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Processo nº 5005478-95.2023.4.03.6330

ID: 260362261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005478-95.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISE MOSCARDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005478-95.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: LUCIANO APARE…

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Processo nº 5005478-18.2023.4.03.6000

ID: 332473430

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005478-18.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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EWERTON ARAUJO DE BRITO

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PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH

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BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

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NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

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MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

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MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-18.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: EVELYN ZOBIOLE MARI…

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Processo nº 5005478-80.2025.4.03.6183

ID: 338118111

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005478-80.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MAYUMI TAMURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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CAROLINE TAMURA MONTEIRO DE SOUZA

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005478-80.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WANDA MAYUMI TAMURA DE SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA BARBOSA DA SILVA - SP424…

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Processo nº 5005478-55.2024.4.03.6332

ID: 260842732

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005478-55.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVA DE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005478-55.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005478-55.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON SILVA DE SAMPAIO - SP209045-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005478-55.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON SILVA DE SAMPAIO - SP209045-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005478-55.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON SILVA DE SAMPAIO - SP209045-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A parte recorrente postula a procedência do pedido, sustentando a existência de incapacidade. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia em cardiologia. 2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). 3- Incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 4- Autor(a) nascido(a) no dia 03/03/1978, com atividade habitual de autônoma. 5- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) é portadora de febre reumática, estenose de valva aórtica, estenose mitral com insuficiência e insuficiência cardíaca, contudo sem incapacidade atual para o exercício de atividade laborativa habitual. Portanto, o benefício almejado não é devido por falta de prova da incapacidade. 6- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 7- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica com especialista em cardiologia, uma vez que a doença narrada não é de alta complexidade ou rara. Nesse sentido é o entendimento da TNU: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.). 8- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio. 9- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora. 10- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido. 11- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5005478-09.2023.4.03.6100

ID: 256140269

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005478-09.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005478-09.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005478-09.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria à alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Ante o requerido pela parte exequente no Id n.º 350106684 intime-se a UNIÃO (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). 4. Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. 5. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. 6. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

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Processo nº 5010172-17.2025.4.03.0000

ID: 337030232

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010172-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GERMANY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON TAVARES DE LIMA

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ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010172-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: WAGNER GERMANY IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010172-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: WAGNER GERMANY IMPETRANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES Advogados do(a) PACIENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wagner Germany contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS que, nos autos n. 5004447-26.2024.4.03.6000, incidente da ação penal n. 5009374-35.2024.6000 desmembrada do processo n. 5005478-18.2023.4.03.6000, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. Extrai-se da impetração que Wagner teve sua prisão preventiva decretada, em 08.03.2024, por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Juiz das Garantias), nos autos n. 5006251-63.2023.4.03.6000, em vista de indícios de participação em grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas e à lavagem de dinheiro. No momento do cumprimento do mandado de prisão, em 15.05.2024, constatou-se que o Paciente já se encontrava segregado (desde 29.02.2024), em razão de flagrante decorrente do transporte de cerca de 106 kg de cocaína acondicionados em compartimento oculto de veículo. A impetrante relata que, no curso das investigações da denominada “Operação Prime”, Wagner foi identificado como proprietário de um veículo VW/AMAROK supostamente utilizado pelo grupo averiguado, sendo-lhe imputada a dissimulação do referido bem. Além disso, a acusação descreve o Paciente como suposto "batedor" de remessas de drogas, mencionando o fato de possuir registros criminais, embora seja tecnicamente primário. Conta que foi requerida a revogação da prisão preventiva ao Juízo de origem (Id 322686805, pp. 111-120), o qual indeferiu o pleito, sob o fundamento de que permanecem incólumes os requisitos da custódia cautelar (Id 322686805, pp. 128-132). Neste Habeas corpus, alega-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A impetrante sustenta que não existem elementos concretos que demonstrem atividade remanescente do suposto grupo criminoso. Entende que as justificativas para a manutenção da medida extrema carecem de contemporaneidade. Considera a manutenção da custódia cautelar do Paciente inadequada e desproporcional. Expõe que a soltura do Paciente não impõe riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pugnou pelo deferimento do provimento liminar para a revogação da prisão preventiva, a concessão de liberdade provisória ou a substituição da custódia cautelar por medidas diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, nesta e. 5ª Turma, e, posteriormente a mim redistribuídos, em razão da prevenção gerada pela anterior distribuição dos HCCrim(s) n.º 5024189-92.2024.4.03.0000, n.º 5014775-70.2024.4.03.0000, bem como de processos sigilosos, referentes aos autos n.º 5009374-35.2024.4.03.6000, indicado como processo referência e feitos n.º 5005478-18.2023.4.03.6000 e n.º 5006251-63.2023.4.03.6000 (Id 322700519). A liminar foi indeferida em 06.05.2025 (Id 322863738, pp. 1-13). A Autoridade impetrada prestou as informações (Id 323821371, pp. 1-5). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de Habeas corpus (Id. 324273332, pp. 1-6). O julgamento do mérito foi pautado para 21.07.2025 (Id 302757317). Em 18.07.2025, foi noticiada a renúncia da antiga procuradora do Paciente e requerida a desistência da ação ou a concessão de prazo para juntada de procuração (Id 331091255). Na mesma data, sobreveio manifestação do novo causídico, informando que o Paciente teve a prisão preventiva revogada por ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Id 331144389). Em consulta ao sistema processual do primeiro grau, constata-se que, em 18.07.2025, certificou-se nos autos subjacentes, a expedição de Alvará de Soltura em favor de Wagner Germany (Id 385149597 e Id 385163607 dos autos n. 5009374-35.2024.6000 - PJe-1G). É o relatório. Decido. O pedido requerido neste Habeas corpus restou deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, o qual determinou a expedição do Alvará de Soltura em favor de Wagner Germany. Dessa forma, reconheço a ausência de interesse processual superveniente e considero prejudicada a presente impetração, eis que não mais subsiste o mandado de prisão n. 5006251-63.2023.4.03.6000.05.0036-03 expedido pela 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Isso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5005478-66.2024.4.03.6102

ID: 315859221

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-66.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Despacho

Advogados:

ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-66.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO RIBEIRO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-66.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO - SP260782 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL - RN9165, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O enunciado 479 da Súmula do STJ preconiza que a “instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Por sua vez, a tese do tema 331 da TNU tem o seguinte teor: "1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima." Tendo em vista o acima exposto, determino a intimação: a) da CEF, para que, em até 15 dias, esclareça se as operações questionadas pela parte autora foram ou não realizadas mediante o uso de cartão e senha ou de qualquer outro meio de segurança pessoal, identificando, pelos IDs e páginas, onde se encontram nos autos os demonstrativos pertinentes; e b) da parte autora, para que, em 15 dias, esclareça se a sua situação se enquadra nas características do item 3 da tese do tema 331 da TNU, indicando, pelos IDs e páginas, onde se encontram nos autos os demonstrativos pertinentes. Caso qualquer das partes junte documento novo, a Secretaria deverá intimar a parte adversa para que possa se manifestar em até 10 dias. P. I.

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Processo nº 5005478-66.2024.4.03.6102

ID: 315859231

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-66.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-66.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO RIBEIRO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-66.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO - SP260782 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL - RN9165, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O enunciado 479 da Súmula do STJ preconiza que a “instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Por sua vez, a tese do tema 331 da TNU tem o seguinte teor: "1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima." Tendo em vista o acima exposto, determino a intimação: a) da CEF, para que, em até 15 dias, esclareça se as operações questionadas pela parte autora foram ou não realizadas mediante o uso de cartão e senha ou de qualquer outro meio de segurança pessoal, identificando, pelos IDs e páginas, onde se encontram nos autos os demonstrativos pertinentes; e b) da parte autora, para que, em 15 dias, esclareça se a sua situação se enquadra nas características do item 3 da tese do tema 331 da TNU, indicando, pelos IDs e páginas, onde se encontram nos autos os demonstrativos pertinentes. Caso qualquer das partes junte documento novo, a Secretaria deverá intimar a parte adversa para que possa se manifestar em até 10 dias. P. I.

