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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 269 de 284

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Vieira Melo

OAB/SP 164.383

FABIO VIEIRA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniela Carolina Oliveira B…

OAB/SP 135.101

DANIELA CAROLINA OLIVEIRA BARUDE CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lenize Brigatto Pinho Barba…

OAB/SP 164.037

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asc Gestao Da Propriedade I…

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ASC GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engemac Comercio De Equipam…

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ENGEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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Processo nº 5001696-52.2023.4.03.6113

ID: 333572098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001696-52.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001696-52.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: JONATAS LIMA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001696-52.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: JONATAS LIMA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001696-52.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: JONATAS LIMA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por Jonatas Lima da Silva contra a sentença Id n. 313465469, que o condenou às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram aplicados os efeitos extrapenais da condenação, com a fixação de indenização pelos danos causados, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A defesa alega, em síntese, o seguinte: a) a ausência de provas quanto à participação do acusado, pois o único indício seria o acusado estar na posse de uma motocicleta encontrada durante a abordagem policial, razão pela qual pleiteia a absolvição com base na presunção de inocência; b) a incidência de circunstâncias judiciais favoráveis, a ausência de circunstâncias negativas, bem como a inexistência de agravantes ou causas de aumento, levam a defesa a pleitear, em caso de condenação, a pena abaixo do mínimo legal, com o início de cumprimento em regime aberto, sustentado que “se faz necessário reduzir a pena base para aquém do mínimo legal, aplicando-se no caso do Art. 180, CP a pena de 1 ano, o que foi feito levando em consideração a contrário sensu o patamar de exasperação da pena-base de 1/8 fixado pela jurisprudência do Eg. STJ para cada circunstância judicial individualmente considerada”; c) a inexistência de antecedentes criminais, sendo vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para fins de reincidência; d) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, I, do Código Penal e da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal; e) ao final requer: " 1. Absolver apelante, do crime de roubo majorado com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP 2. Fixar o regime aberto/semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2°, alínea “b” do CP; 3. Substituir a pena privativa pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP; 4. Aplicar a suspensão condicional da pena, em observância ao art. 77 do CP; 5. Ainda em caso de condenação, requer ainda, seja reconhecido o direito do acusado, recorrer em liberdade com fundamento no Art. 283 e 387, §1º do CPP, considerando que durante toda instrução não foi necessária a segregação da liberdade do acusado, não havendo qualquer alteração fática que justifica a decretação de tal medida" (Id n. 313465474, p. 10) As contrarrazões foram apresentadas (Id n. 313465480). A Ilustre Procurador Regional da República, Dra. Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id n. 324817108). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001696-52.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: JONATAS LIMA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Jonatas Lima da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, porque, em 11.06.23, entre 8h10 e 8h40, subtraiu, para si e para outrem, envelopes bancários, pertencentes à Caixa Econômica Federal – CEF, localizada na Avenida Dr. Soares de Oliveira, n. 368, centro, no município de Ituverava (SP), mediante concurso de 2 (duas) pessoas. Conforme a denúncia, no dia 10.06.23, o acusado e uma pessoa não identificada estavam na cidade de São Paulo (SP) e se deslocaram, no veículo Nissan March, placas FUS-3E10, até o município de Ituverava (SP). Na data de subtração dos envelopes, retornaram no mesmo veículo às 8:50h, coincidindo com o horário da prática do delito. Consta nos autos que, o modus operandi utilizado pelo denunciado e o indivíduo não identificado consistia na introdução de placas metálicas, contendo fita dupla face, no local onde são armazenados os envelopes para depósitos. Assim, os envelopes ficavam retidos, permitindo que fossem posteriormente subtraídos. Segundo a denúncia, ficaram retidos 4 (quatro) envelopes bancários, identificados pelos números: 6356138762, contendo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 8356137804, com R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); 6356137596 com R$ 300,00 (trezentos reais); e 6356137529, também com R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) em prejuízo à Empresa Pública Federal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal deixou de propor o acordo de não persecução penal e o benefício da suspensão condicional do processo, considerando que o acusado já havia sido beneficiado com o ANPP nos Autos n. 5000483-48.2023.4.03.6133 (Id n. 313465362 ao Id n. 313465364) e, ainda assim, persistiu na prática delituosa (Id n. 313465361). Do processo. O Juízo a quo, na sentença, corrigiu erro material quanto à quantidade de envelopes bancários citados na denúncia. Com base no ofício emitido pela Caixa Econômica Federal, verificou-se a omissão do Envelope n. 4209882770, que continha em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais), elevando para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reis) o prejuízo ocasionado à agência bancária (Id n. 313465469). Materialidade. A defesa alega não existir provas suficientes para a condenação do réu. Entretanto, a materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos: a) Ofício n. 0015/23 remetido pela Caixa Econômica Federal – CEF à Polícia Federal, em 14.06.23, noticiando sobre o furto dos envelopes bancários em sua agência e o modo de execução utilizado, constando o número e os valores dos envelopes que foram subtraídos: (1) n. 6356138762 - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (2) n. 6356137804 - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); (3) n. 6356137596 - R$ 300,00 (trezentos reais); (4) n. 6356137529 - R$ 300,00 (trezentos reais); e (5) n. 4209882770 - R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando 05 (cinco) envelopes e um prejuízo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) à CEF (Id n. 313465225, p. 3/4); b) Laudo de Perícia Criminal Federal (audiovisual) n. 363/23 elaborado com base na mídia que continha o registro da filmagem realizada no momento da subtração dos envelopes, em 11.06.23, entre 08:13:51 e 08:36:11, com intuito de verificar o desdobramento dos fatos e avaliar as imagens para auxiliar na identificação dos envolvidos. Quanto à dinâmica dos fatos, além das imagens anexadas, o laudo descreve que: i. No início da filmagem, às 08:13, o autor 1 surge nas imagens e dirige-se a um dos terminais de autoatendimento (identificado aparentemente como “1013”), portando uma sacola de papelão, na qual acondicionava o apetrecho usado na prática delituosa; ii. Às 08:17, o autor 2 surge nas imagens, aproxima-se e dialoga com o autor 1. Em seguida, passa a ocupar o terminal imediatamente à direita (identificado como “1006”); iii. Na sequência, o autor 1 inicia a atividade delituosa no terminal, enquanto o autor 2 permanece vigiando o local no terminal ao lado. iv. Às 08:23, o autor 1 passa a outro terminal (identificado como “1010”), sendo acompanhado pelo autor 2, que permanece ao lado do autor 1 enquanto este procede com a “pescaria” de envelopes de depósito; v. Às 08:26, os autores interrompem a atividade e deixam a área de enquadramento da câmera; vi. Às 08:32, o autor 1 retorna ao terminal “1010” e recomeça com a prática delituosa, enquanto o autor 2 permanece ocupando o terminal “1006”, à esquerda; vii. Às 08:34, o autor 1 dirige-se ao terminal “1006” e procede com a “pescaria” de envelopes de depósito neste terceiro terminal, sendo observado pelo autor 2; viii. Às 08:36, os autores deixam a área filmada e, logo em seguida, a filmagem é encerrada. (Id n. 313465332, p.3/11) c) Informação de Polícia Judiciária n. 410.7971/23, que serviu para identificar o acusado Jonatas como sendo o “Autor 2” descrito no Laudo Pericial, também foi confirmada a utilização do veículo Nissan March, placas FUS-3E10, no cometimento do delito (Id n. 313465336, p. 1/10); d) Mídias anexadas aos autos referente às imagens contidas na mencionada Informação de Polícia Judiciária n. 410.7971/23 (Id n. 3134465337 ao Id n. 313465347); e) Termo de Apreensão n. 4240376/23 da mídia, que contém os registros de imagens que constam na Informação Judiciária (Id n. 313465351 p. 9/10). Autoria. A autoria está comprovada. Em sede policial, Jonatas Lima da Silva negou a autoria do delito que lhe foi imputado, confirmou que Ingrid Vitoria Rodrigues Dias, mãe de sua filha, seria a proprietária do veículo Nissan March, placas FUS-3E10, visto nas imagens relatadas na Informação Judiciária no dia do fato (Id n. 305852170 p. 19/20). Interrogado em Juízo, Jonatas Lima da Silva respondeu trabalhar como autônomo, realizando entregas tanto de motocicleta como de veículo, além de atuar como motorista de aplicativo, com renda mensal entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Informou que reatou o relacionamento com a mãe de sua filha, ambas dependentes financeiramente dele, confirmou que a sua companheira, Ingrid Vitoria Rodrigues Dias, é a proprietária do veículo Nissan March, placas FUS-3E10. Negou a autoria do delito, afirmou realizar corridas particulares e emprestar ou alugar o veículo a terceiros, embora não possua registros desses empréstimos. Declarou não se recordar se, na data dos fatos, estava de posse do veículo ou se havia emprestado. Confirmou ainda ter sido denunciado em outro processo pelo mesmo delito, tendo sido beneficiado pelo acordo de não persecução penal, e afirmou não ter cometido mais ilícitos após a celebração do referido acordo (Id n. 313465454). A defesa sustenta que não ficou demonstrado o envolvimento de Jonatas com o crime, uma vez que o único indício seria o fato de o réu estar na posse de uma motocicleta encontrada durante a abordagem policial. Diante disso, pleiteia-se a absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência. Não assiste razão à defesa. O Laudo de Perícia Criminal Federal (audiovisual) n. 363/23, além de descrever a dinâmica dos fatos, realizou o enquadramento das imagens obtidas para auxiliar na identificação do réu, destacando suas características físicas e vestimentas: AUTOR 1: indivíduo masculino, pele branca, compleição grande, aparentemente calvo e com barba, e com uma perceptível mancha no lado esquerdo do pescoço, possivelmente uma tatuagem. A vestimenta consistia de blusa azul de manga longa e capuz, calça jeans azul, boné preto com detalhe branco na parte frontal e chinelos escuros. O indivíduo carregava uma sacola de papelão contendo a inscrição “Red”; AUTOR 2: indivíduo masculino, pele morena clara, média estatura, cabelos curtos pretos e cortados rente nas laterais. A vestimenta consistia de camiseta preta com estampa na parte frontal contendo figura que aparenta ser do personagem “Mickey Mouse”, boné avermelhado com detalhe pequeno na parte frontal, calça jeans azul claro e tênis com detalhes brancos, pretos e amarelados. (Id n. 313465332, p.3/11) Na sequência, foram realizadas diligências pela Polícia Federal (Informação de Polícia Judiciária n. 410.7971/23) para identificarem os envolvidos. A referida informação descreve que, por meio de acesso às imagens externas obtidas junto ao sistema de monitoramento da Polícia Militar, foi possível identificar o veículo utilizado para realizar o suposto crime. Ao identificarem o veículo, os policiais constataram que, no dia anterior aos fatos, o automóvel Nissan March, placas FUS-3E10, saiu de São Paulo (SP) e passou pela cidade de Ituverava (SP), local onde ocorreu a subtração dos envelopes bancários. Ao consultarem a titularidade do veículo, os agentes chegaram ao endereço de Ingrid, companheira de Jonatas. A imagem do réu mostrou-se compatível com as características e registros visuais informadas no laudo pericial, identificado como “Autor 2”, bem como com as imagens obtidas pelo sistema de monitoramento da Polícia Militar, nas quais é referido como “Alvo 2”. Tendo em vista tais elementos de convicção, infere-se que o réu, de fato, esteve na agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Ituverava (SP), na data e horário em que ocorreram a subtração dos envelopes bancários, acompanhado de um indivíduo não identificado. Ficou demonstrada sua participação consciente e voluntária na subtração dos 5 (cinco) envelopes, sendo certo que, em seus interrogatórios, confirmou que o veículo utilizado na execução do crime pertence a sua companheira, Ingrid. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu Jonatas Lima da Silva deve ser mantida. Dosimetria. O Juízo a quo decidiu da seguinte forma: DOSIMETRIA O crime praticado pelo réu corresponde ao tipo penal do art. 155, § 4.º, do Código Penal, que tem pena abstrata de 2 a 8 anos de reclusão e multa. Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade e o motivo da conduta praticada pelo réu são comuns aos crimes desta natureza. A conduta da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Nada há nos autos a demonstrar que sua conduta social e personalidade seriam voltadas à prática de crime. Por outro lado, as circunstâncias do crime autorizam a elevação da pena base, tendo em vista que o réu utilizou instrumentos que burlaram o sistema de segurança dos terminais de autoatendimento da agência bancária e permitiram a subtração dos envelopes de depósito. Assim, o meio fraudulento empregado pelo réu evidencia que as circunstâncias do crime são mais reprováveis. Em relação aos antecedentes criminais, o réu possui acordo de não persecução em andamento (n. 5000483-48.2023.4.03.6133) e há informação da existência de inquérito policial em andamento para apuração da prática de furto praticado em São Simão no dia 21/05/2021 (DPF/RPO/SP, 2021.0047820, id. 304078614 - Pág. 9). Todavia, conforme entendimento cristalizado na súmula 444 do E. STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Desta forma, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Não estão presentes quaisquer circunstâncias que imponham a atenuação ou agravação da reprimenda. Tampouco está presente qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, de forma que torno definitiva a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa. Embora as circunstâncias do crime perpetrado pelo réu tenham sido sopesadas negativamente na fixação da pena base, presentes os demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, medidas estas que na espécie se revelam adequadas e suficientes para a prevenção e reprovação do crime perpetrado. As penas restritivas de direitos consistirão na prestação serviços à comunidade, prevista no artigo 46, do Código Penal, pelo prazo da pena ora substituída, ficando a definição da entidade e a fiscalização a cargo do Juízo da Execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositada em conta vinculada à execução penal para posterior destinação. Caso não sejam adimplidas as penas restritivas de direitos, a pena privativa de liberdade será cumprida pela ré inicialmente em regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, alínea c, do Código Penal. Uma vez que os elementos de convicção colhidos nos autos demonstram que o acusado não possui situação econômica privilegiada, fixo o valor do dia multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da realização da última conduta, valor esse que deverá ser atualizado quando da execução da referida pena. (Id n. 313465459, grifos no original) A defesa requer a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, diante da incidência de circunstâncias judiciais favoráveis, da ausência de circunstâncias negativas, bem como da inexistência de agravantes ou causas de aumento, com a consequente definição do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal e, em caso de condenação, o direito de o réu recorrer em liberdade. Os pedidos defensivos de fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade carecem de interessem recursal, por já estarem contemplados na sentença de primeiro grau (Id n. 313465469). Quanto aos demais pleitos, assiste parcial razão à defesa. Na primeira fase, o réu não possui maus antecedentes (Id n. 305852170, p. 14/16 e Id n. 313465354) e com exceção das circunstâncias do crime, as demais circunstâncias judiciais apresentam-se dentro da normalidade do tipo penal. O Juízo a quo valorou negativamente apenas as circunstâncias do crime, pelo fato de o réu empregar meio fraudulento, com a aplicação de instrumentos que burlaram o sistema de segurança dos terminais de autoatendimento da agência bancária, para subtrair os envelopes. Assim, definiu a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Deve ser mantida a valoração desfavorável da circunstância, considerando o modo de execução empregado na subtração dos envelopes, o qual revela maior reprovabilidade da conduta, com uso de artifício fraudulento. Contudo, em observância ao princípio da individualização da pena, considera-se adequada a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), proporcional ao presente caso, para valorar negativamente a circunstância, de modo que reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição. Portanto, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável e, ao reduzir a fração de aumento, estabeleço a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, preservo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Preservo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, tendo em vista a realização da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, bem como o quantum de pena privativa de liberdade estabelecida ao réu ser contrária à referida suspensão. Ante o exposto, conheço em parte a apelação de Jonatas Lima da Silva e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a fração de aumento da pena-base e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Falta de interesse recursal. Os pedidos defensivos de fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade carecem de interessem recursal, por já estarem contemplados na sentença de primeiro grau. 2. Autoria e materialidade comprovadas. Tendo em vista os elementos de convicção, infere-se que o réu, de fato, esteve na agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Ituverava (SP), na data e horário em que ocorreram a subtração dos envelopes bancários, na companhia de pessoa não identificada. Ficou demonstrada sua participação consciente e voluntária na subtração dos envelopes, sendo certo que, em seus interrogatórios, confirmou que o veículo utilizado na execução do crime pertence a sua companheira. 3. Dosimetria. Mantida a valoração desfavorável da circunstância, considerando o modo de execução empregado na subtração dos envelopes, o qual revela maior reprovabilidade da conduta, com uso de artifício fraudulento. Contudo, em observância ao princípio da individualização da pena, considera-se adequada a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), proporcional ao presente caso, para valorar negativamente a circunstância, de modo que reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. 4. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, tendo em vista a realização da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, bem como o quantum de pena privativa de liberdade fixada ao réu ser contrário à referida suspensão. 5. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer em parte a apelação de Jonatas Lima da Silva e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a fração de aumento da pena-base e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5001117-36.2025.4.03.6113

ID: 337445924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001117-36.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAX WARNER SANTOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001117-36.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca PACIENTE: D. P. V. Advogado do(a) PACIENTE: MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052 IMPETRADO: P. F., COMANDANTE-GERAL… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001117-36.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca PACIENTE: D. P. V. Advogado do(a) PACIENTE: MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052 IMPETRADO: P. F., COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, D. C. D. P. C. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar da ordem, por meio do qual o paciente aponta como autoridades coatoras os Delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, assim como o Comandante da Polícia Militar, e pretende a concessão de salvo conduto, nos seguintes termos: (...) A imediata concessão de Liminar de salvo-conduto para que as Autoridades Coatora apontadas, bem como demais autoridade Públicas que possam vir a atuar frente ao caso, se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis Sativa na residência do Paciente, garantindo-se que o paciente tenha o direito de: a) Importar até o limite de 115 sementes de Cannabis Sativa por ano; b) Semear, cultivar e colher até o limite de 37 plantas de Cannabis Sativa por ciclo; (...) 4 - Seja julgado totalmente procedente a Ação de Habeas Corpus para o fim de conceder o salvo-conduto, nos mesmos termos do pedido liminar; 5- Alternativamente, em caso de entendimento diverso, seja expressamente feito o juízo de distinguish quanto aos invocados precedentes do STJ: HC 802866/PR, HC 783717/PR e RHC 165266/CE, todos de relatoria do Min. JESUÍNO RISSATO, no âmbito da 3ª Seção da Corte, e REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª Turma; RHC 147.169/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS, 6ª Turma e HC 779.289/DF, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma (...) Discorre o paciente ser portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1), dor crônica intratável (CID R52.1), ausência adquirida de pé e tornozelo (CID Z89.4) e distúrbio do sono (CID G47). Afirma que convive desde 2012 com dor crônica intratável decorrente da amputação traumática do tornozelo e pé esquerdo após grave acidente de motocicleta. Após o procedimento cirúrgico de amputação, apresenta dor contínua, o que impacta sua qualidade de vida e mobilidade funcional. Menciona que os medicamentos convencionais, em razão dos diversos efeitos colaterais que apresentam, não resultaram melhora no quadro clínico. Diante desse cenário, iniciou o tratamento com medicamentos à base de cannabis, na forma de óleo sublingual artesanal e flores in natura vaporizadas. O laudo médico atesta que o uso regular da cannabis proporcionou melhora substancial dos sintomas da dor, ansiedade e distúrbios do sono, permitindo a retomada das atividades laborativas. Como o tratamento tem alto custo, optou pelo cultivo artesanal da planta cannabis sativa, com o objetivo de produzir a sua própria medicação. Discorre que o laudo técnico agronômico informa a necessidade de o paciente cultivar 37 plantas por ciclo e importar 115 sementes para que possa produzir a quantidade de medicação artesanal suficiente para suprir o seu tratamento prescrito. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e defendeu a atipicidade objetiva e subjetiva da conduta, bem como a atipicidade material. Juntou procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido. O Delegado Geral de Polícia Adjunto prestou informações e disse que as condutas descritas se amoldam às ações expressamente vedadas no art. 2.º da Lei n. 11.343/2006. Somente a União tem competência para autorizar em local e prazo determinados, mediante fiscalização, o plantio, cultura e a colheita das substâncias tuteladas pelo diploma legal. O Delegado de Polícia Federal informou que o entendimento atual da Corregedoria Regional está consolidado no enunciado n. 21, segundo o qual, em se tratando de medida preventiva, “não há que se falar, ainda que em hipótese, na prática de constrangimento ilegal ou de ato de abuso de poder”, de forma que “inexistem fatos ou elementos aptos a embasarem qualquer manifestação da Polícia Federal”. O Comandante Geral da Polícia Militar prestou informações e alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual superveniente, em razão da edição da Lei Estadual n. 17.618/2023 e do Decreto Estadual n. 68.233/2023, uma vez que o medicamente será fornecido gratuitamente pelo Estado de São Paulo. No mérito, sustentou que o semeio e cultivo de plantas destinadas à preparação de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica são proibidas, nos termos do § 1.º do artigo 28 e inciso III, do § 1.º do artigo 23, ambos da Lei n. 11.343/06. Defendeu que eventual coação estatal possui expressa previsão legal e que a União decidiu por ora não permitir o cultivo de cannabis sativa, exercendo seu poder discricionário. Ressaltou que a ANVISA possibilitou a utilização de medicamentos à base de cannabis sativa, reconhecendo-a como planta medicinal e estabelecendo os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados da planta. Pugnou pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, trata-se de “habeas corpus” preventivo impetrado para o fim de afastar repressão criminal em relação à importação de sementes de “cannabis sativa” e ao cultivo artesanal da planta para fins exclusivamente terapêuticos. PRELIMINAR O Comandante da Polícia Militar sustentou que a paciente não tem interesse de agir, em razão da publicação da Lei Estadual n. 17.618/2023 e do Decreto Estadual n. 68.233/2023. Entretanto, a pretensão da paciente nesta ação constitucional é a autorização para importação das sementes de “cannabis sativa” e para o cultivo artesanal da planta para produção do próprio medicamento. O fornecimento do medicamento à base de canabidiol, pelo Estado de São Paulo, não implica falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão da paciente, nesta ação, não foi satisfeita pela legislação mencionada. Destarte, não há que se falar em falta de interesse de agir. Passo então à análise do mérito. Importação de sementes: O conceito de “droga”, para fins penais, é aquele estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. (...) Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Já o art. 33 da Lei 11.343/2006, prescreve como condutas sancionadas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; Entretanto, o Supremo Tribunal Federal considera que é atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha. Por não apresentarem tetrahidrocanabinol (THC), substância de uso proscrito conforme a Lista F1 da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária, as sementes escapam ao conceito de droga estabelecido no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal . 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau. (HC 144161, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal . 6. Ordem concedida. (HC 143557 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) EM PEQUENA QUANTIDADE: NECESSÁRIA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento conjunto do HC 144.161/SP e HC 142.987/SP, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Suprema Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido de que deve ser rejeitada a denúncia ou trancada a ação penal por ausência de justa causa nos casos em que o réu importa pequena quantidade de sementes de cannabis sativa (maconha). II – Agravo a que se nega provimento. (HC 173346 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019) No mesmo sentido há outras decisões do Supremo Tribunal Federal: da Ministra Carmem Lúcia (Habeas Corpus nº 163.730/SP), do Ministro Edson Fachin (Habeas Corpus nº 149.575/SP, no qual acionou o artigo 192 do Regimento Interno do STF, assentando encontrar-se a matéria consolidada na jurisprudência do tribunal), do Ministro Ricardo Lewandowski (Habeas Corpus nº 149.199/SP, referente a importação de 37 sementes de maconha provenientes da Holanda), e do Ministro Celso de Mello (Habeas Corpus nº 143.890/SP). Partindo desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.624.564/SP, também firmou orientação no sentido de considerar materialmente atípica a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16 SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. 2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se que "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade, porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de reagente para a produção de droga. 4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. 5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987, Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020, concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503, Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC 140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson Fachin; HC 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia." 6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta. (EREsp 1624564/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 21/10/2020) Logo, o entendimento jurisprudencial já firmado nos Tribunais Superiores indica que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa formalmente ao tipo descrito no art. 33 da Lei de Drogas e não se ajustaria materialmente a outros tipos penais, como, por exemplo, o art. 334-A do Código Penal, em razão do princípio da insignificância. Conforme se depreende dos julgados acima, a atipicidade da conduta foi reconhecida apenas em relação à importação de pequenas quantidades de maconha, de forma que se faz necessário perquirir o conceito de pequena quantidade. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506 de repercussão geral), em 26/06/2024, o C. STF decidiu que a posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, apesar de continuar sendo proibida, não configura crime, devendo ser presumido usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas. A pequena quantidade descaracterizaria, em princípio, o intuito de mercancia, ou mesmo de fornecimento a terceiros, ainda que de forma gratuita e, por consequência, a tipificação do crime tráfico de drogas. Desta feita, penso que o conceito de pequena quantidade de sementes, apta a descaracterizar a tipicidade de sua importação, deve equivaler ao número de plantas fêmeas referido na decisão do C. STF, ou seja, 6 sementes. Importante salientar que o conceito de pequena quantidade de sementes não deve guardar correspondência com a quantidade indicada como sendo necessária para o paciente cultivar o número de plantas indicado na exordial (115 sementes ou 37 plantas) porque, de toda forma, não lhe assiste o direito de cultivar tais espécies. Considerando que a salvaguarda pretendida com essa ação constitucional é dirigida à importação de número muitas vezes superior ao parâmetro que ensejaria o reconhecimento da atipicidade da conduta, a ordem pretendida pelo impetrante deve ser indeferida. Cultivo artesanal para fins medicinais: A conduta de cultivar cannabis sativa está tipificada no art. art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Assim, o plantio (cultivo) das plantas é expressamente proibido em território nacional, ressalvada a autorização pelo Poder Público, conforme a letra do art. 2º da Lei nº 11.343/2006: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas Quanto à descriminalização do cultivo artesanal da maconha para fins medicinais, o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.708/DF, ainda não julgada. Na referida ADI, pede-se seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, assim como seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e dada interpretação conforme à Constituição aos artigos 2º (caput), 33 (§ 1º, incisos I, II e III), 34, 35 e 36 da Lei nº 11.343/2006 e ao artigo 334-A do Código Penal, para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Por fim, pede-se que seja dado prazo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que regulamente o uso da planta em tais hipóteses. Por sua vez, o Decreto Federal nº 5.912/06, em seu artigo 14, inciso I, alínea “c”, dispõe que é competência do Ministério da Saúde regulamentar o mencionado dispositivo legal, e estabelecer os parâmetros para cultivo, cultura, colheita e uso de substâncias derivadas da cannabis sativa para fins medicinais ou científicos. A teor dos dispositivos mencionados, somente se legitimaria o plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, para fins medicinais ou científicos, se houvesse autorização da União, a quem cabe estabelecer os parâmetros para cultivo, cultura e uso dessa substância, bem assim, fixar normas relativas a sua fiscalização. Em que pese não haver até o momento a referida regulamentação, entendo que a questão deve ser resolvida por meio de ação específica que tenha por objeto compelir o órgão estatal a normatizar a matéria, oportunidade em que deveria ser definida, especialmente, a existência ou não dessa obrigatoriedade. Observo neste particular, que este é, inclusive, um dos pedidos formulados na ADI 5.708/DF, em análise pelo STF. Deve, ainda, ser pontuado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA admite o uso medicinal de derivados de cannabis, exigindo registro do medicamento junto à instituição, haja vista que incluiu a cannabis sativa como planta proscrita na Lista E-RDC 143, de 17/03/2017. Foi ainda aprovada a RDC, de 05/07/2017, pela mesma agência reguladora, tendo sido a cannabis sativa incluída na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Além disso, a Portaria SVS/MS n. 344, de 12/05/1998, que complementa a Lei de Drogas, teve seu art. 61 alterado pela Resolução RDC 66 de 18/03/2016, permitindo a prescrição e manipulação de cannabis sativa para fins medicinais. Infere-se, portanto, que em princípio não há omissão estatal em tutelar o direito à saúde do paciente por meio da utilização de medicamentos, devidamente manipulados, que contenham derivados de cannabis. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que a única opção viável financeiramente ao paciente é a extração caseira da substância terapêutica, por meio do cultivo domiciliar da planta, tendo em vista que poderia ele obter a medicação necessária na seara administrativa ou judicial, caso demonstrada a sua eficácia e imprescindibilidade, em procedimento que demandaria ampla produção probatória. Assim, não tendo sido demonstrada a negativa ilegítima do Poder Público em fornecer o medicamento a que o paciente faria jus, é forçoso concluir que a concessão da ordem neste habeas corpus, nos termos postulados, não visa tutelar o seu direito à saúde, mas um suposto direito à produção do seu próprio medicamento, o que, à toda evidência, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Considerando, outrossim, a dificuldade da fiscalização e controle do cultivo e da produção caseira do óleo de cannabis, aliada ao fato de que o próprio art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, prescreve textualmente que a União “pode” autorizar o plantio para fins terapêuticos ou medicinais, expressão esta que denota uma faculdade, quer me parecer que a própria ausência de regulamentação ou o seu diferimento se encontra na esfera de discricionariedade do Poder Público. Ainda que assim não se considerasse, verifico que embora o paciente tenha apresentado receitas médicas em que é relatada a necessidade de realizar seu tratamento com fitocannabinóides substância extraída do óleo da planta cannabis, é certo que esse documento foi produzido por profissional escolhido unilateralmente pelo paciente, não sendo passível de ser submetido ao contraditório nesse procedimento de habeas corpus. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de salvo conduto. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 5.º, LXXVII, da CF). Intime-se o MPF e comuniquem-se às autoridades impetradas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000463-39.2025.4.03.6181

ID: 338695160

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000463-39.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUMONT ESPIGATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000463-39.2025.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: L. D. E. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVE… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000463-39.2025.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: L. D. E. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS GRISOLIA FRATARI, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS e DANILO OLIVEIRA DE PAULA em favor de L. D. E., com o objetivo de obter a concessão de salvo-conduto para que as autoridades policiais (Polícia Federal, Civil e Militar) se abstenham de adotar interpretação ou atuação que ameace a liberdade de ir e vir do paciente por ele importar sementes e plantas de Cannabis sativa e por extrair óleo de Tetrahidrocanabinol (THC) e Canabidiol (CBD) para fins de tratamento médico. Em breve síntese, aduzem os impetrantes que o paciente é portador de quadro clínico de Transtorno de Pânico (CID F41.0), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Distúrbio do sono (CID G47). Diante do insucesso no uso de medicações alopáticas tradicionais para o tratamento de suas doenças, foi indicado para o paciente o tratamento com Canabidiol. Utilizando-se da prescrição médica de ID 351281549, o paciente obteve autorização administrativa junto à Agência de Vigilância Sanitária para importar excepcionalmente o produto FlowerMed CBD Oil no período de 2 (dois) anos para tratamento de sua saúde (ID 351282216), conforme prescrição de profissional legalmente habilitado, Natália Bezerra Lyra e Silva, CRM nº27497/PE. No entanto, embora tenha obtido a autorização formal para importação do fármaco, o alto custo da medicação teria inviabilizado seu tratamento. Desse modo, com o intuito de se capacitar para cultivar as plantas em ambiente doméstico e obter os extratos de Cannabis sativa necessários para seu tratamento com menor custo de produção, o paciente participou de curso de cultivo de extração de cannabis medicinal (ID 351282215) e iniciou o cultivo caseiro. Ante a possibilidade de sofrer ações de autoridades policiais, o paciente pugnou pela concessão de salvo-conduto através deste writ, de modo a permitir o cultivo para fins terapêuticos e, consequentemente, o tratamento de sua moléstia com respaldo de ordem judicial. O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da liminar (ID 352618865). Este Juízo, então, concedeu prazo para que o paciente demonstrasse a área disponível para plantio e comprovasse a impossibilidade financeira de arcar com o tratamento (ID 353397396). Posteriormente, foram acostados os documentos de IDs 355537434 e seguintes. A seguir, a liminar foi concedida por este Juízo (ID 363277026). Foram apresentadas informações pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (ID 369390801 e ss), pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (ID 369390818) e pela Polícia Federal (ID 369390819). Em seu parecer, o Ministério Público Federal reiterou os termos do parecer exarado anteriormente, constante no ID 352618865 (ID 372144733). É o relatório. DECIDO. A pretensão manifestada na inicial merece acolhida. Conforme esposado na decisão que concedeu a liminar (ID 363277026), os presentes habeas corpus objetivam afastar atuação das autoridades coatoras que ameace a liberdade de ir e vir do paciente por importar sementes, cultivar plantas de Cannabis e realizar as condutas necessárias ao seu tratamento de saúde. Buscando distinguir o objeto possível em habeas corpus e a autorização, de cunho cível/administrativo, para conferir autorização para a importação de sementes, o cultivo de plantas e a extração de óleo de Cannabis, este Juízo, verificando a situação gravosa de saúde do paciente, conferiu a interpretação de que este se encontraria em estado de necessidade, na forma dos artigos 23 e 24 do Código Penal, posto que necessita do uso medicinal da Cannabis para salvaguardar sua integridade psicossocial, abalada por infortúnios que, à toda evidência, não foram provocados por sua vontade nem os podia ter evitado. Por oportuno, registro que nada obstante a entrada em vigência da Lei nº 17.618/2023, do Estado de São Paulo, e sua recente regulamentação pelo Decreto nº 68.233 de 22 de dezembro de 2023, o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol restringe-se, atualmente, aos pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa (https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/governo-de-sp-regulamenta-lei-que-permite-distribuicao-de-remedios-a-base-de-canabidiol). Com isso, não há que se cogitar, por ora, a exigência de prévio requerimento administrativo para análise do pleito em tela. Logo, me parece razoável considerar o paciente agir em estado de necessidade caso importe sementes de Cannabis, bem como cultive as plantas para extração e consumo do óleo para fins exclusivamente medicinais. Dessa forma, uma prisão em flagrante pela prática de fatos típicos, porém antecipadamente justificados pelo estado de necessidade, de modo a inexistir a antijuridicidade necessária à configuração do crime (teoria do crime vigente no País), seria ato ilegal e abusivo suscetível de pronta correção por meio de habeas corpus. Como é cediço, importar semente, cultivar a planta e extrair óleo da planta Cannabis sativa são fatos tipificados como crime pela Lei n. 11.343/2006, embora exista uma r. linha jurisprudencial que entenda que a importação de semente seja fato atípico. No entanto, a prova trazida nestes autos é eloquente em demonstrar que, na situação de saúde em que se encontra o paciente, a realização dos fatos típicos acima mencionados pode ser, em tese, considerada em estado de necessidade. Essa é uma interpretação razoável, embora não se descarte e nem se menospreze o entendimento de que, sem autorização prévia do órgão estatal competente, as ações em debate possam ser consideradas criminosas e passíveis de sanção estatal, inclusive com a supressão da liberdade de ir e vir, tanto em caráter definitivo como em situação de flagrância. Diz o inciso I do artigo 23 do Código Penal que “não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. Já o caput do art. 24 do mesmo diploma legal reza que “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. No presente caso, o paciente comprovou à saciedade que padece de enfermidade cujo controle reclama a prescrição do óleo de Cannabis, uma vez que se mostra refratário ao tratamento com medicamentos tradicionais. Nesse sentido os laudos médicos firmados pela Dra. Natália Bezerra Lyra e Silva, CRM nº27497/PE (IDs 351280565 e 351280587) e, também, pelo Dr. Felipe Mourão, CRM 221657/SP (ID 351280566). Consta dos autos, ainda, receituário médico indicando o tratamento com Cannabis (ID 351281549). Além disso, vejo que o paciente logrou obter a autorização de importação nº 036687.7112644/2024 da ANVISA, consistindo em autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis, válida até 07/11/2026 (ID 351282216). O paciente também fez cursos sobre o autocultivo de Cannabis para fins medicinais (ID 351282215). Demonstrou, ainda, o alto custo por importação de produtos à base deCannabis(ID 351282210) em relação a sua renda mensal, considerados os extratos bancários acostados aos IDs 355537448, 355537447 e 355537446. Ademais, trouxe aos autos parecer técnico sobre as etapas de plantio e floração, indicando a necessidade de cultivo de 115 plantas de Cannabis e de importação de 141 sementes anualmente (ID 351280590). Todo esse quadro probatório demonstra a efetiva necessidade do tratamento à base do óleo medicinal extraído da Cannabis, bem ainda a viabilidade do cultivo e extração no ambiente disponível. Demonstra, ainda, a seriedade do presente requerimento, não havendo qualquer motivo para se desconfiar de eventual desvio de finalidade, seja para o comércio ou para o uso recreativo da substância. Assim, é possível antever que em eventual processo criminal por um dos fatos típicos aqui debatidos, será bastante razoável que vingue a alegação de estado de necessidade, pois, efetivamente, o paciente necessita da Cannabis para uso medicinal. Importando a semente para o cultivo da planta, bem como para a extração e o consumo do óleo medicinal, o paciente estará agindo para salvar-se de perigo atual, relacionado a sua saúde, que não foi provocado por sua vontade, nem o podia ter evitado. Assim, nessas circunstâncias muito especiais e graves, não é razoável exigir-se do paciente o sacrifício de sua saúde física e psicoemocional em confronto com a regra social proibidora da prática dos fatos típicos ora debatidos. A alternativa de importação do medicamento esbarra no alto custo, na prática inviabilizando ou dificultando sobremaneira a forma regular de usufruir da medicação tão necessária. Em casos análogos, a orientação jurisprudencial do E. TRF da 3ª. Região reconhece a atipicidade das condutas de importação de sementes e plantio individualizado de Cannabis, destinados ao uso exclusivamente medicinal - pedindo vênia para, a título exemplificativo, colacionar dois julgados relativamente recentes das C. 11ª. e 5ª. Turmas desse Egrégio Sodalício: E M E N T A MEDIDA CAUTELAR. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. 2. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade da paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa, tanto que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para que os pacientes não venham a sofrer repressão em decorrência do porte, cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa, nos estritos limites da presente decisão, ou seja, exclusivamente para tratamento terapêutico, ficando prejudicados o agravo regimental e o pedido de natureza cautelar formulado na presente ação. (CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5002916-62.2021.4.03.0000; TRF3 - 11ª Turma, Relator: Desembargador Federal Nino Toldo; DATA: 05/05/2021) E M E N T A HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO E PLANTAÇÃO DE CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar e plantar cannabis para fins medicinais, pois é portador de dor neuropática crônica, conforme descrito no relatório médico. 2. Comprovado o acometimento de doença, mostra-se acertada a concessão de salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade, em razão do plantio e cultivo de plantas Cannabis sativa e extração do seu princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais. 3. Não há indicações sobre a quantidade de plantas a ser cultivadas, necessária ao atendimento das prescrições médicas. Inviável, portanto, nesse sentido, por ora, que o salvo-conduto abranja o porte, transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação, como requerido. 4. É sabido que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem diversas decisões no sentido da atipicidade da conduta quando se trata de importação de pequena quantidade de sementes de maconha. 5. O cultivo para a produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico deve ser limitado em 24 pés, cultivados na residência do paciente, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 6. Não há qualquer elemento que indique que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. Ao contrário, o paciente almeja uma melhora no seu quadro de saúde, com aumento da qualidade de vida. Precedente. 7. Expedido salvo-conduto ao paciente para que, até a análise do mérito do recurso em sentido estrito interposto em face da sentença proferida no bojo do Habeas Corpus nº 5001546-32.2021.4.03.6181, as autoridades policiais apontadas na inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se o cultivo para a produção do óleo medicinal integral de cannabis de 24 (vinte e quatro) plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 8. Concessão parcial da ordem. Agravo Regimental prejudicado. (HABEAS CORPUS CRIMINAL: 5008365-98.2021.4.03.0000; TRF3 - 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes; DATA: 29/06/2021) Vale ressaltar que, recentemente, em junho de 2022, a 6ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça asseverou ser “possível a concessão de salvo-conduto para permitir que pessoas com prescrição médica para o uso do canabidiol cultivem plantas de maconha e dela façam a extração do óleo” (STJ. 6ª Turma. RHC 147.169, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2022). Pois bem. In casu, a seriedade do pedido formulado nos presentes autos é comprovada pela documentação acostada, o que inclui: (i) laudos médicos firmados pela Dra. Natália Bezerra Lyra e Silva, CRM nº27497/PE (IDs 351280565 e 351280587) e, também, pelo Dr. Felipe Mourão, CRM 221657/SP (ID 351280566); (ii) receituário médico indicando o tratamento com Cannabis (ID 351281549); (iii) autorização de importação nº 036687.7112644/2024 da ANVISA, consistindo em autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis, válida até 07/11/2026 (ID 351282216); (iv) certificado de curso sobre cultivo e extração de Cannabis medicinal (ID 351282215); (v) comprovação do alto custo por importação de produtos à base de Cannabis (ID 351282210) em relação a sua renda mensal, considerados os extratos bancários acostados aos IDs 355537448, 355537447 e 355537446; (vi) parecer técnico sobre as etapas de plantio e floração, indicando a necessidade de cultivo de 115 plantas de Cannabis e de importação de 141 sementes anualmente (ID 351280590). Ressalte-se que o laudo técnico assevera que: “(...) O presente relatório tem como objetivo estimar a quantidade de plantas Cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente Sr. L. D. E., de CPF 144.704.948-95, para que seja possível o seu tratamento caseiro a partir da flor da planta, seguindo a receita médica elaborada pela Dra. Natália Bezerra Lyra e Silva - CRM-PE 27497, a qual deverá ser anexada junto ao processo. Recomendações médicas: Interpretação agronômica: Considerando as quantidades de canabinóides necessárias para o tratamento. Temos os valores abaixo expostos: Nesse aspecto, considerando os fatores anteriormente descritos, recomenda-se então, o cultivo de um total de 115 plantas por ano e a importação de 141 sementes feminizadas por ano”. Nesse particular, passo ao exame dos quantitativos de plantas e sementes necessários à promoção do tratamento do paciente. Na decisão que concedeu a liminar, este Juízo autorizou a importação de 120 (cento e vinte) sementes anuais e a manutenção de até 60 (sessenta) plantas de Cannabis por ano, na esteira da v. jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ªRegião: “PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEMENTES DE CANNABIS. IMPORTAÇÃO. PLANTIO. USO PRÓPRIO E FINALIDADES TERAPÊUTICAS. SEMENTES DE CANNABIS. IMPORTAÇÃO. PLANTIO. PRODUÇÃO ARTESANAL DO MEDICAMENTO COM CANABIDIOL (CBD). RELAÇÃO MÉDICO—PACIENTE. 1. A Resolução n. 66, de 18.03.16, da Diretoria Colegiada da Anvisa, permite a importação de produtos à base de Cannabis sp., por pessoa física, para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. Portanto, comprovada essa hipótese, não se justifica a instauração de persecução penal (TRF da 3ª Região, RemNecCrim n. 0000313-93.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 26.04.21; RemNecCrim n. 5001444-60.2020.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.21; RemNecCrim n. 5000964-82.2020.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.11.20; RSE n. 5001515-46.2020.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 10.09.20). 2. O art. 17 da Resolução ANVISA RDC n. 225/2020, determina que, independentemete da autorização de importação pelo órgão regulador, a qualidade, segurança e eficácia dos produtos importados é de responsabilidade integral do paciente e do profissional prescritor. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública”. Portanto, a prescrição de medicamento com canabidiol (CBD), desde que emitida por profissional habilitado e autorizada sua importação pelo órgão regulador competente, não impede a concessão de salvo conduto para a importação de sementes e cultivo da Cannabis sativa, ainda que a produção do fitoterápico prescrito seja caseira ou artesanal (STJ, EDcl no REsp 1801213-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.12.19; STJ, RMS 61891-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.19; STJ, AgInt no AREsp 405126-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.09.16). 3. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença que não conheceu do habeas corpus, o qual objetivava a concessão de salvo-conduto para que os pacientes pudessem cultivar Cannabis para fins medicinais 4. A documentação que instrui a petição inicial é comprobatória da condição médica do paciente, indicando ensejo à melhora dos quadros clínicos, desde que passaram a fazer uso de remédios à base de canabinoides. 5. Verifico que o impetrante apresentou cálculo recomendando o cultivo de 122 (cento e vinte e duas) plantas de Cannabis por ano, sendo necessária a importação de 146 (cento e quarenta e seis) sementes por ano. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado, salvo casos excepcionais, o cultivo de 15 mudas de Cannabis a cada 3 (três) meses, totalizando 60 (sessenta) mudas ao ano (STJ, AgRg no HC n. 77.9634, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.23, RHC n. 147.169, Rel. Min. Sebastião Neri Júnior, j. 14.06.22). 6. Apesar de não haver qualquer elemento que indique que o emprego da planta Cannabis será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas reputo adequado limitar a importação de até 120 (cento e vinte) sementes de Cannabis sativa ao ano, conforme outros julgados desta 5ª Turma. 7. Recurso em sentido estrito provido” (destaquei). (TRF3. RESE nº 5000910-61.2024.4.03.6181.5ª Turma. Rel. Exmo. Des. Fed. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO. Rel. p/ acórdão Exmo. Des. Fed. ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Julgado em 29/11/2024. DJe: 03/12/2024) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. O presente processo trata da possibilidade de pessoa portadora de doença obter autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. É o habeas corpus o remédio constitucional para a obtenção do salvo conduto para que o paciente possa importar e cultivar as sementes de Cannabis Sativa sem que seja preso e/ou investigado pelo poder público por crimes da Lei 11.343/06. Os documentos juntados aos autos comprovam a doença que acomete o paciente, bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Os relatórios e atestados médicos foram assinados por médico que acompanha o paciente e nada há nos autos que possa desacreditá-los. A falta de indicação da quantidade de sementes necessárias para o tratamento do paciente não deve constituir óbice à concessão do salvo-conduto. Por outro lado, a ausência do laudo técnico não pode ensejar a autorização de importação de quantidade ilimitada de sementes. Concessão de salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade, em razão em razão de atos de importação de sementes de cannabis, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais. Fixado como quantidade máxima a ser importada 120 de sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte (5000964-82.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Paulo Fontes; 5000227-79.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Maurício Kato). (TRF3. RESE nº 5003820-66.2021.4.03.6181.11ª Turma. Rel. Exmo. Des. Fed. JOSE MARCOS LUNARDELLI. Julgado em 13/05/2022. DJe: 19/05/2022) Tal cenário não se alterou desde a decisão proferida em 09/05/2025 (ID 363277026) não havendo qualquer nova documentação apresentada pelo paciente em sentido diverso. Portanto, por todo o exposto, de rigor a concessão PARCIAL da ordem para tornar definitiva a liminar concedida (ID 363277026), estando a prática dos fatos típicos nos estritos limites aqui estipulados salvaguardada pela interpretação de que o foram em estado de necessidade, impedindo apenas a prisão em flagrante. No ponto, destaco que qualquer quantidade acima do que for aqui estipulado poderá ser entendido como excesso ao estado de necessidade e não estará salvaguardado por esta decisão, podendo, em tese, as autoridades procederem à prisão do paciente. Portanto, poderá ser considerado excesso qualquer quantidade acima das sobreditas 60 (sessenta) plantas e 120 (cento e vinte) sementes, e, igualmente, ser motivo para a prisão, a critério da autoridade policial. Ressalvo que o presente decisum não impede que as autoridades impetradas fiscalizem e investiguem a prática de qualquer fato típico, bem como não objeta eventual inquérito ou ação penal para a apuração devida, até mesmo para o estrito controle dos limites consignados na presente sentença e na decisão que havia concedido, em parte, a liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO, EM PARTE, a ordem para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, de modo a impedir que as autoridades impetradas e seus subordinados efetuem a prisão em flagrante de L. D. E. (CPF nº 144.704.948-95), pela prática de cultivar 60 (sessenta) plantas e importar até 120 (cento e vinte) sementes de Cannabis e/ou extrair e consumir o óleo medicinal na quantidade prescrita pelos médicos. O presente salvo-conduto fica condicionado ao prazo da autorização de importação pela ANVISA, ou seja, 07/11/2026, sendo automaticamente renovado de acordo com as futuras renovações da ANVISA, sem a necessidade de novo habeas corpus, desde que não haja interrupções entre uma autorização e outra. Consigno que tais quantidades de sementes e/ou plantas e óleo não poderão ser apreendidas e/ou destruídas, embora possam ser arroladas para o efetivo controle das autoridades pertinentes. Ciência às partes, comunicando-se, também, ao Departamento de Polícia Federal desta sentença. Servirá a presente de ofício. Encaminhe-se o presente feito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, nos termos da do art. 574, I, do Código de Processo Penal brasileiro. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. P. R. I. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000504-23.2020.4.03.6135

ID: 277782566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000504-23.2020.4.03.6135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

TELMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000504-23.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000504-23.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TELMA DA SILVA - SP156906-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000504-23.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TELMA DA SILVA - SP156906-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. A referida decisão confirmou a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Pugna o agravante pela reforma da decisão. Intimada, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000504-23.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TELMA DA SILVA - SP156906-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por RAFAEL FERREIRA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. De acordo com a inicial, o autor trafegava pela rodovia BR 354, próximo ao KM 577, sentido Campo Belo/MG, por volta das 20h no dia 18 de setembro de 2019, quando se chocou contra lombada sem a sinalização adequada, perdendo o controle do veículo e caindo em uma ribanceira às margens da via. Na ocasião, o autor estava acompanhado de sua namorada Denise Ferreira Almeida, tendo ambos sofrido lesões e encaminhados ao hospital. Alega-se que, conforme fotos e boletim de ocorrência anexados aos autos, o KM 577 não estava devidamente sinalizado e a Rodovia BR 354, no trecho entre os KM 497,3 ao KM 592,1, apresentava condições ruins de trafegabilidade, com ocorrência de buracos, vegetação alta e dispositivos de drenagem sujos. Aduz-se que em decorrência do acidente, o autor sofreu danos materiais no valor de R$ 62.376,62 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referentes aos reparos necessários no veículo, bem como danos morais estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse passo, requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citado, o DNIT apresentou contestação. Alegou, em síntese, a ausência de provas e a culpa exclusiva/concorrente da vítima. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação, com base nas instruções apresentadas na fundamentação, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados para a parte ré em 10% sobre o valor da condenação. Apelou o DNIT requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir proporcionalmente o valor da indenização na extensão da culpa da vítima. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) Em análise ao conjunto probatório produzido neste feito, o d. juízo sentenciante destacou o seguinte: "(...) A falta de pintura da lombada na cor amarela (seja com marcas oblíquas no sentido horário, seja em toda a ondulação, conforme artigo 6º, IV, da Resolução CONTRAN nº 600/2016), a sujeira na via de rolamento com terra, cascalho e poeira, e a deformidade que esmagou a lombada e a própria via de rolamento transparecem em tese que o DNIT não realizou a adequada manutenção e a apropriada conservação do local, dificultando e obstruindo a visibilidade do obstáculo transversal e o controle do veículo pelo respectivo condutor. No caso concreto, em depoimento pessoal, o autor Rafael Ferreira de Souza declarou: que no dia dos fatos trafegava na rodovia por volta de 19h30 da noite, em viagem com sua esposa, que saíram de Ubatuba/SP em direção a Campo Belo/MG; que estacionou o carro para que sua sogra colocasse crédito no celular de sua esposa para manter o GPS funcionando porque não conhecia o caminho; que faltando aproximadamente 15Km antes de chegar a Campo Belo/MG, desenvolvia velocidade entre 80Km/h a 85 Km/h, passando por uma reta próxima a um trevo foi surpreendido por um baque (barulho forte) quando o veículo passou por um buraco, passou pela lombada e passou por outro buraco, e o pneu do lado direito da passageira furou, fazendo perder o controle do veículo e saindo da estrada, caindo o veículo de bico numa ribanceira e tombando; que ficou preso no seu cinto de segurança, mas conseguiu soltar o cinto de segurança da sua esposa (passageira) para ela pedir ajuda; que pessoas de um restaurante e de um posto de gasolina nas redondezas da rodovia vieram ajudar e posteriormente cortaram seu cinto de segurança para ele sair do veículo; que foi levado ao hospital e o acidente lhe causou dores na coluna; que sua esposa estava do lado do veículo e que o carro teve o teto amassado pelo acidente e ela sofreu pancada na cabeça e escoriações (no couro cabeludo) prendendo “tufos” do cabelo dela no teto do carro, sentindo dores na época, as quais persistem até hoje; que o Lindosmar é seu conhecido e apareceu no local e sugeriu para levar o veículo para Campo Belo/MG e que Lindosmar conseguiu um guincho e o carro foi levado para Campo Belo/MG e deixado num terreno de parente dele; que o carro é financiado e não compensava pagar o financiamento e mandar arrumar o carro; que vendeu o carro por valor aproximado de doze mil reais para fazer acordo com o banco; que pagou mais sete prestações do financiamento e depois parou de pagar, quando então o banco fez contato consigo e celebrou acordo para quitar a dívida do financiamento; que quitou a dívida do financiamento; que posteriormente tentou fazer outro financiamento para comprar outro veículo mas nenhum banco aprovou e acha que isso aconteceu porque seu nome ficou negativado. A informante Deise Ferreira Almeida, esposa do autor e passageira no dia do acidente, foi ouvida e declarou: que estava viajando com seu marido (o autor) com destino a Campo Belo/MG para visitar sua mãe; que pararam o carro no acostamento para falar com sua mãe e pedir para a mãe colocar créditos no seu telefone celular para o aparelho continuar funcionando; que seguiram viagem e pouco tempo depois dessa parada, eles atravessaram essa lombada a qual estava com um buraco também; que o veículo derrapou na pista e foi em direção ao um barranco, mas o barranco não era plano mas era descida (declive); que o carro desceu colidindo e foi batendo sua cabeça dentro do veículo; que o veículo colidiu de frente em pé (na vertical) e em seguida tombou; que o teto do carro amassou e prendeu seus cabelos entre o banco e o teto; que arrancou parte de seus cabelos para se soltar e conseguiu se desprender do cinto de segurança; que seu lado do carro estava coberto pelo barro então passou para a parte de trás do carro e escapou pelo vidro esquerdo da parte de trás do veículo; que pessoas se aproximaram para ajudar; que Rafael demorou para sair do carro porque estava preso nas ferragens; que estava completamente desesperada e a pista era escura e cheia de mato; que a lombada era da mesma cor da pista e não dava para ver a lombada de maneira nenhuma; que o buraco que passaram era junto à lombada e estava do seu lado o que estourou o pneu; que não se recorda da velocidade com exatidão; que não estavam correndo porque tinham acabado de parar; que acha mais ou menos que estavam entre 80Km/h a 90Km/h. A primeira testemunha do autor, Lindosmar José Vieira, prestou compromisso e disse: que mora em Campo Belo/MG e conhece a família da namorada do autor (atual esposa); que ficou sabendo do acidente; que pegou o carro e foi com os parentes dela para o local dos fatos despois que o acidente aconteceu; que foi chegando no local do acidente se deparou com eles (autor e esposa) na pista e o carro caído lá embaixo; pegaram o carro e levaram a Campo Belo/MG; que o autor perdeu o controle do carro no “quebra-molas” que tem na pista; que a pista é muito movimentada com trânsito de carretas que trafegam no trecho das cidades de Perdões/MG, Formiga/MG e Arcos/MG; que passam muitas carretas na pista e ela fica muito irregular; que a sinalização é muito ruim, com a maioria das placas tampadas (encobertas) pelo mato; que onde foi o local do acidente na época não havia placas visíveis avisando do “quebra-molas”; que agora eles colocaram algumas placas lá e fizeram “roçadinha meia boca” (capinaram superficialmente); que não cuidam da pista e o mato toma conta da pista; que particularmente não conseguiu ver as placas no dia do acidente; que acredita que não haviam placas; que, mesmo que as placas estivessem lá, estavam tampadas pelo mato; que antes do “quebra-molas” colocam “tartaruguinhas” (sonorizadores) para fazer barulho nos pneus e indicar que está próximo do “quebra-molas”, mas com o trânsito das carretas esses estão afundados no asfalto da pista e os carros passam por eles e nem sentem; que o trânsito das carretas afundaram o asfalto no local do acidente; que levaram máquinas e rasparam o excesso de asfalto que existia no meio da pista e na lateral e no meio da faixa contínua; que no “quebra-molas” também afundou; que na época o “quebra-molas” está cheio de sinal no chão dos assoalhos dos carros que raspavam embaixo; que atualmente já arrumaram esses caroços; que aqueles que não conheciam a pista lá no lugar arrebentavam os carros; que não recorda a velocidade exata para a rodovia e acredita ser na faixa de 80Km/h a 100 Km/h; que não havia placas no local sobre velocidade; que a lombada tem problemas de buracos nela e que na pista para frente tem muitos lugares com problemas de buracos e asfalto afundado; que é uma pista que ocorrem muitos acidentes; que não se recorda o que foi feito com o carro; que no momento do acidente não se lembra se estava chovendo. A segunda testemunha do autor, Diego Belarmino dos Santos, prestou compromisso e narrou: que foi para o local depois que o acidente aconteceu; que Rafael lhe pediu que conseguisse um guincho para resgatar o carro; que foi com o guincho para Campo Belo/MG para trazer o carro para Ubatuba/SP; que as pessoas de Campo Belo/MG lhe disseram que já aconteceram outros acidentes no mesmo lugar; que viu o local do acidente que tem uma lombada e terminando a lombada tem um buraco; que ao lado direito da pista havia um barranco; que não viu sinalização no local; que a estrada é ruim; que onde os caminhões passam na estrada o asfalto fica ondulado; que isso (a ondulação) acontece em vários trechos da estrada; que a lombada estava sem cor, sem pintura (da mesma cor do asfalto). A testemunha da parte ré DNIT, Policial Militar Sargento Gleidison Dias, prestou compromisso e respondeu: que o condutor do Hyundai i30 passou numa lombada, perdeu o controle e saiu da pista caindo na ribanceira; que na ocasião a lombada existia no local, estava identificada e não havia buraco lá; que a lombada está sinalizada com placa vertical de aviso que a lombada fica à distância; que devido ao trânsito de caminhões com excesso de peso existe um afundamento da rodovia mas não é buraco; que há afundamento na pista, próximo à lombada, e na lombada mesmo; que não consegue precisar se o motivo do acidente foi o estouro do pneu quando passou pelo buraco; que trabalha faz oito anos nesse trecho de pista; que já aconteceram outros acidentes nesse “Km” (quilômetro) da pista; que o afundamento ainda persiste na pista lá naquele lugar; que não sabe afirmar se o afundamento é capaz de furar pneus; que por ser uma lombada geralmente é pintada com cor diferente mas por ser uma rodovia com tráfego muito grande acredita que essa pintura desgastou; que existe a sinalização vertical com placa antes da lombada; que no local a sinalização vertical é boa e as placas são visíveis; que procedem as narrações de que os sonorizadores próximos ao local afundaram no asfalto e não funcionavam mais e estavam planos; que no local não existe iluminação artificial; que as condições da estrada naquele ponto do acidente são razoáveis e que mudaram muito pouco entre aquela época e atualmente, sendo praticamente as mesmas condições naquele trecho. Todos os depoimentos são coesos em indicar deformidades e afundamento no asfalto no local do acidente, além de instalação de ondulação transversal (lombada) com sinalização insuficiente, sem pintura e sem sinalização horizontal e esmagada pelo trânsito de carretas com excesso de peso. É “fato notório” (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, cavidades, saliências e depressões, imperfeições no escoamento da água. Afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que eleva o número de acidentes, inclusive fatais. Em consequência, agrava os riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. Além disso, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem e de suspensão dos automóveis (itens de segurança). Observa-se que aquele obstáculo da Rodovia BR 354, próximo ao KM 577, sentido a cidade Campo Belo/MG, no dia do acidente, estava inegavelmente fora dos padrões impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução CONTRAN nº 600/2016). Somam-se as deformações do asfalto na parte que deveria ser plana da via de rolamento, a má-formação do topo da lombada, a depressão da via logo após a lombada (buraco), o mato alto dificultando a visibilidade e a falta de contenção metálica margeando o acostamento (para evitar a queda dos usuários em ribanceira) como fatores relapsos e causadores do acidente. Ademais, as fotografias carreadas aos autos demonstram muita poeira, sujeira, cascalho e outros detritos na rodovia, bem como mato alto na margem do asfalto, o que revela sua precária conservação e limpeza no lugar do acidente (ID 31473016). Esse conjunto compõe uma obstrução severa o bastante para desgovernar a direção do condutor e provocar grandes danos, ainda que a velocidades relativamente baixas, não se fazendo necessário aprofundar a discussão a esse respeito (repita-se, art. 374, I, do CPC). Aliás, a última testemunha policial militar afirmou que existe, de maneira persistente, um afundamento da rodovia (na pista, próximo à lombada, e na lombada mesmo) e que ele trabalha faz oito anos naquele trecho de pista, onde já aconteceram outros acidentes no mesmo lugar da pista. (...)" De fato, da análise dos elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. In casu, o autor demonstrou, por meio de robusta prova documental e testemunhal, que o acidente ocorreu em razão da precariedade das condições da rodovia, especialmente pela existência de lombada sem a devida sinalização e manutenção, o que levou à perda do controle do veículo e sua queda em ribanceira. Por sua vez, o DNIT alegou culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal, sustentando que o local estava devidamente sinalizado e que o condutor trafegava em velocidade incompatível. Contudo, os elementos probatórios, em especial as fotos (id. 304478499) e os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, demonstraram de forma inequívoca as péssimas condições de conservação e sinalização do trecho. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Nesse diapasão, é certo incumbir à autarquia federal o dever de zelar pelo bom estado de conservação das pistas, do que deflui sua responsabilidade em manter a rodovia em boas condições de trafegabilidade, bem assim em prover a sinalização adequada, sob pena de se transferir integralmente à vítima o ônus de suportar acidentes dessa natureza. A prova dos autos evidencia que a autarquia federal foi negligente em seu dever legal de manter a rodovia em condições adequadas de trafegabilidade, permitindo a existência de obstáculo (lombada) em desacordo com as normas técnicas, sem a devida pintura em amarelo e manutenção. Ex positis, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (colisão do veículo com lombada) e de sua estrita relação com a omissão do réu (ausência de sinalização e má conservação da via), consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. Ademais, não se comprovou indicativo de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, tampouco excesso de velocidade, ônus que incumbia ao réu, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que as condições precárias da via foram determinantes para o acidente, não havendo que se falar em redução proporcional da indenização, na extensão da culpa da vítima. Assim sendo, na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. Em síntese, o ato omissivo do réu, materializado na ausência de fiscalização e sinalização adequadas, contribuiu para a ocorrência do acidente, sendo de rigor sua responsabilização – na modalidade objetiva, ressalte-se – pelos prejuízos advindo à parte. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Insurgiu-se a parte agravante, inicialmente, quanto à impossibilidade de julgamento monocrático. Sobre esse ponto, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei. Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Na hipótese de omissão, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 4. In casu, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (colisão do veículo com lombada) e de sua estrita relação com a omissão do réu (ausência de sinalização e má conservação da via), consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001375-47.2023.4.03.6006

ID: 333281880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001375-47.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO PERES

Sentença

Advogados:

ROSINEI BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001375-47.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: AGNALDO PERES ADVOGADO DO RÉU: ROSINEI BRAZ - PR9592… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001375-47.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: AGNALDO PERES ADVOGADO DO RÉU: ROSINEI BRAZ - PR95929 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no procedimento investigatório criminal (Notícia de Fato n. 1.21.003.000729/2023-75), ofereceu denúncia (Id. 309524274 - Pág. 1-7), datada de 6 de dezembro de 2023, em desfavor de AGNALDO PERES, brasileiro, nascido em 22 de julho de 1984, filho de Sueli Oliveira Peres e Aparecido Celso Peres, portador da cédula de identidade nº 93024540 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 050.388.249-60, com endereço na Rua Porto União, nº 158, Bairro Santa Nilce II, em Campo Mourão/PR, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 334, caput, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 15 de novembro de 2022, por volta das 13h10min, no km 5 da Rodovia BR-163, nas proximidades do Posto Fiscal Leão da Fronteira, no município de Mundo Novo/MS, o denunciado, no exercício de atividade comercial, adquiriu e recebeu mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação regular de importação. Segundo a denúncia, servidores da Receita Federal do Brasil abordaram o veículo conduzido pelo réu e, após fiscalização, apreenderam diversas mercadorias, consistentes em garrafas térmicas, roupas e brinquedos, avaliadas em R$ 4.293,63, com tributos iludidos no montante de R$ 1.543,84, conforme consta da Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 309524275 - pág. 6) e do demonstrativo de créditos tributários (Id. 309524275 - pág. 9). O Ministério Público Federal deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, sob o fundamento de que o réu possui em seu desfavor a execução penal nº 5000246-30.2022.4.04.7003, o que configura impedimento legal nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (Id. 309524274 - Pág. 4). A denúncia foi recebida por meio de decisão datada de 24 de junho de 2024 (Id. 329553175 - Pág. 1). O réu constituiu defensor, conforme procuração juntada aos autos (Id. 347715006 - Pág. 1), e apresentou resposta à acusação (Id. 348763552 - Pág. 1-3), na qual, em síntese, reservou-se o direito de apresentar seus argumentos de mérito em sede de memoriais e protestou pela produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas. Em decisão saneadora (Id. 350545881 - Pág. 1-2), este Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025. Em audiência de instrução realizada em 10/07/2025, abertos os trabalhos, não foram ouvidas testemunhas, sendo que o réu foi interrogado. Encerrada a instrução processual, as partes não requereram a realização de diligências na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal. Na sequência, o Ministério Público Federal e a Defesa apresentaram alegações finais orais, que foram devidamente registradas em mídia audiovisual. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, oficiou pela condenação de Agnaldo Perez pela prática do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. Sustentou que há provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, as quais se encontram demonstradas tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial. Reforçou que a apreensão da carga sem documentação regular caracteriza, por si só, o dolo genérico exigido pelo tipo penal, sendo irrelevante eventual declaração de desconhecimento por parte do agente. Destacou que o local da abordagem, conhecido por ser rota de desvio fiscal, reforça a consciência do acusado quanto à ilicitude de sua conduta. A Defesa técnica, por sua vez, também apresentou suas razões finais orais, sustentando a inexistência de dolo específico e de habitualidade na prática delitiva. Argumentou que os valores envolvidos na apreensão (R$ 4.293,63 em mercadorias e R$ 1.543,84 em tributos supostamente iludidos) estão muito aquém dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dominante para afastar o princípio da insignificância. Ressaltou que inexiste condenação penal anterior transitada em julgado contra o acusado, não sendo possível, portanto, presumir habitualidade apenas com base em auto de infração lavrado na esfera administrativa. Defendeu também a ausência de prova segura quanto à intenção de internalização irregular das mercadorias com fim comercial. Ao final, requereu a absolvição de Agnaldo Perez, com fulcro nos incisos III, V ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, postulou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes pertinentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme autoriza o artigo 44 do Código Penal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O Ministério Público Federal imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo legal mencionado: “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. A materialidade do crime de descaminho, previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, mostra-se robustamente demonstrada nos autos, alicerçada em conjunto probatório consistente e harmônico, notadamente a Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-172814/2023 (Id. 309524275 - Pág. 6-7), o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (Id. 309524276 - Pág. 65-66) e o Termo de Lacração de Volumes (Id. 309524276 - Pág. 52-53). No curso da instrução, é bem verdade que não foram produzidas provas, já que o acusado exerceu o direito ao silêncio, não apresentando versão alternativa para os fatos imputados, porém constam dos autos provas suficientes de que, em 15 de novembro de 2022, Agnaldo Peres foi flagrado na BR-163, em Mundo Novo/MS, transportando mercadorias estrangeiras sem documentação regular de importação, avaliadas em R$ 4.293,63, com tributos iludidos de R$ 1.543,84, sendo apreendidos itens como garrafas térmicas, roupas e brinquedos pela Receita Federal do Brasil. Ademais, as circunstâncias descritas nos documentos encartados nos autos permitem extrair juízo de certeza acerca da conduta criminosa imputada ao acusado, na medida em que evidenciam o caráter deliberado de sua atuação e o uso consciente de estratagema para ludibriar a fiscalização aduaneira. Nesse contexto, registro que consta que Agnaldo Peres, após ser abordado e liberado no Posto Fiscal Leão da Fronteira, retornou em direção a Mundo Novo/MS e adquiriu nova remessa de mercadorias estrangeiras em uma borracharia localizada nas imediações da Alfândega, o que denota tentativa de burlar o controle aduaneiro formalmente instituído. Essa dinâmica, aliada à ausência de documentação idônea e à reincidência administrativa - o acusado possui mais três autos de infração decorrentes da internalização ilegal de mercadorias lavrados em seu desfavor, a saber: autos n. 12457.722296/2017-91, 10950.721486/2018-75 e 10950.725838/2022-4 - , reforça a finalidade comercial da internalização ilícita das mercadorias, afastando qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude ou de irrelevância penal da conduta. Além disso, a opção por efetuar a segunda coleta em ponto alternativo e contíguo ao canal de fiscalização revela dolo consciente e determinado de fraudar o controle estatal, agravando o grau de reprovabilidade do comportamento imputado. Frise-se, por fim, que os elementos informativos colhidos na esfera administrativa, por derivarem de ato de agentes públicos no exercício regular de suas funções, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Foram submetidos ao contraditório judicial, sem que as defesas lograssem infirmar sua validade ou abalar sua força probatória. Consoante a parte final do art. 155 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tais documentos podem fundamentar validamente decreto condenatório. Por outro lado, as teses defensivas invocadas não se mostram aptas a afastar a configuração típica da conduta. O argumento de que o conjunto probatório é oriundo exclusivamente da fase extrajudicial não prospera, pois os documentos produzidos na seara administrativa foram oportunamente submetidos ao contraditório judicial e mantêm sua força probatória, por se apoiarem em elementos objetivos e verificáveis. A alegação de ausência de prova quanto à origem estrangeira das mercadorias tampouco se sustenta, considerando-se a inexistência de documentação fiscal idônea, a natureza específica dos bens apreendidos e o contexto da apreensão em região de fronteira notoriamente utilizada para práticas de descaminho. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, baseada na divisão do valor do tributo iludido pelo réu, igualmente não encontra respaldo nos autos. Conforme entendimento pacificado, a reiteração delitiva em crimes de descaminho é fator que obsta o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ainda que o montante dos impostos suprimidos seja inferior ao parâmetro administrativo, porquanto denota maior reprovabilidade do comportamento do agente. No caso de Agnaldo Peres, a análise de seus antecedentes, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal na cota que acompanhou a denúncia (Id. 309524274 - Pág. 4) e corroborado pela certidão de antecedentes (Id. 342717478 - Pág. 2), revela a existência de condenação definitiva em desfavor de Agnaldo Peres, nos autos do processo nº 5003359-94.2019.4.04.7003, da 3ª Vara Federal de Maringá/PR, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, com trânsito em julgado em 7 de junho de 2021. Dessa forma, a contumácia delitiva do acusado afasta a aplicação do princípio da insignificância, tornando a conduta de cada um materialmente típica e relevante para o Direito Penal. O conjunto probatório, portanto, revela-se seguro e suficiente para reconhecer, com grau de certeza exigido em sede penal, a materialidade e autoria do crime de descaminho imputado ao réu Agnaldo Peres, devendo ser rechaçadas as teses absolutórias deduzidas pelas defesas técnicas. Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade A conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, que define o crime de descaminho como "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Conforme demonstrado, o réu, ao transportar mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal e com o intuito de evitar o pagamento dos tributos incidentes, praticou o núcleo do tipo penal. A ilicitude da conduta é manifesta, uma vez que contraria frontalmente o ordenamento jurídico pátrio. Adotando o sistema penal brasileiro a teoria da ratio cognoscendi (ou indiciária), a tipicidade de um fato faz presumir sua ilicitude, presunção esta que somente é afastada pela presença de alguma causa excludente, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), ou, ainda, em hipóteses específicas, pelo consentimento do ofendido. No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa justificante, restando, pois, caracterizada a antijuridicidade da conduta. A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito, também se faz presente. Seus elementos constitutivos – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa – encontram-se plenamente configurados. O réu é maior de idade e, ao tempo da ação, possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo, portanto, imputável. O potencial conhecimento da ilicitude da conduta de transportar mercadorias estrangeiras de forma clandestina é inerente à própria natureza da atividade. Por fim, era exigível do acusado, nas circunstâncias em que se encontrava, conduta diversa, ou seja, que se abstivesse da prática delitiva, não se configurando qualquer situação que pudesse suprimir ou reduzir drasticamente sua capacidade de agir em conformidade com o direito. Ante o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria do fato típico, e presentes os elementos da ilicitude e da culpabilidade, não tendo a Defesa logrado êxito em demonstrar qualquer causa excludente, a condenação do réu, Agnaldo Peres, como incurso nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, é medida que se impõe. Da aplicação da pena Na fixação da pena base pela prática do crime do 334, caput, do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu não é normal à espécie. As circunstâncias do caso revelam acentuada elevada reprovabilidade da conduta, uma vez que Agnaldo Peres, após ser liberado no Posto Fiscal Leão da Fronteira com sacolas de mercadorias variadas, retornou a Mundo Novo/MS e adquiriu nova carga em uma borracharia próxima à Alfândega, com o claro propósito de evitar a fiscalização. A utilização dessa rota alternativa, logo após abordagem em zona primária, evidencia incomum ousadia, intento deliberado de burlar o controle aduaneiro e confirma a finalidade comercial da internalização irregular. Soma-se a isso a existência de três autos de infração lavrados anteriormente em seu desfavor, todos relacionados à internalização irregular de mercadorias (autos n.º 12457.722296/2017-91, 10950.721486/2018-75 e 10950.725838/2022-4), o que evidencia habitualidade infracional e finalidade comercial na conduta. Essa reprovável estratagema evidencia dolo que ultrapassa a vontade comum ao delito, revelando conduta mais ardilosa e censurável, o que, portanto, justifica a valoração negativa desta circunstância judicial para fins de fixação da pena-base; b) não há maus antecedentes, pois não constam dos autos registros de condenações penais com trânsito em julgado em desfavor do réu, com exceção da que será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do delito não impõem valoração negativa; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das mercadorias; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Saliento que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, cabe ao magistrado, pautando-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do quantum para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, não havendo previsão para que seja observada a mesma fração para eventual diminuição na segunda fase. Ademais, eventuais parâmetros matemáticos adotados pela jurisprudência e pela doutrina para a valoração das circunstâncias judiciais têm caráter meramente indicativo, e não vinculam o julgador, ao qual cabe apenas fundamentar sua decisão. Nesse sentido, STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2480609/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, j. em 06/02/2024, p. em 14/02/2024. Além disso, não há ainda previsão legal ou jurisprudencial para a compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido, STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2384726 / SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 30/09/2024, p. em 03/10/2024. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente a vetorial culpabilidade, mostra-se imperativa a majoração da pena em 6 (seis) meses para a mencionada circunstância negativa, de sorte que fixo a pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Embora ausentes circunstâncias atenuantes, a Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (Id. 342717478 - pág. 2) revela condenação anterior de Agnaldo Peres nos autos do processo n.º 5003359-94.2019.4.04.7003, da 3ª Vara Federal de Maringá/PR, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, com trânsito em julgado em 7 de junho de 2021. Por sua vez, a certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Id. 342763452 - pág. 2) não registra anotações em seu desfavor. Diante desse contexto, na segunda fase da dosimetria, elevo a pena em razão da agravante da reincidência, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Logo, pela prática do crime do artigo 334, caput, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado, vez que o réu não foi preso preventivamente. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias do crime, deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme disposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Igualmente, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77 do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos As mercadorias apreendidas se encontram acondicionadas na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo, de modo que não há deliberações adicionais sobre estes bens. Da inabilitação para dirigir veículo A imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal, exige fundamentação específica e não decorre automaticamente da condenação. No caso, estão presentes os requisitos legais e fático-jurídicos que justificam sua aplicação ao réu Agnaldo Peres. O veículo utilizado — GM Astra — foi essencial para a prática do delito de descaminho, servindo como meio de transporte de significativa quantidade de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país (Id. 309524274, p. 1-7). A utilização deliberada do automóvel como instrumento do crime evidencia o dolo e a necessidade de restringir o acesso do réu a esse meio, para prevenir reiteração delitiva. O risco de reincidência é reforçado pelo histórico criminal de Agnaldo Peres, que já foi condenado definitivamente por descaminho (Id. 342717478, p. 2) e responde a três autos de infração pela mesma prática (autos n.º 12457.722296/2017-91, 10950.721486/2018-75 e 10950.725838/2022-4), revelando habitualidade e finalidade comercial. A conduta posterior do réu reforça esse juízo. Após ser liberado no Posto Fiscal Leão da Fronteira, retornou à região e adquiriu nova remessa de mercadorias em borracharia próxima à alfândega, demonstrando clara intenção de burlar a fiscalização. A escolha de ponto alternativo contíguo ao canal de controle aduaneiro confirma a reiteração dolosa e agrava a reprovabilidade da conduta. Diante desse conjunto, a pena acessória de inabilitação para dirigir impõe-se como medida necessária à repressão penal e à prevenção de novos delitos, devendo ser aplicada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade fixada nesta ação penal. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta para anotação da inabilitação no sistema Renajud. Da intimação do réu Observo que o réu atualmente está representado por defensor constituído. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal da ré acerca da presente sentença. Com a intimação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu AGNALDO PERES, brasileiro, nascido em 22 de julho de 1984, filho de Sueli Oliveira Peres e Aparecido Celso Peres, pela prática da conduta prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tudo consoante fundamentação. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução; (g) providencie-se a anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. Por não verificar fomento para a mantença do segredo de justiça determino seu levantamento. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181

ID: 310572898

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009745-38.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA PIRES

Decisão

Advogados:

ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009745-38.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: R. A. M. C., F. C. P. Advogados do(a) REU: ADEMI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009745-38.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: R. A. M. C., F. C. P. Advogados do(a) REU: ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826, JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 DECISÃO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA e F. C. P. pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (artigo 33, caput e artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006 - ID 350670651, p. 3-10). Devidamente intimados (ID 351900840, 354311284), os acusados apresentaram, por meio do mesmo defensor constituído, defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025 (ID 356743774). Em audiência de instrução (realizada aos 06 maio de 2025), foram ouvidas as testemunhas comuns VICTORIA GALLONETTI BORGES; AMILTON MOREIRA DA SILVA e SÉRGIO CIBREIROS DE SOUZA e as testemunhas de defesa PEDRO DAGUER ESTRAZZERI, ALESSANDRO ALCÂNTARA SOUZA e ALEX VINICIUS VARELLA CALDEIRA, bem como realizado o interrogatório da ré F. C. P., qualificados em termos separados, ouvidos por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal (IDs 362776500, 362781498, 362781497, 362781495, 362781493, 362781492, 362781491, 362781490, 362781489, 362812655, 362812653, 362811399, 362811400, 362812664, 362812668, 362812684, 362812687, 362812688 e 362812690). Durante o seu interrogatório, o acusado RAPHAEL utilizou-se do seu direito constitucional de manter-se em silêncio. O Ministério Público Federal apresentou memoriais escritos, no qual pugna pela condenação dos réus FERNANDA e RAPHAEL, nos termos da inicial acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06 (ID 365385615). A defesa constituída de FERNANDA e RAPHAEL apresentou alegações finais e requereu a absolvição de ambos os réus em relação ao delito disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII do CPP. Em relação ao delito disposto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, sustentou não estarem comprovados indícios de permanência, estabilidade e dolo necessários à configuração do crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 com aplicação da fração máxima de redução, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado e a conversão para pena restritiva de direitos e/ou multa do artigo 44 do Código Penal (ID 367516174). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a instrução probatória foi concluída por magistrada que se encontra afastada desta vara em razão de recente concurso de promoção realizado pelo E. TRF 3ª Região, hipótese que excepciona a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP, em razão da cessação definitiva da vinculação da juíza ao órgão jurisdicional competente. Passo, assim, ao exame do processo, diante da impossibilidade jurídica de atuação da juíza que conduziu a instrução. Previamente ao exame do mérito, em que pese o estágio do feito, concluo que o processo não comporta julgamento, em razão da necessidade de realização de diligências para dirimir dúvidas sobre questões relevantes (art. 156, inciso II, CPP), a fim de se evitar mácula ao provimento judicial final, inclusive considerando a gravidade das acusações descritas na denúncia e a decretação de prisão preventiva do acusado R. A. M. C.. Com efeito, verifico que a inicial acusatória descreve fatos divididos em três imputações aos acusados F. C. P. e R. A. M. C. (ID 350670651), sendo que, em relação a duas das imputações, o material probatório mencionado nos autos não foi disponibilizado ao juízo, nem tampouco apresentado às partes para exame em contraditório. 1ª Imputação: encomendas retidas descritas na IPJ nº 21/2024 (ID 346790238) Trata-se da descrição de 04 (quatro) encomendas de origem estrangeira que teriam sido interceptadas em território nacional, conforme síntese a seguir: - Encomenda 01 (25/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (Rua General Bagnuolo, 1098, apto. 03 - São Paulo/SP) contendo 1,020kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 137/2023, lavrado em 11/09/2023, e Laudos nº 952/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1622/2024 - INC. - Encomenda 02 (27/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (Rua General Bagnuolo, 1098, apto. 03 - São Paulo/SP) contendo 1,020kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 128/2023, lavrado em 05/09/2023, e Laudos nº 098/2024 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 2005/2024 - INC. - Encomenda 03 (30/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAFAEL PEDRO VIDAL (Rua Igarité, 547 - Vila Nova Carolina - São Paulo/SP) contendo 0,910 kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 121/2023, lavrado em 14/08/2023, e Laudos nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1312/2024 - INC. - Encomenda 04 (30/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário ADRIANA CRISTINA PIRES (Rua Ibitirama, 1717-12, Vila Prudente - São Paulo/SP) contendo 1,010kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 129/2023, lavrado em 05/09/2023, e Laudos nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1312/2024 - INC. Em que pese as imputações estejam lastreadas em documentação produzida pela autoridade policial, qual seja, a IPJ nº 21/2024 (ID 346790238) - que descreve um total de 12 (doze) encomendas retidas, das quais 04 (quatro) são objeto do presente feito - não consta dos autos nenhum dos termos de retenção das encomendas, tampouco os laudos de perícia química forense que ancoraram a informação de polícia judiciária, com exceção dos Laudos nº 1622/2024 - INC (ID 347453068 - Autos nº 5009995-71.2024.403.6181) e nº 2005/2024 - INC (ID 347453063 - autos nº 5009995-71.2024.403.6181), impossibilitando a formação de qualquer juízo de cognição acerca da materialidade do delito. 2ª Imputação: apreensões resultantes de diligência de busca e apreensão (autos nº 5009995-71.2024.403.6181 e auto de prisão em flagrante nº 5002815-51.2024.403.6133). Descreve a inicial acusatória que (ID 350670651): "No dia 19 de dezembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 5009995-71.2024.4.03.6181, na residência situada na Rua Itararé, nº 900, em Mogi das Cruzes/SP, foram encontrados e apreendidos aproximadamente 1,3kg + 281,3g de nitazeno, substância entorpecente proscrita pela Portaria nº 344/98 da SVS/MS, armazenada e manipulada com a finalidade de comercialização ilícita (ID 349765809, p. 34-38 dos Autos n. 5002815-51.2024.4.03.6133)." Quanto à apreensão de substância entorpecente acima descrita, verifico que se encontra ancorada no Laudo nº 5337/2024 - SETEC/SR/PF/SP (ID 349765809, p. 34/38), o qual possui a seguinte conclusão: "A descrição do material analisado, incluindo sua caracterização fotográfica e a massa líquida aferida, foi apresentada na seção I. Os exames descritos na seção III, realizados nos materiais suspeitos descritos na seção I, indicaram a presença da substância N,N-dimetilamino etonitazeno, o qual é isômero da substância N-desetil etonitazeno em todos os materiais. Contudo, amostras dos materiais em exame serão encaminhados para o INC/DITEC/PF para que sejam realizados exames complementares, a fim de confirmar a natureza da substância presente". Com efeito, para além do fato da apreensão referir-se a "pó de cor bege" com massa líquida correspondente a 281,3 g (duzentos e oitenta e um gramas e três decigramas) acondicionada no lacre nº 0023176 e a material vegetal acondicionado em 04 sacos plásticos de lacres nº 0023166, 0023167, 0023168 e 0023169, com massa líquida total correspondente a, frise-se, 41,3 kg (quarenta e um quilogramas e trezentos gramas), também há menção de encaminhamento do material para realização de exames complementares com caráter de definitividade acerca da quantidade e natureza das substâncias, os quais, se foram efetuados, não foram trazidos aos autos. Mas não é só. Examinando detidamente os autos, constato que a autoridade policial cumpriu mandados expedidos pelo juízo das garantias em 03 endereços, sendo que em 02 (dois) locais houve apreensão significativa de material, conforme consta dos autos incidentais nº 5009995-71.2024.403.6181: Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16) e Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415690, p . 26/29). Nesse passo, quanto às substâncias apreendidas em 19 de dezembro de 2024, reputo não haver informação se foram encaminhadas para exame de perícia química forense os produtos acondicionados nos lacres a seguir descritos: - Lacre nº 0024961 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0024969 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0023177 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023164 - 0,5kg de substância "pó branco" (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023175 - 2,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023174 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). Nesse aspecto, vale anotar que malgrado a prisão em flagrante de RAPHAEL e FERNANDA tenha ocorrido em razão da diligência de busca e apreensão, a substância entorpecente descrita no auto de prisão em flagrante nº 5002815-51.2024.403.6133 (41,3kg e não 1,3kg) aparentemente não se coaduna com as substâncias descritas nos termos de apreensão referentes aos autos nº 5009995-71.2024.403.6181, ainda que todo o material tenha sido coletado, em tese, no âmbito da mesma diligência. Do mesmo modo, verifico que o relógio de pulso TAG HEUER (lacre nº 00002412) e as joias e semijoias (lacre nº 00002413), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p. 26/29), foram encaminhados para realização de exame merceológico, nos termos do Ofício nº 52355/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 05), sem que o respectivo laudo tenha sido aportado aos autos. Por fim, no que tange aos 05 (cinco) aparelhos celulares apreendidos (lacre nº 00002411), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p. 26/29), foram encaminhados para perícia computacional nos termos do Ofício nº 52030/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 07/08) e há comprovação de extração dos dados neles contidos, conforme IPJ nº 03/2025 (ID 362533818), IPJ nº 04/2025 (ID 362533822), IPJ nº 05/2025 (ID 362533821), IPJ nº 06/2025 (ID 362533820) e IPJ nº 07/2025 (ID 362533819). No entanto, não foi aportada aos autos a análise, tampouco os dados brutos obtidos, não obstante a autoridade policial tenha mencionado ao final das informações de polícia judiciária que haveria "ulterior envio ao Poder Judiciário". Nesta medida, em virtude do constatado pelo juízo e a fim de viabilizar a adequada apreciação da íntegra do material probatório produzido na fase investigatória, determino à Polícia Federal que providencie a remessa a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias: i) Quanto ao material mencionado na IPJ nº 21/2024 (ID 346790238): - Termo de Retenção nº 137/2023, lavrado em 11/09/2023; - Termo de Retenção nº 128/2023, lavrado em 05/09/2023; - Termo de Retenção nº 121/2023, lavrado em 14/08/2023; - Termo de Retenção nº 129/2023, lavrado em 05/09/2023; - Laudo nº 952/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP; - Laudo nº 098/2024 - NUTEC/DPF/CAS/SP; - Laudo nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP - Laudo nº 1312/2024 - INC. ii) Quanto ao material mencionado nas IPJ nº 03/2025 (ID 362533818), IPJ nº 04/2025 (ID 362533822), IPJ nº 05/2025 (ID 362533821), IPJ nº 06/2025 (ID 362533820) e IPJ nº 07/2025 (ID 362533819): - Dados brutos dos 05 (cinco) aparelhos celulares apreendidos; - Respectivas análises dos dados brutos, caso já tenham sido produzidas até a presente data. iii) Quanto ao material mencionado no Ofício nº 52355/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 05): - Laudo Merceológico do relógio de pulso TAG HEUER (lacre nº 00002412) e as joias e semijoias (lacre nº 00002413), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p . 26/29), somente caso já tenham sido produzidos até a presente data. iv) Quanto às seguintes substâncias apreendidas analisadas no âmbito do Laudo nº 5337/2024 - SETEC/SR/PF/SP (ID 349765809, p. 34/38), os respectivos laudos definitivos eventualmente existentes (caso tenham sido produzidos até a presente data): - Lacre nº 0023176 - 281,3 g (duzentos e oitenta e um gramas e três decigramas) de "pó de cor bege"; - Lacres nº 0023166, 0023167, 0023168 e 0023169 - 41,3 kg (quarenta e um quilogramas e trezentos gramas) de material vegetal. v) Quanto às seguintes substâncias apreendidas constantes do Termo de Apreensão nº 5258201/2024 (D 350415960, p. 15/16) e do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p . 26/29), os respectivos laudos de constatação e definitivos eventualmente existentes (caso tenham sido produzidos até a presente data): - Lacre nº 0024961 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0024969 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0023177 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023164 - 0,5kg de substância "pó branco" (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023175 - 2,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023174 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). Com a resposta, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e posteriormente à defesa constituída, franqueando-lhes a formulação de eventuais requerimentos e complementação dos memorais outrora apresentados. Após, tornem imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 0003020-51.2016.4.03.6003

ID: 336202720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003020-51.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA

Sentença

Advogados:

CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLEGARIO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TEIXEIRA ONCA

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MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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NILTON SILVA TORRES

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LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA

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LUIZ CARLOS ARECO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0003020-51.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDVALDO ALVES DE QUEIROZ, ANA PAULA REZENDE … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0003020-51.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDVALDO ALVES DE QUEIROZ, ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA, VALDESI SABINO OLIVEIRA, REJANE APARECIDA NOGUEIRA, KAMILA DE ALMEIDA KICHEL, MARCO ANTONIO TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE MIALICH, LC EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - EPP ESPÓLIO: ANDERSON TABOX SAIAR REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: CACILDA APARECIDA DO CARMO TABOX SAIAR Advogado do(a) REU: LUIS PAULO PERPETUO CANELA - MS15086 Advogados do(a) REU: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ - SP248096, VINICIUS OLEGARIO VIANNA - SP227531 Advogado do(a) REU: CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA - MS22906 Advogado do(a) REU: VINICIUS OLEGARIO VIANNA - SP227531 Advogados do(a) ESPÓLIO: NILTON SILVA TORRES - MS4282, Advogados do(a) REU: ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA - MS10558, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526 Advogados do(a) REU: DANIELA TEIXEIRA ONCA - MS12597, MARCO ANTONIO TEIXEIRA - MS5839 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal ingressou com a presente ação civil de improbidade administrativa, com requerimento liminar, contra Edvaldo Alves de Queiroz, Ana Paula Rezende Munhoz, Valdesi Sabino Oliveira, Rejane Aparecida Nogueira, Kamila de Almeida Kichel, Anderson Tabox Saiar, Marco Antônio Teixeira, Carlos Henrique Mialich e LC Rio Preto Terraplanagem Ltda, requerendo a condenação destes como incursos no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções do inciso II do artigo 12 da mesma Lei, em especial ressarcimento integral, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Aduz que esta Ação Civil Pública está embasada no Relatório de Demandas Especiais n. 00211.000286/2011-17, decorrente de auditoria realizada pela CGU, em que se apuraram restrições à competitividade na Tomada de Preços nº 002/2011 (processo administrativo 19/2011) destinada à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica, galeria de águas pluviais e serviços complementares. A controladoria Geral da União teria identificado irregularidades no processo licitatório, concernentes à ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação no Estado; exigência de realização de Vistoria e apresentação do Termo de Vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura como condição habilitatória; exigência de valor excessivo para fornecimento e retirada do edital e exigência como condição habilitatória. Descreve que os agentes públicos Edvaldo Alves de Queiroz, Ana Paula Rezende Munhoz e Valdesi Sabino Oliveira foram os responsáveis por planejar e inserir diversas restrições editalícias ilegais à competitividade do certame, com o objetivo de afastar outros possíveis licitantes, objetivando a contratação da pessoa jurídica LC Rio Preto Terraplanagem Ltda; Ana Paula Rezende Munhoz e Marco Antonio Teixeira exararam pareceres jurídicos afirmando que o processo licitatório teria o obedecido aos ditames legais, inclusive quanto à necessária publicidade; Rejane Aparecida Nogueira e Kamila de Almeida Kichel, na condição de membros da comissão de licitação, aderiram, livres e conscientemente, às condutas dos demais requeridos, auxiliando-os a colocar em prática as fases do certame, ainda que inquinado de diversas restrições editalícia ilegais à competitividade, omitindo deliberadamente do dever de garantir a lisura do processo licitatório; Anderson Tabox Saiar, aderindo à conduta dos demais, na condição de fiscal da obra, ciente da inserção de diversas restrições editalícias ilegais à competitividade do certame, teria permitido que a empresa contratada executasse quantidade inferior à contratada de pavimentação asfáltica, resultando em superfaturamento da obra; Carlos Henrique Mialich e a empresa LC Rio Preto Terraplanagem Ltda, mediante conluio com esses agentes públicos, teriam ciência da inserção das restrições editalícias ilegais à competitividade do certame que objetivavam favorecer à contratação da empresa, mediante afastamento de outros possíveis licitantes, teriam executado quantidade inferior à contratada de pavimentação asfáltica, resultando em superfaturamento da obra. Juntou dois volumes do Inquérito Civil nº 1.21.002.000231/2015-11. Deferiu-se a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos (ID 23672643 - Pág. 10-14), determinando-se, ainda, a notificação dos demandados para a apresentação de defesa prévia, assim como a intimação da União e do Município de Água Clara/MS para dizerem se tinham interesse em atuar no feito. O requerido Anderson Tabox Saiar apresentou defesa prévia (ID 23673107 - Pág. 15-41/ID 23672647 - Pág. 1-2), onde asseverou que possuía conduta irrepreensível como servidor público concursado, há trinta anos, e que, como engenheiro, não lhe competia analisar o mérito de atos de setores diversos do seu. Aduziu que sua atuação era vinculada, tendo vistoriado e avaliado o que lhe fora submetido à análise, em cumprimento a ordem de superior hierárquico. Afirmou que não recebeu vantagem, nem permitiu que terceiro recebesse indevidamente do erário. Salientou que o estudo por "amostragem", não conclusivo, de suposta diferença de pouco mais de R$6.000,00, não leva à conclusão de que todo o trabalho elaborado seja de má qualidade, que tenha havido conluio ou prejuízo ao erário. Ressaltou que a executante da obra é responsável civilmente por eventuais falhas ou defeitos dos serviços prestados. Sustentou que: não contribuiu com as supostas restrições editalícias à competitividade do certame, superfaturamento e má qualidade da obra pública; não existiu superfaturamento quantitativo e qualitativo da obra; ausência de prejuízo ao erário, eis que os trabalhos realizados estão em conformidade com o projeto; que as modificações no projeto original foram analisadas e aprovadas pelos engenheiros civis da Caixa Econômica Federal, que também fiscalizaram a obra; que o processo fiscalizatório da CGU carece de correção e confiabilidade, por sua declarada superficialidade, bem como pelo erro de método de fiscalização; que o contratado era a pavimentação de 6.670 metros quadrados e o executado atingiu 6.672,13 metros quadrados, medida aferida corretamente por aparelho denominado "Estação Total", não utilizado pelos técnicos da CGU. Por fim, defendeu que não houve improbidade, ato ilícito, descumprimento contratual, superfaturamento ou qualquer dano ao erário. Pugnou pela revogação da medida liminar, não recebimento da inicial e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Do mesmo modo, apresentou sua defesa o requerido Valdesi Sabino Oliveira (ID 23672647 - Pág. 33-40), alegando preliminar de inépcia da inicial, em virtude da falta de delineamento de sua conduta e da ausência de dolo. Aduz que sua função era a de simples membro da comissão de licitação, razão pela qual não teria responsabilidade sobre a motivação na compra de bens, nem sobre a execução do contrato. Ao final pede o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (id. 23672647). LC Empreendimentos Rio Preto Ltda e Carlos Henrique Mialich apresentaram manifestação, sustentando prescrição como prejudicial de mérito. Alegam que a empresa e seu sócio possuem domicílio em São José do Rio Preto/SP e não mantiveram nenhum relacionamento obscuro com agentes públicos. Disseram que a empresa foi contratada para realizar uma única obra, que foi executada. Mencionam que o engenheiro civil da Caixa Econômica Federal atestou que a obra foi concluída e as metas físicas atingidas. Acrescentam que as alterações das dimensões da pavimentação asfáltica se deram em razão da diminuição das larguras de algumas ruas previstas no convênio. Diminuição que teria sido compensada com o aumento do comprimento, mantendo a mesma área total de pavimentação do projeto. Explicam que a diminuição (largura das ruas) decorreu da existência de fossas sépticas nas calçadas, uma vez que o Município não possui sistema de esgoto sanitário. Defendem que não se calcula uma área de pavimentação asfáltica usando a largura média das ruas, mas a largura exata de cada trecho pelo seu comprimento, acrescentando as “áreas redondas” dos cruzamentos. Salientam que a obra foi acompanhada pelo engenheiro civil do Município, o requerido Anderson Tabox, e que a CGU supõe, por erro de cálculo, um superfaturamento de apenas R$6.839,60 em uma obra de mais de R$500.000,00. Relatam que foram bloqueados bens móveis, imóveis e ativos financeiros no importe de R$3.486.379,68, por esta suposição de prejuízo ao erário (pequeno). Ao final, pugnam pela rejeição da inicial, por ausência de dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa (ID 23672732 - Pág. 7-35). Na sequência, a União asseverou não ter interesse em compor o polo ativo (ID 23672687 - Pág. 4-5). Marco Antônio Teixeira apresentou defesa prévia, onde alegou não existir ato de improbidade administrativa em sua conduta de advogado, a qual estaria amparada pela imunidade material. Disse que não teria concorrido para eventual infração. Aduz que a improbidade não se configura: por falta de nexo causal entre o parecer e a tomada de decisão pelo gestor municipal, uma vez que este adotou o parecer da procuradora do Município e requerida Ana Paula Rezende Munhoz; por não restar demonstrado indícios ou provas de que houve dolo ou culpa grave na emissão do parecer; e por inexistir prejuízo ao erário. Afirma que as supostas restrições editalícias não tem o condão de consubstanciar culpa grave, pois se tratam de meras irregularidades, não geradoras de prejuízo ao erário. Sustenta a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão, nulidade do inquérito civil, ausência de justa causa e excesso de indisponibilidade. Por fim, pede a rejeição da inicial e a revogação da liminar (ID 23672687 - Pág. 6-26). Ana Paula Rezende Munhoz apresenta defesa preliminar sustentando inépcia da inicial em virtude da falta de delineamento da conduta de cada demandado. No mérito, defende a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. Argumentou que não tinha a incumbência de orientar a Comissão de Licitação, que contava com assessoria jurídica própria. Alegou, ainda, ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que teria apenas emitido parecer jurídico, com caráter opinativo e não vinculante. Rebateu as alegadas irregularidades editalícias. Ao final, pugnou pela rejeição da inicial e desbloqueio de seus bens. Juntou documentos (ID 23673251 - Pág. 29-41/ID 23672738 - Pág. 1-2). Edvaldo Alves de Queiroz, em manifestação prévia, alegou preliminar de incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas foram transferidas e incorporadas ao erário do Município. Sustenta que o inquérito civil público instaurado com base em inquérito policial deflagrado por denúncia anônima é nulo, por violar o art. 5º, inc. IV, da CF, que veda o anonimato. Refere que já escoou o prazo prescricional quinquenal para a propositura da presente ação. No mérito, defende a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, ausência de dolo e de dano ao erário. Ao final, pugnou pela rejeição da inicial ou pela improcedência, com o desbloqueio de seus bens (ID 23672738 - Pág. 12-33/ 23673119, e 23672919). Kamila de Almeida Kichel, em sua defesa prévia, alegou preliminar de incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas foram transferidas e incorporadas ao erário do Município. Sustenta que o inquérito civil público instaurado com base em inquérito policial deflagrado por denúncia anônima é nulo, por violar o art. 5º, inc. IV, da CF, que veda o anonimato. Refere que já escoou o prazo prescricional quinquenal para a propositura da presente ação. No mérito, assevera que atuou como simples membro da Comissão de Licitação e defende a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, ausência de dolo e de dano ao erário. Ao final, pugnou pela rejeição da inicial ou improcedência, com o desbloqueio de seus bens (ID 23672738 - Pág. 34-41/ID 23672691 - Pág. 1-17). Rejane Aparecida Nogueira não apresentou manifestação escrita, conforme certidão de ID 23673113 - Pág. 4. O MPF se manifestou sobre as defesas prévias e sobre os requerimentos de desbloqueios, asseverando que Marco Antônio Teixeira não provou o excesso de indisponibilidade e que a empresa (Transenge) não é ré na presente ação. Na oportunidade, concordou com o levantamento da restrição sobre o valor depositado na conta corrente da ré Ana Paula Rezende Munhoz (verba salarial), pugnando pela manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel de sua propriedade (ID 23673113 - Pág. 10-29). No ID 23673113, págs. 31/33, foi indeferido o requerimento de desbloqueio formulado por Marco Antônio Teixeira e deferido parcialmente o formulado por Ana Paula Rezende Munhoz, para o fim de desbloquear os valores de sua conta corrente. No ID 23673074, págs. 19/44, e no ID 23673119, págs. 1/13, constam cópias da decisão de provimento parcial no agravo de instrumento 0022577-88.2016.4.03.0000, interposto por LC Empreendimentos Rio Preto Ltda e Carlos Henrique Mialich, para que o valor do dano seja cobrado de forma solidária e não individual, sem prejuízo da multa civil, a cargo de cada um dos réus. A empresa LC Rio Preto Terraplanagem Ltda requereu a revogação da indisponibilidade de bens (ID 23673074 - Pág. 5-10), o que foi indeferido (ID 23673074 - Pág. 17-18). A seguir, requereu o desbloqueio de veículo (ID 24532810), com ulterior pleito de revisão da extensão da indisponibilidade (ID 25816785). Os autos foram digitalizados. Proferiu-se decisão, por meio da qual foi recebida a inicial, afastadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal, de falta de justa causa para a propositura da presente ação, de nulidade do inquérito civil, de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na oportunidade, determinou-se a citação dos requeridos e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como indeferiu-se o requerimento de revogação da liminar (ID 41073080). O requerido Anderson Tabox Saiar ofereceu contestação (ID 47072654), sendo, na sequência, comunicado o falecimento deste, por sua defesa constituída (ID 52775720). O demandado Marco Antônio Teixeira também ofereceu contestação (ID 55187235), e, logo após, apresentou pedido de extinção do feito, diante da promulgação da Lei nº 14.230/2021 (ID 165487923). Abriu-se vista ao MPF para manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 (ID 244366747), tendo se manifestado pela irretroatividade da nova Lei (ID 244641662). Por sua vez, os requeridos Carlos Henrique Mialich e LC Rio Preto Terraplanagem Ltda requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 253450571). Suspendeu-se o processo até o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário – ARE nº 843.989 (Tema 1199), que discutia a questão perante o STF (ID 254341188). Após o julgamento do STF, o MPF pugnou pelo reconhecimento de irretroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 (ID 265820974). Os requeridos Marco Antônio Teixeira (ID 268250289) e Ana Paula Rezende Munhoz Dubiela (ID 269180476) pleitearam a extinção do feito, considerando o advento da nova Lei, ao tempo que o MPF manifestou-se pelo prosseguimento (ID 271632357). O espólio de Anderson Tabox Saiar regularizou a representação processual e requereu a revogação da indisponibilidade de bens (ID 274847502). Dado o advento da Lei nº 14.230/2021, franqueou-se novo prazo aos requeridos para apresentarem contestação, ocasião em que se afastou a prescrição intercorrente (ID 276412779). Em face de tal decisão, o requerido Marco Antônio Teixeira opôs embargos de declaração (ID 277977941) e apresentou requerimento de revogação da indisponibilidade (ID 284409868). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, determinando-se a intimação do MPF para manifestação quanto à imprescindibilidade de manutenção do bloqueio de bens dos demandados (ID 286368347). O MPF requereu a manutenção da indisponibilidade, bem como o julgamento antecipado da lide (ID 287751732). As indisponibilidades foram revogadas (ID 295548641). Os requeridos LC Empreendimentos Rio Preto Ltda e Carlos Henrique Mialich apresentaram contestação (ID 300250185). Franqueou-se prazo ao MPF para réplica, ratificação ou adequação da tipificação legal imputada na peça inicial, com vistas ao disposto no § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, bem como informar sobre eventual necessidade de produção de outras provas (ID 325983776). Réplica do MPF no ID 330223969). Proferida decisão (ID 346094221): “Diante do exposto, fixados os pontos controvertidos, nos termos da fundamentação (item 2.2), intime-se as partes para que especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, além das que já constam dos autos. Defiro eventual requerimento de produção de prova oral, conferindo-se prazo de 15 (quinze) dias para a indicação dos nomes, qualificações e endereços das testemunhas (§4º do art. 257 CPC). Oportunamente, será designada audiência para inquirição de testemunhas e interrogatório dos réus. Intimem-se.” Manifestação do MPF, “ciente da decisão de ID346094221, ressaltando que, na linha da impugnação às contestações de ID 330223969, aguarda a designação de audiência de instrução, para interrogatório dos requeridos” (ID 346957996). Manifestação do Espólio de Anderson Tabox Saiar (ID 346971133), requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, e de Carlos Henrique Mialich e LC Rio Preto Terraplanagem Ltda (ID 347777609), requerendo produção de prova pericial. A requerida Ana Paula Rezende Munhoz Dubiela requereu a produção de prova testemunhal (ID 349716662). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Julgamento antecipado da lide. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) estipula que a ação seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil naquilo que for compatível. Assim, após a juntada da contestação, havendo defesa de mérito indireta ou defesa processual, o demandante será intimado para apresentar réplica e o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, momento em que as partes serão intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-C e § 10-D, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 350 e 351 do CPC). Após, conforme interpretação do art. 17, § 10-B, da Lei n° 8.429/1992, o juiz procederá ao julgamento conforme o estado do processo, que abrange o proferimento de sentença de extinção (art. 485 e 487, II e III, do CPC) ou o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou proferimento de uma decisão interlocutória de saneamento (art. 357 do CPC). No caso em comento, verifico que Carlos Henrique Mialich apresentou defesa prévia (fl. 199 id 23672732) e contestação (ID 300250185) e requereu produção de prova pericial, e LC Rio Preto Terraplanagem Ltda apresentou defesa prévia (fl. 199 id 23672732) e contestação (ID 300250185), também requereu produção de prova pericial. O MPF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 287751732). Após, foi proferida decisão interlocutória (ID 346094221), que intimou as partes para especificarem, requererem ou ratificarem eventuais provas que pretendessem produzir. Houve manifestação do MPF, “ciente da decisão de ID346094221, ressaltando que, na linha da impugnação às contestações de ID 330223969, aguarda a designação de audiência de instrução, para interrogatório dos requeridos” (ID 346957996), e manifestação do Espólio de Anderson Tabox Saiar (ID 346971133) e de Carlos Henrique Mialich e LC Rio Preto Terraplanagem Ltda (ID 347777609), reiterando a produção de prova pericial. A requerida Ana Paula Rezende Munhoz Dubiela requereu a produção de prova testemunhal (ID 349716662). Não houve qualquer manifestação dos demais réus quanto à necessidade de instrução probatória, além das provas já carreadas aos autos. Assim, houve preclusão em relação a quem não requereu qualquer prova. A respeito do momento oportuno para a produção de provas, tem-se que: a prova documental ocorre com o protocolo da petição inicial ou com a juntada da contestação, a depender da parte, conforme inteligência do art. 434 do CPC. As hipóteses de juntada superveniente depende da observância do art. 435 do CPC, sem notícia da presença dos requisitos no caso vertente. Não se trata de ação em que há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que a análise dos documentos juntados não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 464, § 1º, I, do CPC. Outrossim, eventuais requerimentos de perícia poderiam ter sido supridos, oportunamente, por meio de apresentação de parecer técnico, submetido ao contraditório. Eventual persistência no intuito de realização de perícia judicial deverá ser justificada de forma fundamentada, com a demonstração de sua utilidade e viabilidade, tendo as partes requerentes se restringido a alegar que a realização de prova pericial seria necessária por ser o “único modo aparentemente confiável de apuração do alegado no que se refere à qualidade e quantidade da obra” (ID 346971133), ou “a fim de que não reste dúvida quanto ao cumprimento integral ou parcial do objeto contratado” (ID 347777609), o que, à evidência, não justifica de forma fundamentada a utilidade de tal prova. Nesses moldes, desnecessária ainda a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, com base nos documentos que instruem os autos, suficientes para o julgamento do feito, conforme art. 443 do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende da mesma forma: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DOLO COMPROVADO – ATO TIPIFICADO NO ART. 10, VII, DA LEI Nº 8.429/1992 – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1 –A presente ação de improbidade decorre das condutas atribuídas a LENY APARECIDA FERREIRA LUZ (à época, servidora do INSS), GILBERTO LAURIANO JUNIOR (que atuava como representante de diversos beneficiários) e PAULO VIANA DE QUEIROZ (prestador de serviços contratado por Gilberto, que também atuava como intermediário de beneficiários), consistentes na concessão irregular de benefícios previdenciários, inclusive mediante a utilização de documentos fraudados, no período de janeiro de 2007 a março de 2009, resultando no prejuízo de R$ 811.519,16 (oitocentos e onze mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos) aos cofres públicos. (...) 5 - O sistema processual civil confere ao juiz o poder-dever de dispensar as diligências meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da causa (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC), de modo que, tendo o MM. Juízo sentenciante bem fundamentado o indeferimento da realização das provas requeridas pelo réu, não se configura o alegado cerceamento de defesa. 6 - Os elementos constantes destes autos, especialmente as peças que acompanham a inicial, com destaque para o Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006156/2014-64, do Ministério Público Federal, assim como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 35664.000284/2009-51) conduzido pelo INSS - dotados, portanto, de fé pública - quanto aos fatos aqui tratados, demonstram, de modo inconteste, a prática dolosa pelos réus do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992. 7 –Entendimento desta Sexta Turma no sentido de que "o dolo do agente ímprobo se caracteriza como uma vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito ou quando o agente prevê o resultado ilícito, mas, ainda assim pratica a conduta, consentindo com o advento daquele" (ApCiv nº 0011336-10.2003.4.03.6100, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, j. 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023, v. unânime). 8 – Eventual absolvição em ação criminal não milita em favor dos réus, pois, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si. 9 - As cominações impostas pelo MM. Juízo singular estão dentro do balizamento legal e são proporcionais aos fatos para os quais concorrerem os réus. 10 - Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003886-93.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. CC, ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a promulgação do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), o caput, do art. 227, do CC, fora expressamente revogado pelo inciso II, do art. 1.072, do Diploma Processual, permanecendo em vigor, contudo, o seu parágrafo único. Destarte, no ordenamento jurídico processual instaurado com o CPC/15, não mais se admite a prova exclusivamente testemunhal, mas tão somente como “subsidiária ou complementar da prova por escrito”. 2. Diante da expressa previsão do parágrafo único, do art. 227, do CC, não se admite que o recorrente demonstre a celebração do mútuo e da doação apenas com a prova testemunhal, sendo imprescindível a existência de prova por escrito. 3. Deve-se ressaltar que o agravante era Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de modo que não se mostra concebível supor que ele não saberia da obrigatoriedade de se registrar os alegados mútuo e doação em lele decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, consoante a dicção do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova oral, porquanto o r. Juiz Singular entendeu que não seria necessária ao deslinde da questão. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031499-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023) Assevere-se que Ana Paula Rezende Munhoz Dubiela (ID 349716662) requereu produção de prova testemunhal, sem qualquer justificativa sobre quais seriam os pontos controvertidos que referidas testemunhas teriam conhecimento. Outrossim, revela-se desnecessário a oitiva de testemunhas tão somente para refutar o teor dos Relatórios de Fiscalização, visto que tais relatórios juntados nos autos provenientes da CGU já esmiuçaram suficientemente as condutas tidas por irregulares; assim como os procedimentos licitatórios já se encontram juntados aos autos, desnecessária oitiva para corroborá-los. Portanto, sendo certo que o contraditório e a ampla defesa já foram assegurados ao longo desta ação, desde a sua propositura, e que há suficiente acervo probatório documental sobre os fatos nos autos, entendo que o processo se encontra em termos para o julgamento, em conformidade com o artigo 355, I, do CPC. 2.2. Considerações iniciais sobre os atos de improbidade administrativa. A Administração Pública, em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social, motivo pelo qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, in verbis: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/1992 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema 1.199), afastou a aplicação automática do disposto no artigo 5, XL, da Constituição Federal às sanções por atos de improbidade administrativa, que possuem natureza civil e, portanto, observam a lei vigente na época da prática do ilícito, em respeito ao princípio tempus regit actum. Neste sentido, destacou-se que a garantia da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no artigo 5, XL, da Constituição, constitui exceção reservada à esfera penal e se fundamenta nas peculiaridades desse ramo, que não só possibilita o cerceamento do direito fundamental à liberdade de locomoção pelo Estado, como também, em razão do princípio da intervenção mínima, lida com a repressão de ilícitos que ostentam o grau mais intenso de reprovação social. Assim, considerando a ausência de expressa disposição legal, o caráter civil das sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa e diante da necessidade de se assegurar segurança jurídica e estabilidade às demandas em curso, as inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em regra, devem se submeter ao princípio geral de irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, tendo em vista a impossibilidade de normas já revogadas produzirem efeitos nos processos em que a convicção acerca da responsabilidade do agente pelo ato ímprobo ainda não foi definitivamente formada, devido ao princípio da não ultra-atividade, concluiu-se pela aplicabilidade imediata da revogação da modalidade culposa, promovida pela nova redação do artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/21, aos feitos em tramitação, desde que já não tenha sido formada a coisa julgada material. A Lei 8.429/1992 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Assim, há uma gradação na gravidade e na amplitude dos atos, bem como dos agentes que deles participam. Os atos de improbidade do artigo 11 contemplam quaisquer formas de contrariedade àqueles princípios constantes da CF, 37, bem como às formas exemplificadas nos incisos do artigo. O texto atual, empregado pela Lei nº 14.230/2021, retirou do rol do art. 11 a qualidade de rol exemplificativo e passou a considerá-lo taxativo, de forma que, em sendo mais benéfico aos réus, deve ter a sua alteração empregada no processo. Os atos de improbidade do artigo 10 abrangem aqueles em que independentemente de o agente buscar (ou não) vantagem pessoal, ainda assim há resultado prejudicial contra a administração pública, em termos de seu patrimônio ou finalidade de seus serviços. Assim, mais do que violar a principiologia da administração pública (sem necessariamente gerar resultado danoso), nesta espécie o agente efetivamente causa dano ao erário. No caso do art. 10, as hipóteses constantes do artigo 10 também são meramente exemplificativas. Por fim, o artigo 9º abrangem aqueles que, além de violar a principiologia da administração pública e causar dano, o agente efetivamente busca se beneficiar de vantagem indevida decorrente da atuação da administração pública. Torna-se nítida aqui a maior gravidade dentre as três espécies de atos de improbidade administrativa. As hipóteses do artigo 9º, com a mesma fórmula, também são apenas exemplificativas. Necessária a demonstração das espécies de atos de improbidade administrativa, pois as sanções do artigo 12 se diferenciam por conta dessa gradação. Assim, as sanções para os atos do artigo 9º constam do inciso I e são as mais graves; as sanções para os atos do artigo 10º constam do inciso II e são intermediárias; e as sanções para os atos do artigo 11 constam do inciso III e são as menos graves. Ademais, conforme alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, todas as espécies de ato de improbidade administrativa dependem da demonstração de dolo específico, considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, e de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, sem que o mero exercício da função pública seja suficiente para a condenação, conforme inteligência do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. Quanto ao agente a quem se imputa o ato, a Lei 8.429/1992 estabelece duas espécies de sujeitos: os agentes públicos (artigo 2º) e os terceiros (artigo 3º). O conceito de agentes públicos contido no artigo 2º é amplo, nele se inserindo todas as pessoas físicas que exercem funções estatais e são responsáveis pelas manifestações de vontade do Estado. Independe para tanto existir remuneração ou não do agente; a função ser definitiva ou temporária; e pode até não existir vínculo formal entre o agente e o ente público. 2.3. Das condutas imputadas aos réus. No caso em comento, informa o autor que o Inquérito Civil (IC) nº 1.21.002.000231/2015-11 está embasado no Relatório de Demandas Especiais n. 00211.000286/2011-17, decorrente de auditoria realizada pela CGU, em que se apuraram restrições à competitividade na Tomada de Preços nº 002/2011 (processo administrativo 19/2011) destinada à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica, galeria de águas pluviais e serviços complementares. Descreve que os agentes públicos Edvaldo Alves de Queiroz, Ana Paula Rezende Munhoz e Valdesi Sabino Oliveira foram os responsáveis por planejar e inserir diversas restrições editalícias ilegais à competitividade do certame, com o objetivo de afastar outros possíveis licitantes, objetivando a contratação da pessoa jurídica LC Rio Preto Terraplanagem Ltda; Ana Paula Rezende Munhoz e Marco Antonio Teixeira exararam pareceres jurídicos afirmando que o processo licitatório teria o obedecido aos ditames legais, inclusive quanto à necessária publicidade; Rejane Aparecida Nogueira e Kamila de Almeida Kichel, na condição de membros da comissão de licitação, aderiram, livres e conscientemente, às condutas dos demais requeridos, auxiliando-os a colocar em prática as fases do certame, ainda que inquinado de diversas restrições editalícias ilegais à competitividade, omitindo deliberadamente do dever de garantir a lisura do processo licitatório; Anderson Tabox Saiar, aderindo à conduta dos demais, na condição de fiscal da obra, ciente da inserção de diversas restrições editalícias ilegais à competitividade do certame, teria permitido que a empresa contratada executasse quantidade inferior à contratada de pavimentação asfáltica, resultando em superfaturamento da obra; Carlos Henrique Mialich e a empresa LC Rio Preto Terraplanagem Ltda, mediante conluio com esses agentes públicos, teriam ciência da inserção das restrições editalícias ilegais à competitividade do certame que objetivavam favorecer à contratação da empresa, mediante afastamento de outros possíveis licitantes, teriam executado quantidade inferior à contratada de pavimentação asfáltica, resultando em superfaturamento da obra. Sustenta que no procedimento licitatório foram identificadas as seguintes impropriedades/irregularidades: ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação no Estado; exigência de realização de Vistoria e apresentação do Termo de Vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura como condição habilitatória; exigência de valor excessivo para fornecimento e retirada do edital e exigência como condição habilitatória. O Ministério Público Federal sustenta, em suma, que restou evidente "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92) de causar prejuízo ao erário, privando o ente público de contratar a melhor proposta, além de frustrar a licitude de processo licitatório, de maneira a caracterizar a figura do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. Nesse compasso, após a revogação da modalidade culposa pelo advento da Lei 12.430/2021, apenas a ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, configura ato de improbidade administrativa. Exige-se, ainda, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Surge o dolo específico quando se exige do tipo, como condição da própria tipicidade, que o agente realize a ação visando a uma determinada finalidade. Além disso, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1, § 3º, da Lei 8.429/1992). O autor, em que pese mencione e descreva as irregularidades apuradas pela CGU na autuação e condução do procedimento licitatório, não comprova, nos termos do caput do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, o dolo dos envolvidos na prática de ato que “que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; ou, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429-92, o dolo dos envolvidos na prática de ato tendente a “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva”. A respeito dos fatos, transcrevo os esclarecimentos prestados pelo requerido MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA (ID 23672687 - Pág. 6-26), em sua defesa prévia: “As exigências contidas nas cláusulas 3.1.14 e 13.5, no que tange à exigência de aquisição e comprovação do pagamento da pasta contendo o edital e seus anexos, da licitação que se trata nestes autos, não configura ato de improbidade. (...) porque acaso algum interessado no certame se julgasse prejudicado por entender que o valor era alto, poderia exercer o seu direito de petição e, nos termos da Lei, recorrer da imposição conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Ninguém assim o procedeu, ou seja, ninguém recorreu do ato, portanto, houve preclusão e não há que se falar em prejudicialidade ao certame muito menos em favorecimento à empresa vencedora, não se configurando, no caso, a alegada justa causa para a alegada improbidade administrativa imputada aos requeridos.” (ID 23672687 - Pág. 16). Ana Paula Rezende Munhoz apresentou defesa preliminar na qual também rebateu as alegadas irregularidades na licitação em questão (ID 23673251 - Pág. 29-41/ID 23672738 - Pág. 1-2): “(...) o aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial da União, sendo estes dois grandes jornais oficiais, os quais são fielmente acompanhados pelas empresas interessadas em participar das licitações em todo o território Nacional. Ademais, os avisos de licitação como de praxe, sempre foram afixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e das Secretarias Municipais, da mesma forma que foi disponibilizado à empresa que manifestou interesse no certame, fato indicativo da publicidade do certame. Por outro lado, por falha, convém admitir, não houve a publicação no jornal de grande circulação no Estado, contudo, tal falha não teve o condão de macular o procedimento e menos ainda de restringir a competitividade do certame, pois foram utilizados outros meios de publicação, inclusive dando maior amplitude a divulgação já que houve a publicação em Diário Oficial, ou seja, o procedimento foi informado em meio de divulgação oficial, veiculado em todo o território nacional.” No tocante às alegações ministeriais referentes às irregularidades na condução do procedimento licitatório, tem-se que tais condutas vedadas caracterizam, em tese, crimes previstos na Lei n° 8.666/1993, além de possibilitar a aplicação das sanções civis e administrativas pertinentes. Entretanto, tais irregularidades na condução do processo licitatório não têm o condão de caracterizar, por si só, ato ímprobo doloso. Apesar da ilegalidade cometida no processo licitatório, a Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, os fatos e as circunstâncias em que ocorreram devem revelar que os réus dirigiram voluntária e conscientemente a sua conduta, com má-fé e intenção deliberada de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios administrativos, conforme o caso, bem como de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, conforme art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. Como cediço, a mera violação da lei ou de ato normativo infralegal, além de possibilitar a aplicação das sanções civis, administrativas e penais pertinentes, é condição apenas necessária, mas não suficiente, para a configuração de um ato ímprobo (art. 17-C, § 1º, da Lei 8.429/1992): § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Desse modo, entendo que a simples irregularidade ou ilegalidade no procedimento licitatório significa mera culpa, por negligência, imperícia ou imprudência, na aplicação da Lei n° 8.666/1993. Sobre as exigências de “realização de vistoria e apresentação de termo de vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura como condição para a habilitação”, apesar de a lei estabelecer uma presunção de que houve restrição ao acesso de eventuais outros interessados, isso não é suficiente para acarretar a condenação por ato doloso de improbidade administrativa, mormente por não haver notícia de que outros pretensos licitantes tenham sido excluídos pelo não atendimento a tais exigências. Entendo que, em âmbito de improbidade administrativa, a ocorrência do dano presumido pela legislação deve ser devidamente comprovado. Com efeito, não há comprovação nos autos de que tais irregularidades, mesmo que tomadas em conjunto, apontem para as práticas de montagem processual, conluio entre servidores e particulares, limitação ao caráter competitivo e desvinculação ao instrumento convocatório com favorecimento à licitante vencedora; nem que se tenha reduzido a probabilidade de assegurar a contratação mais econômica, ou lesado o erário. Por outro lado, não há nos autos notícia de que a licitante vencedora não tenha entregue a obra licitada, ou comprovação efetiva de que tenha realizado a obra com baixa qualidade. A respeito da suposta entrega incompleta da obra, com superfaturamento, transcrevo os esclarecimentos prestados pelo requerido Anderson Tabox Saiar em sua defesa prévia (ID 23673107 - Pág. 15-41/ID 23672647 - Pág. 1-2): “O estudo por "amostragem", e por conseguinte, notoriamente, não conclusivo e não confiável, de suposta diferença de pouco mais de R$6.000,00 (seis mil reais), em obra pública do valor de aproximadamente meio milhão de reais, não é suficiente para a conclusão de que todo o trabalho elaborado seja de má qualidade, ou que tenha havido conluio, ou prejuízo ao erário, restando precárias e precipitadas as conclusões do órgão acusador (...) Explicita o Contestante, no que se refere às questões acima, relativas ao alegado e suposto superfaturamento — quantitativo e qualitativo da obra, serem, a seu ver, absolutamente inocorrentes, senão vejamos: A uma, a quantidade de pavimentação asfáltica coincide com a contratada, eis que cobriu todo o trajeto para o qual fora destinado, não tendo ficado nenhuma rua sem a devida cobertura, nas dimensões previstas. Esclarece, sob esse prisma, que, como em qualquer outra obra urbana, pode sofrer influência de fatores locais, e, assim, evidentemente, acomodar situação inicialmente não prevista. No caso em curso, em decorrência de o município não contar, na área ora tratada, com sistema de esgoto, e de a população, por consequência, edificar fossas sépticas nos locais destinados a calçamento em área fronteiriça aos respectivos lotes, resultou que, em se tratando de obras subterrâneas, não passíveis de visualização a olho nu, à vencedora do certame coube preservar tais locais, inclusive, para não prejudicar a própria malha asfáltica, e colocar em risco o trânsito de veículos. (...) Neste aspecto, aliás, impugna a assertiva de que a obra teria metragem menor que o contratado, tendo em vista que o dito “fiscal” não realizou nenhum levantamento específico, e no local, e com respeito a condições mínimas de confiabilidade. (...) Relativamente às alterações nas dimensões da Pavimentação Asfáltica, esclarece que, de fato se deram devido às existências de fossas sépticas nas calçadas, porém, a área perdida foi compensada com o aumento do comprimento, mantendo-se a área total do Projeto. É fato notório e sabido, na hipótese, que na cidade de Água Clara/MS não existe Sistema de Esgotamento Sanitário, resultando daí que todo esgotamento é feito por fossas sépticas, fato que obrigou à alteração do projeto inicial, no momento da execução.” A corroborar tais argumentos, vê-se, na “CONSTATAÇÃO 002 - OBRA EXECUTADA EM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES AO PLANO DE TRABALHO E PROJETO BÁSICO CONVENIADO, COM POSSÍVEL PREJUÍZO DE R$6.839,60 AO ERÁRIO”, que, após diversas ponderações, concluiu a CGU, à fl. 190 do Inquérito Civil (ID 23673121 – Pág. 45): “e) Conclusão sobre a situação verificada: Não foi possível analisar a seguinte parte da denúncia: "Os asfaltos que só são feitos com emendas federais, é uma vergonha, pura casca de ovo, antes de inaugurar, já tem que recapear, tem buraco para todos os lados, se o Senhor pegar o carro e der uma voltinha na cidade, o senhor vai ver, tem asfalto que tem 16 anos e nunca foi recapeado, tem asfalto de 06 meses está puro buraco", pois ainda não foi aplicada a camada de pavimentação asfáltica referente ao contrato de repasse analisado, estando a obra em fase de imprimação. Em análise ao fato apontado no seguinte trecho: "sem levar em conta que não tem uma sequência para construir, faz 100m aqui, 100m lá, 100m acolá, só para dizer que está fazendo obras, a fim de enganar o povo", temos a dizer que as ruas asfaltadas por meio do Contrato de Repasse 0245.872-2 1/2007 são complementares a outros contratos firmados, não sendo, portanto executadas de modo isolado. Esclarecemos também, que não foi realizado um levantamento de todos os contratos celebrados pelo município com a finalidade de execução de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem para que pudéssemos comparar supostas sobreposições de áreas a serem executadas dentro do município, uma vez que grande parte das obras é realizada com recursos exclusivamente municipais, fora do escopo de nosso trabalho. No entanto, não há qualquer garantia de que tais prolongamentos das obras públicas também não estejam previstos em outros instrumentos de transferências, bem como estes podem ter sido feitos com recursos próprios da Prefeitura Municipal, não fazendo parte do contrato de repasse em análise, evidenciando a irregularidade constatada, com a ausência de aprovação pelo Ministério concedente das alterações e novas especificações das obras a serem executadas, com possível prejuízo ao Erário de R$ 6.839,60.” (g.n.) Diante da divergência de interpretações sobre as consequências práticas e efetivas das irregularidades verificadas, entendo que não há como dizer que houve dolo nas condutas em questão. Logo, eventuais irregularidades no procedimento licitatório não evidenciam, por si só, dolo de causar dano ao erário, mas tão somente culpa na inobservância da lei, nos moldes do art. 17-C, I, III e § 1º, da Lei n° 8.429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, a seguir transcrito: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...) III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (...) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de demonstração de intuito malicioso, desonesto ou corrupto impede a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme REsp 1926832/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1.108), cujo entendimento pode ser aplicado mutatis mutandis ao presente caso, considerando a inovação legal que exige dolo específico para caracterização de qualquer ato de improbidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.926.832/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (grifo meu) Nesse diapasão, cito também a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECER INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANOSIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NO TRATO DA COISA PÚBLICA. IMPROBIDADE QUE NÃO SE CONFIRMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações quando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar caracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do administrador. 2. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei e a pecha que provém da caracterização do ato ímprobo, há de ser parcimoniosa, evitando-se corrigir irregularidades ou ilegalidades não tonalizadas pela má-fé do administrador público com a força das sanções das improbidades. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 816.429/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (grifo meu) Desse modo, ausente comprovação de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não há que se falar em ato doloso de improbidade administrativa, nos moldes do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos dos artigos 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei n° 8.429/1992, a qual têm aplicação imediata aos processos pendentes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5001877-24.2021.4.03.6113

ID: 312394472

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001877-24.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BILHERBECK ZACARIAS

Decisão

Advogados:

BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE GIANNASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001877-24.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P., M. P. F. -. P., D. D. P. F. E. U. -. D. REU: V. V. D. S., M. B. Z. Advogado d… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001877-24.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P., M. P. F. -. P., D. D. P. F. E. U. -. D. REU: V. V. D. S., M. B. Z. Advogado do(a) REU: ANGELO JOSE GIANNASI JUNIOR - SP153407 Advogado do(a) REU: LEANDRO LINO GONCALVES RODRIGUES - SP401686 OBSERVAÇÃO: SIGILO TOTAL DECISÃO-OFÍCIO Vistos. Trata-se de ação penal na qual, por sentença de 1º grau, VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS, por incurso nas sanções previstas nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, e nos artigos 35 c/c 40, inciso I, também da Lei nº 11.343/06, foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.837 (um mil e oitocentos e trinta e sete) dias-multa, sendo cada dia no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (02/08/2021), além da decretação de sua inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo tempo equivalente ao da condenação, e M. B. Z., por incurso nas sanções previstas nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, e nos artigos 35 c/c 40, inciso I, também da Lei nº 11.343/06, foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.531 (um mil e quinhentos e trinta e um) dias-multa, sendo cada dia no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (02/08/2021), além da decretação de sua inabilitação para pilotar aeronave, pelo tempo equivalente ao da condenação. Os acusados também foram condenados ao pagamento das custas judiciais (sentença de 1º grau - id 186999281 e id 187238912). Em razão da condenação provisória, foram expedidas as guias de recolhimento provisórias nº 5001877-24.2021.4.03.6113.03.0003-04 (em desfavor de M. B. Z.) e nº 5001877-24.2021.4.03.6113.03.0004-06 (em desfavor de VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS), sendo que as execuções penais foram distribuídas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - sob os números 7000049-56.2021.403.6113 (M. B. Z.) e 7000050-41.2021.403.6113 (VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS), os quais foram, inicialmente, distribuídos à E. 1ª Vara Federal de Franca/SP e, posteriormente, por estarem os sentenciados recolhidos à Penitenciária de Uberaba I - Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, redistribuídos à Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de UBERABA/MG. A sentença condenatória de 1º grau transitou em julgado para a acusação em 17/01/2022 (id 240093084). Em razão da interposição de recursos de apelação pelas defesas dos sentenciados, os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde a E. Quinta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos interpostos, apenas para reduzir a pena-base do delito de associação (arts. 35, 40, I, da Lei nº11.343/06) de 4 anos e 9 meses para 4 anos de reclusão, para ambos os apelantes, redimensionando as penas, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/06, em concurso material (artigo 69, Código Penal) com o art. 35, c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, restando as penas impostas a: 1) M. B. Z. fixadas em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 1.530 (um mil e quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo, de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, além da inabilitação para pilotar aeronave, pelo tempo equivalente ao da condenação; e 2) VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS fixadas em 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 1.837 (um mil e oitocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, além da inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo tempo equivalente ao da condenação (v. acórdão id 372150439 - sessão de 22/05/2023). O teor do v. acórdão foi comunicado à E. Vara das Execuções Penais da Comarca de Uberaba/MG (id 372150444). Pela defesa de VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS foram interpostos Habeas Corpus (Habeas Corpus n. 826227/SP- 2023/0178334-1), perante o STJ (id 372150450) e Recurso Especial perante do E. TRF da 3ª Região (id 372150801). Em face da não admissão do Recurso Especial (id 372150804), a defesa de VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS, interpôs Agravo em Recurso Especial (id 372150806), distribuído sob o nº AREsp 2.462.337/SP perante o C. Superior Tribunal de Justiça (id 372150811). Por decisão datada de 29/04/2024, o Agravo em Recurso Especial (AREsp 2.462.337/SP) não foi conhecido (id 372150811) e defesa de VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS interpôs Agravo Regimental em face de tal decisão (AgRg no AREsp 2462337/SP - 2023/0324775-0). Em 01/06/2025, foi proferida decisão que julgou prejudicado o recurso (id 372150811 - pág. 51 -53). A decisão supracitada transitou em julgado para a defesa em 10/06/2025 (id 372150811). Em consulta ao sítio do C. STJ, verifica-se que a decisão que negou provimento ao Habeas Corpus nº 826227/SP (2023/0178334-1) também transitou em julgado (em 04/06/2024 - vide anexo I). Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (nº 7000049-56.2021.4.03.6113 e nº 7000050-41.2021.403.6113, ambos em trâmite pela E. Vara de Execuções Criminais da Comarca de UBERABA/MG) e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0, verifica-se, em resumo, que: 1) M. B. Z. encontra-se foragido desde 01/07/2024 e em relação a ele houve expedição de Mandado de Prisão - Regressão Cautelar nº 7000049-56.2021.4.03.6113.01.0001-20 (vide anexo II) e 2) VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS foi posto em liberdade e cumpre sua pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, em razão do cumprimento do Alvará de Soltura - Concessão de Regime Semiaberto com condições (monitoração eletrônica) nº 7000050-41.2021.403.6113.05.0001-14 e Mandado de Monitoração nº 7000050-41.2021.403.6113.17.0004-11, cumpridos em 29/05/2025 (vide anexo III). É o relato do necessário. Decido. Considerando o trânsito em julgado da decisão que condenou definitivamente M. B. Z. à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.530 (um mil e quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo, de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, e VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 1.837 (um mil e oitocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, além da decretação de sua inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo tempo equivalente ao da condenação (trânsito em julgado para a defesa em 10/06/2025 - id 372150811), considerando que os réus também foram condenados ao pagamento das custas processuais e que M. B. Z. encontra-se foragido (desde 01/07/2024) e que VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS cumpre sua pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, determino: - Promova a Secretaria a substituição do nome do advogado Ângelo José Giannasi Júnior pelo defensor Dr. Brando de Oliveira Villas Bôas (OAB/MG 171.322). - Remetam-se os autos à SUAX para as anotações pertinentes. - Em seguida, expeçam-se, no sistema BNMP 3.0, as respectivas guias de recolhimento, as quais deverão ser encaminhadas à Vara das Execuções Penais competente, inclusive, para cobrança do pagamento das custas judiciais devidas pelos réus supracitados, uma vez que estas somente são exigíveis na fase de execução da pena. Para tanto, considerando que as custas processuais estão fixadas em R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), seguem anexadas à presente decisão as respectivas guias (GRU´s) para pagamento das custas devidas por cada um dos réus. - Oficie-se à DPF/RPO/SP, ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP, para as anotações cabíveis. - Anotem-se os nomes dos réus supracitados no livro "Rol dos Culpados". - Comunique-se à E. Vara das Execuções Penais da Comarca de Uberaba/MG acerca da expedição das guias de recolhimento definitivas, para instrução e conversão das execuções provisórias anteriormente inseridas no SEEU sob o nº 7000049-56.2021.4.03.6113 (M. B. Z.) e nº 7000050-41.2021.403.6113 (VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS). Em observâncias dos princípios de economia e celeridade processuais, cópia do presente servirá de ofício ao E. Juízo supracitado. - Após, promova a Secretaria a transferência (alteração) da competência das mencionadas guias de recolhimento para a E. Vara de Execuções Penais competente. Passo a decidir sobre os bens apreendidos nestes autos, relacionados no quadro abaixo: Descrição do Bem Termo de Apreensão Destinação Observação 243,20 Kg de cocaína, acondicionados em 12 (doze) sacos, na forma de tabletes. Nº 3545207/2021 - DPF/URA/MG (2021.0055976 - DPF/URA/MG id 64404230 - pág. 13-15) Incineração da droga apreendida, com exceção da amostra de 3,7g, já resguardada pela polícia técnico-científica para fins de eventual nova perícia (determinação id 78482866) - Material incinerado em 24/08/2021 (id 91417510 - págs. 63-64). - Material guardado para contraprova (3,7 g acondicionadas em envelope de segurança AOOO75281 - material nº 533/2021/NUTEC/DPF/UDI/MG) 1 (uma) caminhonete Ford F250, cor cinza, placa JWT-2E06 Nº 3545207/2021 - DPF/URA/MG (2021.0055976 - DPF/URA/MG id 64404230 - pág. 13-15) Alienação antecipada (Processos SEI nºs. 08129.011121/2021-85 e 00058.065473/2021-20/ 00058.057841/2021-66) - autos nº - 5002209-88.2021.4.03.6113. PERDIMENTO em favor da SENAD/FUNAD (sentença id 186999281) Valor resultante da alienação antecipada depositado em conta judicial nº 3995.635.610-6. 1 (uma) aeronave CESSNAR 182 SKYLANE, prefixo PTIMY Nº 3545207/2021 - DPF/URA/MG (2021.0055976 - DPF/URA/MG id 64404230 - pág. 13-15) Alienação antecipada (Processos SEI nºs. 08129.011121/2021-85 e00058.065473/2021-20/ 00058.057841/2021-66) - autos nº 5002209-88.2021.4.03.6113. PERDIMENTO em favor da SENAD/FUNAD (sentença id 186999281) Valor resultante da alienação antecipada depositado em conta judicial nº 3995.635.610-6. R$ 6.000,00 (seis mil reais) em dinheiro Nº 3545207/2021 - DPF/URA/MG (2021.0055976 - DPF/URA/MG id 64404230 - pág. 13-15) Depósito em conta judicial (id 91417510). PERDIMENTO em favor da SENAD/FUNAD (sentença id 186999281). Depositado em conta judicial nº 3995.005.86402288-3 - atual conta judicial nº 3995.635.00001171-1. 06 aparelhos celulares (01 IPHONE, na posse de DANIELA DA SILVA BARBOSA, 02 IPHONE´s na posse de M. B. Z., 03 IPHONE´s na posse de V. V. D. S.) Nº 3545207/2021 - DPF/URA/MG (2021.0055976 - DPF/URA/MG id 64404230 - pág. 13-15) PERDIMENTO em favor da SENAD/FUNAD (sentença id 186999281). Acautelados na DPF/URA/MG (id 142240560) 01 (um) detector de radar, marca MAXON, modelo RD-25, fabricado na Korea. nº 5419187/2021 (id 170885354) Destruição determinada por sentença - id 186999281, por se tratar de equipamento cujo uso é proibido no país (art. 230, III, do Código Nacional de Trânsito), na forma do art. 291 do Provimento COGE 01/2020. BEM DESTRUÍDO - Termo de Destruição nº 5694614/2021 - DPF/URA/MG, 28/12/2021 (id 239017717). Considerando que parte dos bens apreendidos já foi destruída (parte da droga e detector de radar), outros (caminhonete e aeronave) foram alienados antecipadamente (sendo o produto resultante da alienação depositado em conta judicial - anexo VI), que o valor apreendido em dinheiro (R$ 6.000,00) foi depositado em conta judicial (3995.005.86402288-3 - atualmente conta judicial nº 3995.635.00001171-1- anexo VII), que os 06 (seis) aparelhos celulares e uma porção residual de entorpecente apreendido (3,7g - contraprova) permanecem acautelados junto à Delegacia da Polícia Federal de UBERABA/MG, considerando, ainda, que já houve determinação de destinação dos bens em sentença, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória (id 372150811), determino: 1. Oficie-se à DPF/URA/MG para determinar a destruição da droga reservada para contraprova, bem como para que, após formatar os celulares apreendidos, encaminhe-os ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, vez que já houve decretação do perdimento de tais bens em favor da referida Secretaria Antidrogas. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, observando-se o disposto no “Manual de Orientações sobre Recolhimento de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”: a) transfira definitivamente os valores depositados nas contas judiciais nº 3995.635.610-6 e nº 3995.635.611-4 ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (CNPJ 02.645.310/0001-99) - Unidade Gestora: 200246; Gestão: 00001 e Código de Recolhimento: 20200-2 - FUNAD - ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS e b) transfira definitivamente o valor depositado na conta nº 3995.005.86402288-3 (atual conta judicial nº 3995.635.00001171-1) ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (CNPJ 02.645.310/0001-99) - Unidade Gestora: 200246; Gestão: 00001 e Código de Recolhimento: 20201-0 – FUNAD - NUMERÁRIO APREENDIDO COM DEFINITIVO PERDIMENTO. 3. Confirmadas as transferências, oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD para ciência da destinação dos valores, sendo que o ofício a ser expedido deverá ser inserido no Processo SEI nº 08129.011121/2021-85 - MJ/FUNAD, com as cópias pertinentes (despacho id 249289400 dos autos nº 5002209-88.2021.4.03.6113), para instrução e atualização do referido processo, para fins de atualização. Por outro lado, no que toca ao pen drive, contendo cópia do arquivo “Celulares aeronave.rar”, acautelado no cofre da Secretaria (id 145860074, 145892520 e 149876744), considerando que a decisão condenatória transitou em julgado, determino a formatação de tal arquivo de mídia, a fim de disponibilizá-la à Secretaria. Traslade-se cópia da decisão para os autos dependentes - nº 5002209-88.2021.4.03.6113. Oportunamente, atualize-se no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. Feitas todas as anotações e efetivadas todas providências, arquivem-se ambos os feitos, observadas as formalidades. Cumpra-se com urgência, observando-se o sigilo (sigilo total) anteriormente decretado. Intime-se. Anote-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Franca/SP

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Processo nº 0001510-14.2018.4.03.6106

ID: 307405181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001510-14.2018.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO ALMENDROS MELLO

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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ISADORA SALVADOR FUKASSAWA

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HELCIO DANIEL PIOVANI

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FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001510-14.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001510-14.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626, HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748, ISADORA SALVADOR FUKASSAWA - SP419865 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 39671898– fls. 3/58) pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, em face de A. A. M., brasileiro. casado, médico, nascido em 04 de março de 1970, natural de São José do Rio Preto/SP, filho de Arnaldo Rocha Mello e de Neide Almendros, portador do RG n1 18.095.377/SSPISP e do CPF n" 070.447.438-70. Segundo narra a denúncia, ARNALDO, na qualidade de médico da rede pública de saúde em São José do Rio Preto/SP, no período de julho de 2016 a julho de 2018, obteve para si vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 157.373,20 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos), em prejuízo do Sistema Único de Saúde, mediante meios fraudulentos, consistentes no registro falso de frequência no sistema eletrônico de controle de horário e na apresentação de atestados médicos para abonar faltas, realizando o denunciado atividades profissionais-particulares no período em que deveria estar trabalhando na rede pública de saúde e nos dias em que estaria supostamente impossibilitado de trabalhar em razão de problemas de saúde. Descreve que o réu é servidor público estatutário, com jornada obrigatória de trabalho de 120 horas mensais / 24 horas semanais, tendo prestado serviços durante o período de julho de 2016 a julho de 2018 no ARE (Ambulatório Regional de Especialidades), SAE (Unidade de Atendimento Especializado - SAE/CRT/HIV/AIDS) e Hospital Dia (Unidade Especializada de Saúde - Hospital Dia) de São José do Rio Preto, em escalas. Afirma, contudo, que o réu ministrou aulas na Unilago - União das Faculdades dos Grandes Lagos, bem como realizou inúmeros atendimentos como médico cooperado/conveniado da Unimed e BenSaúde, e ainda na Santa Casa da Misericórdia, inclusive cirurgias de longa duração, em horários coincidentes com o seu turno na rede pública de saúde, dissimulando o cumprimento da jornada de trabalho integral como servidor público, por meio de registros fraudulentos no sistema de controle eletrônico de horário. A denúncia foi recebida em 08/10/2018 (id 39671898 - fls. 61/62), o réu foi citado (id 39671898 - fls. 88) e apresentou resposta à acusação (id 39671898 - fls. 89/91). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (39671898 - fls. 93/94). Durante a instrução, a defesa apresentou documentos (id 39671898 – fls. 119/121 e ids 39671899 e 39671900 – fls. 1/7 e 23/56). Em audiência, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação, cinco, pela defesa, bem como homologada a desistência de três testemunhas arroladas pela defesa. Ao final, o réu foi interrogado (ids 39671900 – fls. 57/58). Na mesma ocasião, foi deferida a expedição de ofícios a pedido da defesa. O MPF nada requereu como diligências complementares (id 39671900 – fls. 77). A defesa, na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício ao Hospital Dia, bem como a autorização para juntada de documentos eventualmente obtidos por ela (id 39672551 – fls. 1/2), o que foi deferido (id 39672551 – fls. 4). O Ministério Público Federal comunicou a impossibilidade de realização de acordo de não persecução penal, requerendo a continuidade do feito (id 39672551 – fls. 8). O Ministério Público Federal juntou ofícios da Secretaria Municipal de Saúde contendo relatório e prontuários de atendimentos médicos realizados pelo réu (ids 39672551, 43517304 e 43517309). A Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto encaminhou documentos, conforme requisitado judicialmente (id 150337964). As partes se manifestaram acerca dos documentos juntados aos autos (ids 160505567, 170373669, 244362690, 249219419 e 254449034). Foi deferido o pedido da defesa para requisição de documentos complementares (id 256181285). A defesa juntou documentos oriundos da ação de improbidade administrativa, autos n. 5004010-65.2018.4.03.6106 (id 259893349). Recebidos os documentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde (ids 287656814 e 296073936), as partes deles tiveram ciência. O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu, por estarem provadas a materialidade e autoria do delito, bem como a fixação de valor mínimo para reparação (id 300843398). A defesa do réu, na mesma oportunidade, pleiteou sua absolvição, alegando inexistência dos fatos apontados como ilícitos pela acusação (id 302249860). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. O réu está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por ter, no período de julho de 2016 a julho de 2018, obtido vantagem ilícita, em prejuízo do Sistema Único de Saúde, mediante fraude consistente em registro falso de frequência no sistema eletrônico de controle de horário e na apresentação de atestados médicos para abonar faltas, utilizados indevidamente em dias e horários nos quais o réu estaria trabalhando em atividades profissionais-particulares. Inicialmente, trago o tipo penal em comento: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Materialidade A materialidade do delito resta comprovada pelos seguintes documentos (mídia de certidão id 150420091)1: a) escalas de trabalho do réu no Hospital Dia, ARE e SAE (fls. 223/224 e 374/447 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivos 194_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); b) espelhos dos registros do ponto eletrônico (fls. 225/253 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 46_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); c) relatórios das diligências in loco pelos representantes do Conselho Municipal de Saúde (fls. 23/25 do id 39671988); d) rol de atendimentos realizados pelo réu pelos planos de saúde BenSaúde (fls. 213/217 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes ao arquivo 1_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58), Unimed (fls. 307/316 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivo 117_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58 e arquivo 130_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58) e Santa Casa de Misericórdia (fls. 302/303 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes ao arquivo 117_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); e) informações prestadas pela Unilago – União das Faculdades dos Grandes Lagos (fls. 333/360 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 146 e 163__ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58), segundo a qual o acusado foi professor do Curso de Medicina durante dois períodos letivos de 2016, às quintas e sextas-feiras, das 16h às 19h; em 2017, no primeiro semestre, às terças e sextas-feiras, no período da tarde (de acordo com as folhas de ponto, com entradas por volta das 13h ou 15h até 17h aproximadamente), e, no segundo semestre, às terças, quartas e sextas-feiras, também no período da tarde; e, em 2018, no primeiro semestre, às terças, quartas e sextas-feiras, no período da tarde, mantendo tal horário no início do segundo semestre (conforme folhas de ponto, com entrada por volta das 13h e saída por volta das 17h até 19h, aproximadamente). f) atestados médicos para justificar faltas no serviço público (fls., 277, 280, 330, 449 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 74, 130, 146_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); g) relatórios analíticos das folhas de pagamento (fls. 254/275v do Inquérito Civil nº1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivos 46__pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58 e 74__pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); Comprovada a materialidade do delito, passo a analisar a autoria. Autoria Conforme consta da denúncia, o réu praticou, durante 24 meses (de julho de 2016 a julho de 2018), o crime do art. 171, § 3º, em continuidade delitiva, ao fazer constar, no sistema de registro eletrônico de frequência, o cumprimento integral de sua jornada de trabalho quando, na realidade, cumpria jornada substancialmente inferior, atuando em outros locais, na seara privada, em horários conflitantes, embora percebesse a remuneração integral do cargo público ocupado. Ademais, descreve a exordial que o réu ainda fez uso indevido de atestados médicos para justificar faltas em seu serviço na rede pública de saúde, em ocasiões nas quais desempenhou atividades laborais diversas, como atendimentos/procedimentos cirúrgicos via convênios médicos, e ministrou aulas em faculdade do Município. O acusado era médico do Município de São José do Rio Preto/SP no período mencionado na ação penal, com jornada obrigatória de trabalho de 120 horas mensais/24 horas semanais. Nesse período, restou comprovado que o réu recebeu integralmente sua remuneração junto ao Município (fls. 254/275v do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). De modo a melhor organizar, com exceção dos fatos relativos à apresentação de atestados médicos pelo réu, a autoria será analisada de maneira articulada, até porque o fato de o acusado ter se ausentado para atender pacientes particulares ou para ministrar aulas é irrelevante. O que configura o delito de estelionato é a fraude na anotação do ponto, ao indicar que estava presente em seu local de trabalho quando, em verdade, não estava. Mas, antes, para sistematizar, anoto que as escalas de trabalho do réu como médico do Município de São José do Rio Preto eram as seguintes: a) no Hospital Dia, no período de julho de 2016 a maio de 2018, Arnaldo deveria exercer suas funções às segundas-feiras, das 7h às 17h, e às terças-feiras, das 7h às 10h. Nos meses de junho e julho de 2018, passou a exercer suas funções às segundas-feiras, das 7h às 17h, às terças-feiras, das 7h às 10h, e às quartas-feiras, das 11h às 14h (fls. 376/399 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016- 58). b) Na SAE (Unidade de Atendimento Especializado – SAE/CRT/HIV/AIDS), Arnaldo foi escalado para trabalhar, de julho de 2016 a julho de 2018, às terças-feiras, das 11h às 17h (fls. 400/423 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). c) No ARE (Ambulatório Regional de Especialidades), Arnaldo exercia suas funções, conforme escala, no período de julho de 2016 a março de 2018, às quartas-feiras, das 12h às 18h. Nos meses de abril e maio de 2018, passou a ser escalado às quartas-feiras, das 16h às 19h, e nos meses de junho e julho de 2018, às quartas-feiras, das 15h às 18h (fls. 424/447 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). Além disso, transcrevo trechos de seu interrogatório judicial: "O equívoco foi provocado ao MPF, teve origem por conta da minha relevância dentro do serviço público porque eu fui secretário da saúde anterior a esse período. Esses fatos ocorreram exatamente no período de campanha do atual prefeito porque havia possibilidade de eu ser secretário da saúde novamente. E um grupo, comandado por Júlio Caetano, junto com outro advogado, que não tem o caráter ilibado que eu tenho (...), poque eles estão sendo condenados por uma série de desvios dentro do GADA. (...) Eles eram contratados para atuarem no Conselho como coordenadores por essas pessoas (...) e eles fizeram essa manobra. E fica claro, realmente os conselheiros foram lá e não me encontraram ‘atendendo’ porque eles foram exatamente num horário, entre 15h e 16h porque Júlio Caetano sabia que eu realizava um procedimento que só eu fazia em Rio Preto, que era preencher HIV, porque ninguém quer fazer. E o que acontece, eu começava a atender 11h e os pacientes eram escalonados, e numa brecha eu saía pra comer alguma coisa (...). inclusive, no ARE, no dia que eles foram, eu estava no lanche do lado. E no SAE eu tinha ido ao Laranjão buscar comida e voltar entre um procedimento e outro. Essas pessoas são mandadas. (...) No SAE era onde eu fazia preenchimento de HIV, no ARE era onde eu fazia consultas e no Hospital Dia era onde eu fazia cirurgias. (...) Tanto que eles foram no Hospital Dia e me encontraram lá, mas não houve relato. E no outro relato, eu não estava de fato, tive uma intercorrência, pedi para que fosse desmarcado e não há registro de ponto. Os dois fatos foram em horários em que eu saí para comer. Quando eu estava, na terça, que eu saía das cirurgias do Hospital Dia, eu saía às 10h30 e ia pro ARE às 11h. Então eu ficava sem comer e (...) na hora que acaba o procedimento, eu parava um pouco, comia alguma coisa. Agora, a gerente sabe disso (...), aí eu voltava e atendia normalmente. (...) A cooperativa exige o nome e o carimbo para fazer o faturamento, mas juridicamente é um grande problema. Em tese, está sendo resolvido. Agora não se assina, é tudo digital, menos ainda vai se saber quem executou, a não ser pelo nome no cabeçalho. O intuito foi mostrar qual foi o problema. O que se enviou ao MPF foi o relatório de faturamento. Os meus residentes (...), na iniciativa privada, enquanto eu estava no Hospital Dia, eles estavam atendendo rotinas, coisas simples, e eles já eram formados (...). E aí, o que aconteceu, o plano mandou o faturamento (...). Eu fazia aula de anatomia de sexta à tarde (...). Depois que os alunos começaram a ir pras unidades, eles passaram a ir comigo e a faculdade me remunerava por isso (...). E aí a faculdade colocava o horário em que os alunos estavam comigo como horário de trabalho, para me remunerar. (...) Na acusação diz que eu atendi paciente às 14h30, estava dando aula das 13h às 19h e marquei o ponto às 18h. (...) De segunda eu ia pro Hospital Dia, registrava o ponto às 7h, começava a atender (...) às 11h eu punha minha entrada e aí, cirurgia. E como eu nunca recusei encaixe (...), eu fui de manhã na segunda com tipoia, com o braço quebrado (...) e me internei ao meio-dia no IMC para fazer a cirurgia. E na denúncia consta que eu estava dando aula (...), na realidade não era eu, era minha equipe. Eu fui porque era muita gente, não dava pra dispensar (...). Minha relação com o serviço público (...) era porque eu tinha aluno, residente, e gostava da academia (...). No consultório, estava no meu nome (...). Como a unimed paga só pra pessoa física e temos uma sociedade, 50-50%, então a secretária por vezes passava a carteirinha no nome de um, mas era o outro que atendia (...). E fora isso, os residentes atendiam também, tanto no meu nome, como no nome do dr Waldiney. (...) Quando é o residente que atende, o prontuário sai no nome de dr Arnaldo, dr Waldiney (...). Ou a receita, imprime e sai no nosso nome. (...) Essa reconstrução mamária fui eu que emiti a guia, mas a cirurgia foi realizada pelos residentes na Beneficência (questionado sobre o dia 06/07/2016), (...) eu não me recordo, mas penso que foi R2 ou R3. Toda segunda-feira são agendados 30, 35, 40. São pequenas cirurgias, sempre eu. Têm prontuários. Pode até ter algum que a letra era de residente, aluno. Na terça-feira, cirurgias eu fazia poucas, porque a carga horária do Hospital Dia era pequena, e depois ia pro SAE. (...) E na quarta-feira eu ia no ARE. Normalmente, na terça eram retornos das cirurgias. E quem fazia a agenda era eu, normalmente atendia 8 a 10, saía e ia pro SAE. Às vezes eu registrava até antes, porque eu chegava lá antes (...). Era preenchimento que fazia, em torno de 2 ou 3. E depois disso eu fazia os retoques. Todos feitos por mim, inclusive têm os prontuários (...). E na quarta-feira, eu fazia o ARE, de 12h às 18h e atendia 24 pacientes, às vezes encaixavam. (...) Eu só atendia cirurgia plástica e consultas. (...) Como havia uma demanda reprimida, por ideia minha (...) eu comecei a fazer cirurgia de mão de quarta-feira no Hospital Dia, começava às 11h, ficava até às 13h. Depois, das 14h às 18h eu ia atender no ARE. (...) Eu preenchia os prontuários. Nas pequenas lesões, a cirurgia era na ficha mesmo. Na cirurgia de mão eu pedi pra fazer a descrição. (...). Sobre as aulas, eu não dava aula das 13h às 19h. Quem dá aula nesse horário? E os alunos nem era de terça, eles ficavam comigo no Hospital de segunda. (...) Existia uma escala, eu recebia os alunos. (...) A aula presencial que eu ia na escola era às quartas-feiras, às 19h. Era a aula da cirurgia plástica (...). Quando o aluno não ia, eu comunicava a coordenadora. Eu não controlava quais os alunos que iam (...). Eu dei aula lá de anatomia de sexta-feira. (...). (Sobre a cirurgia de 02/08/2016), não teria como eu estar lá na cirurgia, porque registrei meu ponto, com digital (...). Meu nome estava pelo faturamento. Alguém tem que ganhar. (...) Realmente, eles foram no ARE antigo. Eram poucas salas, eu tinha que desocupar, depois voltava e pegava outra sala, porque não tinha sala pra todos. E nesse dia eu estava no lanchinho do lado. Talvez eu devesse falar pra gerente que estava indo comer. (...) Não é real, não ficaram uma hora. Foi um tanto quanto confusa, porque a ligação foi lá do Conselho, que ligou pra minha secretária, não foi ali do momento. Agora, tem que ver se realmente ligou ou se foi uma orquestração. Mas se ligou, claro que ela falou que o dr Arnaldo atende, até porque somos em 7 lá. (...) Eu fui intimado pra prestar esclarecimentos no setor público. Meu advogado me orientou a não falar nada, por isso não falei (...). Se o Ministério Público tivesse me chamado eu teria esclarecido tudo. Eu só fui saber quando meus bens foram bloqueados (...). Havia um convênio que repassava verba. O Júlio ia pra Europa passear com o dinheiro do GADA (...). Eu tinha conhecimento dessas coisas (...), eles acabaram sendo destituídos. (...)". Pois bem. DA CONCOMITÂNCIA COM SERVIÇOS MÉDICOS PRIVADOS Em relação a essa imputação, mister a condenação do réu, nos termos expostos na denúncia. Segundo o Parquet, o estratagema fraudulento perpetrado pelo réu consistia: 1º) no registro do horário de chegada no ARE, SAE e Hospital Dia e, em algumas vezes, em pontos eletrônicos instalados em locais diversos na rede municipal de saúde; 2º) na saída do estabelecimento sem efetuar o devido registro, isto é, sem inserir sua digital no equipamento que registra o ponto eletrônico dos servidores, realizando consultas e procedimentos pelos convênios Unimed e BenSaúde em seu consultório e em hospitais particulares diversos, e, por fim, 3º) no retorno ao estabelecimento público e, aí sim, registrava fraudulentamente sua saída, como se não tivesse se ausentado do local. O cometimento dos delitos pelo réu restaram comprovados pelos documentos, conforme listados acima. Dado o grande período de tempo em que o réu fraudou a folha de pontos do sistema público de saúde, destaco, a fim de ilustrar, alguns dos períodos em que isso ocorreu, estando a totalidade dos dias em que cometidos os crimes na tabela anexa aos autos (https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:w:/r/personal/dljunior_trf3_jus_br/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc=%7BD0485340-4634-4D8B-A532-01921C07543D%7D&file=TABELAS%20-%20DIAS%20-%20DEN%C3%9ANCIA.docx&action=default&mobileredirect=true). Além disso, antes de analisar cada período, importa ressaltar que, de fato, o réu realizou muitos atendimentos enquanto funcionário público da Prefeitura de São José do Rio Preto, isso não é questionado nessa ação. Nesse sentido, tem-se o documento de id 39671899 – fls. 2/40, (CI n. 06/2019/SMS/Departamento de T.I.), que trouxe relação de atendimentos prestados pelo réu encaminhada pelo departamento de tecnologia e informação da Prefeitura de São José do Rio Preto e juntado aos autos pela defesa (id 39671899 – fls. 10/11). Ainda, o relatório de atendimentos encaminhado pelo Ambulatório de Doenças Crônicas Transmissíveis indica que o acusado atendeu 157 pacientes no período abrangido na denúncia (id 43517309 – fls. 34/59) e, ao lado disso, de acordo com o documento id 39671900 – fls. 56, o réu atendeu, no Hospital Dia, 896 pacientes em 2016, 779, em 2017 e 1233, em 2018, considerando que havia mais agendamentos, porém houve pacientes faltosos. No mesmo sentido, documento id 1503379642. Além disso, no antigo ARE, o réu atendeu, de julho de 2016 a agosto de 2018, um total de 1.616 pacientes (id 43517304 – fls. 3). Convém mencionar, por outro lado, que tal como narrado pela testemunha Ana Cristina de Lima Pereira, os atendimentos eram agendados em intervalos de 5 a 10 minutos, de modo que, mesmo em um turno apenas (manhã, na maioria das vezes), era possível que o réu atendesse muitos pacientes, ficando com a maior parte da tarde "livre" para suas consultas particulares e docência. Trago, para ilustrar, o depoimento judicial dessa testemunha: "(...) Estou gerente do Hospital Dia ainda. Entrei no final de 2017. Na verdade, eu não controlo a frequência de todos os servidores, porque o registro de pontos vai direto para o departamento pessoal, pois é eletrônico (...). Não tem como fiscalizar porque são mais de 100 pessoas (...). O ponto é digital, biométrico (...). No Hospital Dia tem um relógio de ponto da prefeitura e um do centro especializado, somente há um local de registro de ponto. Não é possível (que em vez do médico concursado, ele envie outro médico para realizar procedimento). Na unidade, só o médico vinculado ao Município pode atender, só conjuntamente é possível, quando autorizado a receber estagiários e residentes (...), mas sempre junto com o responsável. Os procedimentos são feitos por ele mesmo ou em conjunto com alunos e residentes, que ele sempre recebeu na unidade (...). Nunca teve reclamação de usuário. Na verdade, o dr Arnaldo realizava cirurgias no Hospital Dia. (...) Nos horários em que o dr atendia lá, a gente colocava os pacientes sequenciais, num espaço de 5 a 10 minutos entre um paciente e outro". Anoto, também, que a alegação defensiva de que outros médicos atendiam em seu consultório utilizando seu credenciamento junto aos planos de saúde soa no mínimo temerário, pois, ao mesmo tempo em que busca justificar sua presença no posto de trabalho, denota a falsidade desses registros. Ademais, defender-se dessa forma é buscar se beneficiar da própria torpeza, inadmissível no caso, seja pela própria falsidade, como dito acima, seja pelo crime cometido em detrimento dos planos de saúde. E, nesse sentido, registro que a afirmação das testemunhas de que isso ocorria e era comum não é suficiente para afastar a configuração do delito, uma vez que a praxe não torna a conduta lícita. Enfim, passo à análise quanto à autoria do delito, evidentemente levando em consideração as provas materiais trazidas pela defesa. a) Ano de 2016 No dia 04 de julho de 2016, segunda-feira, o réu registrou sua entrada no Hospital Dia às 07h e saída às 10h; após, entrada às 10h39 e saída às 17h03. No entanto, foi constatado que o réu realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 12h42 e 12h55, e Unimed às 13h42, 13h52, 15h08 e 16h44, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). De acordo com o relatório trazido pela defesa, nesse dia o réu atendeu 30 pacientes (id 39671899 - fls. 10). Ocorre que o mencionado relatório não indica o horário desses atendimentos, sendo possível que tenha ocorrido apenas no período da manhã ou, ainda, de maneira intercalada com as consultas particulares, enquanto o réu ainda estava no Hospital Dia. No dia 05 de julho de 2016, terça-feira, o réu registrou sua entrada às 06h46 e saída às 10h05, no Hospital Dia, e entrada às 10h54 e saída às 17h00, no SAE. No entanto, foi constatado que realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 14h03, e Unimed às 14h06, horários estes em que deveria estar no SAE, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). Não houve prova produzida pela defesa afastando a prova no sentido da acusação, já que o atendimento prestado pelo réu no serviço público se deu apenas no período da manhã (id 43517309 - fls. 34). No dia 06 de julho de 2016, quarta-feira, registrou sua entrada no ARE às 11h43 e saída às 17h55. Contudo, neste dia, os representantes do Conselho Municipal de Saúde, em diligência in loco, constataram que ARNALDO estava ausente do serviço no Ambulatório Regional de Especialidades (ARE) às 16h15, tendo a gerente, Lúcia Miani Gonçalves, relatado que o servidor havia ido embora do local (id 39671988 – fls. 25) Insta observar que, após a visita do Conselho Municipal de Saúde, o réu retornou ao ARE e registrou sua saída às 17h55. No dia 11 de julho de 2016, segunda-feira, ARNALDO registrou sua entrada às 06h55 e saída às 10h01 e entrada às 10h25 e saída às 17h00 no Hospital Dia. No entanto, no horário de trabalho em que deveria estar atendendo exclusivamente pelo SUS, realizou procedimento de reconstrução mamária como cooperado do plano de saúde Unimed às 07h02. Outrossim, realizou, em consultório, atendimentos, também pela Unimed, às 13h07, 13h17 e 15h20, bem como pelo BenSaúde às 12h58, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia, conforme registros por ele efetuados em ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). De acordo com o relatório trazido pela defesa, nesse dia o réu atendeu 25 pacientes. Ocorre que o mencionado relatório não indica o horário desses atendimentos, não logrando a defesa comprovar que era impossível ao réu atender pacientes particulares durante sua jornada no Hospital Dia. No dia 12 de julho de 2016, terça-feira, ARNALDO registrou sua entrada às 07h00 e saída às 10h01, no Hospital Dia, bem como entrada às 11h e saída às 17h04, no SAE. No entanto, foi constatado que o réu realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 12h58, e Unimed às 8h13, 13h24 e 14h05, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia ou no SAE, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico. O Conselho Municipal de Saúde, em diligência in loco, no dia 12 de julho de 2016, constatou que o acusado estava ausente do serviço no SAE às 15h, tendo sido confirmado por telefone a presença de ARNALDO em seu consultório particular (id 39671988 – fls. 23). Tal diligência decorreu de denúncia no sentido de que, no dia 12 de julho de 2016, ARNALDO deveria estar no SAE das 11h às 17h, conforme escala (id 39671988 – fls. 21), mas se encontrava em sua clínica e que só passava pelo SAE para marcar presença. Em relação a este dia, embora a defesa tenha comprovado comparecimento do réu ao SAE, conforme documento de id 43517309 - fls. 2 e fls. 35, tal se deu apenas em relação ao turno da manhã, o que não afasta a acusação de que à tarde não estava no local. Ainda, no dia 19 de julho de 2016 (id 39671988 – fls. 24), o réu não compareceu ao seu local de trabalho (SAE), sem justificativa, como informou a gerente do local, Marisa Bacani, de acordo com o relatório de visita do Conselho Municipal de Saúde. Nada obstante, no mesmo dia, o réu realizou consultas pelo BenSaúde, às 12h58 e 12h59m bem como pela Unimed, às 13h19 em seu consultório particular. Para justificar sua ausência no local de trabalho, o réu apresentou atestado médico neste dia. Embora o Parquet Federal objetive que seja considerado fraudulento, fato é que não há provas quanto à fraude no atestado. No mês seguinte, novamente são constatadas ausências do réu no posto de trabalho em detrimento de atendimentos médicos em seu consultório particular. Isso fica claro nos dias 01/08, 02/08, 08/08, 09/08 e 16/08, bastando verificar a planilha encaminhada pelos planos de saúde Unimed e BenSaúde, em que há concomitância entre os horários de consultas e os horários em que o réu deveria estar atendendo no Hospital Dia e no SAE. Nesse mês, convém destacar que o réu ainda realizou uma circurgia pela Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa no dia 02/08, das 10h45 às 12h45, período em que deveria estar atendendo no SAE. Isso fica comprovado pelos seguintes documentos: prontuário-guia de internação n. 22-11491646 – fls. 454/479 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 259_pdfsam_fls. 205-817v e 292_pdfsam_fls. 205-817v e 280_pdfsam_fls. 205-817v). Além disso, também deve ser ressaltado que o relatório trazido pela defesa indica que o réu atendeu 30 pacientes no dia 01/08 e 27 no dia 08/08, novamente sem horário, sendo possível constatar que tais ocorreram enquanto ele não realizava os atendimentos particulares. Além disso, o relatório de atendimentos no SAE indica apenas atendimentos pelo réu nos dias 09/08 e 16/08, porém todos no período da manhã, sendo que as consultas particulares foram no período vespertino. O mesmo modus operandi foi verificado nos meses seguintes do ano de 2016. Nesse período, constatou-se o atendimento em consultório durante expediente junto ao Hospital Dia e SAE nos dias 05/09, 06/09, 10/10, 01/11, 08/11, 22/11, 29/11, 05/12, 12/12, 13/12 e 19/12. Registre-se que embora nos dias 05/09, 06/09, 10/10, 08/11, 22/11,05/12, 12/12 e 13/12 tenham atendimentos por parte do réu junto ao sistema público de saúde, conforme relatórios juntados aos autos, ou não há horários desses atendimentos (cf id 39671899) ou os horários foram no período da manhã (ids 43517304 e 43517309), fato que não prejudicou o réu de realizar consultas particulares no período vespertino, como apontado na denúncia. Apenas em relação ao dia 06/12, uma observação deve ser feita. De fato, segundo o documento id 43517309 - fls. 38, o réu realizou um atendimento às 12h32 e sua consulta particular em seu consultório ocorreu às 13h06. Vale frisar que a consulta realizada no SAE foi do tipo primeira consulta, sem a realização de qualquer procedimento, de modo que é certo que foi uma consulta rápida e, portanto, permitiria que o réu se deslocasse até seu consultório a tempo ou, mesmo que não, com um leve atraso, fato corriqueiramente percebido nas prestações de serviços médicos. E aqui, vale destacar novamente que se aplica a mesma conclusão mencionada antes da análise pormenorizada das datas, eis que se o réu de fato não atendeu em seu consultório particular como alega (sem provas a enfraquecer as da acusação), no mínimo outra fraude ele cometeu, pois foi registrado junto aos convênios aos quais é credenciado a existência de 2 consultas nesse dia (às 13h06 e às 15h39). Ainda, merece destaque nova cirurgia realizada pela Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa, das 16h20 às 18h30 do dia 01/11/2016, da qual o réu participou como 1º auxiliar, em horário em que deveria estar trabalhando no SAE, conforme fls. 482/561 do Inquérito civil (correspondente aos arquivos digitalizados 304, 322, 334, 346, 358, 372 e 390_pdfsam_fls.205-817v...)1. Nesse particular, anoto que, embora o réu tenha atendido no SAE este dia, o relatório de id 43517309 - fls. 38 denota que a última consulta - sem procedimento, vale destacar - ocorreu às 13h13, permitindo que ele se deslocasse até o hospital para a cirurgia das 16h20. Em 2016, portanto, foram 21 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. b) Ano de 2017 Nesse ano, o réu continuou realizando consultas/procedimentos particulares em horários em que deveria estar trabalhandos nos hospitais públicos. Na grande maioria dos meses do ano, houve a concomitância entre horário de trabalho no setor público e atendimento a consultas via plano de saúde. Isso se verifica nos dias 30/01, 31/01, 07/02, 13/02, 20/02, 21/02, 06/03, 07/03, 14/03, 20/03, 21/03, 27/03, 03/04, 04/04, 02/05, 08/05, 09/05, 15/05, 22/05, 23/05, 29/05, 30/05, 05/06, 12/06, 13/06, 19/06, 20/06, 03/07, 25/07, 31/07, 07/08, 04/09, 05/09, 25/09, 02/10, 04/10, 09/10, 11/10, 16/10, 17/10, 23/10, 31/10, 06/11, 13/11, e 27/11. Anoto que, dos dias acima, os relatórios trazidos pela defesa indicam atendimentos pelo réu junto ao setor público nos dias 31/01, 07/02, 20/02, 21/02, 06/03, 14/03, 20/03, 27/03, 03/04, 02/05, 08/05, 15/05, 22/05, 29/05, 12/06, 19/06, 03/07, 31/07, 07/08, 04/09, 02/10, 09/10, 16/10, 23/10 06/11, 13/11 e 27/11, nada havendo em relação aos dias 30/01, 07/02, 13/02, 25/04. No que tange ao dia 28/03, mister excluí-lo do rol da acusação, uma vez que a defesa logrou comprovar o atendimento no SAE pelo réu às 7h40, 9h08 e 11h20 (id 43517309 - fls. 41/42), de modo que não haveria como estar em cirurgia na Santa Casa das 7h30 às 10h10, conforme fls. 303 do Inquérito Civil. Contudo, não é demais ressaltar que tal prática configura fraude ao plano de saúde, como já anotado acima. Merece destaque, ainda nesse ano de 2017, o atendimento realizado pelo acusado na Beneficência Portuguesa, no dia 03/04, às 16h13, conforme documento digitalizado 390_pdfscam__fls.205-817v...), horário em que deveria estar no Hospital Dia, já que lançou a saída às 17h08. Em relação aos demais dias comprovados, convém ressaltar, contudo, ou não houve indicação de horários de atendimentos (id 39671899) ou há provas de que estes foram realizados em turnos distintos daqueles em que houve as consultas particulares (nesse sentido: id 43517309 - fls. 39/49). Por fim, a título de exemplo, tem-se o dia 25/07, quando houve demonstração de que o réu atendeu no período da manhã (às 9h27 e 10h05), conseguiu atender consulta particular às 13h26 e, ainda, retornou ao SAE para outra consulta às 16h09, comprovando, portanto, a concomitância entre o trabalho público e o privado. Em suma, em 2017 foram 45 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. c) Ano de 2018 Nesse ano, mais uma vez o réu continuou realizando consultas/procedimentos particulares em horários em que deveria estar trabalhando nos hospitais públicos. Além disso, nesse ano, também se verificaram concomitâncias entre horários de aula ministradas por ele na Unilago e horários de trabalho como servidor público. Houve a concomitância entre horário de trabalho no setor público e atendimento a consultas via plano de saúde. Isso se verifica nos dias 02/01, 03/01, 08/01, 09/01, 30/01, 05/02, 06/02, 19/02, 20/02, 26/02, 27/02, 05/03, 06/03, 12/03, 14/03, 20/03, 26/03, 27/03, 03/04, 10/04, 16/04, 17/04, 18/04, 08/05, 14/05, 15/05, 16/05, 21/05, 28/05, 05/06, 11/06, 12/06, 18/06, 19/06, 20/06, 25/06, 26/06, 03/07, 10/07 e 31/07/2018. Anoto que, dos dias acima, o relatório trazido pela defesa indica atendimentos pelo réu junto ao setor público nos dias 08/01, 05/02, 19/02, 26/02, 05/03, 06/03, 12/03, 13/03, 20/03, 26/03, 27/03, 03/04, 04/04, 10/04, 11/04, 16/04, 17/04, 18/04, 25/04, 02/05, 09/05, 14/05, 16/05, 18/05, 21/05, 22/05, 23/05, 28/05, 06/06, 11/06, 12/06, 13/06, 18/06, 19/06, 20/06, 25/06, 26/06, 03/07, 10/07 e 31/07, porém nada havendo em relação aos dias 02/01, 03/01, 09/01, 30/01, 06/02, 20/02, 27/02 e 28/02, 14/03, 08/05, 15/05 e 05/06. De todo modo, como exposto acima, as mesmas considerações expostas outrora aqui se aplicam, já que não há horários desses atendimentos, não sendo possível servir como prova de que o réu cumpriu sua jornada integralmente. E tampouco há justificativa de sua parte quanto aos diversos dias em que não há qualquer registro de seu atendimento. Merece destaque, ainda, o dia 03/01/2018 (quarta-feira), quando o réu, que deveria estar no ARE (12h às 18h), com registros de entrada às 11h51 e saída às 18h, atendeu, pelo convênio Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa entre 16h40 e 17h00 (fls. 593/594 do IC, correspondente ao arquivo digitalizado 415_pdfsam__fls.205-817v...). Anoto, nesse particular, que a comprovação de haver uma cirurgia plástica agendada no ARE, para às 12h30 (cf. documento digitalizado "scan_0003.pdf" na pasta ARNALDO 2) não é suficiente para afastar responsabilidade do réu em relação ao atendimento particular acima mencionado, eis que não há comprovação quanto à efetiva realização da cirurgia. Além disso, no dia 09/01/2018 (terça-feira), o réu estava escalado para o Hospital Dia (7h às 10h) e para o SAE (11h às 17h). O sistema apontou presença das 6h42 às 10h01 e das 10h52 às 17h07. Todavia, constam diversos atendimentos particulares além de procedimentos às 13h33 e 14h30. Não bastasse, ainda houve uma cirurgia pela Unimed das 8h15 às 12h45, o que evidencia grave incompatibilidade com o horário de trabalho público. A realização de cirurgia - como médico auxiliar - no horário de trabalho, vale destacar, está comprovada pelas fls. 595/670 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 415, 432, 446,468, 457, 478, 488 e 503_pdfsam__fls.205-817v...). Também merece atenção o dia 19/02/2018 (segunda-feira), quando o réu esteve no Hospital Dia das 6h41 às 17h01, mas no mesmo dia realizou procedimento pelo convênio Unimed, na Beneficência Portuguesa, das 7h30 às 8h20, como comprovado pelas fls. 680/681 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 503_pdfsam__fls.205-817v...), além de consultas particulares às 13h17 e 14h49 (BenSaúde). Ainda, de se notar que no dia 26/03/2018 (segunda-feira), quando deveria o réu cumprir jornada das 7h às 17h (Hospital Dia), prestou atendimento às 8h08, realizando um procedimento pela Unimed na Beneficência Portuguesa, conforme fls. 682/711 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 503, 524, 538 e 550_pdfsam__fls.205-817v...), além de consultas às 13h29 (BenSaúde), 13h45 e 15h06 (Unimed). Outrossim, no dia 31/07/2018 (terça-feira), escalado para o Hospital Dia (7h às 10h) e SAE/CTA (11h às 17h), com frequência registrada das 6h34 às 10h02 e das 10h42 às 17h, o réu atendeu paciente pelo convênio Unimed na Beneficência Portuguesa das 15h às 15h36, conforme fls. 816/817 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 663_pdfsam__fls.205-817v...), o que configura sobreposição direta com o expediente no serviço público. No que tange às provas produzidas pela defesa, destaco que, de fato, em relação ao dia 18/04/2018 (quarta-feira), o ponto eletrônico registrou frequência na ARE das 10h48 às 14h e das 15h49 às 19h, embora sua escala fosse das 16h às 19h. Assim, embora seja provável que ele tenha realizado uma consulta particular às 13h08, já que o registro das 14h como saída do ARE não foi eletrônico e sim manual, e tenha iniciado uma cirurgia, como médico auxiliar, pelo convênio Unimed, no Hospital Beneficência Portuguesa, às 13h30, conforme fls. 712/815 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 550, 567, 578, 590, 602, 613 e 625_pdfsam__fls.205-817v...), de fato não haveria como ele estar ainda em cirurgia até às 17h porque das 15h50 às 17h20 aproximadamente, ele realizou atendimentos no ARE, como comprovam os documentos da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y), razão pela qual em relação a esse dia a absolvição se impõe. O mesmo se deu no dia 16/05/2018 (quarta-feira). O ponto eletrônico registrou frequência na ARE das 10h41 às 14h05 e das 14h33 às 18h01, embora sua escala fosse das 16h às 19h. De todo modo, não seria possível que ele registrasse o ponto às 10h41 e atendesse uma consulta particular às 10h58, assim como atendesse outra consulta particular às 13h25 e registrasse o ponto às 14h05, pois não haveria tempo hábil para que ele se deslocasse de um ponto a outro. Além disso, há comprovação de atendimentos no ARE das 14h43 às 16h47, como comprovam os documentos da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). Também no dia 20/06/2018 (quarta-feira), não era possível o réu ter realizado procedimento ambulatorial pela Unimed às 15h47, pois estava realizando atendimentos no ARE, desde às 14h50 até 16h49, como comprovam o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). No que tange a tais comprovações, registro, mais uma vez, que a alegação defensiva de que outros médicos atendiam em seu consultório utilizando seu credenciamento junto aos planos de saúde ao mesmo tempo em que busca justificar sua presença no posto de trabalho, denota a falsidade nos registros. Ademais, defender-se dessa forma é buscar se beneficiar da própria torpeza, inadmissível no caso, seja pela própria falsidade, como dito acima, seja pelo crime cometido em detrimento dos planos de saúde. Em suma, em 2018 foram 37 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. Por fim, as testemunhas ouvidas em Juízo, arroladas pela defesa, não são suficientes para afastar as provas documentais acima descritas, eis que, tal como mencionado acima, o fato de alegarem haver um suposto "acordo de cavalheiros", pois mesmo nesse caso, como explicado pelo auditor do BenSaúde, o residente atende sob supervisão do médico a quem acompanha, ou seja, era necessário que o réu estivesse presente. Rui Nogueira Barbosa: "fui auditor do BenSaúde (...). (Sobre o relatório do BenSaúde acerca dos atendimentos do dr Arnaldo), a data e hora teoricamente são da consulta, ou ao menos, o consultante passou a carteirinha do convênio. A consulta poderia ser feita por outro médico que não o dr Almendros. (...) Hoje, os convênios estão tentando dirimir isso, fazer com que realmente quem atenda seja o profissional para o qual foi indicada a guia. (...) os residentes médicos, acredita-se que seja um acordo de cavalheiros (...), o residente atende sob a supervisão do médico a que acompanhado (...), sendo responsável o médico a quem determinado. O residente não está no convênio, (...) mas o médico supervisor é o responsável (...). Existe uma hierarquia entre os residentes (...). O residente é obrigado a passar para um dos assistentes ou chefe de serviço para a conduta ser tomada, ele pode sugerir, mas não tomar a conduta. (...) Pode acontecer de ser atendido por residente e o atendimento estar registrado em nome do médico cooperado (...). Se houver o carimbo do residente numa guia do convênio, ele não pode, não é contratado, não é especialista, o convênio glosa. (A planilha do BenSaúde) por ela, dá para falar que a pessoa (...) foi atendida pelo Arnaldo. Na teoria (...). O médico recebeu por isso. Sou professor (...). No começo da Unilago, o controle de frequência era por assinatura. (...) Há um ano, eles colocaram o ‘finger’ (...). O controle era por conta do professor, ele assinava uma lista de que entrou ‘tal hora’ e saiu ‘tal hora’ (...). Eu não sei falar especificamente o que ele fez lá (...). Alunos da Unilago passam por postos de saúde da periferia de Rio Preto e cidades da região". José Waldiney de Carvalho Junior: "(...) a clínica é de cirurgia plástica, a responsabilidade é minha e do dr Arnaldo. E temos um residente por ano e mais um estagiário, então ao todo são 4 residentes. A residência funciona por anos, tem uma hierarquia, o R5 é responsável pelos R4, R3 e o preceptor é responsável pelos três. (...). Geralmente, pode ser o da escala ou se está viajando, pode ser qualquer dos chefes. A única orientação é que o residente se identifica como sendo da equipe. Sim, é comum o atendimento por um médico, mas sair como médico credenciado outro médico (...). A responsabilidade é sempre do preceptor. (doc de pág. 94 do pdf) Esse atestado eu confirmo (...). (doc. De pág. 97 do pdf) Conheço dr Danilo Ferraz (...), ele tinha infecções recorrentes (...), têm até exames que comprovam que ele tinha quadro crônico de sinusites. (Doc de pág. 291 do pdf) No dia 02 de agosto de 16, essa letra provavelmente é do nosso residente. Também foi assinatura do residente, é uma rubrica, no meu carimbo. Provavelmente foi o dr Danilo ou dr Rony. Trata-se de uma pequena cirurgia, são cirurgias feitas por eles (...). Como a gente tem uma equipe, é realizado pela equipe. Como existe um responsável, ele é quem assina. Teoricamente, o residente pode assinar sob nossa supervisão. A gente vê todas as cirurgias que são realizadas (...). Ele também assina, como a gente assina. Isso é usual (...). (Doc de pág. 138 do pdf) Atestado do dia 06/02/17 eu confirmo, foi um trauma de mão. Ele sofreu um machucado, não sei se durante a queda, ele sofreu duas vezes um trauma de mão. (...) (Doc de pág. 141 do pdf) Ele ficou inabilitado, teve que se submeter a um procedimento cirúrgico (...). Sou servidor municipal, trabalho no Hospital Dia, faço só procedimentos cirúrgicos. (...) Não tem isso de sair antes do horário se os agendamentos terminarem. Atendo no hospital Dia, na clínica particular e nos hospitais onde a gente faz cirurgias eu atendo com o dr Arnaldo. (...) A função do documento é registrar que foi realizado. Dá para saber que é particular porque foi feito na Beneficência (...)". Fabio Lopes Cançado: "(...) sou anestesiologista. Trabalhei com ele no HIORP (...). Sou anestesista do hospital desde 2015 e ele opera lá. (Fls. 187 e ss) Não me lembro dessa cirurgia (...), não sei nem se eu mesmo fiz essa cirurgia. Por ser cirurgia por conveniado da Unimed, elas só saem no meu nome ou do meu sócio (...). Somos credenciados pelo convênio, mas como não existe só cirurgia desse convênio, acontecem algumas ao mesmo tempo, então pode haver cirurgia no meu nome, porque eu sou conveniado. Quando eu fui residente, eu fazia procedimentos que eram registrados em nome do meu chefe. (...) Você tem que ter algumas características para ser conveniado. Alguns dos meus sócios, por exemplo, não têm essas características. Nas salas, a gente faz vários convênios e cirurgias particulares. Na sala em que estou atendendo um paciente, todas as cirurgias da Unimed saem no meu nome, para fins de faturamento, mas temos vários médicos e cada anestesista é responsável pelo seu ato. Primeiro a gente tem uma escala e, pela caligrafia, a gente vê quem foi. (...)". Roniclei: "(...) hoje sou médico cirurgião plástico. Na época em que trabalhava com ele, eu era um dos residentes (...). A gente tinha um médico para assessorar nosso atendimento. Por exemplo, um procedimento na Beneficência, se fosse simples, eu ia, se fosse de maior complexidade, eu chamava o cirurgião de sobreaviso para resolver o problema juntos. O que eu fazia era creditado só para o médico, para ele. Mas todo procedimento que eu fazia eu me identificava como residente, nunca como o dr Arnaldo (...). Tanto é que os pós-operatórios que fazíamos eram direcionados para eles. (...) Nosso vínculo com o hospital era para atendimento (...), nós nunca tivemos vínculo com a instituição. A supervisão é assistida e os procedimentos que fazíamos eram procedimentos de cirurgião geral e eu, como já tinha esse título, estava habilitado para fazer coisas mais complexas. Mas tinha a pessoa por trás. Por exemplo, teve casos mais graves em que eles foram lá, resolveram (...). Os simples não havia supervisão, os complexos, sim. Nem todos eram da plástica. (...) Se fosse mais simples, eu resolvia e mandava para a clínica depois para o pós. Sempre existiu hierarquia. Coisas mais simples, o R1 fazia a sutura (...), amputação e polegar, já aconteceu, eu era R1, já liguei para o R+ e ele não estava em Rio Preto, liguei para meu professor, o Waldiney, ele foi lá e operamos juntos. (...) O que a gente tinha de instrução; não tinha vínculo com a instituição, então todos nós tínhamos um carimbo, toda a equipe do hospital sabia que nós podíamos fazer, mas tinha que colocar o carimbo do titular com vínculo com a instituição. Então, fazíamos assim: cirurgião responsável – dr professor; 1º auxiliar, aí vinha nosso nome. Aí tinha o carimbo do titular e o nosso também. A gente rubricava para eles. Mas a gente batia os dois carimbos. (Pág. 291 do pdf) Nessa eu não participei. Na verdade, nessa aí quem fazia a dinâmica da Beneficência era um outro colega meu da residência. (Pág. 402 pdf) O carimbo é do dr Arnaldo, essa letra não é minha, eu acho que é do outro colega nosso residente, acho que é do Alexandre. Mas a dinâmica nossa funcionava assim, nós, residentes, íamos, ligava para o professor (...). (Pág. 189 do pdf) Essa letra é do Danilo, outro residente. Cada residente tinha uma complexidade (...). Como essa era de mama, entrava residente de último ano, no caso o dr. Danilo. Isso aqui é mão-de-obra, na verdade, o dr Arnaldo estava na sala, fazia a cirurgia, a gente auxiliava e as coisas administrativas a gente fazia (...). Tanto é que depois, à noite, o dr Arnaldo visitava os pacientes, dava alta, revia (...). (Pág. 515 do pdf) Eu acho que seja a letra do dr Arnaldo (...). (Pág. 664 do pdf) Onde está avaliação especialista, isso aí é nosso (...). (Pág. 291 do pdf) Nesse caso, essa estrutura de colocar um professor como primeiro e o outro como segundo tem a ver também com o faturamento da cirurgia. (...) Mas tinham várias vezes em que o oposto acontecia, o dr Arnaldo primeiro e o dr Waldiney em segundo. Nesse caso, o dr Waldiney estava primeiro porque era responsável pelo paciente. A assinatura é do meu colega, doutor Danilo. Quando coloca como cirurgião o dr Waldiney, isso quer dizer que ele é o responsável pelo paciente e ele que pegou o paciente e levou para lá. E o dr Arnaldo porque é da equipe. Pode até ter sido o dr Waldiney na sala com o R1 ou R2. Ele termina a cirurgia e sai e o papel a gente que fazia. Se ele disse que não estava, ou foi o dr Arnaldo ou foi o dr Danilo. Nessa data, eu não frequentava tanto a Beneficência (...). A residência nossa era via MEC, então (...) um recebia uma bolsa do Ministério e os outros uma bolsa institucional (...)". Ante todas as provas da fraude no registro de frequência do réu enquanto servidor público municial, não há dúvidas quanto à autoria do delito. O dolo é, ainda, patente, eis que o próprio réu quem registrava a frequência e, ainda, assim, realizava atendimentos, cirurgias, ministrava aulas fora dos hospitais públicos a que vinculados durante sua jornada de trabalho. Assim, a condenação é medida que se impõe. DA CONCOMITÂNCIA COM SERVIÇOS DE DOCÊNCIA PRIVADA Em relação a essa imputação, a absolvição é medida que se impõe. A acusação narrou ter havido tal concomitância nos anos de 2017 e 2018. Passo a analisar cada um deles separadamente. a) Ano de 2017 De acordo com a denúncia, houve concomitância entre horário de trabalho no setor público e horário em que o réu ministrava aulas na faculdade Unilago nos seguintes dias: 07/02, 14/02, 21/02, 07/03, 14/03, 28/03, 04/04, 02/05, 09/05, 16/05, 23/05, 30/05, 06/06, 13/06, 20/06, 05/09, 26/09, 03/10, 10/10, 17/10, 24/10, 31/10, 07/11, 14/11, 28/11 e 05/12. Embora as provas a favor do réu sejam parciais, fato é que não haveria faticamente como ele sair da aula e registrar o ponto eletrônico nos Hospitais públicos onde atendia. Isso porque o registro de saída da faculdade era em torno de 17h, 17h05, mesmo horário dos registros de saída dos Hospitais públicos. Além disso, no dia 11/04, o documento de id 43517309 - fls. 42 comprova que o réu realizou um atendimento no SAE às 17h18, horário que, segundo a escala da Unip, era de aula. Nesse ponto, portanto, é possível crer que os alunos estivessem no SAE acompanhando o réu durante seu atendimento, razão pela qual tal dia não foi considerado acima. Também no dia 08/11, o documento digitalizado pasta ARNALDO 2, scan_0002.pdf e scan_0003.pdf (https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/personal/dljunior_trf3_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?sortField=LinkFilename&isAscending=true&ga=1&id=%2Fpersonal%2Fdljunior%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2FCRIMINAL%2F0001510%2D14%2E2018%2E403%2E6106%2D2%2FARNALDO%202%2FScan%5F0002%2Epdf&parent=%2Fpersonal%2Fdljunior%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2FCRIMINAL%2F0001510%2D14%2E2018%2E403%2E6106%2D2%2FARNALDO%202) comprova ter havido agendamento de cirurgia plástica neste dia, às 12h35, razão pela qual concluo que é possível que os alunos tenham acompanhado o réu na cirurgia Por fim, impende destacar que o réu teve faltas justificadas nos dias 06/02, em razão de atestado médico, cuja falsidade não foi comprovada pela acusação e, ainda, nos 01 a 05 de agosto, pois esteve em um congresso no Rio de Janeiro, conforme documentos de id 39671900 – fls. 24/28, razão pela qual tais dias não foram considerados na relação acima. Portanto, à luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida de rigor. b) Ano de 2018 Segundo a denúncia, também houve concomitância entre horário de trabalho no setor público e horário em que o réu ministrava aulas na faculdade Unilago nos seguintes dias: 06/02, 07/02, 14/02, 20/02, 21/02, 27/02, 28/02, 06/03, 07/03, 13/03, 14/03, 20/03, 21/03, 27/03, , 03/04, 04/04, 10/04, 11/04, 17/04, 08/05, 09/05, 15/05, 22/05, 23/05, 05/06, 12/06, 13/06, 19/06, e 26/06/2018. No dia 28/03, há provas no sentido da defesa, ou seja, segundo formulários de atendimento, o réu esteve no ARE às 13h05, 13h35, de modo que não haveria como registrar entrada na Unilago às 12h56, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). O mesmo se dá no 09/05, pois o réu realizou atendimentos no ARE das 16h15 às 17h53, não podendo estar na Unilago nesse horário, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). O mesmo ocorreu nos dias 06/06, 20/06, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). E mesmo em relação aos dias em que não houve provas a favor do réu, fato é que não haveria faticamente como ele sair da aula e registrar o ponto eletrônico nos Hospitais públicos onde atendia, novamente porque ainda no ano de 2018, as saídas do serviço público eram em torno de 17h-18h, horários em que, em tese, estaria ministrando aulas. Por tais razões, e dada a verossimilhança da alegação de que os alunos acompanhavam o réu em seus atendimentos junto aos hospitais públicos, é que concluo ser a absolvição medida de rigor. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE DOCÊNCIA PRIVADOS DURANTE LICENÇAS MÉDICAS O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu por entender que ele se utilizou, por diversas vezes, de atestados médicos para justificar sua ausência no serviço público, quando exerceu, normalmente, durante o afastamento, suas demais atividades particulares, realizando atendimentos por convênios médicos, além de ministrar aulas na Unilago. Em relação a tal acusação, todavia, a denúncia não prospera. Isso porque não há qualquer comprovação de que os atestados médicos sejam falsos. Por outro lado, não vislumbro crime na licença médica do serviço público e na atuação no setor privado e como docente no mesmo período, visto que, a depender da razão da licença médica, não há impedimento para atuação em consultório privado ou em sala de aula. Assim, quanto a tais imputações, a ação não procede. Ante todo o exposto, passo, por conseguinte, à dosimetria da pena em relação aos crimes reconhecidos. Da dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de melhor aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos2: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo1. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci3: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena para o réu efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 171 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual tomo tal circunstância como favorável. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos extrínsecos aos tipos penais. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: são graves as consequências do delito, eis que dada a fraude no registro de ponto do réu, houve consequências extrapenais, consistentes na ausência de atendimentos durante todo o expediente do acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando as 7 circunstâncias analisadas, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes, nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena acima fixada. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de diminuição para o delito. Reconheço, todavia, a causa de aumento do §3º do artigo 171 do Código Penal, eis que o crime atingiu entidade de Direito Público (Sistema Único de Saúde). Assim, aumento a pena do réu em 1/3, totalizando a pena final, para o estelionato majorado, de 1 ano e 4 meses de reclusão, acrescida de 13 dias-multa. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), eis que o crime foi cometido sistematicamente durante os anos de 2016 a 2018, nos meses acima relacionados, pelo mesmo modus operandi. Considerando, assim, a continuidade, aumento a pena na fração máxima, dado o número de crimes cometidos dia a dia nesse período, totalizando a pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescida de 16 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos, dada a favorável condição econômica do réu, médico cirurgião plástico, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR A. A. M. como incurso no artigo 171, §3º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 16 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, as quais consistirão em: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 20.000,00, a ser destinada a instituição filantrópica deste Município; e, b) multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1 salário mínimo cada uma. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena privativa de liberdade, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime ABERTO, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, eis que, embora tenha havido pedido do MPF na denúncia, não houve produção de meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao I.N.I., T.R.E. e I.I.R.G.D. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Em não havendo interesse em recorrer, manifeste-se o Ministério Público Federal quanto à prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL [1] https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/personal/mlmartin_trf3_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fmlmartin%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2F0001510%2D41%2E2018%2E4%2E03%2E6106%2Ffls%2000298%20%2D%20ID%2039671898%20%2D%20fls%2000077%2D121%2FCD%2001%2Ffls%2E%20205%2D817v%20do%20ic%201%2E34%2E015%2E000422%2E2016%2D58&ga=1 [2] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. [3] Ibidem, p. 416.

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Processo nº 5006196-51.2020.4.03.6119

ID: 333155549

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006196-51.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOLGA ARAZ

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5006196-51.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TOLGA ARAZ, CRISTIAN KARL SCHMIT… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5006196-51.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TOLGA ARAZ, CRISTIAN KARL SCHMITT Advogado do(a) REU: ANA MARIA DA SILVA SANT ANNA - SP387501 Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO ROCHA - AC2121 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TOLGA ARAZ e CRISTIAN KARL SCHMITT, já qualificados, como incursos nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, bem como nas penas do art. 35, todos da lei 11.343/06. Narra a inicial (id. 322028994) que em 15 de janeiro de 2020 os acusados teriam, em concurso de pessoas, praticado atos tendentes ao envio ao exterior de uma carga contendo 20,739kg de massa líquida de cocaína, oculta dentro de toners de impressora. Ademais, também narra a acusação que os réus teriam, a partir de data incerta, mas aproximadamente entre 09 de setembro de 2019 até 07 de fevereiro de 2020, de forma voluntária e consciente, integrado associação criminosa destinada ao tráfico transnacional de drogas. A denúncia relata, com base nos elementos colhidos na fase pré-processual, a apreensão de carga amparada pelo transporte aéreo 157-5816 5671, e pelo HAWB nº 2301-230 11316, com destino a Turquia, contendo toners de impressora. Submetida à fiscalização, notou-se suspeita de contaminação de substância ilícita na carga, a qual, após abertura e realização de testes preliminares, teria confirmado a presença de invólucros contendo cocaína no interior dos tubos de material de impressão, conforme laudo nº 200/2020-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (id. 37251364, pág. 8 e seguintes). Tendo a Receita Federal do Brasil noticiado o fato à Polícia Federal, segundo narra o MPF em sua denúncia, a autoridade policial procedeu a investigações a respeito da titularidade da carga, iniciando pelo depoimento de Thiago do Nascimento Timaco, sócio da empresa responsável pela exportação da mercadoria. Em sede policial, Thiago teria apontado TOLGA ARAZ e CRISTIAN KARL SCHMITT como donos da carga e responsáveis por sua remessa ao exterior por meio da empresa exportadora do depoente, o qual não suspeitava de atividades ilícitas por parte dos réus até então. A denúncia traz diversos registros de conversas pelo aplicativo WhatsApp entre Thiago Timaco e os acusados, que, segundo discute o parquet federal, permite observar a negociação do serviço de exportação de mercadorias junto do então depoente, sendo, em rápida síntese, possível extrair indícios de atuação coordenada entre os réus para fins de remessa de drogas para o exterior. Denúncia apresentada em 16 de abril de 2024, constando do id. 322028994. Os autos foram redistribuídos a esta 6ª Vara Federal de Guarulhos, id. 322093589. Decisão de id. 322429973 determina a notificação dos acusados para apresentação de defesa preliminar, na forma do art. 55, §1º da lei 11.343 de 2006. Defesa preliminar de Christian Karl Schmitt no id. 334628067, discutindo o mérito da acusação e sustentando a inépcia da denúncia, bem como ausência de justa causa. Defesa preliminar de Tolga Araz no id. 339604717, sustentando ausência de justa causa quanto à imputação referente ao art. 35 da lei 11.343/2006, a ausência de transnacionalidade do delito para fins de incidência da majorante do art. 40, I, da mesma lei, bem como da fixação da competência federal. Discute, ainda, a inadmissibilidade das provas obtidas a partir de prints de telas de celular que foram usadas para embasar a denúncia. Por fim, se pronuncia sobre o mérito e requer a produção de provas. Recebida a denúncia em 03 de novembro de 2024, conforme decisão de id. 344105229. Informações prestadas pela Receita Federal do Brasil no id. 347788972, dando conta do rastreamento da carga inspecionada pelo órgão alfandegário, na qual foram encontradas as drogas. Certidão da Oficial de Gabinete desta 6ª Vara noticiando o pedido de dispensa de oitiva da testemunha Alice Nogueira Simões, arrolada na denúncia, id. 351069891. Conforme certidão de id. 351074587, o MPF e a defesa de Christian manifestaram desinteresse na oitiva da referida testemunha. Por sua vez, conforme a mesma certidão, a defesa de Tolga manifestou interesse na manutenção do depoimento. Conforme certidão de id. 360949983, a testemunha reitera seu pedido de dispensa da audiência, justificando estar em tratamento de saúde e atualmente se encontrar aposentada por invalidez. Diante de intimação do juízo, o MPF requereu a desistência de sua oitiva (id. 361444014). Termo de audiência de instrução no id. 361687510, em que se procedeu à oitiva das testemunhas em comum Marcelo Tavares Coutinho, Renata Deuse Siqueira e Thiago Nascimento Timaco, bem como interrogatórios dos acusados. Na oportunidade, foi deferida a apresentação de alegações finais via memoriais escritos. Memoriais do MPF no id. 364054707, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Memoriais de Cristian Karl Schmitt no id. 365284646, sustentando, preliminarmente, quebra de cadeia de custódia referente às provas da materialidade, e, no mérito, requerendo a absolvição do acusado. Memoriais de Tolga Araz no id. 371270604, sustentando, preliminarmente, a quebra de cadeia de custódia referente às provas da materialidade (material apreendido) e da autoria (mensagens extraídas de aplicativos de mensagens dos celulares dos envolvidos). No mérito, pede a absolvição do réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Passo à decisão II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que é caso de acolhimento das preliminares suscitadas pela defesa, prejudicando a análise do mérito. Os principais elementos probatórios que embasam a hipótese acusatória são o carregamento de toners de impressora apreendido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, após constatação da presença de entorpecente em seu interior (prova da materialidade), bem como as mensagens de texto extraídas dos aparelhos celulares de Thiago do Nascimento Timaco e do corréu Christian Karl Schmitt (provas da autoria delitiva). No entanto, ambos os elementos aportaram nos autos sem a observância dos procedimentos adequados de documentação e coleta, caracterizando grave quebra na cadeia de custódia de prova. Por conseguinte, acabam despidos de eficácia probatória no presente processo. Primeiramente, analiso a apreensão da carga em que foi encontrada a droga. Conforme se depreende dos ids. 37251364, 37252374, 37253180 e 37253413, a carga referida, destinada a importação, foi objeto de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, enquanto autoridade alfandegária postada no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Segundo consta da denúncia e se depreende das peças informativas referidas, a mercadoria teria sido coletada de um imóvel em 15 de janeiro de 2020, encaminhada ao setor de cargas do aeroporto para exportação, e apreendida em 17 de janeiro. Das peças apuratórias consta que a carga passou por fiscalização pela Receita Federal e, segundo a denúncia, “os itens foram submetidos a exame de raio X, apresentando resultados inconclusivos. Então, a equipe de faro foi acionada e, por meio de inspeção por ela realizada, fortaleceram-se as suspeitas de contaminação por substância ilícita, em razão do comportamento do cão de faro. Em consequência, a carga de toners foi aberta, viabilizando a localização de uma substância branca no interior dos toners”. Segundo relatos prestados na fase pré-processual das testemunhas ouvidas em juízo, encontrada a substância branca no interior dos toners, foi realizado narcoteste preliminar por um servidor da alfândega, e, acionado um perito da Polícia Federal, este realizou novo narcoteste, que também resultou positivo para cocaína. Após, a carga foi novamente fechada e permaneceu no cofre da Receita Federal no terminal de cargas do Aeroporto de Guarulhos, conforme termo de encaminhamento no id. 37252374, pág. 36. Quatro dias depois, em 21 de janeiro, a Polícia Federal lavrou auto de apreensão do material retido, conforme id. 37252374, pág. 43. Foi a partir desta data que se procederam aos atos de coleta e preservação do material ilícito, conforme documentado no id. 37253180. No entanto, não há documentação de nenhuma das diligências efetuadas pelos agentes públicos desde a chegada da mercadoria no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos e sua fiscalização, em 17 de janeiro, até a lavratura do auto de apreensão, em 21 de janeiro. Os elementos informativos contam apenas com declarações dos agentes públicos presentes no ato, e nenhum registro específico das diligências, tais como a realização de primeiro narcoteste pelas equipes da Receita e da Polícia Federal. Notadamente, não há qualquer registro audiovisual da diligência (fotos ou vídeos), não se podendo ter plena ciência do modo como esta se desenvolveu. De fato, não se trata de providência impossível ou mesmo inexigível dos agentes públicos envolvidos, haja vista que, quando a PF procedeu à lavratura do auto de apreensão (id. 37253180), toda a atuação foi devidamente documentada por meio de relatório e fotografias. Ademais, com a demora da fixação do estado do vestígio, não é possível determinar, com certeza, que a carga em questão não tenha passado por alguma espécie de contaminação no terminal aeroportuário, fato este que é frequente e bastante explorado por organizações criminosas operantes no Aeroporto de Guarulhos. O lapso temporal considerável desde a chegada da carga até a lavratura do auto de apreensão, combinado ao fato de que, durante certo período, permaneceu em local em que se dá a circulação de diversas pessoas (cite-se o elevado número de funcionários terceirizados que trabalham no terminal de cargas de Guarulhos), são fatores que abalam a certeza de que o material que chegou para a apreciação do juízo seria o mesmo que aportou no terminal de cargas, ou mesmo que seria o mesmo que foi expedido para exportação pelos acusados. A situação é bem descrita e debatida no âmbito do parecer técnico juntado pela defesa de Tolga Araz no id. 371270612. Para além de mera formalidade, a regulamentação da preservação da cadeia de custódia da prova, presente no Código de Processo Penal desde o final de 2019, serve justamente para a prevenção de riscos tais, garantindo-se, de modo concreto, a identidade entre o vestígio encontrado pelas autoridades com atribuição para persecução penal e o elemento de prova trazido a valoração judicial. Trata-se do requisito da identidade, trabalhado pela doutrina nos seguintes termos: “A primeira etapa da autenticação do elemento ou da fonte de prova é garantir a sua identidade. Assim, os registros do caminho da prova devem conter elementos suficientes para demonstrar que aquilo que está sendo apresentado em juízo é exatamente o que foi colhido durante a investigação” (OLIVEIRA, Rafael Serra. Cadeia de Custódia no Processo Penal. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2025. Livro digital, posição RB-1.20). Trata-se de relevante garantia epistêmica no âmbito do processo penal, que, quando observada, pode reforçar em muito a plausibilidade da hipótese acusatória. Quando não observada, incute dúvida quanto à fiabilidade do elemento probatório. Portanto, diante da inobservância da documentação das diligências fiscalizatórias e não preservação da cadeia de custódia dos vestígios objeto do Auto de Apreensão 0027/2020-4-DPF/AIN/SP, entendo pela inadmissibilidade dos elementos de prova constantes deste termo, não se prestando para comprovação da materialidade delitiva no presente processo. Prossigo. Ainda que eventualmente superada a quebra da cadeia de custódia referente à coleta e apreensão dos elementos que comprovam a materialidade delitiva, talvez em prestígio à fé pública dos agentes da RFB e da PF que participaram da apreensão da carga, remanesce nulidade relevante quanto à colheita dos elementos probatórios que embasam a atribuição da autoria delitiva. A imputação da autoria delitiva em face dos acusados é embasada em mensagens de texto extraídas dos aparelhos celulares de Thiago Timaco dos Santos (id. 42898966, pág. 17 e seguintes; apresentadas como texto corrido) e do próprio corréu Christian Karl Schmitt (id. 271869590, pág. 1 a 43; apresentadas como prints de tela do aplicativo WhatsApp). No entanto, estes elementos informativos aportam nos autos sem qualquer informação a respeito de seu processo de extração, constando basicamente como anexos dos depoimentos prestados pelos indivíduos referidos em delegacia. Neste ponto, a teor das teses trazidas pela defesa de Tolga Araz em alegações finais, bem como do parecer de id. 371270620, é colocado em xeque o requisito da integralidade atinente à prova objeto da cadeia de custódia. Neste sentido cito novamente a doutrina de Rafael Serra Oliveira (idem, posição RB-1.21): “A segunda etapa da autenticação da fonte de prova ou do elemento de prova é garantir que o objeto não sofra alteração na sua composição, conteúdo ou característica, que resultem na modificação das condições que tinha no instante imediatamente anterior à sua coleta ou da informação dele extraída. Tais modificações poderiam reduzir ou negar o valor probatório do objeto. Conforme Badaró, “a integralidade é a condição de a fonte de prova que se apresenta íntegra ou inteira, não tendo sido adulterada, sofrendo diminuição ou alteração de suas características, que se mantêm as mesmas desde a sua colheita”. Nesse sentido, Figueroa Navarro sustenta que a documentação da cadeia de custódia deve garantir que a fonte de prova ou o elemento de prova apresentado em juízo seja “o mesmo que foi apreendido, podendo-se afirmar a sua falta de contaminação, substituição, alteração ou manipulação” Sobre a coleta de provas digitais, no âmbito da preservação da cadeia de custódia do vestígio, Bernardo de Azevedo e Souza, Alexandre Munhoz e Romullo Carvalho (Manual Prático de Provas Digitais. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2025. Livro Digital, posição RB-2.4) assim lecionam: “A coleta consiste no registro sistemático das informações relativas ao fato, respeitando seu estado original, bem como anotando detalhes sobre sua origem e sobre o método empregado durante a extração. Não podemos dizer que haja um limite de dados para serem extraídos da situação. Deve-se avaliar a relevância de cada situação para que se respondam às perguntas que serão feitas sobre a evidência no futuro e para que seja possível a realização de perícias conclusivas. É comum a prática de “espelhamentos técnicos” em alguns dispositivos, na qual se realiza uma cópia idêntica da memória estática do aparelho, permitindo diversos tipos de análises sobre seu conteúdo sem a perda de detalhes. Em outros casos, busca-se o máximo de metadados técnicos sobre o fato, que, como já vimos, são informações não aparentes ao usuário, usadas pelas aplicações para diversas finalidades e podem conter informações relevantes sobre o fato. Diante da complexidade dos dados coletados, é comum também a necessidade de uma análise que consolide as informações capturadas e verifique as questões relevantes ao caso, mantendo-se as informações originais preservadas para possíveis verificações.” (destaquei) Em seguimento, os autores dizem o seguinte a respeito do procedimento de preservação dos vestígios: “A preservação consiste em, imediatamente após a coleta e ainda dentro do contexto do isolamento, realizar uma proteção dos dados coletados contra manipulações posteriores. É importante que o procedimento consiga proteger a integridade digital dos dados coletados, associada a uma referência temporal do momento em que foi realizada. Para se realizar a preservação de integridade dos dados faz-se uso de algoritmos de HASH, que são um tipo de impressão digital do arquivo. Cada arquivo possui uma versão única, que é calculada a partir do seu conteúdo. Se houver uma mínima modificação sequer no conteúdo, ao se calcular o HASH novamente o resultado será completamente diferente. Essa capacidade dos algoritmos de HASH permite a verificação de alterações em conjuntos de dados.” Saliento que o Setor Técnico-Científico da Polícia Federal tende a observar essas regras e procedimentos de modo bastante estrito, não havendo notícia de qualquer questionamento recente a respeito dos elementos e fontes de provas digitais empregados nos processos criminais em trâmite nesta vara. Saliento, ainda, que estes procedimentos se orientam, além da regulamentação dada pelo CPP, pelo teor da norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, e, no âmbito federal, pelo Procedimento Operacional Padrão – Perícia Criminal, do Ministério da Justiça, ambos os documentos vigentes desde 2013. Portanto, novamente, não se trata de exigência que não seja factível ou exigível das autoridades encarregadas da persecução criminal. Assim, diante da completa ausência de qualquer documentação referente ao modo de extração dos dados dos aparelhos celulares e sua preservação, os elementos informativos derivados desta extração não cumprem com os padrões de prestabilidade exigidos da prova em um processo penal. Não há, no cenário exposto nos autos, qualquer modo de garantir a integridade dos elementos de prova, dotando o juízo de certeza suficiente quanto a sua inteireza, bem como ao fato de não terem sido tirados de contexto, ou de terem tido trechos alterados ou suprimidos, ainda que de modo não intencional. Este tem sido o entendimento expressado em relevantes e muito elucidativos julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, como os ementados a seguir: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR . EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2 . Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g ., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143 .169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.” (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO . ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA . FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO . [...]. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo . 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles . Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4 . A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado . 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo . 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8 . Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP. 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão.” (STJ - AgRg no RHC: 143169 RJ 2021/0057395-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (destaquei) Portanto, constatado que os principais elementos probatórios que embasam a hipótese acusatória foram produzidos nestes autos sem a devida observância aos procedimentos devidos de coleta e preservação de vestígios (físicos e digitais), fica caracterizada a quebra de cadeia de custódia da prova, regulamentada no art. 158-A e seguintes, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, a teor do art. 157, CPP, deixo de admiti-los como elementos válidos para embasar eventual pronunciamento a respeito dos fatos narrados na denúncia, dada a ilegalidade ocorrida na forma de sua produção. Tratam-se de elementos de prova imprescindíveis para o convencimento do juízo a respeito da hipótese acusatória, sendo a principal forma a partir da qual o MPF discutiu a presença e extensão da materialidade, bem como atribuiu a autoria delitiva aos acusados, tanto no que toca o crime de tráfico quanto o de associação para o tráfico. Não subsistindo, nestes autos, a validade destes elementos informativos, a pretensão acusatória carece de elementos probatórios suficientes para ser acolhida em sede de condenação. Assim, a absolvição dos acusados é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo TOLGA ARAZ e CHRISTIAN KARL SCHMITT das imputações dos crimes previstos nos arts. 33 c/c 40, I, e 35, todos da lei 11.343 de 2006, fazendo-o com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado a sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID). Encaminhem-se os autos ao SEDI para os registros. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de eventuais expedientes e respostas às determinações já exteriorizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, na data da assinatura eletrônica. VÍTOR BURGARELLI CAMPOS MELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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