Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 267 de 291

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Vieira Melo

OAB/SP 164.383

FABIO VIEIRA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniela Carolina Oliveira B…

OAB/SP 135.101

DANIELA CAROLINA OLIVEIRA BARUDE CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lenize Brigatto Pinho Barba…

OAB/SP 164.037

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asc Gestao Da Propriedade I…

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ASC GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engemac Comercio De Equipam…

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ENGEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0023165-36.2013.4.03.6100

ID: 283590365

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023165-36.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023165-36.2013.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023165-36.2013.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: EDSON LUIZ DA SILVA RAMOS D E S P A C H O Petição de ID nº 348924237 – Diante da regularização da representação processual da EMGEA, passo a analisar os pedidos formulados na petição de ID nº 339181013, separadamente: 1 – CCS: O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) em matéria cível: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido." - grifei. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Assim sendo, DEFIRO o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS). Oficie-se ao Banco Central do Brasil parta que forneça as informações existentes em nome dos executados em seus cadastros. 2 – CAGED: INDEFIRO a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, por se tratar de ferramenta utilizada para solicitação de vínculos empregatícios ou solicitação de endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado no CAGED, não se prestando à obtenção de bens. 3 – CENSEC: INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao CENSEC, porquanto a pesquisa de escrituras, por particulares, é propiciada pela chamada Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, por meio do endereço eletrônico, a saber: https://censec.org.br/, dispensando a intervenção do Juízo. 4 – SIMBA: Quanto à consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade da providência em matéria cível, por se tratar de sistema com atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. (g.n.) 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (g.n.) 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (g.n.) 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição." (REsp 2.043.328-SP, Relatora Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 20/04/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). 5 – Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER): Proceda-se à consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tal como requerido. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5003208-81.2025.4.03.6119

ID: 335974371

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003208-81.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA

Decisão

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) nº 5003208-81.2025.4.03.6119/4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n. - 2025.0052404-SR/PF/SP INVESTIGADA: NAYLA GISELA DOS SANT… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) nº 5003208-81.2025.4.03.6119/4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n. - 2025.0052404-SR/PF/SP INVESTIGADA: NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA Advogado do INVESTIGADO: MARCELO MILANI MATTOS - OAB SP469535 (sem procuração nos autos) RÉ PRESA DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, brasileira, solteira, filha de Rosana dos Santos Quaresma, nascida em 19/11/2001, natural de Manaus/AM, profissão de Atendente, documentação: CPF: 432.416.258-18 e Passaporte GK937623, residente na Rua Moncorvo Filho nº 580 – Butantã-SP, atualmente PRESA na Penitenciaria Feminina de Santana/SP, desde 15/05/2025 sob matrícula nº 1.421.636-0 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 368989620, que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 368622028) aos 12/06/2024, em face de NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, acima qualificada, como incursa no art. 33 c.c. art. 40, inc. I da Lei n. 11.343/2006 . A denúncia veio acompanhada do IPL n. IPL n. - 2025.0052404-SR/PF/SP (id 367652533). Segundo a denúncia: (i) No dia 13/05/2025 nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA foi PRESA em flagrante delito, pois transportava e trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além da droga, foram apreendidos: USD$600,00 (seiscentos dólares); Um celular Motorola de cor preta (cf. TERMO DE APREENSÃO Nº 1917399/2025 ID 363790637 pág. 41) (ii) As circunstâncias de sua prisão em flagrante evidenciam a transnacionalidade do delito uma vez que demonstram o ânimo de levar a droga ao exterior; (iii) a acusada cometeu o crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, verifica-se que: (i) No dia 13/05/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA foi presa em flagrante delito, ao tentar embarcar no voo QR780 da companhia Aérea Qatar Airway com conexão em Doha/Qatar e destino final em Beirute/Líbano (bilhete - Id 363790637 págs. 10 e 11 ) ; (ii) NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA possuía em sua bagagem 18.548g (dezoito mil e quinhentos equarenta e oito gramas) de cocaína, na forma de sal. Estavam acondicionados em 13 frascos de produtos cosméticos com invólucros contendo o material ilícito. (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para Cocaína (Laudo nº 1688/2025 SETEC/SR/PF-SP ID 363790637 págs. 38/40), endossado pelo Laudo Definitivo (LAUDO Nº 2043/2025 – SETEC/SR/PF/SP id 367652533 págs. 18 a 22) que identificou a droga como ilícita e inclusa na lista de substâncias proscritas F/F2 da Portaria SVS/MS n° 344, de 12/05/1998, bem como em suas atualizações. (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (ID. 363790637 – pág. 4 e 5), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, por violação, em tese, ao art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006 . 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. CITE-SE a acusada para responder à acusação, por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso a acusada não tenha condições financeiras de arcar com a contratação de advogado, ou, se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP, não apresentar resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Nesse ponto, anoto que não deverão ser indicadas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP. Saliente-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais da acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual (São Paulo, Amazonas e Rio de Janeiro), à Justiça Federal (Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo). Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea, solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem (voo QR780 da companhia Aérea Qatar Airway com conexão em Doha/Qatar e destino final em Beirute/Líbano Id 363790637 págs. 10 e 11), a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3 O laudo pericial definitivo relativo à substância apreendida em poder do denunciado já se encontra anexado aos autos (LAUDO Nº 2043/2025 – SETEC/SR/PF/SP id 367652533 págs. 18 a 22). Assim, DEFIRO a imediata incineração da droga, nos termos do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para eventual contraprova. 4.4. O Ministério Público Federal requer que a juntada aos autos de laudo pericial referente ao celular apreendido a fim de agregar aos autos dados a “relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens inclusive no aplicativo Whatsapp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. Considerando a imprescindibilidade de tais informações e a necessidade de consulta a tais dados no momento da audiência de instrução e julgamento, pleiteia a concessão de prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Polícia providencie a perícia” (id 368622028) . De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas conforme: “(...)A materialidade do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, imputado à denunciada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA , está inequivocamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão ID.363790637, p. 41) e pelo laudo pericial (ID.367652533, p. 19-23), que identificou a substância encontrada em posse da denunciada como sendo cocaína. Os indícios de autoria do delito são igualmente incontestáveis, uma vez que decorrem da situação de flagrância que culminou na prisão da denunciada, além da nota de culpa que a acompanhou. A denunciada foi detida ao tentar embarcar para o exterior com a substância ilícita, o que configura a natureza internacional do crime. Tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal para o processamento do caso e justifica a aplicação do aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico é claramente evidenciada pelos elementos circunstanciais da prisão em flagrante, uma vez que a denunciada foi detida ao trazer, manter e transportar substância entorpecente, precisamente no momento em que se preparava para embarcar em um voo internacional, o que enseja a aplicação do aumento de pena pertinente (...)” Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado aa acusada. Deve-se registrar que, pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado à ré, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução dos aparelhos celulares à acusada ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação da acusada ou de seus defensores, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO Intime-se a defesa técnica constituída pela ré NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA quando da Audiência de Custódia (ID 363879946: MARCELO MATOS MILANI, OAB SP469535 e JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI, OAB SP121574) para que no prazo de dez dias juntem o instrumento de procuração, facultando-lhes, ainda, a apresentação de resposta escrita à acusação em favor da parte denunciada, desde logo (sem prejuízo do cumprimento da citação pessoal), em razão de se tratar de ré PRESA. Caso o Advogado informe que não mais representa a acusada, intime-se a Defensoria Pública da União. 6. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. 7. DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional da ré NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 14/05/2025 (id 363879946) conforme segue: “No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, a custodiada foi surpreendida ao tentar embarcar em voo internacional levando consigo material que, submetido ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para cocaína, com 23854 gramas (massa bruta), em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. Embora a custodiada tenha declarado ter endereço fixo no Brasil e não ter antecedentes criminais, não há nos autos ainda comprovação documental do quanto alegado, o que torna, neste momento, a prisão preventiva também necessária para viabilizar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do investigado, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de NAYLA GISELLA DOS SANTOS QUARESMA e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA (...)” Os patronos da denunciada pugnam pela rejeição da denúncia visando oferecimento de Acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal, alegando que está albergada pelos requisitos do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia (id 368622028) manifestou-se nos seguintes termos: “Considerada a pena mínima em abstrato do delito de que se pretende a condenação (tráfico de drogas), não se verifica o preenchimento de um dos requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal, qual seja, que o crime tenha pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. Assim, não estão preenchidos os requisitos objetivos para o cabimento de acordo de não persecução penal. (...) Diante do exposto, e considerando a ausência dos requisitos legais estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal opta por não oferecer o acordo de não persecução penal à denunciada. 7. Requer-se a manutenção da prisão preventiva da denunciada, uma vez que não foram apresentados nos autos documentos que comprovem sua ligação com a culpa, como comprovante de residência, vínculo empregatício fixo e antecedentes criminais em seu nome. A ausência dessas informações pode representar risco à aplicação da legislação penal, justificando, portanto, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal. (...)” Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, não é o caso de revogação da prisão preventiva decretada, bem como não há o que se falar na aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula rebus sic stantibus, no sentido de que havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. In casu, observo que as razões de fato e de direito que motivaram a medida cautelar de prisão permanecem inalteradas, haja vista subsistirem pressupostos legais e constitucionais, permanecendo latentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além da contemporaneidade dos fatos ensejadores da prisão. No caso em testilha, a ré foi PRESA em flagrante delito, na prática, em tese, de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 anos, o que atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do CPP, bem como há prova da materialidade delitiva pelos documentos juntados. Destaca-se, ainda, que foi apreendida na posse da ré NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA a expressiva massa bruta de 18.548g (dezoito mil e quinhentos equarenta e oito gramas) de cocaína, na forma de sal, o que foi verificado no Aeroporto de Guarulhos quando embarcava no voo QR780 da companhia Aérea Quatar Airway com conexão em Doha/Qatar e destino final em Beirute/Líbano Id 363790637 págs. 10 e 11, sendo constatado que sua bagagem acondicionava a substância ilícita. Outrossim, a acusada foi PRESA em flagrante delito, embarcando em voo internacional, configurando, pois, a transnacionalidade do crime, o que configura, inclusive, causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Assim, há que se considerar que as graves circunstâncias do delito, envolvendo (i) expressiva quantidade de cocaína (ii) droga transportada em mala (iii) transnacionalidade do crime, excedem o quadro comum para o delito em apuração, demandando a manutenção da prisão da denunciada. A acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, embora não ostente viagem anterior (Certidão de Movimentos Migratórios - ID ID 363870903.), foi PRESA em flagrante delito quando embarcava em voo internacional com destino ao Qatar, portando seiscentos doláres, o que, ao menos neste momento, é incompatível com a situação financeira declarada pela própria ré (Boletim de Vida Pregressa -id 363790637 pg. 12), o qual informou estar desempregada. Considerando, pois, o “modus operandi”, não se pode descartar, pelo menos até o presente momento, eventual envolvimento do denunciado com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas. Registro que, consoante reiteradas decisões havidas no âmbito do TRF3, embora o crime de tráfico transnacional de drogas não envolva violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque sua prática, via de regra, se dá por meio ou com a colaboração de organizações criminosas, que são dotadas de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. Além disso, a manutenção da prisão preventiva é necessária, também, porque não consta dos autos os antecedentes criminais dos denunciados, o que coloca sob risco a garantia à ordem pública. Ressalte-se que, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar que as condições pessoais da acusada não são, por si sós, suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes outros elementos que justifiquem a sua manutenção, como ocorre no presente caso, pelo menos até o presente momento. Isto posto, verifica-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos rés, por ser imprescindível à manutenção da ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal. Até porque, no contexto, como já exposto, é possível que haja eventual participação de outras pessoas (talvez, uma organização criminosa), tudo a sugerir mais adequada a manutenção da custódia da acusada, até para permitir ampla oportunidade de produção de provas pelo Ministério Público Federal e/ou pela Autoridade Policial. Dessa forma, há de se concluir que não houve alteração da situação fática ou mesmo jurídica da acusada a ponto de justificar a revogação da medida cautelar, devidamente ancorada em dados concretos. Assim, sob esse ponto de vista, temerária, por ora, a revogação da prisão preventiva. Pelas mesmas razões, também não se mostra cabível, por enquanto, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, porquanto verifico que a prisão preventiva permanece adequada e necessária ao caso em tela, especialmente, considerando o momento processual dos presentes autos e os crimes, em tese, perpetrados. Ainda, indefiro o pedido de intimação do MPF para nova manifestação sobre eventual oferecimento de proposta de ANPP. À propósito, observo que não estão presentes, por ora, os requisitos objetivos para o cabimento de acordo de não persecução penal, como pleiteado pela defesa. Com efeito, a denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 33, c/c 40, I, da Lei n. 11.343/2006, cuja pena mínima abstrata é superior a 4 anos, o que obsta o oferecimento do acordo, nos termos do artigo 28-A do Código Penal. Diz o CPP, em seu art. 28-A, § 1º: “Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto”. Se são aplicáveis as causas de aumento, não se pode pretender a verificação do requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos) somente com base na minorante do tráfico privilegiado, mas também há de se considerar a majorante do tráfico transnacional, art. 40, I, da Lei de Drogas. Ora, tanto a majorante quanto a minorante possuem o mesmo intervalo de dosimetria, um sexto a dois terços. Logo, não é possível, para o tráfico transnacional, a defesa de aplicação do ANPP. Confira-se, a respeito: "1. É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena mínima é superior a 4 anos , em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP. 2. É inviável a análise acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado e da quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado sobre a condenação final. (STJ, AgRg no RHC 145.629/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021, grifei)" Em virtude disso, consoante os fundamentos acima expostos e os presentes na decisão anterior, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, MANTENHO E RATIFICO a PRISÃO PREVENTIVA da ré NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do CPP, sem prejuízo de reanálise do “status prisional” nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do CPP ou em caso de surgimento de fatos novos hábeis a justificar a reanálise. 8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1. Após a apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO, desde já, com escopo de garantir a celeridade processual, o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, PARA SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, NESTE JUÍZO, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa (se porventura arroladas), bem como o interrogatório da ré. Os trabalhos se iniciam na presença da acusada e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusada e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 8.2. No caso de a ré não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses da acusada. 8.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, mas buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar com discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos e dão ainda mais trabalho a um Juízo já sobrecarregado (eis que esta Vara possui menos juízes e servidores do que o previsto em quadro), fica reconhecida a todos os participantes da audiência (com exceção deste juiz, que estará presencialmente no fórum), a faculdade de participarem fisicamente no Fórum (a forma presencial é a PREFERENCIAL) OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 8.4. O CPP, em seu art. 185, § 2º, disciplina a hipótese da oitiva da pessoa PRESA por sistema de videoconferência. Em se tratando de processo no qual figuram rés PRESA, sendo necessário observar maior celeridade na tramitação, o princípio constitucional da duração razoável do processo acaba sendo comprometido se houver necessidade de escolta dos custodiados, pois esta demanda procedimentos prévios. Conforme relata a experiência dos servidores deste Juízo, há um histórico de dificuldades, atrasos e entraves no transporte de réus presos nesta Subseção, o que acaba prejudicando a celeridade/urgência que o caso requer. No presente caso, o transporte dos réus para participação presencial na audiência, ainda que o estabelecimento prisional não se encontre tão distante da sede do Juízo, envolveria riscos à segurança e integridade dos próprios PRESOS. Assim, a realização do interrogatório por videoconferência se justifica, também, para a preservação da segurança de todos os envolvidos, além da celeridade, eficiência e economia de recursos públicos pela Polícia (em um momento de notória e profunda crise econômica que atravessa o Brasil). Por derradeiro, ressalto que há precedentes na jurisprudência admitindo o interrogatório por videoconferência em virtude de dificuldades na apresentação de réus PRESOS. 8.5. Alerto as partes que as alegações finais orais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas (art. 403 -CPP) 9. Advirta-se que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet. _____________________________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _____________________________________________________________________________ 10. À CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Esta decisão servirá de MANDADO, para que o Oficial de Justiça designado PROCEDA à: a) CITAÇÃO e à INTIMAÇÃO da acusada abaixo qualificada, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá ser cientificada de que, se deixar de apresentar resposta ou não indicar advogado, em virtude da impossibilidade de arcar com os honorários, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses b) INTIMAÇÃO da acusada abaixo qualificado da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o O DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será interrogada por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo, por e-mail, diretamente ao estabelecimento prisional. Pessoa a ser citada e intimada: NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, brasileira, solteira, filha de Rosana dos Santos Quaresma, nascida em 19/11/2001, natural de Manaus/AM, profissão de Atendente, documentação: CPFCPF: 432.416.258-18 e Passaporte GK937623, residente na Rua Moncorvo Filho nº 580 – Butantã-SP, atualmente PRESA na Penitenciaria Feminina de Santana/SP, desde 15/05/2025 sob matrícula nº 1.421.636-0 Esta própria decisão servirá de mandado de citação e intimação, devendo seguir instruída com cópia da denúncia, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000. 11. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 11.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 11.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a(s) testemunha(s) a seguir qualificadas, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será ouvida presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: KAMILY VITORIA MELO SANTOS, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 580.343.608-99, (ID.363790637, p. 5) Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204. 11.3 Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que o agente de polícia federal WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA, matrícula 15273 (ID.363790637, p. 4) e, atualmente em missão na DEAIN/SR/PF/SP, participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha. Caso que o agente de polícia federal WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA não mais se encontre em missão na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual. O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). Caso a testemunha pretenda participar da audiência por videoconferência, deverão ser fornecidos os respectivos endereço de e-mail e número de telefone celular para contato, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 12. A(O) DIRETOR(A) DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PENINTENCIÁRIA FEMININA DE SANTANA SP) REQUISITO a adoção de todas as providências cabíveis para que a acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, qualificado no início desta decisão, sejam apresentado a este Juízo por meio de videoconferência, impreterivelmente, no DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, sob pena de desobediência, horário em que será realizada a audiência de instrução e julgamento designada nos autos à epígrafe. Esclareço que a videoconferência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme reunião já agendada por este Juízo com departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Setor de Agend. de Audiências - audvirtualduvidas@tjsp.jus.br – Comunicado CGTJSP 317/2020) 13. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AÉREA : REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas da acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, qualificada no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos pertinentes ( Ref. voo nº QR780 da companhia Aérea Quatar Airway com conexão em Doha/Qatar e destino final em Beirute/Líbano Id 363790637 págs. 10 e 11). 14. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 14.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) os laudos de exame corporal (IML) da acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA (id 363790637 Pág. 21 - Ofício nº 1917002/2025 - DEAIN/SR/PF/SP); (ii) o comprovante de entrega do numerário estrangeiro à Caixa Econômica Federal (USD$600,00 (seiscentos dólares) cf. Auto de Apreensão nº 1917399/2025 ID 363790637 pág. 41), para o devido acautelamento (Art. 286, V da Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região). 14.2. REQUISITO que o passaporte da ré, após a realização da perícia, caso seja constatado tratar-se de documento materialmente autêntico, seja encaminhado por essa autoridade policial com cópia desta decisão para ficar acautelado na administração do estabelecimento prisional onde a acusada se encontram recolhidos, a fim de lhes serem restituídos na ocasião da sua soltura, nos termos do art. 9º, II da Res. CNJ 405 de 6 de julho de 2021. 14.3. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 14.4. COMUNICO, por derradeiro, a determinação do Juízo para a imediata destruição da droga apreendida, tendo em vista que já foi juntado aos autos o laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.3. retro 14. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, AMAZONAS E RIO DE JANEIRO, À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, AMAZONAS E RIO DE JANEIRO: REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais da acusada NAYLA GISELA DOS SANTOS QUARESMA, qualificado no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 15. Dê-se ciência ao MPF Guarulhos, data registrada pelo sistema. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

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Processo nº 5004889-86.2020.4.03.0000

ID: 256307300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004889-86.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA DALCIN BAUR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

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NELI BERNARDO DE SOUZA

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JOAO ARNAR RIBEIRO

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ANDREY LEAL DA SILVA

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MARIEL SASADA RONCHESEL

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RAFAEL RICARDO TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004889-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004889-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO: ARCENO ATHAS JUNIOR, PAULO CARLOS SILVA JUNIOR, WALDIR THOMAZ, NELSON ANISIO CIRIACO FILHO, CONEPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME, VERA REGINA DALCIN BAUR Advogados do(a) AGRAVADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, RAFAEL RICARDO TREVISAN - MS12490-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREY LEAL DA SILVA - MS22335-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004889-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO: ARCENO ATHAS JUNIOR, PAULO CARLOS SILVA JUNIOR, WALDIR THOMAZ, NELSON ANISIO CIRIACO FILHO, CONEPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME, VERA REGINA DALCIN BAUR Advogados do(a) AGRAVADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, RAFAEL RICARDO TREVISAN - MS12490-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREY LEAL DA SILVA - MS22335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (autos 5000943-79.2019.4.03.6002), indeferiu o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos réus, com base no art. 7º da Lei 8.429/1992. Em apertada síntese, sustenta o agravante que (i) a indisponibilidade de bens e valores integrantes do patrimônio dos demandados que se postula é medida impostergável para garantir o resultado útil da presente ação civil por ato de improbidade administrativa; (ii) se a indisponibilidade de valores postulada não for prontamente concedida, ao final da ação originária não restará patrimônio suficiente para arcar com as sanções eventualmente impostas; e (iii) que na grande maioria das ações de improbidade administrativa propostas o ressarcimento ao Erário resta prejudicado em razão da ausência de bens no patrimônio dos condenados. Com base em tais fundamentos foi requerida antecipação de tutela recursal para decretar a indisponibilidade de bens dos réus em sede liminar, na forma dos arts. 1.019, I, e 995 do CPC. Indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 128413455). A parte agravada apresentou contraminuta (ID 182565219 e 182482712). Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do agravo (ID 256830904). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004889-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO: ARCENO ATHAS JUNIOR, PAULO CARLOS SILVA JUNIOR, WALDIR THOMAZ, NELSON ANISIO CIRIACO FILHO, CONEPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME, VERA REGINA DALCIN BAUR Advogados do(a) AGRAVADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, RAFAEL RICARDO TREVISAN - MS12490-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREY LEAL DA SILVA - MS22335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos: No caso em apreço, a ação civil pública proposta na origem objetiva responsabilizar os agravados pela prática de atos ímprobos consistentes na malversação de verbas públicas federais, com prejuízo ao Erário e violação aos princípios da Administração Pública, condutas subsumidas no art. 10, caput e incisos II e XI, e no art. 11, caput, I, todos da Lei n° 8.429/92. Em síntese, a auditoria do Tribunal de Contas da União identificou esquema de desvio de recursos públicos em obras contratadas junto à empresa CONEPLAN CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, por intermédio de seus representantes legais, que obtiveram remuneração sem correspondência com serviços prestados. Em consequência, o Ministério Público Federal pleiteou que os demandados fossem condenados a ressarcirem ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o montante de R$ 1.341.133,19 atualizado para 23/05/2019 de forma solidária. No intuito de garantir o resultado útil da ação civil por ato de improbidade administrativa, o órgão ministerial requereu, liminarmente, a indisponibilidade patrimonial dos ora agravados, pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau. Posteriormente, a tutela recursal foi indeferida no âmbito deste Tribunal (ID 128413455) nos seguintes termos: (...) Muito embora a inicial da ação civil pública afirme que “A matéria constante do citado relatório foi tratada e decidida no âmbito do TC nº 011.619/2018-0, que acompanha a ação” (ID 17675365, f. 03), em verdade foram encartados aos autos apenas o relatório da auditoria da SECEX-MS e os documentos que lhe embasaram. Trata-se de documento de caráter inicial e informativo, que baseou a autuação do expediente TC 011.619/2018-0, cujo processamento posterior é plenamente desconhecido, neste momento: não se sabe se houve efetivo julgamento, ou quais as medidas adotadas naquela Corte para proteção do erário público. Esta circunstância é de relevância em razão das propostas de encaminhamento, dirigidas ao Tribunal de Contas da União, constantes do documento. No que importa ao momento (ID 17675386, f. 42 e seguintes, grifos nossos): "204. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2°, da Lei 8.443/92, c/c arts. 274 e 276 do RITCU, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens, tantos quantos bastarem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, dos responsáveis a seguir identificados, observados os respectivos limites individuais de responsabilidade: (...) Arceno Athas Junior 432.162.429-00 Coneplan Construção e Planejamento Ltda. 07.564.641/0001-18 Nelson Anísio Ciríaco Filho 959.610.898-00 Paulo Carlos Silva Junior 836.397.489-72 Vera Regina Dalcin Baur 243.811.950-00 Waldir Thomaz 923.032.188-53 (...) 207. ao final das apurações, o processo apartado de “disponibilidade de bens” deve ser apensado aos presentes autos; 208. as verbas de caráter alimentar não estão alcançadas pela indisponibilidade decretada nos presentes autos (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família); 209. as contas-salário estão excepcionadas da medida cautelar adotada, sendo que, caso os responsáveis por ela alcançados desejem movimentar verbas de caráter alimentar, poderão fazê-lo livremente por meio de conta-salário, desde que providenciem a abertura de conta com tais características, nos termos do que prescreve a Resolução 3.402/2006, do Banco Central do Brasil; 210. os responsáveis que não tiverem interesse em providenciar abertura de conta-salário deverão peticionar ao relator, periodicamente, pleiteando a liberação das verbas alimentares depositadas nas contas-correntes alcançadas pela indisponibilidade decretada, comprovando, por meio de documentos hábeis, que os valores requeridos se enquadram como alimentares; 211. os demais recursos financeiros que se encontrarem em contas-correntes alcançadas pela indisponibilidade decretada nos presentes autos, tais como fundo de garantia, aplicações em previdência privada entre outros, escapam, em regra, do conceito de verba alimentar, razão pela qual estão alcançados pela cautelar adotada; 212. os recursos disponíveis bem como as aplicações com prazo de vencimento determinado, vencidas ou a vencer, nas contas bloqueadas, continuam alcançados pela medida de indisponibilidade, no entanto, poderão ser objeto de aplicações financeiras desde que sejam de baixo risco, situação na qual a escolha dos investimentos, observada a referida condição, é de responsabilidade exclusiva do titular da conta corrente bloqueada bem como do gerente responsável pela aplicação; 213. converter, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, o presente processo em tomada de contas especial, nos termos previstos no art. 41 da Resolução TCU 259/2014; 214. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (CNPJ 07.564.641/0001-18), com fundamento no art. 50 do Código Civil, para que seus sócios-administradores Waldir Thomaz (CPF 923.032.188-53) e Nelson Anísio Ciríaco Filho (CPF 959.610.898-00), respondam pessoalmente pelo débito apurado nos autos; 215. determinar a citação, de forma solidária, dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inc. II, da Lei 8.443/92, c/c art. 202, inc. II, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das condutas irregulares a seguir discriminadas: (...) 242. dar conhecimento da decisão que vier a ser adotada, nos termos da Súmula 70 do TCU, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com vistas à adoção de eventuais providências em suas esferas de competência com relação à situação descrita nos parágrafos 115/144 deste relatório, encaminhando-lhes cópia de seu inteiro teor assim como do presente relatório; 243. dar conhecimento da decisão que vier a ser adotada à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul – Delegacia em Dourados/MS e ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Dourados/MS, encaminhando-lhes cópia de seu inteiro teor assim como do presente relatório; (...)” Portanto, a narrativa da inicial indica que a atuação do parquet foi deflagrada por força de comunicação remetida no termos dos parágrafos 242 e 243 acima. A existência de dano de difícil reparação, de outra parte, é sustentada a partir da tese de que, caso os réus tomem ciência da presente ação sem prévia decretação da indisponibilidade de seus bens, é provável que ocorra dilapidação patrimonial. Contudo, como se vê acima, o relatório da auditoria da SECEX-MS, datado de 2018, propõe diretamente ao Tribunal de Contas da União a decretação de indisponibilidade de bens e citação dos envolvidos. Como não há nos presentes autos informações do processamento ulterior do TC 011.619/2018-0, não é possível divisar se já houve restrição dos bens das pessoas indicadas como réus na ação de improbidade (ou até mesmo pagamento), bem como se já obtiveram ciência de que há apuração, administrativa e potencialmente judicial, em curso. Logo, não há como ratificar o risco que foi descrito como base do pedido de antecipação de tutela (dilapidação patrimonial decorrente da ciência da presente ação). Registre-se não se desconhecer que as medidas adotadas no âmbito do Tribunal de Contas da União restringem-se aos danos em nível federal, não albergando as verbas municipais objeto de malversação. Sucede que a plena ausência de informação a respeito da existência ou não de restrição patrimonial e citação dos réus no TC 011.619/2018-0 obsta que se precise até mesmo a extensão do suposto dano de fato a ser abrangido pela ação de improbidade administrativa de base (que, ao que se compreende, é direcionada à reparação e sanção de danos federais e municipais). Se isto não bastasse, não é possível compreender o cálculo do valor a ser ressarcido, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Com efeito, o relatório da auditoria da SECEX-MS identifica duas irregularidades (i) o pagamento de valores à empresa contratada sem o correspondente avanço da obra licitada, decorrentes de medições fraudulentas; e (ii) a realização de reajuste contratual, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, sem fundamento fático e em desacordo com a legislação de regência. O dano apurado em (i) foi calculado pela auditoria em R$ 437.628,36, muito embora a obra tenha sido efetivamente concluída ao final – pelo que, prima facie, sobreviriam questionamentos a respeito do efetivo prejuízo (vez que, embora adiantados, os pagamentos seriam de fato devidos, a princípio). Embora silente a exordial, o relatório da SECEX-MS aborda o ponto (ID 17675386, f. 27, grifos nossos): "110. Convém ressaltar que a circunstância de as obras terem sido concluídas, excetuando-se a contratada pelo Município de Deodápolis, não elide a aplicação irregular dos recursos repassados aos municípios convenentes. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas no sentido de ser inerente ao regime de prestação de contas previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, o dever de o responsável, a quem foi confiada a gestão dos recursos repassados, demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e o objeto executado, de forma que a mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. Nesse sentido, entre outras decisões: Acórdãos 997/2015 e 2.864/2013, do Plenário, 5.170/2015 e 1.395/2015, da 1ª Câmara, e 9.544/2017 e 9.580/2015, da 2ª Câmara. 111. No caso concreto, não há como sustentar eventual nexo de causalidade entre as despesas incorridas e os objetos executados, posto que o decurso de diversos anos entre tais eventos rompe o necessário liame de causalidade que permeia o dever constitucional de prestar contas. Com efeito, os pagamentos realizados entre o início da execução das obras e o faturamento integral dos serviços contratados não tiveram por fundamento uma contraprestação financeira por serviços prestados, posto que os serviços que lhes deram ensejo ainda não haviam sido integralmente executados. 112. Ademais, a execução posterior do objeto, quando muito, afastaria eventual responsabilidade solidária da empresa contratada para a execução da obra, mas não excluiria a responsabilidade dos gestores públicos pela irregular aplicação dos recursos, os quais, em última análise, foram objeto de desvio, não se tratando, portanto, de mera antecipação de pagamento." Aclarado este ponto, tem-se que o valor de R$ 437.628,36 corresponde à soma de diferenças, apuradas de maneira independente em dois momentos distintos, entre a execução efetiva do contrato e a respectiva execução financeira. Para este cálculo, o valor de 100% da obra foi fixado tomando-se o total final do contrato (R$ 1.479.948,65) e subtraindo-se o montante referente ao reajuste de preços (R$ 322.578,84, segregados dos R$ 77.772,20 destinados à remuneração de serviços adicionais apontados no aditamento ocorrido), obtendo-se a quantia de R$ 1.177.369,81. Este método foi explicado pela própria SECEX (ID 17675386, f. 105 e 107, anexo VII, do relatório da auditoria): "64. Nesse sentido, para fins de quantificação da execução física da obra, em termos financeiros, adota-se o valor de R$ 1.177.369,81, obtido a partir do acréscimo dos serviços de urbanização (R$ 77.772,20) ao valor inicial do contrato, esclarecendo que tais serviços somente foram pagos por ocasião das três últimas medições da obra, faturadas em junho (R$ 12.876,23) e julho/2011 (R$ 44.895,976) e julho/2015 (R$ 20.000,00): (...) 74. Portanto, considerando que em vistoria realizada em 8/3/2012, pelo Município de Glória de Dourados/MS, foi constatada a execução física de serviços equivalentes a 62,83% do valor do contrato, o qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 739.741,45, identifica-se prejuízo ao erário de R$ 417.628,36, montante oriundo da diferença entre a execução física e a financeira do Contrato 18/2008 à época, tendo em vista que em 8/7/2011, por ocasião do faturamento da penúltima medição da obra (18ª), a contratada havia auferido pagamentos de R$ 1.157.369,81, equivalente a 98,30% dos serviços contratados. 75. Além disso, inexiste nexo de causalidade entre o pagamento realizado em 21/7/2015, decorrente da última medição da obra (18ª final), no valor de R$ 20.000,00, e os serviços que lhe deram ensejo, posto que somente vieram a ser concluídos em agosto/2016." Como se vê, em 08/03/2012, a equipe de supervisão do FNDE constatou que a obra estava cumprida em 62,83%, ao que corresponderia pagamento de R$ 739.741,45. Porém, já haviam sido repassados à contratada R$ 1.157.369,81, resultando na diferença de R$ 417.628,36. Similarmente, em 07/2015 foram pagos à licitada R$ 20.00,00 (compondo o montante final de R$ 1.177.369,81) por serviços que apenas foram concluídos em meados de 2016. Logo, a resultante é R$ 417.628,36 + R$ 20.000,00 = R$ 437.628,36. Deriva-se, portanto, que o montante de R$ 322.578,84 não integra o dano de R$ 437.628,36, como expressamente afirmado pela auditoria. Tanto assim que, mais à frente, o dano global referido é de R$ 760.207,20 (ID 17675386, f. 109, grifos nossos): "91. Evidencia-se, portanto, um prejuízo de R$ 760.207,20 decorrente da execução da obra objeto do Convênio 710173/2008, sendo que R$ 417.628,36 decorrem de pagamentos sem correspondência com serviços prestados, no período de julho/2008 a julho/2011, e 20.000,00 no período compreendido entre agosto/2011 a julho/2015, e, por sua vez, R$ 322.578,84 decorrem de reajuste de preços realizado sem amparo legal, faturado entre agosto/2009 a junho/2011, assim como a possível tipificação dos delitos previstos nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/93 e no Título XI do Código Penal (crimes contra a Administração Pública), sem prejuízo da eventual caracterização de atos de improbidade administrativa elencados na Lei 8.429/92” Assim, inexplicáveis as passagens da inicial, reproduzidos nas razões de agravo, em que o parquet cita o valor de R$ 322.578,84 como abrangido nos R$ 437.628,36 apurados inicialmente (ID 125860187, f. 16/17, grifos nossos): "Além disso, foi identificado também pelo TCU um prejuízo ao erário de R$ 322.578,84, decorrente de reajuste de preços, ao Contrato 18/2008, realizado sem amparo legal, faturado entre agosto/2009 a junho/2011, valores estes também custeados pelo FNDE, entretanto esse valor já está inserido no anterior e não será considerado separadamente, senão como pedido subsidiário, caso o juízo entenda que a única ilegalidade presente é a concessão do reajuste. (...) Entretanto, o TCU não analisou adequadamente o valor do dano causado por ARCENO, isso porque foi ele o responsável pela concessão indevida do reajuste de preços. Ora, ARCENO reajustou preços do contrato indevidamente para cobrir os ilícitos praticados por VERA, razão pela qual deve ser responsabilizado pela sua contribuição no dano, que é o valor indicado pelo TCU de R$ 153.344,03 ao qual devem ser acrescidos mais R$ 322.578,84 a título do reajuste concedido indevidamente, totalizando dano total de R$ 475.922,87. Considerando, contudo, que há relativa sobreposição entre o valor do dano e o valor do reajuste, já que parte do dano foi pago com o valor do reajuste, o MPF requer seja ele condenado até o limite de R$ 437.628,36 que é o valor total do dano apurado ao final, retiradas as sobreposições." Não há sobreposição. Além disto, não há equívoco no cálculo do órgão federal quanto à teorética responsabilidade de ARCENO ATHAS JUNIOR, como afirmado na exordial: o que ocorreu, em verdade, é que os cômputos, nesta passagem do relatório da auditoria, não tomaram em conta os pagamentos efetuados a partir de verbas municipais (alheias à competência do Tribunal de Contas da União, para fins de providências administrativas), como foi o caso dos R$ 322.578,84 (bem como de R$ 59.561,22 dos R$ 437.628,36, fato que, embora registrado na f. 21 da inicial, não foi refletido nos cálculos finais apresentados). Nos termos do relatório da SECEX (ID17675386, f. 31): "140. Como efeito decorrente dos aditamentos em questão observou-se que, somente a título de reajuste contratual, foram pagos à contratada, pelos Municípios de Vicentina e Glória de Dourados, sem amparo legal, respectivamente, R$ 247.629,37 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) e R$ 322.578,84 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). (...) 142. Todavia, convém salientar que após exame dos extratos bancários das contas que suportaram os pagamentos decorrentes dos reajustes, conforme detalhamento nos Anexos V (parágrafos 70/72) e VII (parágrafos 18/25) deste relatório, identificou-se que as despesas foram financiadas, em ambos os casos, exclusivamente por recursos oriundos dos Tesouros Municipais de Vicentina e Glória de Dourados, circunstância que afasta a competência desta Corte de Contas para adotar providências com vistas à responsabilização dos agentes envolvidos e o ressarcimento das importâncias desviadas." Percebe-se, pois, descompasso entre as alegações do Ministério Público Federal e o acervo documental apresentado para amparar o pedido deduzido, fragilizando os alicerces da narrativa e da causa de pedir declinadas. Desta maneira, nos termos da fundamentação acima e no limite da cognição cabível a este momento processual, sem prejuízo de exame exauriente a tempo e modo, não se verificam atendidos quaisquer dos requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada. Ante ao exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Pois bem. A indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade encontra fundamento no § 4º do art. 37 da CF, que prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei ordinária, no caso, a Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo da ação penal. A Lei nº 8.429/1992, na esteira do disposto no art. 37 ,§ 4º da CF, enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos de improbidade administrativa, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem prejuízo ao erário (artigo 10) e atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11). Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato ilícito (art. 12, caput), consubstanciadas, entre outras, na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e pagamento de multa civil. Por sua vez, o art. 16, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê que a indisponibilidade poderá recair sobre bens capazes de assegurar o integral ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Trata-se, portanto, de cabimento da determinação de indisponibilidade de bens com o escopo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, resguardando o resultado útil ao processo. Sob o regime anterior à promulgação da Lei nº 14.230/21, no REsp 1.319.515/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se como tutela de evidência, dispensando-se a comprovação do periculum in mora, sendo ele decorrente da própria gravidade dos atos imputados. Naquela oportunidade, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques consignou que a “medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)” (destaquei). Com a promulgação da Lei nº 14.230/21, a fotografia agora é outra pois o entendimento outrora pacificado pela Corte Superior de Justiça foi aparentemente superado pela inclusão do § 8º ao art. 16 da Lei de Improbidade: § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, restou expressamente consignada a necessidade de “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução” (§ 3º). Em outros dizeres, nos dias atuais, não basta a simples demonstração da probabilidade do direito, mas também do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no tocante ao pleito de indisponibilidade de bens. O Juízo Singular não decretou a indisponibilidade de bens dos agravados por ausência de demonstração da responsabilidade de cada réu, fundamentando a decisão agravada nos seguintes termos (ID 125860192): “(...) Analisarei, por ora, apenas o pedido de concessão de liminar, haja vista que a decisão pelo recebimento ou não da presente ação dar-se-á apenas após a notificação dos requeridos para o oferecimento de defesa prévia. Para deferimento da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos constantes do CPC, 300, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. In casu, pretende o ilustre órgão ministerial o deferimento, liminar e sem a oitiva da parte contrária, da medida cautelar de indisponibilidade de todos os bens e direitos dos requeridos até os limites especificados na inicial. Trata-se, todavia, de valores cujo cálculo é complexo, envolve o processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União e para cujo cômputo deve-se apurar a responsabilidade de cada réu, devendo ser demonstrada, ainda, em determinado aspecto (multa) a não ocorrência de prescrição, o que apenas poderá ser apurado com a instrução probatória. Deveras, a responsabilidade imputada a cada agente consistiu na prática de dado ato, o qual, por sua vez, supostamente implicou no pagamento/recebimento antecipado e/ou indevido relativo ao valor da licitação e seus respectivos percentuais, conforme cronograma de pagamento. Assim, os valores devem ser calculados conforme tenham sido dispendidos, o que, evidentemente, caso seja apurada a responsabilidade pelo pagamento ou recebimento indevido e a não ocorrência de prescrição (para efeito de multa), implicará em cálculos complexos, o que não é possível em um juízo de cognição sumária. Por tais razões, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida. Nestes termos, indefiro, neste momento processual, a medida cautelar, sem prejuízo de nova apreciação posteriormente. (...)” A atual redação do § 3º, do art. 16, da Lei de Improbidade Administrativa, exige que a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo seja feita “no caso concreto”, o que, no caso em tela, não restou atendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. SIMILARIDADE COM A LEI PENAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE SOBRE VALORES RELATIVOS A MULTA CIVIL. - A decisão recorrida indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação, ao fundamento de que: a) com o advento da Lei nº 14.230/2021, o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento no sentido de que o periculum in mora era presumido nas ações por ato de improbidade administrativa por considerar que o requisito era implícito ao comando normativo (no REsp 1366721/BA), foi alterado e dele foi retirada a matéria relativa à indisponibilidade de bens, que passou a ser prevista no artigo 16, cujo § 3º é expresso quanto a necessária comprovação de perigo de dano, razão pela qual não mais pode ser aplicada a jurisprudência anterior da corte superior; b) o dano precisa ser atual, presente e determinado, o que não ocorre na situação dos autos, em que apenas foram desenvolvidas alegações genéricas no sentido de que há possibilidade de os réus dilapidarem seu patrimônio, sem qualquer demonstração nesse sentido. Meras alegações desprovidas de prova não justificam a urgência, que exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode fundamentar em risco presumido; c) ainda que assim não fosse, em princípio, a Lei nº 14.230/2021 deve retroagir a fatos anteriores à sua entrada em vigor para beneficiar os réus, inclusive no que se refere ao direito material, conforme o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal, à vista da sua similaridade com a lei penal; d) a lei de 2021 incluiu o artigo 17-D na Lei nº 8.429/1992, que dispõe que a ação por improbidade administrativa não constitui ação civil; e) a indisponibilidade não pode mais incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, exatamente o que almeja o Ministério Público Federal, consoante a nova redação do § 10 do artigo 16 da LIA. - Justifica-se a manutenção do decisum agravado, independentemente da suscitada inconstitucionalidade do artigo 17-D da LIA, acrescentado pela Lei 14.230/2021, na parte em que afasta a natureza civil da ação de improbidade, na medida em que, mesmo que fosse reconhecida tal irregularidade, reitere-se, a similaridade com a lei penal autorizaria a retroação em benefício do réu. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, SuspApel - 5006997-20.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, julgado em 13/09/2022, Intimação via sistema: 19/09/2022) Mais recentemente: AI 5023016-09.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, DJe 03/11/2023. Ademais, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer: "(...) além de não evidenciada a responsabilidade de cada réu, o quadro em tela envolve um cálculo complexo e não suficientemente demonstrado, o que impede a compreensão do cálculo apresentado como o dano ao Erário". Quanto à medida de indisponibilidade de bens, penso que, diante do reconhecimento da natureza sancionadora da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação (art. 17-D), a sua decretação sem a efetiva análise do atendimento dos requisitos dos art. 16 significaria verdadeira subversão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). A decisão agravada não merece reforma, pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço. Oportuno consignar que eventual ocorrência de fatos novos deve ser levada ao conhecimento do Juízo de origem, e por ele apreciada, sob pena de se incorrer em supressão de grau de jurisdição. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 37, § 4º, CF. ART. 16 LIA. BENS CAPAZES DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA IN CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. A indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade encontra fundamento no §4º do art. 37 da CF, que prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados na legislação de regência, sem prejuízo da ação penal. II. A Lei nº 8.429/1992, na esteira do disposto no art. 37 e § 4º da CF, enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos de improbidade administrativa, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem prejuízo ao erário (artigo 10) e atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11). Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (artigo 12, caput), consubstanciadas, entre outras, na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e pagamento de multa civil. III. O art. 16, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê que a indisponibilidade poderá recair sobre bens capazes de assegurar o integral ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Constata-se, portanto, o cabimento da determinação de indisponibilidade de bens com o escopo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário e dar efetividade ao possível provimento final. IV. Evidencia-se a possibilidade de concessão de tutela de urgência nas situações em que estiver evidenciada a probabilidade do direito e houver elementos que possam caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso em apreço. Precedente. V. À época do decisum agravado, vigorava o entendimento jurisprudencial de que, reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que se refere à necessidade de preservação do Erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo, bem como o periculum in mora, considerado presumido, estava justificado o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos para garantir a recuperação do patrimônio do público da coletividade e do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1366721/BA, em caráter repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a decretação da 'indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro”. VI. Com a promulgação da Lei nº 14.230/21, o entendimento agora é outro pois aquele outrora pacificado pela Corte Superior de Justiça foi aparentemente superado pela inclusão do § 8º ao art. 16 da Lei de Improbidade. VII. Restou expressamente consignada a necessidade de “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução” (§ 3º). VIII. Nos dias atuais, não basta a simples demonstração da probabilidade do direito, mas também do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IX. O Juízo Singular não decretou a indisponibilidade de bens dos agravados por ausência de demonstração da responsabilidade de cada réu. X. A atual redação do § 3º, do art. 16, da Lei de Improbidade Administrativa, exige que a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo seja feita “no caso concreto”, o que, nos presentes autos, não restou atendido. Precedentes desta Corte Regional. XI. Quanto à medida de indisponibilidade de bens, diante do reconhecimento da natureza sancionadora da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação (art. 17-D), a sua decretação sem a efetiva análise do atendimento dos requisitos do art. 16 significaria verdadeira subversão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). XII. A decisão agravada não merece reforma, pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço. XIII. Eventual ocorrência de fatos novos deve ser levada ao conhecimento do Juízo de origem, e por ele apreciada, sob pena de se incorrer em supressão de grau de jurisdição. XIV. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5004902-85.2025.4.03.6119

