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Processo nº 5004659-45.2024.4.03.6324

ID: 326888865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-45.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA BELLINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO GIANOTTO ESTRELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-45.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA DA SILV…

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Processo nº 5004659-80.2025.4.03.6301

ID: 293036116

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VAHIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS VERGILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004659-08.2024.4.03.6110

ID: 336209187

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004659-08.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TORINO INFORMATICA LTDA..

Polo Passivo:

Correspondência

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA

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FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO

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PEDRO AUGUSTO SPINETTI

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RODRIGO DALLA PRIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004659-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO - SP396235, PEDRO AUGUSTO SPINETTI - SP3458…

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Processo nº 5004659-44.2025.4.03.6119

ID: 297712083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004659-44.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA VIDAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004659-44.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARIA BENEDITA DE ALMEIDA, ANA LUCIA DE ALMEIDA VIDAL Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS - SP355117 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS. Id 367066107 (emenda à inicial): recebo a petição como emenda à inicial e como pedido de reconsideração (eis que já indeferido o pedido liminar pela decisão do id 366114701). 1. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento, pela singela razão de que não afasta o fundamento essencial lançado na decisão do id 366114701, que indeferiu o pedido liminar. Muito embora a demandante afirme que "não se vislumbra perigo de lesão grave e de difícil reparação ou incerta reparação que poderá ser ocasionada ao réu com o deferimento da tutela de urgência" (grifei), há risco concreto e evidente de que sejam prejudicados, de forma irreparável, eventuais outros casos cirúrgicos mais prioritários e urgentes que o da autora, que também aguardam uma esperada cirurgia, e que tanto este Juízo, como a autora e sua patrona desconhecem. Precisamente por essa razão, foi determinada a consulta à Câmara de Mediação em Demandas de Saúde de Guarulhos e a intimação do Estado de São Paulo, para que se possa ao menos conhecer a "posição na fila" e a estimativa de uma data para a cirurgia indicada para a demandante. Sendo assim, até que sobrevenham tais informações, eventual ordem para realização imediata da cirurgia da autora equivaleria, pura e simplesmente, a mecanismo de burla da fila administrativa de espera por procedimentos cirúrgicos custeados pelo Poder Público. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Providencie a Secretaria a imediata consulta à CAMEDS (Câmara de Mediação em Demandas de Saúde) e a imediata intimação do Estado De São Paulo, nos termos da decisão proferida no id 366114701. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004659-16.2022.4.03.6324

ID: 299200945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004659-16.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. E. N. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME GREGORIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-16.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-16.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: P. L. N. B., A. E. N. B. REPRESENTANTE: SUELY NUNES BONFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GREGORIO DA ROSA - SP368602, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição anexada pela parte autora: Esclareço que, para levantamento em nome do autor, a instituição bancária, exige: A PROCURAÇÃO CONCEDIDA COM PODERES DE LEVANTAMENTO com a assinatura do requerente autenticada pelo juízo, de que a mesma CONFERE COM A ORIGINAL DO PROCESSO, bem como a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, atestando que PERMANECE como advogado do autor e que não foi destituído. Para tanto, O ADVOGADO DEVERÁ recolher CUSTAS para a emissão da CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e de AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, conforme custas processuais, constantes do site http://www.jfsp.jus.br/custas-judiciais, devendo apresentar, via protocolo eletrônico nos autos, A GUIA devidamente recolhida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, esclareço que o valor da Autenticação é de R$ 0,11 (onze centavos) por folha e da certidão em geral é de R$ 8,00 (oito reais), nos termos do artigo 10, inciso II da Ordem de Serviço DFORSPnº 41, de 01 de dezembro de 2022, independentemente do número de folhas. Essas custas são devidas INDEPENDENTEMENTE da concessão de justiça gratuita à parte autora, porque O AUTOR JÁ ESTÁ AUTORIZADO A LEVANTAR, mediante seu comparecimento diretamente ao banco, com ou sem a presença do advogado ou indicação de conta própria. Portanto, como a providência beneficia o advogado e não a parte CREDORA do valor depositado, SÃO DEVIDAS TAIS CUSTAS, A SEREM RECOLHIDAS PELO ADVOGADO. Em caso de anexação das guias devidamente recolhidas na CAIXA ECONOMICA FEDERAL pelo advogado, expeça-se CERTIDÃO de advogado constituído ao advogado requerente e cópia da procuração autenticada pelo Juízo, NO PRAZO DE 07 (sete) DIAS ÚTEIS, advertindo que o tipo da petição deve ser "pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos". Fica advertido o patrono, que a referida certidão expira no prazo de 30 dias, findo os quais, caso a importância requisitada ainda não tenha sido depositada, deverá proceder a novo recolhimento para expedição da certidão atualizada. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004659-23.2024.4.03.6202

ID: 259897621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-23.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA CALONI RODRIGUES MONGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-23.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANA APARECIDA CALONI RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-23.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANA APARECIDA CALONI RODRIGUES MONGE Advogado do(a) AUTOR: ELISIANE PINHEIRO - MS8334 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco Central a fim de efetuar o ressarcimento do saldo da conta do PASEP. Conforme Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça foi decidido: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. A não adoção dos critérios adotados pelo Conselho Diretor refere-se ao primeiro parágrafo (“alínea i”) do referido tema. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesses da União no caso vertente. A União e nem o Banco Central não interferem no levantamento dos saldos das contas individuais do PIS/PASEP, sendo que tal atribuição pertence ao Banco do Brasil. O fato de a União possuir membros no Conselho Diretor não implica dizer que possui legitimidade para verificar a regularidade dos saques nas contas individuais da parte autora. Tarefa esta do Banco do Brasil. Pelo exposto, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, declino da competência, a fim de que este seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados-MS. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004659-23.2024.4.03.6202

ID: 259897622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-23.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-23.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANA APARECIDA CALONI RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-23.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANA APARECIDA CALONI RODRIGUES MONGE Advogado do(a) AUTOR: ELISIANE PINHEIRO - MS8334 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco Central a fim de efetuar o ressarcimento do saldo da conta do PASEP. Conforme Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça foi decidido: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. A não adoção dos critérios adotados pelo Conselho Diretor refere-se ao primeiro parágrafo (“alínea i”) do referido tema. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesses da União no caso vertente. A União e nem o Banco Central não interferem no levantamento dos saldos das contas individuais do PIS/PASEP, sendo que tal atribuição pertence ao Banco do Brasil. O fato de a União possuir membros no Conselho Diretor não implica dizer que possui legitimidade para verificar a regularidade dos saques nas contas individuais da parte autora. Tarefa esta do Banco do Brasil. Pelo exposto, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, declino da competência, a fim de que este seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados-MS. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004659-54.2024.4.03.6321

ID: 332616124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-54.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-54.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-54.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS MENDES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 29/07/2025 às 16h00min - RODRIGO CARDOSO SANTOS - Medicina, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5004659-77.2025.4.03.6302

ID: 295750835

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-77.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-77.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-77.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAMELA SIMONE ANDRADE - SC38950, PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI - SC38817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 31/07/2025 às 10h00min - ANDERSON GOMES MARIN - Ortopedista, 23/06/2025 às 10h00min - ROSANA APARECIDA LOPES - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025

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Processo nº 5004659-24.2024.4.03.6331

ID: 278400046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-24.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-24.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DALVA DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-24.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DALVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se. O ponto controvertido repousa na existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício anelado. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 69/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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