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Processo nº 5005812-32.2023.4.03.6330

ID: 256032862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005812-32.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LICO FERREIRA LOPES

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RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005812-32.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: JOSE MARCIO D…

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Processo nº 5005812-09.2025.4.03.6315

ID: 337012101

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005812-09.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONCALVES AMADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005812-73.2024.4.03.0000

ID: 310515025

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005812-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005812-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMERCIO DE BEBIDAS P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005812-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005812-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. em face de decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta que visa a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, tendo em vista a insignificância do valor executado. Alega a agravante que dentre as execuções fiscais que deveria morrer no nascedouro, destacam-se as de pequeno valor, que apontam importâncias inferiores ao proveito que o exequente tem direito a receber. Aduz que tal entendimento aponta, nitidamente, a ausência do interesse de agir por parte da Agravada, quando o valor da dívida for irrelevante, claramente inferior ao custo do processo. Nessa hipótese, aplica-se a parte final do inciso VI do artigo 267 do Códex de Processo Civil, posto que falta o interesse de agir, na medida em que o gasto com o processo supera o valor a ser cobrado. Devidamente intimada, a ANTT apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005812-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a cobrança de débito relativo à multa de excesso de peso, materializado pela certidão de dívida ativa nº 4.006.006540/21-88, cujo valor é de R$ 1.088,66 (mil e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22.2.2024, que estabeleceu: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Denota-se que a Resolução do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora. No entanto, no presente caso, a exequente não foi intimada para se manifestar acerca da referida Resolução, de modo entendo que nessa situação inaplicável nessa instância, o determinado pelo CNJ, sob pena de violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, deve ser provido em parte o agravo para que a exequente se manifeste sobre a Resolução do CNJ, para posterior apreciação pelo r. Juízo de piso do pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para que a exequente se manifeste sobre a Resolução do CNJ, para posterior apreciação pelo r. Juízo de piso do pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ANTT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE NA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A REFERIDA RESOLUÇÃO. 1. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a cobrança de débito relativo à multa de excesso de peso, materializado pela certidão de dívida ativa nº 4.006.006540/21-88, cujo valor é de R$ 1.088,66 (mil e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 2. Denota-se que a Resolução 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora. 3. No entanto, no presente caso, a exequente não foi intimada para se manifestar acerca da referida Resolução, de modo entendo que nessa situação inaplicável nessa instância, o determinado pelo CNJ, sob pena de violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 4. Deve ser provido em parte o agravo para que a exequente se manifeste sobre a Resolução do CNJ, para posterior apreciação pelo r. Juízo de piso do pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. 5. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que a exequente se manifeste sobre a Resolução do CNJ, para posterior apreciação pelo r. Juízo de piso do pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5005812-32.2023.4.03.6330

ID: 283196693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005812-32.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LICO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5005812-94.2024.4.03.6104

ID: 320261316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005812-94.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEUDENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005812-94.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE ZEUDENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005812-94.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE ZEUDENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais. 2. Entretanto, para a escorreita análise do feito, especialmente no que diz respeito à habitualidade e permanência da alegada exposição aos agentes nocivos, é indispensável a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, que embasou a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 3. Assim, promova o autor a juntada do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como do LTCAT, que embasou a elaboração do PPP referente aos períodos discutidos, por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante, ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 4. Defiro a prova pericial. Para viabilizar a análise escorreita do feito, a necessidade da realização a perícia, bem como o aceite do encargo pelo perito judicial, é essencial que a parte autora: Discrimine pormenorizadamente, um a um, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais; Discrimine qual(is) período(s) deseja que seja(m) submetido(s) à avaliação da perícia técnica; Para cada um desses períodos, esclareça: O respectivo agente nocivo e/ou atividade ensejadora do pedido; O nome da empresa e o atual endereço; O setor em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos; O endereço em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos. 5. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 6. Prestados os esclarecimentos, tornem conclusos para nomeação de perito. 7. Oficie-se à APS - Demandas Judiciais para que promova a juntada do processo administrativo. Int. Cumpra-se. Santos, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5005812-17.2025.4.03.6183

ID: 316324391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005812-17.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME GENTIL LEAL

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005812-17.2025.4.03.6183 AUTOR: ALLAN DE ANDRADE SOARES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME GENTIL LEAL - SP519222, ROBERTO B… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005812-17.2025.4.03.6183 AUTOR: ALLAN DE ANDRADE SOARES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME GENTIL LEAL - SP519222, ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. IDs 366370342-366370347, 366413771: ciência à parte autora. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) esclarecer se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. b) trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão/termo de prevenção retro (5004945-24.2025.4.03.6183, 0008238-34.2019.4.03.6301). c) cumprindo o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, ou seja, indicando se opta pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação 4. Deverá a parte autora, ainda, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, sob pena de extinção, emendar a inicial, a qual deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005812-48.2025.4.03.6302

ID: 333250646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005812-48.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005812-48.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA MARIA FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005812-48.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA MARIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Após analisar os autos relacionados/associados/termo de prevenção mencionado (s)/anexado(s) aos presentes autos, verifiquei não haver prevenção entre os processos indicados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Deverá ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima; Tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologista, neurologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologista e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador (a) de enfermidade (s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005812-37.2023.4.03.6102

ID: 319018440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005812-37.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5005812-37.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5005812-37.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO APARECIDO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005812-60.2025.4.03.6201

ID: 329249755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005812-60.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GABRIELLY DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005812-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUANA GABRIELLY DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005812-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUANA GABRIELLY DE OLIVEIRA PINHO Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 11h20min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005812-72.2025.4.03.6100

ID: 259180529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005812-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO LADIMIR FLORENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005812-72.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ELIVALDO LADIMIR FLORENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005812-72.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ELIVALDO LADIMIR FLORENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA - PR34541 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AGENTE AMBIENTAL FEDERAL DO IBAMA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 358697725) opostos pela impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar, requisitando informações ao CHEFE DO IBAMA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. Afirma a embargante a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de fiel depositário da mercadoria. Requerer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reforma da decisão (ID 358697725). É o necessário. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, diante da constatação de ausência de periculum in mora, o pedido liminar foi indeferido até a vinda das informações da autoridade impetrada, momento em que será novamente reapreciado o pedido liminar. Desta forma, o pedido subsidiário também foi indeferido, até a vinda das informações. Desta forma, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, rediscutir o que fora decidido na decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Por essas razões, nesse ponto, mantenho a decisão embargada e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando que a autoridade impetrada informou que a destinação da mercadoria foi objeto de deliberação administrativa não impugnada nos presentes autos, com fundamento na Lei nº 12.715/2012, intime-se a impetrante para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 10 do CPC. Intime-se. Guarulhos, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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