Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004067-57.2022.8.13.0407" – Página 3 de 7

Processo nº 5004067-84.2021.4.03.6104

ID: 259392601

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004067-84.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM BAIXADA SANTISTA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA.

Despacho

Advogados:

RICARDO ARVANITI MARTINS

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LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004067-84.2021.4.03.…

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Processo nº 5004067-69.2022.4.03.6324

ID: 311374405

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-69.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MADALENA NETO

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ANDRE LUIZ GALAN MADALENA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-69.2022.4.03.6324…

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Processo nº 5004067-12.2019.4.03.6183

ID: 323824142

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-12.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA SOUZA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA MARIA AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004067-12.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NICOL…

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Processo nº 5004067-12.2019.4.03.6183

ID: 324176163

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-12.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA SOUZA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA MARIA AGUILAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004067-12.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NICOLY MATOS DA CRUZ, L. L. M. D. C., DEBORA MARIA SOUZ…

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Processo nº 5004067-64.2024.4.03.6303

ID: 320352953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-64.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELIBERTY BACCARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDA RAQUEL AGUIRRE D OTTAVIANO GOMES HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004067-64.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: DELIBERTY BACCARELLI ADVOGADO do(a) EXE…

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Processo nº 5004067-13.2024.4.03.6126

ID: 316821388

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PARISI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PARISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004067-13.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: ANA MARIA…

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Processo nº 5004067-92.2024.4.03.6326

ID: 261300579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN FERREIRA RABELO ANSELMO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VITOR LUIS SCARELI BERTELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-92.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KEVIN FERREIRA RABELO ANSE…

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Processo nº 5004067-63.2022.4.03.6326

ID: 331663886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-63.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN WILLIAM ARANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004067-63.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ALLAN WILLIAM …

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Processo nº 5004067-29.2022.4.03.0000

ID: 309318675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004067-29.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004067-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004067-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004067-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NESTLE BRASIL LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que afastou a suspensão da exigibilidade do crédito executado determinando o prosseguimento da execução. Alega a agravante, em síntese, que resta perfeitamente demonstrado seu direito, ante o equívoco do Juízo de piso, que determinou o prosseguimento do feito mesmo com garantia válida nos autos. Aduz, ainda, que não é possível determinar o prosseguimento da execução fiscal com garantia completamente valida nos autos e com pedido de efeito suspensivo pendente de apreciação nos autos de embargos à execução fiscal, distribuído por dependência. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 265151845). Devidamente intimada, a agravada ofereceu contraminuta e interpôs agravo interno (ID 255587673/265832267). A agravante ofereceu resposta ao agravo interno (ID 266539046). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004067-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a agravante a reforma da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução. Na origem, trata-se da ação de execução fiscal ajuizada pelo agravado cujo objeto é o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa oriundos de multas administrativas aplicadas em razão da fiscalização realizada em produtos pré-medidos fabricados pela agravante, que totaliza o montante de R$ 17.077,03 (dezessete mil, setenta e sete reais e três centavos). A agravada, em sua contraminuta recursal argumenta que, tanto em relação as ações anulatórias e ações antecipatórias, faz-se necessário que sejam colacionados os endossos da apólice de seguro-garantia para que a presente execução seja integralmente garantida. Assim, não é possível a suspensão do presente feito em relação aos processos administrativos objeto da ação ordinária. É bem de ver que a suspensividade somente ocorre quando incidente uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, haja vista que tal dispositivo enumera as causas de suspensão da exigibilidade do tributo, a saber: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Na espécie, é bem de ver que ao apreciar questão afeta a suspensão da execução fiscal em razão de garantia ofertada na ação ordinária, esta e. Corte proferiu a seguinte decisão, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal originária, à vista da garantia apresentada nos autos da ação anulatória anteriormente interposta. - Tutela deferida na ação ordinária apenas para possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal e impedir a inscrição em cadastro de inadimplentes, de maneira que não se pode extrair dessa decisão o efeito de suspender a execução. Não consta que tenha sido determinado que a garantia ofertada naquela ação fosse transferida para a execução, que, portanto, não está garantida. Cabe ao exequente verificar se o seguro atende às condições necessárias para sua aceitação para que seja transferido ao juízo da execução. Ausentes, portanto, os requisitos para que a suspensão da execução fiscal. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª/R, AI 5021342-59.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, QUARTA TURMA, Julg.: 04/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) Destarte, apenas com a apresentação do endosso transferindo a garantia apresentada nas ações anulatórias e antecipatórias à espécie, com cumprimento das exigências normativas, restará garantida a execução fiscal, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ENDOSSO. TRANSFERÊNCIA DE GARANTIA. NÃO APRESENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução. 2. É bem de ver que a suspensividade somente ocorre quando incidente uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, haja vista que tal dispositivo enumera as causas de suspensão da exigibilidade do tributo. 3. Destarte, apenas com a apresentação do endosso transferindo a garantia apresentada nas ações anulatórias e antecipatórias à espécie, com cumprimento das exigências normativas, restará garantida a execução fiscal, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5004067-40.2025.4.03.6332

ID: 283434982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELIZ EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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