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Processo nº 5015052-85.2025.4.03.6100

ID: 291368015

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015052-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WIGGLE PRODUCAO DE EVENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015052-85.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WIGGLE PRODUCAO DE EVENTOS SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015052-85.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WIGGLE PRODUCAO DE EVENTOS SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WIGGLE PRODUCAO DE EVENTOS SPE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO objetivando, em sede liminar, que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a impetrante de aplicar a alíquota zero sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo inicialmente previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (até fevereiro de 2027), independentemente do valor máximo de gasto tributário do programa como um todo. Sustenta a ilegalidade da extinção do benefício fiscal do PERSE, em razão do atingimento do valor máximo/teto financeiro estabelecido pelo art. 4º-A da Lei supramencionada, por violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, bem como ao princípio da segurança jurídica. Intimada para aditamento da inicial (ID 366825270), a parte impetrante peticionou ao ID 366979439, para regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 366979439 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). A legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Posteriormente, em 28/12/2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23/05/2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Tem-se que a realização de audiência pública em 12.03.2025 perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados subsidiou, a posteriori, a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 21.03.2025, por meio do qual se tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, nos termos seguintes: “O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União”. Verifica-se, pois, que os dados coletados pela Receita Federal do Brasil incluíram a listagem completa dos beneficiários do PERSE à ocasião, bem como relatórios com os valores fruídos a partir de abril de 2024. Com efeito, em sede de apreciação de pedido liminar em ação de mandado de segurança, não há como subverter a presunção de veracidade que emana do ato declaratório do Executivo, amparado em previsão expressa da Lei nº 14.148/2021, que concluiu pelo atingimento do teto de R$ 15.000.000,00 estabelecido pelo Legislador. Certo, ademais, que o próprio texto legal previu a extinção do programa a partir do mês subsequente ao demonstrado pelo Poder Público em audiência pública, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade, ficando convalidados os fundamentos já exarados por este Juízo em relação à natureza do benefício fiscal. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Por fim, deve-se destacar a não incidência do artigo 178 do Código Tributário Nacional em relação ao PERSE, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. No caso do PERSE, embora a lei estabeleça prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Não se confundem os requisitos necessários para o gozo da isenção – existentes em todas as modalidades de isenção – com as condições específicas que o contribuinte precisaria preencher para obter a isenção. Portanto, tratando-se o PERSE de benefício fiscal não condicionado, pode ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como de fato ocorreu. Anote-se que, diferentemente do quanto afirmado pela impetrante, o mero fato de que a Lei expressamente reconheceu que a pandemia ensejou condições onerosas ao setor de eventos não tem o condão de transformar o benefício fiscal do PERSE em uma isenção onerosa, apta a atrair a incidência do artigo 178 do CTN. As "condições onerosas" suportadas pelo setor não se confundem com eventuais condições que poderiam ter sido impostas para o gozo do benefício fiscal, o que não ocorreu no caso do PERSE. Dessa forma, não se verifica, nesta sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente de ofício, se o caso. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017768-85.2025.4.03.6100

ID: 316771107

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017768-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVA TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017768-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMAURI SILVA TEIXEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017768-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMAURI SILVA TEIXEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E C I S Ã O Vistos. Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato de Financiamento Estudantil (Fies) e, ao final, a revisão do financiamento. A parte autora aduz que faz jus à concessão do perdão de 77% do valor global do saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375/2022, ou, subsidiariamente, de 30%, conforme Projeto de Lei nº 4.133/2019, ou 12% nos termos da Lei nº 14.375/2022, porém dispensando o pagamento à vista. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida. Consoante se depreende da narrativa da inicial, pretende a impetrante obter a suspensão dos pagamentos das parcelas relativas ao contrato de financiamento pelo Fies nº 327.903.578, ao argumento de que faz jus à revisão do contrato com o perdão da dívida no importe de 77% do valor global, ou subsidiariamente, de 30% ou 12%, com possibilidade de parcelamento do saldo devedor. Destaco, de início, que não se aplica ao contrato de financiamento pelo Fies o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de instrumento de efetivação de política pública do governo federal na área da Educação. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ, inclusive ao analisar os temas 349 e 350 dos recursos especiais repetitivos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010) - g.n. Assim, a fixação dos encargos do contrato de financiamento do Fies deve observar estritamente as normas legais vigentes à época de sua celebração e as posteriores que se lhe apliquem expressamente. No que tange à aplicação dos descontos nos termos da Lei nº 14.375/2022, tenho que não houve malferimento à isonomia em detrimento dos adimplentes, tendo em vista que a Resolução CG/Fies nº 51, de 21/07/2022, ao regulamentar o programa, se baseou em critérios técnicos, como grau de recuperabilidade da dívida, insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e proximidade da prescrição da dívida para concessão e cálculo dos benefícios. Desse modo, não há como se estender as condições mais benéficas aos adimplentes, como é o caso da autora. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF-3: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI N° 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM FIES. RESOLUÇÃO CG – FIES N° 51. DESCONTO DE 12% DA DÍVIDA PAGAMENTO À VISTA.RESCURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, na qual requer a reforma de sentença que julgou improcedente pedido para aplicação dos dispositivos da Lei n° 14.375/2022 ao seu contrato de financiamento estudantil. - Da análise da legislação em comento observa-se que a Lei n° 14.375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela norma. - Da análise do artigo 1º, inciso V da Resolução CG- FIES n° 51 de 21/07/2022,depreende-se que dispôs sobre a possibilidade de desconto de 12% da dívida do estudante adimplente com o FIES para o pagamento do saldo devedor à vista. Verifico que essa hipótese não se aplica ao caso dos autos, diante da ausência de pedido da recorrente nesse sentido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023) Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Sem prejuízo do prosseguimento do feito, deverá o d. advogado da parte autora esclarecer se atua dentro do limite de cinco causas por ano na Seção de São Paulo da OAB ou se possui inscrição complementar nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os réus para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5006419-85.2025.4.03.6100

