Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005452-07.2023.8.13.0342" – Página 3 de 5

Processo nº 5005452-19.2025.4.03.6301

ID: 260205418

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-47.2024.4.03.6303

ID: 280631712

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-47.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA ERCILIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LUCAS CAMPOS CANERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-47.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA ERCILIA DOS SANTOS CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005452-26.2024.4.03.6310

ID: 309408294

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005452-26.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005452-26.2024.4.03.6310 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GENIVAL LOP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-53.2024.4.03.6301

ID: 337298028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005452-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual SONIA DE PAULA SOUZA, representada por sua curadora ADVANIR BARBOZA, busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício solicitado. Na petição inicial (id 317224522), a autora alega ser portadora de retardo mental leve (CID F70), esquizofrenia (CID F20), retardo mental grave (CID F72) e transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F06.9), enfermidades que a incapacitam para exercer suas atividades habituais. Argumenta que houve agravamento significativo do quadro patológico e diagnóstico de novas patologias em relação a demandas anteriores, o que descaracterizaria a existência de coisa julgada. Afirma que não está apta para exercer atividades laborativas, pois apresenta quadro de dificuldades de adaptação, aprendizado mais lento, ingenuidade exacerbada, má compreensão de sinais e situações, alto nível de dependência dos pais, problemas de inter-relacionamento, dificuldade para elaborar e exercer atividades, delírios, alucinações auditivas e visuais, pensamentos desorganizados e inadequados. A decisão interlocutória (id 317224581) indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova inequívoca e determinou a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (id 317224594) concluiu que a autora apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e impediu de desempenhar trabalho formal, ou seja, não logrou potencial para o trabalho. Segundo o perito, a incapacidade é total e a autora está enquadrada como pessoa com deficiência e incapacitada para atos de vida civil, sob o enfoque patrimonial e negocial. Na sentença (id 317224614), o Juízo julgou improcedente o pedido, fundamentando que, embora comprovada a existência de incapacidade, quando do seu início (data do nascimento), a parte autora não era segurada do RGPS, sendo de rigor a improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso inominado (id 317224618), alegando que a sentença proferida merece ser totalmente reformada, pois foi baseada no laudo pericial sem a análise de todos os elementos fáticos. Argumenta que as enfermidades foram diagnosticadas de forma tardia, o que impossibilitou a adoção de medidas precoces para tratamento. Sustenta que, conforme jurisprudência do STJ, se a incapacidade adveio após a filiação do segurado ao RGPS, ainda que a doença seja preexistente, não há óbice à concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado ou a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta provimento. Nos termos do art. 1013, § 1º do CPC, serão “objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”. Analisando o extrato CNIS da autora, que instrui os autos (id 317224574), observo que a autora ingressou no RGPS na competência de 02/2011, na condição de segurada facultativa. Por ocasião do exame pericial (id 317224594), o profissional responsável constatou que: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Trata-se de pericianda com 47 anos de idade, que está representada pela mãe e curadora, visto incapacidade para atos de vida civil (está interditada), que nunca desempenhou nenhum trabalho formal em decorrência de transtorno do neuro desenvolvimento, associado alteração de comportamento. [...] VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e impediu de desempenhar trabalho formal, ou seja, não logrou potencial para o trabalho. Está enquadrada como pessoa com deficiência e incapacita da atos de vida civil, sob o enfoque patrimonial e negocial. No prosseguimento do laudo, em suas respostas aos quesitos, o perito afirmou que: 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? - Não, visto que não logrou potencial. [...] 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - A pericianda não logrou potencial para desempenhar trabalho formal. Pois bem, o contexto probatório permite concluir que a incapacidade da autora é preexistente a seu ingresso no regime de previdência. De fato, a descrição da pericianda, existente no laudo, aponta que a autora sempre foi deficiente intelectual, nunca tendo trabalhado, e apresentando dificuldades em todos os aspectos da vida. Essas circunstâncias permitem a conclusão bastante segura que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, o que impede a concessão do benefício postulado, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n. 8213/91. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autor. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que, embora comprovada a incapacidade, esta é preexistente ao ingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de benefício por incapacidade quando a incapacidade laborativa é congênita ou preexistente à filiação do segurado ao RGPS. III. Razões de decidir 3. Conforme o laudo pericial, a autora apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e sempre impediu de desempenhar trabalho formal, não tendo logrado potencial para o trabalho. 4. O ingresso da autora no RGPS ocorreu apenas em fevereiro de 2011, na condição de segurada facultativa, quando já apresentava a incapacidade constatada pelo perito. 5. A incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão do benefício postulado, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n. 8.213/91. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 42, § 2º; CPC, art. 1013, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-28.2025.4.03.6201

ID: 326656986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-28.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-07.2025.4.03.0000

ID: 312397946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005452-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULMIRA APARECIDA MASSOLA VERDE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005452-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005452-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A AGRAVADO: CARMINE VERDE, ZULMIRA APARECIDA MASSOLA VERDE PROCURADOR: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, RICARDO CANALE GANDELIN OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eli Lilly do Brasil Ltda. contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou “parcialmente procedente a presente execução de sentença para fixar a indenização por danos materiais em R$ 253.983,32 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado do acórdão em 03/07/2012” Em suas razões de recurso, alega a agravante, em síntese, que “o valor fixado na liquidação de sentença não deve ser mantido, pois além de ultrapassar o pedido (ultra petita), ainda está eivado de anatocismo (juros sobre juros).” Pede a concessão do efeito suspensivo com base no art. 1019, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-07.2025.4.03.0000

ID: 312397957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005452-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005452-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005452-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A AGRAVADO: CARMINE VERDE, ZULMIRA APARECIDA MASSOLA VERDE PROCURADOR: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, RICARDO CANALE GANDELIN OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eli Lilly do Brasil Ltda. contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou “parcialmente procedente a presente execução de sentença para fixar a indenização por danos materiais em R$ 253.983,32 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada exequente, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado do acórdão em 03/07/2012” Em suas razões de recurso, alega a agravante, em síntese, que “o valor fixado na liquidação de sentença não deve ser mantido, pois além de ultrapassar o pedido (ultra petita), ainda está eivado de anatocismo (juros sobre juros).” Pede a concessão do efeito suspensivo com base no art. 1019, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-72.2024.4.03.6327

ID: 278275237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREI

Sentença

Advogados:

STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS DAS NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-72.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOVELINA RAMOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-72.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOVELINA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO MARTINS DAS NEVES JUNIOR - SP452288 REU: MUNICIPIO DE JACAREI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA - SP311774 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Verifico que a parte autora não solicitou administrativamente os medicamentos, conforme consta da informação na pag. 31 do ID 347956172 e ID 364085923. Também não justificou a ausência na perícia médica judicial. Sem a tentativa do pleito administrativo, não há como se verificar a necessidade do provimento pleiteado, sob pena de o Judiciário tornar-se balcão de atendimento da autarquia previdenciária, desconfigurando-se a atividade jurisdicional. Nesse sentido: ."..Para aferir se tais circunstâncias encontram-se presentes no caso concreto, o pleito deve observar os seguintes parâmetros, estabelecidos em razão de sua razoabilidade e adequação para a solução da lide: a)prévio requerimento administrativo do medicamento, ou demonstração de que houve indeferimento de sua inclusão na lista de Assistência Farmacêutica do SUS; b)necessidade e eficácia do medicamento pleiteado em relação à doença da qual a parte autora comprove ser portadora; c)segurança do medicamento em relação ao paciente; d)inexistência da alternativa de tratamento eficaz fornecida pelo SUS."(RECURSO INOMINADO / SP, 0002178-61.2013.4.03.6105, Relator(a)JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 25/01/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 07/02/2019) Por fim, o E. STF, no Tema Vinculante 1234, estipula que: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal." Em face do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-16.2025.4.03.6302

ID: 334526559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-16.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA RACKI GRAMA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA FERNANDA RACKI G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA FERNANDA RACKI GRAMA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO - SP440084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA, e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005452-16.2025.4.03.6302

ID: 339490889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-16.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA RACKI GRAMA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA FERNANDA RACKI G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA FERNANDA RACKI GRAMA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO - SP440084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 08/09/2025 às 12h00min - DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO - Ortopedista, 13/08/2025 às 13h00min - NEUZA GONCALVES - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 30 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes