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Processo nº 5004867-02.2023.4.03.6312

ID: 294227572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REPRESENTANTE: RUBIANE GONCALVES …

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Processo nº 5004867-07.2024.4.03.6202

ID: 308524205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-07.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAVID MAXSUEL LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004867-07.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: ROSIVANDA AL…

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Processo nº 5004867-71.2024.4.03.6310

ID: 325990515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-71.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSALIA MARIA SANTOS Advoga…

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Processo nº 5004867-36.2023.4.03.6333

ID: 315029169

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a Autora. 2. Sustenta a Recorrente, em síntese, que restou comprovada a miserabilidade, com o que faz jus ao benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Assiste razão à Autora. 4. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: a idade mínima ou deficiência nos termos da lei e a hipossuficiência econômica. 5. A Lei nº 8.742/93 define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (§ 2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). 6. A norma acima, regulamentando o art. 203, da CF, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A Lei nº 12.435/2011 manteve a mesma sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. 7. Em julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). 8. Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola. 9. O STF entendeu ainda, no julgamento da Reclamação nº 4374, que o art. 34 do Estatuto do Idoso se aplica a qualquer benefício previdenciário que o idoso receba, no valor de um salário mínimo. Ainda, no Recurso Extraordinário nº 567.985, de repercussão geral, foi declarado incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 10. No caso em apreço, não há controvérsia recursal no tocante à deficiência. 11. A miserabilidade também restou comprovada. A Autora reside com o marido e o filho Rafael, o único que possui renda, em torno de R$ 2.000,00, o que resulta renda per capita ligeiramente inferior a ½ salário mínimo. Não me limito à análise exclusiva da renda e verifico do laudo social com fotografias que o núcleo familiar encontra-se em situação de penúria e miserabilidade. Deveras, consta do laudo que: “(...) Por meio da presente avaliação social pode-se concluir que através das informações coletadas e prestadas pela autora, no presente Estudo Socioeconômico é possível constatar que a Sra. Katia Aparecida Marques se encontra em vulnerabilidade social grave, embora o requisito socioeconômico no momento atual apresente uma renda per capta acima de ¼ do salário mínimo, observamos que a renda familiar pertence ao seu filho Rafael Marques que no momento atual está em processo de experiência em suas atividades laborais, e consequentemente as necessidades básicas da autora passam a ficar instáveis deixam de ser supridas, ressaltamos também que esposo da autora está desempregado em busca de trabalho informal “bico” diariamente sem renda fixa, também dependente financeiro do filho Rafael Marques. E importante ressaltar que os custeios mensais de água, luz, medicamentos e convênio médico são amortizados com o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família no valor de R$ 600,00 que futuramente poderá sofrer interrupções, e diante das possibilidades a autora ficará em situação de extrema vulnerabilidade. É importante ressaltar que em algumas circunstâncias a questão social é fator desencadeante, é possível constatar que os fatos apresentados têm como consonância a concessão do benefício assistencial dessa forma contribuirá com as necessidades básicas da autora e consequentemente Sra. Katia Aparecida Marques poderá sair da uma situação vulnerável de saúde, financeira e emocional que hoje se encontra.”. 12. Não desconheço que o Juízo não está adstrito às conclusões da Sra. Perita Assistente Social, tampouco à conclusão administrativa em que a negativa foi pelo indeferimento em razão de não constatada a deficiência, mas do conjunto probatório, concluo que a Autora, portadora de impedimento de longo prazo (conclusão da perícia médica dos autos), está inserida em núcleo familiar em estado de penúria e miserabilidade. 13. A data do início do benefício deve corresponder à DER (31/01/2023). 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Autora, para concessão de benefício assistencial. A data do início do benefício corresponde a 31/01/2023. Concedo a tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e seguintes, do CPC. Oficie-se para implantação do benefício com DIP 01.07.2025. Os cálculos dos atrasados deverão ser realizados pelo Juizado Especial Federal de origem, que deverá observar os índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e correção monetária. 15. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 16. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA DEFICIENTE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5004867-27.2023.4.03.6336

ID: 308739929

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-27.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA KIL DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-27.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-27.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta, em síntese, preliminarmente, a suspensão do processo, até o julgamento do final do RE 1.455.046 (Tema 1.353), nos termos do art. 1.030, III, do CPC; no mérito, requer seja, ao final, provido o presente recurso extraordinário, com a reforma do acórdão recorrido, a fim de julgar improcedente o pedido. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, que deve ser sobrestado o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 1.353, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência." Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 292714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de prosseguimento, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a impetrante, no sentido de que há “ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível e por se tratar de valor geralmente atribuível às causas desse feitio” (ID. 367145980, pág. 25), o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. Inclusive, conforme apontou, “vem recebendo inúmeras reclamações de forma direta e por meio dos serviços de proteção ao consumidor (PROCON), quanto ao atraso na entrega das mercadorias e documentos” (pág. 23), o que indica que há proveito econômico, não se justificando, assim, a indicação de valor meramente de alçada. Ato contínuo, em que pese a documentação juntada (ID. 367163731 e seguintes), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. Sem prejuízo e no mesmo prazo, diante da informação que ainda consta no termo de prevenção (ID. 367183747), também comprove, documentalmente, a inexistência de identidade entre as impetrações, anexando, para tanto, cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de objeto e pé do remédio constitucional ali referido. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004867-94.2025.4.03.6000

ID: 294742130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO Advogado do(a) AUTOR: SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF por declínio de competência, em virtude do valor da causa. A parte autora aduz, em breve síntese, que foi vítima de fraude em transações bancárias via pix. Pugna pela tutela de urgência para para que a Ré deposite em juízo ou restitua imediatamente à conta da Autora o valor subtraído. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Ré, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-47.2024.4.03.6318

ID: 317835868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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