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Processo nº 5007495-18.2023.4.03.6100

ID: 331409681

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007495-18.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SILVA KRETLI

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CESAR SOARES PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007495-18.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR SOARES PIRES - SP414713, MARIANA SILVA KR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007495-18.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR SOARES PIRES - SP414713, MARIANA SILVA KRETLI - BA76717 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES e SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizaram cumprimento de sentença em face do IFSP, cujo objeto é decisão transitada em julgado em processo movido pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL – SINASEFE/SP. Narrou que foi proferida sentença no Mandado de Segurança Coletivo n. 5005874-93.2017.403.6100 que os beneficiam, referente à Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Foi proferida decisão que limitou o polo ativo, com manutenção no processo somente o exequente CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, bem como determinou a emendar da petição inicial. O exequente apresentou petição de emenda da inicial, com pedido de alteração da classe processual para procedimento comum, uma vez que a ação coletiva era um mandado de segurança, que não possui efeitos pretéritos. Retificou o valor da causa para R$60.745,60 e, juntou comprovante de recolhimento de custas, contracheques e comprovante de residência. Foi proferida decisão que determinou a intimação do exequente para adequar a petição inicial ao rito do procedimento comum, nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do CPC, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como considerou prejudicado pedido de gratuidade de justiça em razão do pagamento das custas processuais. O exequente repetiu que ele quer a classe processual do procedimento comum, uma vez que a ação coletiva era um mandado de segurança, que não possui efeitos pretéritos. O IFSP ofereceu proposta de acordo e, com relação ao mérito, impugnou o termo inicial do juros de mora, requereu a incidência do PSS, e questionou o índice do juros de mora, devendo incidir a SELIC. Requereu seja determinada a compensação de valores aqui apurados com valores que houverem sido pagos administrativamente pelo mesmo motivo. Em réplica, o autor se opôs às alegações do IFSP e recusou a oferta de acordo. Não houve requerimento de provas. É o relatório. Fundamento. A questão submetida a julgamento é o valor devido a título de Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Não existem preliminares para serem apreciadas. As questões controvertidas são: termo inicial de juros de mora, índice de correção monetária e incidência do PSS. Tratam-se de questões de direito, não exigindo a produção de outras provas, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Decisão Encaminhe-se o processo para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5014985-23.2025.4.03.6100

ID: 326820066

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014985-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

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HABILITAÇÃO (38) Nº 5014985-23.2025.4.03.6100 REQUERENTE: MARCELO ALEXANDRE DA COSTA, ROGERIO MARQUES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 REQUERIDO: INSTITUTO … HABILITAÇÃO (38) Nº 5014985-23.2025.4.03.6100 REQUERENTE: MARCELO ALEXANDRE DA COSTA, ROGERIO MARQUES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva nº 5005874-93.2017.4.03.6100 ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE (10ª Vara Cível Federal de São Paulo), aforado por MARCELO ALEXANDRE DA COSTA e ROGERIO MARQUES DA COSTA JUNIOR em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, com fins pagamento da condenação principal, com destaque de honorários contratuais, nos termos do julgado. Neste diapasão, determino: 1- De início, promova a Secretaria (CPE) a retificação da classe processual, devendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS” ao invés de “HABILITAÇÃO”, certificando-se. 2- Ante o requerido pela parte exequente nos Ids nsº 360340094 e seguintes, intime-se a IFSP (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3- Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). 4- Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (Excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. 5- Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. 6- Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1- Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 7- À CPE: a- intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias; b- sobrevindo concordância da parte executada, remeter os autos conclusos para homologação do valor; c- havendo impugnação, intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; d- mantida a discordância, remeter os autos ao contador judicial; e e- com o retorno da contadoria, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 14 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 5003151-35.2022.4.03.6130

ID: 339368852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003151-35.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003151-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES - SP170531, FERNANDO HENR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003151-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES - SP170531, FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO - SP408281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade permanente cessado em 22/08/2018. Realizada a perícia médica judicial, o Sr. Perito apresentou seu laudo (ID 304700471). A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais (ID 304700471). O INSS contestou o pedido no ID 309569697 e seguintes, e requereu esclarecimentos periciais no ID 324695856 e reiterou em ID 334755023. Os autos vieram conclusos para sentença. Compulsando os autos, verifico que a conclusão pericial e os quesitos respondidos pelo Jusperito ao exame pericial realizado em 14/09/2023 não restaram suficientemente claros para embasar a decisão do quadro fático do autor, sobretudo, considerando que o autor passou por exame pericial em 23/01/2023 nos autos n. 5005874-81.2022.4.03.6306 que concluiu pela sua capacidade laborativa conforme laudo pericial anexo. No ponto, portanto, cabe esclarecimentos ao laudo médico judicial conforme requerido pelo réu. Assim sendo, e primando por uma efetiva prestação jurisdicional, intime-se o perito judicial para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, aos seguintes quesitos: 1. Conforme acima transcrito as condições laborativa do autor foram objeto de avaliação em 23/01/2023 sendo que o perito médico judicial com base nas mesmas doenças alegadas na presente demanda concluiu pela INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. O Sr. Perito poderia explicar os fundamentos da divergência entre os dois laudos médicos? 2. Houve agravamento ou alteração do quadro de saúde do autor entre a perícia judicial realizada em 23/01/2023 e o exame procedido em 14/09/2023? Favor fundamentar. 3. Considerando a informação colhida ao Sr. Perito quanto ao exercício das funções laborativas como Motorista de entregas (afastado há dois anos – sic), já foi porteiro, zelador e padeiro, conforme resposta ao quesito 6 supra mencionado, bem assim a descrição da perícia médica federal "ECO 12/12/2017: FE 66%, VE, VD AD COM VOLUMES E DIMENS~SOES NORMAIS, AE COM DILATAÇÃO DE GRAU MODERADO.HOLTER 04/12/2017:RITMO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL DURANTE TODO O EXAME, FC MAXIMA DE 122,FC MEDIA DE 91,, AUSENCIA DE PAUSAS MAIORES QUE 2,0 SEG, ARRITMIAS VENTRICULARES RARAS, ISOLADAS, MONOMORFICAS, SEM PERIODOS DE TAQUICARDIA" tais circunstâncias são compatíveis com a conclusão de invalidez laboral desde 1992? Favor fundamentar. 4. Diante do acima exposto, o autor poderia exercer as funções laborativas como como Motorista de entregas (afastado há dois anos – sic), DE ACORDO COM A CNH VÁLIDA ATÉ 13/12/2024 EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, já foi porteiro, zelador e padeiro? Com a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista as partes. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5005874-03.2022.4.03.6332

ID: 293057207

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005874-03.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA LUCIA CORREDATO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005874-03.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IARA LUCIA CORREDATO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032682-62.2022.4.03.6100

ID: 314945669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032682-62.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE SANTANA BARROS

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032682-62.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO FE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032682-62.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: SIONY DA SILVA, AIRTON PACHE MAHLMEISTER, ANA MARIA DE SANTANA BARROS Advogado do(a) APELADO: CESAR SOARES PIRES - SP414713-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032682-62.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: SIONY DA SILVA, AIRTON PACHE MAHLMEISTER, ANA MARIA DE SANTANA BARROS Advogado do(a) APELADO: CESAR SOARES PIRES - SP414713-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo IFSP contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento de valores fixados em Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 5005874-93.2017.4.03.6100, que sejam anteriores à impetração. Foi o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. As razões da apelação são: o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação desta ação de cobrança, e não desde a data da notificação no mandado de segurança de origem, pois inexistia, até o ajuizamento do presente feito, título jurídico que obrigasse o IFSP a proceder ao pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança de origem. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032682-62.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: SIONY DA SILVA, AIRTON PACHE MAHLMEISTER, ANA MARIA DE SANTANA BARROS Advogado do(a) APELADO: CESAR SOARES PIRES - SP414713-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Versa o caso dos autos sobre a cobrança de montantes pretéritos à impetração do mandado de segurança em que foi reconhecido o direito ao recebimento de valores. Conforme constou da douta sentença de primeiro grau: "Incontroverso o direito aos valores devidos à parte ré, anteriores à impetração do MS coletivo nº 5005874-93.2017.4.03.6100, decidido favoravelmente à parte autora e já transitado em julgado. O que se discute é a partir de quando incidem os juros de mora e se deve ser antes subtraído o valor devido de PSS, para somente então incidir os juros moratórios. Vejamos. De acordo com o tema repetitivo 1133 do STJ e a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).”. Confira-se: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA EX PERSONA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares inativos em face do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao Adicional Local de Exercício - ALE, no lustro que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança Coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. A sentença - que extinguira o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 - foi reformada, pelo Tribunal a quo, para reconhecer o direito ao pagamento do Adicional em questão, no período pleiteado, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação dos réus, na ação de cobrança. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, foi assim delimitado: "Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança" (Tema 1.133). IV. A partir do regramento previsto para a constituição em mora do devedor, nas obrigações ilíquidas (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), extrai-se que a notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona). V. É irrelevante, para fins de constituição em mora do ente público, a via processual eleita pelo titular do direito para pleitear a consecução da obrigação. Em se tratando de ação mandamental, cujos efeitos patrimoniais pretéritos deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), a mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do quantum debeatur da prestação. VI. A limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança, em nada interferindo na aplicação da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional. VII. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o termo inicial dos juros de mora da obrigação de pagar o Adicional Local de Exercício - ALE a partir da citação dos réus, na ação ordinária de cobrança, sob o fundamento de que não houve prévia constituição do devedor em mora, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que lastreou o direito, no tocante aos efeitos pecuniários anteriores à impetração. Tal entendimento está em desconformidade com a orientação uníssona deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido, para fixar a data da notificação da autoridade coatora, no Mandado de Segurança Coletivo, como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.925.235/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Quanto ao PSS, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial." O dispositivo da sentença foi o seguinte: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento de valores fixados em Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 5005874-93.2017.4.03.6100, que sejam anteriores à impetração, expedindo-se, posteriormente, o requisitório de pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, em favor da parte autora, individualmente, com a devida atualização, nos termos da fundamentação supra até o efetivo desembolso. A parte ré arcará com os honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, §3º, do NCPC, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo." Não há reparos a fazer na referida sentença. O termo inicial dos juros de mora dos valores aqui devidos, portanto, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme orientação do Tema 1.113, já transcrita. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. - É incontroverso que a concessão de segurança pela via mandamental, reconhecendo ser devida determinada verba ao servidor público, implica na determinação de que a Administração implemente tal pagamento a partir da impetração do writ. - O STJ decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.133 no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora. - Quanto ao PSS, o STJ estabeleceu que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. - No caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5011919-02.2025.4.03.0000

ID: 339517019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011919-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CESAR SOARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011919-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011919-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES, SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: CESAR SOARES PIRES - SP414713-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5007508-17.2023.4.03.6100, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 359744858, autos de origem). A agravante alega, que o título advindo da ação coletiva nº. 5005874-93.2017.4.03.6100 não determinou o pagamento de valores atrasados. Salienta que “a própria sentença reconheceu que o título produzido no Mandado de Segurança determinou APENAS a autoridade coatora RECEBA os requerimentos dos associados do impetrante, bem como PROCEDA À ANÁLISE análise integral dos pleitos quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT)”. Em razão disso, defende a inexistência de título executivo judicial. Argumenta que já cumpriu sua obrigação de fazer, porquanto analisou e pegou os valores devidos de janeiro de 2022 em diante. Pleiteia, caso a decisão seja mantida, que os juros moratórios incidam somente a partir da data do cumprimento de sentença – 31/03/2023. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou o andamento do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da expedição de ofício requisitório de pagamento e, de forma subsidiária, que seja determinada a efetivação de saque de valores de precatórios/RPV para essa finalidade. É o relatório. Decido. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Desta forma, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5032852-34.2022.4.03.6100

ID: 261398158

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032852-34.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIVINO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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GUILHERME MAKIUTI

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032852-34.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIVINO LOPES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP27241… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032852-34.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIVINO LOPES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415, CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367, GLICIA BARBOSA OLIVEIRA - SP306268, GUILHERME MAKIUTI - SP261028 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por LIVINO LOPES DO NASCIMENTO, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, por meio da qual objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 124.046,85 (cento e vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser acrescido de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da citação, até o efetivo pagamento. Relata que é servidor público aposentado, anteriormente a 01 de março de 2013, com base na integralidade e na paridade de que trata a CF/88, antes da Emenda Constitucional de nº 41. Esclarece que, objetivando cessar violação contra direito líquido e certo, foi impetrado Mandado de Segurança coletivo, no ano de 2017, distribuído sob o número 5005874-93.2017.4.03.6100, cujo trâmite se deu perante a 10ª Vara Cível Federal, desta Seção Judiciária, por meio do qual, buscou-se, em ação coletiva, o direito dos servidores, inativos e pensionistas que se aposentaram, com base na paridade e integralidade, de receberem os mesmos benefícios financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, de que trata a Lei nº 12.772/2012, conferidos aos servidores ativos. Pontua que, no referido Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal - SINASEFE, no dia 03/05/2017, decidiu-se favoravelmente acerca do direito dos servidores aposentados e pensionistas, anteriores à vigência da Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), que passou a vigorar em 01/03/2013, à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o acréscimo do respectivo valor na Retribuição por Titulação (RT) e, por consequência, nos proventos e pensões, em paridade com os servidores ativos, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/12/2021. Acentua que, considerando a natureza do crédito, formulou Requerimento Administrativo (doc 04), pleiteando a manifestação expressa do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, acerca do pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos relativo ao período de 01.03.2013 a 30.05.2022, sendo que, a partir do preenchimento dos requisitos, emitiu o réu a Portaria de concessão do RSC, a partir de 1º de março de 2013, entretanto, por meio do “Parecer de Força Executória nº 00012/2022/ERADM NTRB/ERADMPRF3/PGF/AGU: Concessão de RSC para aposentados”, ficou decidido que os “valores referentes a anos anteriores deverão ser comunicados à Procuradoria em momento ulterior, quando a sentença estiver em fase de execução, para que esses pagamentos ocorram em regime de Precatórios ou RPV(...)”. Aduz que, com efeito, por força do artigo 14, parágrafo 4º, da Lei nº 12.016/2009, o pagamento de valores assegurados em mandado de segurança somente é possível de execução com relação as parcelas que se vencerem a partir da impetração, sendo defeso o cumprimento de sentença atinente a valores pretéritos, sendo justamente essa a hipótese dos autos na qual pretende o recebimento dos valores reconhecidos a partir de 2013 por força da ação mandamental impetrada em 2017, portanto, anteriores à sua propositura. Sustenta, por fim, que é incoerente o entendimento firmado pelo réu, ao dispor que sobre os valores retroativos pertinentes ao RSC não incidem a devida correção, sendo medida desarrazoada e incompatível com o princípio da moralidade pública, ainda que, consubstanciada no Ofício Circular nº 44, de 21 de outubro de 1996. Pugnou pela concessão de prioridade na tramitação do feito, por ser idoso, atribuindo-se à causa o valor de R$ 124.046,85 (cento e vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi certificado o não recolhimentos das custas iniciais, e a existência de prováveis prevenções, em especial a de nº 5031942-07.2022.403.6100 (id nº 271636243). Foi proferido despacho, que deferiu a tramitação prioritária do feito, e determinou a intimação da parte autora, para promover o recolhimento das custas iniciais, e que, após, fosse o réu citado (id nº 272727162). Juntada de guia de custas iniciais (id nº 273615015). O réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, apresentou contestação (Id nº 279564818). Aduziu que o pedido do autor foi analisado na esfera administrativa, tendo sido reconhecido, como devido, de 2013 a 2021, o valor de R$ 92.455,48, sem correção monetária. Que, como o reconhecimento judicial do direito do autor e de outros associados ao Sindicato Nacional de Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnologia – Seção São Paulo, se deu em mandado de segurança, não é possível a execução naquele processo, de quantias passadas. E que aqui, o autor apresenta como quantia devida atualizada o valor de R$ 124.046,85, mas que se nota uma contradição, no cabeçalho do cálculo, vez que consta que a atualização é para “30 de dezembro de 2021”, mas logo abaixo, lê-se que “valores são atualizados até 01/12/2022”. Aduz que, assim, não se sabe se os cálculos foram atualizados para dezembro/21, ou dezembro/22. E que não é isso apenas, uma vez que se pode perceber que os índices de atualização do cálculo apresentado não correspondem nem aos índices da tabela de cálculo da Justiça Federal para dezembro/21 e nem os de dezembro/22. Pugnou pela execução postergada, para a fase correspondente, a fim de que o réu não saia indevidamente prejudicado. Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora (id nº 301936827). Réplica, sob o Id nº 303341654. Aduziu a parte autora que, em sua peça contestatória alega o réu contradição quanto ao ano de atualização do cálculo, sendo que, neste particular o autor esclarece que a conta foi atualizada para o mês de 12/2022. Que, no mais, faz o réu alegações genéricas com relação aos índices utilizados, sem colacionar aos autos tabela com os índices que reputa corretos. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi proferido despacho, que determinou a intimação do réu, para especificar as provas que pretende produzir (id nº 315174192). O IFSP manifestou-se, informando que não tem provas a produzir, e que, para rápida solução do litígio, apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de acordo (Id nº 319152894). Sob o Id nº 320673999, apresentou o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CI~ENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, proposta de acordo, para o período de 01/03/2013 a 01/03/2021, com o reconhecimento do débito, no valor de R$ 92.455,48 (noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com juros e atualização monetária, a partir da citação, nos presentes autos e aplicação do artigo 3º da EC nº 113/2021, para juros e correção monetária, a partir de janeiro/2022, e deságio de 10% para realizar o acordo, e honorários advocatícios, em favor da parte autora, de 8% (oito por cento). Que, na hipótese de não aceitação do acordo, requer o regular prosseguimento do feito. Intimada a manifestar-se, informou a parte autora não aceitar o acordo proposto, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias em discussão, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, nos termos da inicial (Id nº 325907568). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação, ao réu, acerca da não aceitação do acordo, e que, em face da inexistência de provas a serem produzidas, viessem os autos conclusos, para sentença (Id nº 343176970). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Observo que, ante a não aceitação da proposta de acordo apresentada pela parte ré, de rigor a análise do mérito. Inicialmente, registro que, no bojo dos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5005874-93.2017.403.6100, impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, foi formulado pedido para que fosse garantido aos servidores inativos e beneficiários de pensão civil do IFSP, ingressados anteriormente a 01/03/2013, o direito à alteração da forma de cálculo da remuneração da verba denominada Retribuição por Titulação, com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, por meio da aplicação do método previsto no artigo 18, da Lei n. 12.772/2012, que instituiu a avaliação de seus saberes e competências, para o fim de obter o acréscimo de sua retribuição por titulação (RT), em razão da vantagem remuneratória denominada “Reconhecimento de Saberes e Competências” – RSC. Verifica-se que, constou da sentença ali proferida, conforme cópia juntada aos autos (id nº 5191846), que foi concedida, em parte a segurança, e determinado à Autoridade coatora que recebesse os requerimentos e procedesse à análise integral dos pleitos quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros, aos servidores inativos e pensionistas aposentados antes da vigência de Lei 12.772/12 (01/03/2013), desde que a titulação fosse anterior à aposentadoria, ou, ao óbito do segurado instituidor da pensão por morte, e o ingresso no serviço público tivesse ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, e cumprissem, cumulativamente, os requisitos dos artigos 6º e 7º dessa mesma Emenda e o disposto nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005. Assim, a obrigação reconhecida no MS Coletivo nº 5005874-93.2017.403.6100 teve o reconhecimento judicial do direito dos servidores substituídos, de terem analisada a sua situação, para fins de verificação dos requisitos para concessão da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência e a constituição em mora do réu, a partir da propositura daquela ação coletiva, ainda que se trate de um Mandado de Segurança Coletivo. Registre-se que a segurança foi também concedida, no sentido de se reconhecer os respectivos efeitos financeiros. Outrossim, da manifestação da parte ré, verifica-se que houve o reconhecimento e a liquidação do débito em atraso para com a autora, com a ressalva de que em seus cálculos não foram considerados os descontos a título de PSS, contribuições previdenciárias que, com efeito, devem incidir sobre as verbas em atraso, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, o que, por sua ordem, deve ser retido na fonte, de acordo com o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Assim, não havendo controvérsia quanto ao pagamento ser ou não devido, a questão em debate cinge-se somente à delimitação da cobrança supra delineada. Por sua ordem, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor público ao pagamento dos valores em atraso, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. A propósito, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC III. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, III, DA LEI Nº 12772/72. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IFETAL. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora parcelas atrasadas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II - O fato de o apelante alegar que a parte poderá ter o seu pedido deferido pela administração não significa que pagará espontaneamente as parcelas reconhecidas como devidas, fazendo-se mister a interferência por vias judiciais, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. III - Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo Ente Público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. Conforme precedentes do TRF-5ª Região, apesar de a observância, pela administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o administrado se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito.IV - Apelação desprovida. (TRF5-1º Turma, APELREEX/AL 08044697720164058000, j. 28/05/2018, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. Reconhecido, no âmbito administrativo, o direito da autora, tem ela direito ao pagamento dos valores correspondentes. Não pode a Administração Pública recusar o mencionado pagamento sob o argumento de que ele está vinculado à prévia dotação orçamentária, quando já transcorreu tempo suficiente para que se procedesse ao pagamento em discussão com a observância das regras estabelecidas na Constituição Federal (TRF4-4ª Turma, Apelação Cível 5008502-60.2016.404.7200, j. 31/05/2017, Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A Administração, ao reconhecer um direito, não pode condicionar a sua satisfação a prazo e condições de pagamento impostos unilateralmente, pois a obrigatoriedade do servidor em submeter-se a estes importaria em violação ao direito adquirido e garantia de acesso ao Judiciário. (TRF4-3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 5047761-71.2016.404.7100, j. 04/04/2017, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira) Destarte, a inexistência de qualquer perspectiva quanto ao adimplemento do crédito devido pela Administração justifica a cobrança pela via judiciária. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido para que a parte ré seja condenada a efetuar o pagamento do montante que é devido à parte autora a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, reconhecido judicialmente em mandado de segurança coletivo, no período de abrangência, com a respectiva retenção da contribuição previdenciária incidente sobre tal verba. Ressalto estarem excluídos da presente ação os valores decorrentes após a impetração do MS Coletivo 5005874-93.2017.4.03.6100, qual seja, o período de 05/2017 a 12/2021, os quais estão sendo discutidos, ou foram objeto de acordo, no cumprimento de sentença, processo nº 5031942-07.2022.403.6100, feito que é apontado, justamente, como prevento, em trâmite na 13ª Vara Cível Federal. Menciona a parte autora que, em que pese a segurança concedida, os valores referentes a março de 2013 até 05/2017, no presente caso, não foram pagos pelo réu. Considerando as alegações do réu, necessária a delimitação do termo inicial dos juros de mora. O réu reconheceu o direito do autor com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013 e, por se tratar de obrigação legal, deve ser implementado tal direito, a partir da data dos efeitos prevista na lei. Aplica-se ao caso dos autos a tese jurídica firmada no julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº 1925235, Tema 1133 do STJ: “O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)”. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA EX PERSONA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares inativos em face do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao Adicional Local de Exercício - ALE, no lustro que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança Coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. A sentença - que extinguira o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 - foi reformada, pelo Tribunal a quo, para reconhecer o direito ao pagamento do Adicional em questão, no período pleiteado, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação dos réus, na ação de cobrança. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, foi assim delimitado: "Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança" (Tema 1.133). IV. A partir do regramento previsto para a constituição em mora do devedor, nas obrigações ilíquidas (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), extrai-se que a notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona) V. É irrelevante, para fins de constituição em mora do ente público, a via processual eleita pelo titular do direito para pleitear a consecução da obrigação. Em se tratando de ação mandamental, cujos efeitos patrimoniais pretéritos deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), a mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do quantum debeatur da prestação. VI. A limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança, em nada interferindo na aplicação da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional. VII. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o termo inicial dos juros de mora da obrigação de pagar o Adicional Local de Exercício - ALE a partir da citação dos réus, na ação ordinária de cobrança, sob o fundamento de que não houve prévia constituição do devedor em mora, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que lastreou o direito, no tocante aos efeitos pecuniários anteriores à impetração. Tal entendimento está em desconformidade com a orientação uníssona deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido, para fixar a data da notificação da autoridade coatora, no Mandado de Segurança Coletivo, como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.925.235/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023) Assim, afasta-se a fixação dos juros de mora a partir da citação desta ação, considerando a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. No tocante à incidência do PSS, observo que deve haver a sua incidência sobre as verbas remuneratórias, excluídas aquelas que possuem natureza indenizatória, incluída nesta categoria os juros moratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. PSS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Tribunal Superior, ao apreciar o REsp 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.2.2013, consolidou que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao Servidor Público Federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento. 2. Os juros moratórios consectários de condenação judicial, que reconheceu a mora da Administração Pública no pagamento de diferenças remuneratórias aos Servidores, não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004 (AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.5.2014; AgRg nos EDcl no AREsp. 473.740/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.5.2014). 3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.087/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.196.777/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.11.2010 recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC) pacificou entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 2. Por outro lado, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.239.203/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2013 recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), pacificou entendimento no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam ao vencimento ou provento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 473.740/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.) Anote-se que o art. 16-A da Lei 10.887/2004 determinou a incidência do PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, com a retenção pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Assim, os valores atrasados devem sofrer a incidência dos encargos legais (correção e juros) e, após a exclusão dos juros de mora, sofrerão a incidência da alíquota do PSS. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar ao autor os valores atrasados da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência para fins de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013 até 03/05/2017, corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de quando deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), a contar da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo nº 5005874-93.2017.403.6100, excluídos os valores pagos nesta ação mandamental da base de cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (PSS), que incidirá nos moldes o art. 16-A da Lei 10.887/2004. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação atualizado, após a apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, devidamente descontados os valores que porventura tenham sido pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade. Sentença não submetida ao reexame necessário, por ser a condenação de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos contra a fazenda federal (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5005874-83.2023.4.03.6100

ID: 300959023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-83.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MADDALENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-83.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELA MADDALENA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-83.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELA MADDALENA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI - SP158758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-23.2023.4.03.6314

ID: 324102462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-23.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILLO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAZOTTI VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-23.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-23.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MURILLO GONCALVES DA SILVA - SP478206, TAMIRES CAZOTTI VENTURINI - SP389771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-81.2023.4.03.6327

ID: 324225065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-81.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUIRINO DO AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-81.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RAFAEL QUIRINO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-81.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RAFAEL QUIRINO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA - SP202117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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