Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003967-18.2022.8.13.0241" – Página 3 de 8

Processo nº 5003967-38.2023.4.03.6338

ID: 283129399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO REGIS PRISMIC

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CASSIANO REGIS …

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Processo nº 5003967-43.2024.4.03.6325

ID: 260422644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. L. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFHANY DANIELLE DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-43.2024.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: M. L. S. G. REPRESENTANTE: DANI…

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Processo nº 5003967-03.2024.4.03.6306

ID: 261503143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-03.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-03.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: REGINALDO RAMOS DA SILVA Advog…

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Processo nº 5003967-39.2025.4.03.6315

ID: 291817281

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-39.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KOOL CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5003967-04.2024.4.03.6144

ID: 332413266

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003967-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Despacho

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003967-04.2024.4.03.6144 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EXECUT…

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Processo nº 5003967-65.2023.4.03.6329

ID: 299021333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-65.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DIAS THOMPSON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FRANCISCO SAN JUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5003967-65.2023.4.03.6329

ID: 299021338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-65.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FRANCISCO SAN JUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5003967-46.2024.4.03.6324

ID: 330680342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-46.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUSA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BATISTA DE MACEDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-46.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: E. A. B. REPRES…

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Processo nº 5003967-75.2022.4.03.6337

ID: 294396368

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-75.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE FERNANDA PASSOLONGO CARDOZO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDY ORNELAS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-75.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-75.2022.4.03.6337 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOAO LUIZ PASSOLONGO SUCESSOR: MARIA NIDERCI LOBIANCO PASSOLONGO, JOAO LUIZ PASSOLONGO FILHO, LUCIANE FERNANDA PASSOLONGO CARDOZO, RENATO LUIS LOBIANCO PASSOLONGO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, SINDY ORNELAS DO PRADO - SP440601-A Advogado do(a) SUCESSOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-75.2022.4.03.6337 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOAO LUIZ PASSOLONGO SUCESSOR: MARIA NIDERCI LOBIANCO PASSOLONGO, JOAO LUIZ PASSOLONGO FILHO, LUCIANE FERNANDA PASSOLONGO CARDOZO, RENATO LUIS LOBIANCO PASSOLONGO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, SINDY ORNELAS DO PRADO - SP440601-A Advogado do(a) SUCESSOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-75.2022.4.03.6337 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOAO LUIZ PASSOLONGO SUCESSOR: MARIA NIDERCI LOBIANCO PASSOLONGO, JOAO LUIZ PASSOLONGO FILHO, LUCIANE FERNANDA PASSOLONGO CARDOZO, RENATO LUIS LOBIANCO PASSOLONGO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, SINDY ORNELAS DO PRADO - SP440601-A Advogado do(a) SUCESSOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-75.2022.4.03.6337 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOAO LUIZ PASSOLONGO SUCESSOR: MARIA NIDERCI LOBIANCO PASSOLONGO, JOAO LUIZ PASSOLONGO FILHO, LUCIANE FERNANDA PASSOLONGO CARDOZO, RENATO LUIS LOBIANCO PASSOLONGO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, SINDY ORNELAS DO PRADO - SP440601-A Advogado do(a) SUCESSOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS alega a não caracterização da hipossuficiência financeira. 3. Falecimento da parte autora originária. O falecimento da parte autora no curso da ação não impede o exame do mérito e, eventualmente, o pagamento de atrasados em favor de sucessores. O Decreto n. 6.214/2007 dispõe que o valor do resíduo de benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Além disso, a jurisprudência está pacificada no sentido de que "No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus" (RESP 1568117, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 21/03/2017, DJE DATA:27/03/2017). 4. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 5. Caracterização do requisito etário. Não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário, tão somente quanto ao requisito econômico. 6. Critério de renda da LOAS. A LOAS previu como requisito caracterizador da hipossuficiência o pertencimento a grupo familiar com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo (Loas, art. 20, §3º). Porém, esse limite não é o único critério para aferição da situação econômica (STF, RE 567.985/MT; TNU, Pedilef 50004939220144047002) e admite comprovação por outros meios de prova. A própria LOAS foi modificada, para possibilitar a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade e a fixação, por regulamento, a ampliação do limite de renda para meio salário mínimo (Loas, art. 20, §§11 e 11-A). 7. Descrição do núcleo familiar. O núcleo familiar era composto pela parte autora e sua esposa. A renda do grupo era proveniente da aposentadoria da esposa, no valor de R$1.493,46. Tem-se assim, a renda per capita de R$746,73. 8. Empréstimos consignados e cálculo da renda. Não é possível aferir a renda familiar considerando o rendimento após os descontos de empréstimos consignados. O pagamento de empréstimos dessa natureza supõe o ingresso da renda no patrimônio do titular do benefício e seu subsequente desconto para pagamento à instituição financeira. De qualquer forma, o dado objetivo a ser considerado é o de renda bruta. 9. Conclusão. Na quadra da fundamentação supra, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 10. Dispositivo. Ante do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial. 11. Revogação da medida antecipatória da tutela jurisdicional. Revogo a medida antecipatória da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, mediante remessa dos autos, para sua imediata cessação. A parte autora fica obrigada a devolver o valor recebido por força da medida antecipatória ora revogada (CPC, arts. I e III; STJ, Tema 692. Faculta-se ao INSS proceder à cobrança dos valores na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, mediante cobrança administrativa ou judicial, a ser realizada em ação própria, à vista da incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais Federais com a execução por quantia certa em face de pessoa física. 12. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 13. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5003967-78.2025.4.03.6302

ID: 326653158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-78.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JOANA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-78.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA JOANA MORAIS …

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