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Processo nº 5017962-85.2025.4.03.6100

ID: 314844104

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017962-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BATISTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017962-85.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITORIA BATISTA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA - SP297758 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017962-85.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITORIA BATISTA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA - SP297758 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum promovida por VITORIA BATISTA CARNEIRO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que as corrés se abstenham de cobrar as parcelas do FIES referentes ao contrato nº 299.508.749. Narra ter celebrado o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 299.508.749 em 05.03.2014, utilizado para o financiamento do curso de graduação em Medicina. Relata encontrar-se regularmente matriculada e frequentando programa de residência médica, com início em 18.03.2025 e previsão de conclusão para 28.02.2028; bem como ter formulado requerimento administrativo solicitando a carência estendida do FIES durante o período de residência, nos termos da Lei nº 12.202/2010 e na especialidade prioritária da especialidade cursada. Assevera que a solicitação foi indeferida em 30.05.2025, na medida em que já se encontrava na fase de amortização do financiamento. Alega, em síntese, possuir direito à carência estendida do FIES, mesmo tendo alcançado a fase de amortização contratual. Atribui à causa o valor de R$ 225.841,69, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, para concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). A extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica está prevista no §3º do Art. 6º B de supracitada legislação, na redação dada pela Lei n. 12.202/2010, in verbis: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Para definir quais as especialidades prioritárias de que trata o dispositivo legal supracitado foi editada a Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, que define as especialidades médicas prioritárias, em seu Anexo II: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1- Anestesiologia 2- Cancerologia 3- Cancerologia Cirúrgica 4- Cancerologia Clínica 5- Cancerologia Pediátrica 6- Cirurgia Geral 7- Clínica Médica 8- Geriatria 9- Ginecologia e Obstetrícia 10- Medicina de Família e Comunidade 11- Medicina Intensiva 12- Medicina Preventiva e Social 13- Neurocirurgia 14- Neurologia 15- Ortopedia e Traumatologia 16- Patologia 17- Pediatria 18- Psiquiatria 19- Radioterapia ÁREAS DE ATUAÇÃO 1- Cirurgia do Trauma 2- Medicina de Urgência 3- Neonatologia 4- Psiquiatria da Infância e da Adolescência A relação contida no Anexo II da Portaria Conjunta 02/2011 contempla as especialidades com escassez de profissionais, bem como aquelas com dificuldade de contratação de profissionais em determinada região, segundo levantamento do Ministério da Saúde, além de especialidades voltadas à prevenção da saúde. Ou seja, estabelece as especialidades prioritárias e os Municípios que as necessitam. Deveras, o Poder Público, dentro de sua competência na implantação de políticas voltadas à saúde pública definiu o rol de especialidades, cuja benesse da extensão do período de carência do FIES serviria de fomento à formação de profissionais nas áreas carentes. O delineamento das políticas de saúde pública é, a princípio, questão de caráter discricionário de competência exclusiva do Executivo, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a melhor escolha, mas tão somente confrontá-la com os princípios constitucionais. Na hipótese dos autos, a parte autora comprova estar cursando o Programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem no HOSPITAL A. C. CAMARGO CANCER CENTER (ID nº 373519888). Contudo, teve a solicitação de extensão de carência indeferida pela corré FNDE, na medida em que se encontrava “(...) em fase de amortização na data da solicitação no FiesMed (...)”, como se afere ao ID nº 373520853. Ocorre que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que a Lei 10.260/2001 não prevê a exigência de tal requisito para a referida prorrogação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1- A residência cursada pela autora está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 2- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001." 3- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF-3. ApCiv 5001110-91.2023.4.03.6120, Rel.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 1ª Turma, DJEN DATA: 08/11/2024). Assim, considerando-se que a área na qual autora cursa sua residência médica tem previsão na lista constante da Portaria Conjunta acima mencionada, bem como que o único óbice para a concessão da extensão pretendida consistiu, em primeira análise, no atingimento da fase de amortização contratual, resta demonstrado, nesta sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos exigidos para a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil. O periculum in mora também se mostra configurado, tendo-se em vista a importância da extensão para a continuidade de sua especialização. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que seja acolhido o requerimento de carência estendida formulado pela parte autora, suspendendo a cobrança das parcelas ao contrato FIES nº 299.508.749. Concedo em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5019514-85.2025.4.03.6100