ID: 257463798

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006419-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IOHANA CAROLINA MOLINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006419-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IOHANA CAROLINA MOLINA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP5184… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006419-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IOHANA CAROLINA MOLINA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP518422 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PEDIDO LIMINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INDEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IOHANA CAROLINA MOLINA em face de ato supostamente coator do REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, visando compelir a impetrada a revalidar seu diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado, previsto no art. 11 da Resolução CNE nº 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Afirma a impetrante que é formada em medicina e pretende revalidar seus diplomas. No entanto, a autoridade impetrada somente aceita documentos referentes à revalidação por meio da plataforma Carolina Bori, que não possui vagas para o curso de medicina. Alega que a autonomia universitária se limita em revalidar ou não o diploma, mas não poder servir como óbice à análise dos documentos dos impetrantes, pois a revalidação simplificada poderia ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Resolução CAES nº 01/2022. Houve emenda à inicial. É o relatório. Decido A controvérsia reside na revalidação do diploma estrangeiro sem necessidade de inscrição para processo seletivo pela Plataforma Carolina Bori e com tramitação simplificada pela análise de documentos. A respeito da limitação de atendimento e ausência de edital aberto para inscrição pela Plataforma Carolina Bori, entendo que tais alegações constituem obstrução de atendimento e negativa de prestação de serviço. Sobre o ponto, a Portaria Normativa MEC n. 22/2016 prevê: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso" De fato, a autonomia universitária não pode ser usada de forma arbitrária e desarrazoada, pelo qual a Instituição de Ensino deixa de disciplinar e informar cronogramas de atendimento e abertura de editais, sem perspectiva de atendimento ao direito da impetrante em revalidar do diploma. A discricionariedade universitária para determinar análise dos pedidos de revalidação de diploma de acordo com sua capacidade de atendimento, prevista em atos infralegais, não pode frustrar, de forma absoluta, o exercício do direito previsto na Lei nº 9.394/96. Este juízo tem atendido casos de fila de espera de mais de 350 candidatos e, se respeitado o cronograma da Unifesp definido em normas infralegais, o último da fila teria de aguardar mais de 300 anos para início do seu processo de revalidação. Assim, a ausência de edital aberto pela Plataforma Carolina Bori não pode ser fato impeditivo para análise do diploma do impetrante. No entanto, o impetrante pretende obter ordem para revalidar seu diploma pelo procedimento simplificando, pela simples conferência de documentos, sem submeter-se a exames teóricos ou práticos. Especificamente a respeito do tema, passo a tecer algumas considerações. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.3494/96 conferiu às Universidades Públicas Nacionais o dever de revalidar diplomas estrangeiros, nos termos abaixo: "Art. 48, § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." A Lei 9.3494/96não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. A Lei 13.959/2019, por sua vez, estabelece uniformidade do exame de revalidação de diploma em todo país, com duas etapas necessárias, prática e teórica. Vejamos: “Art. 2ºO Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata oart. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas.” O processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Entendo que a Resolução CNE acima mencionada não pode estabelecer condições não previstas em lei, como criar procedimento simplificado sem realização de exames práticos e teóricos, sob pena de quebrar a isonomia entre pretendentes ao exercício da profissão no país. Além disso, ainda que assim ainda não fosse, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 acima citada, o processo simplificado não se aplica aos casos em que, quando da revalidação pelo processo regular, houve necessidade de aplicação de provas específicas aos candidatos ou realização de cursos complementares oferecidos pela universidade revalidadora. Ao conferir tramitação pela forma simplifica às instituições com resultado positivo no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022 não afastou a necessidade de exames e provas complementares, com revalidação do diploma por simples análise documental. O Poder Judiciário não pode impor a revalidação do diploma da impetrante apenas pela análise documental, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Nesse sentido, menciono decisão do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduaçãostrictu sensuem Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site "Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior" (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.(TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008005-37.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020) Grifo nosso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 3- Ciência do feito nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4- Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de dez dias. 5- Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5010105-85.2025.4.03.6100

