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Processo nº 5005769-74.2023.4.03.6337

ID: 324045954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-74.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE PAULA IGNACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005769-74.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA…

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Processo nº 5005769-91.2023.4.03.6202

ID: 261818912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-91.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MEDEIROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005769-91.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: APARECIDA ME…

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Processo nº 5005769-95.2023.4.03.6330

ID: 338107538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-95.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADERLITA DE OLIVEIRA ARCANGELO GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERRARI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005769-95.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: A. D. O. A. G…

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Processo nº 5004992-11.2020.4.03.6106

ID: 294105384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004992-11.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS RADUAN ANDREOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004992-11.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GIANCARLO RADUAN ANDREOLI, CARLOS EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004992-11.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GIANCARLO RADUAN ANDREOLI, CARLOS EDUARDO RADUAN ANDREOLI, SILVIO CARLOS RADUAN ANDREOLI, CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E S P A C H O 1) Ciência às partes do retorno dos autos. 2) Retifique-se a classe da presente ação para Cumprimento de Sentença. 3) Trasladem-se para os autos principais as cópias da sentença e acórdãos (link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5ABFE528B); 4) Promova a parte vencedora/CEF, querendo, a juntada de nova planilha de débito com os acréscimos da verba honorária da condenação (Id. 20965389), nos autos da execução nº. 5005769-30.2019 .4.03.6106, nos termos o artigo 85, § 13, do CPC.; 5) Promova a parte vencedora/CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, querendo, nestes autos, o cumprimento da sentença da condenação da verba honorária. 6) Promovida a execução, intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 7) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 8) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004992-11.2020.4.03.6106

ID: 294105431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004992-11.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004992-11.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GIANCARLO RADUAN ANDREOLI, CARLOS EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004992-11.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GIANCARLO RADUAN ANDREOLI, CARLOS EDUARDO RADUAN ANDREOLI, SILVIO CARLOS RADUAN ANDREOLI, CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E S P A C H O 1) Ciência às partes do retorno dos autos. 2) Retifique-se a classe da presente ação para Cumprimento de Sentença. 3) Trasladem-se para os autos principais as cópias da sentença e acórdãos (link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5ABFE528B); 4) Promova a parte vencedora/CEF, querendo, a juntada de nova planilha de débito com os acréscimos da verba honorária da condenação (Id. 20965389), nos autos da execução nº. 5005769-30.2019 .4.03.6106, nos termos o artigo 85, § 13, do CPC.; 5) Promova a parte vencedora/CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, querendo, nestes autos, o cumprimento da sentença da condenação da verba honorária. 6) Promovida a execução, intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 7) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 8) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005769-57.2024.4.03.6105

ID: 276680175

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-57.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE PIERI LIMA TOME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

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JULIO CESAR DE NADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-57.2024.4.03.6105/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSIANE DE PIERI LIMA TOME RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-57.2024.4.03.6105/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSIANE DE PIERI LIMA TOME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE DE PIERI LIMA TOME Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE NADAI - SP262094, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas e contagem do tempo de serviço. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5005769-16.2022.4.03.6303

ID: 274979080

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-16.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE ROCHA CASTOR MAC ALPINE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005769-16.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JOSEANE ROCHA CASTOR MAC ALPINE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005769-16.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JOSEANE ROCHA CASTOR MAC ALPINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 17 de maio de 2025.

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Processo nº 5005769-13.2022.4.03.6110

ID: 257534195

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-13.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA

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WILSON DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE MOURA - MG149639 REU: IDELVAM DE SOUSA BARBOSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Processo 5005769-13.2022.4.03.6110 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por JOYCE KELLY MOREIRA em face de IDELVAN DE SOUZA BARBOSA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a extinção de condomínio. A parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP. Almeja nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Pugna, ainda, pelo pagamento dos aluguéis, tendo em vista que o requerido reside no imóvel desde a “separação de corpos” do casal, há mais de 4 anos, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, em virtude do requerido ser coproprietário do bem imóvel. Pleiteia a tutela antecipada para que haja o deferimento do protesto contra a alienação no registro do bem em discussão, como forma de resguardar seus direitos, e de terceiros que porventura adquirirem o bem. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Comarca de Itu/SP. Pretende nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF. Verifico que a parte autora fundamentou a inclusão da CEF no polo passivo da ação no art. 124 do CPC que trata da hipóteses de assistência litisconsorcial ("Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido."). A assistência vem prevista no art. 119 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o que se vê é que a assistência é uma faculdade do terceiro, e jamais uma imposição. Ademais, o assistente não é réu nem autor, ele assiste a parte a quem a sentença favorável lhe interessa. No caso dos autos, contudo, a CEF informou que não tem qualquer interesse na demanda, independentemente do resultado que venha a ser obtido. No mais, não há pedido formulado em face da CEF, sendo que o impedimento à anuência da cessão pode ser simplesmente comunicado a ela por meio de ofício, sem necessidade de que seja parte no processo, uma vez que tal medida não afeta seu campo de interesse. É certo que a competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal em função da natureza das pessoas envolvidas. Assim, não havendo, no presente caso, legitimidade da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. No caso em tela, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é pela restituição do feito ao juízo de origem em prol da segurança jurídica e economia processual, conforme suas súmulas 224 e 254, assim assentadas: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” (Súmula 224 do STJ); “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254 do STJ). Ante o acima exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da inexistência da presença de ente federal no processo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Itu/SP. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5005769-13.2022.4.03.6110

ID: 257534206

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-13.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE MOURA - MG149639 REU: IDELVAM DE SOUSA BARBOSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Processo 5005769-13.2022.4.03.6110 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por JOYCE KELLY MOREIRA em face de IDELVAN DE SOUZA BARBOSA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a extinção de condomínio. A parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP. Almeja nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Pugna, ainda, pelo pagamento dos aluguéis, tendo em vista que o requerido reside no imóvel desde a “separação de corpos” do casal, há mais de 4 anos, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, em virtude do requerido ser coproprietário do bem imóvel. Pleiteia a tutela antecipada para que haja o deferimento do protesto contra a alienação no registro do bem em discussão, como forma de resguardar seus direitos, e de terceiros que porventura adquirirem o bem. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Comarca de Itu/SP. Pretende nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF. Verifico que a parte autora fundamentou a inclusão da CEF no polo passivo da ação no art. 124 do CPC que trata da hipóteses de assistência litisconsorcial ("Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido."). A assistência vem prevista no art. 119 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o que se vê é que a assistência é uma faculdade do terceiro, e jamais uma imposição. Ademais, o assistente não é réu nem autor, ele assiste a parte a quem a sentença favorável lhe interessa. No caso dos autos, contudo, a CEF informou que não tem qualquer interesse na demanda, independentemente do resultado que venha a ser obtido. No mais, não há pedido formulado em face da CEF, sendo que o impedimento à anuência da cessão pode ser simplesmente comunicado a ela por meio de ofício, sem necessidade de que seja parte no processo, uma vez que tal medida não afeta seu campo de interesse. É certo que a competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal em função da natureza das pessoas envolvidas. Assim, não havendo, no presente caso, legitimidade da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. No caso em tela, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é pela restituição do feito ao juízo de origem em prol da segurança jurídica e economia processual, conforme suas súmulas 224 e 254, assim assentadas: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” (Súmula 224 do STJ); “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254 do STJ). Ante o acima exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da inexistência da presença de ente federal no processo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Itu/SP. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5005769-57.2024.4.03.6202

ID: 305639254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-57.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINE LEAL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA ALVES GADELHA

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-57.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: KARINE LEAL RODRIGUES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-57.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: KARINE LEAL RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA ALVES GADELHA - SP387006, JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Visto em inspeção. Chamo o feito a ordem e revejo despacho ID 356764529. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal em que se pretende a revisão do contrato de financiamento habitacional em nome da parte autora. A parte autora atribui à causa o valor de R$ 61.024,73 (sessenta e um mil e vinte e quatro reais e setenta e três centavos). Foi determinada a emenda da petição inicial quanto ao valor atribuído à causa. Na petição ID 352826734, a parte autora apresentou emenda, nos seguintes termos: “ (...) Excelência, face a vossa decisão retro, requer seja atribuído novo valor à causa para que passe a constar o montante de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) - valor do negócio celebrado, conforme despacho.” Pois bem, nas ações em que se pretende ampla revisão de contrato, o valor da causa deve ser o próprio valor atualizado do negócio celebrado – intelecção do artigo 292, II, do CPC, na data do ajuizamento da ação. Deve ser dito ainda que a natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF, já que se cuida de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. Assim, certo é que o valor da causa ultrapassa o teto deste Juizado, tendo como base a data de ingresso desta ação. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais restringe-se às causas de valor equivalente a até 60 salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal em Dourados/MS. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa ao juízo competente, com as nossas homenagens. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. DOURADOS, 26 de maio de 2025.

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