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Processo nº 5001110-42.2023.4.03.6104

ID: 293113130

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001110-42.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FILIPE RODRIGUES URBANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-42.2023.4.03.6104 AUTOR: MARCELO FILIPE RODRIGUES URBANO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-42.2023.4.03.6104 AUTOR: MARCELO FILIPE RODRIGUES URBANO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000916-42.2023.4.03.6104

ID: 293100277

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000916-42.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GIL ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANSELMO FERNANDES PRANDONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-42.2023.4.03.6104 AUTOR: FATIMA GIL ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-42.2023.4.03.6104 AUTOR: FATIMA GIL ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005087-28.2025.4.03.6183

ID: 298864255

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-28.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVESTRE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005087-28.2025.4.03.6183 AUTOR: IVONE SILVESTRE D…

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Processo nº 5005087-53.2022.4.03.6144

ID: 300883419

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005087-53.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL

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SERGIO GONINI BENICIO

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1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EM…

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Processo nº 5005087-43.2023.4.03.6330

ID: 338641183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-43.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELENE CASSIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 283223887

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI…

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Processo nº 5005087-75.2024.4.03.6114

ID: 319266310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5005087-75.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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RICARDO HANDRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005087-75.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO RECORRENTE: V. A. C. G. Advogad…

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Processo nº 5005087-82.2024.4.03.6338

ID: 255845452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-82.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA ADELICIA INOCENCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO MINITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-82.2024.4.03.6338 AUTOR: EFIGENIA ADELICIA INOCENCIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MINITT…

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Processo nº 5005087-19.2022.4.03.6317

ID: 338376041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-19.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5005087-19.2022.4.03.6317

ID: 292384025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-19.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-19.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André EXEQUENTE: SIDNEI CO…

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