Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002364-40.2023.8.13.0251" – Página 3 de 11

Processo nº 5002364-25.2021.4.03.6329

ID: 337323270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-25.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARIANE ROGERIA PINTO

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JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5002364-43.2025.4.03.6310

ID: 311323551

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-43.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA ESTELA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-43.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SILVANA FERRAZ DE SOUZA Adv…

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Processo nº 5002364-68.2024.4.03.6119

ID: 314748064

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-68.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MORAIS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

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ACILON MONIS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-68.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE DE MORAIS FELIX Advogados do(a) AUTOR: ACILON MONIS FILHO - SP171517, LETICIA SILVA DOS SANTOS PAI…

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Processo nº 5002364-59.2024.4.03.6316

ID: 314942181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ROSA RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DALVA ROSA RODRIGUES DE FAR…

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Processo nº 5002364-64.2025.4.03.6303

ID: 276594562

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-64.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BUZINARO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-64.2025.4.03.6303 / 2ª Va…

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Processo nº 5002364-79.2025.4.03.6201

ID: 326054091

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-79.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON DA SILVA REPRESENT…

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Processo nº 5002364-98.2025.4.03.6130

ID: 330260016

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002364-98.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 IMPETRADO: UNI…

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Processo nº 5002364-19.2025.4.03.6318

ID: 319276782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-19.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-19.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLAUDIO ANTONIO COSTA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ECA KATTERINE DE BARROS E SIL…

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Processo nº 5002364-95.2021.4.03.6338

ID: 280678197

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-95.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BISPO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-95.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-95.2021.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIONOR BISPO DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-95.2021.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIONOR BISPO DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-95.2021.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIONOR BISPO DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-95.2021.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIONOR BISPO DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL APONTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E FIXA DII. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com o fundamento de que a redução da capacidade laboral decorre de osteoartrose do quadril, e não decorre de acidente de qualquer natureza tampouco se relaciona com o exercício de sua atividade laboral, além de se tratar de segurado contribuinte individual, que não faz jus a auxílio-acidente. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, funda-se nos argumentos de: a) cerceamento de defesa, pelo indeferido do pedido de esclarecimentos do laudo pericial; b) o preenchimento dos requisitos para obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que encontra-se incapaz desde 14/01/2020 consoante os relatórios médicos apresentados, e que do ponto de vista médico-social está definitivamente incapacitada para o trabalho, não sendo possível sua reinserção no mercado de trabalho. 3. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova. O pedido de esclarecimentos da parte autora foi respondido a contento pelo expert (Id 307926043). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 4. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 5. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 6. Prova pericial. A segunda prova pericial confirmou a incapacidade laboral de natureza parcial e temporária, em razão de osteoartrose de quadril direito e perda auditiva neurossensorial bilateral. O termo inicial dessa incapacidade foi fixado em 24/09/2021, baseando-me em relatório de ortopedista e em Ressonância Magnética do quadril da mesma ocasião, que mostra a presença de osteoartrose severa quadril direito. A reavaliação foi sugerida para 6 meses após a perícia. Ainda, em resposta ao quesito 10 do Juízo, afirmou o Perito que "Está apto a exercer atividades em que não tenha que ficar muito tempo em pé ou deambulando. Limitações para deambulação". 7. Análise das condições pessoais e sociais. A perícia constatou incapacidade parcial e temporária, sendo necessária a análise das condições pessoais e sociais do segurado a fim de aferir a existência ou não de incapacidade laboral. No caso em tela, trata-se de segurado contribuinte individual com 64 anos e escolaridade primeiro grau completo, tendo como última atividade habitual a função de porteiro. Primeiramente, observo que, sendo contribuinte individual, não comprovou o segurado que, na data do início da incapacidade (24/09/2021), estava exercendo a alegada função de porteiro. Ademais, o perito afirma que, embora haja maior esforço e limitação de deambulação, não há incapacidade total para a atividade em questão. Destarte, não há incapacidade em grau suficiente para concessão de benefício por incapacidade. 8. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 10. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência haja vista que as contrarrazões apresentadas são meramente formais. 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5002364-07.2024.4.03.6301

ID: 312883739

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-07.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEIDE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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