no procedimento administrativo (arquivo 20 – ID 332190396). Determinado que a parte autora juntasse cópia do boletim de ocorrência ilegível, comprovante de despesas médicas com CNPJ e Nota Fiscal, prescrição médica com identificação e assinatura do médico (arquivo 22 – ID 337528894). Manifestação da parte autora esclarecendo que não existe nota fiscal de medicamento ou tratamento pois se trata de pedido de indenização por invalidez parcial (arquivo 24 – ID 352097450). Consta decisão determinando que a parte autora acostasse o requerimento administrativo do seguro DPVAT (arquivo 26 – ID 352305085). A parte autora informou que realizou pedido em 26/11/2021 e o número do sinistro 1210319464, bem como esclareceu que pretende a indenização pela invalidez e não reembolso das despesas médica inexistindo cupons fiscais e recibos de medicamentos. Ressaltou a desnecessidade de pedido administrativo, consoante ao tema 350 do STF. (arquivo 27 – ID 355264669). Instada a apresentar o documento em que indique o protocolo nº 1210319464 registrado em 26/11/2021, consoante manifestação apresentada no arquivo 27, já que o documento do arquivo 28 é mera reiteração do documento. (arquivo 14 – ID 325580928), a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Lider. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº662. NO CASO CONCRETO. A parte autora pretende o pagamento do seguro DPVAT. É incontroverso o acidente de automóvel ocorrido em 05/08/2021(arquivo 25 – ID 352098406), bem como a solicitação administrativa nº12010319464 (arquivo 14 – ID 325580928), com indeferimento por pendência de documentos. Percebe-se que o requerimento administrativo registrado refere-se à solicitação das despesas médicas e hospitalares e, não ao pagamento do seguro DPVAT. Dessa forma, há que se reconhecer a falta de interesse processual. Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO seu mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. O prazo recursal como todos os demais na esfera do JEF conta-se em dias corridos, ante o critério norteador da celeridade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5027087-90.2024.4.03.6301

ID: 257873045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027087-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA MAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELEN ZITA APARECIDA FERNANDES XAVIER

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027087-90.2024.4.03.6301 AUTOR: ELIZABETE CRISTINA MAPA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN ZITA APARECIDA FERNANDES XAVIER - SP310020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, o Perito Médico nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora encontra-se capaz para exercer atividades laborativas. Ademais, não satisfaz o parâmetro legal de deficiência (vide ID 350350104). O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Os esclarecimentos requeridos na forma de quesitos suplementares referem-se a pontos já abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Registro que, com a nova determinação legal contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há limitação de se realizar apenas uma perícia médica por processo judicial. Diante de tal quadro, deve-se nomear perito médico com especialização ou título de especialista em Perícias Médicas, especialidade reconhecida pelo Decreto nº 8.516, de 10/09/2015. Tal profissional é capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral, ou seja, nas diversas áreas médicas, o que foi realizado nos presentes autos. Em resumo, a impugnação representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Assim, como os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta a pretensão, ficando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5048718-90.2024.4.03.6301

