Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5005067-24.2024.4.03.6328

ID: 330414186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-24.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-24.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALZIRA DE JESUS R…

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Processo nº 5000916-90.2025.4.03.6130

ID: 281037548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000916-90.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C&A MODAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000916-90.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: C&A MODAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262 IMPETRADO: DELEG…

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Processo nº 5005067-05.2019.4.03.6100

ID: 305925734

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005067-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR MARCELINO DE SOUZA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005067-05.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXE…

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Processo nº 5005067-36.2024.4.03.6324

ID: 306688913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-36.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA ROQUE MENDES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

EDUARDO NIMER ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-36.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VITORIA CRISTIN…

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Processo nº 5005067-65.2025.4.03.6303

ID: 319548479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-65.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-65.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AIRTON AMORIM DE ALMEIDA REU:…

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Processo nº 5005067-24.2024.4.03.6328

ID: 320459021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-24.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-24.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALZIRA DE JESUS R…

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Processo nº 5005067-31.2023.4.03.6337

ID: 324066186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-31.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELZA MARGOTE LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ANTONIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-31.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NELZA MARGOTE L…

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Processo nº 5005067-25.2021.4.03.6103

ID: 258959091

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-25.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JYUSLEA ALESSANDRA PODDIS RAFAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-25.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: JYUSLEA ALE…

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Processo nº 5005067-14.2024.4.03.6105

ID: 332407717

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-14.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO FAVINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5005067-71.2025.4.03.6301

ID: 329202082

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALVES BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-71.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-71.2025.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RONALDO ARAUJO NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALVES BATISTA FILHO - SP437378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-71.2025.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RONALDO ARAUJO NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALVES BATISTA FILHO - SP437378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-71.2025.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RONALDO ARAUJO NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALVES BATISTA FILHO - SP437378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora requer o reconhecimento dos períodos abaixo como especiais: - 01.09.1986 a 27.05.1992 - CARDAL ELETRO METALURGICA LTDA – foi apresentado PPP (fls. 11/14 doc. 326214846), no qual não constou exposição a agentes nocivos, havendo somente declaração, campo observações, de recebimento adicional de insalubridade 20% - 01.06.1992 a 22.10.1992 - SAPCELL INDUSTRIA METALURGICA LTDA – foi apresentado PPP (fls. 19/22), no qual não constou exposição a agentes nocivos, havendo somente declaração, campo observações, de recebimento adicional de insalubridade 20% Primeiramente, pelas CTPS apresentada, não há como reconhecer os períodos acima por categoria profissional, eis que as atividades não estão listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Outrossim, os PPP não indicam exposição a algum agente nocivo. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social’ (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009) (...)” (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nos termos dessa jurisprudência, o reconhecimento do tempo de serviço especial impõe a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos, os quais não foram colacionados ao processo. - 03.01.2014 a 19.01.2016 e de 04.04.2018 a 13.11.2019 - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA – foi apresentado PPP (fl. 25 doc. 326214846 e fls. 1/3 doc. 326214847), no qual constou: 03/01/2014 a 16/04/2015, exposição a ruido de 89dB NR 15 E NHO 01, óleo lubrificante 17/04/2015 a 19/01/2016, exposição a ruido de 87dB NR 15 E NHO01, óleo lubrificante 04/04/2018 a 13/11/2019, exposição a ruído de 86,2dB NR 15 E NHO 01, óleo lubrificante Cumpre esclarecer que as técnicas previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO são: i) ruído contínuo ou intermitente; ii) Nível de exposição normalizado - NEM; iii) ruído de impacto isoladamente; e iv) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. E as técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, são: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. O Tema 174 da TNU não aceita o ruído de impacto. Ora, pelo PPP apresentado, não consta a técnica utilizada para mensuração do agente ruido, de modo que não observado o tema 174 TNU. Outrossim, no tocante ao óleo lubrificante, deve ser observado o Tema 298 TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CTPS. ATIVIDADES NÃO LISTADAS NOS DECRETOS 53.831/64 OU 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE AGENTES NOCIVOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS POR MEIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS, QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. PPP. RUIDO E ÓLEO LUBRIFICANTE. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 174 TNU. AUSÊNCIA DE TÉCNICA. TEMA 174 TNU NÃO ACEITA RUÍDO DE IMPACTO. OBSERVÃNCIA AO TEMA 298 TNU. INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A ÓLEO, SEM INDICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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