ID: 328671289

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004902-85.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES

Decisão

Advogados:

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5004902-85.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 2025.0064063-SR/PF/SP INVESTIGADA: VANESSA … INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5004902-85.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 2025.0064063-SR/PF/SP INVESTIGADA: VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES Advogado da INVESTIGADA AMANDA LIMA DE ANDRADE OAB SP415958 RÉ PRESA DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, nacionalidade brasileira, estado civil não informado, profissão não informada, filha de Marli Domingues de Souza Alves e Hélio de Oliveira Alves, nascida em 18/03/1995, naturalidade Santos-SP., documentação: , CPF nº 426.997.768-07, Passaporte GK084887, residente em na rua Manoel Araújo, nº 798, casa 2, bairro Vila Santo Antonio, CEP nº 11432-390, Guarujá/SP, atualmente presa e recolhida junto Penitenciária Feminina de Sant'Ana - São Paulo/SP, desde 09/06/2025, sob matrícula nº 1.425.634-1 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 368038372, que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id367997123 ) aos 11/06/2025, em face de VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, acima qualificada, como incursa no art. 33 c.c. art. 40, inc. I da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n 2025.0064063-SR/PF/SP (id 375748472). Segundo a denúncia: (i) No dia 06/06/2025 por volta das 19, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES foi presa em flagrante delito, pois transportava e trazia consigo drogas, na forma ingerida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além da droga, foi apreendido um iPhone de cor rosada (cf. TERMO DE APREENSÃO Nº 2359209/2025 ID 367321032 - pág. 23); (ii) As circunstâncias de sua prisão em flagrante evidenciam a transnacionalidade do delito uma vez que demonstram ter trazido a droga do exterior/a tentativa de levar a droga ao exterior; (iii) A acusada cometeu o crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, verifica-se que: (i) No dia 06/06/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES foi presa em flagrante delito, após tentar embarcar no voo LA8068, da companhia aérea LATAM, com destino a Paris; (ii) VANESSA THAIS DE SOUZA ALVE S levava e transportava consigo na forma ingerida, ao menos 17 cápsulas contendo 208g (duzentos e oito gramas), massa bruta, de COCAÍNA; (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para Cocaína(Laudo de Constatação nº 2053/2025 - fls. 20/22 do id 367321032), endossado pelo Laudo Definitivo (Laudo de Química Forense nº 2435/2025 – SETEC/SR/PF/SP ID 375748472, pág. 54/57) que identificou a droga como ilícita e inclusa na lista de substâncias proscritas F/F2 da Portaria SVS/MS n° 344, de 12/05/1998, bem como em suas atualizações; (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (ID. 367321032 – págs. 4, 5 e, 35), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, por violação, em tese, ao art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. CITE-SE a acusada para responder à acusação, por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso a acusada não tenham condições financeiras de arcar com a contratação de advogado, ou, se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP, não apresentar resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, a acusada poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Nesse ponto, anoto que não deverão ser indicadas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP. Saliente-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo, à Justiça Federal de São Paulo, além de informações sobre o processo de execução criminal relativo à condenação anterior por tráfico de drogas mencionada no documento juntado no id 367330132 . Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea LATAM, solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem do voo LA8068, com destino a Paris/França no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 06/06/2025 a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. Antes porém, oficie-se à autoridade Policial para que apresente os documentos citados no DESPACHO N° 2359126/2025 – ID 367321032 pág.2 “Juntem-se o cartão de embarque, a reserva do bilhete aéreo”. 4.3 Prejudicada a apreciação do requerimento do envio do Laudo Químico Forense Definitivo tendo em vista que já foi apresentado (Laudo de Química Forense nº 2435/2025 – SETEC/SR/PF/SP ID 375748472, pág. 54/57). Ademais, determino desde já a imediata incineração da droga, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. 4.4. O Ministério Público Federal requer que “seja autorizada a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEFÔNICO NO CELULAR APREENDIDO com a denunciada e que seja realizado laudo pericial no aludido aparelho, a fim de agregar aos autos relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens inclusive no aplicativo Whatsapp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão;” (id 367997123) . De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas conforme: “(...) A materialidade do crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pela denunciada resta claro pelo Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos das testemunhas, pelo Laudo de Constatação nº 2053/2025 fls. 20/22 do id 367321032) e pelo Termo de Apreensão nº 2359209/2025 (fl. 23 do id 367321032). Igualmente inconteste se mostram os indícios de autoria do delito, decorrente da própria situação de flagrância que deu ensejo à prisão da denunciada prestes a embarcar para o exterior, de modo a caracterizar a natureza internacional do delito, implicando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, bem como o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Destaca-se que a denunciada possui registros de 19 entradas e saídas do país desde 2022 até o presente momento, todas de curta duração, e indicativas do modus operandi de associações criminosas dedicadas ao tráfico internacional de substâncias (id 367321032, fl. 42)(...)” Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado ao acusado. Deve-se registrar que, pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado à ré, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução dos aparelhos celulares à acusada ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação da acusada ou de seus defensores, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO Intime-se a defesa técnica constituída pela ré (id 370853048) facultando-lhe a apresentação de resposta escrita à acusação em favor da parte denunciada, desde logo (sem prejuízo do cumprimento da citação pessoal), em razão de se tratar de ré presa. Caso o Advogado informe que não mais representa os acusados, intime-se a Defensoria Pública da União. 6. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. 7. DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional da ré VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 08/06/2025 (id 367332432) conforme segue: “(…) Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante. Para a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, devem estar presentes os seguintes pressupostos e requisitos legais: indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti),bem como a aferição de risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual com perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado(periculum libertatis) Além disso, deve-se verificar alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único, do art. 313, do CPP. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I, do CPP. Por outro lado, está presente na espécie também o fumus comissi delicti, como já visto. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que suficientes para afastar o periculum libertatis. No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, a custodiada foi surpreendida ao tentar embarcar de voo internacional da LATAM com destino a Paris, levando consigo 17 cápsulas ingeridas, totalizando 208 gramas de massa bruta, que submetida ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para cocaína, em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. Verifica-se da certidão de movimentos migratórios juntada aos autos sob id 367321032, fl. 42, que a custodiada realizou diversas viagens internacionais, com curto período de permanência no exterior. Aliado à existência de sentença condenatória transitada em julgado por crime de tráfico de entorpecentes, juntada pelo MPF (id. 367330132), resta demonstrada uma dedicação maior às atividades criminosas (notadamente a traficância), e um possível vínculo mais estreito com eventual organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Assim, entendo que, embora a custodiada seja mãe de filhos menores de 12 anos de idade, o caso merece a devida distinção do precedente formado pelo STF no HC coletivo nº 143.641/SP, cuja observância por este juízo tem sido rigorosa. As circunstâncias apresentadas revelam excepcionalidade suficiente para manutenção da custódia cautelar, dado o fundado risco à ordem pública derivado dos indícios de forte envolvimento da custodiada com organização criminosa e dedicação ao tráfico de entorpecentes, inclusive com a presença de diversas viagens ao exterior indicativas de possível reiteração delitiva. Sua certidão de movimentos migratórios aponta um total de 19 registros no espaço de dois anos, consistente em diversas viagens internacionais de curta duração, em geral indicativas do modus operandi de associações criminosas dedicadas ao tráfico internacional de substâncias. Todas estas circunstâncias presentes nos autos recomendam, excepcionalmente, o estabelecimento de distinção do entendimento do STF no habeas corpus coletivo referido, adotando-se as razões de decidir expressadas por esta mesma Corte no HC 168.900/MG (1ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. J. 24/09/2019). Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da investigada, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA (...)” O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia (id 367997123) manifestou-se pela não proposição de Acordo de Não Persecução Penal e pela manutenção da prisão preventiva da ré, nos seguintes termos: “Cabe apontar que a certidão de movimentos migratórios (id 367321032, fl. 42) contém registro 19 entradas e saídas desde 2022, viagens de curta duração e indicativas de habitualidade da conduta delitiva, além do documento juntado no id 367330132 indicar condenação anterior transitada em julgado por tráfico de droga. (...) Verifica-se não haver alteração do quadro fático para a revogação da prisão preventiva, nem para substituição da prisão pelas medidas cautelares dos art. 319 e 320 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual requeiro a manutenção da prisão preventiva de VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, sob os fundamentos expostos na decisão do id 367332432 ” Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, não é o caso de revogação da prisão preventiva decretada, bem como não há o que se falar na aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula rebus sic stantibus, no sentido de que havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. In casu, observo que as razões de fato e de direito que motivaram a medida cautelar de prisão permanecem inalteradas, haja vista subsistirem pressupostos legais e constitucionais, permanecendo latentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além da contemporaneidade dos fatos ensejadores da prisão. No caso em testilha, a réu foi presa em flagrante delito, na prática, em tese, de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 anos, o que atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do CPP, bem como há prova da materialidade delitiva pelos documentos juntados. Destaca-se, ainda, que foi apreendida na posse da ré VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, a expressiva massa líquida de 208g (duzentos e oito gramas) de massa bruta de COCAÍNA, o que foi verificado no Aeroporto de Guarulhos após tentar embarcar no voo o LA806. da companhia aérea LATAM, com destino a Paris. Outrossim, a acusada foi presa em flagrante delito, embarcando em voo internacional, configurando, pois, a transnacionalidade do crime, o que configura, inclusive, causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Assim, há que se considerar que as graves circunstâncias do delito, envolvendo (i) expressiva quantidade de cocaína (ii) droga transportada no interior do seu corpo (iii) transnacionalidade do crime, excedem o quadro comum para o delito em apuração, demandando a manutenção da prisão dos denunciados. Ganha relevo a Certidão de Movimentos Migratórios com elevado número de viagens internacionais. Assim, não se pode descartar, pelo menos até o presente momento, eventual envolvimento da denunciada com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas. Chamo ainda a atenção para a seguinte conduta da ré verificada no Relatório da Autoridade Policial (ID 375748472 pág. 30-31), indicativa de que a ré não pretende colaborar com a apuração criminal, logo, temerário o relaxamento de sua prisão preventiva: “A despeito da flagrante desobediência, explicou-se à averiguada a necessidade de realização da revista na unidade policial, em ambiente privado, com a presença de testemunha do sexo feminino, isenta (no caso a APAC que acompanhou a detenção). Mesmo assim, VANESSA ainda se negava a passar por revista. Entretanto, concordou em retirar os brincos que portava e guardá-los em sua bolsa, mas disse que o piercing que havia em seu septo nasal não poderia ser retirado, posto que estava travado, o que foi compreendido, apesar do risco. Então, foi-lhe solicitado que removesse o boné, para verificação da peça, o que foi atendido. Ato contínuo, VANESSA se levantou e começou a tirar a roupa e os sapatos em meio ao corredor, onde havia várias pessoas do sexo masculino, ao que foi repreendida por esta policial, em choque, como forma de interromper sua conduta abusiva e incoerente, vez que havia se recusado a efetuar a revista em ambiente privado, com a presença de testemunha idônea do sexo feminino e policial do sexo feminino. A postura de VANESSA foi cínica e jocosa em relação à gravidade da situação transparecendo clara intenção de inverter a lógica dos fatos, manipulando-os para se eximir da situação de flagrante por meio da construção teatral de uma situação de dúvida, tentando imputar conduta abusiva à instituição policial. Por fim, encaminhada ao hospital, sem a revista prévia, foi constatado que, de fato, portava cápsulas de cocaína, com intenção de traficá-las ao exterior” Registro que, consoante reiteradas decisões havidas no âmbito do TRF3, embora o crime de tráfico transnacional de drogas não envolva violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque sua prática, via de regra, se dá por meio ou com a colaboração de organizações criminosas, que são dotadas de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. Quanto à aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, denota-se que não há provas, nos autos, de que o réu tenha residência fixa no Brasil, até porque se trata de pessoa estrangeira, natural de Liverpool – Reino Unido, tampouco de que o denunciado exerça atividade lícita, o que, certamente, em caso de eventual soltura, neste dado momento processual, prejudicará a aplicação da lei e a instrução criminal, havendo risco real de fuga. Além disso, a manutenção da prisão preventiva é necessária, também, porque não consta dos autos os antecedentes criminais dos denunciados, o que coloca sob risco a garantia à ordem pública. Ressalte-se que, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar que as condições pessoais dos acusados não são, por si sós, suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes outros elementos que justifiquem a sua manutenção, como ocorre no presente caso, pelo menos até o presente momento. Isto posto, verifica-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus, por ser imprescindível à manutenção da ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal. Até porque, no contexto, como já exposto, é possível que haja eventual participação de outras pessoas (talvez, uma organização criminosa), tudo a sugerir mais adequada a manutenção da custódia dos acusados, até para permitir ampla oportunidade de produção de provas pelo Ministério Público Federal e/ou pela Autoridade Policial. Dessa forma, há de se concluir que não houve alteração da situação fática ou mesmo jurídica dos acusados a ponto de justificar a revogação da medida cautelar, devidamente ancorada em dados concretos. Assim, sob esse ponto de vista, temerária, por ora, a revogação da prisão preventiva. Pelas mesmas razões, também não se mostra cabível, por enquanto, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, porquanto verifico que a prisão preventiva permanece adequada e necessária ao caso em tela, especialmente, considerando o momento processual dos presentes autos e os crimes, em tese, perpetrados. Em virtude disso, consoante os fundamentos acima expostos e os presentes na decisão anterior, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, MANTENHO E RATIFICO a PRISÃO PREVENTIVA da ré VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, com fundamento nos artigos 312 e 313 do CPP, sem prejuízo de reanálise do “status prisional” nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do CPP ou em caso de surgimento de fatos novos hábeis a justificar a reanálise. 8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1. Após a apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO, desde já, com escopo de garantir a celeridade processual, o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30 HORAS, PARA SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, NESTE JUÍZO, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa (se porventura arroladas), bem como o interrogatório da ré. Os trabalhos se iniciam na presença dos acusados e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 8.2. No caso de os réus não constituírem advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses dos acusados. 8.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, mas buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar com discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos e dão ainda mais trabalho a um Juízo já sobrecarregado (eis que esta Vara possui menos juízes e servidores do que o previsto em quadro), fica reconhecida a todos os participantes da audiência (com exceção deste juiz, que estará presencialmente no fórum), a faculdade de participarem fisicamente no Fórum (a forma presencial é a PREFERENCIAL) OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 8.4. O CPP, em seu art. 185, § 2º, disciplina a hipótese da oitiva da pessoa preso por sistema de videoconferência. Em se tratando de processo no qual figuram réus presos, sendo necessário observar maior celeridade na tramitação, o princípio constitucional da duração razoável do processo acaba sendo comprometido se houver necessidade de escolta dos custodiados, pois esta demanda agendamentos prévios. Conforme relata a experiência dos servidores deste Juízo, há um histórico de dificuldades, atrasos e entraves no transporte de réus presos nesta Subseção, o que acaba prejudicando a celeridade/urgência que o caso requer por haver réus presos. No presente caso, o transporte dos réus para participação presencial na audiência, ainda que o estabelecimento prisional não se encontre tão distante da sede do Juízo, envolveria riscos à segurança e integridade dos próprios presos. Assim, a realização do interrogatório por videoconferência se justifica, também, para a preservação da segurança de todos os envolvidos, além da celeridade, eficiência e economia de recursos públicos pela Polícia (em um momento de notória e profunda crise econômica que atravessa o Brasil). Por derradeiro, ressalto que há precedentes na jurisprudência admitindo o interrogatório por videoconferência em virtude de dificuldades na apresentação de réus presos. 8.5. Alerto as partes que as alegações finais orais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas (art. 403 -CPP) 9. Advirta-se que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet. _____________________________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _____________________________________________________________________________ 10. À CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Esta decisão servirá de MANDADO, para que o Oficial de Justiça designado PROCEDA à: a) CITAÇÃO e à INTIMAÇÃO da acusada abaixo qualificada, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá ser cientificado de que, se deixar de apresentar resposta ou não indicar advogado, em virtude da impossibilidade de arcar com os honorários, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses b) INTIMAÇÃO do acusado abaixo qualificado da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30 HORAS, ocasião em que será interrogada por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo, por e-mail, diretamente ao estabelecimento prisional. Pessoa a ser citada e intimada: VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, nacionalidade brasileira, estado civil não informado, profissão não informada, filha de Marli Domingues de Souza Alves e Hélio de Oliveira Alves, nascida em 18/03/1995, naturalidade Santos-SP., documentação: , CPF nº 426.997.768-07, Passaporte GK084887, residente em na rua Manoel Araújo, nº 798, casa 2, bairro Vila Santo Antonio, CEP nº 11432-390, Guarujá/SP, atualmente presa e recolhida junto Penitenciária Feminina de Sant'Ana - São Paulo/SP, desde 09/06/2025, sob matrícula nº 1.425.634-1 Esta própria decisão servirá de mandado de citação e intimação, devendo seguir instruída com cópia da denúncia, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000. 11. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 11.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 11.2. Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que o Agente de Polícia Federal GUSTAVO ZONATO RODRIGUES, matrícula 22.781 (fl. 35 do id 367321032), atualmente em missão na DEAIN/SR/PF/SP, participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30 HORAS, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha. Caso o o Agente de Polícia Federal GUSTAVO ZONATO RODRIGUES não mais se encontre em missão na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual. O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). Caso a testemunha pretenda participar da audiência por videoconferência, deverão ser fornecidos os respectivos endereço de e-mail e número de telefone celular para contato, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 12. A(O) DIRETOR(A) DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANT'ANA - SÃO PAULO/SP) REQUISITO a adoção de todas as providências cabíveis para que a acusada VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, qualificada no início desta decisão, seja apresentada a este Juízo por meio de videoconferência, impreterivelmente, no DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30 HORAS, sob pena de desobediência, horário em que será realizada a audiência de instrução e julgamento designada nos autos à epígrafe. Esclareço que a videoconferência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme reunião já agendada por este Juízo com departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Setor de Agendamento de Audiências - audvirtualduvidas@tjsp.jus.br – Comunicado CGTJSP 317/2020) 13. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA LATAM : REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas da VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, qualificados no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos a serem disponibilizados pela Polícia Federal conforme item abaixo. 14. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 14.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) os laudos de exame corporal (IML) da acusada VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, conforme já havia sido determinado pelo Juízo de Garantias (“Tendo em vista que a custodiada não passou por exame médico no IML, determino à autoridade policial que o encaminhe ao IML para que passe por exame de corpo de delito, nos termos do artigo 8º, VII, alínea “a” da Resolução nº 213/2015 do CNJ, devendo ser juntada aos autos cópia do respectivo laudo, para posterior vista às partes” - id 367332432); (ii) os documentos citados no DESPACHO N° 2359126/2025 – ID 367321032 pág.2 “Juntem-se o cartão de embarque, a reserva do bilhete aéreo”. 14.2. REQUISITO que o passaporte do denunciado, após a realização da perícia, caso seja constatado tratar-se de documento materialmente autêntico, seja encaminhado por essa autoridade policial com cópia desta decisão para ficar acautelado na administração do estabelecimento prisional onde os acusados se encontram recolhidos, a fim de lhes serem restituídos na ocasião da sua soltura, nos termos do art. 9º, II da Res. CNJ 405 de 6 de julho de 2021. 14.3. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 14.4. COMUNICO, por derradeiro, a determinação do Juízo para a imediata destruição da droga apreendida, tendo em vista que já foi juntado aos autos o laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.3. retro. 14. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, E À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO: REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais da acusada VANESSA THAIS DE SOUZA ALVES, qualificada no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Solicitem-se, ainda, em especial, informações sobre o processo de execução criminal relativo à condenação anterior por tráfico de drogas mencionada no documento juntado no id 367330132 (Proc. 1500977-22.2024.8.26.0536) Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

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Processo nº 5016724-70.2021.4.03.6100

ID: 332465567

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5016724-70.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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GRAZIELLY VIDAL FERREIRA LIMA

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LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA

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LUCAS SETA ARAUJO FIGUEIREDO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5016724-70.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: U. F. REU: E. A. D. S., R. R. D. S., R. P. F. D. S. Advogados do(a) REU: GABRIEL… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5016724-70.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: U. F. REU: E. A. D. S., R. R. D. S., R. P. F. D. S. Advogados do(a) REU: GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO - SP463569, LUCAS SETA ARAUJO FIGUEIREDO - SP412253 Advogados do(a) REU: GRAZIELLY VIDAL FERREIRA LIMA - SP326931, LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA - SP150157 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública promovida pela U. F. em face de ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA, R. R. D. S. e ROGÉRIO PENEDO FERREIRA DA SILVA, objetivando a condenação dos demandados, solidariamente, ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 59.476,00 e no pagamento de multa civil no valor R$ 118.955,66, atualizados até junho de 2021, bem como pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/1992, aplicando-se as sanções previstas no artigo 12, II, do diploma legal, notadamente: a perda da função pública; a suspensão de seus direitos políticos; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária; com a confirmação da medida de indisponibilidade de bens pleiteada em caráter cautelar por ocasião da distribuição da demanda. Narra que a corré Eliane foi servidora pública federal, tendo ocupado o cargo de Farmacêutica junto ao Ministério da Saúde até ter contra si instaurado o processo administrativo disciplinar nº 25004.000929/2012-71, para apuração da prática de possíveis atos de improbidade administrativa por ocasião do desempenho de funções junto ao Hospital Estadual Brigadeiro, localizado nesta Capital, e que posteriormente culminaria em penalidade de demissão. Assevera que as provas produzidas no âmbito da ação disciplinar demonstraram que a corré Eliane subtraiu caixas do medicamento “Goserelina” (ZOLATEX) das dependências do hospital na data de 31.08.2011, consistindo em medicamento adquirido pelo Estado de São Paulo no âmbito do SUS e posteriormente ressarcido pela União Federal; sendo certo que os quarenta e dois frascos subtraídos seriam posteriormente apreendidos na residência do corréu Rogério. Relata que, no âmbito da ação penal de autos nº 0008190-79.2012.8.26.0050, os corréus Eliane, Rogério e Ronaldo restaram condenados pela prática de crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais – não apenas do fármaco ZOLATEX, como também unidades dos medicamentos REMICADE, MABTHERA, ORTOFLAN e outros, adquiridos com recursos públicos – em associação criminosa com outros nove membros, sendo certo que o corréu Rogério, à ocasião dos fatos, era cônjuge da corré Eliane, concorrendo com o corréu Rogério para posterior negociação dos medicamentos subtraídos do SUS. Aduz, em síntese, que os atos praticados nas hipóteses previstas na forma dos arts. 3º, 10, caput e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a autorizar a incidência das penalidades previstas no art. 12, II do diploma legal. Pugna, em caráter liminar, pela decretação da a indisponibilidade de bens dos corréus, em valor suficiente para assegurar a efetividade do ressarcimento do prejuízo ao erário alegado. Atribui à causa o valor de R$ 178.429,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID nº 56428570 decretou o bloqueio de bens dos corréus por intermédio dos sistemas conveniados disponíveis e da expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo para bloqueio de ativos societários. Ao ID nº 56617307, os corréus R. R. D. S. e ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA compareceram aos autos, requerendo a juntada de procurações e sua habilitação no feito. Ao ID nº 76792216, a corré ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA apresentou defesa prévia, arguindo, preliminarmente (i) a ilegitimidade ativa da União Federal para a propositura da demanda, que, a teor do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, competiria, em caráter de exclusividade, ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público que sofreu o prejuízo; (ii) consequentemente, a incompetência da Justiça Federal e (iii) a ausência do trânsito em julgado da condenação dos corréus na esfera penal, atraindo a presunção de não culpabilidade e tornando imperativa a suspensão da ação até a confirmação ou não dos fatos e questões jurídicas descritas na ação penal. Quanto ao mérito, alegou (iv) a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 142, I da Lei nº 8.112/1990, tomando-se como prazo inicial o decurso do prazo de 140 dias a partir de 02.07.2012; e (v) a absolvição pelo crime de peculato. Ao ID nº 76911227 foi certificado que a diligência de notificação de Rogério Penedo Ferreira da Silva restou infrutífera. Ao ID nº 150581052, foi determinada a realização de pesquisas de possíveis endereços cadastrados em nome do corréu Rogério. Ao ID nº 150745976, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestar-se sobre as alterações promovidas no rito da ação civil de improbidade por intermédio da Lei nº 14.230/2021. Ao ID nº 168369580, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou que a ação, promovida em 25 de junho de 2021 e tendo por objeto fatos praticados entre setembro de 2011 a fevereiro de 2012, se encontraria fulminada pela prescrição, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.230/2021, notadamente em relação à pretensão de responsabilização dos corréus no aspecto sancionatório; porém, aduziu ser cabível a conversão em ação civil pública, nos moldes do art. 17, §16 da Lei nº 8.429/1992, tendo lugar a condenação por indenização e figurando a União Federal como interessada, nos termos do art. 37, §5º da Constituição Federal. Ao ID nº 241051187, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. pugnaram pela decretação da prescrição da pretensão reparatória, com a liberação dos valores bloqueados liminarmente. Ao ID nº 242334606, a U. F. alegou que face à natureza civil da ação de improbidade administrativa, não haveria que se falar em retroação de lei posterior mais benéfica em favor dos corréus, afastando-se, pois, a incidência do prazo prescricional previsto pelo art. 23 da Lei nº 14.230/2021. Aduziu, ainda, deter legitimidade para defesa do patrimônio público, nos termos do art. 5º, III da Lei nº 7.347/1985; e subsidiariamente, a possibilidade de conversão em ação civil pública. A decisão de ID nº 246613163 afastou a preliminar de prescrição e determinou a citação dos corréus. Ao ID nº 249312638, foi certificada o resultado infrutífero de tentativa de citação da parte ré. Ao ID nº 254878423, a U. F. alegou que os corréus tentavam evitar a citação, pugnando pela citação em nome dos advogados constituídos; bem como requereu a extensão da decretação de indisponibilidade ao patrimônio da corré Eliane, indicando bens de sua titularidade. A decisão de ID nº 255142129 determinou (i) a intimação dos advogados dos corréus para o fornecimento de endereços atualizados; (ii) a intimação da União Federal para apresentação da matrícula contemporânea do imóvel indicado para indisponibilidade; bem como (iii) a penhora no rosto dos autos e o bloqueio dos valores depositados nos autos do cumprimento de sentença nº 0803877-06.2016.4.05.8300, em desfavor da corré Eliane. Ao ID nº 257433928, foi certificada a citação do corréu Rogério Penedo Ferreira da Silva. Ao ID nº 258744166, a U. F. requereu a juntada de documentos. Ao ID nº 260690435, o corréu ROGÉRIO PENEDO FERREIRA DA SILVA requereu habilitação nos autos. Ao ID nº 260754264, o pedido de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula de ID nº 258744607 foi indeferido. Ao ID nº 261413015, a U. F. reiterou o requerimento de indisponibilidade sobre a matrícula do imóvel. Ao ID nº 261552605, o corréu ROGÉRIO PENEDO FERREIRA DA SILVA apresentou contestação, alegando (i) a prescrição da pretensão reparatória e (ii) a ilegitimidade ativa da União Federal. Quanto ao mérito, aduziu (iii) a ausência de dolo específico, haja vista manter contato específico com o corréu Ronaldo, por meio de quem adquiria medicamentos sem saber de sua procedência; (iv) que as alterações na LIA revogaram as penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano; bem como (v) a necessidade de readequação da decisão de indisponibilidade de bens para os patamares legais vigentes. Formulou pedido de “tutela de urgência” para redução da ordem cautelar de indisponibilidade para o valor de R$ 59.476,00. A decisão de ID nº 262038470 deferiu o registro de indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4176 do Cartório de Registro de Imóveis de Olinda (PE). Ao ID nº 267606788, foi decretada a revelia dos corréus Eliane e Ronaldo, sendo a União intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 269681709, o corréu ROGÉRIO PENEDO FERREIRA DA SILVA requereu a juntada de documentos novos. Ao ID nº 270517244, a U. F. apresentou réplica, alegando o desinteresse na produção de novas provas. Ao ID nº 279689089 foi determinada a intimação da União Federal para manifestar-se sobre a adequada capitulação jurídica dos fatos trazidos na inicial, à luz do princípio da congruência. Ao ID nº 284255322, a U. F. alegou o reenquadramento dos atos de improbidade imputados aos corréus na forma do art. 11, caput e §1º da LIA e requereu a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, para, em atendimento à decisão de ID nº 56428570, proceder ao compartilhamento das provas produzidas no âmbito da ação penal de autos nº 0008190-79.2012.8.26.0050, nas cautelares de autos nº 0077552-08.2011.8.26.0050 e 009713661.2011.8.26.0050, na cautelar de busca e apreensão de autos nº 0003637.86.2012.8.26.0050 e no pedido de prisão temporária de autos nº 0003638-71.2012.8.260050. A decisão de ID nº 287949797 reconsiderou a decretação de revelia dos corréus Eliane e Ronaldo e determinou a intimação dos advogados constituídos para apresentação de contestação. Ao ID nº 290904013, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente (i) a ilegitimidade ativa da União Federal e a (ii) a prescrição da pretensão autoral. Quanto ao mérito, aduziu (iii) a necessidade de desbloqueio de bens utilizados para tratamento médico e deslocamento de sua família; (iv) a ausência de comprovação de dolo; (v) terem sido absolvidos da violação ao art. 312 do Código Penal, por ausência de configuração do tipo penal; (vi) a impossibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública; (vii) a inexistência de elementos a amparar a condenação nos valores pretendidos pela União; (viii) a ocorrência de alterações na lei de regência que extinguiram a possibilidade de pagamento de multa no valor equivalente a duas vezes o do prejuízo ao erário; (ix) a desproporcionalidade da aplicação da pena de suspensão de direitos políticos; (x) subsidiariamente, a necessidade de redução dos valores pleiteados a título de ressarcimento e multa civil, de modo a não ultrapassarem o valor de R$ 2.133,40 para cada condenação. Ao ID nº 296888300, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. pugnaram (i) pela produção de prova oral, visando à oitiva de testemunhas; (ii) pela realização de prova pericial, para apuração do valor dos medicamentos subtraídos; e (iii) pelo desbloqueio de bens. Ato contínuo, ao ID nº 2976638203, propuseram a realização de acordo de não persecução civil. Ao ID nº 300230354, a U. F. apresentou réplica. Ao ID nº 304352870, foi determinada a oitiva da União Federal e do Ministério Público Federal para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelos corréus Eliane e Ronaldo. Ao ID nº 306322347, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se reservou ao direito de manifestação após a oitiva da parte autora. Ao ID nº 308150284, a U. F. aduziu ainda não ter condições de se manifestar sobre a proposta de acordo de não-persecução, pugnando pela concessão de prazo suplementar. Ao ID nº 309170874, foi deferida a concessão de prazo suplementar para manifestação da parte autora. Ao ID nº 316611429, a U. F. alegou não concordar com a proposta dos corréus, por não contemplar a atualização do valor do débito para fins de liquidação e por deixarem de cumprir outros requisitos para sua celebração. Ao ID nº 321975144, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. reiteraram o pedido de desbloqueio de veículos para fins de tratamento médico. Ao ID nº 328021159, a U. F. condicionou a concordância com o levantamento do bloqueio veicular à apresentação de relatórios médicos atualizados. Ao ID nº 33266653, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. requereram a juntada de documentos. Ao ID nº 333849985, sobreveio aviso de inclusão do imóvel objeto da matrícula nº 88.825 do 1º CRI de São Carlos (SP) em leilão. Ao ID nº 337756717, a U. F. expressou concordância com a liberação da indisponibilidade incidente sobre o veículo VW/NOVO GOL 1.0, Placa FGI1356 tão somente para fins de circulação. Ao ID nº 340789763, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a prioridade no julgamento da ação até 26.10.2025, nos termos do julgamento do ARE nº 843.989-PR (Tema nº 1199 de Repercussão Geral). Ao ID nº 340980223, os corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. aduziram inexistir sentença condenatória transitada em julgado reconhecimento a autoria e materialidade dos atos que lhes foram imputados no âmbito penal; bem como reiteraram o requerimento de liberação de bens. A decisão de ID nº 352112508 determinou (i) a expedição de ofício à administradora para informar o resultado dos leilões imobiliários; e (ii) o levantamento da restrição de circulação incidente sobre o veículo VW/NOVO GOL 1.0, Placa FGI1356; (iii) a manutenção dos bloqueios, considerando a inexistência de interposição dos recursos cabíveis pelos corréus; e (iv) a intimação do Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao ID nº 354175600, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se deu por cientificado. Ao ID nº 357493687, corréus ELIANE ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA e R. R. D. S. alegaram a ocorrência de fatos novos e reiteraram o pedido de levantamento dos bloqueios sobre a conta-corrente do corréu Ronaldo, para fins de tratamento psicológico. Ao ID nº 360650895, foi certificado o levantamento do bloqueio RENAJUD. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes. Inicialmente, registro que a questão atinente à prescrição da pretensão autoral já foi objeto de enfrentamento por ocasião da decisão de ID nº 246613163, em face da qual as partes não lograram se insurgir recursalmente. Ainda que a questão assuma a condição de matéria de ordem pública, autorizando a reanálise a qualquer tempo, não foram apresentados aos autos fatos ou elementos novos que permitam infirmar os fundamentos do decisum, que fica, por ora, mantido em sua integralidade. No que concerne à legitimidade ativa da União Federal, consistindo a ação em pretensão de reparação do alegado prejuízo ao erário, importa destacar as considerações iniciais de ID nº 56158988, pág. 07, consubstanciadas na Nota Técnica nº 206/2020-CGCEAF/DAF/SCTIE/MS, segundo os quais os medicamentos desviados, embora adquiridos pelos Estados, são posteriormente ressarcidos pela União Federal, dentro da sistemática regente no Sistema Único de Saúde. Com efeito, os corréus não lograram controverter a informação, nem produzir prova em sentido contrário ao alegado prejuízo suportado pelo ente federal, tornando imperativo o reconhecimento de sua legitimidade ativa para a propositura da presente ação reparatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência jurisdicional. Prosseguindo, indefiro, de plano, o requerimento de levantamento de revogação dos bloqueios incidentes sobre a conta bancária do corréu Ronaldo, formulado ao ID nº 357493687. Como cediço, o bloqueio cautelar se justifica como medida sine qua non para a integridade da prestação jurisdicional em caso de procedência, somente sendo autorizada a sua flexibilização em caso de risco de perecimento de direito devidamente comprovado. Na hipótese dos autos, os corréus formulam sucessivos pedidos de liberação dos bens constritos pela determinação judicial de ID nº 56428570, sob a alegação de diferentes demandas relacionadas ao tratamento do quadro de saúde da corré Eliane. Contudo, na petição novel, inexistem elementos que comprovem a urgência do tratamento psicológico deduzido, nem informações a respeito da impossibilidade de obtenção do tratamento junto à rede pública de saúde. Sob tal contexto, entendo que o presente – e, eventualmente, futuros – requerimento(s) de liberação das constrições só será(ão) apreciado(s) mediante a apresentação de substituição da garantia, analisados caso a caso, sem prejuízo da possibilidade de arbitramento de multa por litigância de má-fé, acaso constatada a configuração de tumulto processual ou intenção protelatória, ficando, por ora, indeferido o pleito de ID nº 357493687. Superadas as questões processuais pendentes, passa-se ao saneamento do feito, nos termos dos art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. No que concerne à capitulação jurídica da pretensão autoral, a União, intimada para sua readequação à luz das alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 14.230/2021 (ID nº 279689089), aduziu que as práticas imputadas aos corréus foram absorvidas pela previsão do art. 11, caput da LIA, que alude à violação aos princípios e deveres da Administração Pública. De fato, a despeito da abrangência do dispositivo novel, a prática dos atos deduzidos pela União Federal, referentes à possível subtração de medicamentos de hospital pertencente à rede pública de saúde de São Paulo e posterior negociação indevida, acaso reconhecida, importará em violação aos princípios supramencionados, bem como ao dever de honestidade e observância da legalidade. Assim, a capitulação da pretensão autoral se dá na forma do art. 11, caput da Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, a atrair a incidência das sanções previstas pelo art. 12, III do diploma legal. Em relação aos pontos controvertidos, estes dizem respeito (i) à configuração de dolo na conduta dos corréus, (ii) ao aproveitamento das provas produzidas no âmbito penal, à luz da extensão das condenações proferidas naquela seara; (iii) à existência de elementos a embasar a condenação requerida pela União Federal e (iv) à proporcionalidade da pena de perda de direitos políticos. Indefiro a produção de prova pericial requerida para apuração do valor dos medicamentos desviados, considerando a preponderância da prova documental produzida e esse respeito nos autos. Contudo, para elucidação das questões atinentes à configuração do dolo, defiro a produção da prova oral requerida pelos corréus ao ID nº 296888300. Face às peculiaridades retratadas em relação à situação das testemunhas, defiro a realização de oitiva das testemunhas, a ser realizada no próximo dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 14:00h a ser realizada na sede da Justiça Federal de São Paulo (Av. Paulista, 1682 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-200). A audiência será presencial, estando facultado o comparecimento virtual. O acesso remoto se dará mediante conexão com a Sala Virtual desta 6ª Vara Cível Federal, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao início do ato, cabendo à parte ou testemunha, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso (uso de computador com boa conexão de Internet e utilização de fones de ouvido). Frise-se que também ficará ao encargo dos corréus a intimação das testemunhas a respeito da realização da audiência, bem como o seu comparecimento, nos termos do art. 455 do Código de Processo civil. A fim de viabilizar a audiência remota, os corréus deverão, ainda, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços de correio eletrônico necessários para o envio do link para ingresso na sala virtual. Em relação às demais partes, a audiência será presencial, estando facultado o comparecimento virtual, acaso manifestado o interesse nos autos e apresentados os dados necessários para sua viabilização, no prazo supra. Aguarde-se, pois, o ato de instrução. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5008300-64.2025.4.03.0000

ID: 255888146

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008300-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAYLIAH MARJORIE RACHUDA HAMADOUCHE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANETE BORGES LADISLAU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008300-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: KAYLIAH MARJORIE R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008300-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: KAYLIAH MARJORIE RACHUDA HAMADOUCHE Advogado do(a) PACIENTE: JANETE BORGES LADISLAU - MG110988 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em substituição regimental. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Janete Borges Ladislau, em favor da paciente KAYLIAH MARJORIE RACHIDA HAMADOUCHE, de nacionalidade francesa, nascida aos 23.10.2003, atualmente custodiada na Penitenciária Feminina de Santana (SP), apontando como autoridade coatora a 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), em face do indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado nos autos nº 5001870- 72.2025.4.03.6119. A impetrante narra que, em 18.3.2025, a paciente foi presa em flagrante ao desembarcar no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos (SP), vinda de seu país de origem (França), pela prática, em tese, do crime de tráfico transnacional de drogas. Na audiência de custódia, realizada no dia 19.3.2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento de risco de fuga e para garantida da ordem pública. Alega, em síntese, que a decisão impugnada foi baseada em fundamentação genérica e desprovida de elementos concretos; que não foram comprovados o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e que a paciente possui vínculos familiares e sociais no Brasil, o que afastaria o risco de frustrar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, que a manutenção da constrição cautelar da paciente afronta os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Por isso, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva da paciente, ainda que mediante a substituição dessa medida por outras medidas cautelares. Ao final, pede a confirmação da liminar e a concessão da ordem em definitivo. O exame da liminar foi postergado para após a regular instrução do writ. No ID 32060829, houve a juntada de certidão de antecedentes criminais da ora paciente e da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível, no caso concreto, qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no art. 319 do Diploma Processual (inteligência do art. 282, § 6º, de indicado Código, que prevê a prisão cautelar como ultima ratio), alterada pela Lei n.º 13.964, de 24.12.2019. Dentro desse contexto, mostra-se adequada a prisão cautelar quando os postulados que compõem a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) indicarem que a medida excepcional de constrição da liberdade antes da formação da culpa é imperiosa diante do caso concreto. Por se revestir de natureza cautelar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso presentes, no caso concreto, tanto o fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) como o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis), que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, consistem na necessidade de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na necessidade de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal (periculum libertatis, isto é, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Destaque-se, outrossim, que a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (conforme autorização expressa do parágrafo primeiro do art. 312 do Código de Processo Penal). Sem prejuízo do exposto, ainda que concorrentes, no caso concreto, os pressupostos anteriormente listados (fumus comissi delicti e periculum libertatis), faz-se necessário, para a decretação da preventiva, que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar cautelarmente enquadre-se nos parâmetros trazidos pelo art. 313 do Código de Processo Penal: (a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena cominada). Admite-se, ademais, a decretação da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida) - art. 313, parágrafo primeiro, do Diploma Processual Penal. Todavia, conforme comando expresso do art. 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se da segregação cautelar em análise se ficar verificado pelo juiz, a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Importante ser dito que a privação de liberdade ora em comento pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou em sede de processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal), devendo a decisão que a decretar, a substituir por outras medidas cautelares, ou a denegar, ser sempre motivada (seja por força do que prevê o art. 315 do Código Processual Penal, seja, principalmente, em razão do comando inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal). Consigne-se, ainda, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o art. 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Por fim, deve-se mencionar que a Lei n.º 13.964, de 24.12.2019, em prestígio ao sistema acusatório que rege o processo penal brasileiro, alterou a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal para, ao tratar da possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, retirar o termo “de ofício”, o que fez com que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovasse, em 11.12.2024, a Súmula n.° 676, com a seguinte redação: em razão da lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva. De qualquer sorte, não há óbice a que o julgador escolha medida cautelar mais grave do que aquela eventualmente requerida pelo Ministério Público, autoridade policial ou ofendido, situação em que não se configurará atuação de ofício do magistrado, mas sim regular exercício de sua jurisdição, dentro das margens de discricionariedade que a lei lhe confere, sob pena de o Poder Judiciário transformar-se em mero chancelador de requerimentos formulados pelo órgão acusatório (nesse sentido: STF, RHC 234974/AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, Julg. em 19.12.2023; STJ – AgRg no HC 764022/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, Julg. em 27.03.2023; STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, Julg. em 15.02.2022). DO CASO CONCRETO Extrai-se dos autos que a ora paciente, juntamente com outro cidadão de nacionalidade francesa, identificado como LUC BRAHIM, foram presos em flagrante, aos 18.03.2025, por volta das 14h00, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos (SP), quando estavam prestes a embarcar no voo AF 459, da companhia aérea Air France, com destino a Paris, trazendo consigo substância que submetida à perícia foi identificada como "cocaína". Na bagagem de KAYLIAH, ora paciente, foram localizados 14.895g de massa líquida de cocaína e na na bagagem de LUC, 14.813g da mesma substância. Na audiência de custódia, realizada no dia 19.03.2025, as prisões em flagrante foram homologadas e, em seguida, convertidas em preventiva, em razão do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP (ID 357748515 - p. 1/8 dos autos subjacentes). O pedido de revogação da prisão preventiva da ora paciente restou indeferido, nos termos abaixo transcritos (ID 320621983): Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa de KAYLIAH MARJORIE RACHIDA HAMADOUCHE, para revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (Id. 359362790). É o relatório. Fundamento e decido. A requerente não logrou desconstituir as razões invocadas pela decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 357748515). Os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de revogação da prisão decretada. A investigada apresentou uma declaração de Janaina Barbosa da Silva Mognol se comprometendo a acolhêla em sua residência caso seja concedida liberdade provisória, todavia, trata-se de pessoa sem relação comprovada com a indiciada (Id. 359534580), conforme ressaltado pelo MPF, a indiciada em momento algum comentou sobre eventual residência em Minas Gerais e, além da declaração apresentada não há qualquer elemento nos autos que comprove a relação entre a investigada e a declarante. Ademais, a folha de antecedentes criminais da investigada na França, o contracheque francês e a alegação de que assim que for liberada, buscará formalizar vínculo empregatício no Brasil, por si só, não são aptos a desconstituir os motivos pelos quais a prisão preventiva foi decretada. Reitere-se que não há vínculo comprovado da indiciada com o distrito da culpa, sendo estrangeira sem residência fixa comprovada no Brasil, que foi flagrada no momento de deixar o país com farta quantidade de entorpecente, portanto, com contato com grupo criminoso no exterior que poderia acolhê-la em face do risco de imposição de elevada pena, sendo evidente o perigo de evasão caso prematuramente colocada em liberdade. Permanecem presentes, portanto, os riscos indicados no art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual), expressamente reconhecidos na decisão que decretou a prisão preventiva, em que se constatou concreto risco à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública, em razão dos indícios de envolvimento da indiciada em organização criminosa. Ademais, as particulares circunstâncias do caso revelam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, porquanto se denota a gravidade concreta do fato delituoso e possível participação em organização criminosa dedicada ao narcotráfico, o que revela a presença do o periculum libertatis. A propósito desses riscos, cabe assinalar que as graves penas cominadas ao tráfico internacional de drogas inspiram sérias dúvidas sobre a disposição da indiciada em, uma vez solta, reapresentar-se à Justiça para submeter-se a eventual pena privativa de liberdade, que pode ultrapassar os 05 anos, sem garantia de início de cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou substituição por penas restritivas de direitos. Outrossim, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal’ (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008)” (STF, HC 96579, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-113 18/06/2009). Mais do que isso, externou a Suprema Corte grave advertência no sentido de que, em certos casos – como o presente - “a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF, HC 83868, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-071 16/04/2009). Registro, por fim, que não é o caso de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão a que se refere a nova redação do art. 282 do CPP, insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pelas razões já expostas acima. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ficando mantida inteiramente a decisão anterior que decretou a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. (...) Verifica-se que não está configurado o constrangimento ilegal. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Como se observa, a custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados concretos coletados, não se tratando de meras ilações acerca da gravidade abstrata dos fatos. In casu, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são revelados pela própria situação de flagrância, eis que a paciente foi surpreendida transportando mais de quatorze quilos de massa líquida de "cocaína". Imputa-se, ainda, à paciente a prática de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA O requisito da garantia da ordem pública, como critério a ser aferido para a decretação da custódia cautelar, é de ser visto não apenas como medida para evitar que o acusado continue a praticar delitos, mas também como uma resposta à sociedade, em face do crime em tese praticado. Com efeito, há indícios de que se tenha praticado um delito transnacional de considerável reprovabilidade, sendo que a natureza e a elevada quantidade da substância transportada (14.895g de massa líquida de cocaína), bem como as circunstâncias do fato, revelam dano concreto ao meio social. Nessa perspectiva, a conversão da prisão em flagrante em preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista que o delito que ensejou a prisão em flagrante é dotado de altíssima carga de periculosidade social, mormente se comercializada a droga apreendida. É sabido que o tráfico ilícito de drogas, não raro, está atrelado a uma gama de outros delitos, configurando a principal atividade e fonte de renda de perigosíssimas organizações criminosas. Isso sem contar a devastação provocada pelo vício cada vez mais disseminado, que, na maior parte dos casos, provoca a destruição de inúmeras famílias e das perspectivas de jovens que acabam por encontrar, via-de-regra, no crime o meio para sustentar sua dependência química, de modo que o tráfico resulta, indiretamente, num vetor para o fomento de uma série de outros delitos. Nesse prisma, o modus operandi, ou seja, a logística da viagem (estrangeira sem vínculo com o país, que teria se hospedado em hotel no centro de São Paulo (SP), cuja finalidade da viagem não restou esclarecida, de posse de elevada quantidade de entorpecentes), demonstra características similares às de viagens comumente realizadas por mulas do tráfico, sendo que a quantidade e a natureza da droga, indicam, em análise perfunctória, participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. O Supremo Tribunal Federal, com efeito, já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.8.2014). A PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Por esse ângulo, a prisão fundamenta-se como forma de evitar o risco de fuga da paciente. A ora paciente não comprovou possuir endereço fixo no país, exercer atividade lícita, tampouco esclareceu a finalidade de sua viagem ao Brasil. Os documentos juntados aos autos (declaração assinada por JANAINA BARBOSA DA SILVA MOGNOL afirmando que a custodiada reside com ela em Uberlândia/MG, a folha de antecedentes criminais da França e o contracheque francês), não merecem credibilidade. As informações obtidas durante a investigação preliminar, apontaram que a paciente teria ficado hospedada em um hotel no centro de São Paulo (SP), não tendo em momento algum declarado hospedagem/residência em Uberlândia/MG e ainda quando de seu interrogatório em sede policial, bem como na audiência de custódia, indicou como seu contato sua genitora, residente na França (IDs 357609050 - p. 9/10 e . 357748515 - p. 1/8, ambos dos autos subjacentes). Há, pois, risco concreto de fuga ou ocultação caso seja colocada em liberdade, justificando-se a manutenção da prisão preventiva também para assegurar futura aplicação da lei penal e a instrução processual. Nesse contexto, constata-se ainda necessidade da manutenção da prisão preventiva ante o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade da paciente, eis que levando em conta a natureza da droga (cocaína); a quantidade de entorpecente apreendido, o modus operandi empregado para a prática do delito, a facilidade de que dispõe para viajar, indicam indícios de vínculo da paciente com membros de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. In casu, a prisão cautelar, ao menos por ora, mostra-se como a única medida capaz de assegurar a ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Destarte, permanecem, por ora, válidos os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva da paciente. Verifica-se, por fim, que o decisum impugnado está devidamente fundamentado, em observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal, estando alicerçado em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, cumprindo o escopo inserto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem as informações ao juízo a quo. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000260-23.2017.4.03.6124

