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Processo nº 5002282-47.2024.4.03.6342

ID: 281062561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-47.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS MARCELO BOLO LIMA

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CARLOS HENRIQUE DARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-47.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: J. F. F. D. S. …

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Processo nº 5002282-81.2022.4.03.6321

ID: 338013512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-81.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FOSTINO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002282-81.2022.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: E. F. D. D. S…

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Processo nº 5002282-29.2023.4.03.6327

ID: 295864753

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-29.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002282-29.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M…

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Processo nº 5002282-80.2024.4.03.6331

ID: 319667252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-80.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DA ROSA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA OLIVEIRA MACHADO

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DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5002282-84.2022.4.03.6126

ID: 325204142

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002282-84.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Certidão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002282-84.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SCANIA L…

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Processo nº 5002282-13.2024.4.03.6321

ID: 257223979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-13.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-13.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: IZAIAS SANTOS ORBELI DA S…

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Processo nº 5002282-81.2017.4.03.6119

ID: 339306486

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002282-81.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002282-81.2017.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - S…

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Processo nº 5002282-29.2022.4.03.6112

ID: 298517933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-29.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-29.2022.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: GILMAR BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALD…

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Processo nº 5003532-84.2024.4.03.6126

ID: 262155069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003532-84.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAMEL REMY DOSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENE REIS MARQUES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003532-84.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: KAMEL REMY DOSS Advogado do(a) EMBARGANTE: RENE REIS MARQUES - SP318799 EMBARGADO: UNIÃO FEDE… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003532-84.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: KAMEL REMY DOSS Advogado do(a) EMBARGANTE: RENE REIS MARQUES - SP318799 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A KAMEL REMY DOSS move ação de embargos de terceiro contra a UNIÃO FEDERAL em relação à constrição sobre os bens imóveis matrículas nº 86.045 e 86.341 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP (Rua Domiciano Rossi, nº 600 – apto. 134, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09780-595, e vaga de garagem) determinada nos autos principais 5002282-21.2021.4.03.6126. Justiça gratuita deferida. Citada a embargada UNIÃO FEDERAL. Contestação apresentada. Réplica apresentada. Apresentada nova prova documental. Documentos juntados. Alegações finais juntadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito. Os embargos de terceiro seguem o rito previstos nos art. 674 a 681 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia. Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Do caso concreto. A ação dos autos principais nº 5002282-21.2021.4.03.6126 foi ajuizada em 30/04/2021. Os réus foram notificados em 10/05/2021, 30/06/2021 e 12/07/2021 e citados em 12/09/2022, 30/09/2022, 19/09/2022, 11/10/2022, 27/10/2022, 12/03/2024 e 23/09/2024. Os imóveis em questão, em nome da ré MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foram bloqueados em 04/05/2021 pelo sistema CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB mediante ordem deste juízo (ID 52794659 dos autos principais nº 5002282-21.2021.4.03.6126). Nestes embargos de terceiro, o terceiro KAMEL REMY DOSS, alega ter adquirido os imóveis em questão em 07/12/1998 e, como prova, apresenta: (i) instrumento particular de promessa de compra e venda datado de 07/12/1998 com firma reconhecida em 12/02/1999 (ID 342578382); (ii) aditamentos do instrumento particular de promessa de compra e venda datados de 21/03/2000 e 31/10/2002, assinados, mas sem firma reconhecida, fixando valor para a quitação (ID 342578382); (iii) comprovantes de pagamento contemporâneos (ID 342578393, ID 342578396, ID 351198039, ID 351198048, ID 351198703, ID 351198714, ID 351198721); (iv) termo de quitação datado de 31/10/2002 e emitido pela MZM (ID 342578387); (v) Declarações de IRPF contemporâneas com indicação dos imóveis como bens do autor (ID 342579104, ID 342578400, ID 342579108, ID 342579112, ID 342579116); (vi) carnês de IPTU contemporâneos em nome do autor (ID 342579124); e (vii) certidão negativa de débitos do condomínio indicando o autor como proprietário, emitida em 04/09/2024 (ID 342579134). Embora seja evidente a desídia da parte autora, que adquiriu os imóveis em 07/12/1998, porém, até hoje, não efetuou o devido registro junto ao CRI, que comprovado pela parte embargante que já era legítima proprietária e possuidora dos imóveis em questão ainda anos antes da constrição, e antes do ajuizamento da ação, restando demonstrada a sua boa-fé. A ausência do registro no CRI, embora consista em irregularidade, não possui o condão de tornar nula a transação realizada. Também entendo por razoavelmente comprovada a quitação do preço do imóvel. Ainda cabe ressaltar que não há qualquer elemento nos autos que a venda em questão se configure como fraude à execução, inclusive porque, à época da venda, sequer a ação principal havia sido ajuizada. Assim, restando comprovada a propriedade ou a posse do bem pelo terceiro embargante de boa-fé, este faz jus ao levantamento da constrição. Procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC para: 1. DETERMINAR O LEVANTAMENTO OU A NÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA sobre os bens imóveis matrículas nº 86.045 e 86.341 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP (Rua Domiciano Rossi, nº 600 – apto. 134, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09780-595, e vaga de garagem) determinada nos autos principais 5002282-21.2021.4.03.6126. Translade-se esta sentença aos autos principais 5002282-21.2021.4.03.6126. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pela parte embargante, em aplicação do Princípio da Causalidade (Súmula 303 do STJ). Suspensa a execução em relação à parte autora ante o deferimento da justiça gratuita. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5002282-12.2025.4.03.6310

ID: 304753330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-12.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-12.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA Advog…

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