ID: 330377368

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010105-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR ELAINE DE SOUZA GUILHEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010105-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DAGMAR ELAINE DE SOUZA GUILHEN Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILV… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010105-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DAGMAR ELAINE DE SOUZA GUILHEN Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA - SP485769 IMPETRADO: GERENTE DA APS SÃO PAULO - ATALIBA LEONEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada a imediata análise e conclusão do pedido administrativo. A parte impetrante relata em sua petição inicial que protocolou em 02/01/2025, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 1713058996), por meio do INSS Digital junto à Agência da Previdência Social São Paulo – Ataliba Leonel. Decorridos mais de 90 dias, o requerimento permanece pendente de análise, em aparente inércia da Administração, em descompasso com os prazos legais previstos na Lei. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. O pedido liminar foi postergado após a oitiva da autoridade impetrada, bem como deferido ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 361628001). Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações alegando que o requerimento administrativo da impetrante se encontra em fase de análise, e tão logo seja concluído, o resultado será comunicado (id 362221907). O Ministério Público Federal apresentou manifestação, opinando pelo prosseguimento do feito (id 372202219). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo. A parte impetrante relata em sua petição inicial que protocolou em 02/01/2025, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 1713058996), por meio do INSS Digital junto à Agência da Previdência Social São Paulo – Ataliba Leonel. Decorridos mais de 90 dias, o requerimento permanece pendente de análise, em aparente inércia da Administração, em descompasso com os prazos legais previstos na Lei. Em pese as alegações da autoridade impetrada, entendo que no presente caso, a impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 03 (três) meses, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar em parte, a fim de determinar que autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo nº 1713058996, no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5003452-21.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.”(grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade.” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. Ante o exposto, CONFIRMO LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, para determinar a autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo da impetrante nº 1713058996 , no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada e ao representante judicial da União Federal, na forma disciplinada pelo art. 13 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5001569-64.2025.4.03.6301

ID: 325565572

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: H. C. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015343-85.2025.4.03.6100

ID: 317641932

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015343-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BACETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015343-85.2025.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO BACETI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015343-85.2025.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO BACETI Advogado do(a) AUTOR: MATEUS MIRANDA ROQUIM - SP260035 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 22/07/2025 às 14h00min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica , a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5001569-94.2025.4.03.6000

ID: 276566283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ACCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 REU: TAMARA CRISTINA DOS SANTOS ACCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de modificação de guarda e visita, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual por Rogério Acco em face de Tamara Cristina dos Santos Acco, em benefício da menor H.C.A., pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “a) deferir a guarda provisória da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco, a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança, inclusive emitindo alerta às autoridades competentes nos termos supramencionados; c) citar a requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia; d) intimar o Ministério Público para atuar no feito, conforme determinação legal; e) determinar a realização de estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerido; f) julgar totalmente procedente o pedido, regulamentando-se a guarda unilateral da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco; [...]” O autor emendou a inicial, para a juntada de documentos (ID 354564717, p. 24-37). O MPE manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência e pela realização de diligências (ID 354564717, p. 42-44). Houve declínio de competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a questão atrai a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (ID 354564717, p. 45-46). Instada (ID 358039493), a União manifestou-se no sentido de que não possui interesse no feito, destacando (ID 358641521): “[...] Dessa forma, considerando que se trata de caso ativo, em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior, a AGU carece de legitimidade para participar nos autos, pois compete ao genitor abandonado solicitar a cooperação internacional para retorno da menor junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF - que se insere na estrutura do Ministério da Justiça -, e que, por sua vez, acionará a Autoridade Central estrangeira, para fins de restituição dessa criança ao Brasil, se preenchidos os requisitos da Convenção da Haia. De acordo com o que dispõe a Convenção da Haia de 1980, a ação de busca, apreensão e restituição deverá ser requerida perante o juízo espanhol e não o brasileiro, do que decorre a falta de interesse/legitimidade da União em participar da presente demanda. Por outro lado, nota-se a possível falta de interesse de agir das partes (interesse-utilidade), pois eventual decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro não terá qualquer eficácia automática em território estrangeiro em razão da soberania dos Estados - a não ser que se submeta ao procedimento de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras naquela localidade. [...] O MPF exarou parecer, destacando e requerendo (ID 362601964): “[...] Ocorre que, no caso apresentado, a residência habitual da criança seria o Brasil e o destino seriam os Estados Unidos. Portanto, considerando que, em princípio, a criança encontra-se em Estado estrangeiro, a Justiça Federal brasileira não possui competência para analisar a licitude da suposta retenção, competindo à Justiça estrangeira a análise de tal questão. Neste sentido, o artigo 12 da Convenção da Haia prevê que, em casos de transferência ou retenção ilícita de uma criança, a competência é do judiciário do Estado para o qual a criança foi levada para adoção das providências para o seu retorno ao local em que vivia anteriormente ou para permanência no país em que se encontra [...] Conforme exposto pela União, a Convenção de Haia de 1980 somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil. Em situações nas quais o menor é levado para o exterior, compete ao genitor abandonado solicitar cooperação internacional para o retorno junto à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) [...] Por fim, cumpre rememorar que, na petição inicial, não houve o pedido de busca, apreensão e restituição de menor, mas sim de modificação de guarda, que deve ser analisada à luz do Direito Civil brasileiro e demais normas brasileiras de proteção aos menores, cabendo à Justiça Comum Estadual dirimir a questão. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos de volta à Justiça Estadual, para análise da demanda à luz do Direito brasileiro” É a síntese do necessário. Decido. Trato da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Do que se infere da inicial, a parte autora busca a modificação de guarda de uma menor que estaria nos Estados Unidos com mãe de forma ilegal. Como bem pontuado pela União e pelo MPF, a Convenção de Haia somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil: “Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança” (Decreto n. 3.413/2000) Tratando-se de caso ativo - em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior - cabe ao genitor solicitar cooperação internacional junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF (o que aparentemente foi deflagrado, mas com posterior desistência por parte do autor - ID 358641523 e 358641524). Portanto, no caso, inexiste interesse da União. Ademais, o pedido contido na inicial é de modificação de guarda, calcado no Direito Civil Brasileiro, a ser apreciado pela Justiça Estadual. Nesse sentido: “[...] A controvérsia consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de guarda c/c busca e apreensão da filha menor do casal, que estaria com a genitora em local incerto. A ação de guarda distingue-se da ação de repatriação fundamentada na Convenção de Haia na medida em que, enquanto na primeira invoca-se direito interno entre particulares, de competência da Justiça estadual, na segunda invoca-se direito internacional, de competência da Justiça federal. Na ação de busca e apreensão fundamentada na Convenção de Haia cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. Desse modo, não se pode confundir a ação de guarda, de âmbito interno e com fundamento no direito civil, com a ação de repatriação, movida com base na Convenção de Haia e, por isso, de competência da Justiça federal. A propósito, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia -, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.(CC n. 153.274/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 27/10/2017.) No caso, como a causa de pedir envolve direito de guarda da menor, com base nas regras de Direito Civil e não de Direito Internacional, ressai a competência da Justiça estadual. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 212.124, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.)” Frise-se que, nos termos da Súmula 224 do STJ e do art. 45, §3°, do CPC, em casos como o dos autos, deve o Juiz Federal restituir o processo e não suscitar conflito. Ante o exposto, declino da competência para processar o presente feito, em favor da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande-MS, para onde determino o retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5015537-85.2025.4.03.6100

ID: 300742982

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015537-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015537-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015537-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WHIRLPOOL S.A e BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão de exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de risco sacado, instituído pelo Decreto n. 12.466/2025. Subsidiariamente, requer que "seja suspensa a exigibilidade do IOF nas operações de risco-sacado em razão da violação ao princípio da anterioridade, assegurando-se que o imposto apenas seja exigido a partir de janeiro de 2026 (anterioridade anual) ou, ao menos, a partir de 19/8/2025 (anterioridade nonagesimal)". Narra a parte impetrante, em síntese, que as operações de risco sacado têm natureza mercantil, uma vez que o cedente (fornecedor) transfere sua posição de credor ao cessionário (instituição financeira), que se torna o titular do direito creditório. Deste modo, não possuem natureza da operação de crédito. Aponta, ainda, a própria Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhecem que as cessões de direito creditório não se sujeitam à incidência do IOF, visto que a transferência não tem natureza de operação de crédito. Sustenta que: a) a equiparação das operações de risco sacado às operações de crédito não poderia ter ocorrido através de decreto; b) há manifesta inovação no sujeito passivo, o que somente poderia ser feito pela via da lei complementar; c) diante da desnaturação da natureza extrafiscal e regulatória do IOF pelo Decreto n. 12.466/2025, a incidência do imposto sobre as operações de risco sacado deve, ao menos, respeitar os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, verifico que o Decreto n. 12.466, de 22 de maio de 2025 (ora impugnado pela parte impetrante) foi alterado pelo Decreto n. 12.499, de 11 de junho de 2025. A despeito das alterações introduzidas serem posteriores à impetração deste mandado de segurança, diante da semelhança material das proposições, não visualizo impedimento à análise dos alegações da parte impetrante. De saída, observo que o novo decreto expressamente suprimiu a expressão "e, o devedor, o contribuinte" do § 24º do artigo 7º do Decreto n. 6.306/2007, o que, a princípio, afasta a alegação de inovação no sujeito passivo, uma vez que a instituição financeira continua sendo a responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto ("§ 24. A operação de que trata o § 23 fica sujeita à incidência do IOF nos termos deste artigo, sendo a instituição a responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025"). O Decreto n. 12.466/2025, posteriormente alterado pelo Decreto n. 12.499/2025, inseriu uma série de modificações no âmbito do Decreto n. 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), adicionando no artigo 7º o § 23º, que passou a prever que a operação de antecipação de pagamentos a fornecedores, denominada forfait ou risco sacado, seria considerada uma operação de crédito, in verbis: "§ 23. A operação de antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”) é considerada operação de crédito. (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025)". Não obstante a parte impetrante sustente que as operações de risco sacado possuem natureza mercantil, uma vez que haveria a mera cessão de direito creditório, entendo, em verdade, que há manifesta natureza de operação de crédito, na modalidade de desconto de títulos, a qual encontra previsão tanto no artigo 2º, da Lei n. 5.143/66, como no § 3º, inciso I, do artigo 3º do Decreto n. 6.306/2007. O § 23º do artigo 7º do Decreto n. 6.306/2007 não cria propriamente uma nova hipótese de incidência do IOF, mas, tão-somente, determina que as operações de antecipação de pagamentos a fornecedores - ou forfait - é considerada, também, uma operação de crédito. Acerca da temática, e guardadas as devidas proporções, o C. Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre situação semelhante, ao tratar na ADIn n. 1763/DF a respeito da constitucionalidade da incidência do IOF sobre as alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring, tendo assim decidido: "Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Artigo 58 da Lei nº 9.532/97. Constitucionalidade. 1. As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. 2. O fato de as empresas de factoring não necessitarem ser instituições financeiras não é razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma questionada. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. A noção de operação de crédito descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações quando a presença dos demais elementos for suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. 4. No caso do conventional factoring, há, inegavelmente, uma antecipação de recursos financeiros, pois, ordinariamente, o empresário aguarda o vencimento dos créditos decorrentes da venda de mercadorias a seus clientes. Cedendo tais créditos ao factor, o empresário recebe no presente aquilo que ele somente perceberia no futuro, descontado, evidentemente, o fator de compra, que é a própria remuneração do factor. 5. Também é constitucional a incidência do IOF sobre o maturity factoring. Nessa modalidade de faturização (como na modalidade conventional factoring), as alienações de direito creditório podem ser enquadradas no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, na parte referente a “operações relativas a títulos ou valores mobiliários”. 6. A alienação de direitos creditórios a empresa de factoring envolve, sempre, uma operação de crédito ou uma operação relativa a títulos ou valores mobiliários. É, aliás, própria do IOF a possibilidade de ocorrência de superposição da tributação das operações de crédito e daquelas relativas a títulos e valores mobiliários, motivo pelo qual o Código Tributário Nacional, no parágrafo único do seu art. 63, traz uma regra de tributação alternativa, de sorte a evitar o bis in idem. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997". - (ADI 1763, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) - grifos acrescidos. Do cotejo das conclusões expostas pelo C. STF ao declarar a constitucionalidade da incidência do IOF sobre a alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entendo que as mesmas inferências podem e devem ser aplicadas às operações de risco sacado. Na operação de forfait há inegável antecipação de recursos financeiros, uma vez que os créditos recebíveis pelo fornecedor são antecipados pela instituição financeira, ou seja, há o recebimento de créditos que somente seriam percebidos no futuro. Com efeito, havendo expressa previsão na Lei n. 5.143/66 (artigo 2º, inciso I) de incidência do IOF sobre as operações de crédito de desconto de títulos (antecipação de recebíveis) - hipótese prevista também no Decreto n. 6.306/2007, em especial, nos artigos 3º, § 3º, inciso I, e artigo 7º, inciso II - não visualizo ilegalidade na incidência do referido imposto também sobre as operações de risco sacado, uma vez que consubstanciam também uma modalidade de operação de crédito, relativa ao desconto de títulos, na qual ocorre a antecipação de recebíveis ao fornecedor pela instituição financeira intermediária. Sem prejuízo, cabe destacar, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem se pronunciado pela natureza extrafiscal do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou de matéria reservada à disciplina por lei complementar quando o Poder Executivo altera a alíquota do imposto por ato infralegal, existindo expressa autorização da Constituição para tanto, conforme se extrai do artigo 153, § 1º, da Carta Magna. A respeito, a Corte Suprema também tem se manifestado, ainda que monocraticamente, que: a) eventual prevalência da finalidade extrafiscal adotada por um tributo não impede, em menor ou maior grau, sua função arrecadatória (RE 1480048/RS, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 01-04-2024, publicação em 02-04-2024); b) não há como se presumir que a majoração do IOF objetiva modificar a sua natureza jurídica, de modo a desviar sua finalidade e transformá-lo em tributo com arrecadação vinculada, uma vez que a receita de impostos compõe as reservas necessárias para despesas de forma geral (RE 1472012/RS, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 22-01-2024, publicação em 23-01-2024). Destarte, inexistindo "desnaturação" da natureza extrafiscal e regulatória do IOF, as alterações procedidas pelo Decreto n. 12.499/2025 não estão sujeitas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Com essas considerações, e analisando os elementos até então trazidos aos autos, entendo que não está presente verossimilhança apta a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO medida a liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016895-85.2025.4.03.6100

ID: 314213780

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016895-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016895-85.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. Advogado do(a) IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016895-85.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva dos pedidos de ressarcimento elencados nos autos, protocolados pela impetrante há mais de 30 dias, com base no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, apurou créditos de PIS e de COFINS no ano de 2023 e 2024, de forma que apresentou em 07/05/2025 e 09/05/2025, os Pedidos de Ressarcimentos nº 01127.88150.050525.1.1.18-1828, 36160.84924.050525.1.1.19-0900, 27022.34077.090525.1.1.18-6504, 03033.18127.090525.1.1.19-8985, 06502.32057.090525.1.1.18-1058 e 32016.82671.090525.1.1.19-5418, ao passo que a Autoridade Impetrada possui o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento de 50% do valor a ser ressarcido, caso a Impetrante atenda às condições estabelecidas, nos termos do artigo 2º da referida Portaria MF 348/2010, no entanto, afirma que decorridos mais de 30 dias dos respectivos protocolos, seus pedidos permanecem pendentes de análise, sem qualquer manifestação. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 371794314 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Acerca do tema discutido nos autos, a Administração Tributária instituiu procedimento de ressarcimento diferenciado e mais benéfico para contribuintes que possuem um histórico positivo junto à Receita Federal do Brasil, de acordo com o cumprimento de requisitos expressamente previsto em ato normativo, no caso, a Portaria MF 348/2010 e MF 348/2014. Segundo esse procedimento, independentemente da decisão administrativa final sobre o pedido de ressarcimento de créditos, a qual se sujeita ao prazo máximo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n.º 11.457/07, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá, no prazo máximo de 60 dias, efetuar a antecipação do pagamento requerido, à razão de 50% do total pleiteado para ressarcimento. Cumpre destacar que, ao final do procedimento especial, caso tenha sido reconhecido o direito de crédito no todo ou em parte, será efetivado o ressarcimento do remanescente, e na hipótese de não ser reconhecido o direito de crédito em sua integralidade, sendo constatadas irregularidades que superem 30% do valor adiantado, caberá ao contribuinte a devolução do quanto recebido adiantadamente. Assim dispõem os artigos 2º das referidas portarias regulamentares: Portaria n.º 348/2010 Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV - tenha efetuado exportações em todos os 4 (quatro) anoscalendário, anteriores ao do pedido, observado que, nos segundo e terceiro anos-calendário anteriores, a média das exportações tenha representado valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total; e IV - tenha efetuado exportações em todos os 2 (anos) anos-calendário, anteriores ao do pedido, observado que, no segundo ano-calendário anterior, a média das exportações tenha representado valor igual ou superior a 15% (quinze por cento) da receita bruta total; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 594, de 31 de dezembro de 2010) IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011) V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. § 1º A aplicação do disposto no inciso V independe da data de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declarações de compensação analisados. § 2º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. § 3º A retificação do Pedido de Ressarcimento apresentada depois do efetivo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado na forma deste artigo, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente. § 4º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar em 50% (cinqüenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica. § 5º Para fins do disposto no inciso V, não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012) § 6º O disposto no § 5º aplica-se às incorporações efetuadas até a data da publicação desta Portaria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012) § 7º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 393, de 04 de outubro de 2016) Portaria n.º 348/2014 Art. 2º A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigada a Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD - Contribuições) e a Escrituração Contábil Digital (ECD); IV - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em 31 de dezembro do ano anterior ao pedido, há mais de 24 meses; V - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial informado na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento. VI - tenha auferido receita igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), informada na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento; e VII - o somatório dos pedidos de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, protocolados no ano-calendário, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido informado na ECD apresentada à RFB no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento. § 1º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria, a RFB deverá observar o cronograma de liberação de recursos definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). § 2º A retificação do pedido de ressarcimento apresentada depois do efetivo pagamento do ressarcimento na forma desta portaria, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente. § 3º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data do efetivo ressarcimento, no que superar 30% (trinta por cento) do valor pedido pela pessoa jurídica. § 4º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 392, de 04 de outubro de 2016) Verifica-se, portanto, que se trata de benesse fiscal, a que a autoridade tributária se encontra vinculada, não restando margem discricionária para o não cumprimento da disposição normativa, com análise dos requisitos para antecipação do crédito no prazo máximo de 60 dias. Há de se considerar que a partir dos documentos apresentados nos autos, não é possível concluir que a parte impetrante atende todos os requisitos para a obtenção do pagamento antecipado à ocasião do protocolo. No entanto, tendo em vista que o protocolo dos pedidos de ressarcimento ultrapassa o prazo disposto na Portaria MF 348/2010, vislumbra-se a presença do direito líquido e certo, de modo que resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação, devendo a autoridade impetrada observar os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e celeridade. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para fins de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise conclusiva dos pedidos de restituição indicados nos autos, com base no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5009911-85.2025.4.03.6100

