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Processo nº 0000738-50.2021.4.03.6331

ID: 317579257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-50.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARLOS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MARQUEZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS DE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUEZINI - SP319657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0003375-24.2007.4.03.6182

ID: 299525552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003375-24.2007.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução ajuizados por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executada no processo nº 0000738-71.2005.4.03.6182. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada nos autos e a especificar as provas que pretendia produzir (ID 330679770), a parte embargante apresentou sua réplica (ID 333760672), por meio da qual: i) reiterou os argumentos que expôs na inicial; ii) requereu fosse a parte adversa intimada a juntar cópia integral dos processos administrativos que deram origem ao crédito em testilha; e iii) requereu de forma genérica, sem a apresentação dos quesitos que deseja ver respondidos, a realização de prova pericial. É o resumo do quanto basta. D E C I D O. Pois bem, o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos o procedimento administrativo correspondente à(s) inscrição(ões) da dívida ativa(s) ora combatida(s) NÃO merece guarida. Isso porque não compete ao Juízo fazê-lo, quando tais autos permanecem na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (artigo 5º, incisos XXXIV da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou cópias ao interessado. Assim, pode a parte embargante até o saneamento do processo, momento em que se estabiliza a lide e seus contornos, juntar todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de seu direito, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Fica cientificada a parte embargante que o Juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do Código de Processo Civil, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Por outro lado, no que concerne ao requerimento de realização de perícia contábil, antes da sua apreciação, impende a intimação da parte embargante para que apresente os quesitos que deseja ver respondidos, para que este Juízo pondere sobre a conveniência e utilidade da produção de tal prova para a instrução processual. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos os procedimentos administrativos que deram origem ao crédito ora embargado. Todavia, CONCEDO à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do processo administrativo em questão, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo acima indicado, deverá a parte embargante apresentar os quesitos que deseja ver respondidos pelo perito, especificando os pontos controvertidos que deseja ver resolvido, cuja nomeação está pleiteando. Advirto-a que a não apresentação de tais quesitos fará com que o requerimento de produção da prova pericial seja considerado como prejudicado. Caso a parte embargante deixe transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado, venham os autos, desde logo, conclusos para sentença. Caso apresentados os quesitos, ABRA-SE vista à parte embargada para eventual apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam carreados aos autos novos documentos ou apresentados os quesitos pela parte embargante, ABRA-SE vista à parte embargada para manifestação e eventual apresentação de quesitos para a perícia, também no prazo de 30 (trinta) dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0050541-27.1995.4.03.6100

ID: 332515497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050541-27.1995.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELANCO QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA

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LEO KRAKOWIAK

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050541-27.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050541-27.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603-A, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de autos que foram encaminhados a C. Turma Julgadora, pela Vice-presidência desta E. Terceira Corte Regional, a fim de cumprimento do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0 1.242.450 (ID 100760458 - Fls. 254 – autos digitalizados). Cuida-se na origem, de medida cautelar inominada preparatória, na qual pleiteiou a requerente a concessão da medida cautelar, com o objetivo de afastar a ameaça de lavratura de auto de infração em razão de compensação já realizada com fundamento na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0029617-9, até o julgamento final da Ação Ordinária a ser proposta. Ressalva que a requerida possui o pleno exercício do poder de fiscalização e autuação das requerentes, caso sejam identificadas divergências entre os valores compensados e os critérios estabelecidos pela referida liminar. (ID 144658937 - Fls. 4/28 – autos digitalizados) Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido liminar da medida, ao fundamento de que é indispensável a presença conjunta do fumus boni juris e do periculum in mora. O MM. Juízo a quo, reconheceu como razoável a alegação da empresa de que eventual fiscalização ou autuação por parte do INSS poderia gerar prejuízos relevantes ao exercício regular de sua atividade empresarial, portanto, presente o periculum in mora. Contudo, ao examinar o requisito do fumus boni juris verificou que não se encontrava suficientemente configurado no caso concreto. Apesar de o C. STF ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre remunerações pagas a autônomos e administradores sem vínculo empregatício, por não se