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Processo nº 5022934-14.2023.4.03.6183

ID: 257534433

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022934-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONCA

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5022934-14.2023.4.03.6183 IMPETRANTE: MARINA F…

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Processo nº 5005280-44.2020.4.03.6110

ID: 257114637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005280-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - …

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Processo nº 5005280-86.2025.4.03.6104

ID: 318992880

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-86.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO RODRIGUES DIEGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-86.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: JAIR LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGU…

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Processo nº 5009160-14.2023.4.03.6183

ID: 316258455

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009160-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARINHO FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELA APARECIDA REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009160-14.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSUE MARINHO FRANCA Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5015465-14.2023.4.03.6183

ID: 313414108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015465-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO BEZERRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GODOY DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015465-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015465-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO BEZERRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO GODOY DE SANTANA - SP355344-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015465-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO BEZERRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO GODOY DE SANTANA - SP355344-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual negou provimento ao seu agravo interno. Aduz a autarquia embargante que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados não se acham assinados por profissional legalmente habitado (engenheiro ou médico do trabalho) apanhando a totalidade dos períodos reconhecidos. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015465-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO BEZERRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO GODOY DE SANTANA - SP355344-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece. Mas não é de provê-los. É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo. No caso, não assiste razão à autarquia embargante. Conforme restou expresso no julgado embargado, o reconhecimento da especialidade no período objeto de estudo, escorou-se em PPP e laudo técnico entranhados no processado, os quais atestam a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas de regência. Seja sublinhado que o citado formulário revela (no campo "observações") a inexistência de alteração no ambiente de trabalho/layout da empresa, o que faz abrangentes as informações contidas no documento. Nessa espia, calha trazer a contexto a tese firmada no Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses legais. Não se prestam a entreabrir oportunidade para novo julgamento da causa, com vistas a obter resultado diverso (STJ - Edcl. no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/08/2014). Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto. Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5015465-14.2023.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: SANDRO BEZERRA SANTOS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP APANHANDO A TOTALIDADE DO PERÍODO. VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR ELEMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. 2. A controvérsia gira em torno da validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual não apresenta a chancela de profissional habilitado, apanhando a integralidade do período reconhecido. II. Questão em discussão 3. Saber se a ausência de indicação de responsável técnico no PPP, para a totalidade do período debatido, impede o reconhecimento da especialidade. III. Razões de decidir 4. A documentação trazida à guisa de prova comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. Apesar da ausência de chancela técnica no PPP abrangendo a totalidade do período, as informações contidas no documento foram corroboradas por declaração do empregador, a qual atestou a inexistência de alteração no ambiente de trabalho, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Tema 208 da TNU. 5. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração admitidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A ausência parcial de indicação de responsável técnico no PPP pode ser suprida por declaração do empregador que ateste a inexistência de alterações no ambiente laboral, nos termos da tese assentada no Tema 208 da TNU". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5005280-05.2021.4.03.6144

ID: 294637778

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE VALERIA DE QUEIROZ FURLANI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005280-05.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: C…

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Processo nº 5005280-79.2022.4.03.6302

ID: 314746981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-79.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DIMAS …

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Processo nº 5005280-86.2025.4.03.6201

ID: 323017287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-86.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO YOUSSEF IBRAHIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ZEFERINO CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCO SERROU CAMY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO SERGIO YOUSSEF IBR…

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Processo nº 5005280-20.2024.4.03.6202

ID: 260811342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-20.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON ALVES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCONDES RUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: BRUNO DA COSTA FERREIRA Advo…

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Processo nº 5005280-81.2025.4.03.6332

ID: 317875422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-81.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-81.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA Advog…

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