Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000008-53.2021.5.08.0208" – Página 3 de 4

Processo nº 0000008-79.2020.4.03.6329

ID: 326919532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-79.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI - SP162824, JOSE ROBERTO ORLANDI - SP59156 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-46.2020.4.03.6340

ID: 336598761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-46.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-46.2020.4.03.6340 AUTOR: SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001118-71.2024.4.03.6334

ID: 301130160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001118-71.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SEVERINO JOAQUIM DA SILVA FILHO, JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SEVERINO JOAQUIM DA SILVA FILHO, JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Severino Joaquim da Silva Filho e Juliane Pereira Silva Monteiro em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 16/09/2022, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 1.4444.1918706-8, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$210.000,00, sendo R$164.693,90 o valor do financiamento e R$45.306,10 de recursos próprios, além de R$67,36 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 1.601,37, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 851,41, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B10 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de 19.216,44 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 339577383, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 342597799, retificando o valor atribuído à causa para R$142.853,93, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 341970078). A decisão de ID 351321405 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no SFH – Sistema Financeiro de Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, nº 1.4444.1918706-8. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência que resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. A parte autora invoca a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alega que não foi devidamente informada no pacto contratual acerca de juros compostos. A autora também invoca o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS. Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado aos autos foi expresso quanto à aplicação do sistema de amortização SAC, não do sistema GAUSS e a autora aderiu ao quanto pactuado, diga-se de passagem, desde 28/06/2022. Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema SAC – Sistema de Amortização Constante. No Sistema de Amortização Constante (SAC) o valor da parcela do encargo mensal para amortizar o financiamento é constante e a parcela de juros decrescentes; assim, o valor do encargo mensal diminuiu ao longo do tempo. A Tabela SAC, para amortização do saldo devedor, é apenas uma fórmula matemática destinada a calcular as parcelas de amortização e de juros mensais, sendo que sua utilização, por si só, não gera anatocismo. Passa a ser ilegal quando o valor da prestação, sempre fixa, não se mostra suficiente para amortizar o saldo devedor ou nem mesmo os juros contratados, fazendo com que, mesmo que quitada em dia, gere sempre um aumento na dívida final. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e eventual taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 19 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 19.1, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento, bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro Contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Veja-se que a cláusula contratual se refere expressamente a “seguradora escolhida”. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 8,5101%, e efetiva de 8,8500%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000788-58.2025.4.03.6328

ID: 306800746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-58.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documento da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feito nº 0000008-53.2018.4.03.6328 e 5002691-65.2024.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo (id 355855243). Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000995-73.2024.4.03.6334

ID: 301125578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-73.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Fernando Aparecido Raposo e Edna Luiza de Lima Raposo em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 24/03/2023, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 8.7872.1630694-1, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$184.000,00, sendo R$147.192,84 o valor do financiamento e R$28.807,16 de recursos próprios, além de R$45,75 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 956,03, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 563,08, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, sejam desobrigados do pagamento da taxa de administração, com o ressarcimento dos valores já pagos, de forma simples; seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B9 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de R$11.580,36 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 337788055, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 341121192, retificando o valor atribuído à causa para R$162.789,75, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 345283001). A decisão de ID 351613546 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação, diante da ausência da parte requerida e de seu preposto. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – Programa habite Seguro, nº 8.7877.1630694-1. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro e de taxa de administração, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência e resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os autores invocam a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alegam que não foram devidamente informados no pacto contratual acerca de juros compostos. Também invocam o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS (id 336031110). Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado é expresso quanto à aplicação do sistema de amortização PRICE, não do sistema GAUSS e os autores aderiram ao quanto pactuado em 24/03/2023 (id 336031102). Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação acerca dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. A inversão do ônus da prova depende, segundo a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, da verossimilhança das alegações. Ausente a verossimilhança das alegações, não há também motivo para distribuição do ônus da prova de maneira diversa da prevista no artigo 373, inciso I, do CPC. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema price de amortização (sistema francês). O sistema francês de amortização não é ilegal só pela incidência de juros compostos (juros sobre juros); afinal, isso é inerente a toda operação bancária regular. O sistema da Tabela Price estabelece que o valor do financiamento será liquidado através de prestações constituídas de uma parcela de juros e uma parcela de amortização do capital emprestado. A evolução dos pagamentos, nesse sistema, resulta na liquidação dos juros e na amortização completa do capital ao final do período contratado. A utilização do Sistema Price, embora de cálculo complexo, não significa, por si só, capitalização mensal de juros ou contagem de juros sobre juros, pois, se a amortização não é negativa, isto é, se o valor das prestações cobre tanto os juros quanto a amortização mensal, não há se falar em acréscimo de juros ao saldo devedor para serem eventualmente capitalizados nas prestações seguintes. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e a taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 24 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 24.2, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro, acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na apólice de Seguro contratada por livre escolha, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 24.3 O(s) DEVEDOR(ES) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida(s) mais de uma opção de apólice de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. 24.4 O(s) DEVEDOR(ES) tem (têm) ciência de que pode(m) apresentar apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput deste item, e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros privados – CNSP, para apólices direcionadas a operações desta espécie”. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 7,1600%, e efetiva de 7,3997%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) ************** Acórdão Número 0002294-49.2013.4.03.6111 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 15/05/2020 Data da publicação 19/05/2020 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020 Ementa E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso, há litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e as corrés subscrevem os contratos firmados (promessa de compra e venda e financiamento para construção da unidade habitacional). Desse modo, não é possível que o processo seja extinto sem resolução de mérito em relação às corrés Casa Alta Construções Ltda. Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que a Autora ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. 7. A ação objetivou restituição, em dobro, de juros denominados "taxa de evolução da obra" entre julho de 2010 e dezembro de 2011, período que antecedeu a entrega das chaves. 8. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Não há se falar em ilegalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 10. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 11. Sobre a limitação da taxa de juros nos contratos bancários, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 10% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 12. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 13. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 14. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 16. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista. 17. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 18. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 19. Na hipótese, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência, e não há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir. 20. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 24. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 25. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-96.2021.4.03.6312

ID: 291573802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-96.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-96.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CILENE APARECIDA LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA - SP273312, EDUA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-96.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CILENE APARECIDA LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA - SP273312, EDUARDO JOSE BERTIN - SP399482 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5106926-04.2023.4.03.6301

ID: 305992667

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106926-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE ANUNCIADA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVESTRE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106926-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSINETE ANUNCIADA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451-N, FABIANA SILVESTRE DE MOURA - SP322388-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSINETE ANUNCIADA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451-N, FABIANA SILVESTRE DE MOURA - SP322388-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a parte autora afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, inclusive o da miserabilidade. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSINETE ANUNCIADA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451-N, FABIANA SILVESTRE DE MOURA - SP322388-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial à pessoa idosa. O benefício assistencial de prestação continuada depende, para sua concessão, do preenchimento de dois requisitos: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, assim entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Verifico que a parte autora completou o requisito etário, possuindo a idade mínima para concessão do benefício pleiteado, já que ostenta mais de 65 anos. Quanto ao requisito da miserabilidade, a sentença recorrida analisou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme trecho que abaixo transcrevo: “No presente caso, a parte autora comprovou o requisito etário, pois na data do requerimento administrativo (04/10/2022) contava com 73 (setenta e três) anos de idade, conforme documento de identidade juntado com a inicial (folha 09, evento 07, documento comprobatório - (ID 305570649)), preenchendo, assim, o primeiro requisito. No entanto, quanto à situação de miserabilidade, segundo requisito para a concessão do benefício, entendo não ter sido demonstrada no caso em tela. Consoante informações do laudo socioeconômico, o núcleo familiar da parte autora é composto por ela exclusivamente. Inicialmente, ressalto que não é possível confirmar os elementos reais de composição da renda familiar, uma vez que apesar de declarar que possui três filhos e mantém vínculos preservados com todos eles, não apresentou as suas qualificações, com exceção parcial de Edmilson Oliveira e Silva, 47 anos. Da leitura da avaliação social verifica-se que a autora também é mãe de Rosangela Oliveira e Silva, 51 anos, e Valeria Oliveira Cardoso, 49 anos de idade. Todos residentes na cidade de São Paulo – SP. Não tendo a autora apresentado qualquer informação sobre a renda dos seus filhos, não é possível presumir a incapacidade financeira deles, já que o nada restou comprovado. Não foi informado dados do ex-marido da autora. Não obstante a informação de que paga o valor de R$ 740,11 de pensão alimentícia, não há dados da sua renda para verificação se o valor condiz com as suas possibilidades financeiras. A autora reside em imóvel composto de dois quartos, sala, cozinha e banheiro em bom estado de conservação como assinalou a assistente social e a pouco mais de dois quilômetros da estação Penha do metrô, cedido, segundo a sua declaração, pelo seu filho Edmilson, o que causa grande dificuldade de compreensão de sua capacidade financeira, haja vista que apesar de ceder um imóvel desse tamanho e qualidade para residência exclusiva de sua mãe, residindo na mesma cidade, contribuiu ao INSS com rendimento de apenas um salário-mínimo, consoante informações do extrato previdenciário CNIS, anexado nesta oportunidade. Omissões de informações importantes como as apontadas acima, em especial os rendimentos de seus filhos, que consistem em ônus da parte em demonstrar, em especial as condições de necessidade extrema, subtraem do Juízo a possibilidade de compreensão da real dinâmica da economia familiar. O reconhecimento da miserabilidade em casos como esse, em que há deliberada e notória omissão das informações sobre a renda da família é um estímulo a litigância temerária, fragilizando a sistemática célere dos Juizados Especiais Federais, pois a parte autora pode manipular os dados que lhe são vantajosos e permanecer inerte sobre os fatos que lançam questionamentos sobre a verdadeira situação familiar. A renda familiar declarada advém da pensão alimentício recebida de seu ex-marido, no valor de R$ 740,11. As despesas familiares mensais informadas à assistente social totalizam o valor de R$ 934,87. Sendo que incluído no valor declarado constam os valores de R$ 133,05 relativo ao gasto com energia elétrica, valor significativo para uma única pessoa idosa, e o valor de R$ 76,31, que segundo consta são suportados pelas filhas da autora. Incluído no valor total também consta o valor de R$ 258,01 com medicamentos, sem esclarecimentos da razão de não obtenção deles no sistema público de saúde. Há que se ter em conta que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta utilizando-se apenas como critério o valor da renda per capita, conforme recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que abaixo transcrevo: [...] Ademais, verifico que a perícia socioeconômica concluiu que a parte autora “não está em situação de hipossuficiência socioeconômica, todavia está em situação de vulnerabilidade social”, não havendo, portanto, estado de miserabilidade que pudesse justificar a concessão do benefício assistencial. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou do portador de deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. [...] Ademais, da análise das fotografias que acompanham o laudo social (folhas 06/13, evento 35, manifestação - (ID 335562048)) é possível concluir que a autora se encontra materialmente assistida, porquanto a casa apresenta boas condições de habitação, segurança e higiene, contando com móveis e eletrodomésticos que superam a situação de miserabilidade que a norma procurou proteger, contando inclusive com dois quartos completamente mobiliados, sugerindo que outras pessoas possam residir na casa e sugerindo igualmente outras fontes de renda eventualmente não declaradas à assistente social. O perito de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os aspectos socioeconômicos da autora, mas foi taxativo em afirmar que não existe hipossuficiência financeira que possa caracterizar a situação de miserabilidade prevista na norma de regência do benefício pretendido nestes autos. Desta forma, considero que a impugnação apresentada não traz elemento suficientes para afastar o laudo pericial. Assim, considerando que não restou comprovado que a autora não possa ser amparada pela sua família, e que um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial é a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, improcede o pedido formulado nos autos.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos (Código Civil, art. 1.696), dever esse a ser cumprido sem desfalque do necessário para a própria manutenção do alimentante. Disso resulta o caráter claramente subsidiário da atuação estatal nessa seara. Assim, mesmo na hipótese em que os filhos não componham o grupo familiar da parte autora, nos termos definidos pelo art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o auxílio financeiro por eles prestado não pode ser desconsiderado, para fins de aferição do requisito da miserabilidade, mesmo porque a Constituição Federal, em seu art. 203, V, expressamente reserva o benefício assistencial de prestação continuada às pessoas que comprovem “ não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (destaquei). Nesse sentido, precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU): RECLAMAÇÃO. LOAS IDOSO. PUIL PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. DETERMINÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO GRUPO FAMILIAR, PARA FINS DE EXCLUIR OS FILHOS MAIORES QUE NÃO RESIDAM SOB O MESMO TETO. ACÓRDÃO DA TR DE ORIGEM NEGOU A ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL AFERIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO INCLUSÃO DOS FILHOS NO GRUPO FAMILIAR. FILHOS QUE EFETIVAMENTE PRESTAM AUXÍLIO MATERIAL PERMANENTE À MÃE. AUXÍLIO FINANCEIRO QUE PODE SER CONSIDERADO COMO UM DOS ELEMENTOS PARA AFASTAR A NECESSSIDADE DO LOAS NO CASO CONCRETO SEM AFRONTAR A DECISÃO DA TNU. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (RECLAMAÇÃO 0000008-33.2020.4.90.0000, Relatora Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO, Relator para Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, j. 25/02/2021, data da publicação 26/02/2021.) No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que os filhos da parte autora têm plenas condições de amparar sua genitora, pessoa idosa que demanda auxílio financeiro e emocional. Ademais, ainda que assim não fosse, observo que o relatório socioeconômico não contém elementos suficientes para demonstrar a presença de miserabilidade, no grupo familiar da parte autora, em grau suficiente para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. O laudo social id 312250268 afirma que: “A autora relatou que reside em casa cedida pelo filho Edmilson, sendo uma casa térrea, com dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. Os cômodos apresentam bom estado de conservação.” Situação que evidencia ter o filho condições de prover o necessário à mãe, conforme observado na sentença. De acordo com o laudo, a parte autora reside em moradia própria (cedida pelo filho), que reúne boas condições de habitabilidade, tratando de imóvel em bom estado de conservação, guarnecido com móveis eletrodomésticos igualmente em bom estado, e em número suficiente para garantir uma existência digna. Sendo assim, na hipótese dos autos, deve ser observada a premissa constitucional pela qual cabe precipuamente à família prover ao sustento de seus componentes, devendo ser afastada a intervenção estatal, em razão de seu caráter subsidiário. Ademais, qualquer modificação na condição socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, bem como de seus filhos, autoriza a repetição do requerimento administrativo do benefício de prestação continuada junto ao INSS. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IDOSO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER LEGAL DOS FILHOS DE PRESTAR ALIMENTOS. ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA. 1. Não se reconhece a condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade social de pessoa idosa cuja família reúna condições para prover sua manutenção. 2. A atuação estatal, mediante concessão do benefício de prestação continuada, é subsidiária, não prescindindo da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. 3. Inexistência de indícios de miserabilidade ou vulnerabilidade que atestem a efetiva necessidade do benefício. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010681-84.2012.4.03.6112