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Processo nº 5009374-35.2024.4.03.6000

ID: 330182592

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009374-35.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS

Decisão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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CAMILA DE OLIVEIRA MARIN

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MATHEUS CUNHA MELGAR

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RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

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GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

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LUCAS ARGUELHO ROCHA

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DOUGLAS FERNANDO STOFELA

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OSCAR MACHADO MOREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

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ALESSANDRO MAURICI

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MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

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FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA

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FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

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SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE

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LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL

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NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

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MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

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MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, PAULO HENRIQUE DE FARIA, MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS Advogados do(a) REU: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogados do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) REU: CAMILA DE OLIVEIRA MARIN - MS28539, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - MS7083, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogados do(a) REU: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogado do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) REU: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 Advogados do(a) REU: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 TERCEIRO INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos com as petições de MARCEL MARTINS SILVA, EDER MATHIAS BOCKSCOR, MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSÉ ALENCAR RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DE FARIAS, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA e WAGNER GERMANY (ID 351182697, 375321719, 375351809, 375525150, 375554357, 375589481, 375614123 e 376310230, respectivamente), por meio das quais as defesas essencialmente pedem a extensão dos efeitos da declaração de ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela Polícia Federal ao COAF, consoante decisão oriunda do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, mencionando apenas o pedido deduzido por WAGNER GERMANY, comunicou a interposição de agravo regimental no HC e o ajuizamento da Reclamação n. 81.994 perante o Supremo Tribunal Federal, bem como informou o recente reconhecimento de repercussão geral das questões debatidas no Tema 1404, cujo Leading case é o Recurso Extraordinário n. 1.537.165 – quais sejam, “(i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal” –, finalmente requerendo que a apreciação dos pedidos seja postergada até ulterior decisão no recurso extraordinário, na reclamação ou no agravo regimental mencionados, e a manutenção da prisão preventiva dos réus (ID 379739188). Os autos me foram imediatamente conclusos e, enquanto ainda os analisava, a defesa de CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES peticionou novamente no feito, impugnando as teses do MPF (ID 381011323). Contextualizada a querela, decide-se. Inicialmente, embora o MPF não tenha se manifestado sobre os pedidos feitos por todas as defesas, estando o prazo ainda em curso em relação a várias delas, penso que se pode decidir a questão posta em Juízo, já que as razões não diferem de um para outro caso, e se trata de réus presos há um bom tempo. Ainda em caráter inicial, anoto que, em estrito cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que, no bojo do Habeas Corpus STJ n. 1.003.812/MS, considerou ilícitas as provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial com o COAF, e determinou que este Juízo avaliasse a nulidade das provas decorrentes de tais relatórios, declarei a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, correspondente aos autos PJe de n. 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000 (desmembrado daquele), ambos referidos à Operação Sordidum da Polícia Federal (vide ID 374748217 deste último processo). A pretensão dos requerentes é que tal nulidade seja estendida para a Operação Prime (IPL n. 2023.0047655-SR/PF/MS), correspondente aos autos PJe de n. 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000 (este processo, que foi desmembrado daquele), ao argumento de que o inquérito em questão constituiu um desdobramento das investigações anteriormente conduzidas na Operação Sordidum, padecendo do mesmo vício. Pois bem. Como referi na sobredita decisão, consigno de forma bastante respeitosa que, em minha particular visão, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reclamação julgada procedente, para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a legalidade na atuação do Ministério Público, quando solicitou, mediante procedimento e comunicação formais, a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira dos investigados, apontados como integrantes de organização criminosa que obtinha ganhos a partir de esquema de pirâmide financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Verifica-se que o acórdão reclamado, ao declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, decidiu o caso de forma contrária ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 990-RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. 3. No particular, o relatório foi requisitado de maneira formal e com indicação expressa do número do procedimento ao qual se destinava, na linha do entendimento firmado por este STF. O que não pode ser admitido é o requerimento sem qualquer procedimento, sem objetivo certo e sem nenhum elemento indiciário; hipótese não retratada nos autos. III. DISPOSITIVO 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 70191 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61944 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS SUCEDERAM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO COAF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS DECISÕES PRETÉRITAS. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 1.055.941/SP (TEMA 990/RG). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] 3. Os esclarecimentos e informações disponibilizados pelo COAF atenderam aos requerimentos formulados pela defesa técnica do recorrente ao longo da tramitação do caderno investigatório e em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG), de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. 4. Os RIFs traduzem simples comunicações de operações financeiras com perfil de possibilidade de relação com atividades potencialmente violadoras do ordenamento jurídico, transmitidas ao COAF por diversos setores obrigados ao fornecimento desses dados, os quais podem apontar para a existência de indícios de cometimento de delitos, nos termos do art. 15 da Lei 9.613/98. 5. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4847 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DENÚNCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS DA RECEITA ESTADUAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento (Tema 990 da Repercussão Geral) no sentido de que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 4.12.2019) 5. Agravo regimental desprovido. (HC 197294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) Na mesma linha tem-se as Rcl 74306/RS e 80818/SP, julgadas monocraticamente pelos Exmos. Srs. Ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, respectivamente. Nessa toada, considerando que a decisão proferida no HC STJ n. 1.003.812/MS ainda não transitou em julgado, e não é dotada de efeitos vinculantes, a princípio seria possível decidir de forma diversa do que fiz nos autos 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000, dada a independência funcional conferida aos magistrados. No entanto, como bem pontuado pelas defesas, a Operação Prime se originou e é um desdobramento da Operação Sordidum, tendo-se instaurado um inquérito específico e apartado, no ano de 2023, após a autorização para compartilhamento das provas até então obtidas. Vide, por exemplo, o que consta da Portaria de instauração (p. 2 do ID 292309105 do processo 5005478-18.2023.4.03.6000): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Necessidade de instauração de novo inquérito, por dependência, para dar continuidade às investigações iniciadas no Inquérito Policial de n.º 2020.0028815-SR/PF/MS, denominado Operação SORDIDUM, tendo sido proferida decisão judicial com autorização específica para continuidade das investigações e com o compartilhamento das provas já produzidas. (...) 2. Promova-se a distribuição do presente inquérito via PJE junto à 3ª Vara da Justiça Federal em Campom Grande/MS, devendo ser providenciada a autuação por dependência aos autos do processo de n.º 5003430-91.2020.4.03.6000; E do Relatório Final da autoridade policial (p. 1 do ID 333883932, idem): Como cediço, no dia 14/06/2023, a 3ª Vara Federal em Campo Grande/MS proferiu decisão nos autos da cautelar de n.º 5005070-27.2023.4.03.6000, autorizando o compartilhamento integral dos dados obtidos na Operação SORDIDUM (processo n.º 5003430-91.2020.4.03.6000) para fins de instauração de um novo inquérito policial, com vistas a possibilitar a continuidade das investigações, de forma a não obstar a deflagração da referida operação, que já se encontrava em sua fase final. No pedido de compartilhamento apresentado por este subscritor, esclareceu-se que, no âmbito da Operação SORDIDUM, foi detectado um novo grupo ou organização criminosa dedicado ao tráfico de drogas e armas e à lavagem de capitais daí advindos. Embora o MPF tenha interposto Agravo Regimental em face da decisão proferida no HC STJ 1.003.812/MS, o recurso não tem efeito suspensivo automático. De outro norte, consultando a movimentação da Reclamação ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, nº 81.994, também noticiada na manifestação do MPF, se vê que não foi conhecida em regime de urgência. Assim, considerando que a Suprema Corte está no período de férias forenses (RISTF, art. 78), não há um prognóstico de quando a liminar pedida será apreciada, muito menos se será ou não deferida. Ou seja, a decisão que anulou os precitados RIF é, no presente momento, válida e eficaz, e não é possível avaliar de forma séria e concreta se será ou não modificada. Assim, a nulidade decretada no IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (ações penais n. 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000) também afeta o IPL n. 2023.0047655-SR/PF/MS (ações penais n. 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000 [esta]), pois os RIF anulados são os mesmos. Os RIF n. 48491.2.5890.8035, 49122.2.5890.8035 e 49115.2.5890.8035 são os mesmos, e tais documentos devem ser desentranhados também deste processo (e dos autos 5005478-18.2023.4.03.6000), cabendo, da mesma forma como feito no processo 5012613-47.2024.4.03.6000, analisar a nulidade das provas decorrentes de tais relatórios. E essa análise não difere da que já fiz naqueles autos. Como lá frisei, à exceção das IPJ iniciais, relativas a diligências de campo preliminares, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, não havendo notícias de outras diligências em curso. Em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução daquele inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes, inclusive os desdobramentos que culminaram na instauração do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS (Operação Prime). E a identificação das pessoas envolvidas na Operação Prime se deu a partir das diligências empreendidas na Operação Sordidum, como, aliás, mencionou a autoridade policial na Representação pelo compartilhamento das provas até então obtidas (p. 2 do ID 290437940 do processo 5005070-27.2023.4.03.6000): Nesse sentido, por meio do acompanhamento das atividades desempenhadas pelo investigado ALEXANDER SOUZA, chegou-se à pessoa de MARCEL MARTINS SILVA, o qual ALEXANDER i) trata por compadre, ii) encontrou pessoalmente na cidade de Dourados/MS, tendo se hospedado na residência de MARCEL, iii) do qual já foi sócio na empresa TRANSFORT TRANSPORTADORA, em Dourados/MS. Não há notícia, no IPL 2023.0047655-SR/PF/MS (Operação Prime), de que tenham sido empreendidas diligências independentes das descobertas feitas com o correr da Operação Sordidum, que pudessem levar aos mesmos resultados a que atualmente se chegou. Portanto, forçoso reconhecer que os referidos RIF constituíram o sustentáculo que norteou toda a investigação empreendida na Operação Prime, e todas as descobertas feitas no bojo do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS não seriam alcançáveis por outro meio, razão pela qual a integralidade deste apuratório deve ser declarada nula, derivado que foi de provas consideradas ilícitas pelo STJ. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Prime, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Decisão. Pelo exposto, declaro a nulidade do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS, das medidas cautelares e dos demais incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Prime. Via de consequência, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados nas ações penais 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo as prisões preventivas decretadas na Operação Prime (processo 5006251-63.2023.4.03.6000). Expeçam-se, com urgência, os competentes alvarás de soltura em favor de EDER MATHIAS BOCSKOR, HECTOR RODRIGO SALINAS ESQUIVEL, MARCEL MARTINS SILVA, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA, PAULO HENRIQUE DE FARIA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES e WAGNER GERMANY, e contramandados de prisão em favor de MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS e VALTER ULISSES MARTINS SILVA. Revogo as medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Prime. Não obstante, em razão da grande quantidade de investigados e do sem-número de bens e documentos apreendidos ou de alguma forma constritos, a operacionalização dos levantamentos e restituições será deliberada em momento oportuno, mesmo porque o feito retornará à fase do inquérito policial e, como tal, deverá ser devolvido ao Juízo das Garantias. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de n. 5005478-18.2023.4.03.6000, 5006251-63.2023.4.03.6000, 5007622-62.2023.4.03.6000, 5007631-24.2023.4.03.6000, 5004340-79.2024.4.03.6000, 5006997-57.2025.4.03.6000 e 5006042-26.2025.4.03.6000, bem como para todo e qualquer outro processo que, embora não elencado, seja dependente da Operação Prime. Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando a interposição de Agravo Regimental no STJ e o ajuizamento de Reclamação Constitucional no STF a fim de reverter a decretação de nulidade dos RIF que deram início à persecução penal, com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura e contramandados de prisão, e da suspensão das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições de natureza patrimonial, a devolução de bens e documentos apreendidos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Prime, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, relator do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, e ao Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Fábio Müzel, relator do Recurso em Sentido Estrito n. 5011929-25.2024.4.03.6000, comunicando-lhes o teor desta decisão. Ciência à autoridade policial. Serve-se de cópia da presente como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008523-17.2025.4.03.0000

ID: 309357102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5008523-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA MOREIRA GOMES

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LUANA SOUSA MENEZES COSTA

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PRISCILA RUFINO

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FABIO KIOITI OSHIKATA

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THAIS MORONE RAMOS

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THIAGO QUINTAS GOMES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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EDUARDO SOARES FONSECA

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MAYARA BALDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA MOREIRA GOMES - SP515083, EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003-A, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUANA SOUSA MENEZES COSTA - SP484757, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832-A, PRISCILA RUFINO - SP464688-A, THAIS MORONE RAMOS - SP464550-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO PRIME D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS nos autos da medida cautelar n.º 5004340-79.2024.4.03.6000. De acordo com a Representação judicial do Impetrante, o ato apontado como coator corresponde à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação antecipada de bens (semoventes) apreendidos no âmbito da denominada “Operação Prime”. Argui-se que a decisão hostilizada representa “lesão ao direito do Impetrante, pois pretende transferir a propriedade de bens que ainda não são objeto de ação penal, apreendidos há quase 1 (um) ano, sem que tenha havido denúncia”. A Defesa relata que Luiz Antonio teve seus bens sequestrados por ordem proferida no processo incidental n.º 5007631-24.2023.4.03.6000, a pedido do Ministério Público Federal. Aduz que, à época da formulação do requerimento para a alienação dos bens do Impetrante, ainda não havia oferecimento de Denúncia contra nenhum dos investigados. Informa que, em agosto de 2024, o MPF ofertou a inicial acusatória em desfavor de alguns dos acusados, porém o Impetrante não compôs o rol de pessoas increpadas na ação penal originária; e que até o momento da distribuição da presente ação mandamental não havia Denúncia oferecida contra ele. Aponta que o gado sequestrado em razão de inquérito policial – objeto deste pedido – está depositado e sendo cuidado dentro da propriedade do Impetrante. Considera a decisão de levar a leilão tais bens é prematura, desproporcional e descabida. Acrescenta que não há fundamento jurídico para alienação definitiva antes mesmo da Denúncia e que tal medida representará prejuízo irreparável, pois o produto final arrecadado pode não refletir o valor do bem. Entende presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que seus bens encontram-se indisponíveis, eis que sequestrados em sua totalidade em razão de medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. No mérito, pede a concessão da segurança, “afastando os bens objetos da presente da alienação antecipada, anulando a decisão que assim determinou, permanecendo o gado sob depósito até ulterior deslinde de eventual ação penal”. A petição inicial veio instruída com cópias: da decisão que determinou o sequestro e indisponibilidade dos bens de Luiz Antonio Tolentino Marques (Id. 320516433); da decisão que deferiu o pedido de alienação antecipada do gado apreendido nas Fazendas de propriedade do Impetrante - Bandeirantes, São Sebastião e Recreio das Garças - a ser viabilizada pela Secretaria Nacional Antidrogas (Id. 320516434); e da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação (Id. 320516435). O feito foi livremente distribuído à relatoria da Exma. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no Órgão Especial, que declinou da competência nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. Os autos foram, então, redistribuídos à minha relatoria, nesta 5.ª Turma, em razão da prevenção gerada pela anterior distribuição do MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n.º 5017413-76.2024.4.03.0000, bem como do “HABEAS CORPUS” n.º 5024189-92.2024.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, referentes aos feitos n.º 5004340-79.2024.4.03.6000, indicado como o processo de referência, e n.º 5009374-35.2024.4.03.6000, mencionado na petição inicial (Id. 320625562). Em 09.06.2025, indeferi o pleito de justiça gratuita e determinei a emenda da inicial com a atribuição de valor à causa correspondente ao benefício econômico pleiteado e o recolhimento das custas (Id. 327019744). O impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas (Id. 328012543). Sobreveio manifestação da Representação judicial do Impetrante, em 24.06.2025, pleiteando urgência na análise do pedido de liminar, tendo em vista que informação obtida junto aos autos originários (Processo nº 5004340-79.2024.4.03.6000) atesta a designação do leilão judicial dos referidos bens (EDITAL DO LEILÃO Nº. 01/2025 - CONTRATO Nº. 62/2024/MT), cujo encerramento dos lances está designado para o dia 26.06.2025 (Id. 328657331). É a síntese do necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. É certo que a decisão judicial que determina a alienação antecipada de bens enseja o cabimento do mandado de segurança na medida em que contra essa modalidade de provimento jurisdicional não há recurso dotado de efeito suspensivo pelo qual se possa oportunamente sujeitá-lo ao duplo grau de jurisdição (TRF da 3ª Região, MS n. 2017.03.00.002966-8, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09.10.17; TRF da 3ª Região, MS n. 2008.03.00.030668-7, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.10.09; TRF da 3ª Região, MS n. 2008.03.00.030509-9, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 15.01.09). Ademais, a ação mandamental admite o pedido de liminar, a teor do disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 que a disciplina. Extrai-se dos autos, a instauração de inquérito policial para apurar suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro – processo n.º 5005478-18.2023.4.03.6000 (IPL n 2023.0047655-SR/PF/MS). Nesse contexto, foi deflagrada pela Polícia Federal a denominada “Operação Prime”, no âmbito da qual o Juízo de primeiro grau deferiu diversas medidas cautelares, dentre as quais o sequestro e indisponibilidade dos bens de Luiz Antonio Tolentino Marques, ora Impetrante, que, em tese, administraria esquema de lavagem de dinheiro e seria responsável pela introdução/circulação/investimento de dezenas de milhões de reais obtidos com o tráfico transnacional de drogas no sistema financeiro e na economia nacional. Em 27.06.2024, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Juízo das Garantias) deferiu o pedido de alienação antecipada do gado apreendido nas Fazendas Bandeirantes, São Sebastião e Recreio das Garça, todas de propriedade do Impetrante. Em 14.08.2024, o Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor de MARCEL MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, VALTER ULISSES MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSÉ ALENCAR RODRIGUES, PAULO ANCELMO DA SILVA JÚNIOR, MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS, HECTOR RODRIGO SALINAS ESQUIVEL, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA, ELISÂNGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS, VAGNER ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES e PAULO HENRIQUE DE FARIA (consulta ao Pje-1ºG, Id. 335200572, Id. 335200573 e Id. 335200575, dos autos n.º 5005478-18.2023.4.03.6000). A Defesa do Impetrante relata que até o momento da distribuição da presente ação mandamental não havia Denúncia oferecida contra Luiz Antonio. Em 04.04.2025, o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (Juízo de Instrução e Julgamento) indeferiu o pedido de suspensão da alienação antecipada do gado apreendido na Fazenda do Impetrante, em decisão assim fundamentada: “Trata-se de requerimento de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, em que solicita a habilitação nos autos e a suspensão da decisão que determinou a alienação de bens do requerente (ID 356801377). Aduz, em suma, que só tomou conhecimento da alienação após ser contatado pelo leiloeiro. Alega que só houve ciência aos advogados anteriormente constituídos, os quais foram, logo em seguida, destituídos, de modo que inexistiu conhecimento inequívoco da decisão. Menciona que requereu habilitação nos autos 5005478-18.2023.4.03.6000 e demais processos a ele relacionados, o que foi cumprido, mas que não foi liberado o acesso deste incidente. Defende que não foi denunciado até a presente data e que a medida cautelar já perdura por quase um ano, a evidenciar a desproporcionalidade da medida. Sustenta que a decisão ofende o seu direito de propriedade e o devido processo legal. O MPF se manifestou pela rejeição do pedido (ID 356801377). Decido. O pedido de suspensão não deve prosperar. Verifica-se que a defesa de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, até então constituída, foi devidamente habilitada a este processo e tomou plena ciência do teor da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens (ID 329532171), conforme registros no sistema PJE. A alegada constituição da nova defesa técnica só ocorreu em 18/07/2024 (ID 332245432 dos autos 5005478-18.2023.4.03.6000), após, portanto, já ter escoado o prazo do requerente para manejo de eventual recurso (ocorrido em 08/07/2024). Sendo certo que a nova defesa assume o processo em que se encontra, descabe falar em necessidade de renovação do ato de intimação, eis que foi formalmente hígido e o prazo recursal já estava precluso por ocasião do ingresso dos novos advogados. Assim, não houve qualquer cerceamento de defesa. Quanto à alegação de excesso de prazo, o pleito também não deve ser acolhido. Isso porque a análise do requisito não se perfaz por cálculo aritmético, sendo imprescindível a averiguação das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, trata-se de apuração relativa à organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, que, em razão da extensão de seus alvos, gerou a apreensão de vários documentos, além de pedidos de sequestro, prisão provisória, e quebras de sigilo bancário e fiscal. É evidente que a análise de todo este arcabouço demanda certo tempo, não existindo desproporcionalidade manifesta, ao menos neste momento. Salienta-se que já há ações penais em curso em razão de ações desta possível organização criminosa, que foram priorizadas por envolverem réus presos, o que também demanda direcionamento e enfoque dos órgãos da persecução penal para o seu correto desenvolvimento. Observa-se, por fim, que o órgão ministerial ressaltou em sua manifestação (ID 357263003) que está em fase final de análise das condutas imputadas ao requerente, de modo que, por ora, não se justifica a liberação da medida cautelar sob o mero argumento de inexiste denúncia em face do interessado. A propósito: [...] Por fim, no que tange à possível ofensa ao direito de propriedade, o juízo justificou a necessidade da alienação antecipada em face do risco de deterioração e perda do valor econômico dos bens apreendidos. Além disso, ressaltou-se que a medida é essencial para resguardar o valor e a integridade dos bens, considerando o risco de perda e de morte dos animais vivos, além do alto custo de manutenção, já que envolve a necessidade de conhecimento técnico para controle. Em face do exposto, entendeu-se que a medida concilia o direito de propriedade do requerente e também resguarda o interesse do Estado em se servir de tais bens para possível confisco e/ou reparação de danos, em caso de condenação. Cabe destacar que não há direito absoluto, assim é possível que o direito de propriedade seja flexibilizado em prol de outros valores igualmente relevantes em âmbito constitucional, o que ocorreu. Nesse sentido: [...] Deste modo, por entender inexistir ilegalidade na ordem proferida, indefiro o pedido de suspensão da alienação antecipada dos bens. Habilitem-se os novos patronos de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES nestes autos, conforme requerido (ID 356801383). Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre as petições ID 358395832 e 358567561. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.” Pois bem. O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de alienação antecipada nos casos em que os bens apreendidos sejam de fácil deterioração, estejam sujeitos à depreciação ou apresentem dificuldades para sua conservação, nos termos dos artigos 120, §5º, e 144-A. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 558, de 06.05.2024, orienta a alienação de bens, em caráter cautelar, para evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos em decorrência de procedimento criminal. Na hipótese dos autos, embora tenha sido alegada a necessidade de alienação dos 569 (quinhentos e sessenta e nove) bovinos, não vislumbro risco iminente de perecimento, considerando os documentos trazidos na impetração, os quais indicam que os animais estão sob os cuidados dos funcionários da Fazenda, em estado corporal “gordo e em crescimento”, conforme atestado por profissional habilitado (Id. 328012550 – p. 01/07). Destarte, reputo prudente a concessão de liminar para a suspensão da decisão de alienação antecipada, sem prejuízo da reanálise da matéria por ocasião do julgamento do mérito desta ação mandamental. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão do leilão judicial dos referidos bens semoventes (EDITAL DO LEILÃO Nº. 01/2025 - CONTRATO Nº. 62/2024/MT). Comunique-se¸ com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem para cumprimento, bem como para que preste as devidas informações. Caberá ao requerente informar ao Juízo, imediatamente, eventual morte de animal, bem como a ocorrência de procriação, circunstâncias que também deverão ser levadas em consideração para aquilatar a necessidade ou não da medida de alienação. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para que se manifeste inclusive acerca do valor dado à causa, conforme determinado na parte final da decisão Id. 327019744. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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