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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 244 de 250

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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Tcsa Prevencao Contra Incen…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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Quimica Industrial Paulista…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001102-96.2021.4.03.6181

ID: 329268187

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-96.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PRADO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FRANCA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Adv… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FRANCA DANTAS - SP296220 SENTENÇA TIPO D Vistos em sentença. Trata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal, em face de ANA MARIA PRADO, como incursa nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal (ID 46323975 - pp. 2/6). Narra a inicial, em síntese, que a denunciada, no dia 01 de setembro de 2011, requereu benefício de pensão por morte instruído com documentos falsos destinados a comprovar vínculo de união estável com o segurado falecido Nicola Gris, sendo o referido benefício concedido pelo servidor do INSS Atomes Cordeiro da Silva. Narra, ainda, que, em razão da suspeita de ocorrência de fraude, foi iniciado procedimento de reavaliação na autarquia previdenciária, tendo se constatado que os documentos relativos ao plano de saúde e ao seguro de Nicola, apresentados quando da protocolização, eram falsos, uma vez que as instituições respectivas, em resposta aos ofícios que lhes foram enviados, declararam que tanto o segurado, quanto a pensionista não constavam de seus registros. Consta da denúncia, também, que o irmão do falecido, ouvido no INSS e também na polícia, declarou que não conhecia Ana, que Nicola não residia no endereço declarado por aquela ao fazer o requerimento e que morava sozinho. Consta da peça de acusação, por fim, que a pensão foi paga de novembro de 2011 a fevereiro de 2017, causando um prejuízo de R$ 285.979,24 à autarquia. A denúncia foi recebida em 11 de junho de 2024, consoante decisão de ID 328059868. A acusada apresentou resposta à acusação (ID 343577829), no bojo da qual suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Pela decisão de ID 345858617, foram afastadas as questões suscitadas e determinado o prosseguimento do feito. Procedeu-se à realização da audiência de instrução, com a oitiva da testemunha de acusação João Gris Peres (ID 358742124) e o interrogatório da ré (IDs 358742131 e 358742127). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal não foram formulados requerimentos pelas partes (ID 358742101). O Ministério Público Federal apresentou memoriais, nos quais sustentou que ficaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, tendo requerido a condenação da acusada (ID 360860839). A Defesa, nessa fase, alegou que não foram colhidas provas de autoria, tendo postulado pela absolvição. Subsidiariamente, teceu considerações relacionadas à dosimetria da pena (ID 366493491) As folhas de antecedentes, informações criminais e demais certidões foram juntadas aos autos. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente à apreciação do mérito. 1. Materialidade e autoria Tenho que a materialidade e a autoria delitivas da infração prevista no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ficaram demonstradas pelas provas contidas nos autos. Inicialmente, observo que foi anexada cópia do requerimento de pensão por morte assinado pela ré (ID 45938256 – p. 7), instruído, entre outros, com comprovantes de endereço da própria e do segurado falecido em local coincidente (ID 45938256 – pp. 13/14), com as carteiras em nome de ambos junto ao plano de saúde Trasmontano (ID 45938256 – p. 18) e correspondência que teria sido enviada para Ana e Nicola pela Bradesco Seguros (ID 45938256 – p. 19). Oficiadas as duas últimas instituições, a primeira informou ao INSS que somente a acusada havia sido sua associada, no período compreendido entre 21.03.2005 e 28.08.2011, e que o nome de Nicola não constava em seus arquivos (ID 45938258 – p. 6). A segunda, por sua vez, respondeu esclarecendo que não foi encontrado qualquer produto em nome de Nicola ou que tenha Ana como beneficiária (ID 45938259 – p. 15). Foi anexado ao processo administrativo, também, ofício encaminhado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, no qual aquele órgão esclarece que Nicola havia sido professor e que não possuía dependentes (ID 45938258 – p. 23). A par disso, foi ouvido, ainda na fase inquisitiva, João Gris Peres, irmão do segurado falecido, o qual declarou que esse morava sozinho, na Rua Isaac Tabacow, e não na que consta dos documentos que instruíram o requerimento de pensão, e que não conhecia a pessoa de Ana (ID 45938252 – pp. 20/21). Com fundamento em todas essas evidências, o benefício foi cessado, consoante as razões explanadas no Relatório Conclusivo Individual elaborado pela autarquia previdenciária e anexado no documento de ID 45938260 – pp. 2/7. As referidas evidências, especialmente os ofícios encaminhados pelas empresas Trasmontano e Bradesco Seguros, constituem provas contundentes de que os documentos usados para instruir o pedido de pensão são falsos, justamente por não ter sido localizado o nome de Nicola nos cadastros de ambas. Em relação às declarações prestadas por João Gris Peres, foi ele ouvido em juízo, na condição de testemunha de acusação, oportunidade na qual novamente declarou que Nicola não residiu no endereço declarado pela ré perante a autarquia previdenciária e que morava sozinho. Declarou, ainda, que foi a pessoa quem o levou ao hospital no qual veio a falecer e que o segurado não tinha plano de saúde. Informou, por fim, que não conhecia Ana (ID 358742124). Transcrevo, a seguir, trechos de sua oitiva, que segue reproduzida na íntegra, assim como o interrogatório, em anexo que acompanha a presente sentença. “(...) MPF O senhor sabe se ele manteve um relacionamento com a Ana Maria Prado? Testemunha Eu desconheço. MPF O senhor sabe se ele já morou no mesmo endereço com ela? Testemunha Desconheço também. MPF O senhor sabe se ele já morou num endereço chamando Rua Colônia Leopoldina, Vila Silvia? Testemunha Eu só posso fazer um preâmbulozinho. Eu declarei na Polícia Federal algumas coisas, eu vou manter o que está declarado lá. E vou responder a vocês também. Então, eu desconheço esse endereço e lá na Polícia Federal eu coloquei que meu irmão morava na Rua Isaac Tabacou, que é lá que eu fui buscá-lo antes de morrer. MPF O senhor sabe se ele tinha plano de saúde? Testemunha Não. Testemunha Ele era funcionário público do Estado de São Paulo e usava o Hospital do Servidor Público, que eu levei ele lá, inclusive. MPF Essa senhora que se encontra na tela, o senhor já viu ela na vida? Sabe se ela manteve relacionamento com seu irmão? Testemunha Olha, eu não conheço essa senhora, não consigo me lembrar não. (...)” Conjugadas as evidências documentais colhidas no processo administrativo com o teor do depoimento da testemunha, conclui-se que o segurado falecido não manteve união estável com Ana e que os documentos usados por ela para instruir o requerimento de pensão eram falsos. O deferimento do benefício, de seu turno, somente foi possível em face do uso da referida documentação, tendo sido realizado sem que estivessem presentes os requisitos legais aplicáveis à hipótese, razão pela qual é patente a existência do estelionato. Com a concessão, a pensão foi paga de novembro de 2011 a janeiro de 2017, acarretando um prejuízo de R$ 280.511,07 aos cofres públicos, conforme o cálculo anexado no documento de ID 45938259 – pp. 1/3. Nesse contexto, cabe consignar que a própria acusada, ao ser ouvida em juízo, confirmou que não chegou a morar com Nicola, com o qual tinha apenas relação de amizade. Disse, ainda, que não tinha conhecimento de que o segurado tivesse plano de saúde, que não mantinha contato com ele à época do óbito e que uma pessoa de nome Célia foi responsável por protocolizar o pedido na autarquia. Tal pessoa, segundo a ré, teria lhe dito que poderia requerer a pensão (IDs 358742131 e 358742127). Confira-se: "(...) Acusada Ana Maria Olha, eu conheci o Nicolas Gris e nós não chegamos a morar juntos, nem eu na casa dele, nem ele na minha casa. Ele era uma pessoa muito reservada, tinha uma amizade muito bonita, muito boa, conheci ele através de outros professores e eu não dei entrada, não fui eu diretamente a previdência dar entrada a esse benefício, foi através de uma moça que eu conheci e ela, né, a gente conversando, ela perguntou, eu dei meus documentos para ela, ela deu entrada nesse benefício dizendo que eu tinha direito, eu não fui até a agência para dar a entrada, né, e ela pediu meus documentos, eu dei meus documentos, confiei na pessoa, mas infelizmente eu não sabia que ia poder causar esse transtorno todo na minha vida, né, porque isso me causou uma depressão muito grande a partir do momento que eu fiquei sabendo que foi fraudado, que o benefício foi interrompido, mas eu nunca ia imaginar que isso pudesse acontecer. Magistrada Como foi que a senhora conheceu o senhor Nicola? Acusada Ana Maria Então, eu conheci ele através de outros professores na época que são conhecidos, que era, que conhecia ele, que eu conheci, quer dizer, eu conheço eles até hoje, que eles estão vivos graças a Deus. Cada um seguiu o seu caminho, um mora no interior, outro mora na capital mesmo, mas a gente ficava, tomava uma cerveja num barzinho, na casa de um conhecido, e ele era uma pessoa muito boa, falava pouco, uma pessoa depressiva, a gente fazia companhia um para o outro, eu não estive presente no final da vida dele, porque eu também tive problemas particulares, infelizmente. (...) Magistrada Ele chegou a colocar a senhora como dependente de algum plano de saúde dele? Acusada Ana Maria Não, não, porque ele era servidor público, que eu saiba, ele não tinha, não sei se ele tinha plano de saúde, eu tinha um plano de saúde, que era a Transmontano, mas ele não me colocou em nenhum plano de saúde nenhum, que eu, eu tinha o meu plano de saúde particular, e ele era servidor público. Magistrada Qual que era o plano da senhora? Acusada Ana Maria É transmontano, era o meu plano. Magistrada E essa pessoa que a senhora disse, que cuidou do benefício da senhora, qual que é o nome dessa pessoa? Acusada Ana Maria Olha, que eu lembro, só o nome dela, porque eu nem lembro de sobrenome, não sei nem se ela me passou, era Célia, essa moça se chamava Célia, eu não sei nem se ela tá viva, porque eu não tive mais contato com ela, eu tentei procurar por ela, mas ela, ela sumiu, infelizmente, sumiu. Magistrada E a senhora entregou, chegou a entregar algum documento para essa senhora Célia? Primeiro assim, eu queria saber, a senhora Célia falou para a senhora que a senhora teria direito a essa pensão? Acusada Ana Maria Falou, ela pediu os documentos, eu entreguei o que eu tinha, né, inclusive eu consegui, assim, entreguei para ela os documentos, as notas fiscais, que teve uma nota fiscal que foi para rua, para a minha casa, para Colônia Leopoldina, onde eu morava, entreguei, ela perguntou se eu tinha algum comprovante de endereço, eu entreguei os documentos para ela, ela simplesmente disse que eu tinha direito, né, foi isso, mas eu nunca cheguei a ir até a Previdência, porque ela que resolveu tudo para mim. Magistrada E ela disse que a senhora teria direito por quê? O que ela falou, se ela tem direito a receber a pensão do senhor Nicola, por quê? Acusada Ana Maria Porque ele, como ela, assim, ela falou assim, você vivia com ele, vivia assim, né, não tinha, eu não tinha, nós não tínhamos, né, união estável, mas eu estar presente na vida dele, bem antes dele falecer, e ela pediu, conta a sua relação com o seu Nicolas, eu contei, ela falou assim, sabia que você tem direito? Eu, sei, falei, né, porque não custava nada, ela falou que eu tinha direito para entregar os documentos para ela, comprovante de endereço, foi isso, que eu lembro foi isso, porque faz tantos anos, né, então fica muito longe para lembrar detalhes. Magistrada A senhora falou que na época em que ele esteve doente, a senhora não estava presente, porque a senhora também teve alguns problemas. A senhora se lembra quando a senhora deixou de ter contato com ele, com o senhor Nicolas? Acusada Ana Maria Eu tive, eu tive assim, deixei mais ou menos de ter contato com ele, mais ou menos em 2010, foi nessa época que eu tive que me afastar, eu lembro que foi pouco tempo e logo em seguida eu fiquei sabendo do óbito dele, eu tive problemas familiares, entrei em depressão nessa época também, eu não tinha condições de ajudar ele, porque ele também era uma pessoa depressiva, então não ia dar certo duas pessoas depressivas juntas, um para apoiar o outro, né, então eu me afastei dele por esses motivos e quando eu soube ele já tinha falecido. (...)” - grifei A versão da ré, no sentido de que teve relacionamento com o segurado e de que esse passava um tempo em sua casa, não é verossímil, da mesma forma que também não o é sua alegação de que acreditava que teria direito ao recebimento da pensão. De fato, toda a prova documental anexada aos autos aponta em sentido contrário, sendo de conhecimento notório que a pensão por morte somente é paga nos casos em que demonstrada a existência de convivência marital à época do óbito. Friso, por oportuno, que Ana confessou a prática do crime quando da celebração do acordo de não persecução penal (ID 58324294), que foi posteriormente rescindido por descumprimento de suas cláusulas, o que constitui mais uma evidência a apontar no sentido de que aquela tinha ciência da ilicitude de sua conduta e do caráter indevido do recebimento do benefício. Diante desse quadro, conclui-se pela comprovação da materialidade do estelionato e, ainda, que Ana cometeu o crime a ela imputado na inicial. 2. Tipicidade A acusada foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. O crime que se imputa à ré é descrito nos seguintes termos: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Da análise dos autos, constata-se que a conduta de Ana se subsome perfeitamente à atividade prevista no caput do art. 171. Em outras palavras, transpondo-se a descrição legal para a hipótese em apreço, observo que a acusada protocolizou pedido de pensão por morte instruído com documentos inidôneos, tendo o benefício sido deferido por ter a autarquia previdenciária considerado comprovada sua condição de companheira do segurado falecido, o que não correspondia à realidade. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, verifico a presença do dolo exigido pelo tipo penal, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem indevida, induzindo a INSS em erro, com a utilização da documentação mencionada no item anterior desta sentença. A circunstância de ter a ré conseguido reverter, administrativamente, a decisão que cancelou a pensão, justamente em face da independência das esferas, não interfere na adequação típica, mormente em face das robustas provas colacionadas aos autos, conforme explanado no capítulo anterior. Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação praticada pela acusada, adequada ao art. 171, caput e §3º, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia apresentada para condenar ANA MARIA PRADO às sanções previstas no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), a acusada é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. Não há antecedentes a serem computados. Não há elementos para aferição da personalidade. Os motivos do crime e as consequências são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem computadas. Em relação à confissão espontânea, não obstante o réu tenha confessado a prática dos crimes por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal, a pena já foi fixada no mínimo legal na fase anterior, razão pela qual não é cabível nova diminuição com esse fundamento. E isso porque as atenuantes, assim como as agravantes, não fazem parte do tipo penal, sendo vedado ao juiz utiliza-las para ultrapassar os limites mínimo e máximo fixados pelo legislador. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Colaciono, por oportuna, a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 23ª Edição, Editora Forense, 2023, p. 454: “77. Fixação da pena abaixo do mínimo legal: (...). quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassa-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (...)”. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. c) Na terceira fase da aplicação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal. Tratando-se de causa de aumento fixada em montante fixo, desnecessária a realização de qualquer análise, uma vez verificada sua ocorrência. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo, ainda, o regime aberto, nos termos do artigo 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias judiciais acima reconhecidas, assim como na correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena corporal, no que se refere aos seus limites mínimo e máximo. Considerando o acima exposto em relação à causa de aumento de pena em que a agente incidiu, fixo a pena de multa definitiva em 13 (treze) dias multa. Arbitro o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira da ré. 3.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo a ré reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, na forma prevista pela Resolução nº 295/14, do CJF. 3.3. Providências finais Custas pela ré, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, na forma do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Comunique-se ao INSS a prolação desta sentença. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença: i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Processo nº 5014604-79.2025.4.03.0000

ID: 299082750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014604-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PAULO

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VALTER ALVES BRIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014604-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DEJAIR FERREIRA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014604-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DEJAIR FERREIRA ROCHA IMPETRANTE: VALTER ALVES BRIOTTO, WELLINGTON PAULO Advogados do(a) PACIENTE: VALTER ALVES BRIOTTO - SP218502-A, WELLINGTON PAULO - SP304949-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado Valter Alves Briotto e Wellington Paulo, advogados, em favor de DEJAIR FERREIRA ROCHA, em razão da negativa do pedido de liberdade provisória do paciente, nos autos n. 5000677-10.2025.4.03.6123. Afirmam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante no 05.06.2025, após ter aberto, em 04.06.2025, conta bancária em agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Piracaia/SP, mediante o uso de documento falso. Conta que o paciente “teria retornado à referida instituição bancária para o desbloqueio de cartões e renegociação do valor de tarifas, oportunidade em que foi interpelado acerca do documento apresentado e preso em flagrante delito”. Referem que, em audiência de custodia, o Ministério Público Federal, “por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça (uso de documento falso e estelionato) cujo a pena é inferior a 4 anos, bem como em face do paciente ser primário e haver juntado comprovante de residência concordou com a concessão de liberdade provisória”, porém a magistrada entendeu pela conversão da prisão em flagrante por preventiva injustificadamente. Aduzem que o paciente é absolutamente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lítica, além de estarem “ausentes o requisitos do artigo 312, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o paciente não está perturbando a ordem pública, nem colocando em risco a instrução processual” e da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28, do Código Penal ou, ainda, “o fato de que em caso de eventual condenação penal o mesmo terá direito as benesses do artigo 44, do Código Penal”. Destacam que “paciente não apresenta nenhum risco para a ordem pública, na medida em que o instrumento para a pratica do crime de estelionato fora apreendida quando de sua prisão, bem como, conforme declarado pelo gerente da Caixa Econômica Federal, o mesmo providenciou a notificação dos demais bancos a acerca da falsidade do documento utilizado para a abertura de conta, assim, não há razão pela qual não se possa cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente”. Por fim, afirmam que a imposição ao paciente do cumprimento antecipado de uma provável pena constitui afronta ao princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Postulam que seja: a)“ concedida a medida liminar, haja vista que o paciente preenche os requisitos ex vi para a concessão da liberdade provisória, por conta de seu perfil e do delito a ele atribuído não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, o que equivale dizer que não estão presentes os requisitos do artigo 312, para a decretação da prisão preventiva; B) concessão da liberdade provisória, com fulcro nos artigos 310, do CP, e artigo 5º, inciso LXVI, da CF, com devida expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, como medida de inteira justiça; C) Caso V. Exa. entender de outra forma, que seja aplicada medida diversa da prisão, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, com a imposição da medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. E, no mérito, a confirmação da liminar. É a síntese do necessário. A pretensão firmada neste writ baseia-se na ausência de fundamentação idônea, na desproporcionalidade e desnecessidade da prisão cautelar e nas condições pessoais do paciente. Desde logo, deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) A decisão apontada como coatora esta restou assim fundamentada (ID 32713530): (...) Outrossim, a autoridade policial representou pela prisão do flagranteado. Justificou o seu pedido no fato de o preso ter aberto contas em outros bancos desta cidade, conforme já comprovado, utilizando o mesmo documento que utilizou hoje (ID nº 366903337-Fls. 02/03). No ID nº 366903337-Fls. 25/26, consta auto de exibição e apreensão, no qual restou indicada a apreensão de 01 (um) Telefone Celular, Marca Motorola, IMEI 353.907.442.108.410 e 353.907.442.108.428, linha 11 91857-0592; 01 (um) Telefone Celular, Marca Samsung, IMEI 354.881.102.608.267 e 354.882.102.608.265, linha 11 96151-2266; 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em nome de DEJAIR FERREIRA ROCHA; 01 (uma) Carteira de Identidade-RG, emitida em outra UF; 01 (uma) Carteira de Identidade Nacional-CIN, tendo como identificação TIAGO AMORIM DA SILVA, n° do documento 859.870.435-06; 01 (um) Cartão Bancário do banco Itaú, Platinum, Numeração 5149 4518 6946 4921, Agencia 7435, Conta 47031-0; 01 (um) Cartão Bancário do banco Bradesco, Visa Empresarial, Numeração 4551 8505 0173 7350, Validade: 12/32, TIAGO AMORIM DA SILVA "AST. E. P. M. LTDAn.; 01 (um) Cartão Bancário, Conta Corrente Empresarial, Visa Electron, "AST EMPR. E PISOS DE MADEI." Conta : 4952 000576375001-9; e, ainda, 01 (um) Veículo FIAT/TORO ULTRA AT9 4X4, Placa FUV1I95, Chassi 9882261APPKF08231, Ano Fabricação 2023 e Ano Modelo 2023. Por fim, este Juízo, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ, designou para a presente data a audiência de custódia para entrevista do preso, conforme decisão proferida no ID nº 366936905. Fundamento e DECIDO. I – DA PRISÃO EM FLAGRANTE Aceito a competência, pois conforme consta dos autos, o caso em apreço abarcaria o suposto USO DE DOCUMENTO FALSO perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, figurando esta instituição bancária como vítima. Por seu turno, dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal: “(...) Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)”. Quanto à regularidade do auto de prisão em flagrante, não verifico ilegalidade na prisão, na medida em que obedeceu ao previsto nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, reputo em ordem o flagrante apresentado. Pela narrativa dos autos, o flagranteado foi preso por suposta prática do crime estelionato e uso de documento falso perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Desta feita, verifica-se que o referido delito de uso de documento público falso (artigo 304 c.c com artigo 297, ambos do CP - Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa) possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, em tese, autorizaria a decretação da prisão preventiva. No presente feito, constato desde já materialidade e indícios de autoria delitiva, haja vista as declarações dos policiais. Somado a isso, constou do flagrante a apreensão do documento falso, o RG Nacional em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, CPF n° 859.870.435-06, quando o flagranteado foi identificado como DEJAIR FERREIRA ROCHA, conforme consta do ID nº 366903337-Fls. 05/07. Ademais, os fatos ora abarcados apresentam um risco concreto oferecido pela conduta do agente. Conforme narrado pelo Investigador de Polícia LUCIANO MENDES DOS SANTOS, segundo relato da gerência do banco em que se deram os fatos, um indivíduo portando documento falso havia aberto uma conta semanas atrás e teria voltado ao local para desbloquear cartões e negociar redução no valor de tarifas. No interior da agência os GCMs tomaram conhecimento através do gerente de que o documento apresentado estaria em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, CPF n° 859.870.43506 e seria falso. No momento da abordagem esse indivíduo confessou que o documento era falso, contudo, continuou afirmando que seu nome era Tiago Amorim da Silva. Uma vez em solo policial, o policial em questão teria conversado com o flagranteado, o qual confessou que o documento era falso e que havia dado nome falso aos GCMs, informando chamar-se DEJAIR FERREIRA DA ROCHA. Ainda, o flagranteado teria confessado ao policial que havia comprado o referido documento de uma pessoa desconhecida pelo valor de R$ 10.000,00 e que pretendia abrir contas bancárias e solicitar a concessão de créditos e cartões. Constou que em poder do investigado havia 03 cartões bancários e dois telefones celulares, os quais este prontamente forneceu a senha de acesso ao seu conteúdo, sendo possível identificar que um telefone (Samsung Galaxy A30, IMEI 354.881.102.608.267 e 354.882.102.608.265, linha 11 96151-2266) era utilizado em nome da pessoa fictícia de TIAGO e o outro (Motorola Edge 30 neo, IMEI 353.907.442.108.410 e 353.907.442.108.428, linha 11 91857-0592) era o de uso pessoal. Constou que no telefone Samsung Galaxy - utilizado em nome de TIAGO, foi possível verificar diálogos travados pelo aplicativo WhasApp de conversas com gerentes dos Bancos Bradesco, Caixa e Banco do Brasil em que o investigado negocia a liberação de limites. Na conversa com o gerente do Banco Bradesco, o preso negocia a abertura de conta bancária em nome da empresa AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, empresa que o policial LUCIANO consultou junto à JUCESP (CNPJ 58.010.238/0001-88) e que consta registrada em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA e que o flagranteado confessou que a abriu mediante uso do documento falso, informando ainda que o endereço em que ela se encontra sediada, em Bom Jesus dos Perdões/SP, não existe. Em poder do flagranteado também foram apreendidos 01 cartão de conta bancária do Banco Bradesco em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, 01 cartão empresarial do Banco Caixa Econômica Federal em nome AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda e 01 cartão do Banco Itaú em nome de Célia Maria da Silva, sendo este último da esposa do INDICIADO. Ainda em poder do indiciado foi localizado as chaves de um veículo, sobre o qual informou que se tratava de seu veículo FIAT TORO, o qual estava em um estacionamento da área central da cidade, sendo que de imediato o policial LUCIANO compareceu no local e efetuou a apreensão do veículo tratando-se de uma FIAT/TORO ULTRA AT9 4X4, PLACAS FUV-1I95, de cor branca. Durante as buscas realizadas no interior do veículo o depoente localizou a CNH em nome do indiciado, a qual foi apreendida. Assim, por todo o exposto, verifica-se gravidade concreta do crime ora investigado. O uso de documento falso, ao que tudo indica, foi utilizado em várias oportunidades e os fatos ora investigados não seriam as únicas condutas em tese criminosas praticadas pelo flagranteado, a indicar reiteração delitiva. Uma conta bancária foi aberta há semanas atrás, mediante uso de documento falso. E com o flagranteado foram apreendidos ao menos três cartões bancários em nome de outras pessoas. Inclusive, consta a informação de abertura de uma empresa, a AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, registrada em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA e que o flagranteado confessou que a abriu mediante uso do documento falso. Ademais, a indicar a gravidade concreta da conduta, e os indicativos de que o uso de documento falso não tenha sido fato isolado nestes autos, o flagranteado teria confessado aos policiais que havia comprado o documento, RG em nome de TIAGO AMORIM DA SILVA, de uma pessoa desconhecida e pelo valor de R$ 10.000,00, e que pretendia abrir contas bancárias e solicitar a concessão de créditos e cartões, o que reforça os indícios de reiteração delitiva específica. Quanto às circunstâncias pessoais do preso, verifico do seu BOLETIM DE VIDA PREGRESSA (ID nº 366903337-Fls. 20), constar que o flagranteado não possui filhos, vive em união estável com esposa e que atualmente trabalha como vendedor na loja da esposa. Além disso, o preso não reside no distrito da culpa, conforme residência declarada em São Paulo/SP. Portanto, mister a custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e assegurar a ordem pública, evitando-se reiteração delitiva mediante o uso de documento falso para a prática de estelionato e outros crimes. Assim, na esteira deste entendimento, verifico que a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como as medidas cautelares diversas da prisão, não se revelam adequadas ao presente caso. Dessarte, as circunstâncias fáticas apontam para a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os indícios de reiteração delitiva. Destarte, diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do investigado (art. 282, inciso II, do CPP), todas detalhadas acima, reputo ineficazes e insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 318 e 319 do CPP, razão pela qual deixo de aplicá-las. Dessarte, demonstrada a materialidade, com a apreensão do documento falso, e presentes indícios de autoria delitiva, somada às circunstâncias acima relatadas, entendo pela necessidade da CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. E com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DEJAIR FERREIRA ROCHA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos moldes e cautelas de praxe.(...) Do cotejo das justificações apresentadas na deliberação acima transcrita e das alegações expostas neste writ, neste momento de cognição restrita, não se extraem elementos seguros e suficientes que infirmem a conclusão exposta pelo Juízo a quo em sua decisão que vem embasada em elementos justificadores da manutenção da prisão cautelar. A autoridade impetrada fundamenta a necessidade da custódia, em síntese, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal pelo fundado no risco de reiteração delitiva, como se observa dos excertos supratranscritos. De fato, consta que o paciente abriu diversas contas correntes em instituições financeiras distintas, uma delas, em nome de uma empresa denominada AST Empreendimentos e Pisos de Madeira Ltda, a qual foi registrada junto à JUCESP em nome de Tiago Amorim da Silva, ou seja, também mediante uso de documentos falsos, do que se infere o efetivo risco de retomada da prática delitiva para além de aberturas de contas. Nessa senda, inexiste ilegalidade latente na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Há que se acrescentar que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.002.406/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Pelos mesmos motivos, a substituição por cautelares diversas da prisão é inadequada e insuficiente para acautelar o caso concreto. Nessa linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública . 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI REITERADO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o agravante, segundo os autos, induzia vítimas a erro, firmando contratos de construção civil sem intenção de executar as obras, causando prejuízos financeiros significativos, caracterizando fraude reiterada. 3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa evidenciada pela existência de várias ocorrências policiais e processos judiciais em andamento, todos envolvendo o mesmo modus operandi. 4. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 5. A gravidade concreta da conduta, aliada à possibilidade de continuidade delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. 6. Com relação aos diversos julgados invocados pela defesa no presente recurso, "Não há falar em distinguighing apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus nas hipóteses em que o julgado paradigma apresentado não possui efeito vinculante e a situação concreta retrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização do livre convencimento motivado do Juízo apontado como coator" (AgRg no HC n. 740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.039/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, quanto ao princípio da homogeneidade, suscitado pela parte impetrante, pelo qual a eventual pena a ser aplicada ao final do processo seria menos severa que a custódia cautelar, há que se registrar que se trata de um juízo de probabilidade, que demandaria uma análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos de origem e, principalmente, dos elementos pretéritos da vida pregressa do paciente. Deste modo, não constato constrangimento ilegal ao paciente pela decretação da prisão preventiva e negativa de sua substituição por outras medidas cautelares e, portanto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5022751-06.2020.4.03.6100

ID: 291340546

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5022751-06.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAO ABDALLA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

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ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA

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FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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TADEU RODRIGUES JORDAN

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FELIPE SCHROEDER DE BARROS

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PAULA REGINA BERNARDELLI

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FERNANDO GASPAR NEISSER

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I., J. J. A. F. Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP109316, MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogado do(a) REU: T. R. J. - SP388230 Advogados do(a) REU: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 Advogado do(a) REU: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A Advogados do(a) REU: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147, ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA - SP370674 Advogados do(a) REU: FERNANDO GASPAR NEISSER - SP206341, PAULA REGINA BERNARDELLI - SP380645-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F. DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I. e J. J. A. F., em que se pede o reconhecimento da prática pelos requeridos dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, incisos I e IX e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, no que for pertinente. Em sede liminar, a parte autora requer que se (a) declare a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos até o montante de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), correspondente ao enriquecimento ilícito e à multa civil, com delimitação de montante para cada requerido; e, (b) determine o afastamento cautelar de L. S. D. M. e D. R. B. de seus cargos públicos, bem como impossibilite que T. R. J. continue a atuar como perito judicial em processos nos quais já tenha sido nomeado, impedindo futuras nomeações. Aduz, em síntese, que a presente ação se originou de Procedimento Preparatório instaurado por meio de ofício encaminhado pela Justiça Federal de São Paulo, informando acerca da existência de Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001). O referido PAD nº 15/2020-F, por sua vez, teve origem nos autos do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020, para apurar os fatos narrados na Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo consta na inicial, as investigações foram iniciadas após os advogados Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro, representantes da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, narrarem à autoridade policial no bojo da Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, a prática de atos de corrupção passiva praticados, em 12/02/2020, pelo Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e o perito judicial T. R. J., consistente na solicitação de vantagem indevida para a rápida expedição de precatório, na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Narra a exordial que após a realização de diversas diligências, incluindo o deferimento de medidas cautelares de interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, dentre outras, teria sido identificada a existência de uma organização criminosa, inserida na estrutura do Poder Judiciário, com ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dedicada à prática reiterada de venda de decisões judiciais, em especial, de expedição de precatórios relativos a ações de desapropriação para fins de reforma agrária e, também, à apropriação de verbas referentes a honorários periciais. De acordo com o Ministério Público Federal, a organização criminosa seria integrada pelo Juiz Federal L. S. D. M., que exercia liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais aspectos do esquema criminoso; pelo Diretor de Secretaria D. R. B., responsável por coordenar e executar as atividades da organização criminosa em nome do magistrado federal; pelo perito judicial T. R. J., que abordava os alvos das solicitações ilícitas e também atuava na apropriação de verbas referentes a honorários periciais; e, pelas advogadas D. M. D. M. e C. M. C., que além de também servirem como intermediárias, exerciam o papel de operadoras financeiras do esquema criminoso, responsáveis por providenciar ou operacionalizar as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais proveitos econômicos originados do esquema delitivo. CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, por sua vez, teriam induzido ou concorrido para a prática de atos de improbidade administrativa, ou deles se beneficiado. Afirma a inicial que no feito estará em discussão os casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, nos quais houve a mencionada solicitação de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. No que se refere ao caso “Empreendimentos Litorâneos”, narra a parte autora que, na data de 08/06/2020, em reunião presencial ocorrida na sede da empresa EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B., o perito judicial T. R. J., e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C. teriam solicitado aos advogados Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro vantagem indevida consistente em 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido na execução que a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A promovia na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, como contrapartida pela “rápida solução” para o processo, o que significava a expedição do respectivo precatório até o final de junho de 2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021. Em resumo, a inicial afirma que no caso “Empreendimentos Litorâneos” o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL identificaram o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, em contraprestação à célere expedição de precatório. Ato contínuo, foi escolhido o perito judicial T. R. J., para se aproximar dos representantes da Empreendimentos Litorâneos S/A, com vistas a viabilizar a solicitação da propina pelo Magistrado Federal. E, por conseguinte, as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., foram destacadas para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, consistente na celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, o Ministério Público Federal relata que, seguindo o mesmo modus operandi do caso “Empreendimentos Litorâneos”, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018, vantagem indevida no importe equivalente a 2% do valor dos precatórios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), ambas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Consta, ainda, que teria ocorrido um pagamento de, ao menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício. De acordo a parte autora, estabeleceu-se, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido efetivamente realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Em decisão proferida no id 42633965, foi decretado o sigilo processual, nos termos do artigo 189, incisos I e III, do CPC, considerando a existência de documentos relativos ao Inquérito Policial nº 5006468-69.2020.403.0000 (id nº 41529760), autuado sob sigilo no PJE, instaurado pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo, envolvendo terceiros investigados. Na mesma decisão, a Magistrada atuante declarou-se suspeita, por motivo de foro íntimo. Ato contínuo, foi designado outro Magistrado para atuar no feito, pelo E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Decisão na qual: i) deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus; ii) determinado o afastamento dos cargos públicos ocupados por L. S. D. M. e D. R. B.; e iii) o afastamento de T. R. J. como perito judicial em perícias nas quais nomeado (ID 44217407). Na ocasião, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar. L. S. D. M. apresentou defesa prévia e, na oportunidade, requereu a rejeição da inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas a partir da ação controlada realizada em 10 de abril de 2020. Por fim, requereu a redução do montante da indisponibilidade ao valor de R$53.625,00, excluído qualquer montante relativo a uma possível multa (ID. 46864106). José João Abdalla Filho, primeiramente, apresentou petição informando que realizou o depósito judicial do valor integral da indisponibilidade decretada e requereu a revogação imediata da medida cautelar, bem como pleiteou a prioridade na tramitação do feito, em razão de ser idoso (ID 53930866). Em junho de 2021, também apresentou defesa prévia, pugnando, em síntese, pela rejeição da inicial, seja pela alegada "ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, diante da inexistência de elementos de prova sobre qualquer fato discutido na inicial que possa ser atribuído ao manifestante", seja pela "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa" (ID 54824460). O Ministério Público Federal acostou manifestação esclarecendo que houve erro material no cálculo dos valores devidos por José João Abdalla Filho, de modo que o correto seriam R$280.000,00 e não R$210.000,00. Assim, foi pleiteada a intimação do requerido para que, caso queira, complemente o depósito judicial em R$70.000,00; no mais, considerando que houve o depósito espontâneo, o MPF se manifestou pela liberação de bens no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), permanecendo sob indisponibilidade o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a ser complementado pelo requerido (ID 55550101). Em sequência, foi acostada aos autos a defesa prévia de César Maurice Karabolad Ibrahim, na qual, em síntese, requereu-se a rejeição da inicial com relação ao requerido, ante a "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa". Subsidiariamente, pleiteou-se a suspensão do processo até o desfecho da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000 e o desbloqueio dos valores indisponibilizados (ID 55750705). José João Abdalla Filho trouxe ao feito a informação de que havia complementado o valor anteriormente depositado, em resposta à manifestação anterior do MPF (ID 56023126). Ainda em junho de 2021, D. M. D. M. apresentou sua defesa prévia, requerendo, em suma, a liberação dos valores bloqueados; o levantamento da indisponibilidade de bens da requerida; que fosse excluído da indisponibilidade o imóvel localizado na Av. Jacutinga, 225, apto 161, Moema, São Paulo, Capital, por se tratar de bem de família; que fosse realizada a adequação dos valores referentes às ordens de indisponibilidade e, por fim, requereu a rejeição da presente ação, "ante a falta de embasamento suficiente para sua propositura em face da ora co-requerida, excluindo-a da demanda e confirmando-se o levantamento dos bens que sofreram restrição (ID 56131935). C. M. C. também ofereceu defesa prévia e requereu, em síntese, a liberação dos valores bloqueados (inferiores a 40 salários-mínimos); o levantamento do decreto liminar de indisponibilidade de bens; a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o "bem de família" (Rua Padre José Anchieta, nº 743, apto 32 - São Paulo); a exclusão da indisponibilidade do valor a título de multa; a adequação da ordem de indisponibilidade até R$125.000,00 e, por fim, a rejeição da ação, diante da suposta falta de elementos suficientes para a propositura desta em face da ré (ID. 57261539). Em julho de 2021, o MPF apresentou manifestação em resposta aos pedidos formulados por César Maurice Karabolad Ibrahim, D. M. D. M. e C. M. C. e não se opôs à liberação dos bens de José João Abdalla Filho, uma vez que o montante de R$280.000,00, requerido para assegurar as sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do requerido, foi depositado em juízo (ID 57914973). Foi proferida, em sequência, decisão que, em suma, deferiu a liberação da constrição dos bens de José João Abdalla Filho. Quanto aos pedidos formulados por D. M. D. M., foi deferida a liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil, oriundos de proventos de natureza alimentar e determinada a intimação da requerida para que trouxesse aos autos os documentos ora elencados no r. provimento judicial. No que tange aos pedidos elaborados por C. M. C., deferiu-se a liberação dos valores até 40 salários-mínimos então bloqueados em suas contas correntes, porém rechaçada a alegação de excesso/aleatoriedade do valor da indisponibilidade. Na ocasião, foi determinada a intimação do MPF para manifestação acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado por César Maurice Karabolad Ibrahim, em sua defesa prévia (ID 58469447). Em resposta ao pedido do corréu César, o MPF manifestou-se pela liberação de, no máximo 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda na r. manifestação, o Parquet Federal forneceu novos endereços de T. R. J., uma vez que, até então, este não havia sido localizado e intimado (ID 91798673). Em fevereiro de 2022, foi proferida decisão determinando a expedição de novos mandados de intimação de D. R. B. e de T. R. J. e deferindo, em parte, o pedido de César Maurice Karabolad Ibrahim, com a liberação do bloqueio judicial nos moldes do proposto pelo MPF - até o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor remanescente (ID 244088329). Em face da decisão de ID 58469447 foram opostos, em março de 2022, embargos de declaração por D. M. D. M. (ID 247280870). Em maio do mesmo ano, C. M. C. interpôs agravo de instrumento (ID 249976151). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo não provimento dos embargos opostos por D. M. D. M. (ID 252485640). Em julho de 2022, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim. Baseando-se nas "alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/21", os requeridos pleitearam: "a) a aplicabilidade retroativa imediata de todos os dispositivos inseridos pela Lei nº 14.230/21 que se revestirem de efeitos mais favoráveis aos requeridos; b) seja o processo julgado improcedente em relação aos requeridos José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, absolvidos na ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, nos termos do § 4º do art. 21 da LIA; c) subsidiariamente, seja parcialmente revista a tutela provisória concedida, decretando o levantamento do bloqueio sobre bens e valores destes manifestantes" (ID 258175411). Em novembro daquele ano, sobreveio decisão que acolheu em parte os embargos de D. M. D. M., sem alteração, contudo, do pronunciamento embargado; deferiu o prazo de 15 dias para que Clarice comprovasse a sua alegada hipossuficiência; quanto à petição conjunta de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, consignou que não havia como, naquele momento processual, "emprestar àquela decisão, ainda não transitada em julgado, os efeitos desejados pelos corréus, e muito menos considerá-la como apta para o levantamento da indisponibilidade de bens do corréu César, bem como do depósito realizado pelo corréu José João". Na ocasião, foi dado o prazo de 15 dias para que todos os corréus se pronunciem sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000. Ainda, deferiu-se o prazo de 30 dias para que o MPF se manifestasse sobre o referido julgamento, bem como trouxesse novos endereços para a localização do corréu T. R. J. e, ainda, para que o Parquet Federal esclarecesse "por quais razões entendeu não promover a presente ação em face dos srs. Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, uma vez que as circunstâncias narradas na exordial são idênticas em relação aos corréus C. M. K. I. e José João Abdalla Filho", facultando-se eventual emenda à inicial. No mesmo provimento judicial, a d. juíza determinou ao Parquet que esclarecesse "as circunstâncias em que colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada, uma vez que, sendo emprestadas as provas de inquérito policial, a eventual nulidade destes elementos pode contaminar o presente procedimento" (ID 26845085). Em 25 de novembro de 2022, sobreveio manifestação do MPF (ID 269511381). Sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, consignou-se que C. M. K. I. e José João Abdalla Filho foram absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Em razão disso, o Parquet ressaltou que deveria prevalecer o entendimento no sentido que apenas as absolvições fundadas nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal (inexistência do fato, inexistência de autoria, respectivamente) é que impactam na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Assim, " nos casos de absolvição por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386), bem como pela atipicidade penal da conduta (art. 386, III), não há produção de efeitos extrapenais vinculantes". Além de indicar, mais uma vez, outro endereço para possível citação de T. R. J., no que tange à "não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro", o MPF explicou que ambos ostentam a qualidade de vítimas e não de autores de fatos ilícitos; trouxe à baila, novamente, como se deu a dinâmica delitiva e ressaltou que, "ao sofrerem a solicitação de vantagem indevida pela organização criminosa, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos", enquanto "C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, somente em relação aos processos da Agro Imobiliária Avanhandava S/A2, pagaram à organização criminosa vantagem indevida inicial de, ao menos, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da promessa de pagamento, ao menos, de adicionais R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com a liberação dos precatórios". Desse modo, diante da diferença entre as situações fáticas envolvendo as pessoas ora mencionadas, o MPF deixou de realizar emenda à inicial. No que tange às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental", o Parquet Federal esclareceu que "as alegações de ilicitude das provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental aventadas na presente demanda, foram por diversas vezes aduzidas em preliminares no âmbito da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000, sendo em todas as oportunidades rechaçadas pelo c. Órgão Especial do TRF3 (acordão ID 143774897 e voto da relatora Desembargadora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA fl. 176, do ID 260137387, ambas da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000)". Na oportunidade, o MPF ainda contextualizou todas as circunstâncias em que se deu a produção das provas de interceptação telefônica e captação ambiental. Em sequência, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 26845085 e requerendo a juntada do acórdão da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, com a "reconsideração da decisão que manteve os manifestantes no polo passivo da ação, bem como a ordem de constrição cautelar de seu patrimônio" (ID 270780960). D. R. B. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 26845085 e, na mesma oportunidade, apresentou manifestação com uma série de requerimentos, tais como o reconhecimento da inépcia da inicial, da nulidade das provas colocadas nos autos e a inexistência de dolo (ID 281274267). Em agosto de 2023, foi proferida nova decisão. Quanto às alegações de Divannir, foram rechaçadas as teses de inépcia da denúncia e da suposta litispendência do feito com a ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, destacando-se a possibilidade de cumulação de responsabilização penal e por improbidade de agentes políticos. Os embargos de declaração ora opostos por Divannir foram acolhidos em parte, apenas para esclarecer elementos da decisão impugnada e, na ocasião, indeferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Na mesma decisão, foram formuladas diversas questões que, em tese, mereciam ser "esclarecidas" pelo Ministério Público Federal, concedendo-se o prazo de 60 dias para tanto. O Parquet Federal deveria, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca das alegações formuladas por D. M. D. M., atinentes a um pedido de restrição à indisponibilidade de bens da requerida e sobre as alterações na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, "no que pertine à exigência de dolo específico pelos agentes públicos, bem como pela revogação das condutas tipificadas nos incisos I e II do art. 11, questões que foram arguidas pelas defesas prévias dos corréus L. S. D. M. e D. R. B." (ID 296418267). Em cumprimento à r. decisão, o MPF acostou, em setembro de 2023, a manifestação de ID 300502492. Quanto à “não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Hardeld Rezendo Ribeiro”, o Parquet explicou que: “O ponto nodal de diferença entre a conduta dos indivíduos em questão reside no fato de: Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro jamais realizaram qualquer tipo de negociação de vantagem ilícita com a organização criminosa. Após sofrerem a solicitação por DIVANNIR de 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor do precatório da parte incontroversa, para que houvesse andamento no processo, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos (fls. 73/79, ID 41535065), possibilitando que toda a organização criminosa fosse descortinada. Todas as tratativas e comunicações realizadas entre os advogados e a organização criminosa eram informadas à autoridade policial, conforme se verifica em fls. 128/129, ID 41535065 e fls. 1, ID 41535315, fls. 121/124, ID 41535315, fls. 1/8, ID 41535755 e fls. 541/543, ID 41536495 e fls. 1/30, ID 41536716.". (...) "No que concerne à conduta de C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, requeridos na presente ação, ao serem solicitados a pagarem vantagem indevida, prontamente anuíram à conduta criminosa. Os requeridos jamais denunciaram as condutas ilícitas ou colaboraram com as investigações que descortinaram a organização criminosa. Pelo contrário, conforme se pode verificar dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de CESAR MAURICE (fls. 97/227, ID 41541820), ambos aproveitavam da aproximação e do pagamento de vantagens indevidas para obterem céleres provimentos jurisdicionais que sempre beneficiaram seus interesses. Quanto às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada", o MPF indicou, em uma tabela, a localização, nos presentes autos, dos respectivos requerimentos realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, as decisões judiciais e os respectivos relatórios produzidos pelos agentes que realizaram a ação controlada. Ainda, destacou que, com a devida vênia, a declaração de licitude da prova (do juízo criminal) deve vincular o juízo cível, sem que isso implique vulneração à independência das esferas, por ser uma questão de competência No que tange ao pedido então feito por D. M. D. M., o MPF não se opôs à liberação dos demais bens móveis e imóveis, à exceção daquele situado à R. Aroaba, nº 482, ap. 55, Torre A. Por fim, "quanto às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21", o Parquet consignou que "considerando que a Lei 14.230/2021 deixou de considerar como ato ímprobo a conduta de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, tipificado no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, a exordial deve ser rejeitada, única e exclusivamente, no que diz respeito à imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, sendo imperioso o recebimento da petição inicial em relação às demais imputações relativas ao art. 9º, I e IX, da Lei n. 8.429/1992”. No que tange ao “dolo específico”, o MPF esclareceu que: “No caso em testilha, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para comprovar que as condutas dos requeridos foram permeadas de elemento subjetivo de dolo de beneficiamento. Os integrantes da organização criminosa composta por L. S. D. M., D. R. B., Deise Mendroni Menezes e Clarice Mendroni tinham inconteste intenção de: i) enriquecer-se ilicitamente por meio da concessão de provimento jurisdicional favorável às partes que aderissem ao esquema espúrio da organização criminosa; ii) designar perícias indevidas, para fins de apropriação dos valores dos honorários periciais. Cesar Maurice Ibrahim e João Abdalla, por sua vez, concorreram dolosamente para a prática dos atos ímprobos, com a intenção de se beneficiarem de provimentos jurisdicionais céleres que sempre atendessem aos seus interesses processuais e econômicos". Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial no que concerne aos atos de improbidade administrativa tipificados nos incisos I e IX, do art. 9º, da Lei n.º 8.429/92 e, na ocasião, ainda juntou o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 48/2020. Em abril de 2024, sobreveio a decisão de ID 316684503 que, em síntese: i) acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos por Divannir (id. 297424101) e deferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado; ii) deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por C. M. C.; iii) deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade de alguns bens, ora listados, de D. M. D. M.; iv) homologou o pedido de rejeição da presente ação, formulado pelo MPF, em face dos requeridos, quanto às condutas enquadradas no inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/2021), determinando-se o prosseguimento da ação em face das demais imputações formuladas na inicial; v) determinou, mais uma vez, a intimação do MPF para que fornecesse novos endereços visando a localização de T. R. J.. O Ministério Público Federal indicou novo endereço para tentativa de localização de T. R. J. e apresentou pedido de reconsideração dos benefícios de justiça gratuita concedidos aos réus Divannir e Clarice, pleiteando a sua revogação (IDS 321425493 e 321854121). Finalmente citado, T. R. J. apresentou contestação (ID 330318401). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial; carência de interesse processual; ausência de dolo e de dano ao erário no caso presente e a "necessidade de individualização das condutas". No mérito, alega a "atipicidade da conduta praticada pelo réu à luz a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)"; reitera a ausência de dolo e prejuízo material ao erário; sustenta a "inexistência de nexo causal entre a conduta do réu, com a conduta do magistrado e de seu diretor de secretaria e da lesão efetiva ao erário" e argui que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que deve haver a "readequação das sanções impostas". Em agosto de 2024, o MPF reiterou o pedido de revogação da concessão dos benefícios de justiça gratuita para Divannir e Clarice (ID 337018425). Em 28 de março de 2025, foi proferida decisão que manteve o benefício da justiça gratuita ao réu Divannir, mas o revogou com relação à corré C. M. C.. No mais, determinou-se a reabertura de prazo para que os réus, para além de T. R. J. (que já o fez), apresentarem contestação, "ou, simplesmente, ratificarem as defesas prévias já apresentadas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8429/92, com a nova redação da Lei nº 14.230/2021" (ID 358941077). L. S. D. M. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a suposta ausência de descrição dos atos ímprobos efetivamente praticados por ele e a ilegalidade das provas utilizadas. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que as condutas supostamente praticadas o foram em "estrito cumprimento de funções na qualidade de juiz federal"; alegou que não houve comprovação de recebimento de vantagem ilícita e ressaltou a "impossibilidade de condenação fora dos parâmetros legais" (ID 364723146). D. R. B., por sua vez, alegou, em sede preliminar, a existência de nulidades processuais referentes à ação penal de nº 5021828-44.2020.4.03.0000, conexa ao presente feito e trouxe também supostas nulidades presentes nessa ação civil pública. Pugnou pela suspensão dessa ação, por ao menos um ano, até o desfecho da ação penal conexa; pela rejeição da inicial, ante a suposta "ausência de prévia demonstração no dolo da conduta do requerido" e, ainda, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, dado a suposta ausência do interesse de agir desse MPF, considerando que já houve a condenação do requerido na esfera penal. No mérito, Divannir sustentou, em resumo, que os atos por ele praticados não se subsumem aos atos ímprobos previstos no artigo 9º, incisos I e IX da Lei nº 8.429/92; que deve haver adequação da multa civil, bem como a revisão da indisponibilidade dos bens do requerido (ID 364757977). Em contestação conjunta, C. M. K. I. e José João Abdalla Filho sustentaram, mais uma vez, que, em verdade, são vítimas (não autores) e suas condutas não se enquadram em qualquer ato de improbidade administrativa. Requerem, em síntese, a revogação integral da liminar para liberar todos os bens bloqueados de Cesar Ibrahim, bem como a liberação dos valores depositados em garantia por José João Abdalla Júnior. Subsidiariamente, requerem a liberação do bloqueio sobre a fração de 50% da propriedade do imóvel averbado sob o registro Av-6/24.864FA335 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, que já foi alienado a terceiro de boa-fé; caso não haja o julgamento antecipado da lide, requerem que sejam juntadas ao feito "as provas produzidas na Ação Penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000" e, no mérito, pleiteiam pela improcedência da ação em relação a ambos, uma vez que "não induziram ou concorreram para a prática de qualquer ato de improbidade administrativa tampouco obtiveram vantagem ou enriqueceram ilicitamente com os fatos narrados neste feito" (ID 365209927). Apresentada contestação por D. M. D. M., a corré, em síntese, arguiu que não houve a demonstração, pelo MPF, "de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para justificar a indisponibilidade de bens", de modo que requer a revogação do bloqueio atinente ao bem imóvel situado na Rua Aroaba, 482, apto 55, Torre A, São Paulo/SP. Ainda em sede preliminar, alega que "com a distribuição da ACIA nº 5017310-05.2024.4.03.6100, passou a existir um bis in idem entre aquela e a presente ACIA, nº 50227-51.06.2020.4.03.6100, porquanto, tanto uma como a outra têm como origem os fatos constantes e já julgados na Ação Penal Originária nº 5021828-44.2020.4.03.0000"; ademais, sustenta que a inicial é inepta e que está baseada em provas obtidas de forma ilícita. No mérito, alega que não há comprovação do prejuízo causado, tampouco do enriquecimento ilícito e pugna, assim, pela improcedência da ação (ID 365321191). Intimado, o MPF apresentou réplica às contestações (ID 365895569) pugnando pela rejeição das preliminares e pela manutenção da indisponibilidade de bens dos réus. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 14.230/2021 promoveu importantes alterações na estrutura do procedimento previsto na Lei nº 8.429/1992. Neste momento, ressalto a regra típica do direito processual determinando a aplicação imediata da lei aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob o regramento anterior (art. 14, do CPC). Assim, destaco os seguintes dispositivos da Lei nº 8.429/1992, inseridos pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Dos dispositivos, verifica-se que é aplicável o procedimento comum previsto no CPC, sofrendo as adaptações dos dispositivos específicos da Lei nº 8.429/1992. Neste ponto, incabível, por exemplo, o julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, exceto na hipótese de improcedência do pedido veiculado na petição inicial, afastando-se a existência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus. I. Julgamento antecipado parcial da lide Inicialmente, entendo que há elementos nos autos que não permitem a exclusão, de plano da tipicidade formal e subjetiva dos atos de improbidade previstos no art. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, os indicativos da prática de atos lesivos à Administração Pública pelos requeridos constam da vasta documentação que acompanha a petição inicial, em especial, das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020 (id 41529760, fl. 23 e ss); do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01 (id 41529760 e ss); e, do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. A documentação carreada aos autos indica que os requeridos teriam atuado de forma ilícita nos processos referentes aos casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, em especial, na venda de decisões judiciais relativas à expedição de precatórios de ações de desapropriação para fins de reforma agrária. No caso “Empreendimentos Litorâneos”, com Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, é possível aferir da documentação supracitada que há robustos indícios de que o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL teriam identificado o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, ocorrida em 08.06.2020, para que houvesse a expedição de precatório. Ademais, é possível inferir que a abordagem aos advogados da empresa ocorreu com o auxílio do perito judicial T. R. J., o qual teria sido nomeado para atuar no feito, por meio da empresa Equitas Consultores e Contadores S/S Ltda., bem como mediante a participação das advogadas D. M. D. M. e C. M. C., as quais teriam atuado para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, por meio da celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, referente à Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), há também indícios verossímeis de que os requeridos atuaram valendo-se do mesmo modus operandi, como se observa na documentação que acompanha a inicial. Com efeito, ao menos neste exame preliminar, constata-se que o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado vantagem indevida equivalente a percentual do valor dos precatórios para a emissão dos mesmos, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018. Neste mesmo caso “Avanhandava”, de acordo com as provas carreadas à inicial, há fortes evidências de que CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa por L. S. D. M. e D. R. B., com pagamento de vantagem indevida e promessa de pagamento de quantia até a liberação dos precatórios. Os documentos indicam que houve, ao menos, um pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício; e, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Desse modo, após a análise das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020; do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01; e do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, robusto conjunto probatório com vasta documentação, imagens e diálogos transcritos, por ora, há demonstração da probabilidade da prática de atos que possam ter ensejado o enriquecimento ilícito dos requeridos, tal como descrito na inicial, ante a exigência do pagamento de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. Destaco, por sua vez, que a absolvição dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO no âmbito criminal (Processo n. 5021828-44.2020.4.03.0000) não possui o condão, por si só, de determinar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, que determina a comunicação de todas as hipóteses previstas no art. 386, do CPP, à ação de improbidade administrativa, foi objeto de medida cautelar na ADI n. 7.236/DF, estando com a eficácia suspensa. Por sua vez, há que ser, neste momento, julgado improcedente o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, derivada da imputação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque este tipo foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, possuindo a revogação eficácia no caso concreto ante a ausência de decisão transitada em julgado acolhendo o pedido condenatório. Neste sentido, a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE n. 843989/PR (Tema n. 1.999): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em síntese, exceto pela condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, não há, pois, que ser julgados, neste momento, improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. II. Indisponibilidade de bens Quanto à indisponibilidade de bens, foi decretada, através da decisão de ID 44217407, nos seguintes termos: “Desse modo, havendo fundados indícios de responsabilidade, com fundamento nos artigos 7º, § único e 16 da Lei º 8.429/92, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis existentes no patrimônio dos requeridos, limitada ao valor de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), o que se dará nos seguintes moldes propostos pelo Ministério Público Federal: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$ 3.651.411,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais); (b) para D. R. B., até o montante de R$ 2.260.060,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e sessenta reais); (c) para T. R. J., até o montante de R$ 399.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais); (d) para D. M. D. M., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (e) para C. M. C., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A indisponibilidade de bens imóveis, nos limites acima descritos, deverá ser feita via sistema ARISP e, em não sendo possível, com a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, de preferência, por meio eletrônico, comunicando ter sido decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, para as anotações e providências necessárias. A indisponibilidade de bens automotores, por sua vez, ocorrerá via sistema RENAJUD, até os limites assinalados, e, em não sendo possível, mediante a expedição de ofício ao órgão estadual de trânsito – DETRAN. No que tange à indisponibilidade das cotas eventualmente titularizadas pelos requeridos, deverá haver expedição de ofício à JUCESP. Os valores eventualmente existentes no patrimônio dos requeridos e confiados a instituições financeiras serão objeto de bloqueio a ser instrumentalizado por este Juízo Federal via BACENJUD”. A decisão foi proferida no dia 18/01/2021, antes, portanto, das alterações promovidas no art. 12, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021. Atualmente, as sanções por atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são estabelecidas da seguinte maneira: “na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”. Cotejando a petição inicial (páginas 118/120 – ID 41529489) com o teor da decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens, possível verificar que recaiu em valores estimados de acordo com a redação anterior do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992. Por exemplo, para atingir o montante de R$3.651.411,00, relativos ao réu L. S. D. M., foi considerada a soma do valor do enriquecimento ilícito (R$70.625,00) acrescidos das multas previstas no art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/1992 (três vezes o valor do enriquecimento ilícito e 100 vezes a remuneração percebida pelo réu à época dos fatos). A referência ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, possuía fundamento na imputação do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, o qual foi revogado pela Lei n. 14.230/2021. O MPF, no parecer de ID 365895569 (página 20), apresentou concordância com a adequação da indisponibilidade de bens aos novos parâmetros das sanções estabelecidas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, nos seguintes termos: “Neste ponto, tem-se que devem ser mantidas as indisponibilidades ora decretadas no que tange ao enriquecimento ilícito ora auferido, porém adequadas as quantias bloqueadas considerando que a multa civil restringir-se-á, nos termos do artigo 12, inciso I acima elencado, ao equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (já delimitado na inicial)”. De fato, havendo novo regramento sobre a matéria, deve a medida cautelar ser adequada, uma vez que possui caráter instrumental relativamente à tutela definitiva pretendida com os pedidos principais. Assim, ante o novo valor da multa civil cominada no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, fica a indisponibilidade de bens dos réus reduzida da seguinte forma: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$141.250,00; (b) para D. R. B., até o montante de R$121.750,00; (c) para T. R. J., até o montante de R$112.000,00; (d) para D. M. D. M., até o montante de R$62.500,00; (e) para C. M. C., até o montante de R$62.500,00; (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$200.000,00; (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$140.000,00. Os valore destacados consideram o montante estimado pelo MPF relativo ao enriquecimento ilícito para cada agente, acrescido do valor da multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, seja o montante efetivo, no caso dos então funcionários públicos e advogadas rés, seja o montante dos pagamentos, no caso dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO. Com fulcro no princípio da cooperação processual, inclusive porque os atos operacionais da indisponibilidade de bens foram praticados ao longo do procedimento, devem os réus indicarem, em petições próprias que serão apreciadas em conjunto, os bens cuja indisponibilidade permanece vinculada este processo, comprovando documentalmente a matéria fática, e requerendo as liberações necessárias aos ajustes de valores. Exceto no caso de evidente excesso de valores tornados indisponíveis via Sisbajud, cuja liberação, por força do art. 854, § 1º, do CPC, será imediata com a preclusão desta decisão, serão apreciadas, em cada situação concreta, e após manifestação do MPF, alegações de onerosidade excessiva na manutenção da constrição de bens como imóveis e veículos. No mais, não há fundamento para a simples revogação da indisponibilidade de bens, permanecendo hígidos os fundamentos invocados na decisão de ID 44217407. III. Saneamento e organização do Processo Afastado o julgamento antecipado da lide, cabe o saneamento e organização do processo. Inicialmente, trago à colação o art. 357, do CPC: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Há questões processuais pendentes consistentes nas preliminares alegadas pelos réus. A petição inicial se encontra em devida forma, apresentando narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos para o acolhimento dos pedidos condenatórios em desfavor dos réus. Com efeito, a descrição extensa dos fatos imputados, incluindo excertos das gravações ambientais e dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendos. Não estão presentes, pois, os vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. O interesse processual se faz presente, na medida em que as sanções por improbidade administrativa independem do efetivo dano ao erário, havendo expressa disposição legal neste sentido no art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. Aliás, sequer existe a imputação de atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, mas de enriquecimento ilícito dos agentes públicos réus com a concorrência indispensável dos particulares. Por sua vez, ainda que condenados na esfera criminal, podem ser penalizados na esfera da improbidade administrativa, tratando-se de sanções e consequências distintas. Apenas no que tange a determinadas consequências, como a efetiva perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, poderá, no futuro, haver necessidade de compatibilização entre o cumprimento de eventual condenação nesta ação e a execução penal. No mais, ausente a litispendência com a ação n. 5017310-05.2024.4.03.6100, pois não há identidade entre as causas de pedir. Com efeito, naquele processo é apurada a prática de atos de improbidade administrativa relacionados com ação anulatória de débito fiscal (n. 5003331-15.2020.4.03.6100), enquanto o presente processo, no que tange ao “Caso Avanhandava”, trata de ações de desapropriação por interesse social. Quanto à matéria fática e jurídica, relevante destacar que os atos de improbidade tipificados na petição inicial, solicitação e recepção de pagamentos para que fossem proferidas decisões em processos judiciais, pode ser enquadrado, em tese, no disposto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;” O tipo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, tinha como elemento subjetivo apenas o dolo. A prova das elementares, consoante o disposto no art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, cabe ao Ministério Público Federal, não havendo possibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução e julgamento é ato de caráter excepcional, devendo ser realizada apenas se estritamente necessária para o deslinde da causa. Na sistemática processual vigente, basicamente a audiência de instrução e julgamento será realizada para a produção de prova oral ou, eventualmente, a oitiva de peritos para prestarem esclarecimentos sobre o laudo pericial. Sabendo as partes as questões de fato relevantes, bem como a aplicação da distribuição estática do ônus da prova, faculto a apresentação de requerimento de produção de provas, no prazo comum de quinze dias contados da intimação desta decisão. Fica a advertência, todavia, da possibilidade de indeferimento motivado de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), tudo no sentido de que a atividade probatória deve recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se a liberação de valores bloqueados via Sisbajud em montante superior ao disposto no “Item II”. São Paulo/SP, data da validação.

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Processo nº 5001192-47.2021.4.03.6006

ID: 256663670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001192-47.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAIVER MOLINARI

Sentença

Advogados:

SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001192-47.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: VALDIR FRANCISCO ADVOGADO DO RÉU: SANDRO JUNIOR BATI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001192-47.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: VALDIR FRANCISCO ADVOGADO DO RÉU: SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA - PR31523 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na Notícia de Fato – NF nº 1.21.003.000442/2021-83, sendo autuado neste juízo, sob o nº 5001192-47.2021.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de VALDIR FRANCISCO, brasileiro, filho de Izabel Tizulin Francisco e José Francisco, nascido em 28/04/1964, natural de Rolândia/PR, portador do RG nº 37445240 SESP/PR, inscrito no CPF nº CPF nº 512.983.509-30, residente na Rua Joaquin dos Santos, nº 781, Bairro Centro, Francisco Alves/PR, CEP 87570-000 ou na Rua Pioneiro Anibal Borin, nº 424, casa B, Jardim Paris, Maringá/PR, CEP 87083-430. A denúncia, ofertada na data de 10/12/2021 (ID 170959455 - Pág. 11), narra que o acusado, no dia 15 de abril de 2021, na Alfândega da Receita Federal do Brasil, no município de Mundo Novo/MS, iludiu o pagamento de R$ 10.317,52 (dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) de impostos devidos pela entrada de mercadoria estrangeira no Brasil. A denúncia foi recebida em 11/07/2024 (ID 331475344). Foram juntadas as certidões de antecedentes do réu (ID 337007413). O acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor constituído (ID 337845135). Analisada a resposta, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID 344880256). Em audiência realizada no dia 09 de abril de 2025, não havendo testemunhas, e garantido o direito ao silêncio, tomou-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Por fim, foram apresentadas as alegações finais de forma oral. Em suas alegações finais orais, (mídia de ID 360279232), o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência integral da pretensão punitiva deduzida na denúncia. No tocante à dosimetria da pena, requereu a compensação integral entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência, bem como o reconhecimento da agravante da paga ou promessa de recompensa. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, pugnou pela fixação no semiaberto. Por sua vez, a defesa técnica do acusado, em suas alegações finais orais (mídia de ID 360279229), requereu a aplicação da pena-base no seu patamar mínimo legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. É o relatório. Fundamento e decido. O Ministério Público Federal, imputa ao réu, a prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo legal mencionado: "Código Penal Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, 0 pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” A materialidade do delito de descaminho encontra-se suficientemente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: a) Notícia de Fato – NF 1.21.003.000442/2021-83 (ID 170959461); b) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-90013/2021 (ID 170959461, pág. 6); c) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 170959461, págs. 11/12); d) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100-89997/2021 (ID 170959461, págs. 17/19). A Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-90013/2021 (ID 170959461, pág. 6) descreve detalhadamente os fatos caracterizadores do ilícito, bem como a diligência realizada na data do evento. A Relação de Mercadorias e o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 170959461, págs. 11/12) individualizam os bens apreendidos, dentre os quais se destaca uma expressiva quantidade de smartphones da marca Xiaomi. Os produtos foram avaliados em R$ 22.637,74, sendo os tributos iludidos em razão da importação irregular estimados em R$ 10.317,52 (dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). Tais elementos, de forma harmônica, compõem um conjunto probatório robusto, apto a comprovar a materialidade do crime de descaminho. Configurada, pois, a materialidade delitiva, passo à análise da autoria. A autoria também restou inequivocamente demonstrada. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática do delito, nos seguintes termos: "[...] QUE foi surpreendido com mercadorias estrangeiras sem a devida documentação em abril de 2021; QUE, embora ciente do direito ao silêncio, opta por se manifestar; QUE estava tentando ganhar um dinheiro fazendo um frete; QUE ganharia R$ 1.000,00 para levar a mercadoria até Maringá; QUE já era pensionista na época dos fatos; QUE realizou o transporte para obter um ganho extra; QUE atualmente, praticamente quatro anos após o ocorrido, se sente arrependido; QUE consegue sobreviver sem praticar tais atos; QUE está efetivamente arrependido; QUE não havia necessidade de cometer o delito; QUE se arrepende do que fez e jamais faria novamente; QUE não deseja mais esse tipo de situação em sua vida; QUE aprendeu a viver com pouco e que não adianta tentar fazer coisas ilícitas [...]”. A Representação Fiscal para Fins Penais (ID 170959461, pág. 6) demonstra que as mercadorias de procedência estrangeira foram apreendidas em poder do acusado, desprovidas da documentação comprobatória de sua regular internalização no território nacional, evidenciando a supressão ou redução de tributos devidos pela importação. A análise do acervo probatório — especialmente os documentos fiscais e o auto de infração que instruem o procedimento administrativo — revela, de forma clara, a prática do ilícito tributário imputado ao réu, consubstanciado na manutenção em depósito e/ou circulação de mercadorias estrangeiras desacompanhadas do recolhimento dos tributos incidentes. A autoria também é incontroversa. As mercadorias foram apreendidas na posse direta do acusado, conforme detalhado no procedimento administrativo fiscal, sendo tal circunstância confirmada de forma categórica pela confissão prestada em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Importa destacar que os elementos informativos colhidos na esfera administrativa, por decorrerem de atos praticados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, gozam de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tais elementos, sobretudo quando de natureza documental e irrepetível, podem embasar validamente o decreto condenatório, nos termos da exceção prevista no artigo 155 do Código de Processo Penal, desde que submetidos ao contraditório em juízo. No caso em tela, os elementos colhidos no procedimento fiscal foram devidamente submetidos ao contraditório judicial, não tendo a defesa logrado êxito em produzir contraprova idônea ou apresentar argumentos jurídicos capazes de infirmar a presunção de veracidade que ampara os atos administrativos constantes dos autos. Dessa forma, a conjugação dos elementos colhidos na fase administrativa, ratificados e complementados pela prova judicial, em especial a confissão do réu, forma um conjunto probatório coeso e suficiente à imputação, a Valdir Francisco, da prática do crime de descaminho ora apurado Dessa forma, a conjugação dos elementos colhidos na fase extrajudicial, ratificados e complementados pela prova produzida em juízo, notadamente a confissão do acusado, forma um quadro probatório coeso e suficiente para imputar a Valdir Francisco a prática do delito em apuração. Do princípio da insignificância O Supremo Tribunal Federal definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo o limite para arquivamento de tais execuções, sem baixa na distribuição, o indicador objetivo da insignificância para o crime de descaminho. O valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em R$10.000,00 (dez mil reais) pelo artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004, é hoje de R$20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 2º da Portaria MF nº 75, de 22.03.2012. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, revisou o Tema 157 e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, firmando a tese de que “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”. Conforme alegado pelo Ministério Público Federal na inicial acusatória e de acordo com os dados da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-90013/2021 (ID 170959461 - Pág. 6), cujo montante se verifica no valor de R$ 10.317,52 (dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), montante inferior ao limite estabelecido pela jurisprudência. Contudo, a análise dos antecedentes criminais do acusado revela a existência da Ação Penal nº 50020446720114047017, na qual foi condenado pela prática do mesmo delito de descaminho (c.f. id. 336956906 - Pág. 2). Tal fato configura a reiteração específica, afastando a aplicação do princípio da insignificância, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores (nesse sentido STJ - AgRg no REsp 2094942/MG; AgRg no AREsp 2571124/SC; AgRg no HC 899516/SC). Portanto, está cabalmente demonstrado que o acusado cometeu o crime de descaminho, sendo sua conduta típica tanto do ponto de vista formal quanto material, não cabendo a aplicação do princípio da insignificância. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por essa razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, vale dizer, no que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto a imputabilidade do réu. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu VALDIR FRANCISCO como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334, caput, do Código Penal. Da aplicação da pena Na fixação da pena base pela prática do crime do 334, caput, do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) A culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se acentuados. No caso em exame, restou comprovado que o réu, à época dos fatos, exercia atividade laboral como autônomo (vendedor de pães) e, simultaneamente, percebia renda oriunda de benefício previdenciário (pensão). O conjunto probatório evidencia que tais fontes de renda lhe proporcionavam um padrão de vida relativamente estável e confortável, não se identificando situação de necessidade econômica premente que pudesse, ainda que minimamente, atenuar o juízo de censura sobre sua conduta. Nesse contexto, a opção voluntária e consciente pela prática do delito de descaminho, com o intuito de obtenção de lucro fácil em detrimento do erário e da ordem tributária — conforme confirmado em seu interrogatório judicial — revela grau de reprovabilidade que extrapola o ordinariamente esperado para o tipo penal em questão. A condição socioeconômica do réu, suficiente para prover seu próprio sustento e o de sua família por meios lícitos, evidencia maior desapreço pela norma penal e pelos bens jurídicos por ela tutelados. A prática delitiva, nesse cenário, não se configurou como recurso extremo, mas sim como escolha deliberada de violar a legislação fiscal, mesmo diante da existência de alternativas legais de subsistência. À vista desses elementos, o juízo de reprovabilidade mostra-se acentuado, justificando a exasperação da pena-base; b) O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 360272624). Consta que Valdir Francisco foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, nos autos de Ação Penal 50020446720114047017, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, por fatos ocorridos entre setembro de 2010 e junho de 2011. Naquele processo, foi-lhe imposta pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Ressalte-se que o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 30 de junho de 2021 (c.f. id. 336956906 - Pág. 2). c) Inexistem elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu; d) Os motivos do crime não devem ser valorados negativamente, por integrarem a própria tipicidade da conduta; e) As circunstâncias do crime são comuns à espécie; f) As consequências do delito não se revelam relevantes, ante a apreensão das mercadorias; g) Nada há a ponderar quanto ao comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 6 (seis) meses para cada circunstância negativa (culpabilidade e maus antecedentes), razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Das provas coligidas no processo, fica evidente que o réu promoveu a empreitada criminosa mediante paga ou promessa de pagamento, porquanto explicou, perante Juízo, que ganharia R$ 1.000 (mil reais) para levar as mercadorias até Maringá/PR. Assim, na esteira do que exposto pelo Parquet Federal, em suas alegações finais, entendo que tal agravante incide ao crime em comento (art. 62, inciso IV, todos do Código Penal), tendo em vista que a vantagem econômica não é inerente ao tipo penal do descaminho. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório colhido em juízo, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerado para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Em consequência, a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Assim, na segunda fase, estabeleço a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do artigo 334, caput, do Código Penal, fica o réu VALDIR FRANCISCO definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 112, ambos da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas. Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de apelação em liberdade, já que não se justifica sua segregação, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade. Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: "Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)". Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Indubitável que, no caso em apreço, o réu utilizou a licença para conduzir veículo, concedida pelo Estado, para perpetrar o crime em tela. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a suspensão do direito de dirigir do réu VALDIR FRANCISCO, pelo tempo da pena imposta nesta sentença. Dos bens apreendidos Quanto às mercadorias apreendidas, infere-se que já foram encaminhadas à Receita Federal do Brasil para a devida destinação administrativa, conforme Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-90013/2021 (ID 170959461 - Pág. 6), motivo pelo qual deixo de determinar qualquer medida. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensor constituído (ID 337845123). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu VALDIR FRANCISCO, brasileiro, filho de Izabel Tizulin Francisco e José Francisco, nascido em 28/04/1964, natural de Rolândia/PR, pela prática da conduta descrita no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, tudo consoante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências; e (g) encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008828-11.2024.4.03.6119

ID: 319040027

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008828-11.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE VIEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008828-11.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: MICHAEL DOUGLAS COELHO, FRANCIELE VIEIRA DA SILVA Advogado… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008828-11.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: MICHAEL DOUGLAS COELHO, FRANCIELE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO - MG197597 DECISÃO AUTOS Nº 5008828-11.2024.4.03.6119 IPL Nº 2024.0129863-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS COELHO ACUSADA: FRANCIELE VIEIRA DA SILVA DEFESA: Dr. BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO, OAB/MG 197.597 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. FRANCIELE VIEIRA DA SILVA, brasileira, filha de Silvana Maria Vieira da Silva, nascida em 15/12/1997, CPF nº 471.762.418-13, com endereço à Rua Alma de Mestre, nº 236, Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, Quadra 13, Lote 09, Arapongas/PR, CEP: 86706- 210, e-mail: n/c, telefone(s): n/c; MICHAEL DOUGLAS COELHO, brasileiro, natural de Arapongas/PR, filho de Luis Carlos Coelho e Nair Angela Matias, nascido em 02/09/1993, CPF nº 044.456.109-92, documento de identidade nº 10789401-SESP/PR, com endereço à Rua Alma de Mestre, nº 236, Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, Quadra 13, Lote 09, Arapongas/PR, CEP: 86706- 210, e-mail: michaelcoelho10@outlook.com, telefone(s): (43) 99813-5059 / (43) 3274-0571; 2. RELATÓRIO FRANCIELE VIEIRA DA SILVA e MICHAEL DOUGLAS COELHO, acima qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (ID 349099232 e ID 354909772) como incursos nos artigos 33, “caput” c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial nº 2024.0129863-SR/PF/SP. Segundo a exordial FRANCIELE VIEIRA DA SILVA e MICHAEL DOUGLAS COELHO foram surpreendidos nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, no dia 05.12.2024, prestes a embarcarem no voo BA246 da empresa BRITISH AIRWAYS, com destino final a Dublin/Irlanda, com escala em Londres/Inglaterra, levando consigo e transportando, para fins de comércio ou entrega a terceiros no exterior, respectivamente, a massa líquida total de 3.021g (três mil e vinte e um gramas) e 1.998 g (um mil novecentos e noventa e oito gramas) de cocaína, substância entorpecente de uso proibido no Brasil, sem autorização legal ou regulamentar. Conforme laudos preliminares de constatação da droga (Laudo nº 5.153/2024, ID 348906657, pág. 15-18; e Laudo nº 5.151/2024, ID 348049771, pág. 57-60), a perícia realizada no material identificou a substancia como cocaína, com massa líquida total de 3.021g apreendidos em posse de Franciele, e 1.998 g apreendidos em posse de Michael. Também foram apreendidos na posse de ambos EUR 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco euros); 01 (um) aparelho celular smartphone, cor preta, com a denunciada Franciele; e 01 (um) aparelho celular smartphone, marca LG, cor preta, com o denunciado Michel (termo de apreensão ID 348049771, pág. 51-52). Aos 06.12.2025 foi realizada audiência de custódia (ID 348286833), ocasião em que foram homologadas as prisões em flagrante e concedida liberdade provisória aos flagranteados, mediante o cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão: (a) comparecimento mensal, para informar e justificar suas atividades, perante o Juízo Federal do local de seu domicílio; (b) proibição de alterar a sua residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (c) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, sem retenção do passaporte; (d) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e dereceber as intimações e citação via WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. Os alvarás de soltura foram expedidos e cumpridos no mesmo dia, aos 06.12.2025 (ID 348296124 e ID 348296125). O inquérito policial foi relatado aos 12.12.2024 (ID 348906657, pág. 9-14). Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal aos 13.12.2024 (ID 349099232). Aos 13.12.2024 foi determinada a redistribuição dos autos na forma determinada pela Resolução CJF3R n. 117/2024 (ID 349103564). Os autos aportaram neste Juízo aos 16.12.2024. Aos 20.02.2025 o MPF aditou a denúncia (ID 354909772). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Observo, inicialmente, que por força da disposição expressa do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal, deve ser adotado o rito ordinário também para a tramitação dos processos que envolvam a prática, em tese, de tráfico internacional de drogas. Nesse sentido: “Há, aqui, uma modificação, trazida pela Lei n. 11.719/08. O recebimento da peça acusatória se faz, agora, antes do oferecimento da resposta escrita, aplicando-se o art. 396, CPP, e não o art. 55 e o art. 56 da Lei n. 11.343/06. Mas pode-se perguntar: a Lei n. 11.343/06 não é lei especial, não modificável por lei geral? Em princípio, sim. Exceto quando houver previsão legal em sentido contrário, que é exatamente o caso. Ver, no ponto, o art. 394, § 4º, do CPP, mandando aplicar as disposições do art. 395, do art. 396 e do art. 397, CPP, a todos os procedimentos da primeira instância, sejam de rito comum, sejam especiais, à exceção dos Juizados Especiais Criminais, não incluído na regra do art. 396, e o Tribunal do Júri, já regulamentado no próprio Código. Buscou-se, então, a unificação de procedimentos”. In OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 791. Destaco, outrossim, que o rito ordinário é mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a realização do interrogatório ao final da instrução, e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas. Presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de FRANCIELE VIEIRA DA SILVA e MICHAEL DOUGLAS COELHO, por violação, em tese, ao artigo 33, “caput”, e do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, c.c. o artigo 40, I, do referido diploma legal. Deve-se aplicar o procedimento comum. 4. Retifique-se a autuação, cadastrando o feito na classe das ações penais. 5. CITEM-SE os acusados, para responderem à acusação por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso os acusados não tenham condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentarem resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverão, ainda, indicar as testemunhas de defesa, bem como justificar eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. 6. AUTORIZO a incineração da substância apreendida após a elaboração dos laudos periciais definitivos, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. 7. O Ministério Público Federal requer que: “ Seja realizada perícia nos telefones celulares apreendidos durante a prisão dos denunciados, permitindo-se acesso a todos os dados existentes nos aparelhos e nos chips, bem como aos diálogos armazenados no referido celular, realizados através de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram etc) e de mensagens do tipo SMS. Com efeito, no caso dos autos, encontram-se presentes os pressupostos e fundamentos para o deferimento de tal medida, pois a prova de envolvimento de outras pessoas no crime em tela não poderá ser constituída por outros meios, senão através dessa diligência, medida extrema, mas plenamente justificada no presente caso. Em outros termos, os pressupostos e fundamentos para a execução da medida encontram-se presentes, diante da existência de provas de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, relacionado com fundados indícios da participação de outras pessoas.” De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade resta clara, diante do contido no auto de apresentação e apreensão e nos laudos preliminares de constatação; bem como que a autoria é inconteste ante a situação de flagrância em que os acusados foram presos. Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado aos acusados. Deve-se registrar que pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado aos réus, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução dos aparelhos celulares aos acusados ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação dos acusados ou de seus defensores, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto à autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 8. DEFIRO o pedido ministerial de requisição e informações à empresa aérea quanto à compra das passagens aéreas. 8.1. Por outro lado, INDEFIRO a adoção de quaisquer providências relacionadas ao eventual reembolso de trajeto não utilizado da passagem aérea, tendo em vista que a empresa aérea é terceira de boa fé e não pode ser compelida a restituir o valor utilizado para pagamento das passagens, mesmo dos trechos não utilizados, pois se o cidadão é abordado no aeroporto prestes a realizar sua viagem, é pouco crível que a companhia aérea tenha conseguido repassar o assento a outro cliente, sendo de se presumir que o avião tenha partido com o assento vazio, não sendo aplicável ao caso, portanto, o artigo 60 da Lei n. 11.343/2006. 9. DEFIRO o requerimento ministerial de vinda aos autos dos registros criminais em nome dos acusados. 10. Ciência ao Ministério Público Federal. 11. Considerando que há advogado cadastrado nos autos, que atuou em sede do juiz de garantias, intime-se o advogado Dr. BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO, OAB MG197597, para que esclareça se permanece na defesa dos acusados, devendo, neste caso, juntar aos autos procuração no prazo de 10 (dez) dias e ficando facultada a apresentação de resposta à acusação, sem prejuízo da citação pessoal. 12. Apresentada a resposta escrita, tornem os autos conclusos. _______________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Telefone: (11) 2475-8204 13. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE LONDRINA/PR (carta precatória n° 125/2025) Depreco a Vossa Excelência a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos denunciados, abaixo qualificados, para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo-os para que informem ao oficial de Justiça encarregado da diligência caso não tenham condições de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentarem resposta à acusação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para a promoção de suas defesas e apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverão, ainda, indicar as testemunhas de defesa, bem como justificar eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. (II) a INTIMAÇÃO dos acusados para que, também no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, apresentem-se com urgência a este Juízo, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. (III) Solicitar a devolução da Carta Precatória, após o cumprimento dos atos deprecados, vez que resta autorizado o comparecimento periódico em Juízo de forma virtual, mediante acesso ao Balcão Virtual desta Quarta Vara Federal de Guarulhos, SP. Pessoas a serem citadas e intimadas: FRANCIELE VIEIRA DA SILVA, brasileira, filha de Silvana Maria Vieira da Silva, nascida em 15/12/1997, CPF nº 471.762.418-13, com endereço à Rua Alma de Mestre, nº 236, Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, Quadra 13, Lote 09, Arapongas/PR, CEP: 86706- 210, e-mail: n/c, telefone(s): n/c; MICHAEL DOUGLAS COELHO, brasileiro, natural de Arapongas/PR, filho de Luis Carlos Coelho e Nair Angela Matias, nascido em 02/09/1993, CPF nº 044.456.109-92, documento de identidade nº 10789401-SESP/PR, com endereço à Rua Alma de Mestre, nº 236, Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, Quadra 13, Lote 09, Arapongas/PR, CEP: 86706- 210, e-mail: michaelcoelho10@outlook.com, telefone(s): (43) 99813-5059 / (43) 3274-0571. Esta própria decisão servirá de carta precatória (CP n. 125/2025), instruída com cópia da denúncia e de seu aditamento, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, onde tramita o processo, fica situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000. 14. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, SP – DEAIN/SR/SP: REQUISITO a adoção de todas as providências que se façam necessárias a fim de serem encaminhados a este Juízo/juntados aos autos deste processo eletrônico: (I) os laudos periciais definitivos da substância apreendida (termo de apreensão ID 348049771, pág. 51-52/ laudos preliminares de constatação ID 348906657, pág. 15-18 e ID 348049771, pág. 57-60); (II)o cumprimento da destinação dada aos aparelhos celulares no item 7 supra ; (III) o comprovante de conversão e depósito do numerário estrangeiro apreendido em poder dos acusados – EUR 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco euros). Saliento que o numerário estrangeiro apreendido deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal (Agência Guarulhos – 0250), não apenas para acautelamento, mas para conversão em MOEDA NACIONAL, em obediência ao artigo 60-A da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Deverá ser esclarecido à instituição bancária que o numerário convertido, após depósito, deve ser repassado “pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito”, conforme artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Prazo: 20 (vinte) dias. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. COMUNICO, por derradeiro, a autorização deste Juízo para a destruição da droga apreendida, após a elaboração dos laudos periciais definitivos, observadas as cautelas determinadas no item 6-retro. COMUNICO que este Juízo INDEFERIU o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, relativamente aos aparelhos celulares apreendidos, conforme ITEM 7 desta decisão, bem como AUTORIZOU a DEVOLUÇÃO dos referidos dispositivos móveis aos acusados ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa dos bens para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação dos acusados, ou do defensor, do teor desta decisão, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os aludidos objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 15. Às JUSTIÇAS ESTADUAL e FEDERAL de SÃO PAULO e do PARANÁ, bem como à INTERPOL REQUISITO, para fins judiciais, informações sobre eventuais registros criminais (folhas de antecedentes criminais / certidão de distribuições criminais), inclusive execuções penais, em nome dos acusados qualificados no preâmbulo desta decisão, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. As certidões de distribuição deverão informar todos os processos eventualmente distribuídos em desfavor das acusadas (mesmo inquéritos policiais, processos arquivados, processos com a pena extinta pelo cumprimento, dentre outros), uma vez que mesmo os feitos que se encontram nesta situação podem, eventualmente, ter alguma relevância para fins judiciais, especialmente no âmbito criminal. 15.1. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 16. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AÉREA BRITISH AIRWAYS: REQUISITO que informe a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas das pessoas acusadas, qualificadas no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício, devendo seguir acompanhada do documento ID 348049771, pág. 47-48). Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza FederalSubstituta

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Processo nº 5004620-71.2025.4.03.0000

ID: 330001115

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004620-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BORTOLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004620-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: MARISA BORTOLOSO I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004620-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: MARISA BORTOLOSO IMPETRANTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SAYONARA KNORST, DAIANE KLISSYE DONA LONGHI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004620-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: MARISA BORTOLOSO IMPETRANTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SAYONARA KNORST, DAIANE KLISSYE DONA LONGHI R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa da paciente MARISA BORTOLOSO, em face de acórdão assim ementado (ID 323783800): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DO ART. 273 §1-B, I e V, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP E ART. 288, CAPUT, C/C ART. 29 AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE VÍCIOS NA DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA. - A paciente, dentre outras, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal como incursas nas penas dos artigos 273, §1-B, I e V, c/c art. 29, caput, e art. 71, caput, do CP e art. 288, caput, c/c art. 29 do Código Penal. A denúncia em relação à ora paciente foi recebida em 31.07.2024. - Da simples leitura da peça vestibular acusatória, vislumbra-se que esta descreve as circunstâncias dos delitos imputados à ora paciente e demais corrés, com auxílio mútuo entre as corrés, reiteradamente, de maneira habitual, importavam do Paraguai para o Brasil, mantendo em depósito para a venda, além de entregar ao consumo e ministrar em clientes de seus consultórios odontológicos, produtos farmacêuticos, consistentes em preparos de toxina botulínica para uso estético, cuja procedência era ignorada e sem registro na ANVISA, além de não possuírem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização. - A exordial acusatória indicou, como prova de materialidade delitiva, dados obtidos licitamente pela quebra do sigilo telemático deferida nos autos nº 5000025-92.2021.4.03.6006, bem como pelas Informação Policial nº 173/2020 e nº 7/2022. Da mesma forma, apurou-se indícios mínimos de autoria e envolvimento nos fatos delituosos que pesam sobre a paciente, os quais se mostraram suficientes, no momento do recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal. - Com base nos fatos narrados na denúncia, acompanhada das provas acima enumeradas, concluiu-se pela tipicidade da conduta imputada à paciente, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal. - Na fase de recebimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate, de modo que o magistrado deve sopesar a exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio (justa causa - adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível e encontrar-se amparada por um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico) a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a exigir prova plena da ocorrência de infração penal, o que efetivamente foi levado a efeito pela autoridade judicial apontada como coatora. - Não se vislumbra ilegalidade na decisão de ratificação da denúncia, que apesar de sintética e utilizar fundamentação per relationem preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aludindo à denúncia a qual precisamente individualizou a conduta das denunciadas e demonstrou fatos aptos a ensejar o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em trancamento da ação penal ou absolvição sumária, ainda mais num momento processual onde vige o princípio in dubio pro societate. -Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia, por configurar decisão interlocutória, não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), sendo que tal proceder não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal (que exige profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão somente no momento da prolação de sentença penal condenatória ou absolutória). - No que pertine à alegação de ilicitude da decisão que decretou a interceptação telefônica e telemática, cuja representação e decisão nem foram juntadas aos autos, o exame demandaria revolvimento fático-comprobatório, incabível na via estreita do writ. - Ordem denegada. Em suas razões, alega que o v. acórdão embargado se mostra contraditório pois o writ não questiona a descrição da exordial acusatória, mas tão somente a ausência de fundamentação da decisão que confirmou o recebimento, ante a ausência de apreciação das teses suscitadas em resposta à acusação, tal como a alegação de ilicitude da decisão que decretou a interceptação telefônica e demais requerimentos formulados pela defesa e negados pelo juízo a quo. Afirma que a até o presente momento não lhe foi franqueado acesso às mídias da interceptação telefônica e telemática (autos n.º 5000025-92.2021.4.03.6006). Requer:... o CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos aclaratórios, sanando-se as contradições constatadas no acórdão, nos termos das razões ora apresentadas. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, oficiante nesta instância (ID 325088528). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004620-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: MARISA BORTOLOSO IMPETRANTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SAYONARA KNORST, DAIANE KLISSYE DONA LONGHI V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 24.11.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (...) (EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2017, DJe 30.10.2017). Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual - em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (AgRg no AREsp 462735/MG 2014/0013029-6, T6 - SEXTA TURMA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 18.11.2014, DJe: 04.12.2014). Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 anteriormente mencionado - sobre o tema, vide os julgados que seguem: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUETIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (...)(STJ, EDcl na APn .675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.09.2012, DJe 01.02.2013). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (...) II - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg no REsp 723962/DF, Relator Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, v. u., DJ 02.10.2006, p. 300). A Embargante sustenta, em síntese, contradição no v. acordão, uma vez que o writ pretende a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia (por meio da adoção integral ao parecer ministerial) nos autos subjacentes sem o exame das teses aventadas pela defesa. Alega ainda negativa de acesso integral às mídias da interceptação telefônica e telemática, autuadas sob n.º 5000025-92.2021.4.03.6006. No caso, o voto condutor de relatoria deste julgador dispôs: (...) Inicialmente, o juízo de origem nas informações complementares noticiou que a interceptação telefônica e telemática, autos nº 5000025-92.2021.4.03.6006, encontram-se disponíveis, inclusive para consulta pública, desde 2023 (momento anterior ao oferecimento da denúncia). Denota-se ainda da leitura da resposta à acusação apresentada, que a defesa da paciente teve amplo acesso ao conteúdo dos referidos autos (ID 315924838). No mais, da simples leitura da peça vestibular acusatória, vislumbra-se que esta descreve as circunstâncias dos delitos imputados à ora paciente e demais corrés, que iniciou no ano de 2018 e perdurou até 16 de maio de 2023, em local incerto, porém, nos limites dos municípios de Guaíra/PR, Mundo Novo/MS e Naviraí/MS, em seus respectivos estabelecimentos profissionais, com auxílio mútuo entre as corrés, reiteradamente, de maneira habitual, importavam do Paraguai para o Brasil, mantendo em depósito para a venda, além de entregar ao consumo e ministrar em clientes de seus consultórios odontológicos, produtos farmacêuticos, consistentes em preparos de toxina botulínica para uso estético, cuja procedência era ignorada e sem registro na ANVISA, além de não possuírem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização. Constou também da inicial acusatória que pelo menos, desde meados de 2018 até 16 de maio de 2023, em locais incertos, porém nos municípios de Guaíra/PR, Mundo Novo/MS e Naviraí/MS, em seus respectivos estabelecimentos profissionais, prestando auxílio mútuo entre si, as denunciadas associaram-se para o fim de cometer crimes, consistentes na importação de produtos farmacêuticos de procedência ignorada e sem registro na ANVISA, bem como utilizá-los omitindo tais informações de seus pacientes. Foram indicadas, na denúncia, como prova de materialidade delitiva, dados obtidos licitamente pela quebra do sigilo telemático deferida nos autos nº 5000025-92.2021.4.03.6006, bem como pelas Informação Policial nº 173/2020 e nº 7/2022. Da mesma forma, apurou-se indícios mínimos de autoria e envolvimento nos fatos delituosos que pesam sobre a paciente, os quais se mostraram suficientes, no momento do recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal. Pela análise perfunctória, cabível em sede do remédio constitucional utilizado, e com base nos fatos narrados na denúncia, acompanhada das provas acima enumeradas, concluiu-se pela tipicidade da conduta imputada à paciente, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal. Nesse contexto, na fase de recebimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate, de modo que o magistrado deve sopesar a exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio (justa causa - adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível e encontrar-se amparada por um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico) a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a exigir prova plena da ocorrência de infração penal, o que efetivamente foi levado a efeito pela autoridade judicial apontada como coatora. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na decisão de ratificação da denúncia, que apesar de sintética e utilizar fundamentação per relationem preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aludindo à denúncia a qual precisamente individualizou a conduta das denunciadas e demonstrou fatos aptos a ensejar o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em trancamento da ação penal ou absolvição sumária, ainda mais num momento processual onde vige o princípio in dubio pro societate. Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia, por configurar decisão interlocutória, não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), sendo que tal proceder não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal (que exige profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão somente no momento da prolação de sentença penal condenatória ou absolutória). No que pertine à alegação de ilicitude da decisão que decretou a interceptação telefônica e telemática, cuja representação e decisão nem foram juntadas aos autos, o exame demandaria revolvimento fático-comprobatório, incabível na via estreita do writ. Da análise da petição dos Embargos, vê-se que a Embargante pleiteia um novo julgamento do writ, haja vista que não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Dentro desse contexto, analisando a decisão embargada, nota-se a ausência dos vícios apontados nos aclaratórios, pois todas as questões arguidas no remédio Constitucional utilizado pelo impetrante, em favor de sua paciente, foram devidamente enfrentadas, não havendo que se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. In casu, a pretensão recursal é pela reapreciação e modificação de sentido da decisão para que as teses da embargante sejam acolhidas, objetivo que escapa às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, bem como a decisão suficientemente motivada, torna desnecessário o pronunciamento do juiz sobre todas as teses arguidas pelas partes; baseando-se a embargante no erro de julgamento, especialmente com vistas à modificação do sentido da decisão, deve manejar o instrumento processual adequado, não se prestando os embargos declaratórios à reforma do julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Assim, os presentes Embargos configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado, o que não se admite pela via processual eleita, conforme entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A defesa pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que seja declarada a atipicidade da conduta do embargante e também para que seja reconhecida a existência de omissão quanto à causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. 2. A tipicidade da conduta já foi objeto de análise no v. acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão a ser corrigida. 3. No tocante à dosimetria da pena, a defesa inova ao requerer o afastamento da causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, visto que, em suas razões recursais, não se insurgiu quanto a essa questão. 4. Não se verifica, portanto, a existência de omissão, a ensejar aclaramento, correção ou complementação do acórdão, eis que todas as teses levantadas pela defesa em seu apelo foram analisadas. 5. O que se observa da leitura das razões expendidas pelo embargante é a intenção de alterar o julgado, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. 6. Por fim, conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos declaratórios não acolhidos. (TRF/3ª Região, ACR 0004826-11.2009.4.03.6119/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, julgado em 23.01.2017, e-DJF3 Judicial 31.01.2017, unânime). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMECONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVAS TESES DEFENSIVAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE MODIFICAR O JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 620 do Código de Processo Penal. Inexistência de contradições. 2. Realização de novo julgamento. Impossibilidade pela via escolhida. Embargante inova tendo em vista que a matéria não foi objeto de impugnação, seja em razões de apelação, seja em contrarrazões e nem mesmo durante a instrução processual. 3. Recurso conhecido e improvido. (TRF/3ª Região, ACR 0001607-34.2006.4.03.6106/SP, Relatora Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma, julgado em 14.08.2012, e-DJF3 Judicial 1 20.08.2012, unânime). Portanto, não se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ensejar pronunciamento, mas sim intenção de alteração do julgado, devendo para tanto, valer-se do recurso próprio. Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos em favor da paciente MARISA BORTOLOSO devem ser rejeitados. É como voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP, NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do CPP. -Os presentes Embargos configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado, o que não se admite pela via processual eleita. Precedentes jurisprudenciais. -- Não se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ensejar pronunciamento, mas sim intenção de alteração do julgado, devendo para tanto, valer-se do recurso próprio. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os Embargos de Declaração opostos em favor da paciente MARISA BORTOLOSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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Processo nº 5002936-86.2021.4.03.6100

ID: 257461689

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002936-86.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GIMENES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GALHARDI JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002936-86.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002936-86.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414, ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678, CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO - GO31995, FRANCISCO CARLOS GIMENES JUNIOR - SP350753, JOAO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR - SP205139, LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES - PE19262, RICARDO GALHARDI JOSE - SP213036, RODRIGO DE FRANCA - PR90666, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REU: SERASA S.A., UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR - RJ135124, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ95237-A, FRANCISCO DEL NERO TODESCAN - SP392530, JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - SP503339, LUANA VIEIRA PEREIRA - SP451059, RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de SERASA EXPERIAN S.A. e UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para retirar os eventuais dados vazados da internet, a fim de que cessem os prejuízos aos TITULARES, pelo período a ser indicado em perícia técnica a ser instaurada, a critério desse r. Juízo; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão da comercialização inconstitucional de dados pessoais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar a Ré SERASA ao pagamento, a título de danos morais coletivos, com fulcro no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, em valor não inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985 Em apertada síntese, relata a parte autora que em janeiro de 2021, houve um grande vazamento de dados atribuído à RÉ SERASA, o que foi noticiado por inúmeras reportagens e publicações, dentre as quais matéria do portal TECNOBLOG. Afirma que a própria SERASA admitiu a existência e a extensão do problema, mas não que a falha tenha sido por ela ocasionada, nem entrou em contato com os titulares para narrar os fatos e explicitar as medidas de segurança adotadas. Acrescenta que em 2017 algo semelhante ocorreu nos Estados Unidos com empresa de gestão com atuação análoga à da SERASA, que culminou em 2019 com a celebração de acordo com a Comissão Federal de Comércio, autoridade de defesa dos consumidores naquele país, mediante pagamento de determinado valor e montagem de central para atendimento aos consumidores lesados. Sustenta a evidente falha de segurança da informação nos servidores utilizados pela Ré para armazenamento e processamento de dados de seus usuários e das transações por eles realizadas pois, mesmo terceirizando tais serviços, mantém o dever de fiscalizar sua regular prestação, sendo solidariamente responsável com seus agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 ou “LGPD”). Esclarece que mesmo diante da negativa da Ré acerca da ocorrência do vazamento de dados, os arquivos vazados possuem a configuração de sua base de dados, o que foi explicitado nas reportagens que noticiaram os fatos. Aponta, ainda, a omissão da União, pela Ré ANPD, quando ao seu dever fiscalizatório e consigna que tanto a SERASA EXPERIAN quanto a ANPD não demonstraram terem realizado todos os esforços razoáveis para evitar a ocorrência do evento e mitigar seus efeitos, não havendo sequer plano de contingência para minimizar o potencial lesivo do incidente. Ressalta que a emissão de nota técnica pela ANPD, informando que os fatos seriam apurados em de forma cooperativa com os demais órgãos, após a notícia do vazamento de dados de diversas autoridades nacionais, mostra-se insuficiente. Assim, para o resguardo da sociedade brasileira e dos valores fundamentais do constitucionalismo tais como a privacidade, a liberdade de expressão, a isonomia e princípio democrático, além do o próprio direito à proteção de dados pessoais, o Instituto autor ingressa em juízo. Em Id 46628790, a União ofertou manifestação, alegando, preliminarmente, as providências tomadas pela ANPD, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da União quanto à comunicação aos titulares sobre o vazamento. Quanto à tutela de urgência requerida, alegou a ausência dos requisitos necessários à sua concessão e ofensa ao princípio da separação de poderes, ante as medidas que estão sendo adotadas pela União. Em Id 46920436 o Instituto autor ofertou manifestação, reiterando seus argumentos e aditando o pedido liminar para que a União fosse intimada a averiguar o incidente, divulgar sua ocorrência pelos canais de comunicação oficial e apresentar plano de contingência e, ao SERASA, para que comunicasse formalmente todos titulares que tiveram seus dados vazados, esclarecendo quanto aos acessos a ele realizados, esclarecesse acerca das empresas que tem acesso ao seu banco de dados e se comercializa tais dados. Em Id 47303791 foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência requerida. O Ministério Público Federal tomou ciência do processado e protestou por sua regularidade em Id 52892763. Em Id 52957128 o Instituto Sigilo opôs embargos de declaração. Em Id 54233477 o SERASA S.A. contestou o feito. Preliminarmente alega a ilegitimidade ativa, ante a finalidade genérica do instituto autor, e as limitações à sua atuação; a falta de interesse de agir; a violação ao princípio da separação de poderes; a inexistência de indícios de vazamento e de medidas adotadas pela ré para apuração dos fatos noticiados; a inexistência de provas acerca das alegações do Instituto Autor. A União contestou o feito em Id 54923966. Preliminarmente alega a existência de providências tomadas pela ANPD e a ausência de interesse de agir; e sua ilegitimidade em relação ao pedido para comunicação dos titulares sobre o vazamento. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de auditoria sobre o vazamento de dados, sem o prévio conhecimento dos controladores responsáveis e a transparência em relação às providências adotadas. Em ID’s 56355159 e 57985191 a União e a SERASA S.A. ofertaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos. O Instituto autor ofertou réplica à contestação apresentada pela SERASA S.A. em Id 58139159. Em Id 123445019 os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Instadas as partes a especificarem provas, a União e a SERASA S.A. manifestaram-se pela desnecessidade de maior dilação probatória, reiterando os termos de suas contestações e pugnando pela apreciação das preliminares arguidas em Id’s 242108933 e 242437989. Instado a manifestar-se sobre as preliminares arguidas, o Instituto Sigilo reiterou os termos de suas manifestações anteriores em Id 248892375. Em Id 251554452 foi deferia a produção de prova pericial requerida pelo autor. O SERASA S.A. e o Instituto Sigilo opuseram embargos de declaração. Em Id 254440014 foi proferida decisão: apreciando os embargos opostos pela Serasa S.A., para consignar que as preliminares indicadas na contestação seriam analisadas posteriormente ao retorno do andamento do feito; dar provimento aos embargos opostos pelo autor, para indeferir a produção de prova pericial; retificar de ofício o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e suspender o feito até produção de laudo técnico pela Polícia Federal, diante da notícia da instauração de procedimento para apuração dos fatos. Em Id 259464734 a União informou que o inquérito policial foi instaurado em procedimento no âmbito do STF, vindo a ser finalizado e concluído em 10/03/2022, mas que a Policia Federal está impossibilitada de compartilhar as informações juntadas à Petição STF 9423, relacionada à Operação Deepwater, na medida em que o procedimento criminal encontra-se sob segredo de Justiça. Em Id 260506723 o Instituto autor requereu a retomada da presente ação e a inversão do ônus da prova. Em Id 260912248 foi determinado às partes que se manifestassem, trouxessem aos autos todos os documentos passíveis de instruir o feito, e a busca por perito em ciência da computação. A SERASA opôs embargos de declaração em Id 261962671. Em Id 262404550 o Instituto autor requereu a realização de audiência e instrução; a juntada aos autos do inquérito policial e a realização de outras provas. A ANPD requereu o reconhecimento da sucessão processual, ante a entrada em vigor de sua estrutura regimental, em id 26443902. Em Id 269607248 a União requereu sua exclusão do polo passivo da ação e a citação da ANPD. O Instituto autor requereu a apreciação dos embargos de declaração opostos, a confirmação de sua legitimidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação da pena de litigância de má-fé à SERASA, em Id 271388809. A SERASA S.A. opôs-se à sucessão processual requerida, em Id 271526403. Em Id 293969974 os embargos de declaração opostos foram rejeitados, foi determinada a intimação da ANPD para informar se tem interesse em integrar a lide, substituindo a União, e trazer aos autos as provas que entender pertinentes. À ANPD requereu sua integração à lide como assistente litisconsorcial da União em Id 295995097. Em Id 308270235 o Ministério Público Federal apresentou parecer de mérito, favorável à concessão da tutela de evidência requerida pelo Instituto autor em face da SERASA e à ANPD, e à procedência dos pedidos iniciais. Em Id 309375728 foi proferida decisão, afastando as preliminares arguidas pela SERASA S.A; a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União; deferindo o ingresso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no polo passivo da presente ação, na qualidade de assistente da União; indeferindo a tutela de evidência requerida pelo Ministério Público Federal; e intimando a União e a ANPD para esclarecer se a medida de compartilhamento requerida, noticiada no documento id n.º 259464734, foi aceita; uma vez aceita, se o relatório final foi encaminhado a ANPD; e se este relatório pode ser acostados aos presentes autos; e o cumprimento pela Secretaria do despacho do ID 251554452, efetuando pesquisa no sistema AJG para buscar por perito em ciência da Computação, a fim de que a produção de prova pericial se realize. A União requereu a reconsideração da decisão proferida, para que este juízo oficiasse ao E. Ministro relator da PET 9423, no STF, solicitando autorização para compartilhamento de suas peças principais ou, ao menos, do relatório final para instruir este feito, em Id 311484636. A SERASA ofertou manifestação reiterando as alegações anteriores, para o indeferimento da produção da prova requerida e o acolhimento das preliminares arguidas, em id 312221713. Em Id 322582360 foi indeferida a habilitação de todo e qualquer terceiro interessado que alegar o vazamento de seus dados pessoais pela SERASA, determinando-se o desentranhamento das petições já protocoladas bem como as que vierem a ser, posteriormente à publicação deste despacho. O SERASA S.A. acostou aos autos documentos para demonstrar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (“MPDFT”), órgão público notoriamente especializado em temas afetos à tecnologia e dados, confirmou ter analisado as informações alegadamente objeto de vazamento, atestando que a SERASA EXPERIAN não era a fonte de tal ilícito; a prática de atos de litigância predatória pelo Instituto autor; e a existência de laudo independente elaborado pelo “IBP-TECH”, que concluiu pela inexistência de elementos que sustentassem a alegação de vazamento, em id 327239228. Em Id 331069525, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou manifestação requerendo o regular processamento do feito, com a realização da perícia deferida. Em Id 331805767 o Instituto Sigilo requer a desconsideração da reutilização do relatório IB-TECH da Ré Serasa fora das finalidades do artigo 1.022 do CPC; a desconsideração da “Nota Técnica” do MPDFT, por inadequado como prova científica, já que se utiliza de suporto da SERASA; e a aplicação da pena de litigância de má-fé. PATRICK BELELLIS e VÍTOR LUÍS ARTIOLI KUNDRÁT requerem sua habilitação nos autos em id 339146435. A SERASA manifestou-se em Id 271525627, requerendo a revogação da determinação para realização de perícia e salientando diversos pontos para demonstrar a inidônea atuação do Instituto autor. Em Id 341236003 foi reconhecida a conexão, determinando a expedição de ofício à 21ª Vara Cível Federal de SP, solicitando a redistribuição da ação Civil Pública nº 5023591-74.2024.4.03.6100 para esta 22ª Vara, por dependência a esta ação. O SERASA S.A. opôs embargos de declaração, salientando a ausência de conexão entre os feitos em id n.º 342629995. O Instituto Sigilo manifestou-se pela inexistência de conexão entre os feitos, e requereu a nomeação de perito para o prosseguimento do feito, documento id n.º 344272599. A União requereu sua exclusão do feito em id n.º 344785802. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de conexão entre os feitos em id 347321034. O Instituto autor reiterou seu pleito para concessão de liminar requerendo a adoção pela Ré SERASA de medidas técnicas e tecnológicas a fim de retirar os dados vazados da internet, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; e, b) na forma do art. 12, inc. III, do Marco Civil da Internet, a determinação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades de comercialização destes dados, principalmente no serviço SERASA PREMIUM, até o final da presente demanda e das perícias que serão realizadas, ou medida análoga que atinja resultado equivalente. É o relatório. Decido. De início consigno que quando da propositura da presente ação, em 12.02.2021, a ANPD ainda não havia sido constituída como autarquia autônoma, de forma que não detinha personalidade jurídica para integrar a lide enquanto parte. Em razão da disso a presente ação foi proposta em face da União, quem foi regularmente citada e contestou o feito. No curso da presente ação, a ANPD foi criada como pessoa, passando a ter existência autônoma enquanto autarquia de natureza especial. Neste contexto específico, entendo que a ANPD deve figurar na presente ação como litisconsorte passiva necessária, juntamente com a União, uma vez que à época dos fatos não existia como pessoa, não podendo responder por qualquer ação ou omissão na apuração destes. Quanto ao reconhecimento da conexão com a ação civil pública autuada sob o n.º 5023591-74.2024.4.03.6100, entendo que quaisquer manifestações das partes acerca da redistribuição do feito a este juízo deverão ser direcionadas àqueles autos, uma vez que a presente ação foi originariamente distribuída a esta 22ª Vara Cível Federal e aqui será sentenciada. Aduzem, as rés, que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. No ponto, tenho que assiste razão às rés. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Nesse sentido, entendo que as assinaturas contidas na petição de Id 331805796 não comprovam suposta atuação do INSTITUTO SIGILO na defesa nacional dos interesses de determinada “categoria” que elegeu para seu estatuto, qual seja, a categoria dos cidadãos detentores de dados pessoais passíveis de violação à privacidade. Até porque tais assinaturas foram reunidas em dezembro de 2023, após quase dois anos da distribuição da presente ação, ocorrida em fevereiro de 2021. Em verdade, não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 45546096 - Pág. 1). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em reportagens, ( Id’s 45546208, 45546778, 45546786 e 45546788), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. Conforme constou da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a União Federal esclareceu que, diante das notícias veiculadas pela mídia em relação ao vazamento mencionado, a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD instaurou o processo nº 00261.000050/2021-59 e tomou as seguintes providências (Id. 46629018): (i) OFÍCIO Nº 25/2021/ANPD/PR - Comunicar suposta prática de crime cibernético à Polícia Federal (que dispõe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos), com fundamento no art. 55-J, incisos I e XXI, da Lei 13.709, de 2018, e do art. 144, §1º, daConstituição Federal; (ii) OFÍCIO Nº 26/2021/ANPD/PR - Solicitar à PSAFE TECNOLOGIA S.A.esclarecimentos sobre a descoberta de vazamento de dados pessoais que essa empresa noticiou amplamente, com fundamento no art. 55-J, incisos I e IV, da Lei 13.709/2018; (iii) OFÍCIO Nº 27/2021/ANPD/PR - Solicitar ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) análises e apoio técnico em relação ao incidente de segurança de dados em questão, com fundamento no art. 55-J, inciso I, da Lei 13.709/2018 e no Decreto 4.829/2003; e (iv) OFÍCIO Nº 28/2021/ANPD/PR - Solicitar ao Gabinete de Segurança Institucional análises e apoio técnico em relação ao incidente de segurança de dados em questão, com fundamento no art. 55-J, inciso I, da Lei 13.709/2018 e no art. 1, inciso V do Decreto nº 9.668/2019. A União demonstrou que a ANDP publicou em seu sítio eletrônico o artigo "Meus dados vazaram, e agora?" (acesso através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/meus-dados-vazaram-e-agora), de modo a alertar a população acerca dos vazamentos ocorridos e as formas de proteção (Id. 46629024). Acrescento, ainda, que há informações nestes autos acerca da instauração de inquérito policial no âmbito da Polícia Federal para apuração dos fatos, já concluído. Pois bem, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui nem legitimidade ativa para propor a presente ACP, nem interesse, na medida em que instaurado procedimento para apuração dos fatos o âmbito da própria polícia federal. Portanto, ausente as condições da ação – legitimidade e interesse– como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar das alegações, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, proceda, a Secretaria, a inclusão da ANPD no polo passivo da presente ação, para regularizar a autuação. Indefiro a habilitação de PATRICK BELELLIS e VÍTOR LUÍS ARTIOLI KUNDRÁT e determino desentranhamento das petições por eles protocoladas. Recebo os embargos de declaração por tempestivos, id n.º 342629995, mas nego-lhes provimento, vez que a existência de conexão deverá ser objeto de discussão nos autos da ação civil pública autuada sob o n.º 5023591-74.2024.403.6100 JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa e interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data deste assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002936-86.2021.4.03.6100

ID: 257461693

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002936-86.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002936-86.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002936-86.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414, ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678, CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO - GO31995, FRANCISCO CARLOS GIMENES JUNIOR - SP350753, JOAO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR - SP205139, LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES - PE19262, RICARDO GALHARDI JOSE - SP213036, RODRIGO DE FRANCA - PR90666, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REU: SERASA S.A., UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR - RJ135124, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ95237-A, FRANCISCO DEL NERO TODESCAN - SP392530, JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - SP503339, LUANA VIEIRA PEREIRA - SP451059, RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de SERASA EXPERIAN S.A. e UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para retirar os eventuais dados vazados da internet, a fim de que cessem os prejuízos aos TITULARES, pelo período a ser indicado em perícia técnica a ser instaurada, a critério desse r. Juízo; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão da comercialização inconstitucional de dados pessoais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar a Ré SERASA ao pagamento, a título de danos morais coletivos, com fulcro no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, em valor não inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985 Em apertada síntese, relata a parte autora que em janeiro de 2021, houve um grande vazamento de dados atribuído à RÉ SERASA, o que foi noticiado por inúmeras reportagens e publicações, dentre as quais matéria do portal TECNOBLOG. Afirma que a própria SERASA admitiu a existência e a extensão do problema, mas não que a falha tenha sido por ela ocasionada, nem entrou em contato com os titulares para narrar os fatos e explicitar as medidas de segurança adotadas. Acrescenta que em 2017 algo semelhante ocorreu nos Estados Unidos com empresa de gestão com atuação análoga à da SERASA, que culminou em 2019 com a celebração de acordo com a Comissão Federal de Comércio, autoridade de defesa dos consumidores naquele país, mediante pagamento de determinado valor e montagem de central para atendimento aos consumidores lesados. Sustenta a evidente falha de segurança da informação nos servidores utilizados pela Ré para armazenamento e processamento de dados de seus usuários e das transações por eles realizadas pois, mesmo terceirizando tais serviços, mantém o dever de fiscalizar sua regular prestação, sendo solidariamente responsável com seus agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 ou “LGPD”). Esclarece que mesmo diante da negativa da Ré acerca da ocorrência do vazamento de dados, os arquivos vazados possuem a configuração de sua base de dados, o que foi explicitado nas reportagens que noticiaram os fatos. Aponta, ainda, a omissão da União, pela Ré ANPD, quando ao seu dever fiscalizatório e consigna que tanto a SERASA EXPERIAN quanto a ANPD não demonstraram terem realizado todos os esforços razoáveis para evitar a ocorrência do evento e mitigar seus efeitos, não havendo sequer plano de contingência para minimizar o potencial lesivo do incidente. Ressalta que a emissão de nota técnica pela ANPD, informando que os fatos seriam apurados em de forma cooperativa com os demais órgãos, após a notícia do vazamento de dados de diversas autoridades nacionais, mostra-se insuficiente. Assim, para o resguardo da sociedade brasileira e dos valores fundamentais do constitucionalismo tais como a privacidade, a liberdade de expressão, a isonomia e princípio democrático, além do o próprio direito à proteção de dados pessoais, o Instituto autor ingressa em juízo. Em Id 46628790, a União ofertou manifestação, alegando, preliminarmente, as providências tomadas pela ANPD, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da União quanto à comunicação aos titulares sobre o vazamento. Quanto à tutela de urgência requerida, alegou a ausência dos requisitos necessários à sua concessão e ofensa ao princípio da separação de poderes, ante as medidas que estão sendo adotadas pela União. Em Id 46920436 o Instituto autor ofertou manifestação, reiterando seus argumentos e aditando o pedido liminar para que a União fosse intimada a averiguar o incidente, divulgar sua ocorrência pelos canais de comunicação oficial e apresentar plano de contingência e, ao SERASA, para que comunicasse formalmente todos titulares que tiveram seus dados vazados, esclarecendo quanto aos acessos a ele realizados, esclarecesse acerca das empresas que tem acesso ao seu banco de dados e se comercializa tais dados. Em Id 47303791 foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência requerida. O Ministério Público Federal tomou ciência do processado e protestou por sua regularidade em Id 52892763. Em Id 52957128 o Instituto Sigilo opôs embargos de declaração. Em Id 54233477 o SERASA S.A. contestou o feito. Preliminarmente alega a ilegitimidade ativa, ante a finalidade genérica do instituto autor, e as limitações à sua atuação; a falta de interesse de agir; a violação ao princípio da separação de poderes; a inexistência de indícios de vazamento e de medidas adotadas pela ré para apuração dos fatos noticiados; a inexistência de provas acerca das alegações do Instituto Autor. A União contestou o feito em Id 54923966. Preliminarmente alega a existência de providências tomadas pela ANPD e a ausência de interesse de agir; e sua ilegitimidade em relação ao pedido para comunicação dos titulares sobre o vazamento. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de auditoria sobre o vazamento de dados, sem o prévio conhecimento dos controladores responsáveis e a transparência em relação às providências adotadas. Em ID’s 56355159 e 57985191 a União e a SERASA S.A. ofertaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos. O Instituto autor ofertou réplica à contestação apresentada pela SERASA S.A. em Id 58139159. Em Id 123445019 os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Instadas as partes a especificarem provas, a União e a SERASA S.A. manifestaram-se pela desnecessidade de maior dilação probatória, reiterando os termos de suas contestações e pugnando pela apreciação das preliminares arguidas em Id’s 242108933 e 242437989. Instado a manifestar-se sobre as preliminares arguidas, o Instituto Sigilo reiterou os termos de suas manifestações anteriores em Id 248892375. Em Id 251554452 foi deferia a produção de prova pericial requerida pelo autor. O SERASA S.A. e o Instituto Sigilo opuseram embargos de declaração. Em Id 254440014 foi proferida decisão: apreciando os embargos opostos pela Serasa S.A., para consignar que as preliminares indicadas na contestação seriam analisadas posteriormente ao retorno do andamento do feito; dar provimento aos embargos opostos pelo autor, para indeferir a produção de prova pericial; retificar de ofício o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e suspender o feito até produção de laudo técnico pela Polícia Federal, diante da notícia da instauração de procedimento para apuração dos fatos. Em Id 259464734 a União informou que o inquérito policial foi instaurado em procedimento no âmbito do STF, vindo a ser finalizado e concluído em 10/03/2022, mas que a Policia Federal está impossibilitada de compartilhar as informações juntadas à Petição STF 9423, relacionada à Operação Deepwater, na medida em que o procedimento criminal encontra-se sob segredo de Justiça. Em Id 260506723 o Instituto autor requereu a retomada da presente ação e a inversão do ônus da prova. Em Id 260912248 foi determinado às partes que se manifestassem, trouxessem aos autos todos os documentos passíveis de instruir o feito, e a busca por perito em ciência da computação. A SERASA opôs embargos de declaração em Id 261962671. Em Id 262404550 o Instituto autor requereu a realização de audiência e instrução; a juntada aos autos do inquérito policial e a realização de outras provas. A ANPD requereu o reconhecimento da sucessão processual, ante a entrada em vigor de sua estrutura regimental, em id 26443902. Em Id 269607248 a União requereu sua exclusão do polo passivo da ação e a citação da ANPD. O Instituto autor requereu a apreciação dos embargos de declaração opostos, a confirmação de sua legitimidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação da pena de litigância de má-fé à SERASA, em Id 271388809. A SERASA S.A. opôs-se à sucessão processual requerida, em Id 271526403. Em Id 293969974 os embargos de declaração opostos foram rejeitados, foi determinada a intimação da ANPD para informar se tem interesse em integrar a lide, substituindo a União, e trazer aos autos as provas que entender pertinentes. À ANPD requereu sua integração à lide como assistente litisconsorcial da União em Id 295995097. Em Id 308270235 o Ministério Público Federal apresentou parecer de mérito, favorável à concessão da tutela de evidência requerida pelo Instituto autor em face da SERASA e à ANPD, e à procedência dos pedidos iniciais. Em Id 309375728 foi proferida decisão, afastando as preliminares arguidas pela SERASA S.A; a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União; deferindo o ingresso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no polo passivo da presente ação, na qualidade de assistente da União; indeferindo a tutela de evidência requerida pelo Ministério Público Federal; e intimando a União e a ANPD para esclarecer se a medida de compartilhamento requerida, noticiada no documento id n.º 259464734, foi aceita; uma vez aceita, se o relatório final foi encaminhado a ANPD; e se este relatório pode ser acostados aos presentes autos; e o cumprimento pela Secretaria do despacho do ID 251554452, efetuando pesquisa no sistema AJG para buscar por perito em ciência da Computação, a fim de que a produção de prova pericial se realize. A União requereu a reconsideração da decisão proferida, para que este juízo oficiasse ao E. Ministro relator da PET 9423, no STF, solicitando autorização para compartilhamento de suas peças principais ou, ao menos, do relatório final para instruir este feito, em Id 311484636. A SERASA ofertou manifestação reiterando as alegações anteriores, para o indeferimento da produção da prova requerida e o acolhimento das preliminares arguidas, em id 312221713. Em Id 322582360 foi indeferida a habilitação de todo e qualquer terceiro interessado que alegar o vazamento de seus dados pessoais pela SERASA, determinando-se o desentranhamento das petições já protocoladas bem como as que vierem a ser, posteriormente à publicação deste despacho. O SERASA S.A. acostou aos autos documentos para demonstrar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (“MPDFT”), órgão público notoriamente especializado em temas afetos à tecnologia e dados, confirmou ter analisado as informações alegadamente objeto de vazamento, atestando que a SERASA EXPERIAN não era a fonte de tal ilícito; a prática de atos de litigância predatória pelo Instituto autor; e a existência de laudo independente elaborado pelo “IBP-TECH”, que concluiu pela inexistência de elementos que sustentassem a alegação de vazamento, em id 327239228. Em Id 331069525, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou manifestação requerendo o regular processamento do feito, com a realização da perícia deferida. Em Id 331805767 o Instituto Sigilo requer a desconsideração da reutilização do relatório IB-TECH da Ré Serasa fora das finalidades do artigo 1.022 do CPC; a desconsideração da “Nota Técnica” do MPDFT, por inadequado como prova científica, já que se utiliza de suporto da SERASA; e a aplicação da pena de litigância de má-fé. PATRICK BELELLIS e VÍTOR LUÍS ARTIOLI KUNDRÁT requerem sua habilitação nos autos em id 339146435. A SERASA manifestou-se em Id 271525627, requerendo a revogação da determinação para realização de perícia e salientando diversos pontos para demonstrar a inidônea atuação do Instituto autor. Em Id 341236003 foi reconhecida a conexão, determinando a expedição de ofício à 21ª Vara Cível Federal de SP, solicitando a redistribuição da ação Civil Pública nº 5023591-74.2024.4.03.6100 para esta 22ª Vara, por dependência a esta ação. O SERASA S.A. opôs embargos de declaração, salientando a ausência de conexão entre os feitos em id n.º 342629995. O Instituto Sigilo manifestou-se pela inexistência de conexão entre os feitos, e requereu a nomeação de perito para o prosseguimento do feito, documento id n.º 344272599. A União requereu sua exclusão do feito em id n.º 344785802. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de conexão entre os feitos em id 347321034. O Instituto autor reiterou seu pleito para concessão de liminar requerendo a adoção pela Ré SERASA de medidas técnicas e tecnológicas a fim de retirar os dados vazados da internet, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; e, b) na forma do art. 12, inc. III, do Marco Civil da Internet, a determinação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades de comercialização destes dados, principalmente no serviço SERASA PREMIUM, até o final da presente demanda e das perícias que serão realizadas, ou medida análoga que atinja resultado equivalente. É o relatório. Decido. De início consigno que quando da propositura da presente ação, em 12.02.2021, a ANPD ainda não havia sido constituída como autarquia autônoma, de forma que não detinha personalidade jurídica para integrar a lide enquanto parte. Em razão da disso a presente ação foi proposta em face da União, quem foi regularmente citada e contestou o feito. No curso da presente ação, a ANPD foi criada como pessoa, passando a ter existência autônoma enquanto autarquia de natureza especial. Neste contexto específico, entendo que a ANPD deve figurar na presente ação como litisconsorte passiva necessária, juntamente com a União, uma vez que à época dos fatos não existia como pessoa, não podendo responder por qualquer ação ou omissão na apuração destes. Quanto ao reconhecimento da conexão com a ação civil pública autuada sob o n.º 5023591-74.2024.4.03.6100, entendo que quaisquer manifestações das partes acerca da redistribuição do feito a este juízo deverão ser direcionadas àqueles autos, uma vez que a presente ação foi originariamente distribuída a esta 22ª Vara Cível Federal e aqui será sentenciada. Aduzem, as rés, que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. No ponto, tenho que assiste razão às rés. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Nesse sentido, entendo que as assinaturas contidas na petição de Id 331805796 não comprovam suposta atuação do INSTITUTO SIGILO na defesa nacional dos interesses de determinada “categoria” que elegeu para seu estatuto, qual seja, a categoria dos cidadãos detentores de dados pessoais passíveis de violação à privacidade. Até porque tais assinaturas foram reunidas em dezembro de 2023, após quase dois anos da distribuição da presente ação, ocorrida em fevereiro de 2021. Em verdade, não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 45546096 - Pág. 1). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em reportagens, ( Id’s 45546208, 45546778, 45546786 e 45546788), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. Conforme constou da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a União Federal esclareceu que, diante das notícias veiculadas pela mídia em relação ao vazamento mencionado, a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD instaurou o processo nº 00261.000050/2021-59 e tomou as seguintes providências (Id. 46629018): (i) OFÍCIO Nº 25/2021/ANPD/PR - Comunicar suposta prática de crime cibernético à Polícia Federal (que dispõe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos), com fundamento no art. 55-J, incisos I e XXI, da Lei 13.709, de 2018, e do art. 144, §1º, daConstituição Federal; (ii) OFÍCIO Nº 26/2021/ANPD/PR - Solicitar à PSAFE TECNOLOGIA S.A.esclarecimentos sobre a descoberta de vazamento de dados pessoais que essa empresa noticiou amplamente, com fundamento no art. 55-J, incisos I e IV, da Lei 13.709/2018; (iii) OFÍCIO Nº 27/2021/ANPD/PR - Solicitar ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) análises e apoio técnico em relação ao incidente de segurança de dados em questão, com fundamento no art. 55-J, inciso I, da Lei 13.709/2018 e no Decreto 4.829/2003; e (iv) OFÍCIO Nº 28/2021/ANPD/PR - Solicitar ao Gabinete de Segurança Institucional análises e apoio técnico em relação ao incidente de segurança de dados em questão, com fundamento no art. 55-J, inciso I, da Lei 13.709/2018 e no art. 1, inciso V do Decreto nº 9.668/2019. A União demonstrou que a ANDP publicou em seu sítio eletrônico o artigo "Meus dados vazaram, e agora?" (acesso através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/meus-dados-vazaram-e-agora), de modo a alertar a população acerca dos vazamentos ocorridos e as formas de proteção (Id. 46629024). Acrescento, ainda, que há informações nestes autos acerca da instauração de inquérito policial no âmbito da Polícia Federal para apuração dos fatos, já concluído. Pois bem, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui nem legitimidade ativa para propor a presente ACP, nem interesse, na medida em que instaurado procedimento para apuração dos fatos o âmbito da própria polícia federal. Portanto, ausente as condições da ação – legitimidade e interesse– como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar das alegações, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, proceda, a Secretaria, a inclusão da ANPD no polo passivo da presente ação, para regularizar a autuação. Indefiro a habilitação de PATRICK BELELLIS e VÍTOR LUÍS ARTIOLI KUNDRÁT e determino desentranhamento das petições por eles protocoladas. Recebo os embargos de declaração por tempestivos, id n.º 342629995, mas nego-lhes provimento, vez que a existência de conexão deverá ser objeto de discussão nos autos da ação civil pública autuada sob o n.º 5023591-74.2024.403.6100 JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa e interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data deste assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002142-66.2025.4.03.6119

ID: 316434872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002142-66.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALEJANDRO SOLIZ MONTERO

Sentença

Advogados:

RUITER RORIZ CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002142-66.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIAGO ALEJANDRO SOLIZ MONTERO Advogado do(a) REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002142-66.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIAGO ALEJANDRO SOLIZ MONTERO Advogado do(a) REU: RUITER RORIZ CUNHA NETO - SP374240 S E N T E N Ç A THIAGO ALEJANDRO SOLIZ MONTERO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. A denúncia (ID 359296986) narra que, em 30 de março de 2025, o denunciado foi preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar no voo QR774 da companhia aérea Qatar Airways, com destino a Doha/Catar, trazendo consigo 2.008g (dois mil e oito gramas) de massa líquida de cocaína. Audiência de custódia realizada em 30/03/2025, oportunidade em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (ID 358977626). Inicialmente, os autos foram distribuídos à 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que funcionou como juiz das garantias, nos termos do artigo 3º-B do CPP. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP nos termos do artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024, este Juízo passou a atuar como juiz da instrução e julgamento, nos termos do artigo 3º-C do CPP (com interpretação conforme à Constituição Federal atribuída pelo STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). Devidamente notificado (ID 360611669), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído requerendo, em síntese, revogação da prisão preventiva, rejeição da denúncia por ausência de justa causa e absolvição sumária, juntando documentos (IDs 365610953 e ss.). Por decisão proferida em 30/05/2025, foi recebida a denúncia e afastada a possibilidade de absolvição sumária (ID 365740265). Seguiu-se instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Finda instrução, nada foi requerido nos termos do art. 402, CPP. Memoriais orais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, no caso em tela, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: termo de apreensão (ID 358974874 – págs. 13/14); laudo preliminar de constatação (ID 358974874 – págs. 17/18) e laudo definitivo (ID 372403929). O laudo definitivo afirmou que os exames resultaram positivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no D.O.U. de 01.02.99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 175, de 15.09.2017. Desnecessária a realização de perícia na totalidade da substância. A amostra enviada para análise é composta por extratos de todas as partes do todo apreendido, e o método utilizado é o mesmo de praticamente todas as polícias do mundo, com eficácia comprovada. Quanto à AUTORIA, vejo clareza em atribuí-la ao réu. Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 358974874 – págs. 5/6), o acusado reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. A testemunha WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA afirmou, sinteticamente, que: na data dos fatos foi acionado por agente de proteção que trabalha no setor de raios-X de bagagens despachadas; deslocando-se ao local apontado, verificou que a parte inferior e o topo da mala apresentavam imagens mais consistentes de matéria orgânica, o que não é algo frequente para malas em geral; ao tocar no fundo da mala, verificou que o material estava bem rígido, de modo que solicitou à companhia aérea encaminhar a mala até o “finger”; já no referido “finger”, o acusado foi identificado e a mala lhe foi apresentada, tendo o acusado reconhecido a bagagem como sendo a mesma mala por ele despachada; ao fazer um furo no fundo da mala, verteu um pó branco, motivo pelo qual solicitou o encaminhamento de um agente de proteção da aviação civil como testemunha, bem como um intérprete de espanhol; ao descerem do “finger”, caminharam todos pelo pátio do aeroporto até a delegacia, ocasião em que foi apresentada a mesma narrativa ao delegado de plantão; o delegado de plantão determinou ao perito a abertura da mala, que estava envolta num plástico vermelho; na presença do acusado, das testemunhas e do intérprete, constatou-se que havia um invólucro no fundo da mala, contendo pó; o referido pó foi submetido pelo perito a exame preliminar de constatação, que resultou positivo para cocaína; optaram por verificar o topo e a base da mala e havia invólucros nas referidas localidades, motivo pelo qual retiraram todo o conteúdo da bagagem e cortaram a mala, tendo sido encontrada droga nas hastes dos puxadores da mala; esse tipo de acondicionamento de drogas não é ocorrência frequente; não se recorda da reação do acusado quando da prisão em flagrante. A testemunha MAURÍCIO ANDRÉ COSTEIRA SANTOS, por sua vez, afirmou, em síntese, que: recorda-se dos policiais federais inspecionando a mala do acusado; não acompanhou o ato, pois estava em serviço, tendo sido chamado pelos policiais federais para acompanhá-los até a delegacia; lembra-se do teste de comprovação que resultou na coloração azul, bem como da inspeção realizada no acusado, com verificação de peças de roupa e da mala; a droga estava escondida num fundo falso, bem como no interior do puxador da mala; recorda-se vagamente da reação do acusado, que estava bem nervoso e chegou a chorar um pouco; afirma que o acusado disse que não sabia que havia material entorpecente na mala. Em seu interrogatório, o réu relatou, em síntese, que: mora em São Paulo com sua tia; não tem filhos, é universitário e não trabalha; tem 20 anos de idade e nunca foi preso ou processado criminalmente; afirma que não tinha conhecimento sobre a droga; sua tia indicou um amigo com quem conversou mediante uso de tradutor sobre ser estudante de medicina; tal amigo lhe apresentou um lugar bonito e perguntou se o acusado gostaria de conhecer o referido lugar, ao que respondeu positivamente, mas não tinha dinheiro para tanto; tal amigo afirmou que pagaria tudo para o acusado, que afirmou não ter passaporte e nem roupas, mas o amigo da tia afirmou que presentearia o acusado por estar estudando medicina; não sabia que se tratava de drogas, confiou nele, pois inclusive fez uma videochamada mostrando os familiares dele que estariam esperando por sua chegada; não recebeu dinheiro, mas apenas algumas roupas que estavam dentro da mala; tinha selecionado fotos e anotado algumas coisas sobre as fotos para conhecer; não iria receber nenhum dinheiro; esta seria a primeira viagem; o amigo da tia foi o responsável por comprar a mala, fornecer roupas e sapatos, enquanto a passagem aérea foi comprada pelos familiares dele; a pessoa que seria ouvida na audiência é irmã do pai do acusado; a tia que lhe apresentou o amigo mora na Bolívia; pegou todas as coisas na Bolívia, enquanto a família dele comprou a passagem aérea para que pudesse partir do Brasil; compraram passagem aérea para que viesse de ônibus ao Brasil; as aulas da faculdade de medicina começariam em março; a faculdade é estadual e haviam deixado duas semanas sem aulas para instalação de ventiladores; iria aproveitar essas semanas para viajar por uma semana e retornar; iria ficar apenas um dia no Brasil, porque já iria partir diretamente para viajar, mas acabou perdendo o voo em razão do trânsito, então ficou num hotel por mais um dia para viajar no dia seguinte; foi preso na madrugada do dia seguinte ao dia que iria viajar; ficou desesperado por ter perdido o voo em razão do trânsito, então ligou para sua tia, que começou a gritar; explicou que não tinha culpa por ter perdido o voo e não tinha mais dinheiro e não tinha onde ficar, tendo sua tia retornado a chamada e informado que conseguiu um amigo para pagar o transporte até o hotel e os custos com hospedagem e alimentação; o nome da tia que lhe apresentou o amigo é Rubi Soliz, irmão do pai do acusado; a mala foi entregue nova, estava embalada em papel transparente; nunca tinha visto um trabalho assim com drogas; a mala foi entregue três dias antes da viagem; não sabe o nome da pessoa que lhe entregou a mala, alguma coisa com “hakan”, seria um turco; a família dele conversou com o acusado por videochamada e teria ficado responsável pelos custos com alimentação e passagem. Pois bem, a denúncia aponta os seguintes fundamentos, todos da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Das provas, em especial, dos elementos trazidos em audiência de instrução, constatei, conforme já assinalei, o dolo genérico do tipo penal envolvido, ratificando tratar-se de fato típico, ilícito e culpável. O acusado não confessou que voluntariamente realizaria o transporte de entorpecentes entre países, mas deduzo da conduta e circunstâncias a plena consciência da potencial ilicitude da conduta. A tese do desconhecimento é absolutamente inverossímil. Resta forte concluir que, no mínimo, assumiu o risco de cometer ilícito penal. Com efeito, analisando a versão do réu, na qual sustentou ter sido enganado e não saber que transportava drogas, verifico que, apesar de negar conhecimento das drogas, não negou que recebeu a mala para levar ao exterior, recebida no contexto de uma viagem internacional dada como presente por um desconhecido que supostamente seria amigo de sua tia. Assim, pouco crível que não desconfiasse de algo. Ante a falta de plausibilidade da versão apresentada pelo réu, prevalece e ganha crédito o fato de ter sido preso em flagrante com drogas em sua bagagem. Agiu, ao menos, com dolo eventual, não bastando a mera alegação de erro de tipo desacompanhada de provas. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. 1. Para o reconhecimento do erro do tipo, o sujeito processual que o suscita tem o ônus de demonstrar a sua ocorrência (CPP, art. 156), não bastando a simples invocação da tese jurídica. 2. A natureza e a quantidade da droga (296,8g de cocaína) não justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apelação desprovida. (TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA - ApCrim 0006880-40.2018.4.03.6181.RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO:, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2020 – grifou-se) Nesse contexto, infere-se a potencial consciência do caráter ilícito da conduta pelo acusado, que assumiu o transporte de material entorpecente qualquer que fosse sua natureza e quantidade. Assim, provadas autoria e materialidade delitiva, não havendo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Igualmente, o MPF tem razão na acusação do crime apontado, inclusive, com a causa de aumento de pena (pela transnacionalidade), uma vez que o réu foi preso já se dirigindo ao estrangeiro. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” (destaquei) Esclareço, de qualquer forma, que entendo haver motivo para fazer incidir causa de diminuição da pena, lançando mão de regra específica do tipo penal envolvido (art. 33): § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Vejo que o acusado atenderia cumulativamente aos requisitos para o aproveitamento da diminuição (primário, bons antecedentes, sem vinculação comprovada com organização criminosa, nem dedicação às atividades criminosas de tráfico de drogas). A certidão de movimentos migratórios registra uma viagem internacional anterior por meio de ponto de migração terrestre em Corumbá (ID 360273869). Contudo, a existência de apenas uma viagem anterior, sem a presença de outros elementos indicativos, constitui mero indício, não sendo suficiente para concluir que o réu se dedica a atividades ilícitas ou integra organização criminosa. Pacífico o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que quem exerce função de “mula” não integra necessária e automaticamente organização criminosa (v. g. HC 131795/SP, e HC 129449/SP). Em conclusão, atendidos os requisitos legais - ou seja, observando primariedade, bons antecedentes, sem vinculação comprovada com organização criminosa, nem dedicação às atividades criminosas de tráfico de drogas -, de rigor fazer incidir a causa de diminuição de pena referida. Rememoro dois precedentes do Supremo Tribunal Federal, o HC 118.533/MS e o HC 111.840/ES, ambos do Plenário, que definiram: fica afastado o regime inicial fechado como regra geral, aplicando-se ao caso as regras previstas no CP (especialmente, art. 33, §3º); ademais, no que persiste de regra mais gravosa (forma de progressão da pena) da Lei nº 8.072/1990, não se aplica no crime de tráfico privilegiado. E cito, também, a recente Súmula Vinculante nº 59 do STF: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Por fim, é importante destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema 712: As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Logo, ou na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável ou na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena: Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado, nem registro de ações penais ou inquéritos em tramitação; conduta social e personalidade do agente, não respondeu a ações penais, o que demonstra não deter personalidade voltada a crimes, não usou de subterfúgios no interrogatório (pareceu colaborar com a instrução); motivos, sem registro de motivos reprováveis; circunstâncias, nada negativo de registrar-se; comportamento da vítima: prejudicado; consequências do crime, são de elevada reprovabilidade: a natureza da substância, cocaína, de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários; comportamento da vítima: prejudicado. Necessário observar o art. 42, Lei nº 11.343/2006, em complemento da análise acerca da pena-base. Tratando-se de drogas pesadas (como cocaína, ecstasy, heroína, metanfetamina, MDMA), entendo que o aumento de 1/6 no cálculo da pena-base deve ocorrer a cada 3 (três quilos), até o limite de dez anos, ante a necessária proporcionalidade com o estágio inicial de fixação da pena. Ademais, ao aceitar realizar o transporte internacional de droga, assumiu o risco de transportar quanta droga lhe fosse entregue e da forma que fosse determinada. Feita tais considerações, entendo suficiente à gravidade dos fatos a pena-base no mínimo legal 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. Sem atenuantes. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), já que o réu foi surpreendido com a droga ao tempo em que pretendia embarcar para o exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6, de modo a elevar a pena atribuída a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Dentre as causas de diminuição da pena, observo regra específica do tipo penal envolvido (art. 33), §4º, conforme já exposto anteriormente. A questão remanescente é reduzir em qual patamar: mínimo, máximo ou intermediário? Ora, vejo que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis ao réu (que não pode ser confundido por presunção com traficante “profissional” de drogas). O STJ, por ambas as Turmas competentes, dispõe de que forma deve-se promover a análise da fração aplicável ao caso concreto: Em relação à redutora prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, insta consignar que para a aplicação do percentual de redução, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. (Quinta Turma, HC 421411, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 13/03/2018 – trecho do voto do Relator) Malgrado seja legítimo invocar a natureza, a quantidade, e a variedade das drogas para eleição do quantum de incidência da benesse em testilha, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas, na espécie, embora a empreitada criminosa tenha envolvido duas substâncias entorpecentes, uma delas de elevado potencial lesivo, a quantidade apreendida – 7,28 g de crack e 56,46 g de maconha – não se mostra expressiva o suficiente a ponto de ensejar a aplicação da minorante no patamar mínimo, sendo possível, pois, a sua incidência na fração máxima. Nesse contexto, a meu ver, há ilegalidade, porquanto a existência de uma graduação de 1/6 a 2/3 reclama decisão fundamentada com base nos elementos do caso concreto. (Sexta Turma, HC 371555 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 23/10/2017 – trecho do voto da Relatora) Acrescento, ainda, dos parâmetros expostos pelo STJ, o cuidado de afastar eventual “bis in idem”. Ou seja, evitar-se aplicar como fundamento para agravar pena (portanto, fração menor que a máxima permitida no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) circunstância já levada em consideração na pena-base. Assim, considero para a gradação da minorante a periculosidade em concreto da atuação do agente, no contexto da narcotraficância, vale dizer, o quanto ele contribui com o tráfico de drogas internacional, atuando em favor de grupo criminoso internacional, embora não o integre. Porém, nesse caso específico, é clara a sua condição de mera mula, não havendo demonstração nos autos que tivesse qualquer envolvimento com a organização criminosa. Reforce-se: efetivamente, não existem outros elementos desabonadores do réu, não havendo, por isso, causa que justifique fração de diminuição diversa do máximo permitido legalmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) com aplicação da causa de diminuição na fração máxima: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido. (STF, Segunda Turma, HC 199178, AgR, Relator GILMAR MENDES, Dje 01-09-2021) Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido. (STF, Segunda Turma, HC 180065 AgR, Relator GILMAR MENDES, Dje 02-04-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PATAMAR DE REDUÇÃO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Considerados a primariedade, os bons antecedentes ostentados pelo paciente, a ausência de envolvimento, ou de maior responsabilidade com organização criminosa, ou de dedicação ao crime, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Quanto ao patamar de redução, proporcional e razoável a fixação da minorante no patamar de 2/3 (dois terços), uma vez inexistentes circunstâncias ou fatos desabonadores ensejadores de aplicação de fração diversa. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, Primeira Turma, HC 154810 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, julgamento 24/08/2020, publicação 04/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito recursal. 2. Constitui constrangimento ilegal a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo sem a apresentação de justificativa idônea. 3. Levar consigo droga oculta dentro de capas e contracapas de livros não denota especial gravidade ao delito de tráfico, cuja prática costuma ocorrer às escondidas, não justificando, portanto, a incidência de fração mínima na minorante do tráfico privilegiado. Faz parte do crime a natural estratégia de sucesso. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3. Condenação estabilizada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Manutenção do regime aberto e da substituição. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 1.974.737/SP, relator Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022) Desse modo, com olhos na situação concreta do réu, entendo cabível aplicação de fração máxima da causa de diminuição de pena, não tendo a acusação trazido elementos concretos que colocassem o réu em situação diversa de simples mula do tráfico. Nesse caso específico, considerando a quantidade de droga, entendo, excepcionalmente, por aplicar a benesse legal no seu patamar máximo, em 2/3, alcançando a pena final 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 195 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Diante do regime inicial ABERTO determinado ao réu (o mais brando da legislação), resta prejudicada a análise prevista no art. 387, §2º, CPP. Sigo com análise de cumprimento de requisitos para conversão em penas restritivas de direitos. Anoto, a propósito, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a parte final do art. 44, Lei 11.343/2006 é inconstitucional por ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, Constituição Federal), na esteira de julgamento, proferido pelo Plenário da Corte Constitucional (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe nº 247 Divulgação 15/12/2010 e Publicação 16/12/2010). Observo que a Resolução do Senado Federal (nº 5/2012), com base nesse julgamento, suspendeu tão somente trecho do art. 33, §3º, Lei nº 11.343/2006, nada dizendo sobre a parte final do art. 44, mesma Lei. Mesmo assim, por óbvio, acompanho entendimento já expresso pelo STF. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98 aos arts. 44 e seguintes do Código Penal e o cumprimento pelo réu dos requisitos legais constantes do mencionado artigo, incisos I (pena não superior a quatro anos), II (ausência de reincidência em crime doloso) e III (circunstância favoráveis, sem registro de motivo nos autos que significassem óbice para tanto), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direitos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo de Execuções Penais, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e pelo pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, em favor da União e cujo pagamento poderá ser convencionado em audiência admonitória. Anoto que a substituição se deu em função da pena privativa de liberdade. Ou seja, permanece exigível, mesmo com a substituição, a pena de 195 dias-multa, como explanado. Nos termos do art. 59, Lei nº 11.343/2006, sendo o réu primário e sem registros negativos nos autos que afastem configuração de bons antecedentes, concedo ao réu condenado o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, com entrega de documentos pessoais do réu. Deverá o réu comparecer à Secretaria deste juízo em até 02 (dois) dias após a sua soltura para prestar compromisso necessário. OFICIE-SE À POLICIA FEDERAL DA PROIBIÇÃO DE O RÉU DEIXAR O PAÍS. Fica o réu advertido de que deve informar qualquer alteração de endereço, pois, caso não seja localizado quando necessário, sua prisão preventiva poderá ser decretada. Expulsão Administrativa e Transferência de Pessoa Condenada Sobre a expulsão assim dispõe a nova Lei de Migração: Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. § 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: (grifou-se) I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. § 2o Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. § 3o O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. (grifou-se) (...) Art. 57. Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional. Art. 58. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 1o A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. § 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando. Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55. Art. 60. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País. Observa-se, dos dispositivos legais acima referidos, que, tal como já ocorria no Estatuto do Estrangeiro, para a sua expulsão, desde que decidida regularmente ao cabo do pertinente processo administrativo, não se condiciona, necessariamente, a medida administrativa ao cumprimento integral da pena atribuída em processo de natureza criminal. No mesmo sentido, o art. 103 da lei de Imigração trata expressamente da transferência de pessoa condenada, segundo seu § 1º, “o condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.” Assim, salienta este Juízo de condenação, desde já, que não se opõe à concretização da medida expulsória ou transferência de pessoa condenada antes do término do cumprimento da pena ou a partir de eventual progressão de regime quanto à condenação imposta nesta e somente nesta sentença, não abrangendo, portanto, outros processos criminais e outras eventuais condenações que possam existir em desfavor do acusado. Todavia, em caso de adoção da medida administrativa, deverá a autoridade administrativa comunicar a este Juízo acerca da execução da expulsão com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para, se for o caso, adotar providências finais quanto ao presente processo, tais como intimações, cientificações e o mais que possa ser necessário. DISPOSITIVO POSTO ISSO, forte na prova da materialidade e da autoria e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu THIAGO ALEJANDRO SOLIZ MONTERO, boliviano, solteiro, nascido em 03/03/2005, filho de Daniel Soliz Codova e Georgina Montero Castedo, PPT ZE82050/BOLÍVIA, como incurso nas penas do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Fica condenado nos seguintes parâmetros: PENA: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa (valor unitário no mínimo legal); cumprimento de pena inicialmente em REGIME ABERTO. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil (CPP, art. 387, IV), à falta de condições para tanto. Por se constituírem instrumento para o crime, decreto o perdimento em favor da União do celular e dinheiro apreendidos quando de sua prisão, com fulcro no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, conforme termo de apreensão de ID 358974874 – págs. 13/14. Tendo em vista que foi aplicado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, é desnecessária a intimação pessoal do réu acerca da sentença proferida, sendo suficiente a intimação de seu defensor constituído, conforme artigo 392, II do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença, deve a secretaria: a) lançar o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficiar ao departamento competente para cuidar de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e Policia Federal), bem como a Interpol; c) oficiar ao Ministério da Justiça para que decida acerca da conveniência ou não da expulsão do sentenciado (com o ofício, deverá acompanhar cópia desta sentença), nos termos do art. 54, §1º, Lei nº 13.445/2017; d) oficiar a CEF e/ou BACEN para que disponibilize/transfira os numerários apreendidos à SENAD, visto que foi decretado o perdimento na sentença; e) oficiar a SENAD, com cópia do termo de apreensão, da sentença e da certidão de trânsito em julgado para conhecimento e providências cabíveis; e f) oficiar à Polícia Federal, autorizando destruição de material entorpecente (inclusive, eventual material para contraprova) e, por fim, g) expedir guia de execução definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de expedientes respostas às determinações já exteriorizadas. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 0001321-74.2016.4.03.6116

ID: 301112042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001321-74.2016.4.03.6116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA PAULINA ACORSE ROSA

Sentença

Advogados:

THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CERIMELE ASSIS DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001321-74.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS UBIRATAN GARMS, MARCOS FERNANDO GARMS, YARA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001321-74.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS UBIRATAN GARMS, MARCOS FERNANDO GARMS, YARA GARMS CAVLAK, MICHELLE NAYARA DA SILVA GARMS, RONALDO CESAR BRAGA COSTA, EVANDRO CESAR GARMS, JOSE ALEXANDRE SANTOS DIAS ANTUNES, ANTONIO MARCOS MONTAI MESSIAS, ASSOCIACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, CARLOS ALEXANDRE BRAGA SUCEDIDO: WALDIR ACORCE SUCESSOR: WALTER LUIS ACORSE, SELMA PAULINA ACORSE ROSA Advogado do(a) SUCEDIDO: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 Advogados do(a) REU: JANAINA CERIMELE ASSIS DEZAN - SP161033, JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA - SP260449 Advogados do(a) REU: JANAINA CERIMELE ASSIS DEZAN - SP161033, JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA - SP260449, JULIO CESAR MANFRINATO - SP105304 Advogado do(a) REU: ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA - SP415542 Advogado do(a) SUCESSOR: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 Advogado do(a) REU: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 Advogado do(a) REU: LAURO FERREIRA BRAGA FILHO - MG36665 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE - SP114027 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: VANESSA PELEGRINI - SP217804 S E N T E N Ç A 1 – Relatório Trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face dos requeridos Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evando César Garms, Michelle Nayara da Silva Garms, (herdeiros de Carlos Arruda Garms), Ronaldo César Braga Costa, Waldir Acorse, José Alexandre Santos Dias Antunes, Antônio Marcos Montai Messias, Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP e Carlos Alexandre Braga, visando condená-los às sanções decorrentes da prática ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, bem como ao ressarcimento do dano causado, no valor de R$222.560,00 (inicial em id. 24037635, pg. 7/40). Sustenta conduta dolosa pautada no art. 10, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como violação aos princípios insculpidos no art. 11, à exceção de José Alexandre Santos Dias Antunes, sobre o qual alega ter agido com culpa. Aos requeridos Ronaldo César Braga Costa, Waldir Acorse, Antônio Marcos Montai Messias e Carlos Alexandre Braga pugna o autor pela: suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao erário; proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Visa, ainda, à condenação da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP nas seguintes sanções: pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Aos herdeiros de Carlos Arruda Garms e ao requerido José Alexandre Santos Dias Antunes, pugna pela condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos. Afirma o autor, em síntese, que segundo se apurou nos autos do Inquérito Civil n° 01.34.026.00005512011-59, que em 21 de dezembro de 2006, o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, através do então prefeito Carlos Arruda Garms, celebrou com a União o Convênio SENASP/MJ nº 006/2006, no valor de R$311.538,00, que era destinado à aquisição de equipamentos e capacitação da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista. Desse montante, R$226.359,00 seriam repassados pelo Governo Federal e R$85.179,00 correspondiam à contrapartida financeira a cargo do município. Ao final do procedimento licitatório (Tomada de Preço n. 002/2007 - id 24038045, pg. 87) sagrou-se vencedora a Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo-AGMESP, representada pelo então presidente, o requerido Carlos Alexandre Braga, com proposta de preço de R$222.560,00. No curso do Inquérito Civil apurou o autor várias irregularidades no contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Paraguaçu Paulista e a AGMESP, concluindo que o referido contrato não passou de um instrumento para o desvio de recursos públicos. Determinada notificação para manifestação (24037635, pg. 44). Em manifestação inicial, Calos Alexandre Braga alegou preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial prescrição, sob o argumento de decurso do prazo de 5 anos a contar do fim do contrato, quando emitida a última nota. No mérito, nega a acusação, argumentando pela regularidade do curso (id 24037635, pg. 82/90). Ainda, na condição de representante da AGMESP, sustentou as mesmas teses, incluindo, nesse ponto, sua ilegitimidade passiva (id. 24037635, pg. 195/243). Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro César Garms, por sua vez, alegaram ilegitimidade ante a inocorrência de partilha referente ao espolio de Carlos Arruda Garms. Nada disseram sobre o mérito (id. 24037635, pg. 162/163). A União manifestou desinteresse em atuar na ação (id. 24037635, pg. 99/100). Em decisão de id. 24037635, pg. 248, restou afastada a preliminar de ilegitimidade suscitada pelas partes e prejudicial de mérito de prescrição quanto ao ressarcimento ao erário. Ato contínuo, a inicial foi recebida e de terminada a citação dos requeridos. Município de Paraguaçu requereu habilitação nos autos (id. 24037635 pg. 256/257). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. Carlos Alexandre Braga sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito, alega inexistência de irregularidades e falta de interesse de agir da União (id. 24037224 pg. 3/48). Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro César Garms alegaram preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, negaram irregularidades na execução do convênio (id. 58681902). Habilitados nos autos Selma Paulina Acorse Rosa e Walter Luis Acorse, herdeiros de Waldir Acorse (ids. 54498316 e 273251065). José Alexandre Santos Dias Antunes, Antônio Marcos Montai Messias e Espólio de Waldir Acorse sustentaram, em síntese, inépcia da inicial, por ausência de individualização das condutas e demonstração de dolo. No mérito, alegam ausência de responsabilidade (ids. 150039551, 150039584 e 150040119, respectivamente). Réplica pelo MPF em id. 168283539. Decisão de saneamento em id. 339737007, oportunidade em que foi decretada a revelia dos corréus Michelle Nayara da Silva Garms, Ronaldo César Braga Costa e os sucessores de Waldir Acorse, Selma Paulina Acorse Rosa e Walter Luis Acorse. Ainda, afastou-se a ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro Cesar Garms e Carlos Alexandre Braga, bem como afastou-se a prejudicial de prescrição. Audiência de instrução realizada em 29/11/2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas e tomados os depoimentos pessoais de Ronaldo César Braga, José Alexandre Santos Dias Antunes, Antônio Marcos Montai Messias e Carlos Alexandre Braga (id. 347260654). Aportou aos autos termo de quitação de débito referente ao Convênio SENASP/MJ n.006/2006 feito pelo Município de Paraguaçu Paulista (id. 347641955). Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais. Sustentou o MPF a inexistência de prescrição em relação aos requeridos e a legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela condenação nos termos da inicial (id. 348906842). Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro César Garms alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade superveniente do MPF quanto ao ressarcimento ao erário, uma vez que o Município quitou a dívida perante a União, bem como a ilegitimidade dos requeridos, Herdeiros de Carlos Arruda Garms, antes de ultimada a partilha. No mérito, alegam prejudicial de prescrição e inépcia da inicial por ausência de descrição relativa ao elemento subjetivo dolo do de cujus, bem como a ausência de irregularidades na execução do contrato em análise (id. 351911360). Carlos Alexandre Braga alegou prejudicial de prescrição, perda do objeto da ação e incompetência da Justiça Federal, ante a quitação do débito feita pela Município perante a União, extinção dos efeitos extrapenais pela prescrição da prescrição punitiva ocorrida em favor do réu na ação penal n. 0001002-72.2017.4.03.6116, decorrente dos mesmos fatos desta ação de improbidade. No mérito, alega ausência de dolo específico e irregularidade no contrato (id. 352121527). Ronaldo César Braga alegou prejudicial de prescrição. No mérito, aduziu inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo ou culpa grave, regular prestação de contas e ausência de prejuízo ao erário. Argumentou, ainda, sua absolvição na ação penal 0001002-72.2017.4.03.6116 (d. 352863229). Waldir Acorse, Selma Paulina Acorse Rosa, Walter Luis Acorse e Espólio de Waldir Acorse alegaram preliminar de ilegitimidade passiva superveniente do MPF sobre o pedido de ressarcimento ao erário, uma vez que o débito foi quitado pele ente municipal, bem como ilegitimidade dos requeridos, sob o argumento de que seria o espólio o responsável até a patilha da herança. Aduziram também inépcia da inicial por ausência de descrição individualizada das condutas dolosas dos requeridos. Sustentam prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam ausência de dolo e de irregularidades na execução do convênio e impossibilidade de condenação pelo valor total (id. 353859087). Antônio Marcos Montai Messias e José Alexandre Santos Dias Antunes alegaram preliminar de ilegitimidade passiva superveniente do MPF sobre o pedido de ressarcimento ao erário, uma vez que o débito foi quitado pele ente municipal, inépcia da inicial por ausência de descrição individualizada das condutas dolosas. Sustentaram prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam ausência de irregularidades na execução do convênio e impossibilidade de condenação pelo valor total do convênio (id. 353890955). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação . Questões iniciais - Lei nº 14.230, de 25 de Outubro de 2021 A improbidade administrativa constitui uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal. A ação de improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com o fim de dar concretude ao disposto no art. 37 da CF, viabilizando o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, tudo com o intuito de preservar o princípio da moralidade administrativa. Constituem atos de improbidade administrativa aqueles praticados por agente público, ou por particular em conjunto com agente público, que geram enriquecimento ilícito (art. 9º), causam danos ao erário (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Durante a tramitação da presente ação, houve o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o conteúdo da Lei nº 8.429/1992 e o regime jurídico do ato de improbidade administrativa nele previsto. Com foco nas alterações legislativas, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 18/08/2022, o ARE 843989/PR que trata do Tema 1199 de repercussão geral, com a fixação das seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Em julgados posteriores, o Plenário do STF vem ampliando a aplicabilidade das inovações legislativas aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado, admitindo a incidência imediata da nova redação dos arts. 10 e 11 aos processos em curso. Colha-se, a propósito, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus ao disposto no art. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a fundamentação do acórdão condenatório não se manifestou quanto à presença de dolo nas condutas descritas na inicial, conclui-se que o acórdão impugnado destoa da jurisprudência firmada por esta Corte. 5. Embargos de divergência ao qual se dá provimento, para prover o recurso extraordinário e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. (STF, Plenário, ARE 1318242 AGR-ED V / SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/05/2024, Dje 13/06/2024). Como visto no supracitado julgado, o Plenário do STF reconheceu que as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Em inúmeros julgados, a Suprema Corte admitiu a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (1ª Turma, ARE 1453857 AGR/RJ; 2ª Turma, ARE 1403157 AGR-ED/AM). Nesse contexto, o Plenário do STF decidiu sobre a incidência imediata da tipificação taxativa dos atos de improbidade por ofensa aos princípios da administração (art. 11) praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992). Caracterização de reformatio in pejus, tendo em vista a existência de recurso exclusivo da defesa. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (STF, Plenário, ARE 1414607 AGR-ED / PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/05/2024). Na mesma linha, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a possibilidade de aplicação da atual redação do art. 11 da LIA aos processos em curso, conforme indica o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEI N. 14.230/2021. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. II – Há omissão quando não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, os quais poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Admite-se, ainda, a modificação do julgado em sede de Embargos de Declaração, não obstante produzam, em regra, somente efeito integrativo, ante a presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. III – Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes. IV – Na espécie, a condenação do Embargante tem fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (texto original), em razão de fracionamento indevido de licitação, tendo o tribunal de origem afastado a ocorrência de danos ao erário e, ainda, de dolo específico na conduta. Dessarte, não sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor a extinção da presente ação de improbidade. V – Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1991321 – BA, rel. Min. Regina Helena Costa, j.19/08/2024, DJe 22/08/2024). Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, merece destaque a jurisprudência do TRF-3 representada no seguinte julgado: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEITADAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/2021. EXIGÊNCIA DA CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DANO AO ERÁRIO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI Nº 14.230/2021. ATOS ATÍPICOS. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA INVIABILIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DOS ACUSADOS PROVIDOS. - O § 1º do artigo 12 da LIA estabelece que a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente politico detinha com o poder público à época do cometimento da infração. Contudo, o dispositivo prevê que magistrado poderá, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. - O artigo 12, caput, da LIA estabelece que o responsável por ato de improbidade está sujeito às sanções concernentes à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição decontratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, penalidades que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial. Desse modo, é plenamente cabível a condenação dos apelantes ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa correspondente a uma vez o valor do prejuízo. - A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art. 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” (...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)”(GAJARDONI,Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeirade; FAVRETO, Rogério. Comentários à lei de improbidade administrativa. São Paulo: ThomsonReuters Brasil, 2020. Capítulo I, Artigo 1º, p. RL-1.2.Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/ launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1.2). - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". O §4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, na esteira do disposto no artigo 37 e seu §4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, §1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV). - As penas pela prática do ato ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. - A Lei nº 14.230/2021 passou expressamente a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º,caput, artigo 10,capute § 2º,artigo 11,caput e §§1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”(artigo 1º, § 2º). O artigo 1º, § 2º, da LIA, com redação dada pela lei em comento, prevê a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Por sua vez, o§ 1º do artigo 17-C estabelece que: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. - O artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a aplicação da pena de ressarcimento e das condutas previstas no artigo 10 dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes. - Segundo o artigo 10, § 1º, da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não implicar perda patrimonial efetiva não acarretará a imposição da pena de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades mencionadas no artigo 1º. Por sua vez, o § 4º do artigo 11, introduzido pela mesma norma, estabelece que os atos de improbidade de que trata o dispositivo, passíveis de sancionamento, exigem a comprovação de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. - A nova redação do artigo 23 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021, além de alterar o prazo prescricional para ajuizamento da ação para 08 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, promoveu alterações substanciais com relação ao instituto para fins de aplicação das sanções previstas no artigo 12 da LIA. Equiparou a prescrição para o ajuizamento da ação dos detentores de mandato, cargo, função, cargo efetivo ou emprego público e passou a prever a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, que deve ser decretada pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte, nos casos em que, por exemplo, entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença tiver transcorrido prazo superior a quatro anos. - A Lei nº 14.230/2021 eliminou o rol exemplificativo do artigo 11 e passou a estabelecer que o ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, é caracterizado pela ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e por uma das condutas descritas nos incisos do dispositivo (rol taxativo). Segundo Marçal Justen Filho: “o elenco dos incisos deixou de apresentar cunho exemplificativo. Há um conjunto exaustivo de situações tipificadas. Uma conduta que não se subsuma às hipóteses dos incisos é destituída de tipicidade”((Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 118). Precedentes. - De acordo com o § 10-F do artigo 17 da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021:“Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Segundo Marçal Justen Filho: “É nula a sentença que promova a condenação mediante o enquadramento da conduta em dispositivo diverso daquele que fora definido ao longo do processo”(Ibidem, p. 213). Portanto, a condenação deve estar necessariamente fundamentada no dispositivo indicado na exordial. - A Lei nº 14.230/2021 igualmente aboliu algumas condutas caracterizadoras do ato de improbidade, como as descritas no inciso XXI do artigo 10, artigo 10-A e nos incisos I, II, IX, X do artigo 11 e promoveu correções e alterações em outras previstas nos artigos 9º, 10 e 11. - De acordo com o artigo 17, § 6º, da LIA, a inicial da ação civil pública por ato de improbidade deve individualizar a conduta de cada réu e apontar as provas mínimas que demostram a prática dos atos ímprobos, bem como ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. Precedente. - A Lei nº 14.230/2021 passou expressamente a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º,caput, artigo 10,capute § 2º,artigo 11,capute §§1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º). - O artigo 1º, § 2º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Por sua vez, o§ 1º do artigo 17-C estabelece que: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Nesse sentido, a jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a LIA não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes. - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes. - O artigo 1º, § 8º, da LIA, acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, exclui de responsabilização a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa legal, com base na jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que o entendimento não prevaleça posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. - Relativamente à retroatividade da norma, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes. - Acerca da retroatividade da Lei nº 14.230/2021, Marçal Justen Filho faz a seguinte análise:"(...) para evitar qualquer controvérsia, o art. 5º, inc. XL., da CF/88 determina que ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Embora a redação se refira à ‘lei penal’, é evidente que essa garantia se aplica a qualquer norma de natureza punitiva. Não existe alguma característica diferenciada da lei penal que propiciasse a retroatividade da lei punitiva não penal. Assim se impõe em vista da própria garantia constitucional. Deve-se compreender que o legislador reputou que a solução prevista na lei pretérita era excessiva. O entendimento consagrado na legislação superveniente alcança as infrações pretéritas”(Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 250-251). Precedentes. - O artigo 10, caput, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece, verbis: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Nota-se que o dispositivo exige, além da demonstração da conduta dolosa do agente, que o dano ao erário seja efetivo. - Quanto à alegação de dispensa irregular de licitação, o ato está enquadrado no inciso VIII do artigo 10, segundo o qual constitui improbidade o ato que causa lesão efetiva e comprovada ao erário que: “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva”. O dispositivo também exige que o prejuízo ao erário seja efetivo, assim como o artigo 12, caput, e artigo 21, inciso I, da LIA. - Dispensa irregular de certame efetuada sem dolo e que não acarretar prejuízo à administração não autoriza a aplicação do artigo 10 da Lei nº 8.429/92. Nessa acepção: “cumpre ressaltar que eventual contratação de serviços promovida por dispensa ou adoção de procedimento diverso, mas que não resultar em prejuízo à Administração e nem houver comprovação da intenção de fraudar a lei pelo agente público, afasta a incidência das penalidades do art. 10 em comento, por se caracterizar mera irregularidade ou ilegalidade, mas não ato de improbidade” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de; FAVRETO, Rogério. Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/92, com as alterações da lei 11.230/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 131). “Todas as hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a ocorrência de um prejuízo ao patrimônio público. Sem a consumação de um prejuízo patrimonial, não se aperfeiçoa nenhuma das hipóteses de improbidade previstas noa rt. 10 da LIA. Exige-se a consumação de resultado danoso, consistente em “lesão ao erário”. Essa exigência consta expressamente do inc. VIII do art. 10, com redação adotada pela Lei 14.230/2021” (Justen Filho, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 97-98). Precedente. - O parágrafo 1º do artigo 10 estabelece que o agente não será condenado ao ressarcimento, nos casos que que ocorrer a inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não acarretarem perda patrimonial. Segundo Marçal Justen Filho: “o agente público tem o dever de examinar a presença dos requisitos exigidos por lei para a contratação direta. Isso significa que somente se configura a improbidade do inc. VIII quando o agente público adotar interpretação infringente da disciplina da contratação sem licitação. O tema envolve tanto erro de direito quanto erro de fato. Pode haver situação em que o agente público adotou interpretação equivocada, mas razoável. Em outros casos, o sujeito pode ter reputado que estavam presentes, no caso concreto, os requisitos para a contratação direta, sem que tal efetivamente ocorresse. Em todas essas hipóteses, inexistirá a improbidade se não for comprovado o dolo” (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 102). - Ainda que tivessem sido constatadas ilegalidades ou irregularidades regulamentares na dispensa de licitação, seleção da entidade e contratação, o dolo e a má-fé dos acusados não foram comprovados, que, aliado à inexistência de prejuízos, afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados poderiam configurar a conduta negligente e culposa dos requeridos e evidenciar a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizariam a aplicação da LIA. Precedentes. - O artigo 11, inciso I, da LIA, na redação anterior, estabelecia como ato de improbidade, que atentava contra os princípios da administração pública, a prática de ato: “visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. Entretanto, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. A abolição do dispositivo está em consonância com as alterações legislativas, segundo as quais: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” (artigo 17-C, § 1º). Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Portanto, fica afastada a condenação por improbidade sem a presença do dolo, ainda que configurada a ilegalidade do ato. Assim, a conduta considerada negligente, culposa ou ilegal não autoriza a aplicação da LIA. Precedente. - À vista da revogação do inciso I do artigo 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 e da aplicação retroativa da norma, os atos cometidos tornaram-se atípicos pela abolição da figura ímproba, o que torna inviável a pretensão sancionatória. Precedente. - Dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que cuida da ação civil pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)". Destarte, nesse tipo de ação somente pode haver condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios se comprovada sua inequívoca má-fé. Precedente. - Apelações providas. (TRF3, 4ª Turma, Apelação Cível 0020484-25.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 04/08/2022, DJe 08/08/2022). Considerando as orientações do Tema 1.199, reiterada e ampliada pelo STF em seus recentes julgados, e admitida pelo STJ e pelo TRF-3 em inúmeros precedentes, em especial quanto à incidência imediata de alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, tem-se como aplicáveis ao presente feito as novas disposições da Lei nº 8.429/1992, nos moldes da evolução interpretativa e com os limites indicados acima. Outra questão a ser observada é que, em relação ao artigo 17, § 10-D, já houve manifestação da Corte Especial do STJ de que deve ser considerado o fato de que não há determinação do STF para aplicação retroativa das disposições nele constantes (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1819704 / MG, Corte Especial, j. 27/06/2023, DJe 03/07/2023): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 4. Incide a tese fixada no Tema n. 181/STF, conquanto se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou as razões impeditivas do conhecimento do recurso. 5. Hipótese em que o mérito da irresignação recursal dirigida ao Superior Tribunal de Justiça não chegou a ser apreciado, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A título de esclarecimento, faz-se necessária manifestação desta Corte a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento proferido no Tema n. 1.199, sob o regime da repercussão geral. 7. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Pretório Excelso firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, deve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 8. Em relação à prescrição, o STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021. 9. Quanto à tipicidade da conduta, o acórdão recorrido manteve as conclusões da instância ordinária pela existência de dolo do agente, não se tratando de condenação por ato ímprobo culposo capaz de ensejar o reexame do elemento subjetivo da conduta. 10. Não há determinação do STF para aplicação retroativa no que concerne as disposições constantes do art. 17, § 10-D, da referida norma. 11. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1819704 / MG, Corte Especial, j. 27/06/2023, DJe 03/07/2023). Ressalto, por fim, a vigência da medida cautelar proferida na ADI 7236/DF, que suspendeu a eficácia de determinados artigos da LIA após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, nos seguintes termos: “(VIII) DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa”. Delimitadas as balizas de julgamento quanto à aplicação das inovações trazidas pela Lei. 14.230, passo à análise das preliminares. 3 - Das Preliminares No que se refere à competência da Justiça Federal, alega Carlos Alexandre Braga que o Município de Paraguaçu Paulista arcou com a responsabilidade da dívida e procedeu o seu pagamento, fato que, com fundamento na Súmula 209 do STJ, esvaziaria a competência da Justiça Federa. Sobre tal ponto, o STJ já firmou o entendimento que, nos termos do art. 109, I e IV, da CF/88 “Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, afasta-se, assim, a incidência das Súmulas n. 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça, por versarem sobre a fixação de competência em matéria penal.” (STJ. 1ª Seção. CC 174.764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 - Info 724). A presença do MPF, ainda, atrai a competência da Justiça Federal. Ressalte-se, por fim, que o pagamento pela Municipalidade ocorreu no curso do processo, apenas. As defesas de Carlos Alexandre Braga, Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro César Garms alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Tais teses já foram analisadas e refutadas em duas ocasiões nos presentes autos, conforme decisão de id. 24037635, pg. 249/251 e decisão de id. 339737007, cujas razões de decidir adoto para o fim de também afastá-las. Waldir Acorse, Selma Paulina Acorse Rosa, Walter Luis Acorse e Espólio de Waldir Acorse, também alegaram ilegitimidade dos requeridos, sob o argumento de que seria o espólio o responsável até a patilha da herança. Tal argumentação é a mesma já defendia pelos herdeiros de Carlos Arruda Garms, a qual, conforme já mencionado, foi rechaçada e cujas razões de decidir aqui também incidem, notadamente pela responsabilidade dos herdeiros se restringir ao limite do patrimônio transferido. Ainda, Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro Cesar Garms, Waldir Acorse, Selma Paulina Acorse Rosa, Walter Luis Acorse e Espólio de Waldir Acorse , Antônio Marcos Montai Messias e José Alexandre Santos Dias Antunes, alegam, em sede preliminar, a ilegitimidade superveniente do MPF quanto ao ressarcimento ao erário, uma vez que o Município quitou a dívida resultante do convênio em análise perante a União. Neste ponto, ressalto termo de quitação juntado em id. 347641955, no qual o Ministério da Justiça e Segurança Pública declara a quitação pelo Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista dos débitos referentes ao convênio SENAPS/MJ 006/2006. Entendo que a legitimidade do MPF decorre de suas funções constitucionalmente atribuídas, nos termos dos arts. 127 e ss. da CF/88, notadamente a proteção do patrimônio público em seu aspecto amplo. O fato de ter havido o pagamento pelo Município dos valores decorrentes do convênio objeto destes autos no curso da ação, em fase final de conhecimento, apenas resulta em perda do objeto quanto ao pedido de ressarcimento ao erário da União, mas não ilegitimidade. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. 4 - Da Prejudicial de mérito: Prescrição De início, no que se refere à imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário, o entendimento vigente já foi esclarecido nestes autos, conforme decisão de id. 24037635, pg. 248, com fundamento no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. Destaco, ainda, que o STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021 (termo inicial do prazo prescricional intercorrente, 4 anos). Assim, verifica-se que não restou caracterizada, no presente momento, a prescrição intercorrente, de modo que o feito deve prosseguir em seus termos. Carlos Alexandre Braga, Ronaldo César Braga Costa alegam prejudicial de prescrição sob o argumento de que transcorreu o curso do prazo quinquenal previsto no art. 23 da LIA (antes da alteração promovida pela lei n. 14.230/21), contado a partir do dia 18/06/2008 – data do fim do curso de formação dos policiais, tendo a ação sido proposta apenas em 2016. Carlos Alexandre alega, ainda, a extinção dos efeitos extrapenais pela prescrição da pretensão punitiva ocorrida em favor do réu na ação penal n. 0001002-72.2017.4.03.6116, decorrente dos mesmos fatos desta ação de improbidade. No que se refere ao prazo quinquenal de prescrição alegado pelos réus, verifica-se que, nas situações em que a conduta do agente público ou privado a ele equiparado também se amolda a algum fato típico criminal, como no presente caso, o prazo prescricional que passa a incidir é aquele previsto na lei penal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO . CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1 . A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art . 142 da Lei n. 8.112/1990. 2 . Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor. 3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal . Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." ( REsp 1.106.657/SC, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010). 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EDv nos EREsp: 1656383 SC 2015/0262731-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2018). No bojo da ação criminal n. 0001002-72.2017.4.03.6116 foram os réus Ronaldo César Braga Costa, Calos Alexandre Braga e José Alexandre Dias Antunes denunciados pela prática dos crimes de peculato (art. 312, CP – pena de dois a doze anos) uso de documento falso (art. 304, CP) e falsificação de documento público (art. 297, CP) em concurso material. Assim, conjugada a pena do crime de peculato imputado aos réus com o lapso temporal de prescrição previsto no art. 109, II do CP (12 anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a doze), não há que se falar em prescrição. Ressalto, por fim, que os efeitos decorrentes das situações jurídicas dos réus na referida ação penal, como eventual absolvição ou extinção da punibilidade será analisado em momento oportuno. Waldir Acorse, Selma Paulina Acorse Rosa, Walter Luis Acorse e Espólio de Waldir Acorse, por sua vez, também alegam prescrição. Para tanto, sustentam questão de mérito, qual seja, a ausência de dolo, que será analisada em momento oportuno. Pugnam pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 23 da LIA (antes da alteração promovida pela lei n. 14.230/21). Destaco, neste ponto, que Waldir Acorse foi exonerado da função de assistente de gabinete (função de confiança) somente em 1º junho de 2013 (id. 24038502 - Pág. 53). Portanto, no momento em que proposta ação, não havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal. Por fim, Antônio Marcos Montai Messias e José Alexandre Santos Dias Antunes também sustentam prejudicial de prescrição. Quanto a José Alexandre, afasto a prejudicial pelos mesmos fundamentos referentes aos réus Carlos Alexandre Braga e Ronaldo César Braga Costa, uma vez que os fatos praticados por José também se enquadraram como crime, tanto que foi denunciado no bojo da referida ação penal. No que se refere a Antônio, consta nos autos sua nomeação para o cargo em comissão de Assessor Legislativo em 01/04/2010 (24038502 - Pág. 56), sem notícia de exoneração. Portanto, no momento em que proposta ação, não havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal. Em audiência, ainda, afirmou que: “trabalhava na época do contrato na assessoria de gabinete do Prefeito”, conforme ato de nomeação de id. 24038502 - Pág. 54. 5 - Mérito 5.1. Contextualização - Do convênio SENASP/MJ n° 006/2006 A presente ação decorre de supostas irregularidades constatadas pelo MPF na execução do convênio SENASP/MJ nº 006/2006, celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, através do então prefeito Carlos Arruda Garms, e a União – Ministério da Justiça, no valor de R$311.538,00, destinado à aquisição de equipamentos e capacitação da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista. Desse montante, R$226.359,00 seriam repassados pelo Governo Federal e R$85.179,00 correspondiam à contrapartida financeira a cargo do município. O plano de trabalho e projeto básico abrangiam desde a coleta de dados para a elaboração de um plano municipal de segurança urbana até a aquisição de rádios transmissores, algemas, lanternas, coletes, tonfas, fardamento, gôndolas, camisetas, calças, jaquetas, coturnos, bonés, cinturões, porta algemas, cintos, fiéis duplos, meias e, finalmente, a atualização, aperfeiçoamento e capacitação de todo o efetivo da guarda municipal "em matérias envolvendo ações junto às comunidades, de aprimoramento do atendimento ao público e de ordenamento urbano. Consta dos autos cópia do termo do referido convênio (ID 24037975, pgs. 67/76), assinado por Carlos Arruda Garms, enquanto prefeito do Município de Paraguaçu Paulista, com vigência de 24 meses (cláusula décima segunda) e data de assinatura em 21/12/2006. Ao final do procedimento licitatório (Tomada de Preço n. 00212007 - id 24038045, pg. 87) sagrou-se vencedora a Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo-AGMESP, representada pelo então presidente, o requerido Carlos Alexandre Braga, com proposta de preço de R$222.560,00. O plano de trabalho, por sua vez (id. 24037975, pg. 99/124), assinado por Carlos Arruda Garms, informa que a execução do convênio deveria ocorre entre dezembro de 2006 e dezembro 2008. Previa referido plano a realização de um curso de capacitação para 50 guardas, divididos em 2 turmas de 25 participantes. Passo, então, à análise da execução do convênio. De início, dois pontos chamam a atenção: primeiro, o fato de que o contrato entre a municipalidade e Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo-AGMESP (n. 177/2007 – 24038045 pg. 90/93), foi assinado 22/11/2007, ou seja, um ano após a assinatura do convênio em análise, tendo transcorrido, assim, já a metade do prazo para seu cumprimento; e o segundo o fato de o contrato ter previsto para a execução dos serviços o exíguo prazo de apenas 03 meses. O “relatório circunstanciado do cumprimento do objeto – contrato SENASP/MJ Nº 005/2006" (id. 24037975 pg. 91/98) informa que “foram capacitados e treinados todo o efetivo da Guarda Municipal num total aproximado de 50 agentes, mediante a aplicação dos seguintes cursos”, que totalizaram 1.248 h/a, como se vê: Nesse contexto, se considerarmos a assinatura do contrato em 22/11/2007 e imediata capacitação dos guardas, considerando o término de vigência do Convênio 006/2006 em 21/12/2008, referida carga horária teria que ser ministrada em 13 meses, ou seja, 96h/a por mês, sendo 48 h/a por turma. Acontece que as notas fiscais de serviços emitidas para os pagamentos referentes ao curso informam a execução do curso em prazo impossível de cumprimento. A NF Nº 000072 (id. 24038502, pg. 25), emitida em 19/12/2007, informa no campo discriminação de serviços, o seguinte: “diagnóstico de violência; plano municipal de segurança; 500 horas-aula do curso de capacitação; 173 horas- aula de oficinas comunitárias”. Ou seja, entre 22/11/2007 e 19/12/2007, passaram-se 28 dias e foram realizadas 673 h/a, ou seja, uma média de 24h de aula por dia, contados sábados e domingos. Ainda que considerarmos as duas turmas do curso de capacitação, seria uma média de 8h de aula por dia para cada uma somente do curso de formação, sem interrupções. As oficinas comunitárias, por sua vez, deveriam ter uma média de 6h por dia, sem interrupções, contabilizando sábados e domingos. Isso fora o plano de segurança e o diagnóstico de violência. A segunda nota fiscal, Nº 000073 (id. 24038502, pg. 26), emitida em 14/01/2008, informa no campo discriminação de serviços, o seguinte: “diagnóstico de violência; plano municipal de segurança; 400 horas-aula do curso de capacitação; 140 horas- aula de oficinas comunitárias”. Ora, entre 19/12/2007 (data da primeira nota fiscal) e 14/01/2008, passaram-se 22 dias (desconsiderando o final de semana do réveillon e o dia 1° de janeiro de 2008) e foram realizadas 540 h/a, ou seja, uma média de 24,5h de aula por dia, contados sábados e domingos. Ainda que considerarmos as duas turmas do curso de capacitação, seria uma média de 9h de aula por dia para cada uma somente do curso de formação, sem interrupções. As oficinas comunitárias, por sua vez, deveriam ter uma média de 6h por dia, sem interrupções, contabilizando sábados e domingos. Ainda, a terceira nota fiscal Nº 000080 (id. 24038502, pg. 27), emitida em 19/02/2008, informa no campo discriminação de serviços, o seguinte: “diagnóstico de violência; plano municipal de segurança; 348 horas-aula do curso de capacitação; 119 horas- aula de oficinas comunitárias”. Entre 14/01/2008 (data da segunda nota fiscal) e 19/02/2008, passaram-se 36 dias e foram realizadas 467 h/a, ou seja, uma média de 12,9h de aula por dia, contados sábados e domingos. Ainda que considerarmos as duas turmas do curso de capacitação, seria uma média de 6h de aula por dia para cada uma somente do curso de formação, sem interrupções. As oficinas comunitárias, por sua vez, deveriam ter uma média de 3h por dia, sem interrupções, contabilizando sábados e domingos. Ora, resta claro que entre 22/11/2007 (data de assinatura do contrato) e 19/02/2008 (data de emissão da terceira nota fiscal), não era possível, em 2 meses, a realização de 1.248h de aula referentes ao curso de capacitação (média de 20 horas por dia, 10h por turma), e 432h de aula de oficinas de capacitação, ainda que tais atividades ocorressem simultaneamente, todos os dias, incluindo sábados e domingos. Cabe ressaltar que o convênio tinha vigência até 21/12/2008, ou seja, era possível diluir a carga horária em mais 9 meses. Ainda, outros elementos dos autos corroboram a tese segundo a qual o curso não ocorreu conforme a documentação apresentada. Primeiro, chama a atenção a velocidade em que a contratação ocorreu. Em ofício datado de 25/10/2007, encaminhado ao prefeito pela Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista, seu então diretor, Joé Alexandre Santos Dias Antunes, solicita a contratação de “empresa especializada para a realização do estudo detalhado com diagnóstico do problema municipal, bem como uma elaboração de plano e estratégia para combate do mesmo, além de realizar um treinamento e atualização para os integrantes da Guarda Civil Municipal, em atendimento ao convênio de Estruturação e Capacitação da Guarda Municipal, firmado entre o Ministério da Justiça e a Prefeitura.” (id. 24037977, pg. 44). No dia seguinte, 26/10/2007, a Minuta do Processo Licitatório nº 4316/07, Modalidade Tomada de Preços nº 2/2007 e do contrato a ser celebrado, já são apresentadas para análise e aprovação (id. 24037977, pg. 78/102). No mesmo dia, 26/10/2007, o edital já é consolidado e publicado em diário oficial sua abertura (id. 24038045, pg. 9). Assim, em 13/11/2007, foi realizada a ata de abertura e julgamento que resultou na contratação da única proponente AGMESP, vencedora do certame (id. 24038045, pg. 87). Cabe destacar que a Comissão Permanente de Julgamento e Licitações negou pedido de adiamento da data da Tomada de Preço feita por outro possível proponente (id. 24038045, pgs. 38/41) Em continuação, ressalto que das listas de presença apresentadas no curso do inquérito civil (id. 24038047, pg. 47/102), muitas atestam quantidade baixa de assinaturas, como 10, 8 e 5 alunos, devendo ser ressaltado que em 2007 haviam 47 guardas municipais em atuação, conforme “relação dos guardas municipais ano 2007” (id. - 24038047, pg. 105). Ainda, algumas das listas estão sem datas e não cobrem todo o período do curso. Em verdade, algumas estão com datas posteriores à emissão da última nota fiscal. Também digno de nota a falta de cuidado das partes na distribuição da carga horária. Conforme se depreende na imagem acima, houve a distribuição das mesmas 84h/a para legislações de complexidade totalmente distintas, como a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/97), composta de apenas 4 artigos, e a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), composta de 204 artigos. Tal fato releva não só o descaso das partes com a real e adequada prestação do serviço, mas também a necessidade de apresentarem qualquer documentação com aspecto de regularidade. Em reforço argumentativo, não se pode desconsiderar que em audiências extrajudiciais foram ouvias pessoas que tiveram contato com a execução do curso de capacitação promovido pela AGMESP, dentre elas alunos, como Valdinei da Fonseca (id. 24038501, pg. 98) e Carlos Eduardo Consoline de Oliveira (id. 24038501, pg. 100). Valdinei chegou a afirmar que “a segunda turma, da qual o declarante fazia parte, não teve mais que uma semana de curso”, enquanto Carlos afirmou: “a primeira turma, da qual participou o declarante, teve instrução pelo período aproximado de duas semanas”. Foi juntado aos autos, ainda, Laudo Pericial n. 489.639/2012 (id. 24038501, pg. 121/129), referente a mídia apreendida nos do procedimento investigatório IPL 0235/2012-4 DPF/MII/SP, do qual se extrai conversa entre os interlocutores acerca da execução do curso de capacitação e, em determinado momento, é dito: “que ne, por exemplo, nas minhas matérias, nenhuma deu carga horária. Nenhuma completou a carga horária. Nenhuma completou”. Por fim, em sede fiscalizatória da União, ante as irregularidades encontradas, foi instaurada a Tomada de contas especial n. 08020.001498/2016-77 (24038502, pg. 114), na qual restou consignado a ausência de elementos comprobatórios da realização dos cursos e oficinas. Portanto, não pairam dúvidas de que o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Paraguaçu Paulista e a AGMESP não foi cumprido conforme afirmado pelas partes, tendo sido utilizado, em verdade, como a finalidade de conferir certo grau de validade para o desvio das verbas oriundas do convênio 006/2006, firmado com o Ministério da Justiça. É evidente que o contrato em análise foi executado em prejuízo ao erário e em favor do Município de Paraguaçu Paulista e da AGMESP. Não outra a conclusão do E. TRF 3º Região, que no bojo da ação penal nº 0001002-72.2017.4.03.6116, decorrente dos mesmos fatos em análise, julgou pela irregularidade do convênio e condenou Carlos Alexandre Braga pela prática do crime de peculato (art. 312, CP – acórdão em id. 287921375 daqueles autos). Firmada a premissa de dano ao erário, passo à análise da conduta e imputações jurídicas para cada um dos requeridos. 5. 2 – Do pedido de condenação por ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública - art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92. De início, ressalto que na exordial, o MPF indicou que as condutas dos réus se enquadram na hipótese genérica do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, o que foi reafirmado em alegações finais. Tal fato é um indicativo da atipicidade da conduta dos réus quanto ao art. 11, considerada a atual redação do tipo ímprobo. Colha-se, a propósito, o seguinte precedente da 2ª Turma do STF: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AGR-SEGUNDO / SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/10/2023). Entendimento, inclusive, corroborado pelo Plenário do STF no ARE 1318242 A GR-ED/SP, citado no início desta sentença, e também no ARE 803568 AGR-SEGUNDO-EDV-ED/SP em que pontuou que "tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente."(STF, Plenário, rel. Min. Luix Fux, rel. do acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 22/08/2023). E seguido pelo STJ, que já apontou "o entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado" (AgInt no AREsp 2.380.545-SE, Min. Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 06/02/2024). Como atualmente não é mais possível o enquadramento apenas no caput do dispositivo, na forma proposta na inicial, ou seja, por mera violação aos princípios da administração é forçoso concluir que a conduta atribuída aos réus não é mais típica. Pela abolição da figura ímproba a eles atribuída, torna-se inviável qualquer pretensão sancionatória por mera violação aos princípios da administração com base no art. 11, caput, da LIA, entendimento que, como visto, vem sendo adotado pelo STF. É de se observar, ainda, a atual redação da Lei 8.429/92, prevê no art. 17, §10-F, que "será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial". 5.3 Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Yara Garms Cavlak, Evandro César Garms e Michelle Nayara da Silva Garms (herdeiros de Carlos Arruda Garms); Selma Paulina Acorse Rosa e Walter Luis Acorse (sucessores de Waldir Acorse). No que se refere aos herdeiros de Carlos Arruda Garms, prefeito do Município de Paraguaçu Paulista à época dos fatos, bem como aos sucessores de Waldir Acorse, então assistente de gabinete, a sanção que poderia resultar desta ação se restringe ao ressarcimento ao erário da União no limite do valor da herança, na medida em que o art. 8º, da Lei n. 8.429/92, assim dispõe, in verbis: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Consta dos autos, contudo, termo de quitação de débito referente ao Convênio SENASP/MJ n.006/2006 (id. 347641955), documento emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, que certifica não haver débito pendente no âmbito do convênio SENASP/MJ n. 006/2000 (SIAFI 577253), celebrado com o Município da Estância Jurídica de Paraguaçu Paulista/SP. Nesse contexto, não há que se falar em condenação regressiva ao Município no bojo desta ação, primeiro porque ausente pedido, segundo por falta legitimidade ativa ao ente municipal. Caso a municipalidade entenda pela necessidade de buscar o ressarcimento aos cofres públicos pelos gastos decorrentes do convênio em análise, deverá assim fazer em via própria. Ainda, cabe destacar que imputa o MPF aos requeridos a prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92), não sendo o caso, portanto, de se falar em enriquecimento ilícito dos requeridos originários Carlos e Waldir para fins de responsabilização dos herdeiros nos termos do supracitado artigo. Portanto, para os réus supracitados, é o caso de reconhecimento de perda do objeto da ação no ponto em que pleiteia o ressarcimento ao erário, uma vez que o pedido do Ministério Público Federal feito na inicial já foi atendido, esvaziada a lide nesse aspecto. 5.4 José Alexandre Santos Dias Antunes Segundo consta na inicial: “JOSÉ ALEXANDRES ANTOS DIAS ANTUNES, por sua vez, na condição de Diretor da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista e sendo um dos responsáveis diretos pela execução do Convênio SENASP/MJn0006/2006, como se vê do Memorando n. 0002/2008-ASPLAN, a ele dirigido em 11 de janeiro de 2008(fl. 11), no mínimo negligenciou o dever que lhe incumbia de zelar pela correta execução do sobredito convênio. Ao fazê-lo, concorreu de forma culposa para a causação de prejuízo ao erário. Sua conduta, portanto, encontra enquadramento também no art.10, caput e inciso I, da Lei n8.429192.” Como se vê, o MPF imputa ao requerido a prática de ato de improbidade em sua modalidade culposa, tanto que o enquadramento legal a ele imputado se restringiu a art. 10, caput, da LIA, que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, era o único artigo em que se poderia enquadrar alguma conduta culposa, segundo entendimento vigente à época. Cabe destacar que o requerido José Alexandre Santos Dias Antunes se retirou dos quadros da prefeitura, na qual exercia a função de Assessor de Gabinete, em 31/08/2008 (id; 24038502 - Pág. 58). Vale relembrar que a nova redação do art. 10 excluiu a modalidade culposa na prática de ato que provoque lesão ao erário, inovação aplicável aos atos de improbidade culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado, na forma do Tema 1199, do STF, sem prejuízo da análise do dolo por parte do agente (item 3 da tese firmada). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, que assim afirmou: “não se recorda exatamente, mas trabalhou na Prefeitura Municipal como comandante da guarda municipal por 22 meses. Quando lá entrou a guarda municipal já estava recebendo motos e viaturas. Não participou de nenhum projeto ou licitação. Comandava a guarda municipal, mas não participou de nada do curso. Não sabe quem era responsável pela prestação de contas, era tudo na Prefeitura, não trabalhavam juntos. Não pode afirmar que era Marcos Messias que fazia a prestação de contas, mas quando chegava para assinar já havia a assinatura do prefeito e a dele (Marcos) no documento.” Tal versão se coaduna com aquela apresentada em sede policial (id. 24038501, pg. 157), oportunidade em que afirmou que foi comandante da guarda municipal de Paraguaçu Paulista de 2007 a 2009, momento em que já se encontrava em andamento o convênio, motivo pelo qual não participou do contrato, sendo responsável pela organização interna da corporação, e não da execução do contrato. O § 1º do artigo 17-C da LIA estabelece que: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Nesse sentido, a jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a LIA não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com nítida má-fé. Sempre é preciso ter em mente que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo - dolo. O que se observa do contexto fático dos autos é que, embora o requerido, à época dos fatos, tenha ocupado cargo relevante dentro dos quadros da guarda municipal, não atuou de fato na contratação da AGMESP e nem na fase de execução do convênio em análise, como da distribuição da carga horária, escolha dos professores e dos cursos e cumprimento integral do que proposto. Falta à conduta do requerido, assim como constatado pelo MPF, dolo como elemento subjetivo, notadamente sob o atual conceito trazido pelo art. 1º, §2º, da LIA, como vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos art. 9º, 10 e 11 (redação dada pela lei n. 14.230/21), sendo insuficiente a negligência para fins de responsabilização. Cabe ressaltar, em esforço argumentativo, que no bojo da ação penal n. 0001002-72.2017.4.03.6116 o requerido foi absolvido das imputações que lhe foram feitas decorrentes do convênio sob análise (acórdão em id. 287921375 e certidão de trânsito em julgado em id. 311529305 daqueles autos), com fundamento na ausência de provas de autoria. É certo que as instâncias civil, penal e administrativa são relativamente independentes entre si, mas as informações sobre os desdobramentos das inúmeras frentes de investigação são relevantes para a análise do contexto dos fatos atribuídos ao réu nestes autos. Ora, se nem no âmbito penal, em que são produzidas provas que por vezes excepcionam direitos e garantias fundamentais com base no devido processo legal em busca da verdade processual, compatível com o sistema acusatório, foi constatada a existência de provas suficientes que demonstrem a autoria do requerido, assim também não ocorreu na presente ação. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ de que “as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). Tal compreensão remanesce vigente, tendo em vista que o art. 21 , § 4º , da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, segundo o qual "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal )", teve sua eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI n. 7.236/DF. Assim, seja por ausência de dolo, seja pela absolvição criminal por ausência de autoria, não prospera a ação em relação ao requerido José Alexandre Santos Dias Antunes. 5.5 Ronaldo César Braga Costa Ronaldo César Braga integrou os quadros da administração pública do Município de Paraguaçu Paulista até 05/01/2015, quando ocupava cargo em comissão de Diretor do Departamento de Turismo (id. 24038502 - Pág. 46). À época dos fatos em análise, exercia a “função de confiança Assistente de Gabinete” do então prefeito Carlos Arruda Garms, confirme ato de nomeação datado de 01/01/2005 (24038502 - Pág. 37). Em 01/09/2008 assumiu a função de Comandante da Guarda Municipal (id. 24038502 - Pág. 39). Segundo alega o MPF em inicial: “De outro giro, RONALDO CÉSAR BRAGA COSTA e WALDIR ACORSE foram os responsáveis por atestar falsamente nas notas fiscais emitidas pela AGMESP o recebimento integral dos serviços nelas discriminados (...) Ao atestarem a prestação de serviços que sabiam que não haviam sido prestados, CARLOS ARRUDA GARMS, RONALDO CÉSAR BRAGA COSTA e WALDIR ACORSE praticaram ação dolosa que concorreu para a incorporação de verbas federais ao património da AGMESP e de CARLOS ALEXANDRE BRAGA, enriquecendo-os ilicitamente, conduta ímproba que encontra enquadramento no art.10, caput e inciso1, da Lei nº 8.429/92”. Em depoimento em juízo, afirmou que: “trabalhava na prefeitura, como assessor de gabinete. Em 2005 o chefe da guarda Municipal era o tenente Neres, que fez o projeto do curso, pois o efetivo havia aumentado para 50 guardas. Depois de um tempo, o tenente Neres se retirou, quando ele (Ronaldo) assumiu de fora interina a chefia da guarda municipal, com o curso já ocorrendo, até o tenente Antunes assumir a guarda, quando voltou a ser assessor de gabinete. Após, o tenente Antunes saiu e ele (Ronaldo) voltou a assumir a guara municipal novamente, até a vinda do coronel Gabira. Quando assumiu a chefia da guarda o convênio estava em curso. Chegou a ir em algumas aulas, a convite. Não era ele quem acompanhava ou organizava a rotina da elaboração do curso. Era rotina na prefeitura de Paraguaçu que as notas fiscais de todos os serviços chegavam até o gabinete e ele (Ronaldo) dava o visto e colocava a data, mas quem acompanhava os pagamentos era na licitação e no financeiro. Era uma rotina na prefeitura. Não sabe dizer quem acompanhava efetivamente o contrato, mas era o setor de licitações e compras.” Consta dos autos, ainda, notas fiscais de serviços emitidas pela AGMESP, nas quais Ronaldo assina atestando o recebimento dos serviços nelas descritos (id. 24038502, pg. 25/27). Verifica-se, portanto, que à época em que se iniciaram os procedimentos para a contratação da AGMESP, o requerido Ronaldo César trabalhava no gabinete da Prefeitura do Município de Paraguaçu Paulista, tendo assumido o comando da Guarda Municipal somente em 2008, quando a prestação de serviços pela associação já havia ocorrido. Pela documentação apresentada e testemunhos colhidos, não resta claro que Ronaldo teria participado de forma direta no conluio fraudulento de escolha da AGMESP e participação direta na execução do contrato. Entendo que apesar de ter à época importante função dentro dos quadros da administração pública, não cabia a Ronaldo César qualquer poder decisório apto viabilizar toda a dinâmica fraudulenta em análise. Não era ele, ao que constato dos autos, imprescindível a participação do requerido para o sucesso da empreitada. Não restou demonstrado, assim, o dolo do agente, notadamente à luz atual conceito trazido pelo art. 1º, §2º, da LIA, como vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos art. 9º, 10 e 11 (redação dada pela lei n. 14.230/21), não bastando a voluntariedade do agente. De fato, pode-se até dizer que Ronaldo sabia da má execução do convênio e que as notas fiscais de serviços apresentadas pela AGMESP indicavam irregularidades, porém entendo por insuficiente a comprovação do dolo direto exigido pela LIA. Por fim, quanto ao requerido, também em reforço argumentativo, cabem os mesmos fundamentos utilizado em relação ao requerido José Alexandre Santos Dias Antunes quanto à absolvição na ação penal n. 0001002-72.2017.4.03.6116, tendo também Ronaldo sido absolvido pelos mesmos fundamentos. Assim, seja por ausência de dolo segundo atual conceito trazido pelo art. 1º, §2º, da LIA, seja pela absolvição criminal por ausência de autoria, não prospera a ação em relação ao requerido Ronaldo César Braga Costa. 5.6 Antônio Marcos Montai Messias, Carlos Alexandre Braga e Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP Antônio Marcos Montai Messias exercia à época o cargo de presidente da comissão municipal de licitações (ato de nomeação em id. 24037977, pg. 73), tanto que assinou a ata de abertura e julgamento da tomada de preço n. 002/2007, que resultou como vencedora a AGMESP (id. 24038045, pg. 87), enquanto Carlos Alexandre Braga ocupava o cargo de presidente e representante da associação. Segundo alega o MPF (id. 24037635, pg. 29): “Esse mesmo Memorando nº 002/2008 –ASPLAN evidencia, ainda, a participação de seu subscritor, ANTÔNIO MARCOS MONTAI MESSIAS, na prática dos atos ímprobos, na medida em que revela que também ele possuía participação ativa na fiscalização da execução do Convênio SENASP/MJ nº 006/2006(fl.11). Aliás, nada melhor do que contar com o apoio do presidente da comissão municipal de licitações, função que era exercida por "MARCOS MESSIAS" (fl.274), como ele é mais conhecido no município de Paraguaçu Paulista, para o desvio de recursos públicos. Havendo a participação de todos os envolvidos, desde a contratação até a execução e prestação das contas, diminuíam-se as chances de o esquema ser denunciado ou descoberto. Por derradeiro, a AGMESP e seu presidente, CARLOS ALEXANDRE BRAGA, foram os beneficiários diretos- ao menos aqueles dos quais se tem conhecimento! - dos atos ímprobos relacionados à execução do Convênio SENASP/Mj nº 006/2006, ostentando, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação civil pública, por força do art.3º daLein'8.429/92”. Em depoimento pessoal, afirmou Antônio Marcos Messias que: “ trabalhava na época do contrato na assessoria de gabinete do Prefeito, fazendo os projetos de lei, decretos, portaria. Naquela época havia um rodízio na presidência da comissão de licitação. Foi designado no ano de 2007 como presidente. Não acompanhou a execução do convênio, não sabe dizer se foi ou não cumprida a carga horária. Não participou da prestação de contas, pois não trabalhava na área, que era o departamento de planejamento e finanças. Acha que na época era a funcionária Juliana responsável pela prestação de contas. ” Já Carlos Alexandre disse: “era na época o presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Houve o curso em Paraguaçu Paulista, era um curso, oficinas comunitárias e um diagnóstico. O diagnóstico está comprovado que foi realizado. As oficinas comunitárias não têm lista de assinatura, pois é a comunidade que participa. O curso também foi feito integralmente, com diversos professores. Dentro desse contexto, a prefeitura prestou contas, que foram aprovadas. Dois guardas forma demitidos por mau comportamento. Esses guardas começaram a fazer denúncias em vários lugares sobre o curso, até que chegou nesse processo. Abriram uma tomada de contas especial, quando foram pedidas as listas, mas já havia se passado 12 anos. Tanto no contrato da associação com a prefeitura e o contrato da prefeitura com a secretaria nacional de segurança não tem previsão de lista a ser entregue, e mesmo assim foram entregues as listas. Posteriormente pegou fogo a prefeitura e não tinham todas as listas para comprovar o curso. A questão que faltou foram listas que foram pedidas mais de 10/12 anos da realização. O curso, as oficinas e o plano de diagnóstico foram feitos integramente. Prova disso, à época houve redução da criminalidade na cidade de Paraguaçu Paulista, segundo dados oficiais. Foram ministradas diversas aulas, uma parte curso, uma parte oficina comunitárias, sem listas, e outra parte diagnóstico, todos aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. A petição inicial contém um erro quando somou toda a carga horária do curso como se fosse curso, mas uma parte foi de oficinas comunitárias, coisas distintas, que são ministradas de forma concomitantes. São cargas horarias distintas. As oficinais comunitárias são ministradas geralmente à noite e durante finais de semana, diferente do curso que é exclusivo para os guardas municipal. Quem acompanhava a execução, se não me engano, era o comandante, tinha o Ronaldo, um secretário. Eram 3/4 pessoas que fiscalizavam o contrato e a execução. Tem guardas desse curso que ingressaram com reclamação trabalhista por conta de horas extras em razão do curso. O curso durou mais ou menos 5/6 meses, concomitantemente com as oficinas e diagnóstico. ” Pois bem. Quanto ao requerido Antônio Marcos, consta dos autos cópia do Memorando nº 002/2008 ASPLAN (Assessoria de Planejamento), por ele assinado e endereçado à Guarda Municipal, no qual requerido traz considerações expressas sobre a execução do convênio em análise (id. 24037975, pg. 19). Entendo que falta nos autos elementos concretos de que o requerido Antônio Marcos tenha agido com o dolo necessário para fins de causar dano ao erário da União. De fato, pode-se considerar que sua posição enquanto presidente da comissão de licitação à época que culminou na contratação da AGMESP levanta suspeitas acerca de seu envolvimento no intuito do direcionamento da contratação da associação. Os elementos juntados nos autos, contudo, são insuficientes para comprovar sua participação do início ao fim com o dolo necessário pela LIA (art. 1º, § 2º). Não foi o requerido Antônio Marcos quem atestou e assinou os relatórios de cumprimento do objeto, execução físico financeiro, bem como assinou as notas fiscais de prestação dos serviços, atestando sua execução, uma vez que tal ato estava à cargo da “divisão de compras”, ocupada por Waldir Acorse. No supracitado Memorando nº 002/2008 ASPLAN (Assessoria de Planejamento), por ele assinado e endereçado à Guarda Municipal, datado de 11/01/2008, o requerido manifesta preocupações quanto à execução do convênio e prestação de contas. Fora tal documento, não há nos autos evidências de que Antônio Marcos teria efetivamente agido em prol da simulada execução do convênio com o intuito de favorecimento da associação e do ente municipal. Carlos Alexandre Braga, por sua vez, enquanto presidente da AGMESP, atuou em todas as etapas de execução do convênio e, junto do então ex-prefeito Carlos Arruda Garms, atuou com dolo necessário para causar dano ao erário e atribuir à execução do Convênio SENASP/MJ nº 006/2006 aparente veracidade quanto aos serviços prestados. Não prospera as alegações trazidas pelo requerido em audiência, no sentido de que as listas de presença se perderam, ou que “a petição inicial contém um erro quando somou toda a carga horária do curso como se fosse curso, mas uma parte foi de oficinas comunitárias, coisas distintas, que são ministradas de forma concomitantes. São cargas horarias distintas. As oficinais comunitárias são ministradas geralmente à noite e durante finais de semana, diferente do curso que é exclusivo para os guardas municipal”. Isso porque conforme já demonstrado nesta sentença (tópico 5.1 - Do convênio SENASP/MJ n° 006/2006), há vários elementos que demonstram a inexecução das obrigações conforme afirmado pelo requerido, seja pela ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, seja pela existência de provas que indiquem o contrário (falta de assinatura nas listas, impossibilidade fática de cumprimento da carga horária conforme notas de serviços apresentadas pela AGMESP, rapidez na execução do convênio, com curto prazo de 2 meses, distribuição da carga horária sem racionalidade e justificativa). A irregularidade na execução do convênio é patente, tanto que constatada também em âmbito penal e administrativo. O dolo do requerido de causar dano ao erário revela-se pela sua pela consciência e participação direta em toda a execução do convênio, desde a assinatura, passando pela emissão das notas fiscais. até o seu fim, e pelo descaso com a correta aplicação dos recursos públicos, tendo sequer notado impossibilidade de realização do que havia se comprometido no momento em que participou do certame, assinando o contrato e emitindo as notas fiscais de prestação dos serviços prestados pela AGMESP. Nota-se que o Convênio SENASP/MJ nº 006/2006 firmado entre a AGMESP, cujo presidente era Carlos Alexandre Braga, e o Município de Paraguaçu Paulista, com então prefeito Carlos Arruda Garms, foi, em verdade, fruto de conluio entre ambos para o recebimento e incorporação indevidos de valores provenientes dos cofres públicos da União e posterior repasse para o ente municipal e para a Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, tendo ambos atestado a prestação de serviços sabedores de que não o foram, apenas com o intuito de dissimular o que realmente aconteceu, conclusão também alcançada na seara administrativa e penal. Nesse contexto, procede a ação em relação ao requerido Carlos Alexandre Braga, por subsunção de sua conduta ao art. 10, I, da Lei n° 8.429/92, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021 e, ainda, em relação à Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, favorecida com os pagamentos por serviços não prestados. Não socorre ao requerido o argumento da extinção dos efeitos extrapenais pela decretação da prescrição da pretensão punitiva no bojo da ação penal n. 0001002-72.2017.4.03.6116, primeiro porque suspensa a eficácia do art. 21, § 4º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, conforme medida cautelar proferida na ADI n. 7.236/DF, e segundo porque a extinção da punibilidade se deu pela prescrição, e não por ausência de provas de autora ou negativa de autora. Em verdade, foi o réu condenado em primeira e segunda instância. Não há, portanto, comunicabilidade do fundamento de absolvição no âmbito criminal para essa ação de improbidade. 5.7 Das sanções incidentes Firmada a premissa da prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário por parte do requerido Carlos Alexandre Braga, passa-se à análise das sanções previstas na LIA. Assim dispõe o art. 12, II, da Lei n° 8.429/92: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” Pugna o MPF pela condenação a: suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao erário; proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (id. 24037635, pg. 39). Quanto à Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, requer: pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao erário e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (id. 24037635, pg. 39). Conforme já disposto nesta sentença, deve ser aplicada neste momento a atual redação do art. 12, II, da LIA, com as alterações promovidas pela Leu n° 14.230/21, tendo em vista sua incidência imediata aos casos em curso, segundo o entendimento jurisprudencial. Assim, relevante citar o disposto no art. 17-C, IV, da LIA: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) a extensão do dano causado; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) g) os antecedentes do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Nesse contexto, para fins de proporcionalidade na aplicação das penas, deve-se considerar o histórico do requerido, sendo ausente nos autos elementos que o desabonem, tendo sido apresentado pela defesa histórico profissional (id. 24037224, pg. 40 em ss.). Nesse cenário, tomo por base o prazo em que o plano de trabalho foi apresentado pelo Município de Paraguaçu Paulista no Relatório Circunstanciado do Cumprimento do Objeto, qual seja, 2 anos – dezembro 2006 a dezembro 2008 – (id. 24037975, pg. 101), para fins de duplicá-lo e aplicar a Calos Alexandre Braga as penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambas pelo prazo de 4 (quatro) anos, por assim entender proporcional e suficiente. Quanto à multa civil, entendo ter havido conluio fraudulento entre Carlos Alexandre e o então prefeito de Paraguaçu Paulista à época dos fatos, Carlos Arruda Garms, motivo pelo qual deve-se responsabilizar por metade do valor do dano causado ao erário, em observância ao art. 17-C, §2º, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/21. Assim, segundo “Termo de Parcelamento Administrativo de Débito” firmado entre a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Município da Instância Jurídica de Paraguaçu Paulista /SP, em 29/01/2019, (id. 24037635 pg. 262/264), o valor do dano ao erário foi de R$ 347.049,52 (trezentos e quarenta e sete mil quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo o valor de multa civil em R$173.524,76 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). No que se refere à Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, cabe destaque para o disposto no §3º do art. 12, que assim dispõe: “§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Aplico à referida pessoa jurídica a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos, também tomando como base o prazo em que o plano de trabalho foi apresentado pelo Município de Paraguaçu Paulista no Relatório Circunstanciado do Cumprimento do Objeto, qual seja, 2 anos – dezembro 2006 a dezembro 2008 – (id. 24037975, pg. 101), mas sem duplicá-lo. A multa civil, por sua vez, será idêntica à aplicada ao seu presidente na época dos fatos, qual seja, R$173.524,76 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). 6 – Dispositivo Ante todo o exposto, encerro a presente fase de conhecimento e: a) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de ressarcimento de dano causado ao erário da União para todos os réus, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; b) Quanto aos demais pedidos, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e: b.1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de José Alexandre Santos Dias Antunes, Ronaldo César Braga Costa e Antônio Marcos Montai Messias, assim como o pedido de condenação de todos os réus por atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública, na forma como requerido, art. 11, caput, da Lei 8.429/92; b.2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Carlos Alexandre Braga e Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa em prejuízo ao erário (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92,) e, por conseguinte, CONDENO Carlos Alexandre Braga às penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambas pelo prazo de 4 (quatro) anos e pagamento de multa civil no valor de R$173.524,76 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos); CONDENO Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP às penas de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos e pagamento de multa civil no valor de R$173.524,76 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). A execução das penas ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 12, §9º, LIA). Custas pelos requeridos condenados. Sem honorários advocatícios por ausência de prova de má-fé (art. 23-B, § 2º, da LIA). Sentença não sujeita a reexame necessário (arts. 17, § 19, IV, e 17-C, §3º, da LIA). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, bem como cumpra-se o determinado pelo art. 12, §8º, da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ASSIS/SP, 16 de junho de 2025. Luís Fernando Morais Cruz Juiz Federal Substituto

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