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"5004038-53.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 3 de 7

Processo nº 5004038-42.2024.4.03.6326

ID: 259918830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-42.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTINS BARUSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR OBROWNICK COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-42.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEBASTIANA MARTINS BARUSSI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-42.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEBASTIANA MARTINS BARUSSI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR OBROWNICK COTRIM - SP377767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. 07/03/2025 às 18h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-80.2025.4.03.6302

ID: 299395843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-80.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-80.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA VIEIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-80.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA VIEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas. 2. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.* 3. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 1 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida citação do INSS. 4. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Int. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025

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Processo nº 5004038-50.2024.4.03.6000

ID: 311696941

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-50.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORACILIA JACOMO BARCELOIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO BARBOSA CESAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004038-50.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ORACILIA JACOMO BARCELOIS Advogados do(a) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004038-50.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ORACILIA JACOMO BARCELOIS Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 jct D E S P A C H O Os autos (nº. 0809920-640.2014.8.12.001) vieram para este Juízo por declínio de competência da 15ª Vara Civil da Comarca de Campo Grande. A parte autora requer a prova pericial (id 327464384). Decido. Defiro a prova pericial. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito engenheiro civil, de acordo com a ordem de nomeação existente no cadastro do Sistema de Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, II, e III, do CPC. Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a natureza da perícia na área de engenharia, envolvendo mais de um imóvel. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5004038-50.2024.4.03.6000

ID: 311696943

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-50.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004038-50.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ORACILIA JACOMO BARCELOIS Advogados do(a) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004038-50.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ORACILIA JACOMO BARCELOIS Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 jct D E S P A C H O Os autos (nº. 0809920-640.2014.8.12.001) vieram para este Juízo por declínio de competência da 15ª Vara Civil da Comarca de Campo Grande. A parte autora requer a prova pericial (id 327464384). Decido. Defiro a prova pericial. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito engenheiro civil, de acordo com a ordem de nomeação existente no cadastro do Sistema de Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, II, e III, do CPC. Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a natureza da perícia na área de engenharia, envolvendo mais de um imóvel. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5003726-11.2023.4.03.6000

ID: 317312771

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003726-11.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003726-11.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS MELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003726-11.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004068-22.2023.4.03.6000

ID: 317312781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004068-22.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004068-22.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: TEREZA MARIA DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004068-22.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: TEREZA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003788-51.2023.4.03.6000

ID: 317502192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003788-51.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003788-51.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LIDIA PATRICIA VILHALVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003788-51.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LIDIA PATRICIA VILHALVA PIZOLITO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004155-75.2023.4.03.6000

ID: 317502920

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004155-75.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004155-75.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004155-75.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004043-09.2023.4.03.6000

ID: 317503659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004043-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004043-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMONA APARECIDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004043-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMONA APARECIDA DA SILVA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003802-35.2023.4.03.6000

ID: 317501652

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003802-35.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LYDIO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003802-35.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LYDIO VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003802-35.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LYDIO VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A S E N T E N Ç A I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. Alega que o Juízo não apreciou a justificativa para o não comparecimento à perícia técnica. DECIDO II. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar na decisão judicial recorrida. No presente caso, não há qualquer questão a ser sanada. Designada perícia técnica, a parte autora foi advertida de que o não comparecimento, sem justificativa, ensejaria a extinção do feito. A decisão foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Apesar disso, conforme comunicado do perito (Id 344003242), não foi autorizado sua entrada no local, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso, que atestou: “ao chegar ao local, este perito foi informado pelo autor, que ele não reconhecia o processo e por esse motivo, não autorizou a realização da atividade pericial”. Cabe ressaltar que este Juízo concedeu prazo adicional para o autor justificar, comprovadamente, a ausência à perícia (Id 351307110). Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada (Id 352207919). Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Percebe-se, na realidade, que o embargante pretende a reforma da sentença e tal inconformismo deve ser veiculado por meio dos recursos cabíveis, não sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para rediscutir a conclusão adotada. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo na íntegra a sentença proferida. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004038-53.2023.8.13.0251" – Página 3 de 7

Processo nº 5004038-42.2024.4.03.6326

Processo nº 5004038-80.2025.4.03.6302

Processo nº 5004038-50.2024.4.03.6000

Processo nº 5004038-50.2024.4.03.6000

Processo nº 5003726-11.2023.4.03.6000

Processo nº 5004068-22.2023.4.03.6000

Processo nº 5003788-51.2023.4.03.6000

Processo nº 5004155-75.2023.4.03.6000

Processo nº 5004043-09.2023.4.03.6000

Processo nº 5003802-35.2023.4.03.6000