Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000362-09.2021.8.13.0303" – Página 3 de 21

Processo nº 5000362-92.2025.4.03.6345

ID: 330341345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORILU SIRLEI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50003…

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Processo nº 5000362-67.2025.4.03.6321

ID: 300208784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-67.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROL MIGUEL NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROL MIGUEL NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-67.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: CAROL MIGUEL NONATO Advog…

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Processo nº 5000362-70.2025.4.03.6126

ID: 294719834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-70.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETI DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-70.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: MILTON DONIZETI DE GODOY Advogado do(a) IMPETRANTE: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 I…

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Processo nº 5000362-47.2019.4.03.6137

ID: 319836394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-47.2019.4.03.6137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRASSINETTI DE FREITAS VIRIATO TREVIZAN

Despacho

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000362-47.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE…

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Processo nº 5000362-47.2019.4.03.6137

ID: 319836401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-47.2019.4.03.6137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRASSINETTI DE FREITAS VIRIATO TREVIZAN - ME

Despacho

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000362-47.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE…

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Processo nº 5000362-67.2024.4.03.6203

ID: 320693393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-67.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAINE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-67.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: WAINE DA SILVA VIEIRA Adv…

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Processo nº 5000362-18.2017.4.03.6137

ID: 327092602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-18.2017.4.03.6137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-18.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados…

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Processo nº 5000362-13.2025.4.03.6339

ID: 259260327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-13.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-13.2025.4.03.6339 AUTOR: MARIA APARECIDA JACINTO Advogado do(a) AUTOR: HILBERT FERNANDES MACHADO - SP297241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5000362-98.2025.4.03.6343

ID: 331208068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-98.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5000551-68.2023.4.03.6142

ID: 257850585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000551-68.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000551-68.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000551-68.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521, LEONARDO NUSMAN - SP357640 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142 foi apresentado seguro garantia no valor que está sendo exigido pelo fisco, devidamente aceito pela Exequente conforme decisão ID nº 333949480, comprovando o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, a liquidação do seguro garantia somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão de mérito nos termos do art. 9º, § 7º da Lei 6830/80, o que autoriza o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

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