enquadrarem na expressão “folha de salários” prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, tanto a decisão do C. STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 1.102-2), quanto a suspensão da eficácia legal promovida pelo Senado, possuem efeitos retroativos, afastando a exigibilidade desses tributos desde a origem. Concluiu, no entanto, que a referida tese, por si só, não legitima a concessão da medida cautelar preparatória, diante da insuficiência de provas nos autos sobre a iminência do ato fiscalizatório indevido e, por não estarem reunidos todos os requisitos legais para o deferimento da cautelar, especialmente a verossimilhança do direito alegado. (ID 144659393 - Fls. 285/288 – autos digitalizados) Contra a r. sentença, apelou a requerente, sustentando, em suma, os seguintes pontos: a) a sentença incorreu em equívoco ao interpretar o pedido da requerente, o objetivo não é obstar o direito do INSS de fiscalizar a compensação entre créditos e débitos, mas sim requerer proteção judicial para que, até o julgamento definitivo da ação ordinária, o INSS se abstenha de tomar qualquer ato tendente à cobrança das contribuições que foram objeto da compensação; b) contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, é cabível medida cautelar para suspender a exigibilidade de créditos tributários, referido entendimento tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores; c) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é admissível o deferimento de medida cautelar para impedir a Administração de autuar ou impor sanções ao contribuinte, até o julgamento da ação principal onde será discutida a legitimidade da exação, uma vez comprovados o perigo de lesão e a relevância do pedido; d) é manifesta a relevância dos fundamentos jurídicos, vez que o INSS impõe limitações reconhecidamente inconstitucionais à compensação pretendida pelas apelantes; e) o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, sem a proteção cautelar, as apelantes ficarão sujeitas à lavratura de auto de infração, restrição na obtenção de certidões negativas, remessa para inscrição em dívida ativa e possível inclusão no CADIN. (ID 100760458 - Fls. 4/20 – autos digitalizados) O e. Relator, em decisão monocrática, julgou extinto o processo sem exame do mérito, ao fundamento de que não há como impedir a autarquia de realizar a fiscalização nas dependências da autora, até porque isso é uma atividade vinculada do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Concluiu que a ação cautelar objetiva garantir a utilidade da sentença definitiva a ser eventualmente proferida nos autos da ação principal, desta sendo dependente e instrumento, depreende-se carecer de objeto a presente ação cautelar. (ID 100760458 - Fls. 114/115 – autos digitalizados) Em face da decisão, a requerente interpôs o agravo regimental, sustentando, em síntese, que enquanto persistir a discussão nos autos do processo principal, ainda que com julgamento improcedente, o Tribunal, deve prosseguir com o julgamento da ação cautelar, a fim de que as requerentes não tenham negado seu direito à certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, enquanto há pendência dos referidos processos. Argumenta que, caso não seja deferido o pleito das requerentes, o que se admite apenas a título de argumentação, é no tocante aos honorários advocatícios, ao desconsiderar a jurisprudência do C. STJ, que é pacífica no sentido de não ser cabível a condenação ao pagamento de verba honorária em sede de medida cautelar ajuizada para a salvaguarda do direito defendido no processo principal, como ocorre no caso concreto. (ID 100760458 - Fls. 123/129 – autos digitalizados) A C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 10/03/2008, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto com fulcro no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil, conforme certidão de julgamento (ID 100760458 - Fls. 137 – autos digitalizados). A requerente opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 100760458 - Fls. 148/156 – autos digitalizados). A C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 16/08/2008, decidiu por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração (ID 100760458 - Fls. 163 – certidão de julgamento). A requerente interpôs Recurso Especial (ID 100760458 - Fls. 176/195 – autos digitalizados). Devidamente intimada a União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões ao recurso especial (ID 100760458 - Fls. 208/213 – autos digitalizados). A Vice-presidência, admitiu o Recurso Especial (ID 100760458 - Fls. 215/216 – autos digitalizados). Os autos subiram ao C. STJ para a análise do Recurso Especial interposto pela requerente, e em sessão de julgamento realizada em 02/08/2011, a E. Segunda Turma do C. STJ, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial (ID 100760458 - Fls. 248 – autos digitalizados) Os autos baixaram ao E. TRF 3. A Vice-Presidência encaminhou os autos a Turma Julgadora para o cumprimento do quanto decidido pelo C. STJ, no REsp nº 1.242.450 (ID 100760458 - Fls. 254 – autos digitalizados). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de autos que foram encaminhados a esta C. Turma Julgadora para cumprimento de decisão proferida pelo C. STJ no REsp nº 1.242.450/SP, proferida nos termos da ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 2. Entende esta Corte Superior que a perda do objeto da medida cautelar ocorre com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, não se dando apenas com o julgamento desta. 3. Precedentes: MS 14386/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 3.9.2010; AgRg no Ag 1178224/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2010; e REsp 876595/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.11.2008. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.242.450/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)” – grifos acresidos A C. Segunda Turma da 3ª Corte Regional, em sessão de julgamento realizada em 11/03/2008, decidiu por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto com fulcro no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil (ID 301600574), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA DE OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO. 1 - A ação cautelar têm o objetivo de assegurar o direito debatido na ação principal, resguardando o direito das partes. 2 – Com o julgamento da ação principal, a medida cautelar perde seu objeto, do que decorre a sua extinção sem apreciação do mérito. 3- Não cabe a condenação em honorários advocatícios em sede de medida cautelar ajuizada para garantir o mérito da ação principal. 3- Agravo parcialmente provido.” – grifos acrescidos Pois bem. No caso sub judice, a Superior Corte, proferiu entendimento no sentido de que a perda do objeto da ação cautelar somente ocorre após o trânsito em julgado da ação principal, e não somente com a prolação de sentença na ação principal. Verifica-se que, no caso dos autos, foi proferido pela C. Segunda Turma, o acórdão (ID 301600574), no sentido de que, com o simples julgamento da ação principal, ocorre a perda de objeto da ação cautelar. Assim, os autos foram devolvidos a Egrégia Terceira Corte, pelo C. STJ, a fim de aplicar o entendimento proferido no REsp nº 1.242.450/SP, para o fim de se aguardar o trânsito em julgado da cautelar. Ocorre que, na espécie, em consulta ao extrato de andamento processual dos autos de origem nº 0000738-41.1996.4.03.6100, o feito encontra-se baixado definitivamente. Ainda, no feito principal, conforme consulta ao Pje de 1º grau, ocorreu o trânsito em julgado que foi certificado em 16/06/2023 (Certidão ID 292313684 – autos de origem nº 0000738-41.1996.4.03.6100). Desse modo, considerando o entendimento do C. STJ proferido no REsp nº 1.242.450/SP, certificado o trânsito em julgado da ação principal em 16/06/2023, a medida cautelar deve ser julgada extinta, por perda de objeto. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Após o decurso de prazo, encaminhem-se os autos a Vice-Presidência. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 0000738-37.2021.4.03.6206

ID: 315242760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-37.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-37.2021.4.03.6206 AUTOR: PEDRO ROQUE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000738-22.2021.4.03.6308

ID: 322395692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-22.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTO BRUNO CAPECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BRUNO CAPECCI - SP300536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000738-23.2021.4.03.6340

ID: 336602866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MEGUI VILLELA FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-23.2021.4.03.6340 AUTOR: JESSICA MEGUI VILLELA FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000917-93.2015.4.03.6104

ID: 320162527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-93.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID LOURENCO REIMAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOUREN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em mandado de segurança impetrado por Cid Lourenço Reimão objetivando o afastamento da cláusula editalícia que estabelece limitação etária para participação na Seleção de Peritos n. 1/2015 A r. sentença, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 98213739, p. 154): Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para, para AFASTAR A LIMITAÇÃO DE IDADE DE 70 ANOS PREVISTA NO ITEM 3.5 DO Edital de Seleção de Peritos 1/2015 e determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição de CID LOURENÇO REIMÃO, ainda que já expirado o prazo de credenciamento. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12,016/2009, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 3º da C.P.C). Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a aplicação analógica do artigo 186, inciso III, da Lei n. 8.112/1990 revela-se medida razoável, na medida em que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (autoridade à qual o perito presta assessoria) está sujeito à aposentadoria compulsória ao atingir a idade limite ali estabelecida; b) a Instrução Normativa RFB n. 1.020/2010 confere ao chefe da unidade local da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de estabelecer critérios adicionais no âmbito do processo seletivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 98213739, p. 181). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inclusão de limite máximo de idade (70 anos) em edital do Processo Seletivo para Seleção de Peritos da Unidade do Posto de Santos (ID 98213739, p. 29). De início, anoto que a sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (antes de 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o diploma processual pretérito (Enunciado Administrativo n. 2, do C. STJ). Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 320233372), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Pois bem. O Edital de Seleção de Peritos nº 01/2015 em seu item 3.5 dispõe que: "Os candidatos que, na data da inscrição, possuam 70(setenta) anos ou mais, serão EXCLUÍDOS do processo seletivo, conforme previsão do art. 186, II da Lei nº 8.112, de 1990, aqui aplicada de forma análoga." Ressalta-se que a disposição questionada não especifica quaisquer atribuições e condições de desempenho profissional capazes de justificar a imposição de idade máxima. Além disso, não encontra previsão legal que compatibiliza a restrição com o ordenamento jurídico, notadamente porque o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe também a idade como critério de discriminação. Em perfeita consonância com o texto constitucional está a regra do artigo 27 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, que veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso público, na admissão do idoso em qualquer trabalho, resslavados os casos em que a natureza do cargo o exigir. De outra parte, não se mostra cabível a aplicação por analogia do artigo 186, II, da Lei 8.112/90, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 70 anos de idade, porquanto o edital prevê o credenciamento do profissional para prestação de serviços a "título precário e sem qualquer vinculo empregatício com a RFB" (6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1). Malferido, assim, o princípio da igualdade. O E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a previsão, em edital, de limite máximo de idade para participação em processo seletivo, carece de amparo legal, pois conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições de direitos. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. - A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do certame. - Precedentes do STF e do STJ. - Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida. (RMS n. 14.154/RJ, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 28/4/2003, p. 265.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 748.271/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Verifica-se que o processo seletivo em questão destinou-se à prestação de serviços de perícia técnica, de forma precária e sem vínculo empregatício, razão pela qual não se mostra plausível a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.112/1990, conforme pretende a apelante, uma vez que referida norma rege exclusivamente o regime estatutário dos servidores públicos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de limite etário em certames públicos somente se legitima mediante previsão em lei formal. Nesse contexto, constata-se a ausência de respaldo legal para o critério adotado no edital, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." Nesse sentido é o entendimento dessa e. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. ILEGALIDADE. - Argui a União a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, pois não foi intimada da decisão que concedeu a liminar. Entretanto, referido vício deve ser afastado, à vista da ausência de prejuízo, uma vez que o decisum interlocutório restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente. Assim, eventual declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à primeira instância, com realização de regular intimação e prolação de nova sentença além de ineficaz, violaria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e retardaria o trâmite processual, em prejuízo dos interesses da própria União. - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito. - O STF se pronunciou sobre o citado artigo 10 por ocasião do julgamento do RE 600885 interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que assentou a impossibilidade de o ato administrativo estabelecer limite etário para o ingresso na carreira militar e deu ganho de causa ao canditado. Decidiu o Excelso Pretório, no sentido de que os requisitos para entrada nas Forças Armadas não podem sujeitar-se aos regulamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica, pois devem estar previstos em lei (stricto sensu) e declarou a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do artigo 10 do Estatuto. No mesmo julgamento, procedeu à modulação dos efeitos do decisum e conferiu validade aos certames anteriores, realizados até 31/12/2011, fundados em tal regramento, ou seja, quando os requisitos para ingresso na carreira estavam contemplados exclusivamente nos editais e regulamentos, especificamente no tocante à fixação dos limites de idade. - Registre-se que se estabeleceu debate no âmbito do julgamento acerca da situação dos candidatos que se insurgiram judicialmente contra a fixação do limite etário por norma infralegal, como é o caso dos autos. Surgiu a dificuldade de conciliar a preservação dos direitos de quem se socorreu da tutela do Poder Judiciário com a necessidade de manter a validade dos certames realizados anteriormente e de viabilizar a concretização de novos concursos até que sobreviesse lei a disciplinar a matéria, bem assim de evitar a eventual situação esdrúxula de permitir o ingresso nas forças armadas de pessoas que em muito ultrapassassem a idade adequada para o desempenho das funções, à vista das peculiaridades de suas atividades. - Exsurge dos julgados, bem assim dos debates estabelecidos no Plenário que se procurou resguardar do alcance da modulação de efeitos o direito dos candidatos que se socorreram do judiciário com o intuito de participarem do concurso, sob o fundamento jurídico então examinado. A discussão envolveu também a preocupação de se evitar as situações denominadas esdrúxulas, ou seja, a admissão de candidatos para os quais se constate patente incompatibilidade da idade com os interesses das forças armadas. - No caso dos autos, restou demonstrado que a impetrante teve sua inscrição indeferida pela autoridade impetrada, sob o fundamento de não estar na condição de solteira e ter idade acima do limite previsto nas instruções especificas aprovadas pela Portaria DEPENS nº 160-T-DE-2, de 26 de junho de 2007, pela Portaria n° 128/GC3, de 1° de março de 2001, e pela Portaria DEPENS nº 34/DE-2, de 29 de março de 2001. Impetrado o writ, foi deferida a liminar autorizando a sua participação no certame. De acordo com os documentos juntados, a idade da impetrante, nascida em 27/05/1976, na dada da inscrição (27/07/2007), não excedia a máxima (24 anos), prevista nas portarias anteriormente mencionadas. Assim, não se afigura, a meu juízo, a situação teratológica suscitada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, porquanto o autor não apresentava idade que superasse desproporcionalmente o limite estabelecido nos regulamentos, a ponto de lhe inviabilizar desenvolver as atividades. - No que se refere ao requisito de guardar o candidato a condição de solteiro, note-se que não é previsto em lei, pois o artigo 144, § 2º, da Lei nº 6.880/80, vigente à época dos fatos, vedava o casamento apenas durante o curso de formação, que não é o caso dos autos, em que a impetrante já era casada na data da inscrição. De outro lado, referida exigência desrespeita o princípio constitucional da igualdade e o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que proíbe preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, como o relativo ao estado de pessoa. Assim, não pode servir de óbice à pretensão da apelada. - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001442-14.2007.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA:11/12/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITAÇÃO IDADE MÁXIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA, A TÍTULO PRECÁRIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -O art. 27, do Estatuto do Idoso, prevê: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. -Assim, é expressamente vedada a discriminação pela idade. -O processo seletivo se deu com o objetivo de prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício, não sendo plausível a aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90, como requerido pela apelante, já que esta lei trata do vínculo estatutário do servidor público. -Deve-se verificar ainda que não há exigência legal para o critério adotado, devendo ser acolhida a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). -Cumpre anotar que a imposição de idade máxima não se encontra justificada pelas atividades que serão prestadas pelos peritos. -Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 360552 - 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ) Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000917-93.2015.4.03.6104 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CID LOURENCO REIMAO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE EM EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO A DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência de idade máxima (70 anos) constante do Edital n. 01/2015, referente ao processo seletivo para credenciamento de peritos junto à Unidade do Posto da Receita Federal de Santos/SP. A sentença considerou que a fixação do critério etário carecia de amparo legal, sendo discriminatória e incompatível com o ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação, em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício, de limite máximo de idade, na ausência de lei específica que o autorize e sem demonstração de incompatibilidade das funções com a idade superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do C. STF e do C. STJ admite a imposição de limite etário em concursos públicos apenas quando previsto em lei formal e justificado pela natureza das atribuições do cargo. 4. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República veda qualquer forma de discriminação em razão de idade, salvo se a função exigir, o que não foi demonstrado no caso. 5. O artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) proíbe a fixação de limite máximo de idade para admissão em qualquer trabalho ou emprego, inclusive concursos públicos, salvo nos casos de exigência justificada pela natureza do cargo. 6. O edital em questão estabelece relação de prestação de serviços a título precário, sem vínculo empregatício ou estatutário, de modo que é indevida a aplicação por analogia do art. 186, II, da Lei n. 8.112/1990 (aposentadoria compulsória). 7. A Súmula n. 683 do C. STF reforça o entendimento de que o limite de idade para ingresso em concurso público apenas se justifica quando previsto em lei e fundamentado na natureza das atribuições do cargo. 8. Não houve demonstração de que a atividade pericial, objeto do credenciamento, exige capacidade física incompatível com a idade superior a 70 anos, configurando-se, portanto, discriminação arbitrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A imposição de limite máximo de idade em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos somente se legitima quando prevista em lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A ausência de previsão legal e a inexistência de demonstração de incompatibilidade da função com idade avançada tornam a restrição etária discriminatória e inconstitucional. 3. A prestação de serviços técnicos sem vínculo estatutário não autoriza a aplicação por analogia das regras de aposentadoria compulsória da Lei n. 8.112/1990. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II; 7º, XXX; 93, X. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 27. Lei n. 8.112/1990, art. 186, II (citada por analogia afastada). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 683; RE 1522105 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.655.281/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2025; TRF3, ApRemNec 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 17/08/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008101-76.2024.4.03.0000

ID: 310510470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008101-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MADEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustentou a embargante, em síntese, que o julgado é omisso no tocante aos fundamentos trazidos no seu recurso, atinentes à alegada preclusão do direito do arrematante/agravado à devolução do valor depositado, nos termos do artigo 903, §§ 4º, 5º,III, do CPC, O embargos foram rejeitados. Houve a interposição de recurso especial pela União, admitido pela Vice-Presidência desta Corte. O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular a decisão proferida (id 3195377496, pgs. 6 a 8 ), determinando-se o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Passo a proferir nova decisão sobre os embargos de declaração em razão do provimento dado pelo recurso especial interposto pela ora embargante. A questão restou delimitada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acordão embargado não examinou um dos argumentos levantados pela embargante, atinentes ao prazo preclusivo para anulação/desistência da arrematação judicial, tendo como fundamento legal o artigo 903 §§ 4ºe 5º, III, do Código de Processo Civil. Esta Relatoria ao julgar o caso decidiu que: “...Com efeito, em sede de cognição sumária verifica-se que a ora agravante pretende manter válida a arrematação feita em imóvel objeto de penhora e garantia de execução fiscal, consistente em um lote de terreno (Certidão de matrícula nº 54 316 do Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP) avaliado em R$ 83.155,86 em 28/02/2015. Consta que referido imóvel foi arrematado pelo ora agravado em segunda praça todo dia 22/04/2015 pelo valor de R$ 51.234,41 . O que motivou o r. juízo a anular o ato da arrematação consiste na existência de duas ações com trânsito em julgado impedindo a posse e a transferência de propriedade do referido imóvel. Apenas a título ilustrativo da ausência do pressuposto autorizador da tutela requerida, consta na ação de Embargos de Terceiro (nº 0000738 83 2016 4 03 0565), distribuído por dependência à Execução Fiscal (nº 0007711 40 2005 8 26 0565), que o imóvel arrematado teria sido vendido no ano de 1998 ao terceiro embargante quase 10 anos antes da propositura da execução fiscal. No referido processo de Embargos a penhora foi desconstituída e determinado o levantamento da constrição judicial. Houve o trânsito em julgado no ano de 2021 (TRF3/AC 0004320 20 2018 4 03 9999). A segunda ação trata-se de ação de usucapião (nº0087-9114 2015 da primeira Vara do Foro Estadual de Itanhaém) que o ora agravado arrematante sofreu, sendo reconhecida a posse e a propriedade do bem arrematado pelo usucapião (houve trânsito em julgado em 09/10/2020); a decorrência lógica é de que o imóvel objeto das disputas não é mais de propriedade do executado...” Tem-se que a arrematação realizada não produziu efeito jurídico, considerando que o executado não tinha direito algum sobre o imóvel, pois o vendera. Com efeito , apenas tomando como base a ação de embargos de terceiro mencionada, houve alienação do bem no ano de 1998 e o executado somente foi citado no ano de 2008. O que ocorreu é que não houve registro do contrato de compra venda; todavia a alienação foi declarada eficaz por esta E. Corte com apoio na Súmula 84 do E. STJ. Nesta direção e, em relação a prazo para oposição de embargos de terceiro, aquela E. Corte entendeu pela possibilidade de flexibilização de prazo para oposição à arrematação do bem; no caso em concreto entendo que o prazo de 10 dias previsto no § 5º , I do artigo 903 do CPC pode ser flexibilizado em face à insubsistência da penhora efetuada sobre bem cuja propriedade não era do executado, não sendo portanto do conhecimento do arrematante referida situação. Aplicar literalmente a preclusão temporal do prazo ao caso concreto fere o bom senso, pois o intuito é proibir a eternização do litígio, não sendo razoável a aplicação pura e simples da norma. O artigo 223 do CPC preconiza que a preclusão embora deva ser reconhecida, faculta à parte demonstrar que não realizou o ato por justa causa, o que resta plenamente demonstrado no caso concreto. Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada , nos termos da fundamentação do voto. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008101-76.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JOSE CARLOS MADEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 903 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos sobre preclusão do direito do arrematante à restituição de valores, nos termos do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. Embargos inicialmente rejeitados, sendo interposto recurso especial provido pelo STJ para anular a decisão e determinar novo julgamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do prazo preclusivo para anulação de arrematação judicial, à luz do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. III. Razões de decidir Reconhecida a existência de omissão no acórdão anterior, uma vez que não foram enfrentados os argumentos da União sobre a preclusão temporal. A arrematação foi anulada com base em decisões judiciais com trânsito em julgado que reconheceram a propriedade do bem a terceiros, anteriores à execução fiscal. Aplicação do princípio da razoabilidade para afastar a preclusão do art. 903, § 5º, I, do CPC, ante a inexistência de má-fé do arrematante e a insubsistência da penhora. Possibilidade de flexibilização do prazo diante de justa causa, conforme previsto no art. 223 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da preclusão legal. Tese de julgamento: “1. A preclusão prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, pode ser afastada quando demonstrada justa causa. 2. A anulação da arrematação é válida quando comprovada a inexistência de direito do executado sobre o bem, ainda que superado o prazo legal para impugnação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 903, §§ 4º e 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 84; TRF3, AC nº 0004320-20.2018.4.03.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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