ID: 260613896

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009911-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENDYEL KEYTH BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009911-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HENDYEL KEYTH BONFIM Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP5138… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009911-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HENDYEL KEYTH BONFIM Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hendyel Keith Bonfim contra ato atribuído à Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp, com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que determine a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, mediante apresentação da aprovação no Revalida e demais documentos exigidos, dispensando temporariamente a apresentação do diploma revalidado, até a conclusão do processo de revalidação. A parte impetrante relata que se formou em Medicina em instituição de ensino superior estrangeira e submeteu-se ao Exame Nacional de Revalidação do Curso de Medicina (Revalida), edição 2024.2, logrando aprovação. Afirma, entretanto, que o Cremesp não recebe pedido de instrução primária, ou a qualquer título, até que a universidade revalidadora (no caso, a Universidade de Brasília – UNB) expeça o certificado de revalidação, cujo processo encontra-se paralisado em razão de greve institucional, sem previsão de retorno às atividades. Narra que, buscando alternativa viável, a impetrante protocolou novo pedido de revalidação junto à Universidade Federal de Lavras – UFLA, uma das poucas instituições que não estão em greve, contudo, foi informada que o prazo para a conclusão do processo pode levar até 60 (sessenta) dias úteis. Argumenta que entraves de ordem meramente documental e burocrática não podem impedir o exercício de sua atividade profissional. Documentos acompanham a inicial. A impetrante requereu a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. O art. 5°, XIII, da Constituição Federal, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei. Por sua vez, a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, prevê, em seu art. 17, que médicos só poderão exercer legalmente a Medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Para regulamentar a apresentação dos diplomas, para fins de inscrição, o Conselho Federal de Medicina - CFM editou a Resolução nº 2.014/2013, que assim dispõe: Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição é regulamentada pelo Decreto nº 44.045/1958, que prevê, em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de inscrição dos médicos, junto aos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de atividade do profissional (art. 1º). § 2º A não apresentação do diploma no prazo estipulado no caput implica em cancelamento da inscrição requerida. Assim, verifica-se que o CFM autorizou a inscrição primária dos profissionais, ainda que sem a apresentação do diploma, desde que sejam apresentadas declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC. No tocante aos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, sua validade passou a ser condicionada ao procedimento de revalidação por universidade pública nacional, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/1996, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. – g.n. Assim, a responsabilidade pela revalidação de diplomas estrangeiro é de atribuição das universidades públicas, nos termos do art. 2º, § 2°, da Lei nº 9.394/1996. O procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas Universidades Públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Por sua vez, é também possível a complementação pela aplicação de provas e exames, no caso, o Revalida, a critério da Universidade. Nesse sentido, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), composto de duas etapas: (i) prova objetiva e discursiva e (ii) prova de habilidades clínicas. Destaque-se, contudo, que a aprovação no Revalida, por si só, não é suficiente para haja direito subjetivo à efetiva revalidação do diploma. Isso porque o Revalida é um exame utilizado de maneira complementar no âmbito da revalidação de diplomas estrangeiros promovida pelas Universidades. Assim, para a efetiva revalidação do diploma estrangeiro, ainda é exigida a finalização do processo junto à Universidade Pública parceira, de modo que o resultado de exame tem a função de subsidiar tal procedimento, como evidencia-se da leitura do art. 2º, II, da Lei nº 13.959/2019, assim redigido: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. – g.n. Em seu portal na rede mundial de computadores, o próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, responsável pela aplicação do Revalida, destaca que a aprovação no exame não é garantia de revalidação do diploma pela Universidade escolhida pelo candidato, verbis: “Quem alcança a nota mínima nas provas garante a revalidação do diploma? O Revalida é uma das vias que subsidia o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros. A efetiva revalidação (ato de apostilamento) é de responsabilidade exclusiva das universidades públicas parceiras (universidade parceira revalidadora) do exame. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso de mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A formalização desse processo, quando subsidiado especificamente pela via dos resultados do Revalida, é efetivada por meio de um Termo de Adesão celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), representado por sua Secretaria de Educação Superior (Sesu), e as universidades parceiras. Consta no Termo de Adesão que, caso o participante seja aprovado nas duas etapas e, por conseguinte, no exame, conforme também expresso em edital, é necessário reencaminhar alguns documentos da formação obtida no exterior, entre eles o diploma original, para análise final da universidade parceira escolhida pelo participante para revalidar seu diploma. Caso esses estejam em conformidade legal, as instituições de educação superior serão orientadas a utilizar o resultado de aprovação no exame, dando prosseguimento aos trâmites para o ato de revalidação dos diplomas.” (cf. https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/exame-nacional-de-revalidacao-de-diplomas-medicos-expedidos-por-instituicoes-de-educacao-superior-estrangeira-revalida - acesso em 07/04/2025) O Revalida não retira, portanto, das Universidades Públicas a responsabilidade da revalidação dos títulos. Analisando, assim, a questão de maneira sumária, nada obstante a previsão de autorização de inscrição provisória, nos termos da Resolução CFM nº 2014/2013, dos profissionais formados em cursos nacionais cujos diplomas ainda não tenham sido registrados, resta impossibilitada sua aplicação, por analogia, aos profissionais aprovados no Revalida, mas cuja revalidação de diploma estrangeiro não tenha sido concluída. Assim, à míngua de documentos que comprovem, no caso concreto, a conclusão do processo de revalidação junto à Universidade de Brasília – UNB ou à Universidade Federal de Lavras - UFLA, ainda não resta comprovada a efetiva revalidação do diploma da impetrante. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. APOSTILAMENTO DE DIPLOMA NO BRASIL NÃO CONCLUÍDO. REGISTRO PROVISÓRIO NO CREMESP. IMPOSSIBILIDADE. - A Constituição Federal garante o livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (artigo 5º, inciso XIII). - O artigo 17 da Lei Federal nº. 3.268/57 determina que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. - Estando o processo de revalidação do diploma da impetrante pendente de conclusão, é regular o óbice à inscrição provisória. Precedentes recentes desta Corte Regional. - Anote-se que a Resolução CFM 2.300/2021 “dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial”. Assim, não se trata de regulamentação ampla da inscrição provisória mas, sim, de normatização acerca do cumprimento de decisões judiciais não transitadas em julgado. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec – Apelação/Remessa Necessária nº 5000592-44.2023.4.03.6139, rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, julgado em 31/01/2025, publ. 06/02/2025) – g.n. Deste modo, não se vislumbra a violação de direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto, indefiro o pedido de medida liminar formulado. Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência e do disposto no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça em favor da impetrante. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer e, por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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