ID: 276704596

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048718-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARACHO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048718-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA BARACHO FERREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048718-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA BARACHO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MORAES PIMPINATI - MT6623-A REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da qual a parte autora objetiva o custeio integral do tratamento contínuo de patologia crônica de que sofre, mediante o fornecimento, pelo poder público, do medicamento Canabidiol Nunature CBD 34,36MG/ML, THC 2,16MG/ML 24 Frascos/ano, sendo necessário 48 frascos/02 anos. Dada a particularidade da perícia que exige exame presencial para avaliar a imprescindibilidade do fornecimento da medicação, designo perícia médica para o dia 10/06/2025 às 12h00min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Em se tratando de pessoa que afirma ser acometida da patologia Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Fibromialgia (CID10 F84/ F90/ M79.7) há alguns anos, é de se presumir que existam exames de controle realizados com razoável periodicidade. Os registros em questão - que incluem documentos antigos e recentes - permitirão verificar o tempo de tratamento, os exames realizados ao longo da evolução da patologia e as substituições de medicamentos já administrados e os seus resultados, a eficácia e a ineficácia do tratamento com os fármacos utilizados e/ou disponibilizados pelo sistema público de saúde. Assim, para subsidiar a perícia médica, o requerente deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia do prontuário médico dos tratamentos realizados, bem como relatórios fundamentados e circunstanciados expedidos por seu médico assistente, detalhando a escolha da medicação, a imprescindibilidade e necessidade desse medicamento, os protocolos e medicamentos já adotados e o motivo do insucesso deles. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Em virtude do decidido pelo STJ nos autos do RESP 1.657.156 (Tema 106), o perito judicial deverá responder, além daqueles apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos: 1) A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo? Quais exames apresentados nos autos confirmam tal diagnóstico? 2) Existe protocolo para tratamento da patologia da parte autora estabelecido pelo SUS? Em caso positivo, quais as medicações, e quais as doses, prescritas nos protocolos do SUS para tal tratamento? 3) A que tipo de tratamento médico foi e vem sendo submetido o autor? É o tratamento preconizado e disponibilizado pelo SUS para o quadro de saúde do autor? De que tipos de medicamentos ele fez e vem fazendo uso? São medicamentos fornecidos pelo SUS para o quadro de saúde do autor? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados? Houve controle ou melhora dos sintomas, com estabilização do quadro clínico? 4) O medicamento descrito na inicial e postulado por meio da presente ação é o único existente no mercado para o tratamento do autor? Quais são as implicações da sua não utilização? 5) O remédio descrito na inicial e postulado por meio da presente ação é aquele descrito nos protocolos do SUS para o tratamento da patologia do autor? Em caso positivo, o medicamento é oferecido na rede pública de saúde para o tratamento das doenças do autor ou para outro grupo de patologias (uso off label)? Em caso negativo, tal medicamento é registrado na ANVISA e comercializado em território nacional? 6) A eficácia do medicamento postulado, no tratamento da doença do autor, está comprovada e é amplamente admitida no meio médico? Tal medicamento tem como destinação precípua o tratamento da patologia do autor ou se trata de terapia alternativa/experimental (ou seja, o medicamento tem eficácia comprovada para outras patologias e o uso no tratamento da doença do autor é experimental)? 7) Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da autora, que ainda não tenham sido tentados no caso sob análise? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde? Há notícias nos autos de que já tenha sido tentada a terapia, para o autor, com tais medicamentos? Em caso positivo, os resultados foram satisfatórios? 8) Há medicamento similar ou genérico apto a produzir os mesmos resultados? Especifique. 9) Na hipótese de o medicamento postulado não ser aquele indicado nos protocolos do SUS para o tratamento da patologia da parte autora, há tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS? Tal tratamento alternativo foi efetivamente oferecido e tentado? 10) Tratando-se de medicação não oferecida pelo sistema público de saúde, há vedação legal para seu fornecimento? 11) Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. 12) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. No dia da perícia, a parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a complexidade do exame para a aferição da essencialidade do tratamento médico postulado, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de todo o seu histórico médico, o que inclui todos os tratamentos a que já submetido, além de específicas normas e disposições técnicas da ANVISA, da CONITEC e do SUS; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo acima transcritos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017969-90.2024.4.03.6301

ID: 319783105

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017969-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ASSAD

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017969-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017969-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ROBERTO ASSAD Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017969-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ROBERTO ASSAD Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para: I) CONDENAR a União Federal ao pagamento do valor mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, até que seja regulamentado valor diverso, conforme fundamentado; II) CONDENAR a União Federal ao pagamento dos atrasados devidos, pela diferença em relação ao valor pago a menor, no total de R$ 87.691,14, atualizado até novembro/2024, observada a prescrição e a expressa renúncia ao valor excedente do limite dos Juizados. A União Federal requer preliminarmente o sobrestamento do feito. Sustenta ainda que a parte autora deve ser intimada para renunciar ao valor excedente ao limite de alçada. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus ao bônus de eficiência e produtividade. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017969-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ROBERTO ASSAD Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não há que se falar na suspensão do feito, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização já resolveu o tema 332, que transitou em julgado em 24/03/2025. Outrossim, a parte autora já renunciou na inicial a eventuais valores que excedam o limite de alçada. No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Trata-se de ação proposta por ROBERTO ASSAD em face da União Federal - AGU, em que requer implantação em folha de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, previsto na lei nº 13.464/2017, com pagamento de atrasados. Narra em sua inicial que é servidor aposentado da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e que não tem recebido o bônus de eficiência previsto em lei, o que entende indevido. Alega que o pagamento do referido bônus é condicionado a realização de avaliações de eficiência que ainda não foram implementadas, e por isso tem sido paga em parcela igual a todos os servidores da ativa, porém devendo ser extensivo aos aposentados e pensionistas, até que seja implementada a forma de mensuração da produtividade na forma prevista pela lei. (...) Da paridade entre ativos e inativos no serviço público O direito à paridade entre servidores ativos e inativos, consistente na revisão de vencimentos em proporções iguais entre tais servidores, se encontrava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A disposição constitucional foi alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, mantendo-se paridade àqueles que à época já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade foi estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional nº 47/2005, ficando assim previsto na EC 41: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 47/2005, em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único, alargou a paridade para os casos em que as aposentadorias ou pensões fossem concedidas de acordo com as regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda 41/2003 e no artigo 3º da própria Emenda 47/2003. Confira-se: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Desta forma, prevalece atualmente o entendimento de que os benefícios e vantagens devidos a servidores ativos, estendem-se aos inativos, desde que se tratem daqueles de natureza genérica, ou seja, os que não exijam qualquer requisito individualizado para sua concessão. Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho A lei n.º 13.464/17, que dispõe, dentre outros, sobre a carreira e remuneração de servidores federais, instituiu o bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho, conforme descrito em seu artigo 16: Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.. Verifica-se que a referida vantagem pecuniária está diretamente condicionada ao incremento da produtividade nas áreas de atuação a que se destina, sendo que a lei, nos parágrafos seguintes do mesmo artigo, também prevê a forma de mensuração: § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O texto legal indica ser necessária a mensuração para se obter o valor devido a título do referido bônus, estabelecendo que se trata de vantagem individualizada, uma vez que variável conforme a produtividade de cada servidor: Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro) § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “b” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. A referida tabela prevê variação de 0 a 100% de percentual para recebimento do benefício, quanto maior o tempo de atividade no cargo. Não obstante seja uma vantagem pecuniária diretamente ligada ao efetivo exercício de atividades e cumprimento de metas de produtividade, é certo que a lei também dispõe sobre o pagamento dos inativos, quais sejam, os aposentados e pensionistas, estabelecendo as seguintes condições: § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “b” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “b” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei. Para tanto, a tabela informada indica a porcentagem máxima a ser recebida do bônus, variável de 100 a 35%, que se reduz gradualmente quanto maior for o tempo em inatividade, o que reforça a finalidade de prestigiar a efetiva contribuição individual do servidor no cumprimento das metas e produtividade estabelecidas na forma da lei. Não obstante, os inativos têm direito ao recebimento com fundamentação diversa, já que não há que se falar em produtividade na inatividade, entendimento corroborado pela existência de tabelas distintas para cada situação, além de percentuais variáveis, não se caracterizando, portanto, a paridade entre ativos e inativos da previsão constitucional. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, em analogia ao bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, instituído pela mesma lei: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 13.464/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, auditor fiscal da Receita Federal aposentado, contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira em seu percentual máximo, no valor idêntico ao percebido pelos servidores ativos, nos termos do art. 7º, § 1º, e 11, I, §2º da Lei 13.464/2017, bem como o pagamento das parcelas vendidas desde dezembro/2016. 2. A pretensão deduzida funda-se no caráter genérico do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como na existência de direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, nos termos do art. 7º da EC n. 41/2003 e art. 3º da EC n.º 47/2005. 3. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente a 1988, portanto, antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 45/2007, fazendo juz à paridade, nos termos do art. 7 da EC 41/2003. 4. O STF, em regime de repercussão geral (temas 54, 67, 139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983), fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica devidas a servidores ativos aos inativos com direito à paridade remuneratória. 5. Em outras palavras, as vantagens pecuniárias que, por sua natureza, somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não se estendem aos inativos, ainda que preencham os requisitos da paridade constitucional. 6. Independentemente da instauração do Comitê Gestor e da fixação do índice de eficiência institucional, o valor do bônus de eficiência e produtividade a ser pago, tanto para os servidores ativos como inativos, está condicionado aos percentuais previstos nos Anexo III e IV da Lei nº 13.464/17, que variam entre 0% e 100% para os servidores ativos e entre 35% e 100% para os aposentados e pensionistas, consoante disposto no art. 11, §3º, da Lei n. 13.464/2017. Logo, nem todos os servidores ativos receberam o bônus de eficiência e produtividade no valor integral, previsto no caput e §2º do art. 11 da Lei n. 13.464/2017, pois o percentual máximo a ser recebido por cada um está condicionado ao tempo como servidor ativo no cargo. 7. Não há que se falar que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter permanente e geral, não sendo pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista que há diferenciação no percentual máximo do bônus, conforme tabela “a” do Anexo III. 8. E não há como se concluir que a simples falta de definição do índice de eficiência institucional implica em atribuir caráter geral ao bônus, considerado que há expressa determinação legal para que, mesmo enquanto não definidos os critérios para mensurar o resultado institucional, deve ser observado o percentual máximo do bônus, tanto para os servidores em atividade quanto para os inativos. 9. A bonificação não se estende ao inativo por conta da paridade remuneratória, mas sim por liberalidade do legislador infraconstitucional, de forma a contemplar inclusive o servidor que não possui direito à paridade. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007413-83.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022) De qualquer forma, a lei n.º 13.464/17, já prevendo a necessidade de realização das avaliações individualizadas, para fins de enquadramento nos percentuais devidos, regulamentou o recebimento o bônus em valor fixo até que seja efetivada a referida apuração: Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei . § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei.. Sendo certo que a própria lei se refere aos limites dos anexos III e IV para fins de aplicação do pagamento em valores fixos, é certo que também se aplica aos servidores inativos, ainda que não se caracterize a paridade constitucional, mas apenas extensão da aplicação da lei. Assim, o pagamento em valor fixo será devido apenas enquanto não estiver produzindo efeitos o ato determinado pelo artigo 16º, § 3º da referida lei, que assim dispõe: § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. O referido Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi instituído em 01/04/2024, pelo decreto n.º 11.971, e regulamentado pela Resolução SE/MTE nº 1, de 22 de julho de 2024, estabelecendo a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e das unidades descentralizadas de atendimento no exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, e fixando o índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em razão da edição de norma equivalente, relativa ao bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, de natureza similar e oriundo da mesma lei, houve recente julgamento do tema 332 da Turma Nacional de Uniformização, sendo firmada a seguinte tese sobre a matéria: O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o bônus de eficiência e produtividade criado pela lei n.º 13.464/17 para os auditores-fiscais do Trabalho tem sido pago de maneira distinta a servidores ativos e inativos, o que seria indevido por haver previsão legal do pagamento também aos aposentados, independentemente de paridade constitucional. Comprovou sua condição de servidor inativo da Auditoria-Fiscal do Trabalho, através de publicação no diário oficial da união (arq. 07) e demonstrativos de rendimento anual como auditor-fiscal do trabalho desde 2019 até a presente data (arqs. 08/15), onde se verifica o recebimento do bônus de eficiência em valores inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), estipulado pela lei n.º 13.464/17 para pagamento até a regulamentação. Desta forma, resta inquestionável que o bônus de eficiência é devido a servidores inativos, uma vez que a parte autora já se encontra em gozo de tal rubrica em sua remuneração de aposentado, restando controversa apenas o montante devido. Quanto à manutenção do pagamento em valor fixo, é certo que deve ser atendida até que seja publicada a respectiva resolução do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil que regulamente o cálculo, em equivalência ao já realizado em relação ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Portanto, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para pagamento do bônus de eficiência, no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, nos termos do artigo 21, § 2º da lei n.º 13.464/17, até que seja regulamentado valor diverso, sendo devidos os atrasados em razão da diferença não paga desde a aposentação, observada a prescrição quinquenal, conforme fundamentado.” O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. Com efeito, o autor integrou os quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo ocupado o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, e, nessa qualidade, passou à inatividade (id 320043458). O ingresso ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 (Id 315424579), de modo que ele faz jus à paridade dos vencimentos e gratificações nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa e, via de consequência, ao bônus de eficiência e produtividade a partir da MP 765/2016. Nesse sentido, é o entendimento da TNU fixado no Tema 332: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 765/2016 CONVERTIDA NA LEI N. 13.464/2017. BÔNUS PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA SEM AFERIÇÃO DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL. TEMA 332 DA TNU. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5044741-90.2024.4.03.6301

ID: 262643059

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044741-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044741-90.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044741-90.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN SILVA CASTRO - SP363899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010500-90.2024.4.03.6301

ID: 259673606

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010500-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUANA BREDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010500-90.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. B. Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010500-90.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., U. F., C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por K. B. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da U. F., objetivando obter provimento jurisdicional para que seja concedida a carência estendida ao contrato FIES. Narra a parte autora, que concluiu o curso de Medicina, na condição de beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil. Relata ter iniciado Residência Médica na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2026. Alega que seu contrato do FIES começou a fase de amortização na data 05/07/2022, ocasião em que começará a pagar o valor de R$ 2.960,09 (dois mil novecentos e sessenta reais e nove centavos) de prestação mensal. Assevera que a lei determina que o médico, enquanto estiver cursando residência médica, fique como se estivesse em prazo de carência, isto é, pagamento apenas os juros trimestrais, concedendo um novo prazo de carência para os referidos médicos. Formula pedido para que seja declarado o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer da parte ré em conceder novo prazo de carência até o fim da residência médica. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação – ID Num. 351070240. A União Federal apresentou contestação - ID Num. 354138732. DECIDO. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, mantenho o beneficio de justiça gratuita, consoante decisão proferida no ID Num. 343548445. Com relação a renúncia ao valor excedente diante do limite do Juizado, esclareço que a parte União não apresentou comprovação de que o valor pretendido pela parte autora seja superior ao limite de alçada previsto para o trâmite perante o Juizado Especial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União, tendo em vista que a responsabilidade pela fixação das áreas prioritárias para fins de concessão da extensão da carência inerente ao FIES, de competência do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração direta federal. No mais, constato que estão presentes as condições as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Constato a legitimidade da Caixa Econômica Federal e pelo FNDE, diante da atuação inerente à operacionalização do FIES. Além disso, a legitimidade do agente financeiro para ação de cobrança e operacionalização de eventual modificação do saldo devedor, restou mantida, consoante termos do artigo 6º da Lei nº 10.260/2001. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - declaração emitida pelo Hospital do Servidor Público, referente à residência médica, com início em 01/03/2024 – ID Num. 318728067 - Pág. 1; - contrato FIES – ID Num. 318728065; - edital/resultado de processo seletivo – ID Num. 318728068; - documento relativo ao contrato – ID Num. 318728065 - Pág. 13. A Lei n. 10.260/2001, estabeleceu o direito à carência estendida aos contratos FIES dos graduados em medicina, nos seguintes termos: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da Portaria Conjunta nº3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, fixou, por sua vez, as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia” Por outro lado, a Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, no seu artigo 6º, §1º, dispõe que não é possível a concessão da carência estendida para os contratos que estejam na fase de amortização, nos seguintes termos: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Consoante informado pela parte autora na inicial, bem como documento ID Num. 318728065 - Pág. 13, a fase de amortização do contrato teve início em 05/07/2022. No caso presente, constata-se que a autora cursa residência médica em instituição credenciada pelo MEC/CNRM, em Cirurgia do Aparelho Digestivo, especialidade não considerada prioritária, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013-SAS/SGTES (ID Num. 318728067 - Pág. 1). Além disso, o contrato encontra-se em fase de amortização desde 05/07/2022, o que constitui impedimento ao benefício de Carência Estendida. Ressalta-se que o sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico. O estabelecimento de condições para a concessão de renegociação para o contrato FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Entendimento em sentido contrário, vale dizer, a alteração dos critérios, que implicariam em não sujeição do interessado às regras de carência estendida definidas em cumprimento ao comando legal, implicaria em atuação do Judiciário na formação de políticas públicas inerentes ao FIES, em dissonância a separação dos poderes. Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Casso a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031646-90.2024.4.03.6301

ID: 309438002

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031646-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES TENORIO DAMACENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO NAGAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031646-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031646-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MOISES TENORIO DAMACENO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO NAGAMATSU - SP437976-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, apontou o laudo pericial (ID 315910295) - autor com 50 anos de idade quando da perícia, ensino fundamental incompleto, experiência profissional como soldador, serralheiro e montador de estruturas metálicas – CNIS no ID 315910181: “DISCUSSÃO MOISES TENORIO DAMACENO, com 50 anos de idade. Exerceu as funções de soldador, serralheiro, montador de estruturas metálicas, sendo está a última função. Recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) no período de 27/02/2007 - 29/08/2007 Constam nos autos documentos que indicam Transtorno Do Disco Cervical E Lombar. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Em página 25ressonância magnética da coluna cervical, datada de 16/09/2023, indica abaulamento discal de C4/C5 e C5/C6 e discopatia degenerativa cervical. Em página 28ressonância magnética da coluna lombar, datada de 16/09/2023, indica protusão discal de L5-S1. Referente ao quadro de cervicalgia, conforme literatura apresentada a maioria dos pacientes com radiculopatia cervical compressiva melhoram sem tratamento específico. A queixa principal do requerente é dor. A literatura aponta ainda que o quadro de dor está relacionado a tolerância na realização de determinada tarefa e não incapacidade, ou seja, o paciente pode ter a capacidade de fazer uma determinada tarefa (sem limitação de trabalho), mas não a capacidade de fazê-lo confortavelmente. Deste modo, não há elementos para se falar em incapacidade pelo quadro de dor. Conforme literatura médica apresentada sobre dor lombar, retirada do Manual de Perícias do INSS, temos que no geral o quadro não incapacita para atividades laborais. O disco intervertebral degenera com a idade. Trabalhos antigos, como o de Miller e cols (1988) em 600 autópsias de coluna vertebral já verificaram que a degeneração discal começa entre 11 a 19 anos nos homens e 21 a 29 anos nas mulheres. Com 50 anos todos os discos da região lombar estão degenerados. Tais alterações podem ser detectadas em exames radiológicos, mesmo em grupos populacionais assintomáticos. A protusão discal, o abaulamento discal e a hérnia de disco são condições relacionadas a alterações nos discos intervertebrais, comumente associadas a processos degenerativos e de envelhecimento da coluna. A protusão discal ocorre quando há um deslocamento do material discal para fora dos limites normais do disco. No abaulamento discal, todo o disco intervertebral sofre um aumento uniforme em seu contorno, projetando-se de forma simétrica para fora. A hérnia de disco é uma condição mais avançada, caracterizada pela ruptura do anel fibroso, permitindo que o núcleo pulposo extravase para fora dos limites do disco. Isso resulta em uma compressão significativa das estruturas adjacentes, especialmente raízes nervosas e, em casos mais graves, a medula espinhal. Deste modo, enquanto a protusão e o abaulamento discal fazem parte de um processo natural de “envelhecimento” do disco, a hernia de disco corresponde a um processo patológico que gera o rompimento do disco intervertebral. Não apresenta sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular ou deformidades. Não apresenta sinais de agudização, comprometimento neurológico ou limitações ao exame físico-pericial que caracterizem incapacidade atual. Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa apresentada em página 152 dos autos, datada de 08/03/2024, não indica alterações em exame físico, não sendo possível afirmar incapacidade na data da avaliação administrativa. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa apresentada em página 152 dos autos, datada de 08/03/2024, não indica alterações em exame físico, não sendo possível afirmar incapacidade na data da avaliação administrativa.”. Não vejo elementos a afastar a conclusão acima, relembrando que a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de tratamento e estabilização. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002472-98.2024.4.03.6345

ID: 314187439

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002472-98.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANEY PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO MAZIERO SERAFIM

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LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO

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BEATRIZ DE LIMA STERZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-98.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANEY PEREIRA DA FONSECA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N, OTAVIO MAZIERO SERAFIM - SP490837-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-98.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANEY PEREIRA DA FONSECA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N, OTAVIO MAZIERO SERAFIM - SP490837-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-98.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANEY PEREIRA DA FONSECA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N, OTAVIO MAZIERO SERAFIM - SP490837-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. A parte autora apresentou manifestação em que informa que "não realizou qualquer pedido administrativo prévio relacionado ao objeto desta ação. Isso porque, ao identificar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário — feitos sem sua autorização ou vínculo contratual —, a autora optou por ingressar diretamente com esta ação judicial, buscando a nulidade dos descontos e reparação pelos danos causados" (ID 308852065). Diante da ausência de pretensão resistida, julgo não configurado o interesse de agir. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-98.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANEY PEREIRA DA FONSECA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N, OTAVIO MAZIERO SERAFIM - SP490837-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA 5002472-98.2024.4.03.6345 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da falta de interesse de agir, uma vez que não houve prévio questionamento administrativo pela parte autora sobre os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que para casos em que se questiona a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos, não há exigência de prévio requerimento administrativo. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por IVANEY PEREIRA DA FONSECA em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORESFAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL –CONAFER e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão dos descontos em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 188.886.775-0) relativa as contribuições do “CONAFER”, bem como a restituição em dobro das parcelas já pagas e a indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a parte autora para juntar nos autos, no prazo de 15 dias (id 341074606): - esclarecer seu domicílio, trazendo comprovante de residência atualizado no endereço indicado na petição inicial. Aludido documento deve ter sido emitido em seu nome. Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, aos rigores da lei; - juntar carta de concessão do benefício previdenciário nº 211.541.736-9; - apresentar comprovante de indeferimento, pelas corrés, de pedido administrativo recente relativo ao objeto da ação. Entretanto, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de acostar aos autos o comprovante de indeferimento, pelas corrés, de pedido administrativo recente relativo ao objeto da ação. É o relatório Decido Ora, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 321: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desse modo, diante da falta de interesse processual e por não estar presente documento necessário à postulação em exame, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil”. DECISÃO: O presente recurso deve ser provido. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo em casos como o presente, em que se questiona o desconto indevido em benefício previdenciário sem que haja o reconhecimento da existência de relação jurídica que o justifique, não se assemelhando o presente caso ao requerimento de concessão de benefício previdenciário perante o INSS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. AMBEC e INSS. COBRANÇA INDEVIDA. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais a parte autora alega-se a inexigibilidade de requerimento administrativo para questões que versam sobre declaração da inexistência de débito, com pedidos de restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Hipóteses de exigibilidade de requerimento administrativo. O STF já firmou o entendimento de que: "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No entanto, essa exigência não se estende aos pleitos de repetição de indébito e de reparação de danos morais, pois não se trata de concessão ou revisão de benefício. A exigência de requerimento administrativo tampouco alcança pleitos dirigidos a entidades privadas, que se beneficiam de descontos sobre benefícios mantidos pelo INSS. 4. Caso concreto. No caso em tela, a parte autora se insurge contra débitos incidentes sobre seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição AMBEC". O desconto considerado indevido é suficiente para fazer nascer o interesse de agir. Sendo assim, é descabida a exigência de requerimento ou reclamação administrativa contestando a cobrança em questão. Assim, deve ser acolhido o recurso interposto pela parte autora, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito, afastando-se a exigência de apresentação de requerimento administrativo. 6. Honorários. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049920-05.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO COM CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5042316-90.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Dessa forma, não estando o processo em termos para julgamento, deve ser anulada a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito. RESULTADO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para o fim de anular a sentença proferida, determinando a devolução dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a inexistência de sucumbente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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