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Processo nº 5004967-72.2024.4.03.6327

ID: 259435054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE OLIVEIRA HILARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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TAIS MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M…

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Processo nº 5004967-69.2024.4.03.6328

ID: 280733953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ALVES FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA ALVES FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA ALVES FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a certidão (ID 365505859), ficam as partes intimadas da redesignação da perícia médica, que será realizada na sede deste Juizado, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. Data da perícia: 13/08/2025, às 11:00 horas, a ser realizado pela perita, Dra. LIVIA CALIXTO BATISTELA NOVAES, na especialidade de Psiquiatra. Destaco que cabe ao patrono da parte autora comunicá-la desta designação, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade com foto que permita sua identificação de forma inequívoca, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC) , atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020). Presidente Prudente, 26 de maio de 2025. Agnaldo Suiyama Ogata Técnico Judiciário – RF 5332

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Processo nº 5004967-66.2023.4.03.6114

ID: 277549041

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-66.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA VARGAS

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMUEL CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMUEL CARLOS MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTOLINO LEMOS - SP254405 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004967-66.2023.4.03.6114

ID: 277549052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-66.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMUEL CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMUEL CARLOS MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTOLINO LEMOS - SP254405 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004967-72.2024.4.03.6327

ID: 310061876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE OLIVEIRA HILARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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TAIS MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: MARIA CLARA DE OLIVEIRA HILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS MOREIRA DOS SANTOS - SP322046 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE - SP274205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5004967-63.2023.4.03.6309

ID: 295750148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-63.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-63.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. A respeito do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, a doutrina nos ensina que: O preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, o recurso indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. A recorribilidade do pronunciamento deve ser analisada em primeiro lugar, porque, concluindo-se por sua irrecorribilidade, é natural que nenhum recurso seja cabível para impugná-lo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. Ed. Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 1507) (grifei) Em que pese a questão ventilada pelo INSS, ora Embargante, o recurso oposto não pode ser conhecido, na medida em que tem como objeto a sentença homologatória de acordo do Id. 353923589, a qual, por expressa previsão do artigo 41, caput, da Lei n°. 9.099/95 de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, é irrecorrível. Assim, concluo pela inadmissibilidade do recurso oposto. Entretanto, em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os procedimentos definidos pelas Leis n°. 9.099/95 e 10.259/01, recebo a manifestação como simples petição e passo ao seu exame. Melhor analisando os argumentos suscitados, entendo assistir razão à Autarquia Previdenciária, eis que a sentença padeceu de erro material consubstanciado na indicação de prazo diverso daquele informado na petição do Id. 347304105 para cumprimento do acordo. Todavia, considerando que a ordem emitida foi devidamente cumprida, consoante documento anexado ao Id. 356908688, não houve qualquer prejuízo ao INSS, à parte Embargada ou às cláusulas da transação que justifique a retificação da sentença homologatória, servindo a petição da Autarquia como reforço a ser observado quando da homologação de novos acordos por este JEF. Por essa razão, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004967-72.2024.4.03.6327

ID: 337977852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE OLIVEIRA HILARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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TAIS MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: MARIA CLARA DE OLIVEIRA HILARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE - SP274205, TAIS MOREIRA DOS SANTOS - SP322046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5004967-28.2022.4.03.6332

ID: 319154488

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-28.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O juízo singular proferiu sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos seguintes: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.115,12, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; A parte ré apresentou recurso, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz a inexistência de danos materiais, eis que o prazo de reclamação se encontra expirado. Aduz que os vícios encontrados são tipicamente de serviços de manutenção, não se constituindo em “vícios construtivos”. Requer a reforma da sentença. A parte autora apresentou recurso, alegando a necessidade do reparo integral pelos prejuízos acessórios, como reparo de trincas e revestimento argamassado, pintura geral, aluguel, destinação de entulho e limpeza geral, totalizando o valor de R$ 2.804,66. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da existência de dano moral e que seja a indenização fixada em R$ 10.000,00. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, a 10ª Turma Recursal, conforme o precedente do processo 0004291-54.2019.4.03.6306, de Relatoria do Dr. Caio Moysés de Lima, julgado em 31/01/2020, assim decidiu: “Ora, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, cabe ao ente público apresentar ao Juizado Especial Federal todos os documentos que estejam em seu poder até a data da realização da audiência de instrução e julgamento (ou do término do prazo concedido para oferta de contestação), independentemente de intimação. Ainda que tal obrigação possa ser também atribuída à parte autora pelo juízo, no interesse da celeridade e da economia processual, tal só deve ocorrer nos casos em que a alternativa se mostrar efetivamente mais fácil que a regra legal. Do contrário, o que deveria acelerar o andamento do processo torna-se obstáculo à prestação jurisdicional. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer resistência à determinação judicial. Apenas ponderou que não tinha o contrato em mãos e que já havia tentado obter o documento diversas vezes perante a CEF, sem sucesso. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer dificuldade para a CEF em cumprir a obrigação. No que toca à legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pertinência subjetiva depende do papel desempenhado pela CEF nos casos envolvendo empreendimentos imobiliários. Quando a CEF atua como agente financeiro, não há pertinência subjetiva quanto aos danos produzidos à obra financiada; há, todavia, pertinência subjetiva quando a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda. Neste sentido: (...) Assim, levando em conta o precedente acima, o caso concreto parece admitir, em tese, a responsabilização da CEF, já que a referida ré atua no Programa Minha Casa Minha Vida como promotora de política pública de concessão de moradias para pessoas de baixa renda (cf. art. 3º, § 5º, e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009). Em relação à individualização do pedido, observo que a semelhança dos laudos apresentados em várias ações não constitui óbice à propositura da ação. Com efeito, os vícios de construção alegados na inicial teriam afetado, em tese, o empreendimento como um todo, o que explica a semelhança dos laudos, mas não impede a individualização dos danos produzidos às unidades. Assim, entendo possível o julgamento do mérito. Todavia, o caso não comporta julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia envolve questão de fato e não houve ainda a abertura da instrução processual”. (destacamos) Sobre o prazo prescricional, esta Turma Recursal assim decidiu (Processo nº 0005401-06.2020.4.03.6322, relatora Juíza Federal Cláudia Hilst Menezes, julgado em 26/05/2023): Com razão a parte autora quanto à desnecessidade de comprovação de que o dano tenha surgido dentro do prazo de garantia, pois, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (‘Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’)” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dessa forma, o prazo de cinco anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência. Como o responsável poderá ser acionado no prazo prescricional de dez anos, iniciado a partir da comunicação do dano prolongado, não restou ultrapassado no caso dos autos. Já o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Considerando que o contrato é de 2015 e a demanda foi proposta em 2020, não decorreram prazos extintivos. No caso dos autos, houve comprovação de notificação à CEF em 28/03/2022 (ID 323779526), sendo o feito ajuizado em 06/06/2022. Passo ao exame do mérito em si. Com relação aos danos materiais causados à parte autora em virtude de defeitos estruturais, o laudo pericial apresentado (ID 323779584) assim concluiu: Portanto, verifica-se que alguns danos encontrados no imóvel decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão-de-obra empregada. Saliente-se que o perito não mencionou a necessidade de desocupação do imóvel, de forma que não há que se falar em pagamento de aluguel, bem como efetuou o orçamento considerando gastos com demolição, limpeza e entulho. Além disso, o jurisperito esclareceu de forma técnica e objetiva os vícios existentes no imóvel periciado, o que é corroborado pelas fotografias anexadas ao laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. O jurisperito elaborou orçamento para as correções dos danos, compreendendo o valor da mão de obra e material, que totalizou R$ R$ 3.115,12 (valor fixado pela sentença), referente exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não foram abordados, eis que são de responsabilidade da autora (item V do laudo pericial). No que tange ao dano moral, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), a TNU firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) No caso concreto, embora tenha já julgado de forma diversa, verifico que não há a necessidade de desocupação completa do imóvel, bem como não há risco de desmoronamento (quesitos 07 e 08). Dessa forma, não foi identificada qualquer circunstância excepcional que possa evidenciar um abalo emocional ou moral, de modo que não há razão para a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes acima citados. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos da CEF e da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos doa art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da CEF e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5004967-28.2022.4.03.6332

ID: 319154515

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-28.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O juízo singular proferiu sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos seguintes: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.115,12, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; A parte ré apresentou recurso, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz a inexistência de danos materiais, eis que o prazo de reclamação se encontra expirado. Aduz que os vícios encontrados são tipicamente de serviços de manutenção, não se constituindo em “vícios construtivos”. Requer a reforma da sentença. A parte autora apresentou recurso, alegando a necessidade do reparo integral pelos prejuízos acessórios, como reparo de trincas e revestimento argamassado, pintura geral, aluguel, destinação de entulho e limpeza geral, totalizando o valor de R$ 2.804,66. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da existência de dano moral e que seja a indenização fixada em R$ 10.000,00. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, a 10ª Turma Recursal, conforme o precedente do processo 0004291-54.2019.4.03.6306, de Relatoria do Dr. Caio Moysés de Lima, julgado em 31/01/2020, assim decidiu: “Ora, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, cabe ao ente público apresentar ao Juizado Especial Federal todos os documentos que estejam em seu poder até a data da realização da audiência de instrução e julgamento (ou do término do prazo concedido para oferta de contestação), independentemente de intimação. Ainda que tal obrigação possa ser também atribuída à parte autora pelo juízo, no interesse da celeridade e da economia processual, tal só deve ocorrer nos casos em que a alternativa se mostrar efetivamente mais fácil que a regra legal. Do contrário, o que deveria acelerar o andamento do processo torna-se obstáculo à prestação jurisdicional. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer resistência à determinação judicial. Apenas ponderou que não tinha o contrato em mãos e que já havia tentado obter o documento diversas vezes perante a CEF, sem sucesso. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer dificuldade para a CEF em cumprir a obrigação. No que toca à legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pertinência subjetiva depende do papel desempenhado pela CEF nos casos envolvendo empreendimentos imobiliários. Quando a CEF atua como agente financeiro, não há pertinência subjetiva quanto aos danos produzidos à obra financiada; há, todavia, pertinência subjetiva quando a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda. Neste sentido: (...) Assim, levando em conta o precedente acima, o caso concreto parece admitir, em tese, a responsabilização da CEF, já que a referida ré atua no Programa Minha Casa Minha Vida como promotora de política pública de concessão de moradias para pessoas de baixa renda (cf. art. 3º, § 5º, e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009). Em relação à individualização do pedido, observo que a semelhança dos laudos apresentados em várias ações não constitui óbice à propositura da ação. Com efeito, os vícios de construção alegados na inicial teriam afetado, em tese, o empreendimento como um todo, o que explica a semelhança dos laudos, mas não impede a individualização dos danos produzidos às unidades. Assim, entendo possível o julgamento do mérito. Todavia, o caso não comporta julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia envolve questão de fato e não houve ainda a abertura da instrução processual”. (destacamos) Sobre o prazo prescricional, esta Turma Recursal assim decidiu (Processo nº 0005401-06.2020.4.03.6322, relatora Juíza Federal Cláudia Hilst Menezes, julgado em 26/05/2023): Com razão a parte autora quanto à desnecessidade de comprovação de que o dano tenha surgido dentro do prazo de garantia, pois, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (‘Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’)” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dessa forma, o prazo de cinco anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência. Como o responsável poderá ser acionado no prazo prescricional de dez anos, iniciado a partir da comunicação do dano prolongado, não restou ultrapassado no caso dos autos. Já o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Considerando que o contrato é de 2015 e a demanda foi proposta em 2020, não decorreram prazos extintivos. No caso dos autos, houve comprovação de notificação à CEF em 28/03/2022 (ID 323779526), sendo o feito ajuizado em 06/06/2022. Passo ao exame do mérito em si. Com relação aos danos materiais causados à parte autora em virtude de defeitos estruturais, o laudo pericial apresentado (ID 323779584) assim concluiu: Portanto, verifica-se que alguns danos encontrados no imóvel decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão-de-obra empregada. Saliente-se que o perito não mencionou a necessidade de desocupação do imóvel, de forma que não há que se falar em pagamento de aluguel, bem como efetuou o orçamento considerando gastos com demolição, limpeza e entulho. Além disso, o jurisperito esclareceu de forma técnica e objetiva os vícios existentes no imóvel periciado, o que é corroborado pelas fotografias anexadas ao laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. O jurisperito elaborou orçamento para as correções dos danos, compreendendo o valor da mão de obra e material, que totalizou R$ R$ 3.115,12 (valor fixado pela sentença), referente exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não foram abordados, eis que são de responsabilidade da autora (item V do laudo pericial). No que tange ao dano moral, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), a TNU firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) No caso concreto, embora tenha já julgado de forma diversa, verifico que não há a necessidade de desocupação completa do imóvel, bem como não há risco de desmoronamento (quesitos 07 e 08). Dessa forma, não foi identificada qualquer circunstância excepcional que possa evidenciar um abalo emocional ou moral, de modo que não há razão para a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes acima citados. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos da CEF e da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos doa art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-28.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROZARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da CEF e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5004967-28.2025.4.03.6201

ID: 301067995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-28.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILOMAR SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NILOMAR SOARES MARTINS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NILOMAR SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/07/2025 às 10h20min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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