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Processo nº 5001860-73.2025.4.03.6201

ID: 277733568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001860-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISIS EDUARDA DAMASCENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEISON BAEVE DE SOUZA

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RENAN ACOSTA ARCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001860-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISIS EDUARDA DAMASCENO Advoga…

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Processo nº 5004091-73.2025.4.03.6201

ID: 313914610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004091-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERNANDES DE BARROS

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FLAVIANA DA SILVA FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004091-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. G. R. REPRESENTANTE: …

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Processo nº 5000017-73.2025.4.03.6201

ID: 278333765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. R. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL

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MERIK VARGAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000017-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande CRIANÇA INTERESSADA: D. H. R. D. O. …

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Processo nº 5000017-73.2025.4.03.6201

ID: 277732758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. R. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MERIK VARGAS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000017-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande CRIANÇA INTERESSADA: D. H. R. D. O. …

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Processo nº 5001763-73.2025.4.03.6201

ID: 330939654

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001763-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001763-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VILMA LOPES DA SILVA Adv…

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Processo nº 5001569-89.2025.4.03.6325

ID: 313469474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR

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JULIO CESAR ADOLFO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5003315-73.2025.4.03.6201

ID: 317377269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAERCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARFISA MELO GODOENG COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA LAERCIA SILVA SANT…

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Processo nº 5000017-73.2025.4.03.6201

ID: 283533152

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. H. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MERIK VARGAS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000017-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. H. R. D. O. REPRESENT…

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Processo nº 5004188-73.2025.4.03.6201

ID: 330941561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EVANGELISTA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRES MODENESI OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DOUGLAS EVANGELISTA DA S…

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Processo nº 5001569-73.2025.4.03.6201

ID: 322850106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA CRISTINA CARDOSO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA CRISTINA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Inicialmente, as preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. II.1 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, apontou-se incapacidade total e temporária, com DII em 29/10/2024, com sugestão de reavaliação em 14/04/2027 (ID 361245458). Preenche, pois, o requisito da incapacidade. Do mesmo modo, indiscutível a qualidade de segurado e carência, observados os recolhimentos como contribuinte individual no período, conforme seu CNIS ID 355416126. Desta forma, a DIB deve ser fixada na data da DII, ou seja, em 29/10/2024, tendo em vista que foi realizado o requerimento em 30/10/2024 (ID 355417507, fl 8), e a (DCB) deverá ser 14/04/2027 nos termos da perícia judicial. Ressalta-se, ainda, que caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS. Da antecipação de Tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. III - Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a: III.1. a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 29/10/2024 , com renda mensal nos termos da lei e data de cessação em 14/04/2027, nos termos da fundamentação. III.2. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumulavéis. III.3. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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