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Processo nº 5000985-94.2017.4.03.6133

ID: 325224761

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000985-94.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAVALCANTE SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000985-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: MILTON CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000985-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: MILTON CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O Trata-se de manifestação do INSS (ID 356662058) requerendo que a Contadoria Judicial faça os cálculos da RMI considerando a DER em 20/06/2012, não em 15/12/2016, porque constituiria, na prática, a desaposentação . Manifestação do exequente (ID 366702756), na qual requer a manutenção do que fora decidido, considerando o trânsito em julgado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A questão que o INSS rediscute nos autos já foi analisada no ID 348441842, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado foi proferida nos seguintes termos (ID 30478700): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o caráter especial da atividade exercidas no período compreendido entre 03/04/1997 a 20/06/2012 laborado na empresa VMG Indústria Metalúrgica LTDA, o qual deverá ser averbado pelo INSS, no bojo do processo administrativo do NB 42/160.556.573-0; b. condenar o INSS a proceder a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a data de 15/12/2016, com o pagamento das diferenças, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Assim sendo, determino a remessa dos autos à CEAB/DJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recalcule a RMI na forma estabelecida na sentença transitada em julgado, observando o marco de 15/12/2016." Trata-se, portanto, de matéria preclusa nesta instância. Ademais, vale ressaltar, de desaposentação não se tratou na sentença de ID 30478700, mas de revisão de aposentadoria tendo em vista tempo especial cumprido em momento anterior à concessão originária. Nestes termos, INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS. Prossiga-se, portanto, nos termos da decisão de ID 348441842. No mais, nos termos da decisão de ID 359793071, DEFIRO o pedido formulado no ID 362775608, em relação ao alvará de levantamento. Proceda-se ao necessário. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000985-94.2017.4.03.6133

ID: 325224786

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000985-94.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000985-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: MILTON CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000985-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: MILTON CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O Trata-se de manifestação do INSS (ID 356662058) requerendo que a Contadoria Judicial faça os cálculos da RMI considerando a DER em 20/06/2012, não em 15/12/2016, porque constituiria, na prática, a desaposentação . Manifestação do exequente (ID 366702756), na qual requer a manutenção do que fora decidido, considerando o trânsito em julgado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A questão que o INSS rediscute nos autos já foi analisada no ID 348441842, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado foi proferida nos seguintes termos (ID 30478700): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o caráter especial da atividade exercidas no período compreendido entre 03/04/1997 a 20/06/2012 laborado na empresa VMG Indústria Metalúrgica LTDA, o qual deverá ser averbado pelo INSS, no bojo do processo administrativo do NB 42/160.556.573-0; b. condenar o INSS a proceder a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a data de 15/12/2016, com o pagamento das diferenças, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Assim sendo, determino a remessa dos autos à CEAB/DJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recalcule a RMI na forma estabelecida na sentença transitada em julgado, observando o marco de 15/12/2016." Trata-se, portanto, de matéria preclusa nesta instância. Ademais, vale ressaltar, de desaposentação não se tratou na sentença de ID 30478700, mas de revisão de aposentadoria tendo em vista tempo especial cumprido em momento anterior à concessão originária. Nestes termos, INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS. Prossiga-se, portanto, nos termos da decisão de ID 348441842. No mais, nos termos da decisão de ID 359793071, DEFIRO o pedido formulado no ID 362775608, em relação ao alvará de levantamento. Proceda-se ao necessário. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA SOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-03.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: GILSON FERREI…

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FELIX MEDEIROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001567-25.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: EDSON CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE:…

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-30.2023.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília REQUERENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA NOVA…

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON DAVANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-60.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ANTONIO EDS…

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEXANS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR

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MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO RODRIGUES THOMAZI

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GABRIELA RODRIGUES BACAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-23.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE APARECIDO DE MOURA Advogados…

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Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI CEZARETTO DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-02.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: VALTER DIAS, MARLI CEZARETTO DIAS Advogados do(a) AUT…

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Processo nº 5001567-02.2022.4.03.6107

ID: 256072628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-02.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: VALTER DIAS, MARLI CEZARETTO DIAS Advogados do(a) AUT…

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