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Processo nº 0000004-53.2017.4.03.6133

ID: 257684710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-53.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

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ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA

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EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-53.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MA…

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Processo nº 5005339-63.2019.4.03.0000

ID: 298756669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005339-63.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de extinção do feito. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, que o valor executado já havia sido depositado em juízo no bojo de ação anulatória que discute a multa imposta, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Pretende, assim, a extinção do feito. Instada, a exequente requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. Decido. A cópia integral da ação anulatória, minudenciada, quanto aos documentos de relevo, pelas cópias trazidas pela exequente, indicam que o valor do depósito efetuado nos autos da anulatória foi inferior ao valor total da multa débito. De fato, foi efetivado, inicialmente, o depósito de R$4.186.059,66, em março de 2016, tendo sido informado naqueles autos, pela ANS, haver diferença devida pela então requerente, no valor de R$89.599,00 para março de 2017. A então requerente, ora executada, efetuou depósito complementar no valor de R$89.439,71, em abril de 2017. Assim, resta evidente a insuficiência do depósito, visto que o depósito da diferença foi feito a menor e, ainda, no mês seguinte ao do cálculo, ou seja, em valor defasado também por esse motivo. Ora, o art. 151, II, do CTN (aplicado ao caso por analogia) exige, para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o depósito seja integral. Isso não se verificou no caso, em que o depósito realizado foi insuficiente. Da mesma forma, não ocorreu a hipótese do art. 151, V, do mesmo Código (também aplicado analogicamente), pois a decisão que deferiu a antecipação de tutela naqueles autos não suspendeu a exigibilidade do débito, mas apenas impediu que a requerida, ora exequente, inscrevesse a ora executada no CADIN e, ainda assim, apenas no limite do depósito efetuado. Por fim, não havendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito quando do ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar em sua extinção. Nesses termos, indefiro a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Sustenta a agravante, em síntese, ter previamente ajuizado ação anulatória da multa imposta no PA 25789.002468/2009-96 e lá depositado judicialmente o valor de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que a agravada, apesar de ter sido devidamente intimada da decisão que determinou que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado e pelo débito discutido, não apresentou qualquer recurso, “razão pela qual deve ser reconhecida a aplicação do art. 151, II, do CTN, o que impossibilita o ajuizamento da execução fiscal”. Anota, ainda, que a agravada, na referida ação anulatória, requereu o indeferimento da medida, sob a alegação de insuficiência do depósito, tendo aquele Juízo indeferido o pedido e apenas autorizado a inscrição em dívida ativa de eventual diferença a ser apurada. Ato contínuo, após a agravada apontar a diferença existente, a agravante apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$ 89.439,71, realizado em 27/04/2017. Requer “a atribuição liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, considerando a relevante fundamentação deste agravo e a flagrante possibilidade de lesão processual grave de irreversível reparação demonstrado”. Ao final, requer: Por derradeiro, pede o provimento deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para julgar extinta a execução fiscal sub judice, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência. Caso não se entenda, pede o provimento parcial deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para limitar o prosseguimento da execução fiscal ao valor da diferença irrisória apontada, devendo a Agravada intimada para que a presente CDA em consonância com a decisão de fls. 573 da ação anulatória, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência sobre a diferença. Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões. Defende que “somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ2, caso não haja decisão judicial determinando a sua suspensão, o que não ocorreu na hipótese”. Sustenta que a “causa pelo ajuizamento do presente executivo fiscal foi dada única e exclusivamente pela Agravante que, em duas oportunidades, depositou montante a menor do valor devido”. A decisão id 262723536 deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para suspender a execução fiscal originária. As partes foram devidamente intimadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme se verifica dos documentos juntados na origem, bem como dos autos ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, após depósito judicial de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) realizado nos autos da referida ação anulatória, o MM Juízo, “considerando o depósito do montante integral da multa questionada (fls. 112 e 428)”, determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN) até o limite do valor depositado e pelo débito aqui discutido (id 8400767). Desta decisão, a ora agravada não recorreu, tendo peticionado para apontar insuficiência do depósito judicial, conforme documento id 8400768 (página 17 do documento digital). Posteriormente, peticionou a agravada pela revogação da referida decisão que determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN). Nova decisão restou proferida para indeferir este pedido de revogação e expressamente anotar que “a decisão de fls. 429 impede que a ré inscreva a autora no cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado, de forma que não estaria impedida de apurar eventual diferença e, se entender ser o caso, inscrevê-la pela diferença” (id 8400769, página 18 do documento digital). Ressalta-se aqui que a ora agravada restou intimada de decisão judicial que, proferida nos autos da referida ação anulatória, possibilitou a inscrição, de eventual diferença entre o depósito judicial realizado de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor que a Autarquia entendesse não suspenso. Na sequência, a agravante, expressamente consignando que pretende efetuar o depósito de eventual diferença, requereu fosse a agravada intimada para apresentar os cálculos que fundamentam seu pedido. A agravada apresentou o valor em aberto no importe de R$ 89.599,00 para março de 2017, tendo a ora agravante depositado, em abril de 2017, a quantia de R$ 89.439,71, e expressamente requerido, em petição de 9/5/2017 e de 18/8/2017, a intimação da Autarquia para apresentar eventual diferença remanescente da dívida, em respeito ao princípio da celeridade e do contraditório. Em 25/9/2017, a Autarquia se manifestou nos autos da ação anulatória e anotou que o documento de arrecadação não se encontrava autenticado e registrava valor inferior ao apontado em aberto. A agravante novamente juntou a guia de depósito, tendo a Autarquia, em nova manifestação, anotado que comunicou a sua área técnica acerca da complementação do depósito realizado, tendo requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de 3/8/2018, a Autarquia requereu a intimação da agravante para depositar a diferença que apontava, no valor de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Nesta oportunidade, a agravada não só expressamente consignou ter ciência inequívoca de que somente poderia inscrever a diferença que superasse o depósito, como também afirmou ter ciência de que somente poderia cobrar esta diferença, conforme documento id 37451206 dos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, página 11 do documento digital, tendo novamente requerido fosse a ora agravante intimada para efetuar o depósito da diferença que apontou, no importe de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Novo depósito restou realizado pela agravante, em 1/10/2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A agravante, assim, ao inscrever em dívida ativa, em 7/8/2017, o total da multa discutida, atuou em evidente contradição com as inúmeras manifestações acima destacadas. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, as manifestações da ora agravada nos autos da ação anulatória evidenciam sua concordância com a inscrição em dívida ativa apenas pela diferença entre os valores depositados e o efetivamente devido, e, portanto, da suspensão da exigibilidade da multa exequenda até o limite dos valores depositados, o acolhimento do pedido subsidiário formulado é medida que se impõe para que a execução fiscal prossiga pelo valor de R$ 93,61 para agosto de 2017, conforme apontado pelo documento juntado pela agravada nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos dos fundamentos supra. Condeno a agravada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005339-63.2019.4.03.0000 Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRÉVIO DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da extinção da execução fiscal em razão de prévio depósito do crédito exequendo em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Demostrado nos autos ciência da ANS de que o crédito exequendo foi objeto de depósitos realizados nos autos de ação anulatória previamente ajuizada, bem como de manifestação de que apenas poderia cobrar eventual diferença entre os valores depositados e o apurado como devido. 4.Inscrição em dívida ativa do total da multa discutida na ação anulatória em evidente contradição com as inúmeras manifestações da ANS. 5.Pedido subsidiário acolhido para que a execução fiscal prossiga pelo valor apontado pela ANS como devido em agosto de 2017, conforme documento nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. 6.Agravada condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000004-95.2021.4.03.6203

ID: 307883310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-95.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES TEREZINHA CAYE

Decisão

Advogados:

LUCIANA BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CARVALHO BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-47.2017.4.03.6135

ID: 307294317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2017.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES, EDIMAURO DO NASCIMENTO LEMOS D E C I S Ã O Vistos. Manifestação do Ministério Público Federal ID 298468690 favorável à restituição dos bens apreendidos, ressalvando-se o cumprimento da legislação administrativa porque não houve absolvição com fundamento em “prova da inexistência do fato” ou prova de que o réu não concorreu para a infração penal” (art. 386, I e IV, do CPP). Consigno, desde logo, a autorização deste Juízo Federal para restituição do material apreendido e vinculado ao crime federal dependerá de providência pela própria autoridade policial ou pela própria administrativo-fiscal como decorrência do seu procedimento administrativo (ID 37150559, pág. 15/16). A destinação dos materiais apreendidos é ato de ofício do órgão policial (in casu, Polícia Federal) ou do órgão administrativo (in casu, ICMBio), em procedimento administrativo próprio, cabendo ao órgão acusatório o seu acompanhamento, se o caso, observado o disposto nos artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal. Defiro a restituição dos bens apreendidos no âmbito desta Ação Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental, na esfera administrativa, nos termos do art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal. Ressalvo a autonomia da autoridade administrativa na verificação de sua alçada quanto ao cumprimento da legislação administrativa também referentes à restituição. Incumbirá à parte interessada providenciar as diligências que entender necessárias diretamente junto ao órgão policial ou o órgão administrativo (ICMBio). Determino a desconstituição do encargo de fiel depositário do agente ambiental Sr. Alexandre Gomes da Costa, independentemente de lavratura de termo nos autos, bem como a restituição integralmente a posse e a propriedade do bem ao Sr. Marcos Aurélio de Souza Moraes e ao Sr. Edimauro do Nascimento Lemos com fundamento no artigo 119 c/c artigo 120, do Código de Processo Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental. Em relação à fiança prestada pelo réu Marcos Aurélio de Souza Moraes (ID 37150559, pág. 41/42) e pelo réu Edimauro do Nascimento Lemos (ID 37150559, pág. 43/44), observa-se que os acusados foram intimados a praticar ato do processo e deixaram de comparecer sem justo motivo. Ademais, alterou seu endereço residencial sem permissão do Juízo e deixou de comunicar seu novo endereço ao Juízo (conforme se depreende das certidões de intimação lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça: ID 37150562, pág. 37, referente a Marcos Aurélio de Souza Moraes; ID 37150562, pág. 36 e pág. 48, referente a Edimauro do Nascimento Lemos). Convalida as conclusões acima sobre ausência de comparecimento a atos do processo e alterações unilaterais de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, a situação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos corréus Marcos Aurélio de Souza Moraes e Edimauro do Nascimento Lemos. Tais circunstâncias configuram a quebra injustificada da fiança, ensejando o perdimento a teor do artigo 343, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento da fiança com fundamento nos artigos 327 e 328, c/c artigo 343, todos do Código de Processo Penal (ID 37150559, pág. 41/44). Oportunamente, providencie a Secretaria a transferência do valor integral da fiança criminal perdida para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, conforme artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Expeça-se o quanto necessário. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público Federal. Após, se em termos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 0000004-48.2020.4.03.6327

ID: 320648878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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MATHEUS COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-12.2020.4.03.6339

ID: 321755407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-12.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-51.2016.4.03.6339

ID: 321681670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004940-24.2025.4.03.0000

ID: 299620130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004940-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FIENGO

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUCIANO FIENGO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de leilão judicial nº 5000294-75.2025.4.03.6141. Relata a parte agravante, em síntese, que a citação por edital nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141 ocorreu de forma precipitada porquanto não foram esgotados os meios de localização da executada. Alega que a citação por edital somente deve ser admitida após o esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor, sobretudo na execução de leilão. Argumenta que “houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça (ID. 12548541 – p. 69) e uma tentativa por carta precatória (ID. 12548541 – p. 87), diligências manifestamente insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização.”. Pleiteia a nulidade da citação por edital. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para a concessão do pleito, pelas razões que seguem. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141, verifico que sucederam os seguintes atos processuais: Objetivando a citação da executada, foi expedido, na data 22/09/2016, mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 64). Sobreveio a certidão, na data 09/11/2016, atestando que a tentativa de citação restou frustrada. Certificou o Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 69): "Certifico, em cumprimento ao Mandado expedido no Processo 000004-63.2016.403.6141, que, em 26/10 às 15:40 horas, me dirigi à Rua Trento, 53, em Itanhaem, e aí sendo, trata-se de uma casa_ com_ janelas, portas _e. portões- totalmente fechados com cadeados e correntes, sujeira no quintal, aparentando estar sem uso recente. Indaguei no comércio de número 31 (FAmaral Esquadrias de Alumínio), onde o funcionário Guilherme declarou que o imóvel diligenciado permanece fechado com uso em temporada, e não soube informar o nome de seus proprietários. Retornei a referido local em 09/11 às 12:50 horas, mas encontrei o imóvel nas mesmas condições supra referidas, fechado e aparentando desuso. Diante do exposto, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, e devolvo o presente para os pertinentes fins.". A Caixa Econômica Federal requereu, em 22/03/2017, a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIES e RENAJUD para localização do endereço do devedor (ID 12548541, fls. 74). O MM. Juiz de Primeiro Grau, na data 26/06/2017, indeferiu a realização da diligência nos seguintes termos (ID 12548541, fls. 80): “Indefiro a diligência reque rida na petição de folha retro, devendo a secretaria proceder somente à consulta no sistema WEBSERVICE. Constando endereço diversos dos já diligenciados expeça-se o necessário. Esclareço, por oportuno, ser ônus da exequente diligenciar no sentido de localizar o executado, cuja incumbência não pode ser transferida ao Judiciário, que já se encontra sobrecarregado com suas próprias atividades, especialmente por demandas análogas.”. Foi realizada a pesquisa determinada via sistema WebService (ID 12548541, fls. 81). Sobreveio a determinação, na data 23/10/2017, para a expedição de carta precatória para tentativa de citação (ID 12548541, fls. 82). A certidão juntada pelo Oficial de Justiça certificou (ID 12548541, fls. 86). “(...) em cumprimento ao presente mandado, fui na Rua Daniel Kidder, 122, mas, lá, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DE JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pois não o encontrei. Estive na residência simples ali existente nos dias 29/11/2017, às 18h40min, quando fui informado por um senhor, que se apresentou pelo nome de Antônio e afirmou ser irmão do citando, e que ele reside em Itanhaém e que apenas eventualmente comparece ao endereço diligenciado. Certifico, ainda, que deixei recado e que retomei ao local no dia 27/02/2018, às 20 horas, quando fui novamente atendido pelo Sr. Antônio, com quem deixei novo recado, sem resposta até a presente data. Nada Mais. São Paulo, 05/03/2018.". Mais uma vez, em 03/05/2018, o MM. Juiz determinou a realização de pesquisas para verificar outros endereços para a citação do agravante (ID 12548541, fls. 91). Porquanto as tentativas de citação restaram frustradas, o r. despacho, expedido em 19/12/2022, determinou (ID 254170647): As medidas expropriatórias exigem que o feito encontre-se em termos para sua efetivação. No caso presente, observo que o executado não foi citado nem intimado da penhora realizada sobre o bem que se pretende leiloar. Ademais, houve arresto prévio de veículos e valores do executado, o que não se aplica ao caso em comento onde há imóvel garantidor da dívida. Assim, a fim de sanar estas questões e dirimir eventuais alegações de nulidades futuras, determino: 1) Desbloqueio das quantias de R$ 1.536,23 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) e R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) retidas respectivamente nos Bancos Bradesco e Santander - documento ID 12548541 - Pág. 102. 2) Levantamento de todas as restrições inseridas via Renajud constantes do documento ID 12548541 - Pág. 100. 3) Finalmente, a expedição de Edital para Citação do Executado e Intimação da Penhora havida sobre o imóvel objeto da ação, descrito abaixo, no qual deverá ainda constar expressamente os termos do disposto no art. 257, IV do CPC. O edital foi remetido para disponibilização no DJEN na data 15/08/2022 (ID 259640169). Em uma análise superficial dos autos, entendo que a citação ocorreu de forma regular. Tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, correta sua citação por edital, posto que ignorado/incerto o lugar onde se encontra. Em caso análogo decidiu esta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI 13.465/17. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR DA CEF. I. Caso em exame Ação proposta por JORGE JEAN SAAB buscando a nulidade de leilão de imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial após inadimplemento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente na citação por edital e no edital de leilão; (ii) se o devedor tinha direito à purga da mora até o auto de arrematação e à preferência na aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial seguiu os requisitos da Lei nº 9.514/97, sendo realizada a notificação do devedor para purga da mora e a intimação por edital, devidamente publicada após tentativa infrutífera de localização do devedor. 4. Não há comprovação de vícios no leilão, uma vez que as publicações e notificações foram feitas conforme as exigências legais, incluindo a consolidação da propriedade e a posterior alienação. 5. A alegação de direito à purga da mora até o auto de arrematação constitui inovação recursal, não sendo conhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5009784-84.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025) (grifos nossos) Ademais, entendo que as consultas às concessionárias de serviços públicos restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. É certo que a citação por edital é medida excepcional, mas não vincula o juízo, antes de determinar a citação editalícia, efetuar consultas junto aos convênios disponibilizados à Justiça Federal. Registre-se que é ônus do autor/exequente, e não do Judiciário, indicar o endereço do executado para a devida citação (inciso II, artigo 319, CPC). A prévia consulta às concessionárias de serviços públicos, para eventual localização de novo endereço da parte executada, não é medida obrigatória antes da sua citação por edital. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (grifei) ... 7. Recurso especial desprovido.” (REsp nº 1971968 - DF, 3ª Turma, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão de 20/06/2023) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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