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Processo nº 5004136-42.2023.4.03.6106

ID: 320961328

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004136-42.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONTSE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ROSSI DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO - SP109258 Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO ROSSI DE SANTIS - SP483320 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por FACCHEZZO PARTICIPAÇÕES LTDA e MONTSE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), onde as embargantes, em atenção à decisão ID 285939944 da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, em breve síntese, arguiram não ter havido fraude à execução na aquisição do imóvel de matrícula 39.431 do 2º CRI local, pois o negócio foi celebrado de boa-fé. Requereram, por conseguinte, seja rejeitado o pleito da embargada de reconhecimento de fraude à execução na aquisição do dito bem pelas embargantes. Juntaram as Embargantes, com a exordial, documentos (ID 301525829). Foram os autos remetidos da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para esta 5ª Vara (ID 302099579). Foi concedido, às embargantes, prazo para o recolhimento das custas processuais, e já ressalvado o recebimento destes embargos com suspensão do andamento da execução fiscal no tocante ao imóvel em discussão, tão logo recolhidas as custas (ID 311241124). As embargantes juntaram comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 311539526). A embargada apresentou sua contestação (ID 316941966), onde defendeu a ocorrência de fraude à execução na alienação do referido bem, requerendo, ao final, a improcedência do petitório inicial, com a condenação das embargantes nos honorários advocatícios de sucumbência. As embargantes apresentaram réplica (ID 322668394), onde, além de reiterarem os termos da petição inicial, defenderam que a executada possui bens. Na ocasião, juntaram documento (ID 322668395). Em atenção ao despacho ID 331623433, a embargada manifestou-se acerca da réplica (ID 332386371). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O processo está em ordem, estando as partes regularmente representadas. Julgo antecipadamente o feito, visto que não vislumbro necessidade de produção outra de prova, além da documental, que já deve ser trazida aos autos com a exordial e com a contestação ex vi do art. 434 do CPC. Nos autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, estão sendo cobrados tributos inscritos em dívida ativa nas seguintes datas (vide págs. 12/60 do ID 41429388-EF): 26/12/2015 – CDA nº 12.068.348-2; 14/05/2016 – CDAs nº 11.706.043-7, 41.229.472-9 e 44.557.735-5; 29/10/2016 – CDAs nº 13.117.625-0 e 13.117.626-9. Referido feito executivo foi ajuizado em 06/04/2017, com citação da Executada em 10/04/2018 (respectivamente, págs. 02 e 81 do ID 41429388-EF). Em sintonia com a certidão imobiliária ID 301526901, a executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, através de escritura lavrada em 04/01/2016, transmitiu a título de dação em pagamento o imóvel nº 39.431 do 2º CRI local à VB64 Consultoria Patrimonial e Administração de Bens Ltda (denominação atual Montse Negócios Ltda) e a Facchezzo Participações Ltda (R.17/39.431). Note-se que a celebração do negócio ocorreu após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 185 do CTN, cujo teor ora transcrevo in litteris: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Ou seja, posteriormente a 09/06/2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Tal dispositivo, de acordo com o entendimento firmado pelo Colendo STJ, dispensa qualquer questionamento acerca do conluio entre os que participaram do ato negocial, bastando, para a caracterização da fraude à execução, que a alienação de bem do devedor tenha sido efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa (AgRg no AI 458.716/SP), tendo, pois, caráter absoluto. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 1.141.990/PR), que, ao contrário do alegado pelas embargantes, continua vigente e aplicável ao caso dos autos, por versar a EF correlata, como já dito, à cobrança de tributos. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf,artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008”. De acordo com tal posicionamento, para a caracterização da fraude à execução, no tocante aos créditos tributários, não se exige o anterior registro da penhora ou da indisponibilidade, não se aplicando a Súmula nº 375 do Egrégio STJ. Isso porque há regra própria e expressa disciplinando a matéria, o art. 185 do CTN, que não condiciona a ocorrência da fraude a qualquer registro público, bastando, como já visto, que a alienação seja posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A ratio decidendi extraída do Tema 290/STJ leva a concluir que há uma presunção absoluta de fraude, que não comporta prova em contrário, segundo a qual a alienação de bem pelo devedor após a inscrição em dívida ativa configura fraude, independentemente da boa-fé do adquirente. Igualmente, haverá fraude, ainda que o negócio tenha sido celebrado poucos dias após à referida inscrição em dívida ativa, uma vez que a lei não faz nenhuma ressalva nesse sentido. No caso sub judice, conforme acima visto, quando da referida alienação, um dos débitos em cobrança (CDA nº 12.068.348-2) já havia sido inscrito em dívida ativa. Quanto à ressalva do § único do artigo 185 do CTN, verifico não se aplicar à hipótese em apreço, pois não há bens penhorados garantindo o débito em cobrança. A tentativa de bloqueio via SisbaJud resultou negativa (págs. 94/96 ID 41429388-EF). Ademais, os veículos outrora bloqueados nos autos da EF (pág. 133 ID 41429388-EF) não foram penhorados, por estarem garantindo outras ações (vide certidão do Oficial de Justiça ID 57387535-EF). Em relação a esses mesmos veículos, novamente bloqueados (ID 257211215-EF), foi noticiada a arrematação em outros feitos (IDs 265893948-EF e 299087803-EF), o que ensejou o cancelamento das aludidas indisponibilidades. Também não foram encontrados imóveis para penhora. Note-se que a executada, além da EF correlata, possui contra si inúmeras outras execuções fiscais ajuizadas nesta 5ª Vara e, conforme consulta feita por este Juízo em algumas delas, foi verificado que as tentativas de bloqueio via CENIB, restaram infrutíferas (vide IDs 35573166 e 35573171 da EF 5004913-66.2019.4.03.6106 e IDs 296160406 e 296160409 da EF 5001503-58.2023.4.03.6106, por exemplo). Presentes, pois, os requisitos legais configuradores da fraude à execução na alienação retratada pelas embargantes, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2 [1]. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular (art. 487, inciso I, do CPC) e reconheço a fraude à execução na alienação, pela executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, às embargantes no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2. Condeno as Embargantes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 11.127,33 (onze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Referido valor corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da Embargada - valor atualizado do débito objeto da CDA nº 12.068.348-2 (R$ 111.273,31, conforme consulta no Sistema Inscreve Fácil, cuja juntada ora determino), nos moldes do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, onde deverá ser: expedido mandado para penhora do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, com a nomeação de Facchezzo Participações Ltda e Montse Negócios Ltda como depositárias, que deverão ser intimadas da penhora e de que não poderão dispor do bem sem autorização do Juízo, sob as penas das Lei; providenciado o registro da aludida penhora, assim como da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431 em relação à Exequente, especificamente quanto à EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2; intimada a executada, pela imprensa, da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431, ante a declaração de fraude ora decretada nos autos destes embargos, bem como acerca da penhora e do prazo para ajuizamento de embargos; e, por fim, oficiado ao MPF, dando-lhe ciência do teor desta sentença, para que tome as providências que entender cabíveis, face o disposto no art. 179 do Código Penal e art. 24, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. [1] Quanto aos débitos nº 11.706.043-7, 41.229.472-9, 44.557.735-5, 13.117.625-0 e 13.117.626-9 não há fraude, porque as inscrições verificaram-se após a celebração do negócio.

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Processo nº 0002467-73.2018.4.03.6119

ID: 282988219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-73.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal nº 00021760-59.2000.4.03.6119, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. Concedeu-se a gratuidade de justiça à parte embargante e condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que sempre diligenciou na busca de bens da executada, não havendo inércia apta a configurar tal instituto; (ii) que tão logo teve ciência da decretação da falência da executada, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar; (iii) que a suspensão do feito em razão do trâmite da falência acarreta, por consectário lógico, a suspensão do prazo prescricional; (iv) que deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ; (v) que o crédito tributário não está sujeito ao concurso de credores ou habilitação em falência (art. 187 do CTN e art. 29 da LEF), sendo-lhe facultado promover a execução fiscal paralelamente ao processo falimentar; (vi) requer, ao final, a reforma da r. sentença para afastar a prescrição declarada, com o regular prosseguimento da execução fiscal, além da exclusão da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada, por intermédio de seu síndico dativo, pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando: (i) que a execução fiscal teve início em 14/07/1999, mas a intimação da massa falida acerca da penhora somente ocorreu em 21/06/2018, ou seja, mais de 14 anos após a decretação da falência, o que torna o crédito inexigível por prescrição; (ii) que, à época do ajuizamento, aplicava-se a redação originária do art. 174 do CTN, sendo a citação o marco interruptivo da prescrição; (iii) que não cabe aplicar a regra do art. 8º, § 2º, da LEF ao caso, por se tratar de crédito tributário sujeito às disposições do CTN, sob pena de violação ao art. 146, inc. III, “b”, da CF/1988; (iv) que a sentença está devidamente fundamentada e deve ser mantida; (v) que a conduta da apelante contribui para o prolongamento do processo falimentar em detrimento dos demais credores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a irresignação da União ao argumento de que diligenciou continuamente na busca de bens da executada, razão pela qual não se poderia reconhecer sua inércia processual. Aduz, ainda, que, uma vez informado nos autos o estado falimentar da devedora, requereu prontamente a penhora no rosto dos autos da falência, o que implicaria na suspensão da prescrição, afastando-se, assim, a configuração da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) Destarte, a adesão da Excipiente ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Contudo, a análise minuciosa dos autos evidencia que não assiste razão à recorrente. Conforme bem delineado na r. sentença, a execução fiscal foi ajuizada em 14/07/1999. A empresa foi declarada falida em 23/06/2004, e tal informação somente veio aos autos em 2013, por iniciativa da depositária, o que demonstra ausência de diligência eficaz por parte da União quanto ao acompanhamento da situação da devedora. O pedido de penhora no rosto dos autos da falência foi formulado apenas em 2014, sendo efetivado em 09/05/2018. Assim, desde 14/06/2007 (data do reinício da execução com a extinção de embargos sem julgamento de mérito), até a providência efetiva, transcorreu lapso superior ao quinquênio prescricional previsto na legislação, sem atos interruptivos eficazes. O . Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS), firmou a seguinte tese: "4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...). 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...)." A jurisprudência majoritária também tem entendido que a decretação da falência não constitui, por si só, causa suspensiva da prescrição. No entanto, quando a Fazenda obtém penhora no rosto dos autos ou habilita seu crédito no juízo falimentar, o termo inicial da prescrição intercorrente desloca-se para o encerramento do processo falimentar. Isso, contudo, não exime a exequente de diligenciar tempestivamente após tomar ciência do estado falimentar da devedora, o que não ocorreu no caso em apreço. Quanto à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, vale pontuar que esta somente tem pertinência nos casos em que há efetiva demonstração de que a paralisação processual decorreu de entraves judiciais. No presente caso, a ausência de requerimentos diligentes da exequente, após a ciência potencial da falência, afasta a incidência do enunciado. Outrossim, inexiste violação ao art. 187 do CTN e ao art. 29 da LEF, pois é assegurado à Fazenda Pública optar entre executar diretamente ou habilitar seu crédito no juízo falimentar. A sentença apenas reconheceu que, tendo a exequente optado pela execução, deveria ter observado os prazos legais para a prática de atos efetivos. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal como lançada. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 14.07.1999. Alegação de diligência contínua na busca de bens da executada. Pedido de reforma da sentença, sustentando interrupção da prescrição em razão de penhora no rosto dos autos da falência da devedora, deferida em 2018. 2. Fato relevante. A falência da executada foi decretada em 23.06.2004, mas a informação somente foi levada aos autos em 2013. A penhora foi requerida em 2014 e efetivada apenas em 09.05.2018. 3. Decisão recorrida. Reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia da União entre 2007 e 2014, período no qual não houve ato processual útil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de falência da executada é causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente; e (ii) saber se a Fazenda Pública diligenciou efetivamente no processo, de modo a afastar a inércia caracterizadora da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da execução fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Interrompe-se com o despacho que ordena a citação (art. 174, p.u., I, do CTN). 6. A decretação de falência, por si só, não suspende a prescrição. A suspensão pode ocorrer com a penhora no rosto dos autos ou com a habilitação do crédito, desde que tempestivas. 7. Conforme o REsp 1.340.553/RS (repetitivo), findo o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da LEF, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente de manifestação judicial ou da Fazenda. 8. No caso concreto, a União não diligenciou de forma eficaz por mais de cinco anos, após o reinício da execução em 2007. A penhora efetiva ocorreu apenas em 2018. A paralisação decorreu de inércia da exequente, não havendo entraves judiciais que justifiquem sua inatividade. 9. Em razão da sucumbência recursal, majoração em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A decretação da falência da executada não suspende a prescrição da execução fiscal, salvo se a Fazenda Pública requerer tempestivamente a penhora no rosto dos autos ou a habilitação do crédito. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação útil da Fazenda, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, 174, caput e parágrafo único, incisos I e IV; CPC/2015, art. 240, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2013; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0002467-49.2013.4.03.6119

ID: 290964732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-49.2013.4.03.6119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA e do INSS, por meio da qual o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de empréstimo consignado fraudulentamente contratado por terceiro. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 164838363): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecendo a nulidade do contrato de financiamento firmado entre o autor e o Banco Cruzeiro do Sul (ID 22475363 - Pág. 110/112), declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício do autor, devendo a situação retornar ao status quo ante à contratação. Confirmo a tutela sumária deferida (ID 22475363 - Pág. 129), tornando definitiva a suspensão dos descontos realizados e, b) condenar o Banco Cruzeiro do Sul à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria do autor, a título de prestações do empréstimo consignado, demonstrados na relação juntada pelo INSS (ID 22475702 - Pág. 226), compensando-se o valor já creditado na conta bancária do autor junto ao Banco Itaú, caso ainda não devolvido o montante ao banco financiador. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 22475363 - Pág. 22). Em razão da sucumbência recíproca entre autor e Banco Cruzeiro do Sul (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo banco (dobro da restituição e indenização por dano moral pedidos). Exigibilidade suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 22475363 - Pág. 22). Condeno o Banco Cruzeiro do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora que fixo no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor (restituição dos valores indevidamente retidos). Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram acolhidos “para acrescentar à sentença o termo inicial para a fluência dos juros e correção monetária sobre os valores de responsabilidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A” (ID 164838376). O BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA apela, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alega a necessidade de extinção do feito em razão da decretação de sua falência. No mérito, sustenta a ausência de fraude na contratação do empréstimo e, consequentemente, de danos materiais. Pleiteia, ao final, a redução da verba honorária (ID 164838380). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, anoto que, com relação à pessoa jurídica, sua concessão depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, matéria pacificada no E. STJ, que editou o Enunciado n. 481: “Súmula 481- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” No mesmo sentido, o CPC dispõe que: “Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, a apelante alega que houve a decretação de sua falência e que seus balanços patrimoniais indicam estado de insolvência. Consoante a jurisprudência do STJ, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). Em outras palavras, como regra, a mera decretação de falência da pessoa jurídica não é o bastante para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário demonstrar situação de efetiva hipossuficiência econômica. Tal exigência se justifica, uma vez que, para a decretação da falência, o que se exige é a mera insolvência jurídica da empresa, ou seja, a comprovação de que ela se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 94 da Lei n. 11.101/05. Tal conceito não se confunde, por outro lado, com insolvência econômica, cenário em que as dívidas excedem a importância dos bens do devedor, quando, aí sim, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, verifico, por meio dos balanços patrimoniais de ID 164838385 a 164838388, que, desde 2013, seus passivos circulantes superam seus ativos circulantes, ficando comprovada a situação de hipossuficiência da apelante, razão pela qual lhe concedo o benefício pleiteado, na forma do artigo 98, do CPC. Ressalto, no entanto, que os efeitos de sua concessão incidirão somente a partir da data do requerimento, não dispensando a parte do pagamento das despesas processuais anteriores, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019). Passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A pretensão de extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 99, V, da Lei n. 11.101/05, é descabida. Referido dispositivo determina que “A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei”. O mencionado art. 6º, §1º, por sua vez, dispõe que “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. É o caso dos autos, que trata de ação indenizatória, representativa de crédito não dotado de liquidez, certeza ou exigibilidade, de forma que não há óbice ao prosseguimento da ação de conhecimento até a formação definitiva do título judicial, quanto, então, o crédito poderá ser habilitado junto ao juízo falimentar. É nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO . INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 . COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ . 1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público. 2 . A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo universal falimentar . Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012. 3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471 .615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido." 4 . Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. 5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 6. Recurso especial conhecido e provido. 7. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1643873 SP 2016/0324383-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/12/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 RSDCPC vol . 111 p. 133 RSTJ vol. 249 p. 296) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Prosseguindo, também não deve ser acolhida a alegação quanto à ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor. Analisando os autos, observo que não apenas as assinaturas constantes no contrato e no termo de autorização de consignação de empréstimos (ID 164838256, fl. 175/181) são diversas daquela do documento de identificação do autor juntado à inicial (ID 164838256, fl. 13), como o próprio documento apresentado no momento da contratação (ID 164838256, fl. 184) é distinto daquele pertencente ao cliente, apresentando informações divergentes quanto à cidade de origem do documento. Assim, ainda que o valor do empréstimo tenha sido depositado na conta do próprio autor, a fraude no momento da contratação é patente, configurando falha no serviço bancário e justificando a anulação do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. O dano material, por sua vez, foi devidamente demonstrado pelos descontos das parcelas do empréstimo fraudulento sobre o benefício previdenciário do autor, conforme apontam os extratos do INSS (ID 164838258, fls. 227 e ss, e ID 164838259, fls. 1/10). Em contrapartida, recordo que a sentença determinou a compensação entre os valores descontados e a quantia depositada na conta do cliente a título de empréstimo e por ele usufruída, a fim de, justamente, evitar o enriquecimento sem causa do correntista. Por fim, não há motivos para a redução da verba honorária devida pelo apelante, na medida em que já fixada no mínimo legal. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença contra o apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte obrigada ao pagamento e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos, e nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002467-49.2013.4.03.6119 Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Massa Falida e do INSS, na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de empréstimo consignado fraudulentamente contratado por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a decretação da falência implica a extinção da ação sem resolução de mérito; e (iii) avaliar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e a consequente responsabilidade pela restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso concreto, os balanços patrimoniais demonstram que, desde 2013, os passivos circulantes da apelante superam seus ativos, evidenciando sua hipossuficiência econômica. Assim, o benefício deve ser concedido, com efeitos prospectivos. 4. A decretação da falência não implica a extinção da ação sem resolução de mérito, pois, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, as ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo onde foram propostas até a formação do título executivo, momento em que o crédito poderá ser habilitado no juízo falimentar. 5. A fraude na contratação do empréstimo consignado fica demonstrada pela divergência entre as assinaturas no contrato e no documento de identificação do autor, bem como pela apresentação de documento falso na formalização do contrato. Assim, a falha na prestação do serviço bancário justifica a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados. 6. O dano material decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, devidamente comprovados nos autos. A compensação entre os valores descontados e o montante depositado na conta do autor evita o enriquecimento sem causa do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua efetiva hipossuficiência econômica, não bastando a mera decretação de falência. 2. Ação indenizatória ilíquida contra massa falida pode prosseguir no juízo onde foi proposta até a formação do título executivo, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 3. A divergência entre documentos e assinaturas comprova a fraude na contratação do empréstimo consignado, ensejando a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. 4. A compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes creditados ao autor evita o enriquecimento sem causa do correntista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98 e 99; Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 1º, 94 e 99, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.02.2017; STJ, REsp 1.643.873/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos, e negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 0002467-49.2013.4.03.6119

ID: 290964755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-49.2013.4.03.6119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Acórdão

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA e do INSS, por meio da qual o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de empréstimo consignado fraudulentamente contratado por terceiro. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 164838363): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecendo a nulidade do contrato de financiamento firmado entre o autor e o Banco Cruzeiro do Sul (ID 22475363 - Pág. 110/112), declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício do autor, devendo a situação retornar ao status quo ante à contratação. Confirmo a tutela sumária deferida (ID 22475363 - Pág. 129), tornando definitiva a suspensão dos descontos realizados e, b) condenar o Banco Cruzeiro do Sul à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria do autor, a título de prestações do empréstimo consignado, demonstrados na relação juntada pelo INSS (ID 22475702 - Pág. 226), compensando-se o valor já creditado na conta bancária do autor junto ao Banco Itaú, caso ainda não devolvido o montante ao banco financiador. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 22475363 - Pág. 22). Em razão da sucumbência recíproca entre autor e Banco Cruzeiro do Sul (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo banco (dobro da restituição e indenização por dano moral pedidos). Exigibilidade suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 22475363 - Pág. 22). Condeno o Banco Cruzeiro do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora que fixo no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor (restituição dos valores indevidamente retidos). Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram acolhidos “para acrescentar à sentença o termo inicial para a fluência dos juros e correção monetária sobre os valores de responsabilidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A” (ID 164838376). O BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA apela, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alega a necessidade de extinção do feito em razão da decretação de sua falência. No mérito, sustenta a ausência de fraude na contratação do empréstimo e, consequentemente, de danos materiais. Pleiteia, ao final, a redução da verba honorária (ID 164838380). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-49.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADALBERTO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, anoto que, com relação à pessoa jurídica, sua concessão depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, matéria pacificada no E. STJ, que editou o Enunciado n. 481: “Súmula 481- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” No mesmo sentido, o CPC dispõe que: “Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, a apelante alega que houve a decretação de sua falência e que seus balanços patrimoniais indicam estado de insolvência. Consoante a jurisprudência do STJ, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). Em outras palavras, como regra, a mera decretação de falência da pessoa jurídica não é o bastante para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário demonstrar situação de efetiva hipossuficiência econômica. Tal exigência se justifica, uma vez que, para a decretação da falência, o que se exige é a mera insolvência jurídica da empresa, ou seja, a comprovação de que ela se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 94 da Lei n. 11.101/05. Tal conceito não se confunde, por outro lado, com insolvência econômica, cenário em que as dívidas excedem a importância dos bens do devedor, quando, aí sim, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, verifico, por meio dos balanços patrimoniais de ID 164838385 a 164838388, que, desde 2013, seus passivos circulantes superam seus ativos circulantes, ficando comprovada a situação de hipossuficiência da apelante, razão pela qual lhe concedo o benefício pleiteado, na forma do artigo 98, do CPC. Ressalto, no entanto, que os efeitos de sua concessão incidirão somente a partir da data do requerimento, não dispensando a parte do pagamento das despesas processuais anteriores, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019). Passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A pretensão de extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 99, V, da Lei n. 11.101/05, é descabida. Referido dispositivo determina que “A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei”. O mencionado art. 6º, §1º, por sua vez, dispõe que “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. É o caso dos autos, que trata de ação indenizatória, representativa de crédito não dotado de liquidez, certeza ou exigibilidade, de forma que não há óbice ao prosseguimento da ação de conhecimento até a formação definitiva do título judicial, quanto, então, o crédito poderá ser habilitado junto ao juízo falimentar. É nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO . INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 . COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ . 1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público. 2 . A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo universal falimentar . Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012. 3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471 .615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido." 4 . Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. 5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 6. Recurso especial conhecido e provido. 7. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1643873 SP 2016/0324383-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/12/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 RSDCPC vol . 111 p. 133 RSTJ vol. 249 p. 296) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Prosseguindo, também não deve ser acolhida a alegação quanto à ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor. Analisando os autos, observo que não apenas as assinaturas constantes no contrato e no termo de autorização de consignação de empréstimos (ID 164838256, fl. 175/181) são diversas daquela do documento de identificação do autor juntado à inicial (ID 164838256, fl. 13), como o próprio documento apresentado no momento da contratação (ID 164838256, fl. 184) é distinto daquele pertencente ao cliente, apresentando informações divergentes quanto à cidade de origem do documento. Assim, ainda que o valor do empréstimo tenha sido depositado na conta do próprio autor, a fraude no momento da contratação é patente, configurando falha no serviço bancário e justificando a anulação do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. O dano material, por sua vez, foi devidamente demonstrado pelos descontos das parcelas do empréstimo fraudulento sobre o benefício previdenciário do autor, conforme apontam os extratos do INSS (ID 164838258, fls. 227 e ss, e ID 164838259, fls. 1/10). Em contrapartida, recordo que a sentença determinou a compensação entre os valores descontados e a quantia depositada na conta do cliente a título de empréstimo e por ele usufruída, a fim de, justamente, evitar o enriquecimento sem causa do correntista. Por fim, não há motivos para a redução da verba honorária devida pelo apelante, na medida em que já fixada no mínimo legal. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença contra o apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte obrigada ao pagamento e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos, e nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002467-49.2013.4.03.6119 Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Massa Falida e do INSS, na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de empréstimo consignado fraudulentamente contratado por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a decretação da falência implica a extinção da ação sem resolução de mérito; e (iii) avaliar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e a consequente responsabilidade pela restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso concreto, os balanços patrimoniais demonstram que, desde 2013, os passivos circulantes da apelante superam seus ativos, evidenciando sua hipossuficiência econômica. Assim, o benefício deve ser concedido, com efeitos prospectivos. 4. A decretação da falência não implica a extinção da ação sem resolução de mérito, pois, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, as ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo onde foram propostas até a formação do título executivo, momento em que o crédito poderá ser habilitado no juízo falimentar. 5. A fraude na contratação do empréstimo consignado fica demonstrada pela divergência entre as assinaturas no contrato e no documento de identificação do autor, bem como pela apresentação de documento falso na formalização do contrato. Assim, a falha na prestação do serviço bancário justifica a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados. 6. O dano material decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, devidamente comprovados nos autos. A compensação entre os valores descontados e o montante depositado na conta do autor evita o enriquecimento sem causa do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua efetiva hipossuficiência econômica, não bastando a mera decretação de falência. 2. Ação indenizatória ilíquida contra massa falida pode prosseguir no juízo onde foi proposta até a formação do título executivo, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 3. A divergência entre documentos e assinaturas comprova a fraude na contratação do empréstimo consignado, ensejando a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. 4. A compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes creditados ao autor evita o enriquecimento sem causa do correntista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98 e 99; Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 1º, 94 e 99, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.02.2017; STJ, REsp 1.643.873/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos, e negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 0002467-43.2019.4.03.6344

ID: 316732882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-43.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE DELDUCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-43.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCO ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-43.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCO ALEXANDRE DELDUCA Advogado do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002467-29.2021.4.03.6326

ID: 317946076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-29.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVERIO DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SIDNEY SILVERIO DOS REIS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SIDNEY SILVERIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO - SP444107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002467-97.2015.4.03.6339

ID: 321662270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-97.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-97.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: PAULO SILVA Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-97.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: PAULO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002467-20.2021.4.03.6329

ID: 323052432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-20.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ZARAMELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-20.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA ZARAMELLO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-20.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA ZARAMELLO Advogado do(a) AUTOR: MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA - SP277305 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002467-17.2021.4.03.6330

ID: 323330384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-17.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALFREDO FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-17.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANDREA DOS SANTOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-17.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANDREA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO FREITAS JUNIOR - SP452562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002467-26.2021.4.03.6327

ID: 322384670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-26.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-26.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ZENILDA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-26.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ZENILDA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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