ID: 329208897

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019514-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN ABI ABBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAILDA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019514-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUSSEIN ABI ABBAS Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILDA MARIA DA SILVA - SP335950 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019514-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUSSEIN ABI ABBAS Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILDA MARIA DA SILVA - SP335950 IMPETRADO: DELEGADA DA POLICIA FEDERAL- COORDENADORA GERAL DE POLICIA DE IMIGRAÇÃO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada receba, processe e conceda seu pedido de autorização de residência para reunião familiar, independentemente da apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida no país de origem. O impetrante informa ser nacional do Líbano, casado com brasileira desde 26/11/1992 e já manteve residência no Brasil com validade indeterminada, mas perdeu a autorização por ter se ausentado do país entre 29/02/2020 e 05/11/2024, o que alega ter se dado em razão de tratamento de saúde, inicialmente por conta de infecção por covid-19 e, posteriormente, para tratamento de câncer no Líbano. Aduz que, com a eclosão do recente conflito no Líbano, retornou ao Brasil em voo da FAB destinado à repatriação de brasileiros e familiares e, tomando conhecimento da perda de sua autorização de residência, buscou a sua regularização migratória mediante novo pedido de autorização de residência nos termos do Decreto nº 9.199/2017. Relata, porém que a Delemig se nega a receber e processar seu pedido, em razão da ausência de certidão consular e certidão de antecedentes criminais do país de origem. Aduz, entretanto, estar impossibilitado de obter os documentos mencionados, em razão das condições precárias do Líbano em meio à guerra. Sustenta, em todo o caso, que o documento se revela desnecessário, por entender que, nos termos da legislação, a autoridade não pode recursar o processamento do pedido fundado em reunião familiar em razão da falta da certidão de antecedentes criminais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida requerida. Nos termos do §1º do artigo 30 da Lei de Migração, a pessoa condenada criminalmente, no Brasil ou no exterior, por sentença transitada em julgado, em razão de conduta tipificada na legislação penal brasileira não poderá obter autorização de residência no país, salvo se a conduta for de menor potencial ofensivo (art. 30, §1º, I) ou se a residência tiver por finalidade tratamento de saúde, acolhida humanitária ou reunião familiar, ou se a pessoa for beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação (art. 30, §1º, III c/c art. 30, caput, I, “b”, “c”, “i”, e II, “a”): “Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: I - a residência tenha como finalidade: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; i) reunião familiar; II - a pessoa: a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação; b) seja detentora de oferta de trabalho; c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la; d) (VETADO); e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; f) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que: I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; II - (VETADO); ou III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo. § 2º O disposto no § 1º não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.” Desse modo, a existência de antecedentes criminais não pode ser fundamento de negativa de autorização de residência do imigrante que assenta seu pedido na necessidade de regularização migratória para reunião familiar, o qual, naturalmente, deve cumprir os demais requisitos legais previstos à hipótese. Desta forma, apesar de existir previsão regulamentar que determine a exibição de documento de antecedentes criminais atualizado para o processamento do pedido de residência formulado pelo imigrante, depreende-se que sua ausência não deve impedir a concessão, muito menos condicionar o processamento de pedido dessa espécie. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que processe o pedido do impetrante de autorização de residência para reunião familiar sem a necessidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais emitida no país de origem. Antes do prosseguimento, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprove o recolhimento das custas judiciais e (ii) apresente comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a determinação acima, (i) notifique-se, por oficial de justiça, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias; (ii) dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa deverá ser apresentada no mesmo prazo de informações (10 dias), (iii) com a manifestação dos impetrados ou o decurso do prazo para tanto, intime-se o MPF para oferecimento de parecer em 10 (dez) dias e, em seguida, (iv) retornem conclusos para sentença. Alternativamente, decorrido o prazo de recolhimento de custas e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5001569-73.2025.4.03.6201

ID: 322850106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA CRISTINA CARDOSO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA CRISTINA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Inicialmente, as preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. II.1 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, apontou-se incapacidade total e temporária, com DII em 29/10/2024, com sugestão de reavaliação em 14/04/2027 (ID 361245458). Preenche, pois, o requisito da incapacidade. Do mesmo modo, indiscutível a qualidade de segurado e carência, observados os recolhimentos como contribuinte individual no período, conforme seu CNIS ID 355416126. Desta forma, a DIB deve ser fixada na data da DII, ou seja, em 29/10/2024, tendo em vista que foi realizado o requerimento em 30/10/2024 (ID 355417507, fl 8), e a (DCB) deverá ser 14/04/2027 nos termos da perícia judicial. Ressalta-se, ainda, que caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS. Da antecipação de Tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. III - Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a: III.1. a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 29/10/2024 , com renda mensal nos termos da lei e data de cessação em 14/04/2027, nos termos da fundamentação. III.2. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumulavéis. III.3. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001569-37.2025.4.03.6310

ID: 331766313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-37.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTA PIRASSOLI BRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLEMAR NIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-37.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SANTA PIRASSOLI BRAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-37.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SANTA PIRASSOLI BRAS Advogado do(a) AUTOR: SOLEMAR NIERO - SP121851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Marcelo Lima Da Silva. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de Falta de qualidade de dependente - companheiro(a). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e requereu que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a autora a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Sr. Antônio Brás Sobrinho. O óbito ocorreu em 21/12/2024. Conforme consulta ao sistema DATAPREV, verificou-se que o falecido não foi instituidor de pensão por morte. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Em se tratando de cônjuge é dispensada a comprovação da sua dependência econômica em relação ao segurado, na medida em que é legalmente presumida, nos moldes da Lei 8.213/91 (art. 16). Ou seja, cabe ao INSS demonstrar o contrário. Não o fazendo, presume-se que o companheiro dependia economicamente da segurada. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária não fez prova que possa afastar a dependência econômica, razão pela qual, a situação é favorável à autora. A qualidade de segurada do falecido encontra-se comprovada na medida em que a Autarquia Previdenciária negou o benefício por motivo diverso, ou seja, da não comprovação da continuidade do relacionamento conjugal. Com referência à prova da convivência da autora com o segurado falecido, encontra-se demonstrada nestes autos, não só pelos depoimentos colhidos das testemunhas, mas também pelos documentos juntados. As informações trazidas pelos documentos foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, a prova material, embasada em testemunhos uniformes que demonstram que a autora conviveu com o segurado falecido como se marido e mulher fossem, mesmo após terem se separado, voltando a conviver juntos e permanecendo unidos até a data do óbito. Portanto, restando comprovada a união, reconheço a convivência, como se marido e mulher fossem por mais de dois anos antes do óbito, da autora com o segurado falecido, Sr. Antônio Brás Sobrinho, por consequência, o vínculo de dependência da autora. Logo, é de se conceder a pensão. Em relação à autora, constatou-se que é beneficiária de amparo social ao idoso, NB.: 537.162.935-8, com renda mensal no valor de um salário mínimo. Não comprovada a má-fé da autora, não há de se falar em devolução dos valores recebidos, posto que de natureza alimentar. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora SANTA PIRASSOLI BRAS, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. Antônio Brás Sobrinho, observando o artigo 76 c/c art. 77, § 2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data do óbito (21/12/2024), e DIP em 01/07/2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir do óbito (21/12/2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010687-85.2025.4.03.6100

ID: 311112561

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010687-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAJK RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010687-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAJK RESTAURANTES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010687-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAJK RESTAURANTES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAJK RESTAURANTES LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem de manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses (até 17 de março de 2027), com afastamento das restrições ilegais impostas pela Lei nº 14.859/2024 ou, subsidiariamente, de manutenção deste benefício fiscal até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21 com base em números concretos, acrescido dos prazos impostos pelas regras de anterioridade nonagesimal e de exercício aplicadas aos tributos federais a partir da data da referida demonstração. Requer ainda, ao menos, que sejam aplicadas as regras constitucionais da anterioridade previstas no art. 150, III, “b” e “c” a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, e que seja reconhecido o direito de restituição judicial ou via compensação dos valores já recolhidos ou que vierem a ser recolhidos a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por força das alterações da Lei nº 14.148/21, implementadas pela Lei nº 14.859/24 e ADE RFB nº 2/2025, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido, decisão em face da qual a parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5013021-59.2025.4.03.0000). A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se o(a) Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5001569-02.2024.4.03.6333

ID: 306520253

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-02.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-02.2024.4.03.6333 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARLETE MACHADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade tendo em vista perícia negativa. Recorre, a parte autora, alegando que a documentação médica por ela acostada nos autos comprova sua incapacidade laborativa. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. O laudo apresentado apresenta-se claro e isento de dúvidas, tendo sido a prova produzida por perito imparcial, não havendo motivos para considerar isoladamente os documentos médicos trazidos em detrimento do laudo pericial, que foi realizado sob o crivo do contraditório. Realizada perícia médica, que levou em conta documentos médicos apresentados e exame clínico e psíquico, constatou-se que a autora, 55 anos, ensino fundamental incompleto, possui quadro de patologia mental, que não está descompensado. Ainda, a autora não possui alteração de psicomotricidade ou cognição em função do medicamento utilizado. Confira-se as conclusões do perito: Transcrevo, a seguir, trecho da sentença recorrida, cujos fundamentos utilizo nesta decisão: “No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. PATOLOGIA MENTAL COMPENSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001569-02.2023.4.03.6312

ID: 307194639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FABIANO ANTONIO LOURENCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FABIANO ANTONIO LOURENCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001569-24.2023.4.03.6337

ID: 296151980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PRATES PERIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA GIMENE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03.6337 AUTOR: VALDECIR PRATES PERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GIMENE MOLINA - SP141876 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Afasto a alegação de incompetência da justiça federal, uma vez que o perito judicial esclareceu que a patologia do autor não possui caráter acidentário (id. 341323171). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Realizada perícia médica judicial, a parte ré insurgiu-se contra o laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente (id. 311771774). A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 18/04/2018. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 92/1317823513 entre 13/11/2003 a 19/10/2019 (id. 282012403). Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício no dia seguinte à data de cessação, com sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 20/10/2019. Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 20/10/2019. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de aplicação de medidas coercitivas e sancionatória cabívies, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5004867-85.2025.4.03.6100

ID: 307445962

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem que autorize as compensações referentes ao crédito ofertado, com tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE A parte impetrada aduz preliminar de inadequação da via eleita. Segundo a Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. O reconhecimento do direito à compensação pode ser objeto de mandado de segurança, o que não se confunde com os seus posteriores efeitos administrativos. Afasto a referida preliminar. Da prescrição A parte impetrante é possuidora de título emitido pela Eletrobras entre 1965 e 1974 em razão de empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, resgatável em 20 anos (entre 1985 e 1994), e cuja natureza é de obrigação ao portador, e não de debênture, conforme entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores. Dessa forma, aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil ou no Código Comercial. Consequentemente, a parte interessada poderia pleitear os direitos contidos nos títulos até o ano de 1999. Decorrido todo prazo estabelecido na legislação, resta caracterizada a prescrição. Nesse sentido, inclusive é o teor da tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 92, 93 e 94, que restou assim deliberada: "As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." Confira-se, ainda, ementa do Recurso Especial paradigma (REsp 1.050.199/RJ): "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, §11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno da obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ? na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo "B" do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). 7. Acórdão mantido por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.050.199/RJ, j. 10/12/2008, DJe 9/2/2009, Min. Eliana Calmon)" Diante do exposto, e em observância ao transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, conforme demarcado pelos Temas Repetitivos 92, 93 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, os quais qualificam os títulos emitidos pela Eletrobrás como obrigações ao portador, não debêntures, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5000890-85.2025.4.03.6100

ID: 283692672

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000890-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAN GANCIAR VARELLA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JEFFERSON ANTONIO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPET… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JEFFERSON ANTONIO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte Impetrante obter provimento jurisdicional determinando ao Impetrado que analise e conclua o seu pedido administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com requerimento administrativo, em 01/10/2024, a fim de pleitear o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, contudo, decorreu mais de noventa dias sem qualquer movimentação no pedido administrativo. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido postergado para após a vinda das informações (id 352204305). Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações (id 352825901). O Ministério Público Federal apresentou manifestação, informando que deixa de se manifestar sobre o mérito da demanda (id 356782442) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com requerimento administrativo, em 01/10/2024, a fim de pleitear o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, contudo, decorreu mais de noventa dias sem qualquer movimentação no pedido administrativo. O impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 03 (três) meses, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar, a fim de determinar a autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5003452-21.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela. ” (grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. ” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade. ” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração. ” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. No tocante a fixação de multa, no caso de descumprimento em relação a mora administrativa, deverá a parte impetrante noticiar nos autos para que seja fixada a multa diária em relação a obrigação de fazer. Ante o exposto, CONFIRMO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, para determinar a autoridade impetra dê andamento ao requerimento administrativo de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL LSA

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