ID: 299069368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-23.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SIMOES DE LIMA

Intimação

Advogados:

VITOR MALDONADO ROCHA

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ELSON ANTONIO ROCHA

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LINDALVA PIRES FLAUSINO NUNES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000260-23.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEIDNA MARIA MAGALHAES, MARIA APARECIDA SIMOES DE LIM… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000260-23.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEIDNA MARIA MAGALHAES, MARIA APARECIDA SIMOES DE LIMA, AILTON CURCINO DA HORA, JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RAUL CALVET DA SILVA Advogados do(a) REU: ELSON ANTONIO ROCHA - MG99071, VITOR MALDONADO ROCHA - MG189984 Advogado do(a) REU: LINDALVA PIRES FLAUSINO NUNES - MG60477 S E N T E N Ç A [I] - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, IVANIA ROSA SANTANA, AILTON CURSINO DA HORA, RAUL CALVET DA SILVA, MIRIAM ALMEIDA DE MELO e JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 334, caput, do CP (ID 39045925). Segundo a inicial, no dia 13/10/2014, por volta das 00h40min, foi realizada a abordagem do ônibus Scania, placas nº GUT-1147, na Rodovia SP 463, Km 192, no município de Ouroeste/SP, e os acusados foram abordados na posse de mercadorias desacompanhadas da regular importação. Na ocasião, os acusados confessaram que adquiriram as mercadorias no Paraguai. Como prova emprestada, o MPF requereu o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas nos autos nº 0001053-64.2014.403.6124. A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2017 (ID 39045925, p. 12/13). O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos acusados CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, AILTON CURSINO DA HORA, RAUL CALVET DA SILVA, MIRIAM ALMEIDA MELO e JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR. Quanto à acusada IVANIA, deixou de oferecer, por não preencher os requisitos subjetivos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 39045925, p. 24/26). O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal aos réus, por não preencherem os requisitos. Os acusados CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA e AILTON CURSINO DA HORA aceitaram o benefício do sursis (p. 54/55 do ID 39045925). Sobreveio a informação do óbito do réu RAUL CALVET DA SILVA (p. 56/58 do ID 39045925). A acusada MIRIAM ALMEIDA MELO não aceitou a proposta do benefício de suspensão condicional do processo (p. 76 do ID 39045925). O acusado JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR aceitou a proposta do benefício do sursis (p. 82/83 do ID 39045925), a qual foi homologada pelo Juízo Deprecado de Minas Gerais. Foi determinado o desmembramento do feito em relação às acusadas IVANIA e MIRIAM (p. 88/90 do ID 39045925). O MPF requereu a extinção da punibilidade do réu RAUL CALVET DA SILVA (ID 57193445), a qual foi declarada pelo Juízo no ID 57941664. No ID 242147190 a Defensoria Pública da União informou que MARIA APARECIDA SIMOES DE LIMA deixou de realizar o pagamento das parcelas da proposta de Suspensão Condicional do Processo porque não tinha condições financeiras de realizar o pagamento, sendo que já pagou sete parcelas. Assim, requereu a intimação da denunciada para reiniciar o pagamento das parcelas restantes. Instado a se manifestar, o MPF requereu a revogação do benefício, arguindo que desde o início do cumprimento da proposta até a presente data transcorreu quase dezoito meses sem apresentar qualquer justificativa para descumprimento, demonstrado descaso com o compromisso assumido em Juízo (ID 243499212). No ID 244151876 o Juízo acolheu o pedido do MPF e revogou o benefício de MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA. A ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 286351094). O MPF requereu a revogação do benefício de JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR, o que foi acolhido pelo Juízo, revogando o benefício em 29/11/2023 (ID 308442237). A defesa do réu JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR apresentou resposta à acusação, requerendo a aplicação do princípio da insignificância (ID 315411235). Proferiu-se decisão que afastou a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição sumária dos réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ e designou audiência de instrução e julgamento (ID 320024982), bem como determinou o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas nos autos da ação penal nº 0001053-64.2014.403.6124, como prova emprestada, conforme requerido pelo MPF na denúncia. O MPF requereu a revogação do benefício da ré CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, pois não comunicou a alteração do seu endereço, uma das condições estabelecidas no benefício de sursis processual, bem como a decretação da revelia da ré (ID 322415493). Foi realizado o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação realizado nos autos nº 0001053-64.2014.403.6124 (IDs 338910349 e 338910713). Em audiência realizada aos 20/05/2024 foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação (comum à defesa), bem como interrogados os réus (ID 326012876). Em audiência realizada aos 17/09/2024 os réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ foram interrogados (ID 339133907). Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. O MPF ofereceu alegações finais, pugnando pela: i) condenação dos réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ, pela prática do delito de descaminho; ii) desconsideração do pedido de revogação de sursis processual oferecido à ré CLEIDNA, com a declaração da extinção de punibilidade da ré, por cumprimento substancial do benefício; e iii) solicitação de informações ao Juízo Deprecado de Uberlândia, a respeito do cumprimento do benefício pelo réu AILTON CURSINO DA HORA (ID 339394393). Em alegações finais, a defesa do réu JOAQUIM JOSÉ requereu, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP ao réu, bem como a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, alegou erro de proibição e ausência de dolo, requerendo a absolvição do réu (ID 340058118). Em alegações finais, a defesa da ré MARIA APARECIDA arguiu a ausência de provas para condenação e atipicidade da conduta, requerendo a aplicação do princípio da insignificância (ID 340719435). Na sentença do ID 363575708 o Juízo: i) declarou extinta a punibilidade de CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95; ii) determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal ao réu JOAQUIM; e iii) solicitou informações ao juízo deprecado quanto ao cumprimento das condições de sursis processual ofertado ao acusado AILTON CURSINO DA HORA. Houve manifestação do MPF no ID 364577660, requerendo: i) a extinção da ação quanto à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, por ausência de interesse de agir; e ii) a prolação de sentença quanto ao réu JOAQUIM, arguindo a inviabilidade da proposta de ANPP, pois, além do lapso temporal desde o oferecimento da denúncia, o réu não demonstrou interesse em colaborar com a Justiça desde o deferimento do benefício da suspensão condicional do processo, não recolheu nenhuma parcela dos valores a título de prestação pecuniária, tampouco compareceu perante o Juízo, descumprindo, assim, todas as condições impostas nos termos do benefício de sursis. Sobreveio informações a respeito do cumprimento das condições de sursis processual ofertado ao acusado AILTON CURSINO DA HORA (ID 364612078). O MPF requereu a extinção da punibilidade de AILTON CURSINO DA HORA em razão do cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo que lhe foram impostas, assim como seja oficiado ao juízo deprecado para transferência dos valores pagos à título de prestação pecuniária para conta judicial vinculada a este Juízo (ID 364773685). É o relatório. DECIDO. [II] - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA O MPF aduziu que falece interesse de agir no prosseguimento da ação penal quanto à ré MARIA APARECIDA pois, desde o recebimento da denúncia (em 25/09/2017), excetuado o prazo de suspensão da ação pelo sursis processual (de 23/07/2019 a 25/02/2022), transcorreram mais de 5 anos. Assim, considerando a pena em concreto passível de ser imposta, não remanesce executividade à eventual sentença condenatória que vier a ser prolatada. Na espécie, assiste razão ao Ministério Público Federal, pois inexistem justa causa e interesse de agir a possibilitar o prosseguimento da ação penal. Conforme é cediço, a viabilidade do início e prosseguimento de uma demanda encontra fundamento na presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse de agir e justa causa. Especificamente com relação ao interesse de agir, é sabido que este se divide em interesse-necessidade (inerente ao processo penal, ante a inviabilidade de aplicação de pena sem processo) e interesse-utilidade, qualificado pela conveniência da persecução, que deve se encontrar presente em todas as suas fases. Muito provavelmente, eventual condenação da ré estará fulminada pela ocorrência da prescrição retroativa, considerando os contornos do crime e antecedentes criminais da acusada. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária rechaça a tese de prescrição virtual, ou em perspectiva, sendo tal entendimento consolidado por meio da súmula nº 438 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a inviabilidade do prosseguimento da demanda encontra fundamento na ausência de interesse de agir. No caso dos autos, falta interesse-utilidade para o prosseguimento da demanda, tendo em vista que há mais de cinco anos o Poder Judiciário realiza onerosas tentativas de aperfeiçoamento inicial da relação processual. Assim sendo, entendo que a ausência da condição da ação relativa ao interesse de agir (interesse-utilidade) - que deve estar presente não só no momento do oferecimento da denúncia, mas também na prolação da sentença – impõe a extinção da ação em relação à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento do feito. II.2 – Réu AILTON CURSINO DA HORA O réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, em audiência realizada em 23/07/2019 (ID 364612078, p. 40/41), perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. O parquet arguiu que o réu cumpriu, de forma substancial, as condições impostas, asseverando que “os sete primeiros meses de vigência do sursis (agosto/2019 a fevereiro/2020), o apenado compareceu regularmente ao Juízo fiscalizador e quitou pontualmente as parcelas mensais da prestação pecuniária, sem qualquer apontamento de inadimplemento ou conduta incompatível com os objetivos da medida. A partir de março de 2020, as restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19, de conhecimento público e notório, motivaram a edição da Recomendação CNJ nº 62/2020, que orientou a suspensão dos comparecimentos presenciais em juízo para cumprimento de penas e medidas alternativas. (...) Sendo assim, considerando que a paralisação foi involuntária e não havia como o beneficiário, ainda que de forma remota, cumprir a condição imposta, o prazo de suspensão das atividades presenciais deve ser computado como cumprimento ficto da condição de comparecimento mensal, concluindo-se, assim, que houve cumprimento total imposto no sursis (...)”. Diante da manifestação do titular da ação penal, que houve o cumprimento substancial das condições impostas ao acusado AILTON CURSINO DA HORA, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. II.3 – Réu JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR De início, acolho as razões do MPF, de que é inviável o oferecimento de proposta de ANPP ao réu, o que somente postergaria o feito sem nenhuma efetividade – considerando a conduta omissiva no cumprimento do benefício de sursis aceito por ele -, somado ao fato de que as tratativas preliminares de ANPP se revelariam insuficientes para evitar a prescrição, dado o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia. Ademais, verifico que foram observadas em favor do acusado as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Fixadas estas premissas, passo à análise do mérito. A denúncia imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) A materialidade e autoria do crime se encontram demonstrados nos autos do inquérito policial mediante auto de prisão em flagrante (ID 39045698, p. 20/22); auto de apresentação e apreensão (ID 39045698, p. 37/41); e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Demonstrativo Presumido de Tributos (ID 39046287, p. 118/122), o qual comprova a apreensão de diversos produtos como patinete, caixa acústica, capacitor de áudio, desodorante e produtos para pesca, todos desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação, especialmente o pagamento dos tributos aduaneiros, bem como a procedência estrangeira das mercadorias (Paraguai). Nesse passo, o réu JOAQUIM, em seu interrogatório policial e judicial, confessou a prática do delito, declarando que viajava ao Paraguai a cada 30 dias, às vezes, a cada 60 dias, para comprar produtos para uso próprio e até produtos para familiares, sob encomenda, mas que sempre respeitava o valor da quota para importação. Confirmou que pegou o ônibus abordado na cidade de Uberlândia e seguiu até a cidade de Foz do Iguaçu. Confirmou, ainda, que já teve mercadorias apreendidas outras vezes. Ainda que o réu alegue que respeitava a quota para importação, não há de se aplicar o princípio da insignificância, em razão da prova de reiteração delitiva. Os processos administrativos e a declaração do acusado de que já fizera outras viagens semelhantes, impede a incidência do benefício, como já analisado pelo Juízo na decisão do ID 320024982. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Incontroversa, portanto, a presença da vontade livre e consciente (dolo) de praticar o tipo penal em testilha ao adquirir e transportar mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal. Conclui-se, portanto, que restou cabalmente comprovado pelos elementos de convicção coligidos, que o réu iludiu o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira. Considerando que JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, a condenação pela prática da conduta descrita no artigo 334, caput, do CP, é medida que se impõe. [III] - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para: a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao processo penal por força do artigo 3º do CPP; b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON CURSINO DA HORA, fazendo-o com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95; c) CONDENAR o réu JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR às penas do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena do condenado. DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, as circunstâncias e o motivo da conduta praticada pelo réu são comuns aos crimes desta natureza. As consequências do delito foram pequenas, tendo em vista a apreensão das mercadorias que se tentava comercializar no país. Não há informações sobre os antecedentes. A vítima não contribuiu com a conduta criminosa. Embora conste no ID 39046289 diversos procedimentos administrativos por apreensões de mercadorias pela Receita Federal, o que evidencia tendência voltada à prática delitiva, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de não admitir que tais fatores sejam tomados em consideração para análise da personalidade ou conduta social, os quais devem tomar em consideração apenas questões psicossociais da pessoa e seu comportamento em sociedade. O passado criminal somente é relevante para aferição dos maus antecedentes, com a ressalva da garantia da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Desta forma, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, há a incidência da circunstância atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, pois o réu confessou espontaneamente a autoria do crime. Contudo, apesar de reduzir a pena em 1/6, ela será mantida em seu mínimo legal, considerando o teor da súmula 231 do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Logo, a pena fica em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Não estão presentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão. Atendidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal, se revela adequada a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, pois não é necessário o tolhimento da liberdade do réu para se garantir a eficácia da reprimenda. A pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade pública, ficando a definição da entidade e a fiscalização a cargo do Juízo da Execução. Com a substituição, torna-se prejudicada a análise do sursis da pena (art. 77 do CP). Considerando o montante da pena fixada e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, caso não seja cumprida a pena restritiva de direitos, a pena privativa de liberdade será cumprida pelo réu inicialmente em regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, alínea c, do Código Penal. Como foi fixado o regime aberto e substituída a pena, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV do CPP) por falta de pedido expresso na denúncia, o que comprometeu a possibilidade de contraditório e ampla defesa nestes autos criminais. Obviamente, isso não impede a cobrança na esfera cível de eventuais valores, apenas não sendo determinado o mínimo nesta sentença. As mercadorias permaneceram depositadas na Receita Federal e não foram remetidas à Justiça Federal. Sendo assim, deixo de deliberar a respeito da destinação dos bens apreendidos. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Quanto aos valores pagos pelo réu AILTON CURSINO DA HORA, a título de prestação pecuniária, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG para transferência dos valores depositados naqueles autos à conta judicial vinculada a esta 1ª Vara Federal de Jales/SP, vinculada a estes autos. Efetivada a transferência, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.86400112-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012. Transitada em julgado, cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Expeça-se o necessário. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, datada e assinada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000260-23.2017.4.03.6124