ID: 283586043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010681-84.2012.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010681-84.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010681-84.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS APELADO: M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010681-84.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS APELADO: M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, existir omissão no v. acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, bem como em relação ao reconhecimento de atividade especial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010681-84.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, Advogados do(a) APELANTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N SUCEDIDO: ANISIO BISPO DOS SANTOS APELADO: M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., M. O. B. D. S., VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FATIMA PEREIRA DA MATA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “[...] NO CASO DOS AUTOS, a autarquia previdenciária não reconheceu quaisquer dos períodos pleiteados como de natureza especial (ID 294536676 – págs. 03/05). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 23.05.1977 a 20.10.1979, de 05.02.1980 a 30.10.1982, de 02.01.1983 a 30.03.1988, 09.05.1988 a 20.09.1989, de 01.03.1990 a 03.11.1991, de 23.11.1992 a 27.09.1997, de 02.03.1998 a 06.09.2000 e de 08.09.2004 a 05.08.2010, acolhidos pela sentença recorrida. Nos períodos de 23.05.1977 a 20.10.1979, de 01.03.1990 a 03.11.1991 e de 23.11.1992 a 27.09.1997, a parte autora exerceu as atividades de servente, de trincladora e de descarnadora em sociedade dedicada ao beneficiamento de couro, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 294536675 – págs. 80/81), por enquadramento no código 1.2.5 do Decreto 53.831/64 e no código 2.5.7 do Decreto 83.080/79. Outrossim, nos períodos de 05.02.1980 a 30.10.1982 e de 02.01.1983 a 30.03.1988, a parte autora exerceu a atividade de auxiliar geral em indústria cerâmica, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 294536675 – págs. 58/60) motivo por que deve ser enquadrado como atividade especial, pelo regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Décima Turma: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-93.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/07/2023, Intimação via sistema DATA: 28/07/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5369653-81.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007694-61.2009.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020. Ainda, no intervalo de 09.05.1988 a 20.09.1989, o segurado exerceu a atividade de ajudante de serviços gerais em indústria frigorífica, conforme carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 294536675 – pág. 80), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade por enquadramento no código 1.3.1 do Decreto 53.831/64. Por fim, no período de 08.09.2004 a 05.08.2010, a parte autora, no exercício da atividade de refiladora, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 294536675 – págs. 61/62), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis), 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 13.08.2010), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 13.08.2010) até a data do óbito do autor originário. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC. No caso, encontra-se presente o interesse de agir, pois recusados os pedidos na esfera administrativa. Do exame dos documentos que acompanharam o processo administrativo, verifica-se que o acervo probatório era suficiente para a solução da controvérsia de modo que a prova pericial tão somente corroborou os elementos probatórios existentes e de conhecimento da autarquia previdenciária, razão pela qual inaplicável aos autos o tema 1.124. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010681-84.2012.4.03.6112 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Requerido: ANISIO BISPO DOS SANTOS e outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS alegando vícios no aresto, especialmente quanto à impossibilidade de reconhecimento de labor especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo 4.Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes