Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004197-47.2022.8.13.0407" – Página 3 de 8

Processo nº 5004197-17.2022.4.03.6338

ID: 291449313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-17.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TELMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS APARECIDO PERES contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto às empresas MOLAS IMETRA LTDA, B. GROB DO BRASIL S/A e LIGUE GÁS SÃO CAETANO LTDA. A parte autora, em suas razões recursais, insurge-se especificamente contra o não reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2003 a 07/03/2018, exercido na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., na função de motorista de caminhão de gás, sustentando que restou demonstrada a exposição a agente periculoso (GLP), por meio de laudo técnico e novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida analisou de forma adequada os elementos constantes dos autos no momento em que foi prolatada, especialmente a ausência de comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos indicados. No que se refere ao período de 01/04/2003 a 07/03/2018, laborado na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., objeto do presente recurso, verifico que a parte autora apresentou apenas em grau de recurso, e meses após a interposição do recurso, novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no qual consta a indicação de exposição a risco de explosão decorrente do transporte de gás liquefeito de petróleo – GLP. Contudo, tal documento foi elaborado após a prolação da sentença e juntado apenas na fase recursal, motivo pelo qual não foi objeto de análise pela instância de origem. Diante disso, incide o óbice processual ao conhecimento de documentos novos apresentados diretamente no recurso, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 1.014 do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Embora a jurisprudência admita, em determinadas situações, o reconhecimento da especialidade de atividades com exposição a GLP, tal reconhecimento depende de prova robusta da permanência em área de risco ou da manipulação direta de material inflamável, o que não se comprova com segurança no caso concreto, em razão da deficiência técnica do documento apresentado até a sentença. Assim, tendo em vista a ausência tempestiva de documento indispensável para o reconhecimento da especialidade discutida no presente recurso, cumpre acolher o pedido subsidiário do recorrente quanto ao vínculo mantido com a empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., no período de 01/04/2003 a 07/03/2018, de forma a assegurar a possibilidade de ingresso de nova ação judicial, instruída desde o início com a documentação indispensável ao reconhecimento pretendido. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de 01/04/2003 a 07/03/2018, laborado na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-89.2023.4.03.6335

ID: 259728439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ELIAS ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004197-34.2022.4.03.6106

ID: 330114027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO PELEGRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: NELSON APARECIDO PELEGRINI Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018447-61.2020.4.03.6100

ID: 332409639

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018447-61.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018447-61.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018447-61.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Na presente demanda, a parte autora pretende a condenação regressiva da parte ré, sustentando, em síntese, que, como seguradora de veículos, suportou os prejuízos de acidente veicular ocorrido no dia 19/04/2020 na Rodovia BR-452, Km 51, Rio Verde/GO. Preliminarmente, declaro a incompetência do presente juízo. Com efeito, nas ações regressivas aforadas pela seguradora do veículo, a competência é do foro do local do fato danoso, em razão da maior facilidade à apuração dos fatos e à produção de provas. Ademais, é cediço que não é facultada à seguradora a opção pelo foro de seu domicílio, posto que o ajuizamento no foro do domicílio do autor é prerrogativa excepcional conferida à vítima do acidente, exceção que se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça, não se aplicando, em sua inteireza, o disposto no art. 53, V, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO. - As ações indenizatórias, regra geral, são ajuizadas no foro do domicílio do réu. - Tratando-se de demanda para reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, inclusive aeronaves, aplica-se a regra específica do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo autorizado o ajuizamento no foro de domicílio do autor ou do local do fato. - A exceção se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça à vítima do acidente. E, tratando-se de norma excepcional, sua interpretação é estrita, sob pena de generalização da exceção prevista em lei. - O Superior Tribunal de Justiça já declarou a inaplicabilidade da eleição de foro em ação ajuizada pela locadora de veículo (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.869.053/SP, j. 29/11/2022, DJe de 02/12/2022, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - No caso concreto, a ação indenizatória foi ajuizada pela seguradora do veículo, não fazendo jus à prerrogativa excepcional da vítima do acidente. Assim, é regular o declínio para o foro do local do dano, para produção da prova para esclarecimentos dos fatos, anotando-se que o acidente ocorreu no Km 106 da BR-230, no Estado da Paraíba. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5000539-16.2024.4.03.0000, Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) No caso em apreço, o acidente ocorreu no município de Rio Verde/GO, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, no qual o feito deverá ser processado e julgado. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do presente juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição ao juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o declínio de competência, julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão Id 353840819, em face da interposição do AI nº 5004197-14.2025.4.03.0000. Comunique-se a 02ª Turma da 01ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 03ª Região nos autos do AI nº 5004197-14.2025.4.03.0000 acerca da presente decisão declinatória, encaminhando-se cópia da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-77.2022.4.03.6318

ID: 299561756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004197-77.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NUNES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Fran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-95.2023.4.03.6333

ID: 324406522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-95.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004197-95.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA LUCINEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-82.2024.4.03.6326

ID: 259820910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-82.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-82.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 295396369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Felipe Ferreira dos Santos contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da decisão administrativa que reconheceu a ausência de idoneidade do impetrante, desde já concedendo-lhe o direito de registro e porte de arma de fogo, pistola 9mm. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a idoneidade do impetrante, e, consectariamente, o direito de registro da arma de fogo do tipo pistola 9mm, afastando a decisão administrativa que lhe denegou o registro. Nas razões de apelação, a União argumenta com a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de registro de arma, tendo em visto o não preenchimento do requisito legal de idoneidade. Requer a denegação da segurança. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. Em 12 de setembro de 2023 o impetrante peticionou comprovando, através de certidão, o trânsito em julgado da decisão, proferida pela Justiça Estadual, que rejeitou a denúncia criminal em seu nome (ID 279697489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A V O T O O recurso não comporta provimento. A questão ora posta nos autos está disciplinada pelo artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003: “Art. 4.º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...)” (o destaque não é original). O impetrante logrou êxito nos exames de proficiência e psicológico, tendo seu pedido indeferido pela autoridade impetrada por não cumprimento do requisito de idoneidade, previsto no inc. I, do supracitado dispositivo legal. A ausência de comprovação de idoneidade foi apontada pela autoridade coatora em decorrência da existência de um processo penal em nome do autor (autos n.º 0900024-36.2018.8.12.0010) por suposto delito de fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022 (ID 27969492). Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. A r. sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. IDONEIDADE. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO REJEITANDO A DENÚNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003, exige, dentre outros requisitos, para o registro e porte de arma de fogo, a comprovação de idoneidade do requerente. - No caso concreto, a autoridade coatora negou o pedido administrativamente, por conta da existência de uma ação penal em nome do impetrante, por suposto crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n.º 8.666/93). - Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022. - Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. - Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-26.2025.4.03.6301

ID: 278879935

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-89.2025.4.03.6183

ID: 306750860

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. A.

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ISAURA MARIA STECKELBERG KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-89.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVA APARECIDA DE MOURA, A. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes