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Processo nº 5004870-57.2024.4.03.6332

ID: 256448053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-57.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE ARAUJO ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004870-57.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: THIAGO GOMES DE…

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Processo nº 5004870-82.2025.4.03.6183

ID: 277437290

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004870-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARMENIO QUILIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004870-82.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ROSANA ARMENIO QUILIS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE - SP977…

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Processo nº 5004870-69.2023.4.03.6307

ID: 316528954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-69.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAISSA BELINI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004870-69.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: APARECIDO RO…

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Processo nº 5004870-32.2024.4.03.6114

ID: 256117118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004870-32.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004870-32.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULYE CHRISTIE…

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Processo nº 5004870-65.2024.4.03.6103

ID: 332218592

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-65.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BONAVITA DUTRA

Citação e intimação

TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, 522, Pq. Res. Aquarius - São José dos Campos - SP, CEP: 12246-001 Telefone: (12) 3925-8813 - Email: sjcamp-se03-vara03@trf3…

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Processo nº 5004870-81.2024.4.03.6324

ID: 337156033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-81.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA RODRIGUES ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-81.2024.4.03.6324…

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Processo nº 5004870-67.2021.4.03.6104

ID: 293113586

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-67.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-67.2021.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO LOBO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-67.2021.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO LOBO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-32.2024.4.03.6114

ID: 280443932

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004870-32.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004870-32.2024.4.03.6114 REQUERENTE: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460 REQUERIDO: MINIST… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004870-32.2024.4.03.6114 REQUERENTE: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A questão ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada quando proferida a decisão embargada. Apenas para fins de esclarecimento, o art. 271, §1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê a obrigação de pagar multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, para as hipóteses de cometimento de infrações administrativas previstas na Lei de Trânsito pelo proprietário do veículo. Caso absolutamente distinto é o debatido nos autos, no qual se verificou a legítima titularidade do bem móvel apreendido durante a persecução penal e houve determinação de restituição ao terceiro proprietário do veículo, ausente qualquer obrigação de pagar despesas administrativas referentes à estada e guarda do automóvel. Posto isto, não havendo sido apontada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não há motivo para a apreciação dos embargos, o que dá azo a sua pronta rejeição. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004870-49.2025.4.03.6000

ID: 321023123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MENDONCA DUARTE

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NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447, ROD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447, RODRIGO MENDONCA DUARTE - MS20802 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Marcelo Pereira de Souza interpôs a presente ação em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com pedido de tutela de urgência voltada à a suspensão do processo administrativo e a remoção da medida de suspensão imposta em desfavor do Requerente, até o julgamento dos autos em comento, para que o Autor não tenha o seu direito de dirigir impedido de forma ilícita, em virtude de ter afrontado o que descreve o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, notificando o autor acima do prazo previsto em lei, considerando que a notificação ocorreu em prazo superior a um ano do fato” (pág. 16 do ID 364300154). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão ID 374234893. Conforme petição ID 375300388, a parte autora manifestou a sua desistência do Feito. É o relato do necessário. Decido. A desistência da ação é instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (artigo 485, §5º/CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. Mais, enquanto o réu não for citado para apresentar resposta, poderá o autor requerer a desistência unilateralmente, sem sua concordância, conforme se depreende do artigo 485, §4º do CPC. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer constituída a relação processual. Custas ex lege. No trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5004870-74.2025.4.03.6315

ID: 310995042

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-74.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES

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PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004870-74.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JUCELIA APARECIDA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES - SP408578, PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA - SP463042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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