Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004123-51.2023.4.02.5110" – Página 3 de 9

Processo nº 5004123-15.2021.4.03.6332

ID: 308166001

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-15.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5004123-26.2023.4.03.6144

ID: 300883518

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004123-26.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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CAIO RAGRICIO D ANGIOLI COSTA QUAIO

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1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EM…

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Processo nº 5004123-15.2021.4.03.6332

ID: 315045948

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-15.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5004123-15.2021.4.03.6332

ID: 315045956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-15.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5004123-22.2024.4.03.6328

ID: 309775718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-22.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RAFAEL KONNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-22.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M…

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Processo nº 5004123-69.2025.4.03.6301

ID: 256279736

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIVA CELMA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

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SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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MARINA RATTI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-69.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NIVA CELMA RODRIGUES RIBEIR…

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Processo nº 5004123-43.2024.4.03.6321

ID: 333284053

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-43.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-43.2024.4.03.6321 / CECON-São Vicente AUTOR: ANITA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO COM…

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Processo nº 5004123-81.2022.4.03.6331

ID: 295677073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-81.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA TARGINO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-81.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SILVANA TARGI…

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Processo nº 5004123-16.2017.4.03.6183

ID: 338437077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-16.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA GIZOLDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

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FERNANDO GONCALVES DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-16.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: MARCO EDUARDO GIZOLDE EXEQUENTE: KATIA MARIA GIZOLDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS…

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Processo nº 5004123-15.2021.4.03.6332

ID: 263050212

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-15.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão da ausência de circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel a permitir a condenação ao pagamento indenização por danos morais, conforme entendimento do C. STJ, de forma clara e bem fundamentada, seguindo uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIMITADOS AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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