ID: 299069374

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-23.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CURCINO DA HORA

Intimação

Advogados:

VITOR MALDONADO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON ANTONIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDALVA PIRES FLAUSINO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000260-23.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEIDNA MARIA MAGALHAES, MARIA APARECIDA SIMOES DE LIM… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000260-23.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEIDNA MARIA MAGALHAES, MARIA APARECIDA SIMOES DE LIMA, AILTON CURCINO DA HORA, JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RAUL CALVET DA SILVA Advogados do(a) REU: ELSON ANTONIO ROCHA - MG99071, VITOR MALDONADO ROCHA - MG189984 Advogado do(a) REU: LINDALVA PIRES FLAUSINO NUNES - MG60477 S E N T E N Ç A [I] - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, IVANIA ROSA SANTANA, AILTON CURSINO DA HORA, RAUL CALVET DA SILVA, MIRIAM ALMEIDA DE MELO e JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 334, caput, do CP (ID 39045925). Segundo a inicial, no dia 13/10/2014, por volta das 00h40min, foi realizada a abordagem do ônibus Scania, placas nº GUT-1147, na Rodovia SP 463, Km 192, no município de Ouroeste/SP, e os acusados foram abordados na posse de mercadorias desacompanhadas da regular importação. Na ocasião, os acusados confessaram que adquiriram as mercadorias no Paraguai. Como prova emprestada, o MPF requereu o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas nos autos nº 0001053-64.2014.403.6124. A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2017 (ID 39045925, p. 12/13). O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos acusados CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, AILTON CURSINO DA HORA, RAUL CALVET DA SILVA, MIRIAM ALMEIDA MELO e JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR. Quanto à acusada IVANIA, deixou de oferecer, por não preencher os requisitos subjetivos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 39045925, p. 24/26). O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal aos réus, por não preencherem os requisitos. Os acusados CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA e AILTON CURSINO DA HORA aceitaram o benefício do sursis (p. 54/55 do ID 39045925). Sobreveio a informação do óbito do réu RAUL CALVET DA SILVA (p. 56/58 do ID 39045925). A acusada MIRIAM ALMEIDA MELO não aceitou a proposta do benefício de suspensão condicional do processo (p. 76 do ID 39045925). O acusado JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR aceitou a proposta do benefício do sursis (p. 82/83 do ID 39045925), a qual foi homologada pelo Juízo Deprecado de Minas Gerais. Foi determinado o desmembramento do feito em relação às acusadas IVANIA e MIRIAM (p. 88/90 do ID 39045925). O MPF requereu a extinção da punibilidade do réu RAUL CALVET DA SILVA (ID 57193445), a qual foi declarada pelo Juízo no ID 57941664. No ID 242147190 a Defensoria Pública da União informou que MARIA APARECIDA SIMOES DE LIMA deixou de realizar o pagamento das parcelas da proposta de Suspensão Condicional do Processo porque não tinha condições financeiras de realizar o pagamento, sendo que já pagou sete parcelas. Assim, requereu a intimação da denunciada para reiniciar o pagamento das parcelas restantes. Instado a se manifestar, o MPF requereu a revogação do benefício, arguindo que desde o início do cumprimento da proposta até a presente data transcorreu quase dezoito meses sem apresentar qualquer justificativa para descumprimento, demonstrado descaso com o compromisso assumido em Juízo (ID 243499212). No ID 244151876 o Juízo acolheu o pedido do MPF e revogou o benefício de MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA. A ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 286351094). O MPF requereu a revogação do benefício de JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR, o que foi acolhido pelo Juízo, revogando o benefício em 29/11/2023 (ID 308442237). A defesa do réu JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR apresentou resposta à acusação, requerendo a aplicação do princípio da insignificância (ID 315411235). Proferiu-se decisão que afastou a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição sumária dos réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ e designou audiência de instrução e julgamento (ID 320024982), bem como determinou o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas nos autos da ação penal nº 0001053-64.2014.403.6124, como prova emprestada, conforme requerido pelo MPF na denúncia. O MPF requereu a revogação do benefício da ré CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, pois não comunicou a alteração do seu endereço, uma das condições estabelecidas no benefício de sursis processual, bem como a decretação da revelia da ré (ID 322415493). Foi realizado o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação realizado nos autos nº 0001053-64.2014.403.6124 (IDs 338910349 e 338910713). Em audiência realizada aos 20/05/2024 foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação (comum à defesa), bem como interrogados os réus (ID 326012876). Em audiência realizada aos 17/09/2024 os réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ foram interrogados (ID 339133907). Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. O MPF ofereceu alegações finais, pugnando pela: i) condenação dos réus MARIA APARECIDA e JOAQUIM JOSÉ, pela prática do delito de descaminho; ii) desconsideração do pedido de revogação de sursis processual oferecido à ré CLEIDNA, com a declaração da extinção de punibilidade da ré, por cumprimento substancial do benefício; e iii) solicitação de informações ao Juízo Deprecado de Uberlândia, a respeito do cumprimento do benefício pelo réu AILTON CURSINO DA HORA (ID 339394393). Em alegações finais, a defesa do réu JOAQUIM JOSÉ requereu, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP ao réu, bem como a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, alegou erro de proibição e ausência de dolo, requerendo a absolvição do réu (ID 340058118). Em alegações finais, a defesa da ré MARIA APARECIDA arguiu a ausência de provas para condenação e atipicidade da conduta, requerendo a aplicação do princípio da insignificância (ID 340719435). Na sentença do ID 363575708 o Juízo: i) declarou extinta a punibilidade de CLEIDNA MARIA MAGALHÃES, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95; ii) determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal ao réu JOAQUIM; e iii) solicitou informações ao juízo deprecado quanto ao cumprimento das condições de sursis processual ofertado ao acusado AILTON CURSINO DA HORA. Houve manifestação do MPF no ID 364577660, requerendo: i) a extinção da ação quanto à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, por ausência de interesse de agir; e ii) a prolação de sentença quanto ao réu JOAQUIM, arguindo a inviabilidade da proposta de ANPP, pois, além do lapso temporal desde o oferecimento da denúncia, o réu não demonstrou interesse em colaborar com a Justiça desde o deferimento do benefício da suspensão condicional do processo, não recolheu nenhuma parcela dos valores a título de prestação pecuniária, tampouco compareceu perante o Juízo, descumprindo, assim, todas as condições impostas nos termos do benefício de sursis. Sobreveio informações a respeito do cumprimento das condições de sursis processual ofertado ao acusado AILTON CURSINO DA HORA (ID 364612078). O MPF requereu a extinção da punibilidade de AILTON CURSINO DA HORA em razão do cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo que lhe foram impostas, assim como seja oficiado ao juízo deprecado para transferência dos valores pagos à título de prestação pecuniária para conta judicial vinculada a este Juízo (ID 364773685). É o relatório. DECIDO. [II] - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA O MPF aduziu que falece interesse de agir no prosseguimento da ação penal quanto à ré MARIA APARECIDA pois, desde o recebimento da denúncia (em 25/09/2017), excetuado o prazo de suspensão da ação pelo sursis processual (de 23/07/2019 a 25/02/2022), transcorreram mais de 5 anos. Assim, considerando a pena em concreto passível de ser imposta, não remanesce executividade à eventual sentença condenatória que vier a ser prolatada. Na espécie, assiste razão ao Ministério Público Federal, pois inexistem justa causa e interesse de agir a possibilitar o prosseguimento da ação penal. Conforme é cediço, a viabilidade do início e prosseguimento de uma demanda encontra fundamento na presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse de agir e justa causa. Especificamente com relação ao interesse de agir, é sabido que este se divide em interesse-necessidade (inerente ao processo penal, ante a inviabilidade de aplicação de pena sem processo) e interesse-utilidade, qualificado pela conveniência da persecução, que deve se encontrar presente em todas as suas fases. Muito provavelmente, eventual condenação da ré estará fulminada pela ocorrência da prescrição retroativa, considerando os contornos do crime e antecedentes criminais da acusada. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária rechaça a tese de prescrição virtual, ou em perspectiva, sendo tal entendimento consolidado por meio da súmula nº 438 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a inviabilidade do prosseguimento da demanda encontra fundamento na ausência de interesse de agir. No caso dos autos, falta interesse-utilidade para o prosseguimento da demanda, tendo em vista que há mais de cinco anos o Poder Judiciário realiza onerosas tentativas de aperfeiçoamento inicial da relação processual. Assim sendo, entendo que a ausência da condição da ação relativa ao interesse de agir (interesse-utilidade) - que deve estar presente não só no momento do oferecimento da denúncia, mas também na prolação da sentença – impõe a extinção da ação em relação à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento do feito. II.2 – Réu AILTON CURSINO DA HORA O réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, em audiência realizada em 23/07/2019 (ID 364612078, p. 40/41), perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. O parquet arguiu que o réu cumpriu, de forma substancial, as condições impostas, asseverando que “os sete primeiros meses de vigência do sursis (agosto/2019 a fevereiro/2020), o apenado compareceu regularmente ao Juízo fiscalizador e quitou pontualmente as parcelas mensais da prestação pecuniária, sem qualquer apontamento de inadimplemento ou conduta incompatível com os objetivos da medida. A partir de março de 2020, as restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19, de conhecimento público e notório, motivaram a edição da Recomendação CNJ nº 62/2020, que orientou a suspensão dos comparecimentos presenciais em juízo para cumprimento de penas e medidas alternativas. (...) Sendo assim, considerando que a paralisação foi involuntária e não havia como o beneficiário, ainda que de forma remota, cumprir a condição imposta, o prazo de suspensão das atividades presenciais deve ser computado como cumprimento ficto da condição de comparecimento mensal, concluindo-se, assim, que houve cumprimento total imposto no sursis (...)”. Diante da manifestação do titular da ação penal, que houve o cumprimento substancial das condições impostas ao acusado AILTON CURSINO DA HORA, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. II.3 – Réu JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR De início, acolho as razões do MPF, de que é inviável o oferecimento de proposta de ANPP ao réu, o que somente postergaria o feito sem nenhuma efetividade – considerando a conduta omissiva no cumprimento do benefício de sursis aceito por ele -, somado ao fato de que as tratativas preliminares de ANPP se revelariam insuficientes para evitar a prescrição, dado o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia. Ademais, verifico que foram observadas em favor do acusado as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Fixadas estas premissas, passo à análise do mérito. A denúncia imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) A materialidade e autoria do crime se encontram demonstrados nos autos do inquérito policial mediante auto de prisão em flagrante (ID 39045698, p. 20/22); auto de apresentação e apreensão (ID 39045698, p. 37/41); e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Demonstrativo Presumido de Tributos (ID 39046287, p. 118/122), o qual comprova a apreensão de diversos produtos como patinete, caixa acústica, capacitor de áudio, desodorante e produtos para pesca, todos desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação, especialmente o pagamento dos tributos aduaneiros, bem como a procedência estrangeira das mercadorias (Paraguai). Nesse passo, o réu JOAQUIM, em seu interrogatório policial e judicial, confessou a prática do delito, declarando que viajava ao Paraguai a cada 30 dias, às vezes, a cada 60 dias, para comprar produtos para uso próprio e até produtos para familiares, sob encomenda, mas que sempre respeitava o valor da quota para importação. Confirmou que pegou o ônibus abordado na cidade de Uberlândia e seguiu até a cidade de Foz do Iguaçu. Confirmou, ainda, que já teve mercadorias apreendidas outras vezes. Ainda que o réu alegue que respeitava a quota para importação, não há de se aplicar o princípio da insignificância, em razão da prova de reiteração delitiva. Os processos administrativos e a declaração do acusado de que já fizera outras viagens semelhantes, impede a incidência do benefício, como já analisado pelo Juízo na decisão do ID 320024982. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Incontroversa, portanto, a presença da vontade livre e consciente (dolo) de praticar o tipo penal em testilha ao adquirir e transportar mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal. Conclui-se, portanto, que restou cabalmente comprovado pelos elementos de convicção coligidos, que o réu iludiu o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira. Considerando que JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, a condenação pela prática da conduta descrita no artigo 334, caput, do CP, é medida que se impõe. [III] - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para: a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré MARIA APARECIDA SIMÕES DE LIMA, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao processo penal por força do artigo 3º do CPP; b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON CURSINO DA HORA, fazendo-o com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95; c) CONDENAR o réu JOAQUIM JOSÉ DA SILVA JUNIOR às penas do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena do condenado. DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, as circunstâncias e o motivo da conduta praticada pelo réu são comuns aos crimes desta natureza. As consequências do delito foram pequenas, tendo em vista a apreensão das mercadorias que se tentava comercializar no país. Não há informações sobre os antecedentes. A vítima não contribuiu com a conduta criminosa. Embora conste no ID 39046289 diversos procedimentos administrativos por apreensões de mercadorias pela Receita Federal, o que evidencia tendência voltada à prática delitiva, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de não admitir que tais fatores sejam tomados em consideração para análise da personalidade ou conduta social, os quais devem tomar em consideração apenas questões psicossociais da pessoa e seu comportamento em sociedade. O passado criminal somente é relevante para aferição dos maus antecedentes, com a ressalva da garantia da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Desta forma, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, há a incidência da circunstância atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, pois o réu confessou espontaneamente a autoria do crime. Contudo, apesar de reduzir a pena em 1/6, ela será mantida em seu mínimo legal, considerando o teor da súmula 231 do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Logo, a pena fica em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Não estão presentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão. Atendidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal, se revela adequada a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, pois não é necessário o tolhimento da liberdade do réu para se garantir a eficácia da reprimenda. A pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade pública, ficando a definição da entidade e a fiscalização a cargo do Juízo da Execução. Com a substituição, torna-se prejudicada a análise do sursis da pena (art. 77 do CP). Considerando o montante da pena fixada e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, caso não seja cumprida a pena restritiva de direitos, a pena privativa de liberdade será cumprida pelo réu inicialmente em regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, alínea c, do Código Penal. Como foi fixado o regime aberto e substituída a pena, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV do CPP) por falta de pedido expresso na denúncia, o que comprometeu a possibilidade de contraditório e ampla defesa nestes autos criminais. Obviamente, isso não impede a cobrança na esfera cível de eventuais valores, apenas não sendo determinado o mínimo nesta sentença. As mercadorias permaneceram depositadas na Receita Federal e não foram remetidas à Justiça Federal. Sendo assim, deixo de deliberar a respeito da destinação dos bens apreendidos. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Quanto aos valores pagos pelo réu AILTON CURSINO DA HORA, a título de prestação pecuniária, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG para transferência dos valores depositados naqueles autos à conta judicial vinculada a esta 1ª Vara Federal de Jales/SP, vinculada a estes autos. Efetivada a transferência, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.86400112-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012. Transitada em julgado, cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Expeça-se o necessário. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, datada e assinada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002047-42.2021.4.03.6130

ID: 260004460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002047-42.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA BARBOSA NASCIMENTO MACIEL PINTO

Polo Passivo:

Correspondência

Advogados:

EULINA FERREIRA REIS

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IVONETE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002047-42.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CARLA BARBOSA NASCIMENTO MACIEL PINTO Advogados do(a) AUTOR: EULINA FERREIRA REIS - SP150942, IVONETE VIEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002047-42.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CARLA BARBOSA NASCIMENTO MACIEL PINTO Advogados do(a) AUTOR: EULINA FERREIRA REIS - SP150942, IVONETE VIEIRA - SP91747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLA BARBOSA NASCIMENTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende a revisão contratual, afastando-se as cobranças consideradas abusivas. Narra a autora, em síntese, que teria firmado com a ré um contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária, sendo financiado o valor de R$ 135.000,00, a ser pago em 360 meses. Alega que, pela natureza do contrato de adesão, há cláusulas abusivas, as quais devem ser afastadas. Sustenta, ainda, a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira ré. Juntou documentos (IDs 48928343 a 48933375). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 84444867). Regularmente citada, a CEF ofertou contestação no ID 261311873. Em suma, sustentou a inaplicabilidade do CDC à espécie e defendeu a prevalência das cláusulas contratuais, refutando os argumentos da inicial. Réplica apresentada (ID 293393860). Posteriormente, a demandante informou haver tomado conhecimento da notícia dos atos extrajudiciais de execução (ID 307190999). A CEF apresentou memoriais no ID 337157663. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC. Consta dos autos que as partes assinaram instrumento particular de compra e venda de imóvel, com mútuo, alienação fiduciária e financiamento. A demandante alega que o contrato contém cláusulas abusivas, as quais garantem benefício exclusivo ao agente financeiro, motivo pelo qual almeja a revisão do pacto. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em apreço aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, no entanto, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Assim, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas protetivas ao caso concreto não resulta nenhum efeito prático, revelando-se, outrossim, desnecessária a invocação genérica e abstrata da necessidade de proteção ao consumidor. Nessa linha intelectiva, os artigos 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. Sob esse enfoque, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade de ofício, consoante entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso vertente, nota-se que a demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Deve prevalecer, pois, o princípio da força obrigatória dos contratos. É importante assinalar que as questões controvertidas no processo referem-se à revisão/interpretação das cláusulas contratuais e não diretamente à maneira de elaboração do cálculo da prestação e saldo devedor. A perícia técnica sugerida pela parte autora apenas se justificaria se as partes divergissem quanto à realização do cálculo. Neste caso, discordam da interpretação do contrato e, para decisão quanto a este assunto, é prescindível opinião técnica. Assim, desnecessária a produção de prova pericial. Isso firmado, após análise do contrato, não verifico prática abusiva por parte do agente financeiro. Consoante esboçado linhas acima, é imprescindível a prova efetiva de causa legítima a ensejar a revisão contratual no âmbito do SFH, sob pena de a generalização dos argumentos que justificam o inadimplemento dos pactos levar à falência do sistema de empréstimos para aquisição da casa própria. Com efeito, há necessidade de ponderação de valores e diálogo entre as fontes constitucionais e legais. É reconhecido o direito constitucional à moradia, que, todavia, não é absoluto, eis que condicionado aos limites respeitantes aos princípios constitucionais que protegem a livre iniciativa privada. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acresça-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da súmula 382 do STJ: Súmula 382-STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Nesse contexto, cabe consignar que o termo "spread bancário" consiste no lucro da instituição financeira, isto é, a diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o quanto ele cobra do consumidor na operação de crédito. A limitação ao lucro prevista na Lei n. 1.521/51, que dispõe sobre os crimes contra a economia popular, não impede que as instituições financeiras aufiram lucros superiores a 20%, haja vista a já mencionada não sujeição às regras da Lei de Usura. A imposição de limite à taxa média de mercado, repise-se, somente se admite nas hipóteses de abusividade, o que não se constatou na situação em apreço. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: “CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.SPREADBANCÁRIO. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE REFERÊNCIA. MORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. Da mesma forma, a teoria da imprevisão e a função social do contrato não têm o condão de afastar as obrigações pactuadas pelo mutuário. 2. Os juros, nos contratos bancários em geral, não estão jungidos à disciplina da Lei de Usura, mas à Lei n.º 4.595/64, não podendo invocar a Lei n.º 1.521/51 para limitar o lucro da instituição financeira, uma vez não mais subsistem os percentuais legais máximos estipulados no Decreto n.º 22.626/33, aos quais a tipificação daquela estava intimamente vinculada. 3. Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas 'amortizações negativas', inexistentes no caso. 4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.5. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para reajuste do saldo devedor mesmo em contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91, se pactuada correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança.6. Somente há descaracterização da mora quando da cobrança de encargos abusivos durante a relação contratual.” (TRF-4, Terceira Turma, Apelação Cível n. 5002253-36.2015.404.7101/RS, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, 03/10/2017) No que toca à capitalização de juros, vigora o entendimento de ser admitida sua cobrança mensal, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO.DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃOEXPRESSA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃOMANTIDA.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os arts. 591 e 406 do CC/2002 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 516908/RS – 2014/0115444-1, Rel. Mi. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/09/2016) Inexistindo maiores polêmicas acerca da questão, resta analisar se, no caso concreto, houve irregularidade decorrente da relação contratual. A autora sustenta que, no negócio jurídico pactuado, estaria caracterizada a capitalização de juros decorrente da utilização do sistema de amortização SAC. A jurisprudência já firmou entendimento de que o Sistema SAC não configura anatocismo, pois não implica na capitalização de juros, tampouco no fenômeno da amortização negativa do contrato. O Sistema de Amortização Constante permite ao mutuário prever as despesas referentes ao imóvel adquirido, pois a parcela inicial vai decrescendo conforme a execução do contrato, de modo que ele se torna menos oneroso com a redução dos juros e do saldo devedor, sem que se possa falar em capitalização ou anatocismo. Outrossim, deve-se levar em consideração que nessa forma de amortização o mutuário, ao pagar as parcelas, amortiza parcialmente o saldo devedor e os juros, ou seja, não é possível vislumbrar a cobrança de juros sobre juros. A jurisprudência tem se consolidado quanto à inexistência de anatocismo na aplicação da tabela SAC, conforme arestos a seguir transcritos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) 2. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, AC 2044743/SP – 0019521-22.2012.403.6100, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 23/08/2016) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SAC. CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. O sistema de amortização adotado no financiamento ora em análise (Sistema de Amortização Constante - SAC), não se reveste de ilegalidade, nem caracteriza prática de anatocismo. O Sistema de Amortização Constante - SAC caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Esse sistema prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. (...)” (TRF-4, 4ª Turma, AC 5011679-08.2016.404.7208/SC, Rel. Des. Fed. Vivian Pantaleão Caminha, 13/12/2017) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.APELAÇÃO IMPROVIDA. I -Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73), sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. O simples ajuizamento de embargos à execução não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela embargante, não se cogitando que toda execução de título extrajudicial dependa de prova pericial para prosseguir. Considerando as alegações da apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II -O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III -Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. VI -Caso em que a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Destaca-se que a ação 5000376-08.2016.403.6114 já foi julgada e não será afetada pela presente decisão. VII - Apelação improvida." (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 5001606-93.2017.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 15/03/2021) Assim, inexistindo ilegalidade na utilização do Sistema SAC, não há que se falar em adoção de método diverso do pactuado. Portanto, não verifico nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro que tenha feito a obrigação desbordar dos limites previsíveis atinentes ao contrato firmado. Sem comprovação de encargos abusivos, dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há que se falar em abusividade da cobrança, mormente diante da inexistência de indícios suficientes de que a ré tenha incorrido em erro no cálculo das prestações. Desse modo, não há como se acolher a pretensão de revisão, nos moldes da inicial, sobretudo diante do princípio da autonomia da vontade, o qual norteia as relações no direito privado. Por fim, tratando-se de contrato com garantia por alienação fiduciária, plenamente aplicável os termos da Lei n. 9.514/97, que prevê procedimento extrajudicial albergado pelo sistema jurídico vigente. A improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios da ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do diploma processual vigente. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000425-59.2020.4.03.6130

ID: 259998318

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000425-59.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BRASILIO FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000425-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISLENE VENTURA MACEDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA BRASILIO FIORI - SP328093 REU: ASSOCIACAO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000425-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISLENE VENTURA MACEDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA BRASILIO FIORI - SP328093 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO Advogados do(a) REU: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Gislene Ventura Macedo Pereira em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Faculdade de Artes Dulcina de Moraes (mantida por Fundação Brasileira de Teatro), IDEC - Intermediação da Educação Cultural Eireli e Fundo Nacional de Desenvolvimento, objetivando a validação do diploma do curso de educação artística expedido pela Faculdade de Artes Dulcina de Moraes, além de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que concluiu o curso de Educação Artística pela Faculdade de Artes Dulcina de Moraes e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG). Aduz que, a despeito da sua regular situação acadêmica, teria sido surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento de diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. Defende que com o registro efetivado em 01/06/2016, sob o n° 154, no livro 001, na folha 7, processo n° 201410422, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p. 22, configura-se ato jurídico perfeito. A parte autora juntou os documentos. O feito tramitou inicialmente perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a este Juízo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 27900075 - página 57). A Universidade Iguaçu (UNIG) apresentou contestação com as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva da UNIG; (ii) no mérito, que a Universidade não manteve relação contratual com a Impetrante; (iii) que a Universidade atuou em conformidade com determinações da SERES – MEC; (iv) a inocorrência de dano moral ( Id 27900075 -página 76 e seguintes). Inicialmente, este Juízo ausente interesse da União, sendo declinada a competência à Justiça Estadual. Na ocasião, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do FNDE. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suscitou conflito de competência perante o C. STJ, por meio do qual foi declarada a competência da Justiça Federal para o exame da matéria. Nos Id's 241691531 a 241698133 foram juntadas peças processuais produzidas quando do trâmite do feito perante a Justiça Estadual. A IDEC Intermediação da Educação Cultural Eireli ofertou contestação (Id 241692538). A corré Fundação Brasileira de Teatro não apresentou contestação, embora devidamente citada (Id 241692116 - pág. 52). Retomado o trâmite processual nesta Vara, restou indeferido o pleito de produção de prova oral formulado pela corré UNIG (Id 268451536). A corré UNIG apresentou alegações finais nos Id 338888745. A corré IDEC- Intermediação da Educação Cultural, apresentou alegações finais no Id 339327610. A autora apresentou memoriais ( Id 340029707). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que está decidida a questão do interesse da União na causa. Em verdade, é responsabilidade do ente federal o controle dos diplomas de curso superior, de modo que tem legitimidade para integrar a lide, em razão do interesse de órgão público federal – MEC. No mais, compreendo que a questão preliminar referente à de ilegitimidade passiva invocada pela corré UNIG confunde-se com o mérito, portanto com ele será analisada. De outra parte, não vislumbro legitimidade passiva da corré IDEC. Segundo se extrai da análise dos autos, a IDEC consiste em pessoa jurídica diversa da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes, não havendo elementos que indiquem sua responsabilidade pela emissão do diploma em discussão nesta lide. Assim, merece acolhimento a tese apresentada pela IDEC no sentido de que sua atuação limita-se a intermediar a relação dos alunos e das IES, fornecendo suporte logístico e administrativo, não detendo ingerência quanto aos trâmites para emissão, registro ou reconhecimento de diplomas. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da IDEC. O artigo 48 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim dispõe acerca dos diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por estas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias (a exemplo dos Centros Educacionais) serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A autora narra que concluiu o curso de Educação Artística pela Faculdade de Artes Dulcina de Moraes e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG) em 01/06/2016, sob o n° 154, no livro 001, na folha 7, processo n° 201410422, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p. 22. Ocorre que a demandante foi surpreendida com comunicado acerca do cancelamento do registro de seu diploma. O cancelamento do registro do diploma da requerente e de centenas de outros alunos decorreu de exigência do MEC, em razão de irregularidades. Nas diversas ações ajuizadas perante este juízo há informação de que a UNIG teria emitido, entre 2011 e 2016, mais de 94 mil diplomas de outras instituições de ensino (inclusive a Faculdade de Artes Dulcina de Moraes), localizadas em vinte e um estados brasileiros, e que não havia controle dos diplomas emitidos pela UNIG. Nesse contexto, há indícios da existência de vícios em relação ao funcionamento do curso em que a parte requerente obteve sua graduação. Diante dos números acima descritos, há possibilidade de que a parte demandante não tenha participado de curso de ensino superior regular. Não obstante, no caso concreto, tenho que não se respeitou o devido processo legal para o cancelamento do diploma. A Constituição da República assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo a ampla defesa e o contraditório, com os meios e os recursos a ele inerentes (artigo 5º, LV). O contraditório compreende o direito de informação dos atos e a existência de possibilidade de reação em relação a eles. Além disso, não basta o atendimento dos requisitos formais (informar e permitir reação), mas se deve assegurar que a reação tenha real possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. Desta forma, preserva-se tanto o aspecto formal quanto substancial do princípio do contraditório. Em relação à UNIG, houve a assinatura de Protocolo de Compromisso entre esta, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, que determinava que a Universidade deveria identificar os diplomas emitidos irregularmente e cancelá-los. Das informações prestadas pelo Reitor da UNIG, constam as seguintes obrigações atribuídas à universidade: “Encaminhasse a lista de mantenedoras de todas as IES constantes do sistema de registro de diplomas; - normatizasse e sistematizasse o seu procedimento de registro de diplomas; - encaminhasse ofícios às instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais para que esclarecessem sobre eventual oferta irregular, bem como sobre o excesso de ingressantes, ou seja, acerca do número de vagas que poderia ofertar; - que promovesse chamada pública em seu site para que os interessados esclarecessem sobre os cursos realizados; - desenvolver em seu website plataforma para consulta pública dos diplomas, indicando os que estão validados e os cancelados; - após as respostas dos ofícios e o fechamento da consulta pública, que a ré identificasse os possíveis diplomas emitidos em desconformidade com os atos regulatórios e legislação educacional, - que a partir desse momento procedesse com os consequentes cancelamentos dos registros realizados nos referidos diplomas, dando ampla publicidade a essa medida, com a publicação em jornais de grande circulação no município sede de cada IES cujos registros de diplomas foram cancelados, bem como no Diário Oficial da União.” Apesar dos termos do Protocolo, como salientado na preliminar acima, o cancelamento do diploma deu-se anos após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, violando seu direito de ser plenamente informada do ato. É insuficiente para a plena ciência dos atos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação, na forma como foi feita. Ainda, não há qualquer demonstração de quais irregularidades foram apuradas em relação aos diplomas cancelados. Tratou-se de ato sumário, sem a possibilidade de a demandante influir efetivamente no seu resultado, o que viola o devido processo legal. Há, em tese, apenas o direito de a parte requerente procurar a Faculdade de Artes Dulcina de Moraes para que por meio desta seja comprovada a regularidade do curso oferecido. No caso, inverteu-se, em verdade, o ônus probatório, presumindo-se a má-fé de todos os cursistas da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes. Ou seja, primeiro cancelam-se os diplomas irregulares e depois comunica-se tal medida aos envolvidos. Ocorre que o cancelamento do diploma deveria ser o último ato do procedimento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste sentir, "(a) presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). No caso, não se presumiu a boa-fé da parte autora, nem se provou sua má-fé. O cancelamento sumário de todos os diplomas é ilegal e inconstitucional. Ainda, há falha na supervisão do MEC, que não constatou referido agir da UNIG e, por intermédio da Portaria n. 910 de 2018, considerou regular a atuação da universidade no cancelamento dos registros. Saliento que, apesar dos graves indícios irregularidades nos cursos oferecidos, a Faculdade de Artes Dulcina de Moraes estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a parte demandante realizou o curso. Além disso, a parte requerente apresenta histórico escolar em que consta a aprovação em todas as matérias. Dessa forma, até prova em contrário, prova esta que não está nestes autos, deve-se prestigiar a higidez do diploma emitido. Os fatos evidenciam que o cancelamento do registro do diploma é ato notoriamente ofensivo à razoabilidade e à segurança jurídica. A esse respeito, confira-se em caso análogo a posição do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE CURSO SUPLETIVO À DISTÂNCIA. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO AUTORAL ORIENTADO A QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. SEGURANÇA EXTINTA PELA CORTE LOCAL EM RAZÃO DE APONTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AUTORA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. (...) 2. É certo que, na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/08/2019) 3. Caso concreto em que o Tribunal de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, a partir da presunção de inidoneidade do histórico escolar juntado pela impetrante, ora recorrente, uma vez que assinado por prepostos da Instituição de Ensino que, presentemente, "figuram como rés na Ação Criminal 0193068-77.2018.8.19.0001 que tramita perante a 26ª Vara Criminal, pelos crimes de 'Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), Artigo 2º e Estelionato (Art. 171 - CP) e Falsidade ideológica (Art. 299 - CP)'" (fl. 104). 4. Porém, ao assim decidir, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução oposta à orientação deste Superior Tribunal, no sentido de que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2019). Nesse mesmo sentido: AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/08/2013. 5. Nesse diapasão, cumpre reconhecer a idoneidade do conteúdo do histórico escolar juntado aos autos pela impetrante, sob pena de indevida inversão do ônus da prova, haja vista que, nos termos dos arts. 373, I e II, c/c o 429 do CPC/2015, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, mormente em se tratando de falsidade documental. Nesse fio, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.768.713/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018; REsp 980.191/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2008. 6. Outrossim, como assinalado pela autora recorrente, seu histórico escolar foi emitido pela instituição de ensino em ocasião durante a qual esta ainda funcionava regularmente, somando-se a isso o fato de que, conforme documentação trazida com a razões recursais, a impetrante, apresentando aquele mesmo histórico, logrou dar sequência aos seus estudos, ainda em nível médio, junto ao Instituto Estadual de Educação de Juiz de Fora, tendo, mais adiante, iniciado o curso superior de Pedagogia, quando só então se detectou a falta do respectivo certificado de conclusão do supletivo cursado pela autora. Tais dados, ressalte-se, não foram refutados nas contrarrazões do Estado, podendo e devendo, portanto, ser tomados em consideração pelo julgador, a teor do que preceitua o art. 493 do CPC/15. 7. Sendo assim, não há falar em necessidade de dilação probatória, não se podendo penalizar a impetrante (aluna de presumida boa fé) pela letargia do Conselho de Educação em fiscalizar, investigar e comprovar falhas no funcionamento de instituição de ensino por ele mesmo credenciada a atuar no meio educacional. 8. Recurso ordinário da autora provido, com a concessão da ordem.” (RMS 62878,1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina. DJE 27.5.2020) No mesmo sentido, em caso envolvendo a UNIG, cita-se o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso. -Agravo improvido. (AI 5013545-66.2019.403.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJe 18.3.2020) Assim, o diploma deve ser mantido em decorrência das irregularidades constatadas no procedimento adotado para seu cancelamento. Não obstante, caso efetivamente seja comprovada irregularidade em relação à parte autora, após adotado o devido processo legal, podem as autoridades realizar o cancelamento do diploma emitido. Em relação aos supostos danos materiais, a demandante não logrou demonstrar o efetivo prejuízo sofrido e, ainda que se cogitassem eventuais lucros cessantes, não foi possível identificar o nexo de causalidade a justificar uma indenização, eis que ausente prova inequívoca de prejuízo ao trabalho em decorrência única e exclusivamente do fato de ter sido o registro do diploma temporariamente cancelado. Assim, incabível o acolhimento do pedido inicial. Por fim, no tocante aos danos morais, a atuação da ré que cancelou o registro do diploma de forma indevida não é causa suficiente a ensejar ofensa a direito da personalidade. Sob esse aspecto, compreendo que, na hipótese em testilha, os percalços havidos, embora inconvenientes e não desejáveis, não são suficientes para corporificar uma condição a justificar a pretendida indenização. Ainda que o procedimento seguido não tenha sido correto, há fortes indícios de que o curso superior não era regular, sendo que haveria possibilidade de cancelamento do diploma, acaso adotados os trâmites corretos. Para caracterizar dano moral, é necessário que os efeitos da ação tenham exorbitado o mero aborrecimento, causando sofrimento intenso, aflição, angústia, desequilíbrio do bem-estar, humilhação pública ou exposição pejorativa ao segurado/dependente, de forma a aviltar sua honra, reputação ou dignidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Colendo STJ: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (Resp. nº 215.666-RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha) No presente caso, a parte autora não produziu prova de que tenha sofrido desequilíbrio de seu bem-estar ou aflição que fugisse à normalidade. Portanto improcedente o pedido neste ponto. Ante o exposto: (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de determinar a anulação do ato de cancelamento do diploma de Educação Artística da parte requerente, realizado pela UNIG, na forma da fundamentação, determinando o restabelecimento de sua validade. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno autora e rés (UNIG e Faculdade de Artes Dulcina de Moraes) ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, vedada a compensação da verba honorária. Ademais, os litigantes responderão pelas custas processuais, divididas igualmente entre eles. Ao patrono da autora são devidos, pelas rés, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre elas; aos advogados das rés são devidos, pela autora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verba essa que será repartida proporcionalmente entre as demandadas; (ii) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação à corré IDEC, em virtude de sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à IDEC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em ambos os casos, deverá ser observada a suspensão da cobrança das verbas de sucumbência, no tocante à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do diploma processual vigente. Proceda a Secretaria à exclusão o FNDE do polo passivo do presente feito, consoante determinado no Id 36311423. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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