Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000005-36.2014.4.03.6103

ID: 280899557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-36.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-36.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: NELSON MARC…

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Processo nº 0000005-76.2020.4.03.6345

ID: 299261529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-76.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

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THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-76.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: MARINEIDE APA…

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 295993125

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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HERCULES HORTAL PIFFER

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FABRIZIO ROSA

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MARCELO GUEDES COELHO

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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ROGERIO LEMOS VALVERDE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000005-61.2018.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFFER, CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOLINO, CARLOS …

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Processo nº 0000005-41.2012.4.03.6124

ID: 323073070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-41.2012.4.03.6124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEX DONIZETH DE MATOS

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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RICARDO FERREIRA PINTO

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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FLAVIO SILVA BELCHIOR

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MARCELO DOS SANTOS SCALAMBRINI

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LUIS RODRIGUES KERBAUY

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LEANDRO BERTOLO CANARIM

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LIVAN PEREIRA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE FERNANDES

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1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000005-41.2012.4.03.6124 AUTOR: OUROESTE BIOENERGIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004, FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP…

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Processo nº 0000005-03.2020.4.03.6337

ID: 330390265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-03.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANCHEZ GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA

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DANUBIA LUZIA BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-03.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCEDIDO: VARDELEI NUNES S…

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Processo nº 0000839-69.2016.4.03.6135

ID: 258078727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0000839-69.2016.4.03.6135

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO GRACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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MARCIA BAPTISTA DA SILVA

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MIRIAN GARCIA DE SOUZA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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CAROLINA RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP4478… OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP447804 OPOSTO: PAULO EDUARDO TAU, ROBERTO ELIAS MARCONDES, DALVA ANTONIA DE CAMPOS MARCONDES, PAUL JACOB GRANDJEAN THOMSEN, CASSIO RUFINO BATISTA, EDUARDO MARCONDES, EDNA MIELLI GRANDJEAN THONSEN, ESTADO DE SÃO PAULO, ALVARO BAPTISTA, OLAVO BAPTISTA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BAPTISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) OPOSTO: MIRIAN GARCIA DE SOUZA - SP48760 Advogado do(a) OPOSTO: MARCIA BAPTISTA DA SILVA - SP218303 Advogado do(a) OPOSTO: BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU - SP73817 Advogado do(a) OPOSTO: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por SILVIO GRAÇA, em prevenção à ação de usucapião de n° 0000005-08.2012.4.03.6135. Gratuidade de justiça deferida (ID 23644464 – pág. 96). Petição da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI informando que não há interesse em ingressar no feito (ID 43833364). Manifestação da União pelo não cabimento de oposição incidentalmente ao feito de usucapião (ID 274858479). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim prescreve o art. 682 do CPC: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Ocorre que o autor da presente demanda já compõe o polo passivo da demanda preventa (processo n° 0000005-08.2012.4.03.6135), de modo que pode formular sua irresignação na própria ação de usucapião, por intermédio de contestação. Deste modo, carece o autor de interesse processual, vez que a medida processual não é necessária. Ora, a jurisprudência vem entendendo que a previsão da convocação por meio de edital de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda de usucapião (art. 259, I do CPC), se assim desejarem, faz com que não seja cabível a propositura de ação de oposição em prevenção à ação de usucapião. Eis que possível a defesa por intermédio de contestação, na ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido (STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a condenação na forma do §3º do art. 85 do CPC, dado que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. CARAGUATATUBA, 1 de abril de 2025.

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Processo nº 0000005-76.2020.4.03.6345

ID: 262952505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-76.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

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THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-76.2020.4.03.6345 AUTOR: MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI - SP219907 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, implantando/revisando o benefício, acompanhado da respectiva memória de cálculo da RMI/RMA, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Cumprida a determinação retro, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000005-98.2018.4.03.6134

ID: 294365536

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-98.2018.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL TABACOW SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003028-10.2025.4.03.6202

ID: 321282125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003028-10.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE SOUSA LEITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-10.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-10.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VALDINEI DE SOUSA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, em consulta ao processo 0000005-83.2021.4.03.6202, indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se trata de pretensão diversa. Em relação aos demais processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5005724-53.2024.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PINTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA DE FATIMA PIRES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARGARETH PINTO DE MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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