Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002583-09.2023.8.26.0624" – Página 3 de 3

Processo nº 5001905-93.2024.4.03.6304

ID: 294734083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001905-93.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINARIA DE JESUS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001905-93.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SINARIA DE JESUS MARINHO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DA SILVEIRA - SP350899 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001905-93.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SINARIA DE JESUS MARINHO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DA SILVEIRA - SP350899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIMARIA DE JESUS MARINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja a concessão de benefício por incapacidade com acréscimo de 25% por necessitar de ajuda de terceiros de forma permanente. Citado, o INSS contestou o pedido, sustentando a sua improcedência. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art.18, § 1o, LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica em 11/12/2024, concluiu o Perito nomeado que “as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial determinam incapacidade total, permanente e omniprofissional em razão de sequelas de diabetes tais como doença renal dialítica e impedimento visual. Sob o CID-10 H36.0 e N18.0. A data de início da doença é na infância. A data de início do impedimento é 13/04/2023. É doença presente no rol de isenção de carência, nefropatia grave. No momento, a Pericianda depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária e vida civil desde 03/11/2023.” Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou que o início da incapacidade 13/04/2023. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 13/04/2023. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O extrato do CNIS acostado atesta a filiação da parte autora ao RGPS, sendo que, ao tempo da eclosão da incapacidade em 13/04/2023, a parte autora mantinha vínculo empregatício desde 13/01/2023, de modo que preenchido o critério da qualidade de segurada. Acerca da carência, observa-se que é portadora de nefropatia grave, que isenta do cumprimento da carência, conforme art. 151 da Lei 8.213/1991. No entanto, observa-se que a doença que originou tal condição é anterior ao ingresso ao RGPS, pois adquirida na infância, conforme laudo pericial. Assim, tratando-se de doença preexistente ao ingresso ao RGPS, necessário o agravamento do quadro clínico, o que foi observado no laudo pericial, mas também o cumprimento da carência, requisito esse não cumprido. Nesse sentido, a TNU já fixou tese nos autos PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG de que “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” Destarte, a pretensão trazida na exordial esbarra no óbice de direito material contido no art. 42 da Lei 8.213/91, pelo que, embora incapaz, a rejeição da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supracitada. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000960-64.2024.4.03.6318

ID: 299569480

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA MACHADO TEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-64.2024.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-64.2024.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ZULEICA MACHADO TEODORO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência por falta da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Recurso da autora. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida a perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 338807483). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que estudou até o ensino fundamental completo e que é dona de casa. Possuía 61 anos na data da perícia. Formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade em 26/10/2023 (DER - ID 316931915), tendo sido indeferido pelo INSS. O perito judicial, em seu laudo, constatou que a parte autora fora acometida por Ataxia Cerebelar que culminou em sua incapacidade laborativa total e permanente. Indicou o início da incapacidade em 17/12/2021, valendo-se para tanto de registro do prontuário de médico neurologista, Dr. Luiz Monteiro, CRM 167.992 descrevendo o quadro clínico. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Observo que no julgamento do Apelação Cível n. 5315570-18.2020.4.03.9999 (id. 325383702) o v. Acórdão negou a concessão de benefício por incapacidade a parte autora em razão da ausência de incapacidade constatada pelo perito judicial. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS (ID. 354345931), a parte autora apresentou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual de 01/01/2003 a 30/11/2003 e de 01/09/2022 a 31/12/2022 e, como contribuinte facultativa de 01/01/2023 a 31/01/2024. Dessa forma verifica-se que a parte autora não detinha a qualidade de segurada em 17/12/2021, data do início da incapacidade apontada pelo perito judicial, posto que a após a perda da qualidade de segurada, em 2004, a parte autora só regressou ao Regime Geral da Previdência Social em 01/09/2022. Assim, não preenchido o requisito para a concessão do benefício pleiteado, pela ausência de qualidade de segurada, conclui-se que a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. Ante a argumentação acima delineada, restam improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A sentença fixou a data de início da incapacidade em 17/12/2021 com base na perícia médica. A autora impugna tal data apenas com base no palpite do profissional da advocacia, como se fosse médico. Tal afirmação não tem fundamento técnico em parecer médico produzido nos autos sob o crivo do contraditório. Consta do laudo pericial que a autora, com 61 anos, atualmente dona de casa, “informa alterações coerentes com o diagnóstico apresentado, demonstrando sintomas clínicos importantes de doença neurodegenerativa (prognóstico de piora inevitável) mesmo com otimização do tratamento e seguimento clínico adequado com especialista, com evidência de doença genética hereditária/familiar em laudo de médico especialista, sem outros tratamentos possíveis previstos que impeçam a progressão da doença ou que proporcionem melhora. Os sintomas e a gravidade do quadro se confirmaram após realização de exame físico neurológico, com achados que sugerem alterações acentuadas, piora do quadro clínico em relação aos registros do prontuário e alterações que são de difícil simulação pela parte autora. Episódio prévio de queda e fratura de membro superior demonstra o risco gerado pela doença à autora. Diante disso fica evidente a limitação para realização de atividades habituais como dona de casa (autodeclarada). Nega histórico de Acidente Vascular Cerebral, nega outras doenças neurológicas, nega intoxicações, nega lesões e traumatismos. Sugere-se equívoco pela parte ré, visto que conclusão do laudo pericial foi de existência de incapacidade laborativa (comprovado em dossiê médico do INSS), porém o benefício foi indeferido. Diante do exposto, concluo que a autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente. QUESITOS DO JUIZ 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? RESPOSTA: A resposta da quesitação é negativa. 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? RESPOSTA: A autora refere ser dona de casa. 4 2.1 Qual seu grau de escolaridade? RESPOSTA: A autora informa ensino fundamental completo. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is) RESPOSTA: A autora comprova o diagnóstico de Ataxia Cerebelar (CID: G22). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual (nexo laboral). RESPOSTA: A autora é portadora de Ataxia Cerebelar (CID: G22), doença neurodegenerativa, sem nexo laboral, com componente genético e até mesmo hereditário/familiar, no caso da pericianda não há uma causa externa desencadeante. Em investigação de hereditariedade de acordo com laudos. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? RESPOSTA: A resposta da quesitação é positiva. 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. RESPOSTA: A resposta da quesitação é positiva. A autora é dona de casa, apresenta importantes alterações de marcha, equilíbrio e movimento dos membros que abrangem desde as funções de movimentos que exigem força até movimentos finos. Comprova adesão ao tratamento adequado, porém se trata de doença neurodegenerativa que já se encontra em estágio avançado o suficiente para prejudicar atividades habituais. Apresenta laudo de Ressonância Nuclear Magnética de 2021 que explicita moderada atrofia difusa de cerebelo, atrofia discreta de ponte e pedúnculos cerebelares médios. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 5 RESPOSTA: A resposta da quesitação é positiva, atribuindo a Data de Início da Doença à data do diagnóstico por exame de imagem: 10/02/2021 (importante marco clínico). 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. RESPOSTA: A pericianda apresenta doença neurodegenerativa (prognóstico de piora inevitável), atribuído a genética/hereditariedade da pericianda, que acomete o sistema nervoso e sistema osteomuscular, com prejuízos progressivos de equilíbrio, força, marcha e coordenação. A autora evoluiu com piora progressiva apresentando tremores da cabeça, pernas, alteração de marcha com desequilíbio, dificuldade acentuada para escrever, episódios de queda e fratura de membro. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? RESPOSTA: A intensidade da patologia atualmente é grave, com acentuado comprometimento funcional, com piora progressiva inevitável, já está realizando o tratamento adequado. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). RESPOSTA: A autora apresenta incapacidade para toda e qualquer atividade. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? RESPOSTA: A resposta da quesitação é positiva, a incapacidade decorreu de progressão de doença. 6 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. RESPOSTA: A resposta da quesitação é positiva, data de agravamento da doença estimada em 17/12/2021 através de registros de prontuário de neurologista Dr. Luiz Monteiro descrevendo o quadro clínico. A alegação de que trabalhou depois dessa data por recolher como contribuinte individual não se sustenta”. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Não altera a data de início da incapacidade a alegação de que “o extrato CNIS demonstra que a Recorrente exerceu atividade remunerada como contribuinte individual (prestadora de serviços) para a empresa Dequito Mecânica e Auto Peças Ltda – CNPJ nº 04.440.926/0001-59, entre 01/09/2022 e 31/12/2022, mantendo vínculo com o sistema previdenciário. Este fato contraria a tese de que a DII foi em 17/12/2021, pois a Recorrente voltou a trabalhar”. Além de poder ter trabalhado mesmo estando incapaz, a autora não comprovou que efetivamente exerceu alguma atividade entre setembro e dezembro de 2022. De resto, ainda que assim não fosse, a autora não cumpriu a carência. A doença apresentada não dispensa carência. Mas ainda que a doença fosse classificada como mal de Parkinson, como alega a autora (o que não tem suporte no laudo pericial), não se dispensaria a carência, por ser a doença anterior ao retorno da autora ao RGPS. A dispensa da carência para o segurado que tem uma das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a própria doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)”. Portanto, a carência somente é dispensada não apenas quando a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS, mas também a própria doença. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, em que fixada esta tese: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência”. Ainda que se acolhesse a alegação da autora de que a incapacidade é posterior a dezembro de 2022, a doença começou antes do retorno dela ao RGPS, o que não autoriza a dispensa da carência. A autora parou de contribuir em 12/2003 e retornou ao RGPS em 09/2022, quando já apresentava a doença neurológica. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes